Procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres; presidente do STJ, Laurita Vaz; presidente TJGO, desembargador Gilberto Marques FilhoO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, e a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, participaram nesta sexta-feira (23) do lançamento do Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Goiás (MPGO), para o biênio 2018-2019. O tema do documento é, especificamente, a reestruturação do sistema prisional. A cerimônia, que foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, contou também com a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.Tendo como prioridade a reestruturação do sistema prisional, o PGA do MPGO foi apresentado a procuradores e promotores de Justiça de todo o Estado, que poderão conhecer em detalhes o planejamento estruturado visando à execução do tema.A bandeira central do PGA foi definida pelo MP-GO após uma ampla consulta e votação pelos membros da instituição ao longo de 17 encontros regionais realizados em 2017. A escolha baseou-se na seleção das principais demandas registradas no MP em 2016, tendo tido destaque na votação uma série de temas ligados à segurança pública.O plano é fruto de um trabalho realizado desde o início do ano, sob a coordenação do Gabinete de Planejamento e Gestão Estratégica (GGI), com a finalidade de estruturar e alinhar as iniciativas. Ele prevê ações coordenadas, pertinentes à atuação própria do Ministério Público e tem por objetivo contribuir para a transformação da realidade do sistema prisional e a melhoria da segurança pública em Goiás.De acordo com o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, um dos principais focos do processo é combater a ação das facções de dentro dos presídios. Ele revelou que grande parte dos crimes violentos ocorridos em 2017 tem elo com detentos ligados a estes grupos. "Para se ter uma ideia, no ano passado, um terço dos homicídios que ocorreram na Grande Goiânia decorreram de comando de dentro das penitenciária por faccionados", explicou.Também participaram do evento, o diretor-geral da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), coronel Edson Costa Araújo; conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes; promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Márcio Sérgio Christino, entre várias outras autoridades.Fonte: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Por meio de parceria firmada entre a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e o Comando da Academia da Polícia Militar (CAPM), policiais militares têm descontos especiais no curso de pós-graduação Lato Sensu em “Gestão de Segurança Pública, Inteligência Estratégica e Execução Penal”; e no curso de pós-graduação Lato Sensu em “Direito Processual Civil” realizados pela ESMEG, em convênio com a ESUP. A ESMEG é instituição vinculada à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).A parceria foi firmada na última segunda-feira, 19, em reunião entre o comandante da Academia de Polícia Militar, coronel Massatoshi Sérgio Katayama; o subcomandante, tenente coronel Clives Pereira Sanches; a responsável pela pós-graduação da instituição, tenente Tatiane Ferreira Vilarinho; o juiz Hamilton Gomes Carneiro, coordenador da pós-graduação em “Gestão de Segurança Pública, Inteligência Estratégica e Execução Penal” e diretor de Segurança da ASMEGO; e a coordenadora pedagógica da ESMEG, Lucélia Araújo. “As parcerias com a PM vêm para somar a nossa integração e relação profícua com as forças de segurança do Estado”, destacou o juiz Hamilton Carneiro.CursosA pós-graduação em “Gestão de Segurança Pública, Inteligência Estratégia e Execução Penal” está com matrículas abertas até o dia 11 de março. Serão realizados 20 encontros, sendo um final de semana ao mês com aulas as sextas-feiras e aos sábados, totalizando 360 horas/aula. A capacitação tem início no dia 16 de março. O curso é coordenado pelo juiz Hamilton Gomes Carneiro e pelo professor doutor Pedro Sérgio dos Santos.Já a pós em “Direito Processual Civil” segue com inscrições abertas até o dia 19 de março. O início das aulas está previsto para o dia 23 de março. As aulas também ocorrem uma vez por mês, aos finais de semana. O curso é coordenado pelo professor mestre Guilherme Sarri Carreira.InvestimentoAssim como magistrados associados à ASMEGO e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), efetivos e comissionados, os policiais militares terão 20% de desconto nas parcelas dos cursos de pós-graduação “Gestão de Segurança Pública, Inteligência Estratégia e Execução Penal” e em “Direito Processual Civil”. O investimento é de 24 parcelas de R$320,00.Já para o público externo, o valor é de 24 parcelas de R$400,00.MatrículaOs interessados devem enviar à Secretaria da ESMEG os seguintes documentos: a) Formulário de Matrícula devidamente preenchido e assinado; b) Carteira de Identidade Civil; c) Diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente x verso); d) Histórico Escolar; e) Comprovante de Endereço com CEP; f) 1 foto 3 x4 (recente), g) Certidão de Nascimento ou Casamento e h) Currículo Lattes ou Vitae.A ESMEG está localizada na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás – Sede ASMEGO – 2º andar.Mais informações pelos telefones (62) 3281-9229 / (62) 3281-9226 / (62) 98114-1015; ou pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Mediato Multiagêcia

O juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, de Limoeiro do Norte/CE, considerou inconstitucional o dispositivo do CPC/15 que prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos (art. 85, §19). A decisão do magistrado é desta quinta-feira, 22, e considera que há inconstitucionalidade material e formal na previsão do novo CPC.Conforme o magistrado, há violação ao regime de subsídio e à norma do § 1º do art. 39 da Constituição Federal:“Os Advogados Públicos, tal como todos os outros servidores estatais organizados em carreira, devem ser remunerados exclusivamente através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba de caráter remuneratório.”O juiz transcreveu na decisão dados do Portal da Transparência revelando as quantias pagas aos integrantes da AGU em alguns meses de 2017. Os valores variam de R$ 4.070 (maio) a R$ 6.032 (outubro).Para o juiz, é o caso de aplicação de precedente do STJ no qual se reconheceu “a absoluta incompatibilidade do regime de subsídio com o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais​ por parte dos Defensores Públicos”.Segundo o juiz, o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos tambem viola o teto remuneratório, cria conflito de interesses entre o particular e o público e gera enriquecimento sem causa do advogado público.“Apesar de serem públicos todos os recursos materiais e humanos utilizados no desempenho da atividade desenvolvida pelos membros da AGU - atividade essa também de natureza pública -, a verba honorária é apropriada pelo Procurador que, como visto, nada despendeu, mas apenas prestou sua força de trabalho, a qual, todavia, já é remunerada pelo subsídio do cargo​. Ora, está-se diante de um evidente enriquecimento sem causa​, fenômeno não admitido por nossa ordem jurídica (art. 884, CC).”“Esdrúxulo cenário jurídico”De acordo com o magistrado, há uma situação “esdrúxula” criada pela lei, qual seja, na vitória do ente estatal, os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados públicos; já na derrota, o pagamento da verba sucumbencial fica a cargo exclusivamente do erário, vez que inexistente qualquer compensação entre esses ganhos e perdas​.“Garantiu-se aos advogados públicos o bônus do setor privado, sem lhes repassar o correspondente ônus​. No jargão popular, é o que se chama "​o melhor dos dois mundos​". Contudo, como se vem demonstrando, essa situação ofende gritantemente a Constituição Federal.”No caso, o julgador determinou que de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à União devem lhe ser pagos através de crédito na conta geral do Tesouro Nacional, e não na gerida pelo CCHA, a que faz referência a citada lei. Processo: 000483-10.2014.4.05.8101Veja a decisão.Fonte: Migalhas

