Devido às mudanças, a matéria retornará ao SenadoA aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idadeO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.O texto aprovado pelos parlamentares, por 355 votos a 32, contou com duas emendas acatadas pelo relator da matéria, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), em nome das comissões permanentes. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88, de 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).ProjetoDe acordo com o texto da emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Todos os partidos encaminharam favoravelmente à regulamentação. Entretanto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) alertou que o projeto tem vício de iniciativa, pois, segundo ele, trata-se de matéria sobre pessoal e cabe somente ao Executivo encaminhar o projeto para análise do Congresso.Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário; do Ministério Público; das defensorias públicas; e dos tribunais e dos conselhos de contas.PolicialUma das emendas aprovadas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.DiplomataA outra emenda aprovada é da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.As emendas foram aprovadas por 338 a 2.Íntegra da Proposta:PLP-124/15Fonte: Eduardo Piovesan | Sandra Crespo | Agência Câmara

Dispositivo atual tratava apenas de curso ministrados a magistradosO Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o pagamento de retribuição financeira ao magistrado que realizar as atividades de docência destinadas a servidores. A decisão altera a Resolução nº 274, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a retribuição por atividade docente e participação em banca examinadora de concurso no âmbito de toda a Justiça Federal. O dispositivo atual tratava apenas de curso ministrados a magistrados.A mudança no art. 1º da Resolução nº 274/2013 foi proposta pelo Conselho das Escolas da Magistratura Federal (Cemaf). Ao analisar a matéria, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica do CJF se posicionaram favoravelmente à extensão da retribuição aos magistrados que ministrem atividades de capacitação para servidores. Conclui-se ainda pela possibilidade de fixar efeitos retroativos para a medida.“Considerando, assim, o caráter restritivo do art. 1º, e diante da inexistência de normativo que retribua a atividade de docência de magistrados em cursos ministrados a servidores, resta clara a necessidade de ajustes da Resolução nº 274/2013 nesse quesito, de forma a viabilizar a extensão do benefício, nos moldes ora pretendidos. (...) Manifesto-me de acordo com a proposta apresentada pelo Cemaf”, votou o relator do processo e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi.Com a aprovação da minuta de resolução, o art. 1ª da Resolução nº 274/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “A retribuição financeira de que trata o caput deste artigo será devida ao magistrado que realizar as atividades de docência destinadas aos servidores, em curso regularmente instituído no âmbito do Conselho e dos órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus”.Processo nº CJF-ADM-2012/00345Fonte: CJF

Magistrados discutem Placar da Justiça no programa Conversas Cruzadas da TVCOMDebate sobre o alto número de processos que congestiona o Judiciário teve como base o estudo da AMB sobre o litígio no BrasilO programa Conversas Cruzadas, da TVCOM – emissora do Grupo RBS -, abordou o Placar da Justiça na edição da última sexta-feira, 18. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, foi entrevistado pelo jornalista Cláudio Brito, assim como Gilberto Schäfer, vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Ricardo Pippi Schmidt, juiz-corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e o vice-presidente do Centro de Arbitragem e Medição da OAB/RS, Guilherme Rizzo Amaral.O debate sobre o alto número de processos que congestiona o Judiciário teve como base o estudo da AMB sobre o litígio no Brasil, que deu origem ao movimento Não Deixe o Judiciário Parar e ao Placar da Justiça, que está percorrendo capitais brasileiras. No dia anterior à entrevista, 17, o Placar foi lançado em Porto Alegre.Veja abaixo a íntegra do programa.1º bloco2º bloco3º bloco4º blocoFonte: AMB

Edição do Programa Justiça Ativa em Jataí-GO. Foto: Wagner Soares/TJGOAtuarão os magistrados Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, Bruno Leopoldo Borges da Fonseca, Gabriela Maria de Oliveira Franco, Hamilton Gomes Carneiro, Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira, Luiz Antônio Afonso Júnior e Wander Soares Fonseca Foi publicado na edição desta terça-feira (23), do Diário da Justiça Eletrônico, a relação dos juízes que vão atuar no Projeto Justiça Ativa que será realizado na comarca de Aragarças, nesta quinta (24) e sexta-feiras (25).Atuarão os magistrados Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (Goiânia – 1ª Vara Criminal), Bruno Leopoldo Borges da Fonseca (Mineiros – Juizado Especial Cível e Criminal), Gabriela Maria de Oliveira Franco (Caiapônia), Hamilton Gomes Carneiro (Aparecida de Goiânia – 4ª Vara Cível), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), Luiz Antônio Afonso Júnior (Ipameri – 1ª Vara) e Wander Soares Fonseca (Iporá – 2ª Vara).Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Pacelli vai fazer parte do painel VIII “Desafios na efetivação dos direitos humanos e fundamentais”, no dia 30 de outubroO escritor e advogado Eugênio Pacelli será um dos palestrantes do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados que vai ocorrer entre os dias 29 e 31 de outubro. O autor do livro “Curso de Direito Processual” vai abordar o processo de construção da verdade afirmada em juízo, assim como a participação do magistrado nessa estrutura.Pacelli vai fazer parte do painel VIII “Desafios na efetivação dos direitos humanos e fundamentais”, no dia 30 de outubro. O escritor conta que o assunto tem ligação com a delimitação do papel do juiz nas fases de investigação e de processo. “Pretendo tratar desse tema a partir de sua inserção, no contexto mais amplo da Constituição, cuidando de abordar, inclusive, os excessos doutrinários sobre a constitucionalização do Direito”, explica.Quanto à temática da sua palestra, ele adianta: “O tema é da mais alta relevância para os magistrados, sobretudo diante da hegemonia que vai se formando nas academias brasileiras em torno de supostos modelos acusatórios que estariam definidos na Constituição. Acho que o interesse de todos está garantido”, ressalta.Pacelli diz que não vai se prender a outro assunto que não seja a compreensão que tem do Direito e de sua aplicação.CurrículoPossui mestrado em Ciências Penais e doutorado em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É ex-procurador regional da República no Distrito Federal e coordenador e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi também relator-geral da Comissão de Juristas para a elaboração de Anteprojeto de Lei do Novo Código de Processo Penal.Fonte: Ascom/AMB

