Lewandowski: diretrizes estabelecidas para todo o PaísCortes de todo o País devem cumprir as exigências previstas nas Resoluções 194 e 195 do CNJPresidentes dos tribunais brasileiros têm até esta quarta-feira, 18 de fevereiro, para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quais providências tomaram para implantar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição nas suas respectivas cortes. Em dois despachos enviados em dezembro a presidentes de tribunais, o presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski, estipulou diferentes prazos para as administrações judiciárias comunicarem ao CNJ o cumprimento das exigências previstas nas Resoluções 194 e 195 do CNJ.Criada pela Resolução CNJ n. 194 em maio de 2014, a Política tem o objetivo de melhorar o serviço prestado pela primeira instância, atualmente sobrecarregada pelo excesso de ações para julgar e pelo déficit de pessoal. Editada em junho do ano passado, a Resolução n. 195 trata da distribuição dos orçamentos dos tribunais entre as unidades de primeiro e segundo graus.Uma das exigências feitas aos tribunais pela RES 194 é a indicação de um magistrado para formar a Rede de Priorização do Primeiro Grau. O escolhido deverá ser integrante do Comitê Gestor Regional, órgão colegiado que cada tribunal também deve criar para gerir e implementar a Política descentralizadamente, conforme definido pelo artigo 5º da RES 194.Os despachos do ministro Lewandowski lembraram aos gestores judiciários a necessidade de comprovação da constituição desses comitês por meio do envio ao CNJ de cópia do ato que deu origem ao órgão. Nos documentos, o ministro também reforçou a necessidade de os tribunais enviarem ao CNJ seus respectivos planos de ação, que servirão para orientar a atuação de cada corte na priorização da primeira instância.Orçamento – De acordo com a Resolução CNJ n. 195, são obrigatórias a identificação e a divulgação das parcelas dos recursos orçamentários destinados ao primeiro e ao segundo graus, de acordo com a demanda de trabalho de cada instância. A norma exige que os tribunais publiquem nos seus sítios eletrônicos a proposta orçamentária assim como os quadros de detalhamento de despesa (QDD), na íntegra. Uma vez publicada, a lei orçamentária também deverá ser publicizada no site da corte.Nos despachos de dezembro, os tribunais foram intimados a prestar informações sobre todas as medidas exigidas pela RES 195. Embora os prazos para cumprimento das determinações da Presidência do Conselho variem de acordo com as medidas que ainda se fazem necessárias, o último dos prazos vence na quarta-feira de cinzas (18/2).Diagnóstico – Segundo o Grupo de Trabalho responsável pelo diagnóstico que norteou as diretrizes da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau, 90% dos 92,2 milhões de processos judiciais tramitaram nas unidades judiciárias de primeiro grau em 2012. O grupo apontou o desequilíbrio entre a demanda excessiva da primeira instância e a escassa força de trabalho disponível como uma das principais razões para a quantidade de processos que o Judiciário não consegue julgar ao longo do ano.A chamada taxa de congestionamento média em 2012 foi de 75,6%, índice quase 30 pontos percentuais superior à taxa verificada no segundo grau (46,3%). No ano seguinte, enquanto nove em cada dez ações na Justiça tramitavam no primeiro grau, a taxa de congestionamento nessas unidades judiciárias subiu para 77%, mas ficou praticamente estável na segunda instância (47,2%).Fonte: Agência CNJ de Notícias
Entidade publicará a 11ª edição da revistaA Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis-MG) recebe artigos científicos de magistrados de todos os estados brasileiros para publicação na revista Amagis Jurídica. A revista chegará à sua 11ª edição. As dez edições já publicadas podem ser conferidas aqui. Os artigos devem ser encaminhados à Assessoria de Comunicação da Amagis, em formato digital, pelo endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Mais informações: (31) 3079-353.Abaixo estão os critérios para envio dos trabalhos.- Os artigos devem ter no máximo 30 mil caracteres (com espaço), incluindo títulos e bibliografias, em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaço entrelinhas 1,5cm.- Os textos deverão conter título (versado também para o inglês), resumo inicial (versado também para o inglês - Abstract), palavras-chave (versadas para o inglês - Keywords), sumário, introdução, desenvolvimento, conclusão e bibliografia.- Título, resumo e palavras-chave deverão estar versados para o inglês, obrigatoriamente. Caso o autor queira, também poderá acrescentar esses três itens versados para outras línguas.- O artigo deverá conter também nome(s) completo(s) do(s) autor(es), breve currículo (com no máximo 4 linhas), sempre na primeira página.- Todos os trabalhos devem ser formatados segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e seguir as regras gramaticais vigentes.- Não há exigência de que o artigo seja inédito.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da Assessoria de Comunicação da Amagis)
