Juíza Aline Tomás: programa vai ao ar nesta sexta-feiraMagistrada participa da Comissão Executiva do XXII Congresso Brasileiro de MagistradosO marco civil da internet, que estabelece os direitos e deveres de quem usa a rede mundial de computadores, e a chamada lei Carolina Dieckmann, que tipifica como crime a invasão de PCs e smartphones, são os principais assuntos do Brasil Justiça desta sexta-feira (28). Para falar sobre esses temas, a nossa entrevistada é a juíza do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aline Tomás. Magistrada há nove anos, na AMB participa da Comissão Executiva do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados e em Goiás é diretora-adjunta de Comunicação da Associação dos Magistrados Brasileiros (ASMEGO)Na entrevista, Aline fala sobre as mudanças promovidas pelo marco civil que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil. Entre as inovações, a magistrada destaca a preservação da privacidade dos usuários, a garantia da liberdade de expressão na utilização dessa rede mundial e a chamada neutralidade da rede.A juíza destaca que a privacidade de internautas só pode ser quebrada por meio de ordem judicial. “Hoje, os dados pessoais que estiverem na rede mundial são protegidos. Para a quebra de sigilo será necessário o ingresso de uma ação judicial, ou seja, um processo”, explica.No programa você confere no quadro Vida de Juiz, o depoimento do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT). O magistrado conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura. Já no quadro Ser Juiz, vamos saber como é trabalhar em Porto Alegre. Quem fala é o desembargador Eladio Lecey.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições: Inédito: Sexta-feira (28), às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: Ascom/AMB

Experiências inovadoras que resultem em maior eficiência da prestação jurisdicional é o tema do XXXVI Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), aberto nesta quarta-feira (26), em Belém. Entre as autoridades presentes na cerimônia estavam o presidente da AMB, João Ricardo Costa, o presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, e a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Luzia Nadja Nascimento. “Aqui estão reunidos todos os juízes brasileiros que atuam com os Juizados Especiais e, como a demandas deles é cada vez maior e diversificada, desse encontro sempre saem ideias inovadoras”, afirma João Ricardo, que fará na manhã desta quinta-feira (27) palestra sobre a complexidade do litígio contemporâneo.Na conferência de abertura do fórum o professor José Henrique Mouta, mestre, doutor e pós-doutor em Direito, falou sobre as inovações do projeto do novo Código de Processo Civil, que aguarda votação no Senado, no sistema dos Juizados Especiais.HistóricoO Fonaje foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional. Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, permitindo soluções de conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.Fonte: TJPA

Divulgação/CNJOs Tribunais de Justiça (TJs) têm até a próxima terça-feira (2/12) para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o percentual de cumprimento, até 31 de outubro passado, das Metas de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).Em ofício enviado em 7/11 pelo representante do CNJ na Enasp, conselheiro Guilherme Calmon, os presidentes dos tribunais foram instados a apresentar as informações das unidades judiciais para concessão dos Selos Enasp, categorias Ouro e Prata, de acordo com o nível de cumprimento das Metas de Persecução Penal.As metas se referem aos julgamentos de crimes dolosos (com intenção) cometidos contra a vida que tiveram denúncia recebida pela Justiça até 31 de dezembro de 2009. Esse tipo de processo normalmente fica a cargo das Varas do Tribunal do Júri ou de outras unidades judiciais que tenham essa competência.“A solicitação de informações quanto ao cumprimento das metas se insere no trabalho do CNJ de reunir os dados referentes aos crimes dolosos contra a vida, permitindo identificar os principais problemas e, assim, consequentemente, tomar medidas concretas para mudança do quadro ainda baixo de cumprimento das metas nacionais”, afirmou o conselheiro Calmon.Metas – Os TJs terão até o dia 2/12 para comunicar o cumprimento das três metas da Enasp monitoradas pelo CNJ. A primeira meta se refere ao julgamento dos processos em tramitação, a segunda trata de ações suspensas que deixaram essa condição por decisão de um magistrado e a terceira é relativa às condenações de crimes dolosos contra a vida com trânsito em julgado até o fim de 2012 cujas penas ainda não haviam sido iniciadas até 1º de março deste ano.Embora a lista de crimes considerados como objeto da Meta Enasp inclua auxílio a suicídio, aborto e infanticídio, o objetivo da Enasp é levar ao Tribunal do Júri basicamente os responsáveis por homicídios cometidos há pelo menos cinco anos. O cumprimento da Meta de Ações em Tramitação em 2014 foi de 28,8%. Em relação à segunda meta, os TJs cumpriram 11,6% da Meta das Ações Suspensas e 8,6% da chamada Meta de Condenações Não-Efetivas.Fonte: CNJ

Os magistrados Átila Naves Amaral, Jeronymo Pedro Villas Boas e Ronnie Paes Sandre foram eleitos em sessão da Corte Especial nesta quarta-feiraEm sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizada nesta quarta-feira (26), foram eleitos os juízes-auxiliares para o biênio 2015/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça. Com 13 votos, o juiz Átila Naves Amaral foi eleito primeiro juiz-auxiliar da Corregedoria, enquanto os magistrados Jerônimo Pedro Villas Boas (9 votos) e Ronnie Paes Sandre (12 votos) foram escolhidos como segundo e terceiro juízes-auxiliares, respectivamente. A votação teve a participação de 17 desembargadores.O corregedor-geral de Justiça eleito, desembargador Gilberto Marques Filho, apresentou a lista tríplice para cada uma das vagas de juiz-auxiliar. Em votação secreta, cada desembargador pode escolher da lista tríplice apresentada. Para o primeiro juiz-auxiliar, figuravam os magistrados Átila Naves Amaral, Wilton Müller Salomão e Márcio de Castro Molinari. Para segundo juiz-auxiliar, concorreram Jerônimo Pedro Villas Boas, Oscar de Oliveira Sá e Maria Cristina Costa. Já para o cargo de terceiro juiz-auxiliar, fizeram parte da lista os magistrados Ronnie Paes Sandre, Suelenita Soares Correia e Rozana Fernandes Camampum.De acordo com o desembargador Gilberto Marques Filho, a escolha dos nomes foi feita com base na proximidade e relação de parceria entre eles, além da atuação de cada juiz, principalmente em relação à aproximação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Observei vários aspectos para fazer a indicação da lista. Tive o cuidado de trazer bons nomes, porque serão juízes que vão caminhar juntos para a melhoria da atuação do Poder Judiciário”, destacou. Na foto, por ordem, aparecem Átila, Jerônimo e Ronnie.Fonte: TJGO