Procedimento é feito no hotsite do evento, na área de login do inscritoCada magistrado poderá inscrever uma monografia para cada tema propostoOs magistrados que desejam apresentar suas teses e monografias no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados devem inscrever os seus trabalhos até esta quarta-feira, 30, quando termina o prazo. As apresentações, debates e votações das teses selecionadas vão acontecer no dia 31 de outubro. Os interessados devem enviá-las à Comissão Científica do evento. O procedimento é feito no hotsite do congresso, na área de login do inscrito.Ao inscrever suas monografias, os participantes devem ficar atentos ao tema principal do Congresso “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”, bem como os assuntos incluídos nas comissões temáticas de trabalho: democratização do sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça criminal e sistema penitenciário; perspectivas sobre o novo Código de Processo Civil, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o Processo Coletivo; valorização da Magistratura; efetivação dos direitos humanos e fundamentais.Os autores das cinco monografias selecionadas ganharão, cada um, a passagem aérea e a inscrição para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. As monografias que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do sistema de Justiça serão mais bem qualificadas.Somente associados à AMB podem enviar as teses, que devem seguir os temas: Democratização de sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça Criminal e Sistema penitenciário; Perspectivas sobre o novo CPC, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o processo coletivo; Valorização da magistratura, e Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais. O autor poderá apresentar, no máximo, três teses e cada trabalho pode ser defendido pelo próprio autor ou outro magistrado, desde que aquele que fizer a defesa esteja inscrito no Congresso.Todos os associados à AMB que estão em dia com suas obrigações estatutárias podem inscrever seus trabalhos, sendo que estes devem ser inéditos e conter entre 20 e 30 páginas. Cada magistrado poderá inscrever apenas uma monografia para cada tema proposto. Os envelopes lacrados deverão ser entregues pessoalmente ou via sedex na secretaria da AMB, sem identificação do remetente e contendo 4 vias impressas e uma digital.Clique aqui, faça seu login e envie sua tese.Veja aqui o regulamento da programação científica e discussão de teses.Fonte: AMB