Definição ocorreu nesta sexta-feira, em sessão extraordináriaA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta sexta-feira (6), sessão extraordinária administrativa para definir a composição dos membros do Conselho Superior da Magistratura, das Comissões Permanentes e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência (lista abaixo).Prevista na pauta, a apreciação da minuta para criação da Escola Judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás foi adiada para próxima sessão da Corte Especial, marcada para o dia 11 de fevereiro.Conselho Superior da MagistraturaDesembargador Leobino Valente Chaves (presidente do TJGO),Desembargador Gilberto Marques Filho (corregedor-geral de Justiça)Desembargador João Waldeck Félix e Sousa (vice-presidente)Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaDesembargador Carlos Alberto FrançaDesembargadora Maria das Graças Carneiro RequiDesembargador Nicomedes Domingos Borges(Sessões nas primeiras segundas-feiras de cada mês, às 15h30)Comissão de Regimento e Organização JudiciáriaDesembargador Zacarias Neves Coelho (presidente)Desembargador Luiz Eduardo de SousaDesembargadora Amélia Martins de AraújoDesembargador Jeová Sardinha de MoraesDesembargador Fausto Moreira DinizDesembargador Amaral Wilson de OliveiraComissão de Jurisprudência e DocumentaçãoDesembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (presidente)Desembargador Carlos Hipólito EscherDesembargador Alan Sebastião de Sena ConceiçãoDesembargador José Paganucci JúniorDesembargadora Averlides Almeida Pinheiro de LemosDesembargador Orloff Neves RochaDesembargador Olavo Junqueira de AndradeComissão de Seleção e TreinamentoDesembargador Carlos Alberto França (presidente)Desembargador Amaral Wilson de OliveiraDesembargadora Maria das Graças Carneiro RequiDesembargadora Elizabeth Maria da SilvaDesembargador Gerson Santana CintraDesembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de OliveiraDesembargadora Sandra Regina Teodoro Reis(Reuniões quinzenais, nas segundas-feiras, às 14 horas)Comissão de Distribuição e CoordenaçãoDesembargador Leobino Valente Chaves (presidente)Desembargadora Beatriz Figueiredo FrancoDesembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira(Distribuições em todos os dias úteis)Comissão de InformatizaçãoDesembargadora Amélia Martins de Araújo (presidente)Desembargador Fausto Moreira DinizDesembargador Norival SantoméDesembargador Francisco Vildon José ValenteDesembargador José Paganucci JúniorDesembargador Ivo FávaroDesembargador Itamar de LimaDiretoria da Revista Goiana de JurisprudênciaDesembargador Ney Teles de Paula (diretor)Desembargador Itaney Francisco CamposDesembargador Geraldo Gonçalves da CostaFonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza, nesta sexta-feira (6), às 10 horas, no Plenário do TJGO, sessão extraordinária administrativa para deliberar sobre a composição dos membros do Conselho Superior da Magistratura, das Comissões Permanentes e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência. Também será apreciada a minuta para criação da Escola Judicial no âmbito do Poder Judiciário de Goiás.Fonte: TJGO
Juíza Aline Tomás: participação no Brasil JustiçaJuíza Aline Tomás, adjunta da Comunicação, é entrevistada do quadro Vida de JuizA diretora-adjunta de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juíza Aline Tomás, é a entrevistada do quadro Vida de Juiz do Brasil Justiça, programa da Associação dos Magistrados Brasileiros. O programa vai ao ar nesta sexta-feira (6), às 19h30. A magistrada conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura.A nova lei da guarda compartilhada também é tema dessa edição do Brasil Justiça. Com a sanção da presidente Dilma Rousseff, em 23 de dezembro do ano passado, a lei torna obrigatória a guarda aos casais separados. Para falar sobre esse assunto, o Brasil Justiça desta semana entrevista a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Jaqueline Cherulli.A proposta estabelece que o tempo de convívio dos filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais. “Não aplicaremos a guarda compartilhada quando ela colocar em risco a vida dos filhos, quando um dos pais não se mostrar capaz do exercício, não ter maturidade”, explicou a juíza.Já no quadro Ser Juiz, a magistrada Nartir Weber, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), relata como é trabalhar no seu estado.Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Exibições: Inédito: Sexta-feira (6), às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: Assessoria de Comunicação da AMB e ASMEGO