Força-tarefa para cadastro no BNMP. Foto: Wagner Soares. CCS-TJGOA implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP) em Goiás serviu de modelo para o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), que começou, nesta quarta-feira, 21, a implementá-lo. A escolha do TJ-GO foi da presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que ligou para o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, para informar a escolha do modelo do tribunal goiano a ser expandido. A juíza-auxiliar da Presidência do TJ-GO, Maria Cristina Costa, participou ontem da reunião, na sede do TJ-SE, que definiu as ações para cadastramento de presos em Sergipe. Em Goiás, 75% dos presos já foram cadastrados, somando mais de 12 mil.Fonte: O Popular

Statue of justiceOs Juizados Especiais Cíveis da capital vêm passando por reestruturação desde a entrada em vigor da Resolução nº 32 de 8 de julho de 2015. Já em 2016, foi concretizada a mudança de algumas sedes para o Novo Fórum Cível e, em outubro do mesmo ano, foi instalado o Núcleo de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis (Najec).O Najec, com atendimento diário no térreo do Fórum Cível da capital, encerrou o mês de janeiro de 2017 com quase 10 mil protocolos realizados, desde sua instalação. A Diretoria do Foro firmou convênio com a Faculdade de Direito da UFG para atendimento voluntário dos universitários aos jurisdicionados que procuram o Núcleo e, mais recentemente, foi firmado Termo de Cooperação com a Pós-Graduação em Residência Jurídica da Escola de Direitos Humanos, para fornecer atendimento gratuito com advogados.A demanda nos Juizados é crescente na capital, totalizando 54.754 protocolos de reclamações iniciais, somente em 2017, uma média de quase 5 mil processos por unidade (Goiânia conta, atualmente, com 11 juizados cíveis). É interessante verificar que somente em março de 2017 foram registrados 5.927 novos processos. Somando a distribuição dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, tem-se o volume total de 205.101 ações distribuídas.Fonte: TJGO

  Ministro Luís Roberto BarrosoEm artigo publicado no portal Migalhas nesta quarta-feira, 21, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barros e o juiz federal substituto Frederico Montedonio Rego falam sobre os problemas associados à má compreensão e à má aplicação do instituto da repercussão geral. Criada há uma década pela EC 45/05 e inicialmente disciplinada pela Lei 11. 418/06 e efetivamente implementada com a emenda 21, de 30 de abril de 2007, ao regimento interno do STF, a inovação deveria servir para restaurar o caráter paradigmático das decisões do STF, à medida que possibilitaria que a Corte examinasse apenas grandes questões do País no Poder Judiciário.No texto, é apresentado um balanço do período, as falhas na aplicação do instituto, bem como algumas ideias para aperfeiçoá-lo. Segundo o ministro e o magistrado, o objetivo do trabalho é apresentar um conjunto de propostas de solução simples e implementáveis sem a necessidade de reformas constitucionais ou legais.[Clique aqui e leia o artigo na íntegra.]Currículos Juiz federal Frederico Montedonio RegoLuís Roberto Barroso é mestre em Direito pela Universidade de Yale, doutor e livre-docente pela Universidade do Estado do Rio Janeiro (UERJ), pós-doutor pela Universidade de Harvard. É professor titular da UERJ e do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e ministro do STF.Frederico Montedonio Rego é mestre em Direito pelo UniCEUB, bacharel em Direito pela UERJ. É ex-juiz auxiliar e instrutor do STF (2013 a 2017) e juiz federal substituto.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência (com informações do portal Migalhas)

Eunício descarta suspensão de decreto para votar reforma da PrevidênciaO presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou nesta segunda-feira (19) à Mesa Diretora da Casa que suspenda a tramitação de todas as propostas de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, previsto até dezembro. A suspensão atinge em cheio a reforma da Previdência, que é uma PEC. Estima-se que a medida paralisará, ao todo, quase 190 propostas que estavam em andamento nas duas Casas, entre elas, a que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares e diversas outras autoridades.Eunício também descartou a possibilidade de o Congresso sustar o decreto para que a Câmara e o Senado votem a reforma da Previdência. Na prática, a decisão de Eunício joga por terra as pretensões do Palácio do Planalto de votar a reforma ainda em fevereiro. Essa era a data-limite definida também pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).Após participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, o presidente do Congresso declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, ressaltou Eunício.Sem suspensãoO presidente do Senado disse que o presidente Michel Temer, por ser um constitucionalista, concordou com a suspensão de todas as PECs. Segundo ele, Temer não poderia se opor ao que determina a Constituição. Após assinar o decreto, na última sexta-feira (16), o presidente chegou a dizer que poderia suspender sua decisão para que o Congresso votasse a reforma da Previdência assim que fossem alcançados na Câmara os 308 votos necessários para a aprovação da proposta.“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.ConveniênciaO presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso. “Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogar [o decreto] , extingue-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária”, completou.Eunício afirmou que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte ao da aprovação na Câmara. A previsão é que os deputados aprovem o texto entre hoje e amanhã. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não aceitará que o texto relatado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) sofra alterações por meio de emendas.Fonte: Congresso em Foco, com informações da Agência Brasil

