Trabalhos que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do sistema de Justiça serão mais bem qualificadosO tradicional concurso de monografias que acontece durante os congressos brasileiros de magistrados terá uma novidade na edição deste ano, marcada para o período de 29 a 31 de outubro de 2015, em Rio Quente (GO). “Queremos dar um caráter mais científico ao concurso, por isso todas as monografias selecionadas serão publicadas pela AMB”, explica Antônio Silveira Neto, coordenador da Comissão Científica do evento – que será a responsável pela seleção dos trabalhos inscritos.As monografias devem abordar o tema principal do Congresso – “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea” -, bem como os assuntos incluídos nas comissões temáticas de trabalho: democratização do sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça criminal e sistema penitenciário; perspectivas sobre o novo Código de Processo Civil, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o Processo Coletivo; valorização da Magistratura; efetivação dos direitos humanos e fundamentais.Todos os associados à AMB que estão em dia com suas obrigações estatutárias podem inscrever seus trabalhos – sendo que estes devem ser inéditos e conter entre 20 e 30 páginas. Cada magistrado poderá inscrever apenas uma monografia para cada tema proposto. Os envelopes lacrados deverão ser entregues pessoalmente ou via sedex na secretaria da AMB, entre 1º e 30 de junho de 2015, sem identificação do remetente e contendo 4 vias impressas e uma digital.As monografias que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do sistema de Justiça serão mais bem qualificadas. Os autores das cinco monografias selecionadas ganharão, cada um, a passagem aérea e a inscrição para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados.Fonte: Luciana Salimen | Ascom/AMB

Em cerimônia, presidente não falou sobre as sanções ao novo código. Foto: Roberto Stuckert Filho/PRSegundo informações divulgadas pelo ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, pelo menos dois trechos, os artigos 333 e o inciso VII do artigo 937, foram vetadosEm cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16/3), a presidente da República Dilma Rousseff (foto) sancionou, com vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. Apesar de não haver confirmação oficial, segundo informações divulgadas pelo ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, pelo menos dois trechos, os artigos 333 e o inciso VII do artigo 937, foram vetados. A Casa Civil ainda não divulgou o texto oficial.As três entidades que representam os juízes brasileiros – AMB, Ajufe e Anamatra — solicitaram três pedidos de vetos ao novo texto: o primeiro trata da rígida obediência à ordem cronológica no julgamento dos processos. O outro ponto refere-se ao exaustivo dever de rebater na sentença todas teses levantadas pelas partes, sob pena de nulidade. Em tempos de surgimento de inúmeras teses jurídicas e de forma indiscriminada, tal exigência pode trazer maior atraso no julgamento das ações.Outra preocupação da entidade consiste na continuação de julgamentos não unânimes da apelação, das ações rescisórias e de todos os agravos de instrumento, mediante convocação de outros julgadores, prolongando mais ainda a definição da causa. Na cerimônia de sanção do CPC, o Palácio do Planalto não informou quais pontos teriam sido objeto de veto presidencial.No texto original, o artigo 333 permitia que o juiz transformasse uma ação individual em ação coletiva, presentes os “pressupostos de relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio”. O problema apontado por especialistas era a possibilidade de tirar do jurisdicionado o direito de acesso à Justiça em nome da administração da Justiça.Também suprimido do projeto aprovado pelo Congresso, o inciso VII do artigo 973 previa a sustentação de advogados por 15 minutos “no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário ou de recurso extraordinário”. Segundo os críticos, a nova regra, se aprovada, poderia inviabilizar na prática o trabalho dos tribunais. Nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal, a quantidade de agravos é tanta que normalmente eles são julgados em bloco. Com a permissão de sustentações também nos agravos internos, as sessões de julgamento seriam tomadas por discussões contra denegação de subida de recurso aos superiores — o que atentaria contra o princípio da filtragem de recursos que predominou nas discussões do novo código.Verbas dos advogadosPor meio de sua conta no Twitter, Bruno Dantas também confirmou que outro trecho polêmico, o parágrafo 19 do artigo 85 passou sem vetos pela sanção.  A discussão técnica acontece há muitos anos e é uma demanda histórica da categoria.O Estatuto da OAB determina o pagamento da verba sucumbencial ao advogado de quem ganha. Só que advogados públicos trabalham para o Estado – e a defesa judicial do Estado não é um gasto, mas uma necessidade para que os entes públicos não violem normas legais.Essa questão ainda não foi exatamente resolvida. Até sexta-feira (13/3), a decisão era de vetar o parágrafo 19 do artigo 85, que prevê o pagamento da verba. Mas durante o fim de semana optou-se por deixar o código como está.A avaliação foi a de que o artigo 19 fala que os advogados públicos receberão honorários sucumbenciais “nos termos da lei”. E o entendimento foi o de que o dispositivo deixa para lei posterior a regulamentação do pagamento da verba. Caso o parágrafo fosse vetado, os advogados estatais poderiam pleitear a aplicação do caput do artigo: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.Nesta segunda-feira, Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, recomendou oficialmente que Dilma sancionasse o trecho. Segundo as orientações, uma das possibilidades para regulamentar os pagamentos  é adotar o modelo já vigente em carreiras estaduais e municipais, a partir do qual os valores dos honorários são direcionados a um fundo de investimento para toda a advocacia pública, sejam advogados da área do contencioso, sejam os que atuam no consultivo.Fonte: Igor Truz | Consultor Jurídico e AMB