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, divulgou os nomes dos diretores de Foro designados para este biênio, conforme decretos publicados nessa quarta-feira (4). Nas demais comarcas, permanecem os atuais diretores de Foro. Confira os juízes designados:Comarca de Águas Lindas de Goiás – juíza Sylvia Amado Pinto Monteiro, da 2ª Vara Criminal.Comarca de Aparecida de Goiânia – juiz Leonardo Fleury Curado Dias, da 4ª Vara CriminalComarca de Bom Jesus – juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior, da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e Registros PúblicosComarca de Caldas Novas – juíza Luciana Monteiro Amaral, da Vara de Família, Sucessões e CívelComarca de Catalão – juiz Leonys Lopes Campos da Silva, do 2º Juizado Especial Cível e CriminalComarca de Cidade Ocidental – juíza Patrícia Machado Carrijo, da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da JuventudeComarca de Crixás – juiz Alex Alves LessaComarca de Formosa – juiz Fernando Oliveira Samuel, da 2ª Vara CriminalComarca de Goianésia – juiz Decildo Ferreira Lopes, da Vara CriminalComarca de Goianira – juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, do Juizado Especial Cível e CriminalComarca de Ipameri – juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da JuventudeComarca de Itaberaí – juiz Gustavo Braga Carvalho, da Vara Cível, Criminal da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros PúblicosComarca de Jaraguá – juíza Nina Sá Araújo, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e AmbientalComarca de Jataí – juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª Vara Cível e da Infância e da JuventudeComarca de Jussara – juiz Joviano Carneiro Neto, do Juizado Especial Cível e CriminalComarca de Itapuranga – juiz Rodrigo de Castro Ferreira, do Juizado Especial Cível e CriminalComarca de Luziânia – juíza Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, da Vara de Família, Sucessões e CívelComarca de Minaçu – juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, do Juizado Especial Cível e CriminalComarca de Mozarlândia – juiz Antenor da Silva Capua, do Juizado Especial Cível e CriminalComarca de Novo Gama – juíza Franciely Vicentini Herradon, da Vara CriminalComarca de Quirinópolis – juíza Adriana Maria dos Santos, da 1ª Vara Cível e da Infância e da JuventudePlanaltina – juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da JuventudePadre Bernardo – juíza Simone Pedra Reis, do Juizado Especial Cível e CriminalPiracanjuba – juíza Fabiana Federico Soares, juíza da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazenas Públicas e Registros PúblicosSanta Helena de Goiás – juiz Luciano Borges da Silva, Juizado Especial Cível e CriminalSanto Antônio do Descoberto – juiz Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, do Juizado Especial Cível e CriminalSão Luís de Montes Belos – juíza Francielly Faria Morais, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalSão Miguel do Araguaia – juiz Thiago Inácio de Oliveira, do Juizado Especial Cível e CriminalSenador Canedo – juiz Thúlio Marco Miranda, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e AmbientalFonte: TJGO
Centro de Triagem está com dobro da capacidade de presosCom capacidade para 212 presos, cadeia aberta a pouco mais de um mês, já está com mais de 400 detentosPouco mais de um mês depois de ser inaugurado, o Centro de Triagem, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, opera com 200 presos além de sua capacidade normal. Ele foi anunciado como a solução para o problema de superlotação nas delegacias da Polícia Civil, sendo intermediário entre as carceragens das delegacias e a Casa de Prisão Provisória (CPP), que também tem problemas com a superlotação. Denúncia da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Goiânia relata que a unidade, cuja capacidade é para 212 presos, estava com 419 presos no dia 31 de janeiro.A superlotação