A ASMEGO lamenta informar o falecimento de Benvinda Rodrigues de Oliveira (87 anos), mãe dos juízes Héber Carlos de Oliveira e José Carlos de Oliveira. O velório será realizado nesta segunda-feira (27), no cemitério Parque Memorial (saída para Bela Vista), a partir das 14 horas. A família ainda não definiu a hora do sepultamento, que deverá ocorrer dia 28, pela manhã.

Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se empenhado em promover a cultura da conciliação e incentivar os tribunais no processo de pacificação de conflitos entre os cidadãos, por meio da criação de núcleos nas comarcas e programas diversos. Apesar desse estímulo por parte do CNJ em todos os estados, uma das melhores estruturas observadas no Brasil de forma a permitir a execução dessa prática é encontrada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com o projeto que tem como tema “Paz Duradoura”. Trabalho que rendeu ao órgão, entre todos os tribunais de justiça, o prêmio “Conciliar é Legal” - entregue pelo Conselho em dezembro passado.Não à toa, o chamado “Movimento pela Conciliação em Goiás” tem, há quatro anos, ampliado o número de reuniões e audiências de conciliação com o objetivo de fazer acordos entre as partes e auxiliar na tramitação dos processos. Além de ser um dos tribunais que mantém cronograma anual especificamente voltado para o tema em suas comarcas, o “Movimento” de Goiás realiza o trabalho por meio de três frentes: as bancas de conciliação (formadas em todo o estado), o projeto intitulado “Justiça Móvel de Trânsito”, cujo objetivo é resolver problemas relativos a motoristas  e por meio de centros de pacificação social. Além disso, realiza, ao longo do ano, mutirões de audiências concentradas (este ano, foram três).Ranking - Como conseqüência dos esforços, somente em relação aos dados da Semana Nacional da Conciliação (realizada no período entre 29 de novembro e 3 de dezembro), divulgados recentemente pelo CNJ, o TJGO apareceu como o segundo tribunal a realizar maior número de audiências concentradas: 32.100. O TJGO também figurou como o segundo tribunal do país em número de acordos realizados este ano ao longo da Semana (18.206 acordos, dos quais 56,7% foram efetivados, em valores homologados que chegaram a R$ 31,7 milhões).Já em relação às atividades de conciliação desenvolvidas durante todo o ano de 2010, independentemente da Semana promovida pelo CNJ, o programa do tribunal foi responsável por um total de 106.142 audiências. Dessas, foram obtidos 46.930 acordos que somaram um montante de R$ 58.691.366,83. Somente as bancas permanentes de conciliação realizaram 3.092 audiências, que resultaram em um índice de 75,78% de acordos. Em relação aos mutirões de audiências concentradas, realizadas nas comarcas, e aos outros mutirões maiores, como os que julgaram ações relativas ao DPVAT, o sucesso dos acordos registraram um êxito de 71,42% na média anual.Outro destaque foi observado nos processos que tiveram instituições financeiras como partes em Goiás – dos quais, cerca de 50% das 2.189 audiências realizadas resultaram em acordos que somaram um valor de R$ 10.268.983,45. “Isso demonstra a grandiosidade da Conciliação em Goiás e prova que a premiação foi merecida”, disse o atual coordenador do programa no TJGO, juiz Fernando Montefusco. Segundo ele, “o Movimento pela Conciliação em Goiás está em pleno crescimento, graças às parcerias conquistadas e ao trabalho dos servidores, que acreditam na iniciativa e têm vestido a camisa”.Vantagens - Para Montefusco, o estado “despertou” para as vantagens da prática, uma vez que o tribunal conseguiu comprovar para a população que “os resultados são reais, palpáveis”. Tanto é assim que a boa execução do programa tem levado o tribunal a receber a visita de juízes e desembargadores de outros estados, interessados em conhecer as iniciativas conciliatórias de Goiás, com o intuito de implantar modelos semelhantes em seus tribunais.O prêmio “Conciliar é Legal” foi criado este ano pelo CNJ, com o objetivo de destacar a conciliação no país e incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo, garantindo, assim, mais celeridade e efetividade à Justiça.Ao todo, 101 práticas foram inscritas para concorrer ao prêmio, que escolheu três tribunais e três projetos de juízes nos seguintes ramos do judiciário: Justiça estadual, Justiça Trabalhista e Justiça Federal.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Ney Teles de Paula, proferiu decisão que beneficiará mais de 1.100 servidores e ex-servidores do órgão, ao conceder o pagamento da diferença de URV, de 11,98%. Entre os beneficiados, estão escrivães eleitorais, chefes de cartório, juízes-membros, juízes eleitorais e promotores eleitorais.O desembargador-presidente esclareceu ainda que, por conta da nova metodologia de cálculo aplicada com base no artigo 354 do Código Civil, juízes e promotores eleitorais que até então tinham os pagamentos de passivos considerados quitados foram incluídos na planilha de servidores que receberão o benefício, após constatar-se um remanescente de crédito. O artigo do Código Civil prioriza o pagamento dos juros quando o total pago não for suficiente para quitar o débito.