Campanha de Natal da ASMEGO mobiliza juízes em Goiânia e no interior do Estado. Foto: Divulgação/InternetMagistrados, familiares e amigos estão convidados a levar para a confraternização anual alimentos e brinquedos, que serão entregues a instituições filantrópicasA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida juízes, familiares e amigos que irão ao Baile Themis, no dia 13 de dezembro, a levaram para o prédio-sede da entidade, em Goiânia, alimentos e brinquedos como doação à Campanha de Natal da instituição. No dia do evento, colaboradores da ASMEGO recolherão os donativos na porta do Salão Social da associação, situado na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, no Jardim Goiás. É o que explica a diretora Social da ASMEGO, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo. A magistrada destaca que o Baile Themis, além de reunir a magistratura goiana na confraternização de fim de ano da classe, abrirá espaço à solidariedade. Embora não seja obrigatório para entrada no Baile Themis, Elaine Christina conclama os convidados da festa a contribuirem com essa ação social da ASMEGO.A Campanha de Natal da entidade recebe doações até o dia 20 de dezembro em Goiânia e no interior do Estado. Como de praxe, a arrecadação será destinada a entidades filantrópicas que auxiliam pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além de alimentos, podem ser doados brinquedos, inclusive usados, desde que em bom estado de conservação.Os postos de coleta da Campanha de Natal estão localizados na sede administrativa da ASMEGO, no Jardim Goiás; na Sala de Apoio da associação instalada no 11º andar do fórum do Setor Oeste; e nos fóruns locais das comarcas do interior.Saiba onde doar:Sede administrativa da ASMEGOEndereço: Rua 72, esquina com BR-153, Jardim Goiás, em GoiâniaHorário: das 8h às 18hInformações: (62) 3238-8910 (Cora)Sala de Apoio da ASMEGOEndereço: Avenida Assis Chateabriand, 95, Setor Oeste, 11º andar, sala 1.111 (Fórum Heitor Moraes Fleury)Horário: das 8h às 18hInformações: (62) 3216-2381Comarcas no interior do Estado Fóruns locaisFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A mobilização capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor do Movimento pela Conciliação está prestes a gerar um dos resultados mais marcantes do trabalho iniciado em 2007. Isso porque encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados o marco legal que vai disciplinar a mediação judicial e extrajudicial como forma alternativa de solução de conflitos.Elaborada com a participação de integrantes do CNJ, a proposta foi aprovada este ano no Senado e atualmente aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 7.169/2014 reflete um movimento pela consensualização da Justiça adotado por magistrados desde a década de 90 e consolidado como política pública com o Movimento pela Conciliação do CNJ.No momento, o Projeto de Lei de Mediação encontra-se com um substitutivo do deputado federal Sérgio Zveiter, que consolidou boa parte dos projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. O primeiro projeto de lei sobre mediação data de 1998, de autoria da então deputada Zulaiê Cobra. Todavia, não foi adiante em razão da ausência de cultura entre operadores do direito quanto à conciliação e à mediação.“Antes do trabalho do CNJ pela conciliação na Justiça, que começou em 2007, projetos como este não prosperavam”, afirma o presidente da Comissão de Acesso à Justiça, conselheiro Emmanoel Campelo. Neste sentido, explica Campelo, o principal marco foi a Resolução nº 125 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Conciliação e estabelece uma metodologia para resolução de conflitos de forma não litigiosa.“Ao começar a falar sobre a importância da mediação, o CNJ possibilitou a conscientização em relação ao assunto. Este trabalho permitiu a construção de um texto no Congresso em harmonia com as necessidades atuais do Poder Judiciário”, destaca o conselheiro.A mediação é um método voluntário de solução de disputa, no qual uma terceira pessoa conduz a negociação, mas sem poder de decisão. Seu papel é estimular as partes a desenvolverem soluções consensuais para o conflito. Em geral, trata de ações complexas, de relação continuada, como conflitos familiares ou criminais.Projeto – Segundo a proposta em análise pelo Congresso Nacional, qualquer conflito negociável pode ser mediado, com exceção dos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. O texto estabelece que a mediação pode ser realizada pela internet ou por outro meio de comunicação que permita o acordo a distância.Também determina que o Ministério da Educação incentive as instituições de ensino superior a incluírem a mediação como disciplina nas grades curriculares. Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, institui que questões relacionadas à mediação como forma de solucionar litígios devem ser incluídas em seus exames.“A mediação já existe no Judiciário em todo o País. O que não existe é uma lei de como se proceder uniformemente no âmbito nacional. Esta é a principal contribuição do marco legal”, afirma Zveiter. Se for aprovado na CCJC, o texto volta ao Senado. “Mas a previsão é que a proposta seja aprovada ainda este ano”, acrescenta o parlamentar.Também tramita na CCJC o projeto 7.108/2014, que altera a Lei 9.307/96, conhecida como Lei de Arbitragem. A arbitragem é um método de justiça privada, alternativo ao Poder Judiciário, para solução de conflitos acerca de direitos patrimoniais – ou seja, bens que possuem valor agregado, que podem ser negociados.Neste caso, o juízo arbitral é definido por meio de contrato ou acordo firmado pelas partes, no qual a decisão sobre o litígio é definida por uma terceira pessoa. O texto em análise na Câmara amplia o campo de atuação da arbitragem para resolver conflitos.Entre outros pontos, inclui na lei a possibilidade de a administração pública direta e indireta usar a arbitragem para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais decorrentes de contratos celebrados com empresas. O projeto regulamenta ainda a arbitragem para uso nas relações de consumo, disputas de participação societária e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas, entre outros pontos.Na semana passada, durante seminário sobre mediação e arbitragem realizado pelo Conselho da Justiça Federal, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros, se comprometeu a colocar os dois textos em votação ainda este ano.Fonte: CNJ