Ministro Luiz FuxEm entrevista ao jornal O Globo, ministro fala sobre esse e outros aspectos envolvendo o novo CPCA obrigação de seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou a do Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o novo Código de Processo Civil, não vai limitar o poder de decisão dos juízes, afirma o ministro do STF Luiz Fux. "Não limita porque juízes não podem dar para questões iguais soluções diferentes. Viola o princípio da igualdade", explica em entrevista ao jornal O Globo.O ministro, que conduziu a comissão de juristas que reformulou a lei, também rechaçou a ideia de que o novo CPC pode transformar o juiz da primeira instância a mero repetidor da jurisprudência de outros tribunais. Para ele, essa possibilidade não existe porque não tem jurisprudência para tudo. "O Brasil tem praticamente 13 mil leis federais. As súmulas são 700. Se você contar os artigos e incisos das leis, são mais de 100 mil dispositivos legais. Não engessa nada", afirma.Na entrevista, o ministro diz que o novo CPC vai agilizar os julgamentos dos processos, tornando realidade a duração razoável dos processos previstas na Constituição Federal. "Esse foi o ideário do novo código: criar instrumentos capazes de eliminar obstáculos que impediam a Justiça de dar resposta em prazo razoável.Fux aponta três grandes fatores determinantes que impedem a Justiça de prestar um serviço ágil:Excesso de formalismo do processo civil: "Há muitas formalidades que impedem o juiz de proferir um julgamento mais rápido. Não pode suprimir etapas, sob pena de violar a garantia do devido processo legal. O novo código sinaliza para o juiz que, mais importante do que acolher uma questão formal, é julgar a questão de fundo";Excesso de recursos: "O novo código trouxe uma diminuição expressiva de recursos, na medida em que eliminamos o cabimento dos embargos infringentes. Em segundo lugar, limitamos o cabimento de embargos de instrumento. Recursos infindáveis geram a prestação de Justiça infindável também. Justiça demorada é Justiça denegada";Litigiosidade desenfreada — "Todo mundo briga pela mesma coisa, cada um em seu estado. Tínhamos que criar um instrumento capaz de, para essas causas com a mesma tese jurídica, dar solução igual. Quando a mesma tese jurídica recebe soluções diversas de outros juízos, isso desprestigia o Judiciário. As pessoas não conseguem conceber como a mesma tese recebeu soluções diferentes".Fux explica que a diminuição nos recursos, não irá prejudicar o jurisdicionado. Segundo ele, com um número razoável de recursos, é possível apurar a qualidade da decisão. "A regra é caber um recurso único no final da causa. A pessoa pode manifestar todas as suas irresignações. Mas, se a parte vencer, vai pensar: a sentença é boa para mim, por que vou reavivar uma questão que não vai me levar a nada?".Para evitar recursos, o ministro conta que o código prevê também a sucumbência recursal. "Ou seja, quando você perde uma ação, você paga custas e honorários", diz. Com isso espera-se que a parte não fique recorrendo apenas para prolongar a relação processual.Para resolver o problema das ações semelhantes, o ministro contra que foi criado o incidente de resolução de demandas repetitivas, que ele considera a "menina dos olhos" do código. "O juiz verifica que há várias causas repetidas sobre um tema e comunica o tribunal. Depois, o tribunal julga uma das ações e fixa uma tese jurídica, que vai nortear os demais casos. Dessa decisão cabe recurso para o STJ ou para o STF, dependendo se a matéria for constitucional ou não", explica.Outro ponto que segundo Fux irá contribuir para a celeridade dos processos é a tentativa de conciliação. Pelo novo código, o juiz precisa tentar uma conciliação entre as partes antes dos julgamentos. "Se você inaugura o processo com uma conciliação, o cidadão ainda não gastou dinheiro nem se desgastou tanto emocionalmente. A conciliação obtém um resultado sociológico muito mais eficiente do que a resposta judicial. Esse novo código tem um ideário que aproxima muito a Justiça dos valores éticos e morais", diz.Fonte: Conjur

Texto traz mudanças significativas para o trâmite das ações civis no BrasilDepois de quase seis anos desde o início dos trabalhos para elaboração do novo Código de Processo Civil Brasileiro, a nova redação do CPC será sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (16), em solenidade no Palácio do Planalto.O novo texto deve dar mais celeridade ao trâmite dos processos na Justiça. A nova redação irá substituir o atual código, que está há mais de quarenta anos em vigor e é considerado defasado pela comunidade jurídica.A Rádio Câmara conversou com o ex-deputado Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul, que foi presidente da Comissão Especial que discutiu o novo CPC aqui na Câmara.Ouça a entrevista e os comentários dele sobre as mudanças do código.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Agência Câmara

Juíza Flávia ZuzaPrograma vai ao ar hoje, às 19h30O Estatuto da Criança e do Adolescente completa  25 anos em julho deste ano. Para comentar os avanços realizados na temática da Justiça infanto-juvenil, o programa Brasil Justiça desta sexta-feira (13) entrevista a juíza do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Flávia Zuza. Ela também fala sobre o projeto de desenvolveu em um abrigo na cidade de Luziânia, chamado Ciranda Cirandinha.Segundo a magistrada, um dos pontos mais positivos do ECA foi a adoção. “A família é uma estrutura muito importante. Portanto, a adoção está inserida como um direito da criança e do adolescente”, afirma. Flávia reforça que a “regra de ouro” na adoção é que ela somente é efetivada quando favorece a criança. “E não é a condição social ou a opção sexual que determina se a pessoa pode ou não pode ser um bom pai ou uma boa mãe”, enfatiza.No programa você confere também no quadro Vida de Juiz o depoimento da juíza Jaqueline Cherulli, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Já no quadro Ser Juiz, o desembargador e diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Cláudio dell’Orto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) relata como é trabalhar no seu estado.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições: Inédito: Sexta-feira (13), às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: AMB