A diretoria administrativa da ASMEGO informa aos associados que a associação estará fechada nos dias 24, 27, 28, 29 e 31. Hoje (23), e na próxima quinta-feira (30) a associação funcionará em horário especial, das 8 às 12 horas. As pousadas funcionam normalmente durante o recesso de fim de ano.Pousada São João Bosco (Caldas Novas-GO): 64 3453-5656.Pousada Desembargador Celso Fleury (Nova Viçosa-BA): 73 3208-1162 

De acordo com o último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 7. 949 crianças brasileiras estão aptas a serem adotadas. Ou seja, se encontram destituídas do poder familiar. Os dados, referentes ao dia 3 de dezembro de 2010, indicam também que há 30.378 pretendentes à adoção, já cadastrados.São Paulo permanece na liderança como o estado com maior número de pretendentes à adoção: 8.020 para 1.538 crianças e adolescentes cadastradas. Já o Espírito Santo lidera em número de crianças e adolescentes à espera de uma nova família: são 2.194 para 493 candidatos a pais, no estado. Já o Distrito Federal indica uma relação mais equilibrada: são 522 pretendentes para 209 crianças aptas à adoção.O Cadastro Nacional de Adoção foi criado em abril de 2009 para facilitar as adoções.   Por meio desse instrumento, os juízes das varas da infância e da juventude recebem informações unificadas sobre os procedimentos de adoção e podem dar agilidade ao processo de adoção.  O Cadastro possibilita ainda a implantação de políticas públicas na área.Martha Corrêa

As parcerias realizadas pelo programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante este ano são temas do programa CNJ no Ar especial Retrospectiva 2010 desta quarta-feira (22/12). O programa destaca, também, a posse do ministro Cezar Peluso na presidência do CNJ e do STF em abril e o planejamento do Fórum Nacional de Saúde.Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas. 

O diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, Roberto Portugal Bacellar, se reuniu com alguns membros da diretoria da Escola, que compareceram à posse no último dia 16, em Brasília (DF), para apresentar e debater os projetos que pretende desenvolver durante o triênio 2011/2013.Dentre as idéias, que ainda serão desenvolvidas pela nova diretoria, destacam-se o estabelecimento do novo Guia de Cursos 2011, mantendo os atuais, porém ampliando o número de vagas e o alcance deles, com a implementação do núcleo de ensino à distância já a partir do próximo ano.Também foram debatidas questões relacionadas ao planejamento institucional da ENM, com a criação de um Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI-ENM) com duração de cinco anos, assim também como o resgate histórico da Escola, já iniciado em gestões anteriores.Outro ponto debatido foi a necessidade de promover uma maior integração entre a ENM e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento Magistrado, a Escola Nacional da Magistratura do Trabalho e o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura com todas as demais escolas de magistratura do país a fim de promover o aperfeiçoamento contínuo da atividade judicante.“Há vários anos acompanhamos a formação de formadores na França e em outros países. É chegada a hora de promover em conjunto com nossos parceiros e demais escolas a formação de formadores no Brasil”, afirmou Bacellar.No encontro, Bacellar pediu que a nova diretoria da ENM e da AMB apresente sugestões e faça a intermediação da comunicação com todos os diretores de escolas a fim de buscar comprometimento com um planejamento nacional. O novo diretor-presidente da Escola se comprometeu a fazer da ENM uma parceira permanente das demais instituições de ensino da magistratura, de âmbito nacional e regional, no que diz respeito à ampliação de cursos e desenvolvimento de ações para a valorização do juiz.“Conclamamos todos a participar conosco dessa gestão que dará continuidade ao trabalho construído em gestões anteriores e pretende potencializar as ações Escola Nacional da Magistratura e da Associação dos Magistrados Brasileiros em todas as áreas de atuação”, disse ainda. 

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, lutou até o último minuto para que a recomposição monetária dos subsídios em 14,79% fosse aprovada pela Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (21). O percentual foi proposto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, em projeto de lei encaminhado àquela Casa.“Participamos dos debates com os líderes e com o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), e o que restou no final foi a reserva orçamentária de 5,25%, que é o valor indexado. Exaurimos todo o esforço possível e imaginário para que fosse aprovado ainda neste ano os 14,79%, valor da reposição proposta pelo Supremo. Infelizmente não houve consenso nem disponibilidade orçamentária para essa porcentagem”, explicou. Naquela Casa, Calandra foi recebido pelo presidente em exercício da Câmara e o pelo secretário-geral Mozart Viana.A atuação da AMB garantiu a aprovação de um pedido de urgência, por acordo das lideranças, para a votação do projeto de reposição do subsídio como proposto pelo Supremo. A matéria voltará à pauta logo nas primeiras sessões de fevereiro, no ano que vem.PosseEm visita ao Senado Federal, o presidente da AMB esteve com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O parlamentar que assumirá a cadeira do Ministério da Ciência e Tecnologia convidou Calandra para a sua posse. O futuro ministro disse que pretende fazer um intercâmbio profícuo com o Judiciário. 

A diretoria administrativa da ASMEGO informa aos associados que a associação funcionará em horário especial na próxima quinta-feira (23). Neste dia, o atendimento será realizado das 8 às 12 horas. Na próxima sexta-feira (24), a ASMEGO estará fechada. As pousadas funcionam normalmente durante o recesso de fim de ano.Pousada São João Bosco (Caldas Novas-GO): 64 3453-5656Pousada Desembargador Celso Fleury (Nova Viçosa-BA): 73 3208-1162 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, designou o conselheiro Milton Nobre para decidir, em regime de plantão, as medidas urgentes do colegiado a partir desta segunda-feira (20/12) até o dia 6 de janeiro, quando termina o recesso no órgão. A decisão foi oficializada pela Portaria 230, de 14 de dezembro de 2010.Na mesma portaria, Peluso determina a suspensão da contagem dos prazos durante o período de recesso. Os prazos só voltarão a correr a partir de 7 de janeiro. A portaria estabelece ainda que só serão recebidas pelo protocolo do órgão medidas urgentes.Nesse período, informações sobre procedimentos urgentes podem ser obtidas no Secretaria Processual do CNJ, no telefone (061) 2326 5175.

Uma nova enquete está disponível em nosso portal, na lateral direita inferior da página principal.Perguntamos: "Qual tema o próximo presidente da AMB deve priorizar?"As alternativas são: Aproximação da entidade com a sociedade Defesa das prerrogativas da magistratura Plano de saúde nacional EventosCom apenas dois cliques você registra a sua opinião.Participe!