A Escola Judicial de Goiás (EJUG) está oferecendo 30 vagas para o curso Gestão de Precedentes, que visa capacitar magistrados e servidores com o conhecimento teórico e prático dos precedentes qualificados, a partir do estudo e debates sobre os institutos processuais da repercussão geral, dos recursos repetitivos, do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas.O curso será ministrado pelo professor Marcelo Ornellas Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), vinculado ao Gabinete da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, e supervisionado pela Comissão de Ministros Gestora de Precedentes.Marcelo participou do grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta inicial que culminou na Resolução CNJ 235/2016. É instrutor interno do STJ na modalidade presencial e à distância na disciplina de Direito Processual Civil e ex-servidor do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Integrou a comissão responsável por analisar os impactos do novo Código de Processo Civil no Regimento Interno do STJ (Portaria STJ 472/2015).O curso será aberto a magistrados e servidores, com foco em magistrados e em assessores do NUGEP/TJGO e de gabinetes de 2º grau. As inscrições estarão abertas entre os dias 26 de fevereiro e 7 de março, podendo ser feitas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., com os seguintes dados: nome completo, matrícula, cargo, lotação, comarca, telefone e e-mail.As aulas acontecerão dos dias 13 a 15 de março, das 8 às 12 horas, na sala 927 - Sala de Treinamento 1, do Fórum Cível de Goiânia, localizado na Avenida Olinda, quadra G, lote 4, Park Lozandes.Fonte: CCS-TJGO

 A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, lança na próxima semana o guia dos cursos a serem promovidos até julho. Este ano o livreto terá apenas a versão online e serão duas publicações durante 2018: uma por semestre. Além de lançar o Guia de Cursos Semestral 2018, a ENM abriu as inscrições para as capacitações. Os interessados devem acessar aqui.Com certificação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), as capacitações serão à distância e presenciais, não somente em Brasília, como também em diversos estados, a exemplo do Ceará, Espírito Santo, Paraíba e Rio de Janeiro.Ao total serão oferecidos 14 cursos neste primeiro semestre, em diversas áreas de conhecimento, sendo dez presenciais, entre os quais dois no exterior, e quatro EaD (Educação a Distância).São temas das capacitações: cibercrimes, improbidade administrativa, novo Código de Processo Civil (CPC), Marco Civil, entre outros. “Além disso, teremos várias frentes de cursos afins, como Direito e Cinema, com discursões e debates com especialistas sobre filmes previamente apresentados; Cultura, Memória e Justiça nos Museus do Judiciário do Brasil e do mundo, com apresentações em vídeos mensais do acervo existente de objetos, mobiliários e da arquitetura, que registra a passagem do tempo no Poder Judiciário; e, ainda, Justiça e Arte – Análise iconográfica, simbólica e histórica da Deusa da Justiça, por meio das principais pinturas existentes nos museus do mundo”, informa o diretor-presidente da Escola, Marcelo Piragibe.GuiaO dirigente da ENM explica “que, como a demanda por novas disciplinas e temas ocorre com dinamismo, resolvemos manter o Guia da ENM somente no formato virtual no site da Escola, mas com periodicidade semestral. Assim, o associado pode se programar com antecedência, e, ao mesmo tempo, possibilita maior flexibilização para inserção de novas matérias que se fizerem necessárias”.Marcelo Piragibe adianta, também, que está em fase de implantação a plataforma na internet, que contemplará amplo material para auxiliar o magistrado, como livros digitalizados, aulas gravadas e banco de sentenças.Fonte: ENM

Considerados um dos mais importantes instrumentos de acesso à Justiça, pois permite que os cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita, os Juizados Especiais tem passado por um constante aperfeiçoamento. Nesta seara, foi realizada nesta quinta-feira (15), na Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) uma reunião preliminar com os integrantes do Grupo de Trabalho para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Goiás para discutir as diretrizes de trabalho.Para o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes (foto), a criação do grupo representa um avanço significativo para toda a sociedade, já que tem como premissa orientar e sensibilizar os operadores de Direito sobre a necessidade de documentar de forma correta as ações, bem como pleiteá-las de forma mais simples, de acordo com a realidade atual. “Trabalhamos no sentido de aprimorar as atividades desenvolvidas pelos juizados especiais, uma vez que nosso objetivo é justamente melhorar a qualidade da prestação jurisdicional”, observou.Lembrando que já será criado um e-mail institucional com essa finalidade, o juiz Murilo Vieira de Faria, auxiliar da CGJGO e membro do grupo de trabalho, ressaltou a importância de simplificar e desburocratizar esse instrumento processual fundamental acerca da forma adequada de propor as ações. “Os Juizados Especiais trouxeram consigo a importante responsabilidade de proporcionar uma prestação jurisdicional mais célere. Por essa razão, a atenção no cuidado com as ações e com o trâmite do processo beneficia a todos. Posteriormente realizaremos reuniões com integrantes da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública para que sejam colhidas mais sugestões, pois contamos sempre com o apoio de todas as instituições”, comentou.O grupo de trabalho foi constituído por meio da Portaria nº 43, de março de 2017, assinada pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, com a missão institucional de trabalhar efetivamente para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do 1º grau de jurisdição. De forma a contribuir para a excelência dos serviços prestados à sociedade, a medida segue o Decreto Judiciário nº 102, de 28 de janeiro de 2013, que criou a Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás, bem como a Recomendação nº 1, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário, com atuação direta ou indireta sobre os juizados especiais, a adotarem diversas medidas para o aperfeiçoamento dos juizados especiais. A coordenação-geral do grupo está a cargo do desembargador Gerson Santana Cintra. Fonte: Assessoria de Imprensa da CGJGO | Texto: Myrelle Motta