216ª Sessão Ordinária do CNJ | Foto: Gil Ferreira |Agência CNJForam analisadas seis propostas orçamentárias apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da UniãoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 216ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 22, diversos pareceres favoráveis sobre propostas orçamentárias do Judiciário da União para 2016. As propostas reduziram a previsão de gastos em relação à Lei Orçamentária de 2015, especialmente na área de projetos, readequando as previsões ao atual cenário econômico e diminuindo o impacto no Orçamento da União.“Vivemos um momento econômico delicado, temos que prestar atenção em propostas de aumento de orçamento e de criação de cargos”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. “Temos que passar um pente fino, mesmo nos pareceres que vêm da área técnica, para ver se os cargos realmente são necessários à luz do momento em que estamos vivendo”, observou.O plenário analisou seis propostas orçamentárias apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União. Os conselheiros seguiram os argumentos técnicos favoráveis apresentados pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, observando que os valores estavam em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias.ReduçõesDuas das propostas conseguiram reduzir a previsão de gastos gerais em relação à Lei Orçamentária Anual de 2015 – STJ e a JMU apresentaram queda de -3,65% e -1,06%, respectivamente. As demais apresentaram aumento de até 7,17%, variação registrada pela Justiça do Trabalho. Os cortes mais significativos foram registrados na área de projetos, com redução de até 92,41% observada na aba “Outros Projetos” da Justiça do Trabalho.Em todos os casos, a maior previsão de verba (entre 63,13% e 81,18%) é destinada a gastos com pessoal e encargos sociais. O menor percentual é reservado a investimentos, variando entre 1,56% e 4,20%. Os órgãos também apresentaram propostas variadas para despesas futuras com provimento de cargos, cuja criação foi proposta em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.Carreiras e remuneraçãoAs seis propostas orçamentárias não apresentaram dotações individualizadas para reestruturação de carreiras e revisão de remuneração. Para essas despesas, foi incluída uma reserva de contingência conjunta no valor de R$ 1,85 bilhão para o Judiciário. Essa dotação resultou das negociações entre os Poderes Judiciário e Executivo e tem o objetivo de dar suporte à aprovação de dois projetos de lei em trâmite no Legislativo.O PL n. 2.648/2015 corresponde ao reajuste dos cargos comissionados, da extensão do adicional de qualificação aos técnicos judiciários e da implantação de duas das oito parcelas semestrais do reajuste previsto na remuneração básica e na gratificação dos servidores. O PL 2.646/2015 dispõe sobre subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, e corresponde ao impacto do reajuste de 5,5% no valor do subsídio.CréditoTambém foi aprovado parecer favorável a crédito adicional de R$ 150 mil para o orçamento de 2015 solicitado pelo Tribunal Superior do Trabalho, com a finalidade de quitar pendência referente à restituição de valores recolhidos ao Montepio Civil da União por servidor vinculado ao tribunal.Item 126 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003836-83.2015.2.00.0000Item 127 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004039-45.2015.2.00.0000Item 128 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003881-87.2015.2.00.0000Item 129 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004088-86.2015.2.00.0000Item 135 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003452-23.2015.2.00.0000Item 138 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003857-59.2015.2.00.0000Item 141 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003943-30.2015.2.00.0000Acesse aqui o álbum de fotos da 216ª Sessão Ordinária do CNJ.Fonte: Deborah Zampier| Agência CNJ de Notícias

Audiência pública no STF teve participação do presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaAssociação protocolou, no início de agosto, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.361) no Supremo, contra a lei que determina a transformação do dinheiro de depósitos judiciais em receita do ExecutivoO presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou nesta segunda-feira (21) da audiência pública com representantes de diversos setores sobre uso de depósitos judiciais, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Enquanto alguns defenderam a utilização pelos governos estaduais dos depósitos judiciais para o custeio das despesas públicas, outros apontaram os problemas decorrentes dessa prática.“Nós entramos com Ação Direta de Inconstitucionalidade com a preocupação fundamental de que a legislação sobre os depósitos judiciais possa afetar a efetividade do Poder Judiciário e o resultado da demanda judicial. Não houve um diálogo com os tribunais para ver até que ponto isso vai impactar no sistema judicial brasileiro”, ressaltou Costa, defendendo o diálogo entre os Poderes para evitar mais processos na Justiça.Ao abrir a audiência pública, Gilmar Mendes afirmou que a questão é complexa e com consequências para as finanças públicas. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) para questionar lei estadual do Rio de Janeiro que permite a utilização de parte dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento. Segundo o relator, o endividamento público e o problema dos precatórios judiciais são questões que desafiam os poderes, citando que as cifras envolvidas nessas operações não são desprezíveis.ADIA AMB protocolou, no início de agosto, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.361) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar (LC) 151, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei – que determina a transformação do dinheiro de depósitos judiciais em receita do Executivo – foi publicada com alguns vetos, mas mantém a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para a União, estados e municípios. Os outros 30% serão destinados a um fundo de provisionamento, para custear litígios judiciais.De acordo com a AMB, a lei é inconstitucional porque não garante a devolução imediata para o jurisdicionado/administrado, assim que o juiz determinar. “Como se pode depreender, a lei impugnada promove uma ingerência indevida no Poder Judiciário ao diminuir a eficácia de suas decisões, na medida em que, quando algum juiz determinar à instituição financeira — onde tiver sido realizado o depósito judicial — que promova o seu levantamento imediato, tal decisão ficará condicionada à existência de valores no Fundo previsto na referida lei”, diz trecho do documento.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