Principal instrumento de análise da estrutura e do desempenho do Judiciário para formulação de políticas de gestão, o relatório Justiça em Números deve ser aprimorado a partir de 2016. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende acrescentar indicadores inéditos, aperfeiçoar alguns existentes e excluir os pouco relevantes. Com o objetivo de democratizar o debate e garantir a excelência da nova versão, o CNJ abriu nesta semana as propostas para consulta dos tribunais.“O Justiça em Números acaba de completar dez anos de existência e a sua última revisão ocorreu em 2009. Passados esses anos, tornou-se necessário atualizar informações existentes e incorporar outras essenciais à atualidade, seja do ponto de vista da gestão judiciária, seja da prestação de contas à sociedade”, analisa o conselheiro Rubens Curado, integrante da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e relator da proposta.O CNJ incluiu indicadores sobre conciliação, tempo de tramitação dos processos nos tribunais e sobre a quantidade de processos suspensos devido aos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos. “Há anos o CNJ incentiva a política de conciliação, mas ainda não havia indicadores permanentes para medir o desempenho dos tribunais”, avalia Curado.O conselheiro também lembra que a inexistência de indicadores nacionais sobre o tempo médio de duração dos processos impossibilitava a mensuração do que avalia ser o maior problema do Judiciário: a morosidade processual.Histórico – O Justiça em Números foi a primeira iniciativa para acompanhamento anual de indicadores abrangentes do Judiciário nacional, e começou a ser publicado ainda em 2004 (ano-base 2003). O modelo atual foi detalhado no anexo da Resolução 76/2009, e desde então não havia passado por reformulações.De acordo com o diretor do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do CNJ, Fabyano Prestes, os tribunais já vinham colaborando informalmente com demandas relativas ao Justiça em Números. Agora, poderão opinar a partir do texto consolidado pelo DPJ.“Para o CNJ acompanhar as mudanças do Poder Judiciário, optamos por realizar a construção do relatório Justiça em Números com um trabalho conjunto envolvendo todos os tribunais. A consulta pública a estes tribunais valida todo o processo, demonstrando nossa preocupação com a transparência destes dados”, explica o diretor do DPJ.As alterações propostas pelo CNJ ficarão abertas para consulta técnica dos tribunais até o dia 6 de abril. Após encerramento do prazo, as sugestões enviadas serão analisadas pelo DPJ e pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento antes de o texto final ser levado para votação no plenário do CNJ.Os tribunais, juízes ou servidores podem acessar aqui para mais informações.Fonte: CNJ

José de Arimateia Costa NevesEm artigo para o Conjur, presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados diz que a matéria voltou à cena por causa do jogo políticoJosé de Arimatéia Neves CostaHá que se questionar  os meios quando eles não justificam os fins. De volta à pauta de votação da Câmara dos Deputados — e aprovada às pressas — a PEC 457/2005, mais conhecida como PEC da Bengala, contraria o entendimento hoje predominante no Supremo Tribunal Federal sobre a unidade da magistratura, sobre a existência de uma única magistratura nacional. Isso porque defende aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas aos membros dos tribunais superiores, aos tribunais regionais federais e aos ministros do Tribunal de Contas da União.O dispositivo foge ainda ao propósito de origem, defendido pelo então senador Pedro Simon (PMDB/RS), de que o aumento da longevidade e a melhoria da qualidade de vida da população não seriam mais motivos para invocar a incapacidade laboral aos 70 anos, o que também, por si só, daria um certo fôlego à previdência, ao atrasar a aposentadoria dos agentes públicos, que sairiam da ativa com os mesmos direitos adquiridos aos 70. Sem ganhos.Ocorre, no entanto, que a PEC do senador Simon, aprovada pelo Senado e estacionada por quase dez anos na Câmara dos Deputados, voltou à baila por ocasião do jogo político. A urgência com que se pretendeu arguir a votação está na regra das Disposições Transitórias, que teve o acréscimo de um artigo a fim de dar vigência imediata da aposentadoria aos 75 anos, principalmente para os ministros do STF, na tentativa de impedir que dez dos 11 ministros do STF sejam indicados pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Isso porque, até dezembro de 2018, cinco membros devem atingir a casa dos 70 anos.A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) defende que eventuais mudanças no funcionamento da corte tenham motivação institucional, e não politico-partidária, o que configura um desrespeito à independência deste Poder no país.É clara a tentativa de impedir que a Presidência da República exerça uma prerrogativa constitucional, e, mesmo que o objetivo alegado não seja este, o aumento da idade para efeito de aposentadoria compulsória não mais reflete a realidade de vida do brasileiro, que atualmente é de 74,9 anos, segundo dados do IBGE. Além disso, não há fato científico para embasamento da decisão que comprove tal desiderato legislativo.Por ser uma alteração constitucional, a medida ainda precisará ser votada em um segundo turno na Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a PEC da Bengala será responsável pelo engessamento da carreira dentro da magistratura e entre membros do Ministério Público, uma vez que as promoções ocorrem apenas com a aposentadoria dos titulares. Isso causaria um desestímulo aos novos juízes, além do prejuízo da renovação de mentalidade, que acompanha as transformações sociais.A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, considera a PEC da Bengala contrária à lógica republicana. Senão, vejamos: poucas foram as carreiras e órgãos públicos que mereceram atenção da Constituição. A magistratura, a advocacia pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão nesse seleto grupo. E isso não é desprovido de sentido, afinal, a Constituição quis dar um tratamento nacional a essas categorias.No que diz respeito à magistratura, isso ficou claro mais uma vez, em data recentíssima, no julgamento da ação originária 1.773/DF, na qual o ministro Luiz Fux, do STF, estendeu o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros. A decisão, segundo o relator, tem caráter de equiparação salarial numa magistratura que é nacional. Inclusive, este é o ponto em que a Amam se baseia para a reivindicação do auxílio-transporte: a simetria entre magistrados, promotores e procuradores, já entendida como necessária, inclusive pelo CNJ.Não há, portanto, motivos para estabelecer-se dois pesos e duas medidas para aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas para membros dos tribunais superiores. Será que os labores desses magistrados seriam mais suaves que a carga física e mental dos demais juízes deste país? Ou seriam eles uma espécie de “super-homens” com capacidade laboral superior ou mesmo com superior expectativa de vida?A insegurança jurídica seria outro prejuízo por conta do efeito social multiplicador de demandas judiciais a abarrotar Tribunais Brasileiros com litígios, arguindo a inconstitucionalidade da PEC. Não devemos voltar a cometer erros passados apostando nessa alternativa apenas para solucionar divergências pontuais dos que são contra ou a favor dessa Emenda Constitucional.Ou aprovemos a elevação da idade de aposentadoria compulsória para todos os magistrados ou deixemos como está em nossa Constituição.José de Arimatéia Neves Costa é juiz titular da 3ª Vara bancária de Cuiabá e presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam).