Em reunião com o deputado Wellington Fagundes (PR-MT), realizada no gabinete da presidência da AMB, nesta terça-feira (25), o presidente João Ricardo Costa confirmou o interesse da associação de participar dos trabalhos desenvolvidos pela Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça, presidida pelo parlamentar.Fagundes foi eleito senador para a próxima legislatura. Para João Ricardo, ele “é uma grande liderança na luta em prol da democratização do Poder Judiciário e representará no Senado a renovação da luta pelas diretas nos tribunais”.O parlamentar destacou a atuação da AMB na discussão de temas relevantes de interesse não só da magistratura, mas principalmente no processo democrático brasileiro. “Quero dar prosseguimento no Senado ao que venho realizando na Câmara e continuar a parceria com o presidente João Ricardo, que tem feito um bom trabalho. Como presidente da frente, vou dar andamento à PEC das Diretas”, afirmou.O deputado Welligton Fagundes é autor da PEC 187/12, que permite eleições diretas e secretas dos dirigentes dos tribunais dos estados. A matéria aguarda a instalação da comissão especial para analisar o mérito. O coordenador da Comissão Legislativa da AMB, José Kulzer, também participou da reunião.Fonte: AMB

A cada piscar de olhos, um novo processo chega ao Judiciário. No ano passado, de acordo com dados do Justiça em Números, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais receberam 28,3 milhões de ações que envolvem conflitos dos mais diversos, que vão desde uma briga de vizinhos, passando por furto de uma barra de chocolate até a cobrança de dívidas milionárias ou de valores irrisórios. São 77.534 processos por dia, 3.230 por hora, 53 por minuto e quase um por segundo.No ano passado, cada magistrado sentenciou uma média de 1.564 processos ou 1,7% a mais que o mesmo período anterior. Mesmo assim, o estoque total de demandas entre novos e antigos processos ainda é muito alto e vem crescendo a cada ano: são mais de 95 milhões de ações, uma média de 6 mil por juiz. É quase um processo para cada dois brasileiros, conforme destaca o coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Gervásio Santos (leia entrevista abaixo).A conta não fecha e, por mais que os juízes trabalhem duro, não conseguem baixar o estoque. Nos estados, eles dizem que a sensação é de que “enxugam gelo”. Para a AMB, isso se deve a um conjunto de fatores, que envolve desde o uso predatório da Justiça, ao excesso de recursos, ações repetitivas nos tribunais, falta de estrutura, de servidores e de magistrados país afora. Uma situação que prejudica o cidadão comum, para quem a Justiça pode ser o único caminho para garantir o cumprimento de seus direitos.“Os magistrados já chegaram ao limite de sua produtividade. Trabalhamos, em média, cerca de 10 horas por dia. Temos julgado mais de 1.500 processos por ano. É humanamente impossível aumentar essa meta. Hoje, julgamos mais de cinco processos diários. Lidamos com a vida das pessoas e a responsabilidade que envolve cada uma das ações, em cada canto do país, não pode se sobrepor a números”, alerta o presidente da AMB, João Ricardo Costa.Em valores absolutos, o total de processos cresceu 12 milhões em relação a 2009. O número equivale à soma do acervo total existente em dois dos três maiores tribunais de Justiça Estadual — do Rio de Janeiro e Minas Gerais.E a massa de processos está concentrada na Justiça de primeiro grau. Do total, 90% tramitam na primeira instância. Apesar de todas as dificuldades enfrentadas nos tribunais, que vão desde à falta de pessoal à de equipamentos de informática, a taxa média de congestionamento tem se mantido na casa dos 70% nos últimos cinco anos.Dos 95 milhões de processos em tramitação, 42,6 milhões estão na primeira instância e em fase de conhecimento (44,8%) e 43,1 milhões na de execução (45,3%). O restante — 9,9% — tramita nos tribunais superiores.O aumento do volume de processos segue em um ritmo muito mais acelerado que o de pessoal. Em 2013, ainda de acordo com os dados do Justiça em Números, o número de magistrados cresceu 1,8%, enquanto que o de servidores ficou 2% maior e de ações, 3%.Para melhorar a questão do congestionamento e morosidade da Justiça, problemas que não têm sido resolvidos com o estabelecimento de metas do CNJ, a AMB defende a criação de um centro de estudos de litigiosidade, visando identificar suas causas e propor políticas públicas para solução.A proposta foi apresentada recentemente por representes da entidade durante a reunião preparatória para o VII Encontro Nacional do Judiciário, marcado para ocorrer nos dias 10 e 11 de novembro em Santa Catarina. O CNJ já se comprometeu a levar o assunto para ser discutido no evento.Leia entrevista abaixo com Gervásio Santos, coordenador da Justiça Estadual da AMBPor que a Justiça virou o caminho para a resolução da maioria dos conflitos da sociedade?Em primeiro lugar, é preciso dizer que falta à comunidade jurídica brasileira a cultura da conciliação. Basta atentar para o fato de que nas grades curriculares das faculdades de direito não dispomos de disciplina que ensine técnicas de conciliação e mediação. O foco do ensino jurídico ainda é o litígio. Não é só, pois, aliado a esse aspecto cultural, a sociedade de consumo criou uma ambiência fértil às demandas judiciais, muito em razão da ineficiência das agências reguladoras, aí incluído o Banco Central, tanto que os conflitos envolvendo os setores regulados alcançam em torno de 70% das demandas ajuizadas, o que significa dizer que, se houvesse maior eficiência dessas agências, certamente, teríamos um numero menor de ações.Existe alguma solução para baixar o estoque de processos? Aumentar o número de magistrados seria uma alternativa?As necessidades são infinitas, porém os recursos são finitos, de sorte que é