A Corrregedoria Nacional de Justiça coloca em funcionamento, a partir da próxima segunda-feira (20/12) até o dia 6 de janeiro, o plantão nacional do Judiciário, que tem o objetivo de acompanhar o funcionamento dos plantões judiciários de todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).Todo cidadão que precisar acionar os plantões de algum tribunal nos seus estados e não conseguir, poderá entrar em contato com a Corregedoria, por meio dos seguintes telefones: (61) 2326.4651; (61) 2326.4648; (61) 2326.4644; (61) 2326.4652 e (61) 9158.6500 que estarão disponíveis às 24 horas do dia.O Plantão Nacional do Judiciário foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 666, de dezembro de 2009. No menu principal, com os serviços oferecidos no site CNJ, www.cnj.jus.br é possível obter informações sobre os plantões realizados na primeira e segunda instâncias, ao longo do período, das Justiças Estadual, Federal, Trabalhista e Militar - bastando para isso, clicar no respectivo link, onde estão disponíveis os telefones e endereços disponíveis para os cidadãos. 

Com um novo Congresso, novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Algumas, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento de cada uma das Casas, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário.Entre as discussões pendentes de análise, estão a Proposta de Emenda Constitucional n. 358/2005 – a denominada PEC paralela de reforma do Judiciário –, que tramita na Câmara, e o novo Código de Processo Civil (CPC), já aprovado no Senado e à espera de votação pela Câmara dos Deputados. Também estão os trabalhos do anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser apresentado em 2011. Estes têm à frente das mudanças os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux e Herman Benjamin. O primeiro comandou a comissão de juristas formada para delinear o CPC, e o último, preside comissão semelhante instalada pelo Senado Federal para redesenhar o CDC.Entre as propostas controversas e pontuais, estão as que decidem se ex-autoridades públicas podem ter foro privilegiado e a que impõe prazo para que os magistrados julguem as ações por prerrogativa de função – esta de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT/SP). A matéria não está pacificada nos tribunais.No que se refere ao CPC, os parlamentares podem garantir mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais. O novo código já está pronto, em um grande bloco de 1.008 artigos, e constitui o Projeto de Lei n. 166/2010. Como se trata de código, o regimento do Senado estabelece que deve ser votado em três turnos pelo Plenário da Casa, para depois seguir para a Câmara.Processos repetitivosCom o novo código, deputados e senadores devem instituir, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de resolução dos processos repetitivos para solução das grandes demandas de massa. Nesses casos, o STJ julga um processo, que serve de paradigma para os demais.“Há milhares de ações iguais nas diversas instâncias do Judiciário e a solução deve ser a mesma para manter o princípio da isonomia”, assinalou o coordenador da comissão especial de juristas designada para elaborar o anteprojeto, ministro Luis Fux.O ministro considera que o novo CPC deve imprimir mais rapidez ao trâmite do processo, de forma a satisfazer o cidadão na prestação jurisdicional. “Eliminamos alguns recursos que se revelavam inúteis”, disse ele. “Se antes era possível a impugnação a cada passo do juiz a uma decisão desfavorável em relação à questão formal, agora deve haver um único recurso ao final do processo”, completou.Em fase inicial, a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser empreendida por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamim. Ele deve apresentar anteprojeto ao Senado com foco, principalmente, no mercado de crédito ao consumo.Segundo o ministro, o código deve incorporar as matérias já pacificadas pela jurisprudência brasileira. “A riqueza e a longevidade do CDC se devem ao fato de ser uma lei geral”, afirmou. “Não é uma lei para resolver as minúcias das centenas de contratos que existem no mercado”, explicou. Isso fica a cargo do Judiciário e das entidades de defesa do consumidor. Ele pretende reforçar o papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas.Na sessão em que o ministro ler o projeto de código, a Presidência do Senado designa uma comissão temporária para seu estudo, composta de onze membros, e fixa o calendário de sua tramitação.Reforma do JudiciárioUma proposta que deve satisfazer à demanda do cidadão, dando mais rapidez aos julgamentos, vem da PEC paralela do Judiciário. Essa proposta trata da segunda etapa da reforma do Judiciário e está parada há seis anos por falta de