 O juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do Juizado da Mulher da comarca de Rio Verde e integrantes da Comissão Gestora do TJGO que implantará o programa Lei Maria da Penha para o âmbito escolar estiveram em Brasília no último dia 9 de fevereiro para conhecer a iniciativa que será adotada em Goiás, de acordo o Decreto Judiciário 082/2018.Sob a coordenação da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e do juiz Vitor Umbelino Soares Junior, a Comissão Gestora, de competência administrativa temporária, definirá as políticas, estratégias e ações para a criação e implementação de um projeto que promova ações educativas e preventivas em atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, além de orientar e conscientizar crianças e adolescentes acerca de situações de violência e prevenir para que não se tornem futuras vítimas/agressores.Segundo Vitor Umbelino, a Lei nº 11.340/2006 consagrou um sistema legal múltiplo e interdisciplinar específico de proteção à mulher vítima de violência, com inúmeros dispositivos que normatizam inclusive políticas públicas. Transformar o ambiente da escola num centro de difusão de informações sobre o tema da violência doméstica contra a mulher consagra a instrumentalização dessas políticas que devem ser direcionadas especialmente à prevenção desse terrível mal.É evidente a permanente incapacidade da superação dos conflitos interpessoais domésticos tão somente pela via formal da justiça criminal, como se os conflitos vivenciados pelas vítimas pudessem ser resolvidos pela normatividade jurídica tradicional. Por isso, o objetivo principal do projeto “Maria da Penha vai à Escola” é educar para prevenir a violência contra a mulher, promovendo e divulgando informações relativas à Lei Maria da Penha nas escolas públicas, de uma forma didática e bem descontraída, concluiu o magistrado.O projeto Maria da Penha vai à Escola, conforme explicou o juiz Ben Hur aos que estavam na reunião, conta com o apoio de inúmeras instituições e profissionais especializados no combate à violência contra a mulher como Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias da Mulher, além de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SPM) também são importantes parceiros na implantação e execução das ações que formatam o programa.Participaram da reunião, além dos juízes Vitor Umbelino Soares Júnior, do Juizado da Mulher de Rio Verde e Ben Hur Viza, coordenador do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT, a diretora de Planejamento da Secretaria de Gestão Estratégica, Eunice Machado Nogueira, a secretária executiva da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Lucelma Messias de Jesus, Myriam Sartori, servidora do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT e a assistente de secretaria da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Daniela de Pádua Rezende.Fonte: CCS-TJGO

Goiás será a primeira das 27 unidades da federação a realizar o cadastro biométrico da população carcerária. O governador Marconi Perillo determinou ao diretor-geral de Administração Penitenciária, Coronel Edson Costa, que tome as providências necessárias para o cadastramento de presos, atendendo a proposta feita pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, durante reunião da Força-Tarefa do Sistema Prisional, realizado no Fórum Cível de Goiânia, no Parque Lozandes, na semana passada.Marconi, Cármen Lúcia, o presidente do Tribunal de Justiça, Gilberto Marques, e o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, e suas equipes de auxiliares se reuniram em Goiânia para avaliar os resultados da força-tarefa. O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, esteve presente na ocasião. Em entrevista coletiva, o governador enumerou as medidas adotadas pelo Governo de Goiás, com a entrega de cinco presídios de alta segurança – o de Formosa, com 300 vagas, foi entregue nesta sexta-feira em evento com a participação da ministra, inspeções em presídios, realização de concurso público para 1.025 novos agentes e a distribuição e separação de presos perigosos.“A presidente Cármen Lúcia saiu muito contente da reunião. Ela considerou que, em Goiás, Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, Defensoria Pública e Sistema Prisional cumpriram exemplarmente o dever de casa”, disse o governador “Nós vamos fazer um convênio para levarmos a biometria para todos os presos, todos os reeducandos. Com isso, iremos concluir esse trabalho de cadastramento que está em curso, de forma bastante célere, aqui no Tribunal de Justiça. Nós vamos assinar esse convênio com o Poder Judiciário, Poder Executivo e o CNJ”, mais um dado importante que visa garantir a segurança de quem está dentro e de quem está do lado de fora dos presídios.Ao final dos trabalhos o governador disse que entregou ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, o relatório que o Governo do Estado apresentou ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público. “Eu levei o relatório ao ministro da Justiça, com todos os números e todos os investimentos que fizemos, especialmente em relação aos presos de responsabilidade do Governo Federal, que são abrigados aqui nos nossos presídios”, assinalou.Marconi sugeriu ao ministro que a União utilize parte dos recursos do déficit primário de R$ 159 bilhões, que não foram utilizados, para a construção de presídios federais. “Eu sugeri que tivéssemos pelo menos um presídio de segurança máxima, federal, em cada estado, exatamente para abrigar as facções que cometem crimes federais. Foi uma conversa amigável que eu passei para o presidente Michel Temer”, frisou. O governador disse que obteve a informação de que o presidente e o ministro “estão se movimentando e devem chamar os governadores, em breve, para discutir o assunto”.Completaram a reunião o presidente do TJ-GO, desembargador Gilberto Marques Filho; o procurador-geral do Ministério Público, Benedito Torres; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes; o secretário de Segurança Pública, Ricardo Balestreri; o diretor-geral de Administração Penitenciária de Goiás, coronel Edson Costa; e demais representantes de instituições ligadas à Segurança Pública no Estado.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás repassaram à ministra Carmén Lúcia os dados referentes ao cadastro dos presos do Estado de Goiás, 70% concluído, que somam 16.511 pessoas, e passam a integrar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. “A meta era cadastrar oito mil reeducandos em um mês, mas o Poder Judiciário local, com o apoio do CNJ e do Governo do Estado, conseguiu cadastrar mais de 13 mil detentos, superando, portanto, a meta que foi estabelecida há um mês pela ministra Carmén Lúcia”, informou Marconi Perillo.Fonte: Rota Jurídica