necessário encontrar meios para racionalização da prestação jurisdicional sem que isso importe em novas despesas. É certo que temos um deficit de juízes no Brasil que precisa ser enfrentado, mas este fato, por si só, não é uma solução definitiva. Apenas a adoção de medidas de fundo, que alterem a lógica do sistema, poderá produzir a baixa do estoque processual, como, por exemplo, a prevalência das ações coletivas sobre as individuais, com a instituição de mecanismos para sobrestamento destas quando aquelas tiverem o mesmo objeto e causa. Por que julgar 50 mil ações individuais, se apenas uma coletiva poderá definir o direito? Outro exemplo é a desjudicialização das execuções fiscais que representam hoje 30% do estoque processual, o que poderia ser obtida com a aprovação do projeto de lei nº 2.412, de 2007, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira, que tramita na Câmara dos Deputados. Os entes públicos ficariam com o encargo de promover administrativamente as execuções fiscais e apenas no caso dos embargos à execução é que o Judiciário poderia intervir. Essas são duas medidas, entre outras, que poderiam reduzir o estoque processual de forma considerável.Como a AMB imagina a implementação do Centro de Estudos de Litígios por parte do CNJ? E qual o impacto disso na solução desse cenário tão desolador?Um Centro de Estudos de Litígio tem que trabalhar com a ideia de racionalização do sistema judicial, identificando as causas do número elevado de demandas judiciais e propondo medidas que possam solucionar o conflito sem que, necessariamente, haja a judicialização. Estimular a cultura da conciliação e mediação, promover a interação com as agências reguladoras, priorizar, no plano legislativo, projetos que alterem a lógica da demanda em excesso, seriam providências que a médio e longo prazo produziriam um impacto positivo nesse cenário. Afinal, há algo errado, pois não se concebe a ideia que se tenha quase uma ação para cada dois brasileiros, em outras palavras, é como se todos estivessem envolvidos em alguma ação judicial, considerando que há quase sempre um autor e um réu.Fonte: AMB

Presidente Gilmar Coelho e desembargador Carlos Escher prestigiaram a sessãoA juíza titular do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, Stefane Fiúza Cançado Machado, foi homenageada, na segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em sessão solene especial comemorativa ao Dia Nacional do Conselho Tutelar. Stefane Fiúza é diretora da Mulher Magistrada da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, prestigiou a magistrada na sessão de homenagem.Foram homenageadas personalidades que desenvolvem um trabalho destacado em favor do fortalecimento dos Conselhos Tutelares. A magistrada recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, em solenidade no Plenário. A iniciativa foi do deputado Carlos Antônio, que preside a Comissão da Criança e Adolescente na Assembleia Legislativa.Fonte: TJGO

Proposta será levada ao Conselho Deliberativo da ASMEGO, para análise da matéria da reunião da diretoriaA diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), reunida ontem (24) na sede da entidade, deliberou pelo envio, ao Conselho Deliberativo, de proposta de reforma e ampliação da Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Na reunião, o diretor de Clube e Pousadas, Ricardo Silveira Dourado, detalhou a proposta que será submetida à análise do conselho. Os diretores aprovaram a criação de uma comissão de magistrados que ficará responsável por acompanhar o trabalho.Pretende-se, com a obra, ampliar as opções de lazer na unidade, garantindo maior conforto aos magistrados e seus familiares. Segundo a proposta, a ASMEGO pretende construir uma piscina de água temperada e outra infantil; cozinha industrial; novos restaurante, bar, spa e academia. Também há a intenção de fazer uma mudança na localização da brinquedoteca. Após aprovada, a obra deve ter duração de cerca de seis meses, estima-se.O presidente Gilmar Luiz Coelho também compartilhou com a diretoria o interesse de uma entidade de classe de Goiás no arrendamento do clube da associação localizado no Setor Maria Dilce, em Goiânia. A diretoria deliberou pelo conhecimento da proposta da referida entidade para, posteriormente, submetê-la novamente ao crivo da dietoria da ASMEGO.Participaram da reunião, ainda, os diretores Levine Raja Gabaglia Artiaga (Institucional e Legislativo); Stefane Fiúza Cançado (Mulher Magistrada); Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo (Social); Wilson Safatle Faiad (Cultura); Floripes de Sousa Barbosa (Esportes); Rosa Lúcia Camargo (Aposentados e Pensionistas); André Reis Lacerda (Comunicação); Gustavo Braga Carvalho (Coordenadorias Regionais); e Rodrigo de Silveira (Serviço de Proteção à Saúde e Pecúlio).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Asiel Henrique de Sousa (Crédito: Gilmar Félix/Agência CNJ)Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos.Em São Paulo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e no agravamento de conflitos. No Rio Grande do Sul, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime. No Distrito Federal, o Programa Justiça Restaurativa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica. Na Bahia e no Maranhão, o método tem solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de prosseguir com processos judiciais.A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa, firmado em agosto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Pioneiro na implantação do método no país, o juiz Asiel Henrique de Sousa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) explica, na entrevista abaixo, como funciona essa prática e compartilha alguns bons resultados da aplicação da Justiça Restaurativa no Distrito Federal.O que significa Justiça Restaurativa?Costumo dizer que Justiça Restaurativa é uma prática que está buscando um conceito. Em linhas gerais poderíamos dizer que se trata de um processo colaborativo voltado para resolução de um conflito caracterizado como crime, que envolve a participação maior do infrator e da vítima. Surgiu no exterior, na cultura anglo-saxã. As primeiras experiências vieram do Canadá e da Nova Zelândia e ganharam relevância em várias partes do mundo. Aqui no Brasil ainda estamos em caráter experimental, mas já está em prática há dez anos. Na prática existem algumas metodologias voltadas para esse