Evento é promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Instituto InnovareO país criou instrumentos mais eficazes para combater a corrupção nos últimos anos. Mas é preciso avançar, principalmente no que diz respeito ao sistema político brasileiro. Essa é a principal conclusão do secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, durante palestra proferida na manhã desta quinta-feira (3) no Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado. O evento é promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Instituto Innovare. Na manhã desta quinta, a AMB foi representada no seminário pelo assessor da Presidência José Carlos Kulzer.“Precisamos discutir o papel do poder econômico na política. Esse é o momento de mudança”, destacou Vasconcelos. O secretário citou, na sequência, a aprovação pelo Senado da proposta que proíbe a doação de empresas a campanhas políticas. “Talvez seja o primeiro passo para esse debate (da reforma no sistema político)”, acrescentou.Durante a palestra, Vasconcelos citou convenções internacionais e leis nacionais que amparam o combate a crimes graves relacionados ao Poder Público. Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual a AMB faz parte, também foi destaque na fala do secretário nacional de Justiça. “Essas entidades participam ativamente do debate institucional, de formulação de políticas públicas para esse enfrentamento ao crime organizado”, assinalou. Ao todo, a Enccla é composta por 60 entidades públicas.Na sequência, a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura falou sobre delação premiada, um assunto também muito atual. Ela detalhou as normas que norteiam o instituto da delação premiada. Disse que o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas oportunidades, decidiu que o mecanismo é constitucional e já reconheceu esse como um expediente útil para a investigação. “A delação só não pode ser banalizada. Deve ser aplicada em situações de crimes graves, até porque o resultado que se espera vai muito além da confissão”, ressaltou a ministra.Maria Thereza afirmou aos presentes no seminário que a delação não é algo novo no meio jurídico tampouco pode ser fruto de coação. “Não é um instituto novo, mas pouco utilizado”, ressaltou a ministra. De forma voluntária, os colaboradores decidem falar o que sabem, mas todos os depoimentos devem trazer informações novas e relevantes, acrescentou Maria Thereza. Eles devem renunciar ao direito de silêncio e assumir o compromisso de dizer somente a verdade.O seminário segue na tarde desta quinta-feira, com as palestras do advogado Pierpaolo Cruz Bottini e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou da abertura e estará presente no evento nesta tarde.Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB

Audiência será presidida pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e coordenada pelos juízes Átila Naves Amaral, auxiliar da CGJGO, e o diretor do Foro da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e SilvaCom o trabalho de aproximação do Poder Judiciário com a população, a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) promove nesta sexta-feira (4), na comarca de Jataí, a nona Audiência Pública do ano de 2015, da atual gestão (biênio 2015/2017).A Audiência Pública será presidida pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e coordenada pelos juízes Átila Naves Amaral, auxiliar da CGJGO, e o diretor do Foro da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva.A comarca de Jataí lidera a 5ª Região Judiciária, composta pelas comarcas de Mineiros, Serranópolis, Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Paranaiguara e São Simão. Também colaboram com a ação os demais juízes e servidores da região judiciária.Os atendimentos serão realizados em dois momentos para atender as demandas das localidades. Das 9 horas ao meio-dia, será realizada uma reunião com os servidores do Judiciário local e a partir das 14 horas acontecerá a Audiência Pública, no Auditório do Fórum de Jataí.Os juízes, servidores, autoridades locais e a população poderão fazer críticas, elogios e sugestões relacionadas às questões ligadas ao Poder Judiciário. A iniciativa já percorreu, na atual gestão (biênio 2015-2017), as comarcas de Goianésia, Caldas Novas, Buriti Alegre, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Goiás e Anápolis e a comunidade kalunga do Vão de Almas, em Cavalcante.Ainda estarão presentes na reunião autoridades políticas e membros de outros órgãos de diversos segmentos da sociedade, como Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidentes de Conselhos da Comunidade.Fonte: Jéssica Fernandes - da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