Arte: Divulgação/CNJAs varas Judiciais de Araçu, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Corumbá de Goiás, Firminópolis, Formoso, Goiandira, Montes Claros de Goiás, Mossâmedes, Nazário, Petrolina de Goiás, Piracanjuba e Sanclerlândia julgaram todas as ações em estoqueO Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi um dos cinco tribunais estaduais que receberam a maior parte dos 131 selos da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) em reconhecimento à eficiência nos julgamentos de crimes dolosos que aguardavam decisão há, pelo menos, cinco anos.Goiás foi contemplado ao todo com quinze selos, dos quais treze de ouro e dois de prata. As Varas Judiciais de Araçu, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Corumbá de Goiás, Firminópolis, Formoso, Goiandira, Montes Claros de Goiás, Mossâmedes, Nazário, Petrolina de Goiás, Piracanjuba e Sanclerlândia, que obtiveram o selo de ouro, julgaram todas as ações em estoque. A Segunda Vara de Goiatuba, que julgou 86% dos processos, e a Vara Judicial de Pires do Rio, que concluiu 91% das ações em estoque, ficaram com o selo de prata.IntegraçãoA Enasp foi criada em 2010, fruto de parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça para integrar as ações dos órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência. O objetivo principal da Estratégia é julgar os autores de homicídios cometidos até o fim de 2009. O selo tem como proposta reconhecer os esforços de magistrados e servidores das unidades judiciárias que cumpriram os objetivos das metas de persecução penal da Enasp, tanto em relação a ações em tramitação quanto a processos suspensos.Fonte: Mardem Costa Jr. - Corregedoria-Geral da Justiça. Arte: Divulgação/CNJ

Atendimentos ocorrerão entre os dias 13 e 17 de abrilA partir de hoje (10) estará disponível em Sistemas da Corregedoria, o acesso para os juízes pautarem os processos para júri e pontuarem as necessidades das comarcas para a Semana Nacional do Júri, que será realizada do dia 13 a 17 de abril. Após o login, o acesso ao sistema deve ser feito pelo item 1.2 até o dia 25 de março. Semana Nacional do JúriA Semana Nacional do Júri será realizada do dia 13 a 17 de abril com a expectativa de julgar todos os processos de crimes dolosos contra a vida distribuídos até 31 de dezembro de 2009, conforme meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).O evento ocorre em todas as comarcas do País, conforme deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com todos os Tribunais de Justiça do País. Para a segunda edição, os tribunais precisam informar ao CNJ até 25 de março quais processos planejam julgar durante a força-tarefa. A finalidade do esforço concentrado é dar efetividade à execução, além de atualizar as pautas de audiência. Serão definidas pautas para o júri que ficarão a cargo dos juízes, titulares ou respondentes das respectivas comarcas, em uma atuação conjunta.Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e Centro de Comunicação Social do TJGO