processo. A mediação vítima-ofensor consiste basicamente em colocá-los em um mesmo ambiente guardado de segurança jurídica e física, com o objetivo de que se busque ali acordo que implique a resolução de outras dimensões do problema que não apenas a punição, como, por exemplo, a reparação de danos emocionais.Quem realiza a Justiça Restaurativa?Não é o juiz que realiza a prática, e sim o mediador que faz o encontro entre vítima e ofensor e eventualmente as pessoas que as apoiam. Apoiar o ofensor não significa apoiar o crime, e sim apoiá-lo no plano de reparação de danos. Nesse ambiente se faz a busca de uma solução que seja aceitável. Não necessariamente o mediador precisa ter formação jurídica, pode ser por exemplo uma assistente social.A Justiça Restaurativa só pode ser aplicada em crimes considerados mais leves?Não, pode também ser aplicada aos mais graves. No Brasil temos trabalhado ainda, na maioria das vezes, com os crimes mais leves, porque ainda não temos estrutura apropriada para os crimes mais graves. Em outros países até preferem os crimes mais graves, porque os resultados são mais bem percebidos. A diversidade de crimes e de possibilidades a serem encontradas para sua resolução é muito grande. Vamos supor que, após um sequestro relâmpago, a vítima costuma desenvolver um temor a partir daquele episódio, associando seu agressor a todos que se pareçam com ele, criando um “fantasma” em sua vida, um estereótipo. Independentemente do processo judicial contra o criminoso, como se retoma a segurança emocional dessa pessoa que foi vítima? Provavelmente se o ofensor tiver a oportunidade de dizer, por exemplo, porque a vítima foi escolhida, isso pode resolver essa insegurança que ela vai carregar para o resto da vida.Mas a Justiça Restaurativa implica o não cumprimento da pena tradicional?Não, as duas coisas podem ser e frequentemente são concomitantes. O mediador não estabelece redução da pena, ele faz o acordo de reparação de danos. Pode ser feito antes do julgamento, mas a Justiça Restaurativa é um conceito muito aberto. Há experiências na fase de cumprimento da pena, na fase de progressão de regime etc. Mas nos crimes de pequeno potencial ofensivo, de acordo com artigo 74 da Lei n. 9.099, de 1995, o acordo pode inclusive excluir o processo legal. Já quando falamos de infrações cometidas pelo público infantojuvenil há outras possibilidades como a remissão ou a não judicialização do conflito após o encontro restaurativo e o estabelecimento de um plano de recuperação para que o adolescente não precise de internação, desde que o resultado gere segurança para a vítima e reorganização para o infrator. Em São Paulo e no Rio Grande do Sul, por exemplo, há juízes com larga experiência na Justiça Restaurativa com adolescentes, por meio de um processo circular e desritualizado, mais lúdico.Qual é a diferença da Justiça Restaurativa e da conciliação?Em comum, podemos dizer que não são processos dogmáticos. No entanto, a conciliação é mais voltada para resolver questões de interesse econômico. Os conciliadores se permitem conduzir um pouco o processo para resultados mais efetivos; a conciliação acontece com hora marcada na pauta do tribunal. Já na mediação realizada pela Justiça Restaurativa não é possível estabelecer quando vai acabar, pode demorar dias, meses, até se construir uma solução. Na medida em que você tem um conflito de maior gravidade, que traz uma direção maior de problemas afetados, é preciso dedicar mais tempo. A vítima tem espaço para sugerir o tipo de reparação. O crime gera uma assimetria de poderes: o infrator tem um poder maior sobre a vítima, e a mediação que fazemos busca reequilibrar esses poderes, mas não invertê-los. Os envolvidos podem ir com advogados, embora ao advogado seja reservado um papel muito mais de defesa da voluntariedade de participação e dos limites do acordo, para que este represente uma resposta proporcional àquela ofensa.O senhor poderia nos contar um caso interessante aqui do TJDFT?Há um caso recente que ocorreu em uma zona rural aqui do Distrito Federal, que era relativamente simples: dois vizinhos que brigavam em relação aos limites da terra ajuizaram um processo que foi resolvido na vara cível, confirmado no tribunal, mas depois continuaram a brigar pelos limites das águas de uma mina. Aquele conflito terminou desenvolvendo para a morte de alguns animais de uma das chácaras, feita supostamente por um dos vizinhos, além de ameaças, e decidimos encaminhá-lo para a Justiça Restaurativa. A solução foi muito interessante. A equipe entendeu por chamar para participar a Agência Nacional de Águas (ANA) e a ONG ambiental WWF, que trouxe como sugestão um programa chamado apadrinhamento de minas. Então aqueles dois confrontantes terminaram fazendo um acordo de proteção pela mina e ficaram plenamente satisfeitos com a solução. Tratava-se de um conflito que já estava na Justiça há mais de dez anos e que, embora com a solução já transitada em julgado, as coisas estavam se encaminhando para um desfecho trágico. Ou seja, a Justiça tradicional resolveu apenas um espectro do problema, o jurídico, mas as demais questões em aberto continuaram se acumulando, até que foi feito esse acordo criativo pelo Programa Justiça Restaurativa do TJDFT.Então a Justiça Restaurativa não retira o direito da pessoa recorrer à Justiça tradicional?A intervenção restaurativa é suplementar: de par com o processo oferecemos um ambiente para resolver demais problemas relacionados com o conflito. Nada impede que você tenha uma iniciativa, como com adolescentes infratores, que exclua o processo. Primeiro buscamos uma persuasão, depois dissuasão e só depois mecanismos de interdição, que seria a internação. Persuasão significa abrir o ambiente para uma negociação direta entre as partes. Se isso não for alcançado, usamos mecanismos dissuasórios, que seriam um misto de acordo com possibilidades de uma resposta punitiva e, se isso tudo não funcionar, daí sim partimos para outros mecanismos.Qual é o maior benefício da Justiça Restaurativa?Em muitos casos, essas iniciativas alcançam a pacificação das relações sociais de forma mais efetiva do que uma decisão judicial.