 Juízes continuam atuando em plantão durante todo feriado de Carnaval. No TJGO, o plantão judiciário on-line desta semana, que termina às 7h59 do dia 12, está a cargo do juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio de Rezende, do secretário de câmara Marco Wilson Cardoso Machado e da oficial de Justiça Suzane da Cunha Mota. Neste mesmo dia, assumirá o plantão, que terá continuidade até o dia 19, o juiz substituto Wilson Safatle Faiad. Também foram convocados os servidores Aucéria Maria da Cunha Dias (secretária de câmara) e Francisco de Assis Pereira da Silva (oficial de Justiça). Informações pelos telefones (62) e 99254-7706 e (62) 99105-8014. O TJGO oferece terminal de autoatendimento e scanner para os usuários que precisem de equipamentos de informática.Plantão em GoiâniaO plantão judiciário on-line desta semana na comarca de Goiânia, que teve início na segunda-feira (5) e com encerramento no dia 12, às 7h59, está sendo  coordenado pelo juiz Rogério Carvalho Pinheiro. No apoio, os oficiais de justiça Lai Yon Soo Filho e Jesse James Branquinho, bem como o escrivão Jurandir Sebastião de Sousa Júnior.Para a próxima semana, de 12 a 19, foram convocados pela Portaria nº 31/2018, da Diretoria do Foro local, a  juíza Roberta Nasser Leone, a escrivã Leila da Silveira Alves e os oficiais de Justiça André Luiz Santiago Jabur e Ricardo Jardim Barbosa.  Informações pelos pelos telefones (62) 99296-7600 e (62) 99266-9707.Audiências de custódia na capitalO plantão de audiências de custódia na capital, que ocorrerá neste final de semana, nos dias 10 e 11, será coordenado pelo juiz João Divino Moreia Silvério Sousa. Para auxiliá-lo, foram convocados os oficiais de Justiça Lai Yon Soo Filho e Jesse James Branquinho e a escrivã Jene Cléia Caetano Oliveira.Para a próxima semana,  na segunda (12) e terça-feira (13),  as audiências de custódia estarão sob a responsabilidade da juíza Camila Nina Erbeta Nascimento. Ela também ficará encarregada pelos mesmos atos do final de semana, compreendendo os dias 17 e 18. A magistrada contará com o apoio dos oficiais de André Luiz Santiago Jabur e Ricardo Jardim Barbosa, assim como o escrivão Ernani Sérgio Magalhães.Nos demais dias dessa semana, as audiências de custódia serão realizadas pela juíza do plantão judicial semanal, Roberta Nasser Leone e equipe. As audiências de custódia serão realizadas a partir das 13 horas, no edifício do Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, localizado na Rua 72, Q C, L 15 a 19, Sala T13, Jardim Goiás, telefone 3018-8000. A equipe atenderá pelos telefones (62) 99296-7600 e (62) 99266-9707.  Para os usuários que precisem de equipamentos de informática, o TJGO oferece terminal de autoatendimento e scanner. Eles estão localizados próximos ao Banco do Brasil, no prédio do Tribunal.Feriados para efeitos forenses  Artigo 155.  São feriados, para efeitos forenses, os domingos, o dia em que se realizarem eleições, data fixada pela Constituição do Brasil, segunda e terça-feira de Carnaval, os dias da Semana Santa, o dia de Corpus Christi, o dia primeiro de Janeiro (Ano Novo), o dia 21 de abril (Tiradentes), o dia 1º de maio (Trabalho), o dia 24 de maio (Padroeira de Goiânia), o dia7 de setembro (Dia da Independência), o dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil), o dia 2 de novembro (Finados), o dia 15 de novembro (Proclamação da República), o dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), o dia 25 de dezembro (Natal) e os dias em que o Presidente determinar o fechamento do Tribunal e dos Fóruns.Parágrafo único. Os dias da Semana Santa aqui referidos são os compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa.Fonte: CCS-TJGO

Na última reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) a coordenação passou a ser, pelos próximos seis meses, do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, seguindo o rodízio tradicional estabelecido pelas lideranças. Até então a coordenação estava com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso. O juiz Leonardo Trigueiro, da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB, representou a entidade durante a reunião nessa terça-feira (6).O presidente da ANPR agradeceu a oportunidade de liderar o trabalho durante o primeiro semestre deste ano e salientou o progresso da Frentas. “Crescemos em importância e em capacidade de administração. Hoje, é clara a relevância de trabalharmos juntos no Parlamento e em outras instâncias”, ressaltou. Para Robalinho Cavalcanti, uma das estratégias a serem defendidas é criar alternativas e ao mesmo tempo resistir. “A união do grupo é fundamental para vencer os desafios que surgem a cada dia. É um período que precisamos de inteligência, resiliência e paciência. Estamos sob ataques múltiplos em várias áreas diferentes”, frisou.Ao transferir o cargo, Roberto Veloso agradeceu pela atuação conjunta realizada pelas associações. “No período em que coordenamos a Frentas, lutamos batalhas importantes que representaram uma pauta comum”, afirmou, desejando sucesso a Robalinho Cavalcanti.Por sua vez, Leonardo Trigueiro comentou o trabalho implementado e desejou êxito ao novo coordenador durante a gestão. “Reconhecemos o que foi realizado pelo Veloso a frente da coordenação. Foi um período extremamente conturbado em um contexto muito difícil para a magistratura e para o MP, mas ele conseguiu desempenhar extremamente bem sua missão e representar os interesses da Frentas. Também desejo sucesso ao Robalinho na certeza de que é um grande articulador e conhecedor das causas da magistratura e do MP. Também saberá conduzir os destinos da Frentas, ele que tem como uma grande característica uma visão otimista e está sempre em busca de soluções e de uma saída, mesmo nesse contexto extremamente complicado.”O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, já havia destacado a trajetória de Roberto Veloso na coordenação da Frentas durante o ato pela valorização da magistratura e do Ministério Público e contra a reforma da Previdência, promovido no último dia 1º. O dirigente afirmou, ainda, “ter absoluta convicção de que Robalinho Cavalcanti também dará sequência a esse trabalho que ocorre na Frente Associativa em plena harmonia com as associações integrantes”.Fonte: Ascom/AMB, com informações e fotos da Ascom/ANPR e Ascom/Ajufe