Desembargador Carlos França toma posse como diretor da Esmeg nesta terçaO desembargador Carlos Alberto França e o juiz de Direito Jeronymo Pedro Villas Boas tomam posse logo mais, às 19h30, como diretor e vice-diretor, respectivamente, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Carlos França, que ingressou no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em 1990, falou com exclusividade ao portal da Esmeg sobre os projetos da escola para o biênio 2015-2017.Mineiro de Campina Verde, Carlos França é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). O desembargador fala sobre o panorama da Esmeg para os próximos dois anos e o relacionamento com entidades como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional da Magistratura (ENM) e o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem).O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, diretores da entidade e demais juízes, desembargadores e autoridades da área jurídica prestigiarão a cerimônia de posse hoje à noite.Confira trechos da entrevista.A Esmeg será convertida em escola judicial?Isso é um tema em estudo. O desembargador-presidente do TJGO, Leobino Valente Chaves, manifestou, em seus primeiros dias de mandato, a intenção de ter uma escola judicial aqui, em Goiás. A partir dessa sinalização, foram iniciadas interlocuções entre a Presidência do Tribunal; o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho; o nosso vice-diretor, juiz Jeronymo Villas Boas; e eu. Estamos trabalhando a proposta para adotarmos uma medida que atenda aos interesses do TJGO, da Asmego e da própria ESMEG, que tem quase 30 anos de história.O que a escola prepara quanto a cursos e atualizações para magistrados de Goiás?Quero dirigir a escola com participação democrática de toda a magistratura. O intuito é trazermos para a Esmeg cursos, iniciativas, palestras e workshops adequados aos interesses dos magistrados e da boa prestação jurisdicional. Serão realizadas enquetes para avaliar as necessidades prementes da classe, como debates sobre alterações legislativas, a exemplo do novo Código de Processo Civil.Quais ações acadêmicas a Esmeg destinará aos servidores?A Esmeg tem como missão, também, zelar pelo aprimoramento profissional dos servidores da Justiça. Em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, nós vamos apurar a demanda atual e promover cursos, seminários e capacitações relacionadas à carreira, tomando como ponto central a melhoria constante da prestação jurisdicional em Goiás.Como se dará a interlocução da escola com a Enfam, ENM e o Copedem?Precisamos ter um relacionamento profícuo, do mais alto nível com essas instituições. Nosso objetivo junto à Enfam e ENM é de, primeiro, seguir as diretrizes dessas escolas nacionais, e, segundo, de inserir a Esmeg nas discussões que envolvam o ensino na magistratura em âmbito nacional. Sobre o Copedem, nossa intenção é de trocar experiências com diretores de escolas da magistratura do País, trazendo para Goiás boas práticas de outras unidades da Federação e contribuindo, também, com ações inovadoras.No campo científico, qual será o incentivo da escola para os alunos contribuírem, com produções intelectuais, para a Revista da Esmeg?A razão de existir da ESMEG é contribuir para formação e aperfeiçoamento dos magistrados e servidores do TJGO. E essa contribuição se dá, inclusive, com troca de experiências, ideias e convicções sobre determinado assunto. Por isso, vamos incentivar a comunidade da escola a divulgar, na revista, seus artigos científicos e produções intelectuais dessa natureza.Qual a sua expectativa para essa administração, que começa nesta terça-feira?A minha expectativa é de, junto com o doutor Jeronymo Villas Boas, realizar uma gestão com empenho e apoio dos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça. Precisamos valorizar o passado e investir em um futuro forte, pujante. No âmbito da Esmeg, esse trabalho se dá com cursos, debates, palestras e ações voltadas ao aprimoramento dos profissionais da Justiça de Goiás. Vamos investir nesse projeto, de modo a facilitar o trabalho dos alunos. Nesse sentido, os cursos a distância serão uma das nossas prioridades.O que o senhor considera como metas da sua gestão?Quero fazer uma administração participativa, democrática, ouvindo os interesses da comunidade da Esmeg e abrindo amplo espaço ao conhecimento, em seu grau mais profundo. Agradeço e parabenizo a doutora Maria Socorro de Souza Afonso da Silva, que concluiu uma bela gestão à frente da Esmeg, superando obstáculos e, sobretudo, avançando. É com base nesses pilares que quero dar sequência a essa administração.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Começaram nesta segunda-feira (9/3) os procedimentos para implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Os principais objetivos do novo cadastro da Corregedoria Nacional de Justiça são sanar algumas dificuldades no preenchimento e modernizar a base de dados hoje oferecida. Para isso, simplifica operações e usa a tecnologia para possibilitar um cruzamento de dados mais rápido e eficaz das informações.Diferente do sistema atual, no novo CNA apenas 12 itens são respondidos, tanto por parte dos pretendentes, como por parte das crianças. A alimentação do banco de dados continua a cargo das varas de infância e juventude.Entre as opções estão dados básicos, como sexo, idade e etnia e as restrições vinculadas a doenças também estão disponíveis. Os adotantes deixam previamente determinado se aceitam crianças com doenças incuráveis, curáveis ou não detectáveis.Com a nova tecnologia, no momento em que um juiz preenche a ficha de uma criança, ele já é informado pelo sistema se há pretendentes na fila de adoção para aquele perfil. O mesmo acontece se ele está preenchendo a ficha de um pretendente e há crianças que atendem àquelas características.Sempre respeitando a ordem estabelecida pela fila de adoção, após o cruzamento, em caso dos processos de pretendentes e crianças estarem em comarcas e varas diferentes, os dois juízes entram em contato para dar prosseguimento ao processo.Para implantação do novo CNA, os juízes podem optar pela migração de alguns dados selecionados ou pela nova inclusão, já que o preenchimento foi muito simplificado.Sistemas de alerta – Entre as principais novidades do sistema estão os sistemas de alerta. No momento do cadastro, o juiz não precisa dar nenhum comando para que o cruzamento seja feito, ele é automático. Caso haja um cruzamento positivo, um e-mail com esta informação é encaminhado aos responsáveis pelas inclusões.Outra novidade é o sistema que avisa se uma criança e um pretendente aparecem há muito tempo como vinculados, mas não consta andamento no processo. Neste caso, os juízes são avisados também por e-mail e devem checar o que está acontecendo na hipótese.Fonte: CNJ

Em entrevista ao Correio Braziliense, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, disse que a mudança na Constituição provocada pela aprovação da PEC 457/2005, conhecida como PEC da Bengala, prejudicará a oxigenação dos tribunais. Costa ainda ressalta que a PEC está ligada exclusivamente a interesses particulares e disputa política.Veja aqui a reportagem na íntegra.A posição da AMB em relação à aprovação da PEC da Bengala também foi destaque em outros jornais, como A Gazeta, do Espírito Santo, DCI – Comércio, Indústria e Serviço, e Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro.Fonte: AMB