Levantamento traz um panorama completo sobre a Justiça, com dados sobre movimentação processual, despesas dos tribunais, taxa de congestionamento e carga de trabalhoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgará no próximo dia 15 de setembro a nova edição da pesquisa Justiça em Números (ano base 2014). Considerado o relatório anual mais completo sobre o Judiciário brasileiro, o levantamento traz um panorama completo sobre a Justiça, com dados sobre movimentação processual, despesas dos tribunais, taxa de congestionamento, carga de trabalho, etc. As informações são disponibilizadas por ramo e também por Tribunal.A nova edição da pesquisa Justiça em Números será divulgada no primeiro dia da 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizada nos dias 15 e 16 de setembro na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. A programação completa do evento deverá ser divulgada nos próximos dias, no site do CNJ (www.cnj.jus.br).O relatório da pesquisa Justiça em Números deste ano traz algumas novidades, dentre elas a inclusão de dados sobre as serventias judiciais. Será possível saber a quantidade e o tipo de varas existentes em cada tribunal, além da distribuição das serventias no território nacional. O relatório incluirá ainda uma análise em que será comparada a estrutura existente com as demandas regionais como, por exemplo, o grau de litigância e o quantitativo de varas e juizados especiais disponíveis para o atendimento da demanda.Primeiro grauCom a aprovação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução 194/2014, foram incluídos no relatório deste ano mais indicadores relativos ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição de cada tribunal. Pela primeira vez, também haverá indicadores de casos novos por classe processual e por assunto. Ou seja, será possível saber quais assuntos geraram mais demandas novas na Justiça no ano de 2014.Segundo o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), a edição deste ano contará ainda com um capítulo sobre a Justiça Digital, em que será feita uma análise sobre a chegada de casos novos em formato eletrônico desde o ano de 2009. O relatório deste ano promete também ser mais visual e menos descritivo, com a inclusão de diversas inovações na parte de infográficos.No segundo dia de evento, os representantes dos tribunais deverão dedicar-se à reflexão sobre o diagnóstico apresentado pela pesquisa Justiça em Números e à consolidação das discussões sobre as propostas de metas que serão votadas no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.Serviço:2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder JudiciárioData: 15 e 16 de setembroLocal: Escola de Magistratura Federal da Primeira Região /Esmaf (Setor de Clubes Esportivo Sul, Trecho 2, Lote 21 - Brasília/DF)Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

No plenário, indicação de Navarro teve 65 votos favoráveis e dois contrários. Houve apenas uma abstenção. Foto: Juliana Galvao/TRF/DivulgaçãoCom 65 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou a indicação de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o cargo de ministro do STJ.Ele foi indicado pela presidente Dilma para vaga destinada a juízes dos TRFs decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler.Navarro iniciou a carreira como advogado. No Rio Grande do Norte, foi procurador e chefe do setor jurídico do Serviço Social da Indústria, procurador-geral da Assembleia Legislativa, promotor de Justiça e procurador-chefe da Procuradoria da República no estado. Tomou posse como juiz federal em 2003 e, quando foi indicado, presidia o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife.Durante sabatina na CCJ do Senado, Navarro defendeu o uso da delação premiada. Para ele, o método é positivo por incorporar um instrumento moderno e necessário ao combate do crime organizado.Vários senadores elogiaram a conduta e o currículo do juiz federal. Romero Jucá - PMDB/RR ressaltou que o indicado foi aprovado na CCJ por unanimidade e afirmou que o STJ vai ganhar um membro comprometido com a Justiça e com o país. Já o senador José Agripino - DEM/RN afirmou que o indicado tem isenção, competência e caráter para o cargo. "O doutor Marcelo é legalista por excelência. Ele se posiciona ao lado do bom direito. Sempre se pauta em cima de critérios republicanos e da legalidade", disse Agripino.Fonte: Portal Migalhas

“É de fundamental importância a diminuição da burocracia no Brasil, especialmente neste momento difícil e de estagnação que o país atravessa", diz o presidente da AMB, João Ricardo CostaO Senado instalou nesta quarta-feira (2) a comissão de juristas que vai sugerir anteprojetos de lei que tenham como alvo a diminuição da burocracia na administração pública brasileira e a melhoria da relação com as empresas e do trato com os cidadãos. O colegiado também analisará os projetos sobre o tema no Congresso Nacional. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou da cerimônia.“É de fundamental importância a diminuição da burocracia no Brasil, especialmente neste momento difícil e de estagnação que o país atravessa. A redução dos entraves, em todos os setores, é essencial para o fortalecimento das instituições e para a retomada do crescimento da economia”, afirma Costa.Presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, o grupo terá 180 dias para apresentar sugestões que também serão analisadas posteriormente por uma comissão especial de senadores. Campbell informou que o trabalho da comissão deverá ter em vista principalmente a sociedade e o cidadão, cujas necessidades precisam ser atendidas de forma efetiva e constante, de modo a fazer valer os princípios da Constituição Federal.A comissão é parte da chamada Agenda Brasil, que reúne propostas para estimular o crescimento econômico do país. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), “o programa de desburocratização objetiva melhorar o relacionamento do estado com cidadãos e empresas pela redução da burocracia e clareza nas informações, com foco na eliminação de exigências documentais desnecessárias e nas origens culturais da burocracia”.Fonte: Ascom/AMB (com informações da Agência Brasil) | Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Apesar de a lei já estar em vigor, os estados têm encontrado dificuldade para receber o dinheiro. Foto: Jane de Araújo/Agência SenadoA liberação dos depósitos judiciais para o uso dos governos estaduais deve ser tema de um novo projeto de lei. A informação é da senadora Lúcia Vânia (sem partido-GO), que participou de uma reunião do presidente do senado, Renan Calheiros, com representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, senadores ligados à questão do pacto federativo e secretários estaduais da Fazenda. Apesar de a lei já estar em vigor, os estados têm encontrado dificuldade para receber o dinheiro.- Vamos fazer um projeto de lei complementar ou uma medida provisória consertando, ou aparando as dúvidas que porventura o setor jurídico dos bancos ainda tenha – explicou a senadora após a reunião.Os depósitos judiciais são aqueles feitos durante discussões na Justiça. Até que saia a decisão, o dinheiro fica guardado. A liberação desses valores para uso dos estados foi autorizada por lei aprovada no Senado em abril. O texto libera o uso de 70% dos depósitos judiciais pelos estados como receita, devido a dificuldades de caixa dos entes da federação.  A presidente Dilma Rousseff, no entanto, vetou o prazo que a lei dava para que os bancos liberem esse dinheiro.Segundo a senadora Lúcia Vânia, o problema não tem sido a falta de prazo, mas sim a resistência do setor jurídico dos bancos devido a questionamentos na justiça sobre o uso desses recursos. O STF analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a lei que permite o uso desses depósitos. Psara a AMB, a norma instituiu um modelo de “empréstimo compulsório”. Leis estaduais também estão sendo questionadas.Durante a reunião,  os executivos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil alegaram que estão cumprindo a lei e explicaram que as dificuldades na liberação dos recursos partem dos tribunais de justiça estaduais, que são remunerados pela guarda dos recursos. Desde que a lei foi sancionada, apenas Goiás conseguiu ter acesso os recursos de depósitos judiciais. Foram liberados R$120 milhões para o estado.SoluçãoO projeto de Lei Complementar, segundo Lúcia Vânia, deve ser apresentado pelo conjunto de senadores envolvidos na questão. Além dela, participaram da reunião os senadores José Serra (PSDB-SP), autor de projeto sobre a liberação dos depósitos; Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão do Pacto Federativo; Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado; e José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso.Também estiveram na reunião o vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa Econômica Federal, Márcio Percival, o vice-presidente de Governo do Banco do Brasil, Valmir CampeloFonte: Agência Senado (com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado)

Dentre outras facilidades, o Sistema de Execução Penal Unificado deverá realizar automaticamente o controle dos prazos e o cálculo dos benefícios dos presos ao longo do cumprimento da condenação. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará aos tribunais, de forma gratuita, um sistema para facilitar a gestão processual da execução da pena. Dentre outras facilidades, o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) deverá realizar automaticamente o controle dos prazos e o cálculo dos benefícios dos presos ao longo do cumprimento da condenação.O desenvolvimento desse sistema está sob a responsabilidade do grupo de trabalho (GT) presidido pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, e pelo juiz auxiliar da Presidência responsável pelo acompanhamento dos projetos de Tecnologia da Informação no CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, e composto por magistrados de todas as regiões do país. O colegiado foi instituído por meio da Portaria 86, do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, publicada dia 26 de agosto no Diário da Justiça Eletrônico.O projeto terá como plataforma de trabalho o processo de execução penal eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), sistema admitido como um dos mais completos e eficientes do país. O objetivo é transformar esse sistema, com o aperfeiçoamento que ocorrerá a partir da contribuição dos juízes que formam o GT, em um modelo para a gestão de informações, administração das penas e acompanhamento dos processos de execução penal.A plataforma de trabalho do TJPR foi selecionada durante o primeiro encontro dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) no CNJ, realizado em maio deste ano, e seu aprimoramento será buscado para facilitar o trabalho de magistrados e servidores.De acordo com o coordenador do DMF, a precariedade na organização das varas de execução penal, seja do ponto de vista material-estrutural, seja no aspecto funcional, compromete e inviabiliza uma gestão processual eficiente e a célere tramitação dos processos de execução penal. “A deficitária atualização dos cálculos de pena e o inadequado controle dos prazos processuais, via de regra, por serem realizados de uma