Em um mês de trabalho, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) já realizou o cadastro de mais de 70% dos presos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Dos 16.511 reeducandos do Estado de Goiás, 11.553 já haviam sido cadastrados até as 15 horas desta quinta-feira (8). Os dados serão repassados à ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), em reunião que será realizada nesta sexta-feira (9), às 11 horas, no Fórum Cível, em Goiânia, com o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes; governador Marconi Perillo; e representantes de instituições ligadas à Segurança Pública no Estado.Durante a visita, que ocorrerá pouco mais de um mês após a ocorrência de rebelião no semiaberto do complexo prisional de Aparecida de Goiânia, a ministra conhecerá ainda uma série de medidas que foram tomadas pelo tribunal goiano para tornar mais célere o trâmite de processos de presos dos regimes aberto, semiaberto e em condicionais para progressão.A meta da força-tarefa era de que 50% dos presos fossem cadastrados até esta sexta-feira (9). O BNMP reúne informações processuais e pessoais de todos os detentos sob custódia nos Estados e permite o acompanhamento das prisões em tempo real em todo o País. O TJGO é o terceiro do País no ranking de alimentação do sistema.ArmasAntes da reunião no Fórum Cível, a ministra Cármen Lúcia vai participar, às 10 horas, no Comando de Operações Especiais do Exército (Avenida Contorno, Jardim Guanabara), da maior entrega de armas já registrada no Brasil para o Exército. Foram enviadas 25.039 armas para destruição.De acordo com o coronel Wellington de Urzeda Mota, assessor militar do TJGO, esse número equivale a cerca de 96% do acervo de armas do TJGO. As que não foram enviadas para destruição, são armas que ainda estão ligadas a processos ativos. Além delas, durante a catalogação do armamento, a Assessoria Militar selecionou parte dos revólveres, pistolas e semelhantes, levando em consideração sua funcionalidade e estado de conservação, para doação à Polícia Civil, Militar e Guarda Municipal.Até julho de 2017, o TJGO enviava 500 armas mensalmente para destruição no Exército. Nesta última operação, Wellington de Urzeda ressaltou o esforço e comprometimento da Polícia Militar para catalogar e entregar o armamento. No Exército, as armas serão inutilizadas por um rolo compressor e, em seguida, os rejeitos gerados serão separados para derretimento em uma siderúrgica. (Texto: Aline Leonardo - Fotos: Aline Caetano -  Centro de Comunicação Social do TJGO)Serviço:Evento: Destruição de armasLocal: Comando de Operações EspeciaisHorário: 10 horasEndereço: Avenida Contorno, Jardim GuanabaraEvento: Reunião sobre sistema carcerárioLocal: Fórum CívelHorário: 11 horasEndereço: Avenida Olinda, Park LozandesFonte: CCS-TJGO