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (24/11), o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, para enfrentar o desafio de oferecer um sistema judicial acessível e ao mesmo tempo célere à sociedade. O ministro participou da abertura oficial da IX Semana Nacional da Conciliação, em São Paulo (SP). O movimento, que busca incentivar a solução de conflitos por meio de acordo entre as partes, tem a adesão de tribunais em todo o País e mais de 110 mil audiências agendadas.No discurso de abertura, Lewandowski destacou que, atualmente, o País acumula cerca de 100 milhões de processos – um para cada dois brasileiros, aproximadamente – com uma taxa de congestionamento de 70%. Segundo o ministro, a colaboração da sociedade é fundamental para a solução desse impasse.“Temos que resolver as nossas próprias questões, digo nós cidadãos, independentemente do Estado. Temos que nos emancipar do Estado. É claro que existem certas questões que só o Judiciário pode resolver, mas os direitos disponíveis podem ser perfeitamente negociados, e as partes, quando sentam em uma mesa de negociação, saem satisfeitas. Não há vencedores, não há vencidos”, destacou Lewandowski.De acordo com o ministro, inovações da Constituição cidadã de 1988 democratizaram o acesso ao Judiciário, mas resultaram na sobrecarga de demandas que poderiam ser solucionadas de outra forma. “Estamos entregando para a sociedade parte de suas responsabilidades, para que ela resolva suas próprias controvérsias. Se possível, dentro de um ambiente de concórdia, de paz, de cordialidade”, explicou a jornalistas, no final do evento.Conciliação – O próprio ministro Lewandowski fez questão de mediar duas conciliações na estrutura montada no Parque Água Branca, onde serão concentradas cerca de mil audiências até o final da semana. O presidente do CNJ conversou com as partes e reforçou a eficiência e a conveniência dos métodos alternativos para solução de determinados conflitos.Em um dos procedimentos, o cliente Alexandre Passos Filho aceitou firmar acordo em processo de danos morais envolvendo a Caixa Econômica Federal. Ele confirmou ao ministro que a conciliação se mostrou mais vantajosa. “Se eu levasse o processo adiante, provavelmente conseguiria um valor maior. Mas assim eu não espero tanto e fica mais conveniente para mim, para a Caixa e para a Justiça, que fica com um processo a menos. Consequentemente, também fica melhor para a sociedade”, concluiu o cliente.Crise – A utilização de métodos alternativos para solucionar conflitos também foi defendida pelos presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), órgãos responsáveis por organizar a Semana da Conciliação na capital paulista. Ambas as cortes devem realizar cerca de seis mil audiências até a próxima sexta-feira (28/11).Para o presidente do TRF3, Fábio Prieto, a conciliação é “uma porta de saída da crise imensa que o Judiciário está vivendo” com o excesso de processos. O presidente do TJSP, José Renato Nalini, classificou a situação atual como patológica. “O sistema está cada vez mais lento, e judicializar talvez não seja a solução – pode ser a solução para quem não quer cumprir as obrigações. A sociedade precisa conduzir a solução para esse processo cada vez mais complexo e anacrônico, que tende ao infinito”, alertou.Também participaram do evento o coordenador do Núcleo de Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo; os ministros do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi e Néfi Cordeiro, integrantes do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para assessoramento em métodos de solução de conflitos, entre outras autoridades.Fonte: CNJ

Divulgação CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, no último mês, 176 e-mails com sugestões para integrar a proposta de resolução que vai estabelecer a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. A previsão é que, até o início de dezembro, a triagem das mensagens seja apresentada ao Grupo de Trabalho (GT), coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, encarregado de elaborar estudos e apresentar propostas relativas à saúde no âmbito do Judiciário.A consulta pública foi realizada entre 8 de outubro e 7 de novembro. O objetivo é definir parâmetros para implantação de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores. A iniciativa nasceu de informações recebidas pelo CNJ – por meio do Censo Nacional dos Magistrados e Servidores, ocorrido no ano passado – sobre o suposto aumento na incidência de doenças, que têm provocado afastamentos temporários ou permanentes, com prejuízos à atividade judiciária.O GT foi instituído pela Portaria n. 43, de 1º de abril deste ano, da Presidência do CNJ. Ele conta com o apoio técnico do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e da Secretaria de Comunicação do CNJ. Antes de iniciar a consulta pública, o grupo apresentou relatório que elenca as ações desenvolvidas e propostas relativas à melhoria das condições de saúde no Judiciário. A minuta foi submetida à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.Leia aqui o relatório do GT.A preocupação com a saúde dos magistrados e servidores também foi discutida no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu na semana passada, em Florianópolis/SC. A partir do debate, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu a criação da diretriz estratégica segundo a qual todos os segmentos da Justiça deverão “zelar pelas condições de saúde e qualidade de vida no trabalho de magistrados e servidores”.No encontro, Lewandowski destacou que, “na média dos últimos anos, os juízes chegaram praticamente ao limite, prolatando cerca de 1,4 mil a 1,5 mil decisões por ano”. “Isso é um esforço sobre-humano que começa a afetar a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida de magistrados e servidores”, assinalou o ministro. Além de elaborar a proposta de resolução, o CNJ também enviará questionário para que os tribunais descrevam as respectivas estruturas de saúde, a fim de se diagnosticarem possíveis melhorias neste tipo de atendimento.Fonte: CNJ

Carlos Magno Rocha da Silva: coordenaçãoEvento é voltado para juízes e desembargadoresSob a coordenação do juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, o evento Reflexões sobre a Judicialização da Saúde será realizado no próximo dia 1º de dezembro, segunda-feira, das 9 as 11 horas, no auditório do 1º Tribunal do Júri, no Fórum Heitor Moraes Fleury, Setor Oeste, em Goiânia.O evento é voltado exclusivamente para juízes e desembargadores e três palestrantes irão falar sobre o tema: a ministra Laurita Vaz, o desembargador Carlos Alberto França e o juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clênio Jair Schulze, coordenador do Fórum da Saúde da entidade.Fonte: CCS/TJGO