Juíza Aline Vieira TomásA juíza e diretora da ASMEGO Aline Tomás é uma das entrevistadas pelo portal Rota JurídicaO portal Rota Jurídica aborda, em reportagem publicada hoje (8), o papel da mulher na carreira jurídica e entrevista a juíza diretora-adjunta de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Aline Vieira Tomás.Leia a íntegra da reportagemA advogada Ana Lúcia Amorim Boa Ventura observa que, certamente, há conquistas para comemorar. Ela cita como exemplo a Lei Maria da Penha e a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei que classifica como crime hediondo o feminicídio e o inclui como homicídio qualificado. “A mulher hoje tem voz ativa no mercado de trabalho e na política, mas precisamos avançar ainda mais”, diz. Segundo a profissional, os salários percebidos são menores e a violência contra a mulher é uma epidemia social, que requer uma postura firme das autoridades e de toda a sociedade no combate ao preconceito contra a mulher. “Estamos longe do ideal”, completa.A história de Ana Lúcia é de persistência para conseguir, além de desempenhar os vários papéis de mulher, ser uma profissional com carreira sólida e reconhecida. Desde criança, Ana Lúcia sonhava em ser advogada. Ela era fascinada por livros policiais, de filosofia, aulas de história e português e nunca pensou em fazer outro curso que não fosse Direito. Ela tomou a decisão por vocação e, hoje, atua nas áreas de Direito Civil, Contratos, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Inventários, Direito Médico e da Saúde.No decorrer da carreira, enfrentou dificuldades para conciliar a profissão com a maternidade. Segundo ela, dividir o tempo entre o profissional e o pessoal requer jogo de cintura, apoio do esposo, paciência e renúncias. Mas, como a maioria das mulheres, como ela mesma explica, faz tudo isso de modo instintivo. E só consegue conciliar tudo por conta do apoio do esposo e dos filhos. “Vem da natureza feminina, mas requer muita dedicação e energia. Acordo muito cedo, levo meus filhos à escola e antes das 07h30 já estou no escritório. Durante o decorrer do dia me divido entre as tarefas de mãe, advogada e esposa, e não raramente tenho que sacrificar o final de semana com minha família para cumprimento de prazos, por exemplo”, conta.A juíza de Direito Aline Vieira Tomás decidiu que iria ser magistrada aos seis anos de idade, quando assistiu a um júri simulado na escola. Dali para frente, essa foi uma certeza que levou até o instante do ingresso na faculdade de Direito e, posteriormente, quando se inscreveu em seu primeiro concurso público, em que foi aprovada. Aline iniciou a carreira em Goiás aos 25 anos de idade, em setembro de 2005, e hoje atua na Vara de Família e Sucessões.No início de sua atuação, por ser mulher e jovem, segundo conta, enfrentou algumas dificuldades. Ela diz que, ao entrar em um gabinete para conversar com a pessoa que tem sua vida nas mãos e se deparar com uma jovem do sexo feminino, causava uma reação imediata de insegurança na maioria das pessoas. “Mas com o passar desses dez anos de carreira, minhas decisões e meu modo de agir foram demonstrando que o fato de ser mulher não influencia na prestação jurisdicional que entrego à sociedade todos os dias”, diz.Para Aline, muitas conquistas devem ser comemoradas nesse Dia Internacional da Mulher, sendo que uma das principais é a crescente colocação nos melhores postos de trabalho, a exemplo de mulheres CEOs de grandes empresas, ministras, desembargadoras e outros grandes cargos. Ela observa que, embora contrária à visão sexista que ainda predomina nas discussões em geral, em um curto espaço de tempo, as mulheres conseguiram ocupar espaços que antes eram muito restritos ou até exclusivos ao sexo masculino, cujo maior exemplo é ter uma mulher como presidente do País.A juíza salienta que as mulheres têm conseguido comprovar competência e excelência nas atividades que desempenham, características essas que permitem que elas alcancem cada vez mais postos de trabalho e remuneração semelhantes aos do sexo masculino. “Isso porque, embora estejamos em constante conquista de espaços, ainda não podemos afirmar que haja uma equiparação entre homens e mulheres nas atividades profissionais”, observa.MagistradasA juíza de Direito salienta que as mulheres magistradas conquistam cada vez mais espaço nos tribunais do País. Aline lembra que, há poucos anos, os tribunais superiores sequer tinham mulheres em sua composição. Atualmente, elas já ocupam algumas vagas, embora ainda em menor número que os homens. O Supremo Tribunal Federal (STF) conta hoje com duas ministras, o que representa um quinto da composição. “Esta realidade já é um avanço comparando com poucos anos atrás, quando o STF era formado exclusivamente por homens. Para o futuro, a expansão feminina nos tribunais tende a ser certa, uma vez que nos concursos públicos recentes, observa-se uma maciça aprovação de mulheres e poucos homens”, ressalta.Papel da mulher ainda não está claro para a sociedadeA advogada Luciana Maciel, que atua na área de Direito de Família, acredita que o Dia Internacional da Mulher tem uma comemoração muito válida, que é a ruptura de um paradigma opressor. Mas, em sua opinião, ainda não está claro para a sociedade o verdadeiro papel da mulher. A profissional diz que as mulheres têm sim a comemorar, mas sua preocupação é com os estereótipos que são lançados nas proximidades dessa data.Luciana lembra que, durante um longo período, as mulheres foram “futilizadas” pela mídia, pelas campanhas publicitárias, pelo machismo da época, etc. Para vencer essa barreira, foi buscada a igualdade com os homens e negada qualquer imagem de fragilidade feminina. Ambas as abordagens não condizem com o que as mulheres realmente são. “As mulheres são, por natureza, diferentes dos homens e precisam ser respeitadas e valorizadas com base nessa diferença. Entendo que o próximo passo é tentarmos igualar a valorização da mulher à valorização masculina, mas nunca igualar homens e mulheres porque isso sim será impossível”, diz.Quanto ao espaço conquistado pelas mulheres, a advogada lembra que o Direito reflete o restante das profissões brasileiras. Segundo diz, infelizmente, as mulheres que alcançam algum destaque na profissão normalmente tiveram um caminho muito mais árduo e cheio de dúvidas do que os homens na mesma condição. Provavelmente, tiveram remunerações mais baixas também. A advogada ressalta que costuma-se dizer que a mulher precisa provar em dobro a sua competência e ela acredito que isso seja verdade.“É possível ver pela própria representação de classe na Ordem dos Advogados do Brasil que as mulheres ainda não têm o mesmo reconhecimento que os homens. Mas no Direito de Família contemporâneo, pelos próprios ideais que defende, as mulheres estão devidamente representadas, respeitadas e acima de tudo atuantes”, declara.A advogada observa que, na construção de sua carreira ela tive a vantagem de ter o marido como um grande parceiro e incentivador. Ambos são advogados e trabalham juntos, embora com áreas de atuação distintas. Em relação à discriminação por ser mulher, Luciana diz que seria hipocrisia dizer que ela não existe em um primeiro momento. “Mas, felizmente, não tive grandes problemas com isso e sempre tive o privilégio de trabalhar com pessoas fantásticas, humanas e que valorizam o trabalho e as pessoas”, conta.A escolhaQuando adolescente, o Direito não era minha a primeira opção Luciana, ela queria ser psicóloga. Todavia, por uma série de fatores pessoais, foi levada a prestar vestibular para bacharelado em Direito e, posteriormente, tudo aconteceu tão naturalmente que se tornou inevitável o encantamento pela área jurídica e, finalmente, pela advocacia. Em 2008, ela iniciou sua segunda especialização, a primeira em uma área específica e escolheu o Direito de Família, que me permite que ela ajude os outros e tente ser um agente transformador, como pensava que seria como psicóloga. “Atuo com ênfase nessa área desde então e tenho um grande prazer pelo trabalho que exerço, porque a advocacia de família não é apenas um litígio, mas uma gestão de amores e mágoas que precisa ser feita com cautela e responsabilidade”, completa.Fonte: Rota Jurídica