maneira bastante precária e heterogênea, provocam congestionamentos e assimetrias, prejudicando o normal andamento dos processos, comprometendo a própria justiça das decisões”, pontuou Lanfredi.Com o sistema, o juiz vai alcançar um outro protagonismo na execução penal, pela visão mais ampla e completa de toda a vara de execução penal, podendo realizar uma gestão mais profissional e competente de todos os processos sob sua responsabilidade. “A automação das informações processadas e depuradas pelo sistema viabilizará que ele receba em seu computador, todos os dias, o aviso do programa sobre quais apenados estão em condições de ser contemplados com algum direito, daí passando à análise do mérito de cada caso, sem maiores delongas”, completou Lanfredi.IntegraçãoO SEEU será desenvolvido como um módulo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), já adotado pela maioria dos tribunais. Com isso, será permitida a prática de atos processuais e o acompanhamento de processos, dispondo-se como ferramenta do projeto “Cidadania nos Presídios”, do CNJ, voltado para a melhoria da situação carcerária no Brasil.A expectativa é de que o grupo de trabalho produza uma ferramenta de fácil operação e interligação de sistemas, que estará disponível a partir de 2016. Aqueles tribunais que já utilizam seus próprios sistemas de acompanhamento da execução continuarão a fazê-lo, apenas passando a compartilhar as informações com o CNJ, que se encarregará de fazer o monitoramento de todo o sistema de execução penal do país.“Construir ferramentas que permitam realizar o controle mais eficiente dos marcos temporais do processo de execução penal e que também avisem o juiz, no tempo exato, os direitos que estão sendo conquistados pelos sentenciados, à medida que a pena vai sendo executada, facilitará, enfim, a fiscalização e o acompanhamento da execução de cada apenado, conferindo mais agilidade e credibilidade à atividade jurisdicional, algo que, em última análise, conspira para uma melhor e mais eficiente gestão do próprio sistema penitenciário”, analisa Lanfredi.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

Unidade passa por reforma nessa primeira semana de setembroOs prazos processuais na 1ª Vara Criminal de Goiânia estarão suspensos no período de 2 a 4 de setembro deste ano, devido à reforma que está sendo realizada na escrivania.Despacho neste sentido foi prolatado pelo juiz Wilson da Silva Dias, diretor do Foro da comarca de Goiânia, e enviado ao juiz Jesseir Coelho de Alcântara.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Passam a integrar os quadros do Conselho Nacional de Justiça o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, os magistrados Fernando Mattos e Carlos Eduardo Oliveira Dias, e o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Lima JúniorQuatro novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomaram posse nesta terça-feira (1/9), na abertura da 215ª Sessão Ordinária. O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, os magistrados Fernando Mattos e Carlos Eduardo Oliveira Dias, e o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Lima Júnior ocupam, respectivamente, as vagas deixadas pelos ex-conselheiros Flavio Sirangelo, Saulo Bahia, Rubens Curado e Gilberto Valente Martins. O mandato é de dois anos.O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Gustavo Tadeu Alkmim foi escolhido como representante da Justiça do Trabalho de segundo grau e possui longa atuação em associações de classe da magistratura. Foi presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).O magistrado Fernando Cesar Baptista de Mattos é juiz federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (ES) e membro suplente, na classe dos juízes federais, do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (2011/2015). No Conselho da Justiça Federal (CJF), teve assento com direito a voz no plenário e integrou a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais e o Conselho das Escolas da Magistratura Federal.Outro conselheiro, o magistrado Carlos Eduardo Oliveira Dias é titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) desde 1994. Destacou-se como membro do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do TRT da 15ª Região, além de ter sido membro de comissões de informática do mesmo tribunal.O novo conselheiro Arnaldo Hossepian Lima Júnior integra o Ministério Público de São Paulo desde 1987, e foi eleito para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores para os biênios 2010-2011 e 2014-2015. Também foi secretário-adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo entre março de 2010 a novembro de 2011.Além das novas nomeações, o conselheiro Fabiano Silveira, indicado pelo Senado Federal, foi reconduzido ao cargo para novo mandato de dois anos, em cerimônia interna realizada no dia 27 de agosto.Acesse aqui o álbum de fotos das posses.