No encontro foram discutirem medidas para as comunidades que vivem nas proximidades dos municípios de Cavalcante, Terezina de Goiás e Monte AlegreDurante toda a manhã desta segunda-feira (21), descendentes das comunidades kalungas se reuniram com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora-nacional de Justiça, Nancy Andrighi, e com os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Átila Naves Amaral, Jeronymo Pedro Villas Boas e Ronnie Paes Sandre para discutirem medidas para as comunidades que vivem nas proximidades dos municípios de Cavalcante, Terezina de Goiás e Monte Alegre.“O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, é uma pessoa humana e preocupada. A comunidade kalunga está em boas mãos. Fiz questão de prestigiar essa reunião e eles estão sendo orientados da melhor forma possível”, ressalta a corregedora Nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighi (foto à direita).Foi pontuado pelos kalungas a falta de energia elétrica, asfalto, comunicação e unidades de saúde. O diretor de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Murilo Mendonça Barra, participou da reunião juntamente com chefe da Procuradoria do Patrimônio Público e Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado, Cleurer Barbosa das Neves.Está sendo realizado pela Procuradoria Geral do Estado um levantamento de áreas devolutas, que será finalizado nos próximos 60 dias. “O setor técnico da procuradoria, em conjunto com um perito, está fazendo um levantamento, um mapa e um memorial descritivo, com a estimativa de finalização de 30 a 60 dias para mostrar dentro do território kalunga, o que há de terras devolutas. Ainda dependemos dessa confirmação definitiva pelo planejamento final da ação discriminatória”, pontua o procurador.O mapa, ainda provisório, foi apresentado para aos kalungas que estavam no encontro. “O mapa provisório foi apresentado e o levantamento definitivo depende de última análise do julgamento definitivo da ação discriminatória que está na segunda etapa, uma fase demarcatória. Somente após isso podemos arrecadar essa terra devoluta e registrar”, ressalta Cleurer Barbosa das Neves.Uma equipe da Agência Goiana de Habitação (Agehab) foi às comunidades kalungas para perceber a realidade local e fazer um levantamento das obras já executadas pelo poder público. No relatório, além do levantamento da área kalunga, foram constatadas as necessidades e os problemas que as comunidades kilombolas enfrentam, como a titularidade das terras. Segundo Murilo Barra, a partir da titularidade das terras kalungas poderão ser feitos programas e executadas ações para sanar as necessidades das comunidades.A parceria entre CGJGO, Agehab e Procuradoria Geral do Estado está tornando mais célere essa questão, de acordo com o diretor. “Com a questão da titularidade sanada junto com a CGJGO e a Procuradoria Geral do Estado, a Agehab poderá atuar de maneira a atender as necessidades da comunidade kalunga”, afirmou.ProjetosA descendente de kilombola Lucilene dos Santos Rosa é formada em Turismo, trabalha na Secretaria Cidadã do Estado de Goiás e dá suporte para elaboração de projetos e captação de recursos para as comunidades. “Eu trabalho com comunidades tradicionais do Estado. Acompanho execuções de projetos, interlocuções com outras secretarias e instituições com a função de desenvolver ações para essas comunidades. Especificamente faço questão de acompanhar os projetos na captação de recursos para a independência econômica da comunidade kalunga”, ressalta.Para Lucilene, a interlocução entre os Poderes Judiciário e Executivo é um grande avanço no que se diz respeito a celeridade para execução de programas para as comunidades kilombolas. “Eu só tenho a agradecer e parabenizar a CGJGO. Há muito tempo a gente esperava por essa abertura e não é fácil para a população negra e pobre ter acesso a esse espaço de poder com o corregedor e também com a ministra. Só dele ter ido ao Vão das Almas, ter feito uma Audiência Pública e participado de uma romaria foi emocionante”.A CGJGO realizou uma série de ações na comarca de Cavalcante, com o objetivo de atender as necessidades das comunidades kilombolas. “Conversamos com todos os segmentos possíveis para avançarmos para termos vários elos nessa corrente. A Corregedoria fez vários trabalhos na região como a Audiência Pública no Vão de Almas, Projeto Escuta, Programa Atualizar e a inspetoria e vamos continuar realizando ações”, ressalta o corregedor geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho.Fonte: Jéssica Fernandes – da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás/Foto: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO

Capacitação será realizada nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília. Magistrados associados da AMB podem se inscrever até o dia 9 de outubro, por meio do site da ENMO Direito aplicado às atividades de turismo será tema de curso da ENM, da AMB, nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília. A capacitação tem o objetivo de preparar os magistrados especialmente quanto à incidência do código de defesa do consumidor, das normas reguladoras das diversas atividades relacionadas aos serviços de turismo e as convenções e tratados internacionais aplicáveis.O curso, promovido em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) e Amagis-DF, terá a participação do advogado português Rui Carlos Colmonero. O palestrante vai fazer um histórico da necessidade da regulação das viagens organizadas e também falará sobre a nova Diretiva Comunitária sobre as Viagens Organizadas, aprovada recentemente.Colmonero ainda abordará a legislação portuguesa atual e a garantia dos consumidores (Fundo de Garantia das Viagens e Turismo – FGVT e Provedor do Cliente). Os magistrados associados da AMB podem se inscrever aqui, até o dia 9 de outubro. O curso será custeado pela ENM/AMB e ABAV. Despesas de deslocamento e estadia ficam por conta dos participantes.Fonte: AMB