foi flagrada também em duas delegacias da capital, impossibilitada de encaminhar os presos para o Centro de Triagem. Na Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic) estavam presos 42 pessoas, sendo 30 oriundas do presídio de Pirenópolis que está interditado. Todos aguardam julgamento na carceragem da delegacia, que conta com cinco celas, duas grandes e três pequenas. Outros 45 presos estavam na carceragem da Delegacia de Investigações de Homicídios (DIH), no Complexo de Delegacias Especializadas na Cidade Jardim. Na Delegacia de Capturas, no Setor Jaó, estavam apenas três presos. Na CPP, havia ontem 1.730 presos.O delegado Delci Alves Rocha, titular da Capturas, explicou que lá ficam presos apenas os cumprimentos de mandados de prisão e logo são encaminhados para o Centro de Triagem. “Na DIH e na Deic ficam aqueles que foram presos em flagrante por qualquer delegacia da cidade em horário em que o Centro de Triagem não recebe presos”, explicou.O problema para as delegacias especializadas é que o Centro de Triagem só recebe presos na terça-feira, na quarta-feira e na sexta-feira. “Se não abre vaga na CPP nem no Centro de Triagem, essas delegacias entram em colapso”, explicou Delci.Além da superlotação, Petra Pfaller, assessora jurídica da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Goiânia, denunciou tratamento degradante aos presos, alojados em celas pequenas, “com 10 vagas cada, hoje se encontram em média de 20 a 25 presos, chegando a 32 em uma delas”.Os presos estariam impossibilitados de se comunicar com os familiares, sem médico na unidade de saúde local, sem atendimento jurídico e sem representantes dos órgãos de execução penal. Segundo a nota divulgada por Petra, os presos do Centro de Triagem podem receber da família, uma vez por semana, material de higiene pessoal e roupa branca.“O Estado não tem fornecido roupa, material de higiene pessoal e colchões, que pela lei é de sua obrigação. Por caridade, a Igreja Católica está sendo no momento a única entidade (Pastoral Carcerária e Pe. Luiz Augusto) a fornecer material de higiene pessoal para os 419 detentos”, diz o documento.A Superintendência Executiva da Administração Penitenciária da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSP-GO), confirma a lotação no recém-inaugurado Centro de Triagem, mas diz que isso se deve à “atuação diligente e eficiente da Polícia Civil de Goiás”. “A situação da unidade seria mais grave se o estabelecimento não tivesse sido construído dado ao número de prisões que estão sendo realizadas pelas polícias do estado”, informou por meio de nota.Ainda segundo a nota, “a superlotação dos presídios goianos está em situação abaixo da média nacional” e que a construção de quatro presídios regionais nos municípios de Formosa, Águas Lindas de Goiás, Anápolis e Novo Gama vai amenizar o problema.A superintendência informa que os direitos dos presos estão sendo cumpridos de acordo com as normas de procedimentos operacionais e administrativos implantados na unidade e que familiares e internos não são desrespeitados.Fonte: Jornal O Popular
A partir desta quinta-feira (5), as notícias relacionadas ao Projeto Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), passam a ser veiculadas continuamente pela Rádio Paz FM (89,5) graças a uma parceria estabelecida com o veículo de comunicação. A iniciativa tem como objetivo reduzir o número de cidadãos goianos sem o nome do pai no registro de nascimento e fortalecer o vínculo afetivo entre pais e filhos. Em âmbito regional, o programa está sob a coordenação do juiz Ronnie Paes Sandre, auxiliar da CGJGO.Para explicar melhor o assunto e esclarecer a população acerca do procedimento adequado para o reconhecimento de paternidade através do Pai Presente, o juiz Eduardo Perez Oliveira, responsável pelo projeto em Goiânia, concedeu entrevista à Rádio Paz na tarde desta quarta-feira (4). Durante o programa, conduzido pelo apresentador Luiz Alberto, os ouvintes tiveram a oportunidade de participar ao vivo e sanar todas dúvidas referentes ao projeto. Uma das partes interessadas chegou a comparecer pessoalmente ao estúdio.A gerente administrativa do Pai Presente Maria Madalena de Sousa e a terapeuta familiar Sandra Assis Maia também acompanharam de perto a entrevista e auxiliaram na elucidação dos questionamentos por quase uma hora. O programa já está implantado em aproximadamente 70% das comarcas do Estado e será expandido pela atual gestão da CGJGO, que passou a ser comandada pelo desembargador Gilberto Marques Filho no último domingo (1º) quando tomou posse no cargo de corregedor-geral da Justiça.Fonte: TJGO