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, prestigiou a sessão solene que certificou e condecorou 17 magistrados e 16 servidores que atuam em Tribunais do Júri do Estado em razão do 155 julgamentos realizados em novembro de 2017, no Mês Nacional do Júri. Presente na ocasião para também prestar seu reconhecimento aos magistrados, Wilton Müller ressalta a importância do momento. "Nossos magistrados são produtivos e comprometidos com a sociedade. Aplaudimos todos pelo excelente trabalho desempenhado e à Corregedoria, bem como a Presidência do TJGO pela premiação inédita", comentou.A solenidade foi conduzida pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, ao lado do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, nesta quinta-feira, 08. A iniciativa foi da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).Ao lembrar a cobrança constante da sociedade pela celeridade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, o corregedor-geral deixou claro que o resultado expressivo dos júris em Goiás demonstra mais uma vez que Goiás sai na frente no que tange à celeridade, dedicação e sensibilidade no aspecto humano. “Uma das minhas exigências é justamente com relação à produtividade e rapidez na prestação jurisdicional. Por essa razão, é com grande apreço e alegria que a Corregedoria certifica e condecora hoje esses magistrados servidores que atuam com o Tribunal do Júri pelo nosso Estado. O Tribunal do Júri, ao permitir a voz ativa do cidadão no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é um elogiável exemplo de participação do povo na edificação da Justiça. Na atualidade, temos em Goiás magistrados dedicados e preparados que buscam garantir o cumprimento da lei em favor do cidadão, compromisso essencial à democracia”, acentuou.Por sua vez, o presidente do TJGO parabenizou os colegas e falou da honra por participar de um evento tão significativos para magistrados e servidores. “Cada servidor tem os eu valor e sempre acreditei que a união faz a força. Essa iniciativa da Corregedoria evem em boa hora e estamos aqui para distribuir e repassar o reconhecimento do trabalho desenvolvidos por todos os integrantes do Poder Judiciário”, destacou.Expressando total reconhecimento e gratidão aos juízes e servidores que contribuíram para o êxito do número de júris realizados em Goiás, a juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria e coordenadora geral dos mutirões do júri no Estado, afirmou que a premiação não tem natureza apenas simbólica, mas que representa todo o esforço e dedicação daqueles que compõem a estrutura do Poder Judiciário. “Temos hoje uma demanda crescente e o número de crimes dolosos contra a vida é expressivo. Mesmo assim, temos uma das produtividades mais elevadas do País. Isso prova que todos os magistrados e servidores estão realmente comprometidos com o trabalho e a celeridade almejada pelos cidadãos. Não poderia deixar de registrar aqui também meu reconhecimento especial a toda a equipe da Corregedoria, principalmente da Diretoria de Planejamento e Programas, que auxiliou e contribuiu para o sucesso dos mutirões, bem como para a organização desse evento, cuja magnitude é indescritível”, ressaltou.Emocionada, a juíza Nina Sá Araújo, da 2ª Vara de Jaraguá (Cível, Criminal – Crimes em Geral, Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Júri – , das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental), única comarca do interior a alcançar o Selo Ouro, enfatizou a importância do reconhecimento do trabalho dos magistrados e servidores goianos prestado pela Corregedoria e lembrou que por trás de cada júri realizado existe uma história de renúncias pessoais por parte de todos aqueles que integram essa estrutura. “Cada um de nós se encantou pelo mundo jurídico em algum momento de sua vida: alguns na faculdade, uns no estágio, outros durante os estudos para concursos; alguns foram inspirados pelos próprios familiares, outros pelos amigos, pelo chefe do trabalho ou pelos professores. No entanto, daquele momento até o dia de hoje, passaram-se anos de estudo, dedicação e trabalho incessante. É uma jornada difícil, mas hoje esse esforço demonstra claramente com tal homenagem o quanto somos vitoriosos. Representamos aqui toda a nossa comarca, todos os servidores das escrivanias, os oficiais de justiça, promotores, advogados. Muitas vezes ficamos longe das nossas famílias e sem hora para o término dos júris e das audiências. Em novembro chegamos a realizar de 2 a 3 júris por semana, sem contar as dezenas de audiências que não foram remarcadas. Meu sentimento realmente é de gratidão”, comoveu-se, ao agradecer diretamente o corregedor-geral e ao presidente do TJGO pela condecoração.Condecorado com o Selo Ouro pela realização dos júris no Tribunal do Júri de Goiânia, o  juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri, relembrou as dificuldades enfrentadas por magistrados e servidores para que o júris obtenham o resultado esperado pela sociedade e destacou a importância do suporte dado pelos servidores em geral. “A realização de um júri, alguns de alta complexidade, exige dedicação e empenho. Devemos acolher as pessoas, compreender o conflito que as levaram a buscar a Justiça. Cada processo possui não apenas folhas e pilhas de documentos, mas os sofrimentos e anseios de uma pessoa que acredita na Justiça. Esse Selo Ouro pertence não a mim, mas a toda a estrutura que me acompanha e ao Judiciário em um âmbito geral”, evidenciou.Homenagem especialAo final da solenidade, o corregedor-geral prestou uma homenagem ao presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, amigo pessoal e colega dos tempos de faculdade, entregando-lhe certificado e medalha pelos serviços prestados durante o tempo em que esteve à frente da CGJGO, projeto que faz parte dos Memórias dos 80 anos da Corregedoria.“É uma honra homenagear um colega tão querido, magistrado que se dedica à atividade judicante com amor e afinco. Essa medalha só o dignifica e é uma demonstração de apreço por todos aqueles que deixaram seu legado na Corregedoria”, realçou. Compuseram a mesa da solenidade, além do corregedor-geral e do presidente do TJGO, a vice-presidente do TJGO, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, os três juízes auxiliares da Corregedoria Sirlei Martins da Costa, Murilo Vieira de Faria e Cláudio Henrique de Araújo Castro, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva, diretora do Foro de Goiânia.Esforço concentradoO esforço concentrado faz parte do Mês Nacional do Júri, que está a cargo da Corregedoria, integra a Meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e segue orientação do CNJ. A iniciativa, que está sob a responsabilidade da juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da CGJGO, contou com o envolvimento de 54 varas com competência para o Tribunal do Júri distribuídas em 50 comarcas do Estado. De acordo com a estatística levantada pela Corregedoria, o resultado obtido com a realização dos 155 júris foi de 102 condenações, 40 absolvições, 9 desclassificações e 4 prescrições. Inicialmente, foram pautados179 júris, mas 24 não foram concretizados.A mobilização de cunho nacional atende a Portaria nº 69, de 11 de setembro deste ano, do CNJ, que institui a política judiciária de realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Mês Nacional do Júri), definindo diretrizes e ações para garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todos os dados coletados pela Corregedoria foram encaminhados ao CNJ, que estipulou o prazo de uma semana após o encerramento do mês de novembro para o envio das referidas informações. Os tribunais também tiveram que prestar esclarecimentos, por ofício, ao CNJ, até 30 dias após o término das atividades em novembro acerca das dificuldades no curso dos trabalhos para posterior análise e encaminhamento de proposta de aperfeiçoamento e solução. A orientação do CNJ é de que os tribunais promovam ações institucionais entre integrantes do sistema de Justiça, assim como articulem com órgãos de governo e não governamentais medidas que contribuam para a realização desses julgamentos.Sobre a condecoração e o Mês Nacional do JúriA condecoração das unidades judiciárias ocorrerá nos moldes do CNJ, segundo o resultado obtido. As unidades que realizaram acima de oito sessões plenárias receberão o Selo Ouro, enquanto aquelas com cinco a oito sessões serão contempladas com o Selo Prata e, por fim, para as que alcançaram quatro sessões será concedido o Selo Bronze. O Mês Nacional do Júri acontece em todas as comarcas do País, conforme deliberação do CNJ com todos os Tribunais de Justiça que atuam em parceria com promotores, defensores públicos e advogados no julgamento de ações penais relacionadas a crimes dolosos (cometidos com intenção de matar) contra a vida.O Tribunal do Júri, instituído no Brasil em 1822 e previsto na Constituição Federal, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. Cabe a um colegiado formado por sete populares – os jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Dessa forma, o magistrado decide conforme a vontade popular, lê a sentença e fixa a pena, em caso de condenação. (Texto: Myrelle Motta- assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)Relação dos magistrados e servidores homenageados:Selo Ouro – Mais de 8 sessõesComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do JúriDr. Eduardo Pio Mascarenhas da SilvaAlberto Rodrigues Alves Maquieira (servidor)Comarca de Jaraguá2ª Vara (Cível, Criminal – Crimes em Geral, Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Júri – , das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)Drª Nina Sá AraújoGustavo Kenji Bando (servidor)Selo Prata – Entre cinco e oito sessõesComarca de Aparecida de Goiânia4ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, e Exec. Penais - Privativas de Liberdade em Regime Aberto, Restritivas de Direito e Alternativas)Dr. Leonardo Fleury Curado DiasJane Sousa Bonfim (servidor)Comarca de Rio Verde2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Pres. Trib. Júri e Crimes em Geral)Drª Tatianne Marcella Mendes Rosa BorgesJuliana Marangoni (servidor)Comarca de IsraelândiaVara JudicialDr. Marcos Boechat Lopes FilhoStephanny Martins TaveiraComarca de Luziânia1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Pres. Trib. Júri e Execuções Penais)Drª. Renata Farias Costa Gomes de BarrosMariana José Silva (servidor)Comarca de Padre BernardoVara Cív. Crim., da Inf. e da Juv das Faz. Púb. e de Reg. Púb.Drª Luciana Vidal Pellegrino KredensDayane Rodrigues de Brito (servidor)Comarca de Caldas NovasVara CriminalDrª Vaneska da Silva BarukiRoberta Luana Dias (servidor)Comarca de Uruaçu2ª Vara (Cív., Criminal – Crime em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Pres. do Trib. do Júri –, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)Dr. Leonardo Naciff BezerraRafael Gonçalves da Silva (servidor)Comarca de Niquelândia2ª Vara (Cível, Criminal – Crime em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Pres. do Trib. do Júri – , das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)Dr. Rodrigo Victor Foureaux SoaresArianne Silva Rocha Vidal (servidor)Comarca de GuapóVara JudicialDra. Rita de Cássia Rocha CostaMarinho Nunes de Morais JúniorSelo Bronze – Pelo menos quatro sessõesComarca de Goiânia2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriDr. Lourival Machado da CostaFrances Marques de CarvalhoComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriDr. Jesseir Coelho de AlcântaraRaquel Almeida MirandaComarca de Santo Antônio do DescobertoVara CriminalDr. José Augusto de Melo SilvaDr. Marlon Rodrigo Alberto dos SantosRenato Rodrigues SantosComarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres Trib Juri e execuções penais)Dr. Luís Flávio Cunha NavarroAdriana Aparecida Ribeiro PintoComarca de Jataí2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral)Dr. Inácio Pereira de SiqueiraWilker Max Rodrigues da SilvaFonte: CCS-TJGO, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Wagner Soares