Medida substitui o encaminhamento físico dos autos, que demanda mais tempo e envolve mais força de trabalhoA comunicação vai ficar mais fácil e ágil entre os Juizados da Mulher e a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goiânia. Em acordo proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), as titulares dos distritos policiais especializados vão pedir, por e-mail, medidas protetivas às vítimas atendidas. Em menos tempo, os magistrados poderão determinar o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação, o uso de tornozeleiras para monitoramento e, até mesmo, a prisão preventiva do suspeito.A medida substitui o encaminhamento físico dos autos, que demanda mais tempo e envolve mais força de trabalho. Segundo o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, a iniciativa já foi colocada em prática no Distrito Federal e colhe bons resultados. “A medida protetiva precisa ser rápida, se não perde sua eficácia. Na capital federal, o tempo para deferimento passou de dias para, apenas, uma hora”, ponderou.Para o juiz William da Costa Mello, do 2º Juizado da Mulher, “a rapidez nas decisões é uma garantia à vida das vítimas e representa um grande avanço da Justiça”. Há duas unidades judiciárias e dois distritos policiais em Goiânia voltados à violência de gênero, com estimativa de expedirem, em média, 170 medidas protetivas por mês.A celebração do convênio deve ser feita também com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e representantes da autoridade policial. Ainda conforme Veiga Braga, a autenticidade da comunicação eletrônica deve ser feita pela equipe de informática do TJGO. “Haverá um endereço de e-mail exclusivo para essas questões. Além de mais agilidade, a iniciativa reduz custos de transporte e com pessoal”, frisou o desembargador.Fonte: TJGO

Minuta elaborada por grupo de trabalho deverá ser apresentada no dia 30 de novembro e encaminhada ao presidente do CNJO grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74/2015, para desenvolvimento da Justiça Restaurativa, iniciou os debates voltados à elaboração de uma minuta de ato normativo que disponha sobre a estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais. A minuta deverá ser apresentada no dia 30 de novembro e encaminhada ao presidente do CNJ. O grupo, que conta com juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, tem o objetivo de desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no País, sistema alternativo à Justiça Penal Retributiva – método tradicional baseado apenas na punição -, que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal.Atualmente, apenas seis dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) possuem normatizações a respeito, seja por meio de resoluções ou de portarias. O secretário-geral adjunto do CNJ, que coordena os trabalhos, juiz Bruno Ronchetti Castro, afirmou, durante a primeira reunião do grupo ocorrida no plenário do CNJ, na quinta-feira, 17, que após diagnóstico foi verificada a necessidade da existência de ato normativo estruturante que auxilie e organize as atividades dos magistrados que desejam trabalhar com Justiça Restaurativa. “Percebemos que a Justiça restaurativa estava sendo desenvolvida, na maioria das vezes, a partir de lideranças individuais, por meio de iniciativas de magistrados dedicados e vocacionados ao tema, e não de uma política institucional dos tribunais que estabeleça os procedimentos adequados de forma uniforme e sistematizada, o que dificulta a expansão e desenvolvimento dessa prática”, diz Ronchetti. O juiz auxiliar da Presidência André Gomma de Azevedo, destacou que o desenvolvimento da Justiça restaurativa no país tende a dar mais efetividade às normatizações e tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário.Uma das principais preocupações do grupo durante os debates nesta primeira reunião foi a de que a norma a ser proposta contemple as diferentes metodologias de práticas restaurativas e leve em consideração as normas já existentes nos tribunais a respeito. “Devemos ser inclusivos e disponibilizar espaço para que pessoas colaborem com sugestões por intermédio do CNJ”, diz o juiz Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para o magistrado, outros pontos importantes a serem observados pelo grupo é o princípio da adesão voluntária das partes aos processos restaurativos e a integração com a sociedade civil e instituições do Poder Executivo na aplicação do método.A normatização a ser elaborada pelo grupo deve conter indicações a respeito de como os acordos dos processos restaurativos podem ser incorporados ao processo criminal. “A Justiça restaurativa pode conviver com a justiça criminal formal”, acredita o juiz Marcelo Nalesso Salmaso, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que juntamente com a Desembargadora Joanice Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia, será relator da proposta de normatização junto ao CNJ sobre o tema.Sensibilização dos juízesOs magistrados destacaram, na reunião, a importância do trabalho de sensibilização dos para entendimento da prática da Justiça restaurativa. A juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes, do tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), destacou o a experiência do tribunal, que desde maio de 2014 realizou a capacitação de 50 juízes no estado e cerca de 200 servidores para conduzir práticas restaurativas. “O juiz pode ou não conduzir a prática, mas percebemos que ele precisa conhecer a técnica para poder direcionar os casos”, diz a magistrada.Outro ponto abordado pelo grupo foi a importância de esclarecimento em relação ao conceito dos métodos restaurativos. “É muito comum as pessoas confundirem com mediação ou conciliação, por isso é importante deixar claro que a Justiça Restaurativa tem sua finalidade e procedimento próprios, que vem a somar com as atividades que a mediação e conciliação desenvolvem”, diz o juiz Roberto Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Na opinião da juíza Vanessa Aufiero da Rocha, do TJSP, é preciso legitimar, por meio da normatização a ser elaborada, os magistrados que já estão aplicando a Justiça restaurativa e encontram resistências nas suas instituições.Justiça criativaA Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, destacou que a Justiça Restaurativa poderá virar alvo de uma meta da Justiça Estadual em 2016. Isso porque os representantes da área de gestão estratégica dos TJs aprovaram, durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, a sugestão de uma meta para implantação de projetos de Justiça Restaurativa no país.Prioridade de gestãoContribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa consolida uma das prioridades da gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski, que estabelece as doze diretrizes que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do órgão e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