Portal Migalhas reuniu portarias que trazem as informações sobre feriados previstos ao longo do anoEm reportagem, o portal Migalhas reuniu portarias baixadas por boa parte dos tribunais do País, sendo estes superiores, trabalhistas, federais e estaduais, que definem como será o funcionamento desses órgãos no ano de 2015. Os documentos já trazem a definição dos feriados previstos ao longo do ano.Confira a íntegra do levantamento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e portal Migalhas
Segue até o dia 5 de fevereiro, o prazo de matrícula dos alunos selecionados ao Curso de Especialização em Direito Processual Constitucional. A qualificação é oferecida pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O curso tem 45 vagas destinadas preferencialmente a magistrados do TJGO e desconto, para esses profissionais, de 50% sobre o valor da capacitação.Para se matricular, o candidato deverá entregar na secretaria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) a ficha de matrícula (modelo padronizado) devidamente preenchida, com declaração de que candidato está de acordo com as normas de seleção adotadas; carteira de identidade e CPF (fotocópias); visto RNE para estrangeiros residentes no país (fotocópia); duas fotos 3×4, recentes; cópia da certidão de casamento, caso haja alteração no nome da candidata; diploma(s) e histórico(s) escolar(es) do(s) curso(s) de graduação em Direito, devidamente reconhecidos pelo MEC (fotocópia), ou documento que comprove que o candidato concluirá o curso de graduação antes do início do curso de especialização pretendido; registro profissional (fotocópia autenticada); e formulário de Currículo Padronizado (FCP) devidamente preenchido (anexos constantes no edital).A especialização em Direito Processual Constitucional tem ainda 15 vagas reservadas a servidores efetivos do TJGO que já cumpriram estágio probatório e que não tenham cursado outra especialização custeada pelo Tribunal. Esses profissionais têm dedução de 75% sobre o valor da pós-graduação. Para se matricular nesse curso, o servidor deve apresentar declaração que comprove vínculo efetivo com o TJGO.O curso inicia em março e segue até julho de 2016. A especialização será ministrada na sede da ESMEG em dias e horários a serem estabelecidos, conforme prevê o edital. A seleção dos candidatos para essa qualificação foi realizada por grupo de trabalho designado pela Diretoria da Faculdade de Direito da UFG.Mais informações podem ser obtidas com Lucélia Araújo nos telefones (62) 3246-3034 e 8114-1015 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Para maior comodidade dos associados e visando redução de custos, a AMB fechou parceria com a rede hoteleira Nord Hotels para os VII Jogos Nacionais da Magistratura. O evento acontecerá entre os dias 29 de abril e 3 de maio, em João Pessoa (PB). As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 5 de abril no site www.amb.com.br/jogos2014/.As delegações e os interessados devem entrar em contato diretamente com a central de reservas do hotel para garantir a sua vaga, no telefone (83) 3022-3900, ou nos e-mails Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Estão disponíveis seis opções de acomodação, com diversas faixas de preços. A AMB sugere que os magistrados se hospedem, preferencialmente, nos hotéis da rede em Cabo Branco, para facilitar a logística e o deslocamento (transfer) até os locais das provas. Clique aqui para ver a tabela de preços dos hotéis.A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) será a anfitriã dos jogos em 2015. Neste ano, farão parte da programação provas de atletismo, natação, corrida rústica, sinuca, pebolim, tênis de mesa, xadrez, tiro esportivo, voleibol de areia; futevôlei; basquete; voleibol de quadra e futsal.Nas provas de atletismo, corrida rústica e natação, os atletas poderão competir em quatro categorias diferentes: livre (qualquer faixa etária); máster (a partir de 40 anos); sênior (a partir de 50 anos) e supersênior (a partir de 60 anos). O principal objetivo do evento é integrar as famílias dos juízes e estimular a prática de hábitos saudáveis.Os integrantes da comissão organizadora dos VII Jogos Nacionais da Magistratura também já divulgaram a programação prévia dos jogos. Confira aqui.Fonte: AMB