O Seminário República – Impasses da Democracia Brasileira –, promovido na sexta-feira (21) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reuniu o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e intelectuais reconhecidos no meio acadêmico, como os professores Juarez Cirino e José Geraldo de Sousa, para discutir os caminhos da democracia brasileira e a reforma política.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, fez a abertura do evento, pela manhã, quando falaram Cirino, professor da Universidade Federal do Paraná, e, em seguida, José Geraldo, professor e ex-reitor da UnB. À tarde, Costa mediou a mesa redonda formada pelos ministros Lewandowski e Cardoso.Em seu discurso durante a mesa redonda, Costa afirmou que a consolidação da democracia brasileira passa pela construção de um Judiciário que garanta de maneira rápida e efetiva os direitos dos cidadãos. Para isso, defendeu, é preciso mudar o modelo processual brasileiro. “A AMB tem se dedicado a produzir um debate público sobre as questões que emperram o funcionamento principalmente do Poder Judiciário, no seu papel de mediar os conflitos sociais”, afirmou.Outro ponto destacado por João Ricardo foi a necessidade de se rever o sistema de metas imposto pelo Conselho Nacional de Justiça e investigar a litigiosidade. “Tivemos a oportunidade de mostrar ao CNJ que o sistema de metas é ineficaz, uma vez que quanto mais aumenta a produtividade dos juízes, mais aumenta também o congestionamento da Justiça. Algo está errado e precisamos encarar isso”, pontuou.João Ricardo também defendeu, eu seu discurso, a Reforma Política, destacando, como principal ponto, o fim do financiamento empresarial de campanhas políticas. De acordo com João Ricardo, as doações de empresas a candidatos favorecem a corrupção.O presidente do Supremo ressaltou alguns pontos que considera primordiais para o avanço das instituições brasileiras: separar o público do privado, garantir de forma efetiva a proteção dos direitos sociais e fazer a reforma política. Para ele, o Judiciário tem o papel de protagonista nas ações que poderão levar a esses avanços.Lewandowski ressaltou a importância do seminário República como meio de promover os debates necessários ao país: “O seminário promovido pelo presidente João Ricardo é da maior importância. Os magistrados precisam estar na liderança desse projeto de reforma política. Nós temos muito a contribuir, nós temos muitas ideias e muita experiência, portanto, está de parabéns a AMB. Eu acho que nós vamos fazer história a partir deste seminário”, reforçou Lewandowski.Na palestra, o ministro José Eduardo Cardozo disse que a AMB tem um papel importante não só para expressar a opinião dos juízes, mas também para que a sociedade possa conhecer essa posição e dialogar com os magistrados brasileiros. “A AMB, ao fazer um seminário como esse, debatendo a Reforma Política, algo tão central para o país, assume um papel de fundamental importância”, enalteceu.O papel do juiz na sociedadeAdvogado criminalista, professor universitário, pesquisador e autor de diversos livros jurídicos, Juarez Cirino destacou, na parte da manhã, a violação dos direitos humanos como problema central a ser resolvido no país. De acordo com ele, “o juiz que o povo precisa é um juiz garantidor dos direitos humanos. Nunca o país precisou tanto de tão bons juízes como agora, não para controlar os miseráveis. Esse juiz guardião dos princípios fundamentais, da democracia, é o que o povo precisa e é claro que o juiz brasileiro faz isso”, disse.As manifestações dos movimentos populares ao longo da história foram analisadas pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) José Geraldo de Sousa Junior. Doutor em Direito, o jurista já foi reitor da UnB e é pesquisador de temas relacionados aos direitos humanos e cidadania.Na palestra, também da parte da manhã, José Geraldo falou que é necessário assegurar os direitos dos cidadãos e seu acesso à Justiça. “Os magistrados devem dialogar com a sociedade e entender o que os movimentos sociais reivindicam. É importante que se perceba quando emergem as manifestações por uma nova sociedade e uma nova cidadania”, pontuou.A juíza Andréa Pachá, do Rio de Janeiro, que ao final do evento lançou o livro Segredo de Justiça, destacou que esses debates no âmbito do Poder Judiciário são importantes para os magistrados discutirem seu papel na sociedade. “Nós vivemos uma grave crise de representação. Os movimentos sociais crescem e se impõem e exigem que o juiz seja mais conectado com as demandas da sociedade. Foi uma felicidade a AMB realizar esse seminário hoje, com a presença maciça dos juízes, que são multiplicadores desses questionamentos e dessas demandas em seus Estados”, afirmou.Fonte: AMB

Com o objetivo de solucionar conflitos de forma rápida, promover a celeridade na Justiça e disseminar a cultura da conciliação, a pacificação social e o respeito entre as partes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará, de 24 a 28 de novembro, a 9ª Semana Nacional da Conciliação. A campanha nacional de mobilização, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desenvolvida pelos tribunais brasileiros, ocorrerá no Estado de Goiás nos municípios de Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Rio Verde e São Miguel do Araguaia.Destaque no cenário nacional, com o alcance de números relevantes de atendimento e acordos durante as edições anteriores do evento, o TJGO estima superar os índices registrados em 2013. Segundo o coordenador da Semana em Goiás, juiz Paulo César Alves das Neves, a expectativa é superar em 10% os números alcançados no ano passado, quando foram feitos 54,5 mil acordos, o que significa que 91,8% das 59,3 mil audiências tiveram bom desfecho. Com esse resultado, o valor arrecadado foi superior a R$ 40,7 milhões.Entre as ações que serão encaminhadas neste ano para a Semana Nacional de Conciliação estão consignatórias, revisionais, indenizatórias, execuções, cobranças, ordinárias, possessórias, seguros privados, ações de cobrança de DPVAT, divórcio, separação, guarda de menor, alimentos, reconhecimento de paternidade, entre outras passíveis de acordo, além de ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis.Estão previstas as participações de servidores do TJGO e de instituições