Nestas terça (21) e quinta-feira (23), a partir das 19 horas, a TV Justiça reapresenta o seminário "Repercussão Geral em Evolução”, evento produzido pelo Supremo Tribunal Federal em conjunto com o Ministério da Justiça, que ocorreu nos dias 17 e 18 de novembro, e contou com a presença de renomados juristas nacionais e internacionais. A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta em uma diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.A reapresentação mostra a cerimônia de abertura do seminário, feita pelos ministros Cezar Peluso, do STF, e Luiz Paulo Barreto, da Justiça, e os paineis “Certiorari e a Suprema Corte Norte-Americana”, “Repercussão Geral e Controle de Constitucionalidade”, “Participação da sociedade: a questão da ampliação dos atores envolvidos” e “Aspectos procedimentais.

O Movimento pela Conciliação em Goiás, presidido pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, divulgou relatório parcial das atividades desenvolvidas no ano 2010 que apresenta a realização de um total de 106.142 audiências. Destas, foram obtidos 46.930 acordos que somaram um montante de R$ 58.691.366,83.Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conquistou o primeiro lugar no prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Tribunais, com o tema Paz Duradoura. O projeto inscrito abordou o trabalho desenvolvido pelas Bancas de Conciliação, o Justiça Móvel de Trânsito e os Centros de Pacificação Social. “Goiás despertou para as vantagens da conciliação”, comemorou Montefusco. No período de 1º de janeiro a 14 de dezembro de 2010, somente as bancas permanentes de conciliação realizaram 3.092 audiências, que resultaram em um índice de 75,78% de acordos. Os 2.343 acordos verificados somaram juntos um valor de R$ 7.561.432,62.O balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça aponta que a Semana Nacional da Conciliação, realizada entre os dias 29/11 e 3/12, gerou, em todo o país, mais de R$ 65 milhões em acordos. Deste total, R$ 35 milhões foram contabilizados somente em Goiás, mais da metade do valor conquistado pelos 27 estados brasileiros. “Isso demonstra a grandiosidade da Conciliação em Goiás e prova que a premiação foi merecida”, disse Montefusco.Além da Semana Nacional, das Bancas Permanentes de Conciliação, do Justiça Móvel de Trânsito e Centros de Pacificação Social, a conciliação em Goiás é promovida, durante todo o ano, por meio de mutirões de audiências concentradas, realizadas nas comarcas, e outros mutirões maiores, como os três realizados somente neste ano para julgar ações relativas ao DPVAT. Nessas audiências referentes ao seguro DPVAT, o sucesso dos acordos registraram um êxito de 71,42% na média anual.Já nos processos em que as instituições financeiras foram partes, cerca de 50% das 2.189 audiências realizadas resultaram em acordos que somaram um valor de R$ 10.268.983,45.

As ações penais de improbidade administrativa e de outras infrações que causem prejuízo a estados e municípios poderão ser julgadas em varas especializadas. Este é o objetivo de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que está na pauta desta quarta-feira (22) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião, marcada para 10h, é a última deste ano.Pela proposta (PEC 14/10), os tribunais estaduais são incentivados a criar, a exemplo do estado do Rio Grande do Sul, varas com competência exclusiva para o julgamento de crimes contra a administração pública, de ações de improbidade administrativa. O objetivo é aumentar o combate à corrupção, favorecendo a punição dos agentes públicos envolvidos em desvios de recursos de estados e municípios.O texto de Simon previa também que essas varas especializadas estaduais teriam competência para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica e tributária. Porém a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), fez uma ressalva, suprimindo esse trecho, lembrando que crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira e ordem tributária já são competência da Justiça Federal. Ela excluiu também as matérias de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.Lúcia Vânia, que apresentou um substitutivo, observou que, apesar de a Constituição já permitir a criação de varas especializadas, a PEC mostrará aos estados os benefícios e a necessidade da especialização das competências das varas criminais. A especialização, ressaltou, dá mais celeridade, exigida pela crescente quantidade de processos a julgar, bem como melhora a qualidade da prestação jurisdicional. 