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, abriu na manhã de hoje (2) o Ano Judiciário de 2015 destacando os desafios, as perspectivas e os planos para melhorar a prestação jurisdicional no país. Em seu discurso, Lewandowski ressaltou a importância do planejamento no âmbito dos tribunais para a solução de conflitos e a garantia de direitos dos cidadãos, além da valorização de juízes e servidores do Judiciário. O presidente da Suprema Corte prometeu ainda encaminhar o Estatuto da Magistratura ainda este ano ao Congresso Nacional.“Pensamos que é chegada a hora de rediscutirmos a base da magistratura de maneira a colocar os nossos juízes em um patamar profissional e institucional compatível com os inestimáveis serviços que prestam ao país. Acreditamos que a ocasião é propícia para tanto, pois vivemos um momento histórico ímpar, em que desfrutamos de uma democracia amadurecida e de um ambiente apto para um debate franco e aberto com todos os interessados nessa relevante questão”, destacou o ministro Lewandowski durante a abertura do Ano Judiciário 2015. A AMB foi representada na cerimônia pela juíza Gabriela Jardon, que integra a Comissão de Direitos Humanos da associação.O ministro destacou a explosão da litigiosidade no país, exposta por meio do Justiça em Números. Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano passado revelam que existem 95 milhões de processos em tramitação em todo o país. “O que é mais dramático é que, apesar do acréscimo de 1,7% da produtividade dos juízes, que somam atualmente cerca de 16,5 mil, a taxa de congestionamento cresceu 1,3% em comparação a 2012, atingindo um frustrante percentual de 70,9%”, destacou o ministro.O alto número de processos, se por um lado é preocupante, mostra, de acordo com Lewandowski, que a sociedade confia e busca cada vez mais o Judiciário. “A crescente busca pela jurisdição revela-se bastante emblemática, pois só reivindica direitos quem reconhece de que deles é efetivamente detentor e tem a convicção de que o sistema judicial vai lhes a satisfação almejada”, assinalou.A cerimônia de abertura do Ano Judiciário de 2015 contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador Jorge Viana (PT/AC) e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho.O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou que os desafios do Poder Judiciário são muitos em 2015 e ainda que o combate à corrupção deve ter prioridade, como uma forma de fortalecer a democracia e as instituições. Participaram também da abertura do Ano Judiciário 2015 representantes de outras entidades que congregam juízes, entre eles, o presidente da Ajufe, Antônio Bochenek, e o presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis), desembargador Sebastião Coelho.A juíza Gabriela Jardon, que representou a AMB, destacou a preocupação demonstrada tanto pelo ministro Lewandowski como pelo procurador-geral Rodrigo Janot sobre o assoberbamento do Judiciário. “Tais preocupações nos enchem de esperança de que novos rumos sejam efetivamente tomados com ênfase no descongestionamento da Justiça. A confirmação dada pelo ministro Lewandowski também de que enviará este ano ainda a nova Loman para o Congresso foi outro grande momento da cerimônia e de muito significado para magistratura, que não aguenta mais tanta espera pela modernização do nosso estatuto.”Leia aqui a íntegra do discurso do ministro Ricardo Lewandowski.Fonte: AMB
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou, nesta segunda-feira (2/2), a importância de um Judiciário bem estruturado e planejado para garantir direitos e, consequentemente, promover a paz social. Este foi o principal tema do discurso do presidente na cerimônia de abertura do Ano Judiciário de 2015, ocorrida nesta manhã, na sede do STF.Lewandowski citou dados do Relatório Justiça em Números, produzido anualmente pelo CNJ, como termômetro de litigiosidade. Apontando estoque de 95 milhões de processos com congestionamento de 70,9% no ano-base 2013, o ministro enfatizou que a Justiça precisa se planejar para dar vazão à demanda exponencial de conflitos. Segundo ele, a demora na solução dos litígios pode "degenerar em frustrações e violências, trazendo como consectário um grave comprometimento da paz pública".Embora preocupado com os números, Lewandowski classificou a crescente procura do Judiciário pelos cidadãos como fator de prestígio e de maturidade institucional. "Só reivindica direitos quem reconhece que deles é efetivamente detentor e tem a convicção de que o sistema judicial pode dar-lhe a satisfação almejada", argumentou.Institucional – Lewandowski ainda apontou a necessidade de aprovação de um novo Estatuto da Magistratura no Congresso Nacional