Ministro Luiz Fux, presidente do TSEEm meio à discussão sobre os efeitos da condenação em segunda instância em uma possível candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira (8/2) que pretende levar ao plenário da corte um debate sobre a criação normas mais claras sobre o pedido de registro de candidatura de políticos ficha-suja na Justiça Eleitoral.Em conversa com jornalistas, o magistrado não deu um prazo para o TSE enfrentar o tema, mas disse que é necessário que o tribunal esclareça a jurisprudência em relação a candidatos que tenham sido condenados em segundo grau e pedem ao tribunal para participar do pleito.O ministro explicou que há dois entendimentos sobre tema. Uma parte defende que a sentença proferida por órgão colegiado da Justiça torna a pessoa automaticamente ficha-suja, o que a impossibilita até de tentar o registro de candidatura, e há quem sustente que o condenado pode solicitar o registro e concorrer sub judice enquanto o tribunal não analisar o caso.“Quem é inelegível não pode e quem é elegível pode (pedir o registro), mas pode ficar sub judice caso falte algum documento ou algum dos requisitos estabelecidos na lei. Em princípio, quem já está com situação definida de inelegibilidade evidentemente que não pode se registrar. Essa é a ideia de uma corrente”, explicou.Há  ainda outra dúvida sobre os poderes do juiz para impedir o registro da candidatura logo após a apresentação de pedido, sendo que uma corrente jurídica entende que essa decisão só poderá ser tomada após provocação do Ministério Público ou de agremiações partidárias e coligações.“Em principio, quem já está com a situação definida de inelegibilidade evidentemente não pode ser registrado. Essa é uma corrente. Outros acham que tem que requerer (o pedido de impugnação da candidatura). É algo que tem que passar pelo colegiado”, disse.Questionado sobre o trecho da Lei da Ficha Limpa que define que uma liminar da Justiça pode suspender a condenação por inelegibilidade, o ministro disse que o assunto também deverá ser incluído na pauta do plenário. “Vou avaliar com os colegas do tribunal se essa praxe das liminares vai ser entendida sob esse ângulo também”, revelou.A súmula 41 do TSE estabelece que: “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.”A proposta de Fux é considerada polêmica por especialistas e ex-ministros do TSE ouvidos pelo JOTA, uma vez que não seria possível impedir que o candidato entregue seu pedido de registro, sendo que isso fere o direito constitucional subjetivo de petição.A própria Lei da Ficha Limpa permite que uma liminar de tribunais superiores suspenda a inelegibilidade. A norma estabelece em seu art. 26-C que “o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)”.Segundo juristas, há ainda a possibilidade de que, mesmo sem a liminar, o PT peça o registro de candidatura de Lula ao TSE.  O artigo 16-A da Lei das Eleições estabelece ainda que o candidato cujo registro depende de decisão judicial pode tranquilamente “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário gratuito no rádio e na televisão”.Na sua posse na presidência da Corte na última terça-feira, Fux fez um discurso incisivo em que pregou o respeito às leis e às normas que estabelecem que está apto a disputar o pleito. “Os órgãos eleitorais, na qualidade de fiscais da moral procedimental do pleito, devem rejeitar toda e qualquer postulação em desconformidade com o espírito de civismo trazido pela Lei da Ficha Limpa; vale dizer: ficha suja está fora do jogo democrático”.Fonte: Jota

Publicada convocatória para seleção de alunos especiais para cursar disciplinas do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, da Universidade Federal de Goiás (UFG). Três vagas são reservadas para magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), conforme convênio firmado entre a instituição, ESMEG e UFG. O edital foi publicado nesta segunda-feira, 05, pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos e Políticas Públicas (PPGDP). O prazo de inscrição é até 23/02 e o resultado da seleção será divulgado em 28/02. Aos magistrados, será destinada uma vaga por disciplina.Clique aqui e confira a convocatória.As disciplinas disponíveis são: “Políticas Penais e Prisionais: avaliação de modelos e práticas”, “Tópicos Especiais em Regulação, Controle e Efetividade: Políticas Públicas em prol dos consumidores (hiper)vulneráveis” e “Políticas Públicas: estrutura, regulação e gestão no Estado democrático”. Na convocatória, consta a grade de aulas semanais de cada uma das matérias. A seleção será feita pelo próprio docente da respectiva disciplina, a partir da análise do Currículo Lattes, respeitando-se a proporção final de uma vaga para cada uma das três entidades convenentes. Também são instituições conveniadas o MP-GO e TCE-GO. No total, são oferecidas 12 vagas, sendo três delas abertas ao público.Para concorrer, os interessados deverão encaminhar, até 23/02, e-mail ao Programa (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.) constando, no campo assunto, a seguinte expressão: a) ALUNO ESPECIAL POLÍTICAS PENAIS, para a disciplina Políticas Penais e Prisionais: avaliação de modelos e práticas; b) ALUNO ESPECIAL TÓPICOS ESPECIAIS para interessados na disciplina Tópicos Especiais em Regulação, Controle e Efetividade: Políticas Públicas em prol dos consumidores (hiper)vulneráveis; ou c) ALUNO ESPECIAL POLÍTICAS PÚBLICAS para interessados na disciplina Políticas Públicas: estrutura, regulação e gestão no Estado democrático. No corpo do e-mail deverá constar o nome completo do interessado, profissão e telefone para contato, bem como deverá o interessado anexar à mensagem um PDF do currículo Lattes atualizado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG e ASMEGO | Mediato Multiagência