A capacitação é destinada a advogados e estudantes de Direito. As aulas ocorrerão nos dias 28 e 29 de setembro, na sede da ESMEG, no Jardim Goiás, em GoiâniaA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e a Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás (Esa-GO) preparam o seminário Novo CPC na Visão dos Magistrados e Advogados. A capacitação será realizada nos dias 28 e 29 de setembro. Os interessados em participar devem se inscrever até esta sexta-feira, 25.[Clique aqui e faça a sua inscrição]O seminário ocorrerá na sede da ESMEG, das 19 horas às 22 horas. Magistrados e advogados ministrarão aulas sobre quatro temas do novo CPC. Cada palestra contará com um expositor e um debatedor. Ao final das explanações, o debate será aberto ao público.O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, fará a palestra magna sobre a Parte Geral do novo CPC. A exposição terá como debatedor o advogado Guelber Caetano Chaves.Em seguida, às 21 horas, ocorrerá a segunda palestra da noite acerca do Processo de Conhecimento na nova legislação processual civil, ministrada pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo Alves Ferreira, com a arguição do promotor do Estado de Goiás Frederico Garcia Pinheiro, que será o debatedor.No dia 29, terça-feira, o juiz da comarca de Bom Jesus, Guilherme Sarri Carreira, apresentará o tema Cumprimento de Sentença e Execução do novo CPC. A advogada Maria Tereza Caetano Lima Chaves será a debatedora.A explanação do diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, encerra o encontro. A exposição será sobre Recursos e contará com a participação do advogado Otávio Alves Forte.A formação é destinada a advogados e estudantes de Direito. O investimento é de R$ 80 para advogados. Estudantes de Direito e advogados com até 5 anos de inscrição investirão R$ 50. Os inscritos que ainda não efetuaram o pagamento da taxa devem clicar aqui, informar os dados solicitados e reimprimir o boleto bancário.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Confira aqui a programação completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

Mapeamento das respectivas competências e o cálculo dos indicadores utilizados no relatório Justiça em Números serão possíveis devido à unificação do glossário dos dois sistemas, que passarão a dialogar entre siElaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório Justiça em Números permitirá a comparação entre diferentes serventias judiciais do primeiro grau de jurisdição, a partir de 2016. A novidade resultará em maior detalhamento de dados, uma vez que a atual versão compara apenas tribunais e suas respectivas instâncias. A inovação será possível a partir da criação do Módulo de Produtividade Mensal, resultado da incorporação do sistema Justiça Aberta pelo Justiça em Números.De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciais (DPJ), órgão do CNJ responsável por coletar e consolidar os dados do Justiça em Números, a comparação de dados entre diferentes serventias, o mapeamento das respectivas competências e o cálculo dos indicadores utilizados no relatório Justiça em Números serão possíveis devido à unificação do glossário dos dois sistemas, que passarão a dialogar entre si.“Os indicadores atuais do Justiça em Números dão um apanhado geral com médias gerais dos tribunais. Com o módulo, poderemos fazer análise comparativa de distribuição de litigiosidade e de produtividade do ponto de vista individualizado e isso nos traz mais recursos e mais fontes de informação para fazer uma análise do funcionamento do primeiro grau”, analisa a diretora do departamento, Fernanda Paixão.De acordo com ela, o fato de a alimentação do Módulo de Produtividade ser mensal também resultará em maior riqueza de dados, isso porque a alimentação de litigiosidade do Justiça em Números era feita, até então, semestralmente. “Agora, com a informação mensal, vamos fazer as duas coletas e o batimento das informações entre a soma dos valores desagregados e o que é informado globalmente”, explica.A diretora do DPJ também informa que a fusão dos sistemas irá aumentar o grau de transparência, uma vez que o Justiça Aberta atendia a requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI). “A justiça continua aberta, os dados são abertos para torná-los ainda mais científicos, pois serão prestados pelo tribunal e antes eram informados por cada serventia. Agora, além de retirar o ônus do magistrado, vai existir um setor específico do tribunal organizando esses dados e informando ao CNJ, com mais segurança e unificação da informação”, acrescenta.Tempo do processoOutras novidades do Justiça em Números a partir de 2016 são a divulgação do tempo médio de tramitação dos processos, a criação de indicadores sobre conciliação e de indicadores sobre a taxa de congestionamento líquida, que exclui do estoque de cada tribunal os processos suspensos em razão de repercussão geral e de recursos repetitivos, que também passarão a ter indicadores próprios.O tempo de tramitação será desdobrado em diversas variáveis. Além do tempo médio desde o início até o encerramento definitivo do processo, será possível mensurar o tempo médio de manutenção do acervo, o tempo até a sentença e o tempo até a baixa do processo, o que facilitará a identificação de gargalos e a elaboração de políticas de gestão.Outras inovações importantes são a publicação da quantidade de processos finalizados com a prestação de Justiça gratuita, a criação de indicadores de conciliação e a segregação das despesas com recursos humanos, que abarcam 89% das despesas totais, por instância e por área de atuação (judiciária ou administrativa).Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

Proposta foi discutida em oficina de trabalho da 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Foto: Gláucio Dettmar | Agência CNJPlano de ação envolveria a implementação de projetos com equipes capacitadas em práticas de Justiça RestaurativaA Justiça Restaurativa pode se transformar em uma meta da Justiça Estadual em 2016. Representantes da área estratégica dos tribunais de Justiça estaduais aprovaram a proposta durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrida em Brasília na tarde de quarta-feira, 16. O assessor da presidência da AMB José Carlos Kulzer representou a associação no encontro.De acordo com o que foi discutido na reunião preparatória do CNJ, a meta envolveria a implementação de projetos com equipes capacitadas em práticas de Justiça Restaurativa, implementando ou especializando pelo menos uma unidade para esse fim até o final de 2016. A AMB desenvolve, com o apoio do CNJ e diversas entidades, a campanha “Justiça Restaurativa do Brasil – A paz pede a palavra”, coordenada pelo juiz gaúcho Leoberto Brancher.No que diz respeito à Justiça Estadual, também foi discutida a sugestão de uma meta voltada para a diminuição do valor da despesa por processo baixado em relação ao ano anterior. Já os representantes da Justiça Federal decidiram sugerir a manutenção das metas definidas para 2015, com os mesmos parâmetros, exceto no que diz respeito à Meta 2, que trata do julgamento de processos antigos, e a Meta 6, que prioriza o julgamento de ações coletivas. Ambas devem ser ajustadas.Na Justiça do Trabalho, a ideia é manter as metas definidas para 2015, apenas fazendo a adaptação dos acervos que seriam os alvos das metas nesse novo período, e avançar no julgamento dos processos dos maiores litigantes. Para a Justiça Eleitoral, o objetivo é avançar no julgamento dos processos mais antigos. Na Justiça Militar deve ser sugerida a manutenção das metas nacionais 1, 2 e 4 e da meta específica voltada para a celeridade e produtividade da Justiça Militar da União e dos estados, apenas com a adaptação das datas do acervo que é alvo das ações.As sugestões fechadas na 2ª Reunião Preparatória ainda serão submetidas ao Comitê Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, antes de ser apresentada aos presidentes dos tribunais no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontecerá em novembro.Para o assessor da Presidência da AMB José Carlos Kulzer, é preciso redefinir prioridades, a começar pela análise das causas que estão levando ao colapso do Judiciário, como os estímulos e vantagens econômicas à elevada litigiosidade de certos atores da sociedade. “Segue-se fazendo mais do mesmo, quando é urgente olhar para outra direção. Não basta combater os efeitos do congestionamento dos tribunais”, diz.Fonte: AMB (com informações do CNJ)

Por 8 votos favoráveis e três contrários, os ministros da Suprema Corte aprovaram a medida nesta quinta-feira, 17A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou histórica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou o fim do financiamento privado de empresas para campanhas eleitorais. Por 8 votos favoráveis e três contrários, os ministros da Suprema Corte aprovaram a medida nesta quinta-feira, 17.Segundo o presidente da entidade, João Ricardo Costa, a decisão resgata o valor da representação dos cidadãos na democracia brasileira. “O voto de cada brasileiro passa a ter o mesmo peso. A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater a corrupção no País”, avalia.“De longe, a maior fonte de arrecadação para a corrupção vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis”, acrescenta Costa.HistóricoEm abril deste ano, o presidente da AMB reuniu-se com o ministro Gilmar Mendes para pedir que ele colocasse em pauta seu voto sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, que proibia o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e partidos políticos.Em março de 2014, o STF iniciou análise da ADI, mas quando o julgamento estava em 6 a 1 pelo fim das doações, um pedido de vista do ministro suspendeu o julgamento da ação, que poderia acabar com o financiamento privado de campanha. Desde então diversas entidades civis, inclusive a AMB, já haviam solicitado que o Supremo retomasse o julgamento do processo.“Estamos cada vez mais preocupados com a situação do país. Viemos fazer um apelo para que o ministro paute o processo porque é uma forma de dar o primeiro passo. Sabemos que esse julgamento não é a solução para tudo, mas é um movimento importante para mudar o modelo de financiamento de campanhas eleitorais, que favorece a corrupção e não é democrático”, afirmou Costa na ocasião.Fonte: AMB