consenso entre os parlamentares. A previsão é que 27 artigos sejam alterados e outros quatro sejam acrescidos.A PEC n. 358/05 tem como meta implementar a chamada Súmula Impeditiva de Recursos, no âmbito do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo voto de dois terços de seus membros, os magistrados podem aprovar súmulas capazes de obstar a apresentação de recursos contra decisões de instâncias inferiores que adotem a mesma interpretação da lei que a Corte Superior.Segundo análise do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a Súmula Impeditiva de Recursos evita a proliferação de recursos desnecessários, fazendo com que os tribunais se dediquem a questões relevantes. “Hoje diversos assuntos já estão consolidados na jurisprudência e o excesso de recursos só faz alongar a decisão final”, acentuou o ministro.Um ponto polêmico que deve ser decidido pelos parlamentares é o que possibilita a imposição de limites à apresentação do recurso especial por meio de lei infraconstitucional. Segundo o ministro Pargendler, a limitação do uso do recurso especial teria um efeito semelhante ao requisito da repercussão geral para os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Seria uma medida para desafogar o Judiciário.Modificações pontuaisO texto da PEC paralela traz, em suma, uma série de modificações pontuais relativas a nomenclaturas, composição dos tribunais ou competência para julgar autoridades públicas.Está pendente de análise, ainda, o foro especial por prerrogativa de função, que pode ser modificado com a aprovação da nova proposta. O foro pode ser estendido a ex-autoridades públicas, de forma a persistir mesmo depois de findo o exercício do cargo ou mandato do réu.De acordo com a PEC paralela, os suspeitos por cometer atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992 passariam a ser processados por um tribunal e não por um juiz civil. E, conforme outra proposta, a PEC n. 33/2006, devem-se instituir varas especializadas com competência para julgar os crimes contra o erário.Pontos de interesseAlém desses dois grandes blocos de matérias a serem aprovadas na Câmara e no Senado, dezenas de projetos foram apresentados na última legislatura com o objetivo de alterar a rotina do Judiciário.As propostas são variadas e, entre elas, estão a que altera o modelo de subsídio concedido aos magistrados, a que estende a idade de aposentadoria compulsória para 75 anos e a que institui as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (PEC n. 3/2007).Um projeto apresentado pelo senador Eduardo Suplicy estabelece prazo para que o STF e o STJ julguem as ações penais nos casos de foro especial por prerrogativa de função (PLS n. 261/2007, no Senado; e PL n. 2.351/2007, na Câmara).Um último projeto é o que institui uma retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos juízes auxiliares (PL n. 7.560/2006). A gratificação de presença para os conselheiros do CNJ seria de 12% do subsídio de ministro do STJ, por sessão a que comparecessem, até o limite de duas por mês. Já a gratificação de requisição dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça seria de 24% do subsídio de juiz de tribunal regional federal (TRF).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ampliou a possibilidade de sustentação oral dos advogados. O Projeto de Lei 6.471/09, do Senado, aprovado na terça-feira (14/12), garante à classe o direito de argumentação oral em julgamentos de recursos de Agravo e de Embargo de Declaração, desde que tenham efeitos infringentes ou modificativos. Atualmente, o Código de Processo Civil não prevê esse direito. As informações são da Agência Câmara.A proposta tramita em caráter conclusivo. Por isso, será encaminhada para a sanção presidencial, exceto se houver recursos para a análise pelo Plenário.A proposta altera o Código de Processo Civil, a Lei 5.869/73. A legislação atual já garante aos advogados o direito de argumentação oral, para expor as razões de recurso, pelo prazo de 15 minutos. Porém, a regra atual não é aplicada aos recursos de Embargos de Declaração ou de Agravo de Instrumento.O relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), recomendou a aprovação da proposta. “Trata-se de medida que busca dar maior amplitude ao princípio da ampla defesa”, justificou.O autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), se justifica dizendo que o direito de defender oralmente um recurso serve para esclarecer aos magistrados uma situação jurídica que passou despercebida, durante a leitura do processo. Ele argumenta que, em razão do grande volume de processos analisados pelo Judiciário, a mudança vai contribuir para desburocratizar e tornar mais ágeis procedimentos da Justiça.Leia aqui a íntegra da proposta. 