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Mudança no sistema promoveu a melhoria da geração de dados estatísticos e também a criação de alertas em números por comarca e unidade judiciáriaO Sistema Controle, ferramenta de gestão para magistrados e servidores no acompanhamento dos processos, pode ser consultado com novas funcionalidades e novos indicadores.A mudança no sistema promoveu a melhoria da geração de dados estatísticos e também a criação de alertas em números por comarca e unidade judiciária. Além dos indicadores já existentes, o sistema mostra agora processos criminais com data de prescrição vencidos, processos conclusos há mais de cem dias e taxa de congestionamento de processos.Ao abrir a tabela de alerta e escolher uma comarca, o sistema mostra todos os processos que nela tramitam por dia de atraso. O sistema é alimentado diariamente por uma carga de inventários de todos os processos de primeiro grau oriundos do SPG, Projudi e Pje.O sistema pode ser acessado pelo endereço http://corregedoria.tjgo.gov/. Na apresentação destas novas funcionalidades, estavam presentes o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, os juízes auxiliares da CGJGO Átila Naves Amaral e Ronnie Paes Sandre; o secretário-geral da CGJGO, Fernando Sousa Chaves; a diretora de Planejamento, Cássia Aparecida de Castro Alves; a diretora de Correição e Serviços de Apoio, Vânia Pires Perillo Cardoso; diretor da Divisão do Departamento de Tecnologia da CGJGO, Antônio Pires e equipe; a diretora da equipe da Assessoria de Orientação e Correição, Maria Beatriz Passos Vieira Borrás e assessores correicionais.Fonte: Jéssica Fernandes – da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

O evento promoverá o diálogo com especialistas, juristas e políticos sobre as principais questões debatidas atualmente. Foto: Agência BrasilA Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará o Seminário Reforma Política, no dia 10 de setembro, para debater as propostas de alterações na organização política e eleitoral do Brasil que estão tramitando no Congresso Nacional. As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas poderão ser feitas até o próximo dia 4 preenchendo o formulário online disponível no hotsite do evento.O evento promoverá o diálogo com especialistas, juristas e políticos sobre as principais questões debatidas atualmente. Serão abordados temas como financiamento de campanhas eleitorais, voto facultativo, reeleição, duração dos mandatos, unificação das eleições, sistemas eleitorais, coligações e fidelidade partidária e a participação da mulher na política.O seminário será aberto pelo corregedor-geral-eleitoral e diretor da EJE, ministro João Otávio de Noronha, e terá como primeiro conferencista o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, que atualmente preside o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), presidirá a mesa.A programação também conta com a participação do vice-presidente da Corte eleitoral, ministro Gilmar Mendes, e dos ministros do TSE Henrique Neves, Admar Gonzaga, Luciana Lóssio, Maria Thereza de Assis Moura e Tarcísio Vieira. O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, também participará, juntamente com os ex-ministros Nelson Jobim, Carlos Eduardo Caputo Bastos e Torquato Lorena Jardim. O evento contará ainda com a presença de parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, entre outros.Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e pelo telefone (61) 3030-7474.Fonte: Enfam (com informações da Ascom/TSE)

A expectativa é a de que, durante os cinco dias, sejam realizadas cerca de 500 audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência SocialA comarca de São Luís de Montes Belos recebeu, nesta segunda-feira (31), o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário e atendeu cerca de 300 pessoas em um único dia. Na comarca, os trabalhos seguirão até terça-feira (1°). Anicuns e Paraúna também receberão o Acelerar Previdenciário ainda esta semana.A expectativa é a de que, durante os cinco dias, sejam realizadas cerca de 500 audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Em São Luís de Montes Belos, para os trabalhos, foram instaladas cinco bancas, nas quais atuam os juízes Rodrigo de Melo Brustolin, Everton Pereira Santos, Gabriela Maria de Oliveira, Thiago Cruvinel Santos e o diretor do foro local, Rinaldo Aparecido Barros.Localizada a 120 quilômetros da capital, São Luís de Montes Belos é umas das mais importantes cidades da Região do Centro-Oeste Goiano. A principal atividade econômica do município está voltada para o setor de serviços, especialmente para o comércio, seguido da pecuária leiteira e de corte. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no município há mais de 800 empresas atuando e o comércio é um dos mais fortes da região.Respondendo pela comarca de São Luís de Montes Belos há 60 dias, o diretor do Foro local, juiz Rinaldo Barros, que é titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá e responde também por Nerópolis, disse que tramitam na comarca cerca de 7,5 mil processos. De acordo com ele, a demanda previdenciária é considerável. Nesse sentido, para Rinaldo, o Acelerar Previdenciário acelera o julgamento nos processos com atenção especial, “por se tratar de pessoas extremamente carentes, sendo que, grande parte são idosos, também crianças especiais e portadores de necessidades”.Além disso, para o magistrado a iniciativa faz com que o Judiciário cumpra cada vez mais seu papel na sociedade. “É uma resposta para os jurisdicionados. E foi por meio dessa força-tarefa que a Justiça goiana encontrou uma forma de dar resposta aos que mais precisam. É o Judiciário, cumprimento do papel social, que é atender com prioridade os mais necessitados”, enfatizou.Veja a galeria de fotos.Fonte: Arianne Lopes/Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Iniciativa faz parte do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria Nacional de Justiça, que, durante este mês de setembro, celebrará os 20 anos da Lei n. 9.099/1995 promovendo mutirões de instrução e julgamento em todo o país. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJA Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lança, nesta terça-feira (1º/9), o selo personalizado e o carimbo comemorativo pelos 20 anos da Lei n. 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil.A cerimônia acontecerá antes da abertura da sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), às 14h. A iniciativa faz parte do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria Nacional de Justiça, que, durante este mês de setembro, celebrará os 20 anos da Lei n. 9.099/1995 promovendo mutirões de instrução e julgamento em todo o país.Além da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy , estarão presentes no lançamento do selo e do carimbo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), Marcus Vinícius Coêlho, o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Diefenthanler, além de outras autoridades do Poder Judiciário.Serviço:Lançamento de selo comemorativo pelos 20 anos dos Juizados EspeciaisData: 1º de setembro de 2015Horário: 14hLocal: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – 514 NorteFonte: Corregedoria Nacional de Justiça

O procedimento é feito no hotsite do Congresso, na área de login do inscrito. As apresentações, debates e votações das teses selecionadas pelas comissões de trabalho estão marcadas para o dia 31 de outubroAs inscrições das teses e monografias do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados foram prorrogadas para o dia 30 de setembro. Os magistrados interessados em apresentar suas teses devem enviá-las à Comissão Cientifica do evento. O procedimento é feito no hotsite do Congresso, na área de login do inscrito. As apresentações, debates e votações das teses selecionadas pelas comissões de trabalho estão marcadas para o dia 31 de outubro.Somente associados à AMB podem enviar as teses, que devem seguir os temas: Democratização de sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça Criminal e Sistema penitenciário; Perspectivas sobre o novo CPC, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o processo coletivo; Valorização da magistratura, e Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais. O autor poderá apresentar, no máximo, três teses e cada trabalho pode ser defendido pelo próprio autor ou outro magistrado, desde que aquele que fizer a defesa esteja inscrito no Congresso.Já os participantes que desejam inscrever suas monografias devem ficar atentos ao tema principal do Congresso – “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea” -, bem como os assuntos incluídos nas comissões temáticas de trabalho: democratização do sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça criminal e sistema penitenciário; perspectivas sobre o novo Código de Processo Civil, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o Processo Coletivo; valorização da Magistratura; efetivação dos direitos humanos e fundamentais.“Queremos dar um caráter mais científico ao concurso, por isso todas as monografias selecionadas serão publicadas pela AMB”, explica Antônio Silveira Neto, coordenador da Comissão Científica do evento – que será a responsável pela seleção dos trabalhos inscritos.Todos os associados à AMB que estão em dia com suas obrigações estatutárias podem inscrever seus trabalhos – sendo que estes devem ser inéditos e conter entre 20 e 30 páginas. Cada magistrado poderá inscrever apenas uma monografia para cada tema proposto. Os envelopes lacrados deverão ser entregues pessoalmente ou via sedex na secretaria da AMB, sem identificação do remetente e contendo 4 vias impressas e uma digital.As monografias que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do sistema de Justiça serão mais bem qualificadas. Os autores das cinco monografias selecionadas ganharão, cada um, a passagem aérea e a inscrição para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados.Clique aqui, faça seu login e envie sua tese.Veja aqui o regulamento da programação científica e discussão de teses.Fonte: Ascom/AMB

Solenidade de posse teve participação do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz CoelhoO juiz Élcio Vicente da Silva tomou posse na tarde desta segunda-feira (31), na Diretoria do Foro de Goiânia, no cargo de 2º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, anteriormente ocupado pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz. A solenidade foi presidida pelo juiz Wilson da Silva Dias, diretor do Foro de Goiânia, e contou com a participação de sete juízes da capital. O magistrado, até então, era titular da Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Jataí.Com mais de 20 anos de magistratura, Élcio Vicente, que passou por quatro comarcas (Barro Alto, Aurilândia, Mineiros e Jataí) antes de chegar à capital, disse que se sente feliz com a remoção e afirmou que a responsabilidade de assumir uma das varas com maior demanda estadual não o intimida. “Estamos preparados para o desafio de colocar todo o serviço em dia no que se