em 2015, lembrando que a lei atual foi concebida em 1979, durante regime de exceção. "Pensamos que é chegada a hora de rediscutirmos as bases da magistratura nacional, de maneira a colocarmos os nossos juízes em um patamar profissional e institucional compatível com os inestimáveis serviços que prestam ao país", disse.Diversos atores do Direito prestigiaram a cerimônia – o CNJ foi representando pela corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi. Do Executivo, compareceram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enquanto o Legislativo foi representado pelo presidente recém-eleito da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pelo então vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PMDB-AC).Fonte: STF
O juiz Wilson da Silva Dias foi empossado nesta segunda-feira (2) como novo diretor do Foro da comarca de Goiânia. O decreto de nomeação foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, que, em discurso, falou sobre a importância de modernizar a prestação jurisdicional. Ele adiantou que, em conversa com representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será disponibilizado um projeto de informatização para ser colocado em prática na capital do Estado. “Já estamos buscando formas para tornar o serviço mais ágil, sem precisar aumentar o contingente ou investir em equipamentos, ou seja, sem ter acréscimo de despesas. E é justamente esse o perfil de Wilson – uma pessoa que sabe dialogar, enfrentar dificuldades e pensar em soluções”.No pronunciamento, o novo diretor agradeceu a confiança depositada e endossou a importância de estudar e pesquisar novos métodos para, assim, oferecer uma justiça célere e acessível à sociedade. “Tal objetivo exige busca constante por modelos bem-sucedidos de gestão. Buscaremos exemplos de boas práticas, a fim de aprimorar os trabalhos desempenhados no Foro de Goiânia”, afirmou.BalançoNa transição do cargo, o juiz Átila Naves Amaral, diretor anterior, falou sobre as grandes demandas da comarca. “Cerca de 40% do movimento processual do Estado está em Goiânia que, então, é uma vitrine para o restante do Estado. Contudo, o desafio é desempenhar um trabalho com três grandes entraves: falta de equipamentos, de pessoal e de recursos financeiros. É preciso trabalhar com essa complexidade e, ainda, encontrar métodos de driblar essas limitações”.Sobre as melhorias implantadas em sua gestão, assumida em 2012, Átila apresentou um balanço e citou a nomeação de 136 escreventes, a redistribuição física de processos, a implantação de quatro novas Varas Cíveis Ambientais e dois juizados.HomenagensDurante a solenidade, também foram feitas homenagens. Wilson Dias, que é natural de Formosa, recebeu da Câmara Municipal uma placa com elogios à sua conduta ética e profissional. Os servidores da diretoria também agradeceram o antigo diretor e entregaram-lhe um presente. A servidora Neila Machado ofereceu flores às esposas de Átila e Wilson, respectivamente, Luciana Amaral e Patrícia Dias.Fonte: TJGO
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, assinou nesta segunda-feira (2) o decreto de posse dos novos juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Em discurso, ele afirmou a necessidade da atuação conjunta do órgão com a Presidência. “A administração deve ser compartilhada, para o bem do Poder Judiciário como um todo”, endossou.A afirmação de parceria foi reiterada pelo corregedor-geral de Justiça, Gilberto Marques Filho, que explicou a escolha dos três novos juízes-auxiliares – Átila Naves Amaral, Jerônimo Pedro Villas Boas e Ronnie Paes Sandre – como “magistrados afinados com suas ideias, com comprometimento e profissionalismo, a fim de atuar em consonância com a Presidência do TJGO”.O perfil atuante em projetos voltados ao cidadão e à qualidade da prestação jurisdicional também pautou o pronunciamento do magistrado Ronnie Paes Sandre, que falou em nome dos juízes-auxiliares. “Após advento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a CGJ passou a ser um órgão auxiliar, não apenas sensor. E é, justamente, essa visão que teremos nessa gestão, cumprindo à risca essa missão”.PerfisÁtila Naves Amaral é mestre em Direito Agrário. Ingressou na magistratura em 1993, tendo antes passado pela Procuradoria-Geral do Estado. Foi presidente da Asmego e diretor do Foro de Goiânia entre 2012 e 2015.Jerônymo Pedro Villas Boas é especialista em Direito Processual Penal e Direito Penal. Ingressou na magistratura em 1991. É titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos.Ronnie Paes Sandre é mestre em Direito Penal. Ingressou na magistratura em 1993, tendo sido, antes, concursado no Banco do Brasil. Encontra-se lotado na 9ª Vara Cível de Goiânia. Já atuou como juiz-auxiliar da Corregedoria e foi diretor do Foro de Goiânia.Fonte: TJGO