Entrou no ar, nesta sexta-feira (17), o projeto de Gestão por Temas da Repercussão Geral. Todos os temas passam a ser individualmente especificados, com um título e um assunto, propiciando a correta identificação da tese discutida pelo Supremo. Facilita-se, desta forma, o acompanhamento, a busca, o entendimento, a delimitação e a aplicação das teses sujeitas à repercussão geral pelos tribunais e advogados.Tão logo seja inserido um novo tema no plenário virtual, será este numerado de maneira sequencial e automática. O acompanhamento do tema será feito com base no seu número identificador e não mais com base no recurso paradigma. As vantagens são claras: independentemente do desfecho do caso concreto, a evolução do tema será registrada e não se perde o seu histórico.Já a descrição dos títulos e assuntos será divulgada tão logo a Corte decida acerca da existência ou não de repercussão geral no caso.Todos os sistemas foram adaptados para a nova sistemática, sendo possível a devolução do processo com a anotação do número do tema, atendendo demanda antiga dos tribunais para aperfeiçoamento de gestão do acervo. Quanto à elaboração dos textos, foi fruto de trabalho dedicado da Secretaria de Documentação, com a inestimável colaboração do gabinete do min. Dias Toffoli, que já executava trabalho semelhante, muito contribuindo para a consecução do projeto.Para continuar as inovações, está também prevista para o ano de 2011 modificação profunda do layout e do sistema de busca na internet, além de um sistema de “push” com base no número do tema. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (14) o Projeto de Lei 6471/09, do Senado, que garante aos advogados o direito de argumentação oral em julgamentos de recursos de agravo e de embargo de declaração, desde que tenham efeitos infringentes ou modificativos. Atualmente, o Código de Processo Civil não prevê esse direito. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada para a sanção presidencial, exceto se houver recursos para a análise pelo Plenário.Em um processo civil, o embargo de declaração é um pedido que se faz ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a sentença, para que ele esclareça pontos obscuros ou omissões. Esses embargos podem ter efeitos infringentes ou modificativos, ou seja, podem modificar a decisão proferida anteriormente.A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), que hoje já garante aos advogados o direito de argumentação oral, para expor as razões de recurso, pelo prazo de 15 minutos. A regra atual, porém, é aplicada aos recursos de embargo de declaração ou de agravo de instrumento.O relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), recomendou a aprovação da proposta. “Trata-se de medida que busca dar maior amplitude ao princípio da ampla defesa”, justificou.Em sua justificativa, o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), afirma que o direito de defender oralmente um recurso serve para esclarecer aos magistrados uma situação jurídica que passou despercebida, durante a leitura do processo. Ele ainda argumenta, que em razão do grande volume de processos analisados pelo Judiciário, a mudança vai contribuir para desburocratizar e tornar mais ágeis procedimentos da Justiça. 

Foram assinados nesta manhã de sexta-feira (17) os decretos de nomeação dos novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Pelo critério de antiguidade, o juiz de direito substituto em grau, Francisco Vildon José Valente, ocupará a vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Abrão Rodrigues Faria. Por merecimento e mesmo motivo, também o juiz de direito substituto em segundo grau, Amaral Wilson de Oliveira, ocupará o lugar do desembargador Felipe Batista Cordeiro. Eles foram escolhidos pela Corte Especial na sessão extraordinária administrativa realizada na segunda-feira (13). 

A seleção de candidatos para suprimento de nove vagas na comarca de Caldas Novas, que seria realizada nesta segunda-feira (20), na Asmego, foi cancelada. O processo seletivo foi aberto no início do mês, por juiz da comarca de Ipameri, nomeado diretor do Foro de Caldas Novas. O decreto judiciário que nomeava o magistrado diretor da comarca, porém, foi revogado, e os juízes titulares na região decidiram não manter o certame. 

A AMB entregou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (15), um pedido de providências para que seja observado o cumprimento da Resolução nº 72, de 2009, que trata da convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio nas corregedorias e presidências dos tribunais brasileiros.A norma disciplina que as convocações de juízes de primeiro grau ocorram “em caráter excepcional e quando o justificado acúmulo de serviço o exigir”, para que não se comprometam as funções jurisdicionais primárias dos magistrados e ainda estabelece prazo de um ano, prorrogável por mais um.Mozart Valadares Pires, explica que um dos motivos para o pedido é que há casos em que as funções de assessorias exercidas por magistrados de primeiro grau nos tribunais não têm observado o prazo disciplinado de um ano, o que transfigura em regra uma situação que deveria ser “necessariamente transitória e excepcional”.Mozart pede ainda no documento que o CNJ solicite informações dos tribunais sobre quantos e quais os juízes que se encontram afastados da jurisdição para auxílio em segundo grau, indicando a data de início e de término da convocação. 

A direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) concluiu esta semana os estudos que definiram os cursos que serão ministrados ao longo de 2011. Mantendo a vitoriosa parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serão oferecidos nove cursos, todos a distância e com previsão de 40 horas cada um. Conforme o diretor-geral da Enfam, ministro Cesar Asfor Rocha, as videoaulas do próximo ano envolverão 10 mil dos cerca de 15 mil magistrados brasileiros e 333 tutores de vários estados. A estimativa significa quase 30% a mais do que o número de juízes capacitados em 2010.Secretário da escola, Francisco Paulo Soares Lopes salienta que, por determinação do ministro Cesar Rocha, o sistema de videoaulas será mantido, porque, além do custo baixo e da economia de tempo, garante a tutores e magistrados a disseminação e o compartilhamento de boas práticas. Em recente mensagem aos juízes, o diretor-geral da Enfam elogiou a eficiência dos cursos a distância, lembrando que o apoio e o comprometimento das escolas federais e estaduais foram determinantes para o sucesso da iniciativa.Para 2011, os cursos à disposição dos magistrados são: gestão de varas criminais (destinado a juízes estaduais); administração judiciária; gestão financeiro-orçamentária; impactos econômicos das decisões judiciais; sociologia judiciária; deontologia e ética do magistrado. filosofia do Direito; Lei Maria da Penha e; tópicos em tecnologia judiciária.Em 2010, Enfam e CNJ ministraram inúmeros cursos de relevância. Um deles, de Administração Judiciária On-Line, foi dividido em dois módulos: Gestão Cartorária – cujo conteúdo ficou sob a responsabilidade do desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) – e Gestão de Pessoas – com conteúdos do juiz federal Roberto Bacellar, diretor da Escola de Magistratura do Paraná. Além de cumprir a Meta 8 e de selecionar, formar e treinar magistrados vocacionados e engajados na modernização do Judiciário, a parceria entre as duas instituições teve como consequência prática a melhoria da prestação jurisdicional. A conclusão com aproveitamento desse curso foi considerada para fins de vitaliciamento e de promoção na carreira.Também resultado do trabalho conjunto entre Enfam e CNJ em 2010, o curso sobre gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução penal capacitou 150 juízes. Destinados exclusivamente a magistrados federais, os conteúdos objetivaram a aplicação de rotinas de tramitação de execuções penais, implementação de sistemas automatizados de controle e cumprimento de penas, adoção de controle mais eficaz de saídas temporárias e, principalmente, o fim de prisões além do prazo legal. Além do juiz federal Walter Nunes Ferreira, conselheiro do CNJ, integraram o corpo docente desse curso os juízes Germana de Oliveira Moraes (TRF4), Luciano André Losekan, Márcio André Keppler Fraga, Paulo Cristóvão de Araújo Silva, Marivaldo Dantas de Araújo e Flávio Fagundes Visentini, analista judiciário na 1ª Vara Criminal Federal de Porto Alegre.  

Tomou posse ontem à noite, em Brasília a nova diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que conduzirá os rumos da entidade no triênio 2011/ 2013, sob a presidência do desembargador paulista Nelson Calandra. A solenidade contou com a participação de várias autoridades do cenário jurídico brasileiro, dentre elas, o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).Integrando o Conselho Executivo da AMB, foi empossado na Vice-Presidência Institucional da entidade o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e atual Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.O ato solene foi prestigiado por uma comitiva de magistrados goianos formada pelo presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves do Amaral; pelo 1º vice-presidente, Desembargador Walter Carlos Lemes; os juízes Wilton Müller Salomão, André Reis Lacerda, Murilo Vieira de Faria, Gilmar Luiz Coelho; e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles.Em seu pronunciamento, Nelson Calandra reafirmou seu compromisso de renovar a AMB e fazer pulsar toda a magistratura, destacando que a entidade pertence aos magistrados e a eles, portanto, deve se dedicar. Ao falar sobre a defesa das prerrogativas, destacou que a valorização da magistratura não pode ser restrita e deve surtir efeitos sobre toda a comunidade jurídica. 'Onde estiver um juiz aviltado nas suas prerrogativas e na liberdade de julgar, lá estaremos em sua defesa. Cada Estado, através da sua associação, faz a AMB. Findo o processo eleitoral, que outorgou a nós a responsabilidade de conduzir nos próximos 3 anos a entidade de representação nacional da magistratura, vamos todos caminhar unidos'.Para o presidente da ASMEGO, são grandes as expectativas com a posse do desembargador Calandra à frente da AMB. 'Seu pronunciamento nesta noite sintetizou o nosso pensamento, o pensamento de Goiás. Entendemos  que com esse grupo unido, coeso e forte conseguiremos manter o nosso prestígio e resgatar conquistas da magistratura que foram aviltadas no cenário político e institucional do Brasil nos últimos dez anos', disse Átila Amaral.Em entrevista que concedeu logo após a assinatura do termo de posse, o Jerônymo Pedro Villas Boas falou sobre a importância de um representante da magistratura goiana no Conselho Executivo da AMB. 