O conselheiro Nacional de Justiça e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, informou nesta segunda-feira (20/12) que a resolução do CNJ sobre precatórios continua em vigor. Ele esclareceu que a liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, concedida na sexta-feira pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, refere-se apenas a um dispositivo do artigo 22 da Resolução 115 do CNJ.A liminar foi concedida a pedido do governo do Estado do Pará, que pretendia pagar o mínimo previsto na Emenda Constitucional 62, a que deu prazo de mais 15 anos para os estados e municípios quitarem suas dívidas judiciais. O artigo 22 da resolução do CNJ dizia que o estado ou município não poderia reduzir o valor previsto no orçamento de 2009 para pagamento de precatórios. Estabelece também que a “entidade devedora que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos.” No entendimento do CNJ, os entes que já vinham pagando acima do percentual mínimo estabelecido na emenda constitucional não poderiam reduzir o valor a ser pago. Para Ives Gandra, o Pará quer diminuir o valor destinado ao pagamento de precatórios, e obteve do Supremo uma decisão temporária que lhe permite reduzir o pagamento. Mas os demais dispositivos da resolução do CNJ continuam valendo até a decisão final do STF, no julgamento da ação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62. Ives Gandra alerta que o estado ou município que deixar de pagar o mínimo em precatórios vai ter a quantia descontada do fundo de participação. Os tribunais, segundo ele, estão cobrando dos representantes do Executivo o depósito dos recursos para abater as dívidas. 

A lei que regulamenta a Repercussão Geral – Lei 11.418/06 – completou quatro anos no dia 19 de dezembro. Desde a sua regulamentação, em 2006, esse instituto vem modificando o perfil dos julgamentos do STF e já reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da Suprema Corte. Até o momento, o Tribunal examinou 241 processos que tiveram repercussão geral reconhecida e, em 76 destes, houve o julgamento de mérito dos recursos.FiltroA repercussão geral é um “filtro de recursos” que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política para a sociedade, portanto que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Para que o recurso seja rejeitado são necessários os votos de pelo menos oito ministros, proferidos por meio de sistema informatizado, conhecido como Plenário Virtual. Os recursos aceitos são encaminhados para julgamento do mérito pelo Plenário da Suprema Corte.Esta espécie de “filtro recursal” é amplamente adotada por diversas Cortes Supremas, como a Suprema Corte Norte-Americana e o seu “writ of certiorari”; a Suprema Corte Argentina e o “Requisito de Transcendência”, entre outras. O principal objetivo consiste na redução do número de processos no Tribunal, possibilitando que seus membros destinem mais tempo à apreciação de causas que realmente são de fundamental importância para garantir os direitos constitucionais dos cidadãos.Esse instituto permitiu ao Supremo selecionar os recursos a serem julgados e, com isso, contribuir para desafogar os gabinetes dos 11 ministros da Corte, possibilitando um andamento mais célere aos processos. As duas classes processuais que mais congestionam os trabalhos da Corte são os Recursos Extraordinários e os Agravos de Instrumento. De acordo com o banco nacional de dados do Poder Judiciário, essas classes representavam, em 2007, mais de 90% do número de processos distribuídos aos ministros.Confira no portal de notícias do STF a série de matérias especiais sobre a repercussão geral.

O CNJ no Ar desta segunda-feira (20/12) destaca uma retrospectiva sobre as principais ações e decisões do Conselho Nacional de Justiça em 2010. O programa vai lembrar fatos de janeiro e fevereiro, quando o CNJ atuou na ajuda a reconstrução no Haiti. Além disso, neste foi neste período também que as novas carteiras de identidade começaram a ser produzidas no Brasil, e quando se estabeleceram as metas para a Justiça neste ano.Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.