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu nesta quinta-feira (5) representantes da AMB, Ajufe e Anamatra para tratar do pedido de vetos das entidades que representam os juízes brasileiros a três pontos do novo Código de Processo Civil (CPC). No encontro, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, disse que os magistrados alertaram que esses itens contribuirão para agravar ainda mais o congestionamento do Judiciário. O ministro garantiu que vai analisar o pleito dos juízes e destacou, ainda, que o Executivo tem interesse em medidas que possam trazer celeridade ao Judiciário.O pedido de veto das três entidades foi sobre três pontos. O primeiro deles trata da ordem cronológica de análise dos processos. Com isso, os processos mais antigos terão de ser julgados primeiro. Para a AMB, a determinação tira a autonomia dos juízes e vai atrapalhar a gestão e o andamento das ações. O outro item permite que todos os julgamentos, no âmbito da apelação, das ações rescisórias e todos os agravos de instrumento devem passar por nova análise do Judiciário, com a presença de novos julgadores.O terceiro e último ponto que está sendo questionado pelas entidades é o que prevê a argumentação detalhada da decisão, por parte dos juízes, sob pena de nulidade da sentença. “A nossa preocupação é com o impacto que esses itens vão causar no congestionamento da Justiça. Atualmente, temos quase 100 milhões de processos em tramitação no país. Cada magistrado julga, em média, 1,5 mil processos por ano. O Judiciário está no limite”, destacou João Ricardo Costa.A presidente Dilma Rousseff tem até o próximo dia 16 para vetar ou sancionar a lei. Além do presidente da AMB, participaram da reunião com o ministro da Justiça o presidente da Anamatra, Paulo Schimidt, e o presidente da Ajufe, Antônio Bocheneck.Fonte: AMB

Foi lançada nesta quinta-feira (5), em Brasília, a décima segunda edição do Innovare – considerada a mais importante premiação da Justiça brasileira. A cerimônia aconteceu no plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e marcou também a abertura das inscrições ao prêmio.A solenidade reuniu ministros, autoridades, magistrados e jornalistas. A AMB, uma das entidades parceiras do Innovare, foi representada pelo seu presidente, João Ricardo Costa. “O prêmio reconhece e estimula práticas inovadoras que tornam o Judiciário mais efetivo, tendo reflexos positivos na sociedade como um todo”, entende Costa.Anfitrião do evento, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, saudou os atores da iniciativa “pela importante ação na busca de um Judiciário cada vez mais célere e transparente”. Na sequência, o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ministro Ayres Britto, falou sobre o sucesso do Prêmio, que recompensa a prática do bem: “O Innovare busca trazer para o sistema de justiça o pluralismo, uma visão integrada com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de justiça.Também presente na cerimônia, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, homenageou o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos e discursou sobre a importância e o que constitui o Estado de Direito. “É necessário que as pessoas incorporem o Estado de Direito na sua cultura para que ele seja pleno”, afirmou, lembrando que é fundamental que magistrados, advogados e promotores de Justiça tenham independência e liberdade no exercício de suas atividades.Durante o evento, também foram anunciadas as categorias e novidades desta edição. Além de Tribunal, Juiz, Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia, o Innovare terá neste ano a categoria Justiça e Cidadania. Ela terá tema livre e abrangerá práticas que promovam a cidadania através da educação, saúde, esporte, cultura, etc. O Prêmio Especial, com o tema “Redução das ações judiciais do Estado: menos processo e mais agilidade”, vai destacar práticas que reduzam em tempo e volume as ações judiciais que envolvam o poder público.As inscrições para o Innovare podem ser feitas até o dia 14 de maio.Prêmio InnovareCriada em 2004, a premiação tem o objetivo principal de identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados de todo o Brasil, além de profissionais de qualquer área do conhecimento, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça brasileira.Com apoio das principais associações da justiça e do Grupo Globo, o prêmio já recebeu inscrições de todas as regiões do país, contou com uma edição internacional (2010) e premiou 154 trabalhos inovadores. Destes, mais de 90% ainda estão sendo mantidos por seus autores e até mesmo replicados para outros territórios, segundo a pesquisa realizada por Maria Tereza Sadek. Todas as práticas inscritas desde a primeira edição do Prêmio estão disponíveis para pesquisa gratuita no site da instituição (www.premioinnovare.com.br). Outra fonte para pesquisa é a fanpage no Facebook (www.facebook.com/institutoinnovare).O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.Fonte: AMB