'Tendo em vista as necessidades prementes de lutas institucionais em defesa das prerrogativas da magistratura, no momento em que se consolida a participação do magistrado na carreira em processos decisivos, se abre uma oportunidade com a eleição de Nelson Calandra', afirmou o juiz.Jerônymo destacou ainda a importante fase que vive a AMB, no momento em que se torna uma entidade de classe voltada para o magistrado. 'A defesa de suas prerrogativas e dos direitos institucionais fazem da magistratura um poder importante para a consolidação do processo democrático, a exemplo da implementação do estatuto da magistratura', finalizou.Consciente do valor que a magistratura goiana vem ocupando no cenário nacional, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, ressaltou que a atuação do juiz Jerônimo na Vice-Presidência Institucional da AMB revelará para o Brasil o quilate dos nossos magistrados. 'É uma oportunidade significativa diante da possibilidade de compartilharmos experiências vividas pela nossa magistratura e, consequentemente, reforçarmos o trabalho que vem sendo desenvolvido em nosso Estado'.Encerrada a cerimônia, os juízes participaram de um jantar oferecido pela AMB, que serviu de oportunidade para o congraçamento entre magistrados de diversos Estados.Confira, a seguir, fotos do evento.     

Cerca de 750 pessoas – entre magistrados, advogados, jornalistas e representantes dos Três Poderes – assistiram a posse do novo presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, que foi eleito para comandar a entidade pelos próximos três anos, em pleito no último dia 29 de novembro. A solenidade, transmitida ao vivo para todo país pela internet, aconteceu na noite desta quinta-feira (16), no Centro Empresarial Brasil 21, em Brasília. Na ocasião, Calandra enfatizou que tornará a entidade mais democrática e reafirmou que trabalhará pelo resgate da autoestima da magistratura.A cerimônia marcou também a despedida do então presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. Antes de transmitir o cargo para Nelson Calandra, Mozart fez discurso em que citou ações de sua gestão. Ele se disse satisfeito com o trabalho realizado durante os últimos três anos. “Deixo a presidência da AMB feliz e com a consciência de que fizemos o que estava ao nosso alcance para o desenvolvimento do Poder Judiciário”, afirmou.A leitura do termo de posse foi feita pelo diretor de informática, Rafael de Menezes, que convidou, primeiro, o novo secretário-geral da AMB, Nelson Missias de Morais, e o secretário-geral adjunto, Thiago Elias Massad, para assinarem o documento. Em seguida, foram chamados os vice-presidentes, coordenadores, conselheiros fiscais e diretores tesoureiros.Na sequência, foi a vez de Calandra assinar o termo de posse e fazer seu primeiro discurso como presidente da AMB, no qual firmou compromisso com os quase 14 mil juízes associados à entidade em defesa das garantias e prerrogativas da magistratura. O novo presidente da AMB destacou que a entidade está aberta para toda classe.“Magistrados, entrem que a casa é sua. Hoje, em defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito, a AMB redireciona seus olhos e prioridades para juízas e juízes brasileiros. De agora em diante, e sem que haja qualquer risco de retrocesso institucional, a AMB voltará a sua missão precípua, as suas origens e as suas legítimas causas, que são os magistrados e suas prerrogativas. Onde houver um juiz alvitado nas suas prerrogativas, na sua independência e liberdade de julgar, lá estaremos em sua defesa”, declarou.O novo presidente também prometeu que a Associação passará por profundas mudanças nos rumos de sua atuação. Calandra, que teve uma intensa trajetória associativa, quer intensificar o diálogo e a interlocução com o Congresso Nacional, com os tribunais superiores e trabalhar por uma melhor composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“Outro compromisso de nossa gestão será a presença e atuação constantes de todos os colegas, com vez e voz na AMB. Assim resgataremos espaço na agenda nacional de debates. Nada mais será discutido, neste país, sobre a magistratura e o futuro do Judiciário sem que a AMB esteja presente e atuante, quer na principal corte do país, o Supremo Tribunal Federal, quer nos tribunais superiores e estaduais, quer no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, principalmente, no Congresso Nacional, onde é fundamental que tenhamos capacidade de diálogo e interlocução”, disse.Na ocasião, também foram empossados secretários e coordenadores, tanto da AMB quanto da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Após o encerramento da solenidade, Calandra pôde receber os cumprimentos da entidade.CarreiraNascido em Itaquaquecetuba (SP), Calandra é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tem 65 anos, e exerce a magistratura desde 1981. Já foi presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) de 2008 e 2009; vice-presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados em 2000; vice-presidente da União Internacional de Magistrados (UIM); presidente do grupo Ibero - Americano da UIM; presidente do Conselho da Associação Mercosul pelo Estado de Direito nas Relações Internacionais de 1998 a 2001; e diretor do Instituto Internacional de Estudos e Pesquisas sobre o Poder Judiciário em 1997. 

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prestou, nesta quarta-feira (15), homenagem ao desembargador Huygens Bandeira de Melo, integrante da 1a Câmara Criminal, que pela última vez participou da sessão de julgamento. Todos os desembargadores manifestaram o seu apreço pessoal ao colega, que se aposentará no início de janeiro do próximo ano, ressaltando sua simplicidade e firmeza, bem como sua extrema dedicação à atividade judicante.Huygens completou 41 anos de dedicação à judicatura, com atuação em diversas comarcas do Estado e no TJGO. Além dos desembargadores, o procurador de Justiça Alciomar Leão e a secretária da Seção, Maria Aparecida Coutinho, também homenagearam o desembargador. A sessão foi presidida pelo desembargador Itaney Campos, dela participando oito desembargadores e duas juízas dubstitutas. 

A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Desenvolvimento Humano, realizará, no dia 7 de janeiro de 2011, um workshop sobre qualidade de vida para 200 magistrados do Judiciário goiano, na Estância Lago Verde. Os interessados devem se inscrever até o dia 17 de dezembro pelo Portal do Servidor.A proposta foi idealizada pelo diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, com o objetivo de sensibilizar e motivar a mudança de comportamento dos juízes em relação a saúde e o bem estar. "A vida do magistrado é muito atribulada, cheia de compromissos e pressão, o workshop trará medidas que os ajudarão a aumentar o equilíbrio emocional, a saúde física e assim a melhorar a qualidade de vida", afirmou Carlos Elias.O workshop Cuidando de Si Mesmo e dos Relacionamentos será ministrado pelo professor Júlio Machado, que é consultor em desenvolvimento humano e também participa do curso de vitaliciamento para ingresso na magistratura em cinco estados. "Vou mostrar a esse público a importância do cuidado pessoal. E espero sensibilizá-los para que continuem o trabalho que começaremos", afirmou o professor. Os temas que serão abordados são:• desenvolver o autoconhecimento e a confiança pessoal;• aumentar a competência emocional dos líderes, no sentido de ajudá-los a superar as principais deficiências de aprendizagem da sua equipe de trabalho e da organização;• aumentar a resiliência (capacidade de suportar pressões);• treinar algumas técnicas simples de relaxamento a fim de ajudar a manter o equilíbrio emocional, reduzindo os níveis de ansiedade;• desenvolver a consciência e a compreensão de que, em muitos casos, o estresse tem mais a ver com a gente (modelos mentais) do que com os fatores externos;• melhorar o relacionamento interpessoal visando afetar favoravelmente o ambiente de trabalho, a partir do “bom astral” de cada um.A abordagem será feita por meio de palestras e exercícios práticos, utilizando-se de "cases", filmes, dinâmicas de grupo, de modo que a teoria seja uma decodificação das experiências vividas pelo grupo, buscando a sua aplicabilidade na realidade pessoal. O professor ainda ensinará técnicas de respiração que ajudarão os magistrados a diminuir a ansiedade.Data: 07/01/2011Local: Estância Lago Verde - GO 070, KM-09, saída para Inhumas.

Magistrados de todo país poderão acompanhar ao vivo, pela internet, a solenidade de posse dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB para o triênio 2011/2013, que acontecerá nesta quinta-feira (16), no Centro Empresarial Brasil 21 (Brasília), a partir das 20h.Na oportunidade, serão empossados o presidente eleito, desembargador Henrique Nelson Calandra, bem como vice-presidentes, secretários e coordenadores que administrarão a AMB e a Escola Nacional da Magistratura (ENM) pelos próximos três anos. São esperadas mais de mil pessoas para o evento, que contará com a presença de importantes autoridades do Poder Judiciário.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4510, em que contestam diversos dispositivos da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma dispõe sobre critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau.No entendimento das entidades, os dispositivos questionados, na verdade, “acabaram por estabelecer critérios subjetivos e ainda violaram os princípios da independência dos juízes, da isonomia e da proporcionalidade”, além de terem desrespeitado o que determina a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso II, alínea “c”, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – a reforma do Judiciário.As associações resolveram então apresentar ao próprio CNJ, por meio de um pedido de providências, as razões de inconstitucionalidade da norma, mas o Conselho julgou improcedente o pleito na sessão plenária do último dia 14 de outubro. Diante do não acolhimento do pedido, as entidades optaram por apresentar ao Supremo a ADI.Os dispositivos questionados são os seguintes: artigo 4º, inciso V e § 2º; artigo 5º, alíneas “d” e “e”; artigo 6º, inciso II, alínea “e” e § único; artigo 7º, inciso I, alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “j”, “k”, inciso II, alíneas “a” e “e”; artigo 8°, § 3º; artigo 9º, caput, e alíneas “a” e “b”; artigo 10, § único; e artigo 11, inciso V.ArgumentosA AMB, a Ajufe e a Anamatra argumentam que os dispositivos da Resolução 106 contestados na ação são inconstitucionais, dentre outros pontos, por estabelecerem requisito “subjetivo” e pela “impossibilidade de proceder-se exame de mérito das decisões dos juízes para fins de promoção, ou de submissão de juízes a uma disciplina judiciária”, em violação ao princípio da independência dos magistrados.Também apontam a inconstitucionalidade do dispositivo que trata da avaliação da produção do juiz convocado no tribunal, “por ofensa ao princípio da isonomia”, e naquele que dispõe sobre a residência e permanência do magistrado na comarca em que atua, por desrespeito “ao princípio da proporcionalidade e ao exercício regular de um direito”.As entidades ainda consideram inconstitucionais os pontos da referida norma que tratam do critério de promoção “relacionando a avaliação de magistrados em hipóteses que não têm pertinência com o exercício da jurisdição e, ainda, de submissão e alinhamento a metas do Poder Judiciário por violação aos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da independência dos magistrados”.Sustentam ainda serem inconstitucionais os dispositivos que estipulam como critério a verificação do número de sentenças líquidas e prolatadas em audiência para efeitos de promoção, “por não observar a exigência de ser um critério objetivo e por violar o princípio da independência dos magistrados”. E questionam a regra que “atribui pontuação para juízes convocados por critério discricionário, para determinados cargos”, alegando ofensa ao princípio da isonomia.PedidosPara a concessão de medida cautelar na ADI, as associações afirmam que as mudanças promovidas pela Resolução 106 do CNJ no processo de promoção e acesso aos tribunais “atinge de forma ampla e genérica toda a magistratura nacional, o que demonstra o potencial lesivo da permanência dos dispositivos impugnados no mundo jurídico”.Diante dos argumentos apresentados, as entidades pedem ao Supremo que defira a medida liminar para suspender a eficácia dos referidos dispositivos, “evitando, assim, que se perpetue a aplicação de critérios ilegítimos e inconstitucionais na promoção de magistrados e no acesso aos tribunais de segundo grau”.No mérito, após serem ouvidos o CNJ, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, solicitam ao STF que julgue a açãoprocedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos questionados da norma.O relator do ADI 4510 é o ministro Dias Toffoli. 

O juiz Jerônymo Pedro Villas Boas (foto), titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e atual diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), tomará posse, nesta quinta-feira, no cargo de Vice-Presidente Institucinal da Associação dos Magistrados Brasileiros.A cerimônia que dará posse à nova diretoria da AMB, presidida pelo desembargador paulista Henrique Nelson Calandra e composta por vice-presidentes, secretários, diretores e coordenadores da entidade e da Escola Nacional da Magistratura (ENM), acontecerá no Centro Empresarial Brasil 21, a partir das 20 horas.Participarão da solenidade os juízes Átila Naves Amaral (presidente da ASMEGO), Wilton Müller Salomão, juiz auxiliar da Presidência do TJGO e Diretor Administrativo da Associação; Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo; Murilo Vieira de Faria, Diretor de Coordenação Regional; e o desembargadores Fausto Moreira Diniz e Walter Carlos Lemes, 1º Vice-Presidente.A ASMEGO transmitirá, pelo twitter, em tempo real, os acontecimentos da cerimônia.Acompanhe no endereço twitter.com/asmego.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6742/10, que aumenta as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para os crimes de sequestro e cárcere privado, se houver circunstâncias agravantes. Hoje, as penas para esses crimes são de até oito anos de reclusão. Pela proposta, as penas máximas serão de 12 e 30 anos, caso o crime resulte em lesão corporal grave ou em morte, respectivamente.O Código Penal já prevê penas mais longas para os crimes de extorsão mediante sequestro com lesão corporal grave (reclusão por até 24 anos) ou morte (reclusão por até 30 anos). O objetivo da proposta, segundo o autor, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), é equiparar as penas previstas nos dois casos, já que o crime de sequestro e cárcere privado se assemelha ao crime de extorsão mediante sequestro.TramitaçãoA proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 148/03, que aumenta as penas para os crimes de sequestro e de extorsão mediante sequestro, tipifica como crime o sequestro em meio de transporte coletivo e regulamenta a escuta telefônica em investigações da polícia. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-148/2003PL-6742/2010 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) ao Estatuto das Famílias — Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). A proposta retira todo o Direito de Família do Código Civil, estabelecendo lei especial. O deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) anunciou que vai recorrer à Mesa Diretora contra a aprovação da matéria.Tenuta argumentou que a reunião da CCJ na tarde desta quarta-feira não seria válida. De acordo com ele, a reunião, que não foi aberta às 10 horas porque não havia quórum, não poderia ter sido realizada à tarde com a mesma lista de presença, sem uma nova convocação dos parlamentares. O presidente da CCJ, Eliseu Padilha, informou ao parlamentar que ele poderá apresentar o recurso à Mesa.DivórcioO estatuto acaba com os prazos exigidos para a separação e o divórcio. Na verdade, acaba com a separação judicial. Hoje, a pessoa precisa estar casada há um ano para pedir a separação, e a conversão em divórcio pode ser pedida em um ano. Agora, com a mudança, o cônjuge pode pedir o divórcio a qualquer momento.A lei permite hoje que casais sem filhos façam o divórcio extrajudicial, diretamente no cartório. A proposta prevê que os casais com filhos também poderão optar pela via extrajudicial, se houver acordo quanto à situação dos filhos menores.Fica mantida a separação de corpos no caso de incapacidade de um dos cônjuges, ou para fazer cessar as obrigações conjugais durante a tramitação do processo. Os casos de violência conjugal são tratados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).A proposta também extingue qualquer restrição quanto ao regime de bens, que será de livre escolha em qualquer idade. Na falta de opção, fica mantido o regime de comunhão parcial. O Código Civil prevê que, nos casamentos de pessoas a partir dos 70 anos, é obrigatória a separação total de bens.PolêmicaEntre os pontos polêmicos da proposta atacados por parte da bancada religiosa, está o reconhecimento das uniões estáveis quando uma ou ambas as pessoas ainda forem casadas. Hoje, ser casado é impedimento para o reconhecimento da união estável. Porém, a jurisprudência tem aceito e a proposta assimila a posição de que, se há separação de fato, a pessoa pode constituir união estável.Também é polêmica a proposta de que, mesmo que a união estável tenha se constituído em desrespeito aos impedimentos da lei, em caso de separação permanecerão os direitos de pensão e de divisão dos bens. A ideia é a de que apenas uma das pessoas não deve se beneficiar do enriquecimento para o qual ambas contribuíram.Proteção ampliadaO estatuto é baseado na concepção de família como um direito fundamental. Por isso, o texto amplia os perfis de entidades familiares que devem ser protegidas pelo Estado. Além das famílias formadas pelos dois pais e seus filhos e as formadas por um dos pais e filhos, o estatuto adota também a ideia de famílias compostas por grupos de irmãos ou mesmo por grupos de parentes.O projeto também prevê os filhos concebidos por meios artificiais. Nesses casos e nos casos de adoção, o texto reconhece o direito da pessoa de conhecer os seus ascendentes, sem que isso gere direitos patrimoniais.O relator explicou que o projeto incorpora à lei boa parte da jurisprudência, modernizando, assim, uma legislação há muito distanciada da realidade social. “Nós estamos trazendo para o Direito de Família brasileiro avanços que vemos em todo o mundo, porque a nossa legislação está fora de seu tempo”, disse Padilha.Segundo ele, a análise da proposta foi feita com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família e caminhou no sentido de reconhecer fatos “incontestes” da sociedade, sobretudo do ponto de vista patrimonial.TramitaçãoA proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Como ela tem caráter conclusivo, seguirá para o Senado caso não seja apresentado recurso para a sua votação pelo Plenário da Câmara.