Vice-presidente da ASMEGO, desembargador Homero Sabino de Freitas, representa a entidade nos eventos de posse desta manhãO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará, nesta segunda-feira (2), as sessões solenes de posse dos juízes-auxiliares da Presidência do TJGO, do diretor do Foro da comarca de Goiânia e dos juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). As solenidades serão acompanhadas pelos novos dirigentes eleitos do TJGO, desembargadores Leobino Valente Chaves (presidente), João Waldeck Félix de Sousa (vice-presidente) e Gilberto Marques Filho (corregedor-geral de Justiça). O vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Homero Sabino de Freitas, representará a entidade nas solenidades.Às 9h30, no gabinete do corregedor (11º andar), os magistrados Átila Naves Amaral, Jerônimo Pedro Villas Boas e Ronnie Paes Sandre serão empossados como primeiro, segundo e terceiro juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, respectivamente. A eleição dos três juízes foi realizada no dia 26 de novembro, durante sessão da Corte Especial do TJGO. A votação teve a participação de 17 desembargadores.Já às 10 horas, no gabinete da Diretoria do Foro, será realizada a posse do juiz Wilson da Silva Dias como novo diretor do Foro da comarca de Goiânia. A solenidade de posse dos juízes-auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás será às 11 horas, no Salão Nobre da Presidência. Serão empossados os magistrados Reinaldo Alves Ferreira, Felipe Vaz de Queiroz e Sebastião José de Assis Neto.Fonte: TJGO e Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 450/14, que determina que a análise dos processos distribuídos aos membros e órgãos do Judiciário seja feita por ordem de chegada. O texto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), altera o artigo 93 da Constituição.Esse artigo diz respeito à necessidade dos julgamentos do Poder Judiciário serem públicos e fundamentados e seria acrescido da seguinte frase: “devendo-se observar a ordem cronológica de ingresso dos processos, em idêntica situação processual”.Segundo o deputado, a nova regra não se aplicaria apenas em alguns casos, como os processos que envolvem pessoas com deficiências ou idosos, além de guarda de menor, habeas corpus ou mandado de segurança.“Nos demais casos que não são prioritários, a escolha não deve ser aleatória”, argumenta Cunha. O parlamentar lembra que como hoje não existe obrigação legal de seguir critério cronológico, o exame dos autos torna-se seletivo.TramitaçãoA PEC será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário, em dois turnos.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário.— Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias — explica João Pedro Caetano, secretário-geral-adjunto da Mesa.Depois de receber o projeto, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.O PLS 166/2010 tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional, com uma proposta de simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.As discussões começaram em 2009 com a instalação, no Senado, de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Luiz Fux (à época ministro do STJ). O anteprojeto foi apresentado em junho de 2010. Discutido pelos senadores nos meses seguintes, foi encaminhado em dezembro do mesmo ano à Câmara, onde tramitou até o início de 2014, sofrendo diversas alterações.Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.A tarefa de consolidar um texto coerente passa pela consistência da redação na busca por contradições internas da lei. Além disso, também são verificadas todas as referências a outras normas ou a outros artigos dentro do próprio código. Além disso, tudo deve estar de acordo com a técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.O texto traz mudanças importantes em relação a prazos, tramitação e competências. Destacam-se a tentativa de conciliação no início de todas as ações, a decisão única para processos iguais, a valorização do processo eletrônico e a multa maior para recursos meramente protelatórios. Muitos pontos, como o pagamento de honorários a advogados públicos, permanecem indefinidos, podendo ser vetados pela presidente Dilma.As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.Fonte: Agência Senado