Juíza Marielza Brandão Franco, presidente da AMABA entidade promoverá diversas ações em comemoração ao cinquentenárioA Associação dos Magistrados dos Bahia (AMAB) completa 50 anos de fundação em 2015. Diversas ações e eventos acontecerão durante todo o ano em comemoração ao cinquentenário. Uma cerimônia será realizada na próxima segunda-feira (09), às 17h, na Associação Comercial da Bahia, no bairro do Comércio, e contará com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proferirá fala sobre o Poder Judiciário.Magistrados da Bahia e de outros estados, autoridades e representantes da sociedade civil deverão prestigiar a celebração na Associação Comercial. Confirmaram presença na solenidade o Governador Rui Costa; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha; o Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto; o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Márcio Cordeiro Fahel; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo Costa, entre outras autoridades.“Esse é um momento de alegria para toda a magistratura baiana. Em meio século de atuação, a AMAB conquistou o reconhecimento de todos e se tornou relevante, contribuindo significativamente para a valorização do magistrado e fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, pontua a Presidente da Associação, juíza Marielza Brandão Franco.A entidade - A AMAB, fundada em 24 de fevereiro de 1965, congrega desembargadores e juízes da justiça estadual na Bahia. Atualmente, conta com cerca de 800 associados e sua sede principal funciona no Fórum Ruy Barbosa. Seus principais objetivos são promover e fortalecer a união entre os magistrados baianos e velar pela dignidade da magistratura, defendendo os direitos dos associados e despertando neles a consciência do seu papel na sociedade, além de atual em prol de uma justiça eficiente e célere em benefício de toda a população.Fonte: Assessoria de Comunicação a AMB

O pedido feito pelos magistrados para que a presidente Dilma Rousseff vete os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil — que trata da fundamentação do processo —, não é evitar o aumento de trabalho dos juízes, mas buscar a celeridade processual. É o que argumenta o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa, que está inconformado com as críticas que recebeu por ter feito os pedidos de veto."Há uma liberdade nas petições que permitem que sejam elencados todo e qualquer fundamento, inclusive as que são impertinentes. Ao exigir que todas essas questões sejam analisadas e justificadas nas decisões, o novo CPC vai burocratizar o processo", afirma João Ricardo."Temos escritórios que recebem honorário por peça processual. Como um sistema sobrevive a uma maneira dessa? Do jeito que foi aprovado, o novo CPC fomenta este tipo de contratação", diz.O pedido de veto feito por três associações nacionais de magistrados (AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) foi criticada por especialistas ouvidos pela ConJur. Para alguns, o objetivo  das associações seria evitar que aumente o trabalho dos juízes."Em contraponto a esse argumento, eu poderia dizer que o interesse desses que criticam é o mercado de trabalho e não o interesse de dar mais efetividade ao Judiciário", rebate.Para João Ricardo, a argumentação tem como objetivo interditar o debate. "O mais sensato seria rebater os nossos argumentos à luz da realidade", diz. "Cada vez que apresentamos uma proposta para racionalizar o processo recebemos a resposta que não queremos trabalhar."Ele aponta que os juízes estão no limite de sua capacidade laboral, mas que o principal problema é a falta de racionalidade do sistema processual brasileiro.O presidente da AMB conta um caso que, segundo ele, reflete bem o formato burocrático e anacrônico que está sendo mantido novo CPC. É sobre uma ação de 2005 relativa a planos econômicos, com jurisprudência consolidada, mas no qual, até hoje, as partes não viram a cor do dinheiro, pois o processo já conta com 88 recursos."Essa é a realidade que a magistratura enxerga e que parece que os outros operadores do Direito não estão vendo. Em hipótese alguma está relacionada a carga laboral, o que se pretende é salvar alguma coisa ruim nesse texto do novo CPC que vai burocratizar o processo", diz.Para João Ricardo, o novo código vai beneficiar apenas aqueles que buscam atrapalhar o andamento processual. "Este dispositivo no novo CPC cria elementos para criar incidentes processuais para obstaculizar o processo. O CPC que temos hoje é melhor que o apresentado", afirma.Segundo o juiz, a exigência de fundamentar todas as questões apresentadas não seria um problema se existisse, no próprio código, dispositivos para coibir a parte de argumentar fundamentos impertinentes, notóriamente, para tumultuar o processo. Segundo ele, isso foi levantado pelos magistrados durante o debate no Congresso, mas a entidade não obteve êxito.João Ricardo levanta ainda outra questão. Ao exigir que o juiz utilize os argumentos apresentados pelas partes, o novo CPC impede que o juiz decida usando uma fundamentação que não foi apresentada. "O CPC quer limitar isso?", questiona.Para João Ricardo, se não for vetado, o novo CPC vai transformar o processo em uma busca pelo honorário em vez de uma busca de direito da parte.Leia o artigo 489 do novo CPC :Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.Fonte: Consultor Jurídico

Os magistrados associados à AMB interessados em estudar no exterior têm até o dia 10 de março para se inscreverem no mestrado em Direito Comparado na Cumberland School of Law, da Samford University. O curso tem duração de 5 anos, mas a presença em sala de aula é exigida apenas durante o total de 4 meses: junho e julho do primeiro ano, no campus de Birmingham, nos Estados Unidos; e junho e julho do segundo ano, dessa vez no campus localizado em Cambridge, Inglaterra.A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, disponibiliza 1 vaga de bolsa parcial, no valor de U$ 5.500, correspondente à matrícula do 1º ano no programa. As demais despesas do curso, bem como passagens aéreas e hospedagem, ficam por conta do magistrado.O vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Ricardo Barreto, começou este mestrado no ano de 2009 e recomenda o curso aos colegas. “Foi uma experiência riquíssima, uma Interação muito boa, tanto cultural quanto com o sistema jurídico americano, que é diferente do nosso. Me possibilitou uma reflexão inclusive acerca do nosso próprio Direito. Além disso, a universidade tem estrutura e professores excelentes, todos com mestrado e doutorado na área. E o coordenador internacional do mestrado é muito atencioso com os brasileiros”, destacou.O processo seletivo para aprovação do magistrado ficará a cargo da Cumberland School of Law, por intermédio da ENM, e prevê duas provas – uma escrita e outra oral – que serão aplicadas no dia 20 de março, na sede da AMB, em Brasília. Também é necessário apresentar os documentos exigidos pela universidade. Será selecionado o candidato melhor classificado no exame.Mais informações podem ser obtidas no site da universidade – www.samford.edu – e as inscrições podem ser feitas aqui.Fonte: ENM/AMB