Formação é destinada a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bem como demais operadores do DireitoTermina no próximo dia 30 de setembro, o período de matrícula da Pós-Graduação em Ciências Criminais, realizada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup). A formação é destinada a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bem como demais operadores do Direito.Para efetuar a matrícula, o candidato deve baixar a ficha de inscrição, preencher todos os campos e enviar para a Coordenação Pedagógica da ESMEG no e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O investimento para magistrados e servidores do TJGO é de 19 parcelas de R$ 250. O público externo investirá 19 parcelas de R$ 390. O pagamento deverá ser feito via boleto bancário emitido pela ESMEG.As aulas serão ministradas durante um final de semana por mês, com encontros nas sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas, e aos sábados, das 8 horas às 12 horas. O início das aulas ocorrerá no dia 16 de outubro.As 360 horas/aulas serão divididas em 19 encontros e dois seminários com palestrantes de renome nacional. A avaliação será semestral, com apresentação de um estudo de caso envolvendo um ou mais assuntos discutidos no respectivo período. A certificação será emitida pela Esup.Programação curricularEntre os professores, palestrantes e conferencistas confirmados estão Anderson César Pereira Pimentel Penha; Cleuler Barbosa das Neves; Edson Miguel da Silva Jr; Eduardo Pio Mascarenhas da Silva; Franciele Silva Cardoso; Gaspar Alexandre Machado de Sousa (coordenador da pós-graduação); Inácio Belina Filho; José Ricardo Ferreira Cunha; Leonardo Faria; Leonardo Buissa de Freitas; Luciano Ferreira Dornelas; Marcelo André de Azevedo; Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva; Pedro Sergio dos Santos; Ricardo José Ramos Arruda; Roberto Serra da Silva Maia, dentre outros de renome nacional. Os professores pertencem a instituições e órgãos como UFG, PUC Goiás, FGV, STF, STJ, Procuradoria da República, UFU, PGE, TJGO, ESMEG, Justiça Federal, entre outros.O programa curricular será dividido em quatro módulos: Direito Penal; Direito Processual Penal; Leis Penais Especiais; Multidisciplinar: Ética Jurídica Criminal; e em seminários. Estarão em debate temas afins, incluindo os Aspectos Constitucionais da reforma do CPC e do CPP; Sistema Punitivo e Constituição; Ativismo Judicial e os Sistemas das Cortes Constitucionais.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3246-3034.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

A proposta deve ser analisada por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votada pelo PlenárioA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou na quarta-feira, 16, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 17/2011, que estabelece um rodízio para as indicações de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tira o poder de indicação do presidente da República e estabelece um rodízio entre seis instituições, alternadamente, para preencher as 11 vagas. A PEC é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).Pela proposta, três ministros serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre os próprios ministros do tribunal; dois ministros serão indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que poderá escolher advogados com mais de dez anos de atividade profissional, obedecida uma quarentena; dois ministros serão oriundos do Ministério Público, indicados pelo procurador-geral da República, vedada a auto-indicação; um ministro será indicado pela Câmara dos Deputados; um ministro indicado pelo Senado Federal; e só dois serão indicados pelo presidente da República, proibida a indicação do advogado-geral a União e de ministros do governo.O relator da proposta na CCJ é o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), para quem não há problemas jurídicos que impeçam a tramitação da PEC. Até porque, segundo o parlamentar, já estão tramitando outras propostas sobre o mesmo assunto.Hoje, o sistema de indicação de ministros ao Supremo é uma adaptação do modelo norte-americano. Diz o artigo 101 da Constituição Federal que o cargo é de livre indicação do presidente da República e o escolhido pelo chefe de Estado é sabatinado pelo Senado. Depois, o nome é votado pelo Plenário da Casa.A aprovação da PEC não significa que os deputados concordem com ela. A função da CCJ, na Câmara, é analisar a admissibilidade da proposta, para conferir se ela obedece aos critérios jurídicos de tramitação.Na justificação da PEC que estabelece o rodízio, o autor da proposta destaca a importância da motivação política nas decisões do Supremo e diz ser imperioso assegurar a independência da corte. São citados alguns exemplos de outros países que adotam mecanismos compartilhado para a nomeação dos juízes dos tribunais constitucionais.No modelo austríaco, por exemplo, a Suprema Corte local é composta por 14 membros efetivos e seis membros suplentes, sendo que a metade de titulares e de suplentes é escolhida pelo governo federal e a outra metade pelo Parlamento. Na Alemanha, a metade dos oito membros do Tribunal Constitucional é escolhida pela Câmara dos Representantes e a outra metade pelo Senado. E na Espanha, o Tribunal Constitucional se compõe de doze juízes indicados pelo rei a partir quatro indicações feitas pelo Congresso, quatro pelo Senado, duas pelo governo e duas pelo Conselho Geral do Poder Judicial (clique aqui para ver mais exemplos de funcionamento de cortes constitucionais).A proposta deve ser analisada por uma comissão especial, provavelmente pela mesma comissão que já analisa mudanças na escolha de ministros do STF (PEC 473/2001). Essa proposta já está em fase de votação do parecer final, de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Em seguida, as propostas devem ser votadas pelo Plenário.Clique aqui para ler o parecer do deputado Sergio Zveiter.Fonte: Marcelo Galli | Consultor Jurídico