refere aos processos de conhecimento, que ficaram sob a minha responsabilidade, na 3ª Vara da Fazenda Pública. Em Jataí também lidei com uma grande demanda, aproximadamente 7 mil processos. Nosso objetivo é dar uma efetiva prestação jurisdicional e tornar o trâmite o mais célere possível para atender de forma digna os jurisdicionados”, pontuou.Em seu discurso, Wilson Dias ressaltou que o magistrado assume a vara em Goiânia em um momento positivo, de grande transformação, uma vez que o juízo passa por mudança de competência. Até julho deste ano, conforme explicou, as ações de dívidas de tributos estaduais eram distribuídas entre as três Varas da Fazenda Pública Estadual de Goiânia cada uma com dois juízes. No entanto, segundo ressaltou, após avaliação da situação das Varas da Fazenda Pública Estadual e o congestionamento enfrentado devido as lides (governo e autarquias), a Corte Especial do TJGO, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterou uma unidade judiciária já existente, por meio de resolução, para que as ações, especialmente de execução fiscal, tivessem um trâmite mais ágil e eficaz. “Nossa finalidade maior é sempre criar mecanismos para dar celeridade aos serviços prestados pela Justiça à sociedade e a alteração da competência na Fazenda Pública Estadual é uma demonstração do nosso esforço. Élcio é um magistrado ímpar, experiente, íntegro e muito preparado. Tenho convicção de que a confiança depositada será retribuída a contento”, enfatizou.Prestigiaram a posse os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO); Átila Naves Amaral, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO); os juízes Wilton Müller Salomão, Dioran Jacobina Rodrigues, Lourival Machado da Costa, Fernando de Mello Xavier e Altair Guerra da Costa.Fonte: Myrelle Motta/Foto: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO

Bandidos fugiram levando um automóvel, joias, tênis, celulares, dinheiro, e outros produtos dentro do carro da famíliaDois criminosos foram presos em ação integrada da Polícia Judiciária Civil e a Polícia Militar, por roubo a casa de um juiz, na tarde deste domingo (30). Os bandidos estavam com tornozeleiras eletrônicas e mesmo sendo monitorados invadiram a casa do magistrado, no bairro Santa Rosa, aproveitando a chegada do entregador de um restaurante. Do imóvel, os bandidos fugiram levando um automóvel, joias, tênis, celulares, dinheiro, e outros produtos dentro do carro da família.O veículo foi abandonado no bairro Renascer, mesma região onde moram os suspeitos que foram presos em flagrante, em menos de três horas, pela Delegacia de Roubos e Furtos (Derf), de Cuiabá, e por policiais do 10º Batalhão da Polícia Militar.Um dos acusados estava em poder da arma usada no crime, das joias, relógio, dinheiro, aparelhos celulares e outros produtos subtraídos da casa do magistrado. Segundo a assessoria da Polícia Civil, ele já foi preso sete vezes, entre os anos de 2002 a 2013, por crimes de roubos, furtos e um homicídio. O suspeito fazia uso de tornozeleira desde o dia 22 de outubro de 2014, quando foi posto no regime semiaberto pela 2ª Vara Criminal - Execuções Penais.O outro comparsa tem passagens por roubos e foi preso por policiais do 10º Batalhão da Polícia Militar. Ele fazia uso da tornozeleira há apenas quatro dias. No dia 26 de agosto, depois de ser preso por roubo, compareceu em audiência na 2ª Vara Criminal e foi dado cumprimento a pena de regime semiaberto, com uso de tornozeleira.A delegada Nubya Beatriz Gomes dos Reis informou que os dois assaltantes foram reconhecidos pelas vítimas e confessaram o crime. Conforme a delegada, o monitoramento acusou a presença dos dois bandidos dentro da casa do juiz. A Secretaria de Estado de Segurança Pública enalteceu a ação proativa das Polícias Civil e Militar e destacou como "trabalho de excelência".A ação contou com apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPaer) e da Central de Monitoramento de Reeeducandos em liberdade sob regime da tornozeleira eletrônica, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).Fonte: Portal SóNotícias

Os enunciados tratam de questões como Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; IRDR; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processualSessenta e dois enunciados sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) foram aprovados por cerca de 500 magistrados de todo o País reunidos, no período de 26 a 28 de agosto, durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Os enunciados, elaborados pelos magistrados durante o Seminário, trataram de questões consideradas relevantes acerca da aplicação do novo Código, a saber: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; IRDR; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.Para o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, os enunciados representam “um primeiro sinal de orientação de como poderemos trabalhar. É um entendimento sobre as mudanças trazidas pelo novo código”.VanguardaO ministro enalteceu a realização do evento como um marco importante, uma mudança de cultura, ao reunir magistrados para debater a aplicação de uma lei que ainda entrará em vigor a partir de março de 2016. “Espero que isso ocorra sempre, é que faltava uma escola nos moldes da Enfam, com jurisdição nacional. É atribuição da Escola fazer o acompanhamento da nova legislação que impacta na atividade da magistratura, e agora estamos fazendo isso pela primeira vez com a realização do seminário”, afirmou o ministro.Noronha destacou que as discussões sobre a aplicação do novo CPC deverão ocorrer pelos próximos anos, visando facilitar a padronização da interpretação do código e resultar em celeridade do processo e na segurança da decisão. “Não se justifica mais o processo permanecer na Justiça por muitos anos. Temos que construir uma interpretação que nos facilite agilizar o processamento das ações”, concluiu.BalançoO vice-diretor da Enfam, ministro Humberto Martins classificou o seminário como altamente positivo, com envolvimento dos magistrados que realizaram um trabalho profícuo na interpretação do novo CPC.Para Martins, o Código traz como principais inovações a possibilidade efetiva de agilizar o julgamento das ações, mediante a adoção do instituto da conciliação previsto antes da decisão ser tomada pelo juiz. E por último, o ministro destacou que a cronologia dos processos terá que ser respeitada, ou seja, o processo mais antigo será julgado primeiro.OrientaçãoA juíza Sandra Reves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que participa do Grupo de Trabalho criado pela Enfam para debater a nova legislação, foi relatora da oficina que debateu o tema Juizados Especiais e o novo CPC. Também compôs o grupo de magistrados responsável por coordenar a votação das propostas de enunciados que foram votadas na plenária, realizada na última sexta-feira (28), e formada pelos 500 juízes participantes do seminário.Sandra Reves ressaltou a importância do debate. “A Enfam conseguiu agregar toda a magistratura em torno dessa discussão, é um começo, e um começo brilhante. A magistratura ainda não tinha tido a oportunidade de se reunir e de chegar à conclusão de uma interpretação adequada desse novo diploma normativo, que muda o modo de prestação jurisdicional e o modo de atuação dos juízes e advogados na condução do processo”, concluiu.RelevânciaO desembargador Fernando Maia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conselheiro da Enfam e diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), reforçou a importância dessa reunião inédita, com uma quantidade representativa de magistrados federais e estaduais de todo o país. “O evento foi ímpar e cumpriu seu papel. Era fundamental que a Enfam pudesse reunir os juízes para que eles tivessem sua interpretação sobre alguns pontos importantes do novo código, que eles terão que aplicar no seu dia a dia”, destacou.Para Fernando Maia, o resultado dos três dias de seminário foi produtivo. “Os temas tratados pelas oficinas abrangem os principais pontos que os juízes terão que julgar a partir de março pelo novo código. Os enunciados aprovados darão respaldo aos juízes de todo o Brasil para julgarem tomando por base o pensamento da magistratura nacional sobre aquele artigo,” afirmou o desembargador.Na TVO programa STJ Notícias traz uma matéria com os principais pontos do seminário O Poder Judiciário e o novo CPC. As reprises, na TV Justiça, poderão ser vistas nesta segunda-feira (31/8), às 20h30; na terça-feira (1/9), às 12h e na quarta-feira (2/9), às 7h. O programa também está disponível no YouTube.Confira os vídeos do seminário no canal do STJ no Youtube.Para baixar as fotos do evento acesse o Flickr da Enfam.Fonte: Enfam

Trabalhos devem seguir a temática “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea”Os magistrados interessados em participar do Concurso de Monografias têm até esta segunda-feira (31) para garantir sua inscrição no certame. Os trabalhos devem seguir a temática “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea”.O objetivo do concurso é fomentar a produção científica e cultural dos associados da AMB, promover o debate sobre o papel da Justiça na sociedade contemporânea e estimular a participação dos juízes no congresso.Os trabalhos devem ser inéditos, entre 20 e 30 páginas, e os selecionados serão expostos no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB que vai ocorrer entre os dias 29 e 31 de outubro.O participante associado da AMB  pode inscrever uma monografia para cada uma das áreas: democratização do sistema de Justiça; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça e sociedade: percepções e experiências; processo penal e sistema penitenciário;  perspectivas sobre o novo código de processo civil; valorização da magistratura; novos métodos autocompositivos; desafios na efetivação dos direitos humanos e fundamentais; as ações coletivas e o excesso de litigância no Judiciário brasileiro;  e magistrados aposentados e pensionistas /abordagens jurídicas e filosóficas.Serão premiadas cinco monografias e os autores ganharão a inscrição e as passagens aéreas para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Além disso, as monografias vencedoras serão publicadas no livro “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea” que será lançado pela entidade.Cada monografia deverá ser entregue na secretaria da AMB, pessoalmente ou por SEDEX, sem a identificação dos autores, no endereço SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília (DF). Os textos vencedores serão divulgados nos meios de comunicação da AMB.Para saber mais sobre o concurso, acesse o regulamento aqui.Fonte: Ascom/AMB