parceiras, de juízes, de promotores, de defensores públicos, de estagiários e de mais de 300 conciliadores voluntários – que integram o cadastro do Tribunal em todo o Estado de Goiás. Para garantir conforto e agilidade no atendimento ao público, o TJGO e parceiros vão montar cerca de 270 bancas, guichês, salas e ambulatórios para diferentes atendimentos.GoiâniaLocal: Shopping Estação Goiânia – Av. Oeste, Setor Marechal Rondon (próximo do Terminal Rodoviário de Goiânia)Estrutura: 65 bancas para ações judiciais cíveis, 40 guichês de atendimento para executivo fiscal (tanto judicial quanto pré-processual), 15 guichês de atendimento para débitos com a Saneago, além de uma sala reservada para atendimento do programa Pai Presente, com coleta de material para exames de DNA e sete ambulatórios para perícias médicas.Local: Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis – Rua 72, 312, Jardim GoiásEstrutura: Seis bancas para ações judiciais de família.Local: Escola Superior de Magistratura (Esmeg) – Rua 72, 197, Jardim GoiásEstrutura: Nove bancas para ações pré-processuais de família, uma sala reservada para atendimento do programa Pai Presente, com coleta de material para exames de DNA.Local: Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) – Área 5 – Jardim GoiásEstrutura: Cinco bancas para ações pré-processuais de família e mediação familiar.AnápolisLocal: Faculdade Anhanguera – Av. Universitária, 683, CentroEstrutura: Será instalado um Centro Judiciário de Solução de conflitos e um Juizado Especial Cível, oito bancas para ações cíveis (inclusive DPVAT) e de família, 18 guichês de atendimento para executivo fiscal e Saneago, além de um ambulatório para perícias médicas e atendimento do programa Pai Presente.Aparecida de GoiâniaLocal: 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (dentro do Fórum da cidade) – Rua Versalhes, quadra 4, Lote 8 a 14, Residencial Maria LuizaEstrutura: Oito bancas para ações cíveis (inclusive DPVAT), família e juizados, 16 guichês de atendimento para executivo fiscal, três guichês para Saneago e um ambulatório para perícias médicas e atendimento do programa Pai Presente.Caldas NovasLocal: Fórum Municipal – Av. C, quadra 1A, setor Itaguaí IIIEstrutura: 18 bancas para ações cíveis (inclusive DPVAT), família e juizados, 15 guichês para atendimento de executivo fiscal e um ambulatório para perícias médicas e atendimento do programa Pai Presente.Rio VerdeLocal: Fórum Municipal – Av. Universitária, Quadra 07, Lote 12, setor Residencial TocantinsEstrutura: 19 bancas para ações cíveis (inclusive DPVAT), família e juizados, seis guichês para atendimento de executivo fiscal e um ambulatório para perícias médicas e atendimento do programa Pai Presente.São Miguel do AraguaiaLocal: Fórum Municipal – Rua 5, Quadra 29, Lote 11 – CentroEstrutura: 7 bancas para ações de Serventia, Juizado Especial, Fazenda Pública, Família e Escrivania Criminal.Ficha Técnica9ª Semana Nacional da ConciliaçãoPeríodo: 24 a 28 de novembro – Goiânia, Anápolis, Caldas Novas e Rio Verde17 a 28 de novembro – Aparecida de GoiâniaMais informações: (62) 3216-2063 / 2064 / 2065Fonte: TJGO

Ricardo Lewandowsk(Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ)O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (20/11) que os magistrados brasileiros estão atuando "nos limites de suas forças", sobrecarregados com excesso de trabalho. O ministro fez a declaração durante a abertura do seminário “Como a Mediação e a Arbitragem Podem Ajudar no Acesso e na Agilização da Justiça?”, uma parceria entre o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).Lewandowski lembrou que o País tem quase 100 milhões de processos em tramitação para cerca de 16,5 mil juízes, que produzem, em média, 1,5 mil sentenças por ano. "A prestação jurisdicional, se não está inviabilizada, está superada nos modelos atuais", disse o ministro, ao defender outras formas de pacificação de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. "Estou convencido de que devemos buscar soluções alternativas", completou.O presidente do CNJ lembrou que o excesso de trabalho está afetando a saúde de juízes e de servidores e afastando profissionais da magistratura, que tem 6,5 mil vagas abertas. "Vivemos hoje a explosão de litigiosidade do homem comum, que descobriu ter direitos. E embora a prestação jurisdicional seja um serviço público essencial, o Estado moderno tem limites orçamentários", ponderou.Segundo Lewandowski, a solução alternativa de controvérsias é um complemento do sistema atual e não desmerece os demais protagonistas do sistema de Justiça. "O problema não é só do Judiciário, mas de todos nós. Precisamos construir uma cultura de paz e de conciliação, que é o que o Brasil precisa hoje, nesse mundo conturbado em que vivemos", disse.Repercussão – Perto de completar uma década em vigor, a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional no 45/2004) foi lembrada por Lewandowski por dois avanços: a súmula vinculante e a repercussão geral, consideradas prioritárias em sua gestão no STF. Desde que o ministro assumiu a Presidência, em agosto, a Corte Suprema já julgou 40 casos de repercussão geral, dando vazão a cerca de 30 mil processos que aguardavam decisão em instâncias inferiores.No mesmo período, o STF editou quatro súmulas vinculantes. "O que interessa à magistratura não é criar tese. Quem cria tese é academia. O que interessa é solucionar o conflito do homem comum que chega à sua porta", disse Lewandowski.Seminário – A abertura do seminário, que termina nesta sexta-feira (21/11), teve a participação do presidente do STJ e do CJF, Francisco Falcão; do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; do secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano; do corregedor-geral da Justiça Federal, Humberto Martins; e do ministro do STJ e coordenador científico do evento, Luis Felipe Salomão.Fonte: CNJ

Celebração em homenagem ao senhor Manoel Marques Machado ocorrerá na Paróquia São Judas Tadeu, em GoiâniaA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) informa que a missa de sétimo diade falecimento do senhor Manoel Marques Machado, pai do secretário-geral da instituição, Marco Antônio Pimpão Machado, será realizada nesta sexta-feira (21), às 19 horas, na Paróquia São Judas Tadeu, em Goiânia. A igreja fica localizada na Rua 242, nº 100, no Setor Coimbra.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG