24/03/2021

Órgão Especial do TJ-GO aprova resolução do CNJ que fixa o prazo de 20 dias para licença-paternidade

Presidente da Asmego, Patrícia Carrijo fez a sustentação oral pela aprovação da decisão

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) aprovou, na tarde desta quarta-feira, 24, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixa o prazo de 20 dias para licença-paternidade. A presidente da Asmego, Patrícia Carrijo, fez sustentação oral pela aprovação da decisão.



“Esse direito garantido aos pais tem aplicação imediata à Administração Pública direta e indireta, independentemente de regulamentação da matéria, uma vez que conferiu maior extensão ao direito fundamental instituído pelo art. 7º, inciso XVIII, da Carta Magna de 1988, que consagra o princípio da máxima efetividade, o qual impõe uma interpretação que confira a maior eficácia social possível aos direitos sociais para o cumprimento de sua função humanitária”, afirmou a presidente.



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