presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, participará do seminário Justiça Criminal e a Gestão Estratégica pela Análise Criminal que será realizado nesta sexta-feira (1º) pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), das 13h30 às 18h30, no auditório da instituição. Entre os palestrantes estão o professor norte-americano Sean Bair, da Universidade de Denver e presidente da Bair Software; o analista criminal Alécio Filipe, consultor da Organização das Nações Unidas (ONU); e o consultor de tecnologia de informação Adriano Chiarapa, criador do Sigo. Além do juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, participarão do evento vários magistrados da área criminal e profissionais ligados ao setor. 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, lança nesta terça-feira (29/3), às 14 horas, duas cartilhas para auxiliar e orientar a população carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios. A “Cartilha da mulher presa” e a “Cartilha da pessoa presa” trazem informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão, remissão de pena entre outros. O lançamento será no plenário do CNJ.Pela cartilha, o preso aprende a calcular o tempo de cumprimento da pena para ter direito à progressão do regime, de acordo com o tipo de crime. Nas duas publicações, o CNJ mostra as sanções previstas para faltas graves cometidas na prisão – desde advertência verbal até a inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD.As duas cartilhas trazem, também, um modelo de documento para impetração de habeas corpus e também oferece uma sugestão de petição simplificada para o preso requerer benefícios.Inédito – A “Cartilha da Mulher Presa” é um dos resultados apresentados pelo grupo de trabalho que foi constituído pelo CNJ, em junho de 2010. Formado por juízas criminais e de execução penal de diversas varas criminais brasileiras, o grupo se reuniu para encontrar soluções para o aumento do número de mulheres nas prisões nacionais, principalmente por crimes ligados ao tráfico de drogas.Além dos direitos e deveres, a cartillha traz dicas de saúde da mulher e endereços e telefones de todas as defensoras públicas do país. O material será distribuído em penitenciárias e delegacias e nas defensorias públicas de todo o país.Serviço: Lançamento da “Cartilha da Mulher Presa” e da ““Cartilha da pessoa presa” Data: terça-feira (29/3/2011)Horário: 14 horasLocal: Plenário do CNJ – Supremo Tribunal Federal (STF), Anexo I.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quarta-feira (dia 30/3), às 10h30, a relação com o nome dos cem maiores litigantes da Justiça, incluindo integrantes dos setores público e privado. O relatório está dividido por setor do Poder Judiciário – Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho. O ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), concederá entrevista coletiva sobre o tema. O trabalho é resultado de vários estudos técnicos e de apuração junto aos tribunais nas diversas instâncias e ramos do Judiciário. 

O juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria, assumiu às 18 horas da segunda-feira (28), após o encerramento do expediente forense, o plantão judiciário da última semana de março no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). De acordo com o Decreto Judiciário nº 321/2011, ele permanecerá como plantonista até as 7 horas do dia 4 de abril. Durante esse período, o magistrado será auxiliado pela secretária Maria de Lourdes Prado Fleury de Andrade e pelo oficial de justiça Valber Santos Carvalho. Os plantonistas atenderão pelos telefones 9222-8087 e 9255-0355. 

 Após analisar o manifesto da Magistratura sergipana em defesa da recomposição dos subsídios, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, prometeu defender, na Corte, o pleito levado ao seu conhecimento na audiência desta segunda-feira (28), pelo presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Paulo Macêdo. “Eu sou Juiz de carreira e tenho todo interesse em ajudar a Magistratura. Na primeira oportunidade, conversarei com todos os outros ministros”, comprometeu-se Fux.No manifesto, a Magistratura de Sergipe, com apoio da AMB, registra insatisfação com relação ao tratamento que o Congresso Nacional tem dado à recomposição dos subsídios em 14,79%. “O Congresso tem falhado no que diz respeito a esse tema. Desejamos uma postura mais firme do STF para que haja uma maior valorização da Magistratura”, argumentou Paulo Macêdo.Durante o dia, o documento também foi entregue ao presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso - por meio do seu juiz-assessor, Fernando Marcondes – e aos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto. Todos esperam que a questão seja solucionada em breve e, para isso, afirmaram que irão analisar o assunto. A recomposição dos subsídios é a maior prioridade da diretoria da AMB neste momento, razão pela qual intensificou a interlocução e diálogo com o Congresso Nacional.O presidente da Amase, que estava acompanhado do vice-presidente da entidade, Gustavo Adolfo Plech Pereira, e do secretário-geral Marcos de Oliveira Pinto, ainda pretende encaminhar o manifesto a parlamentares no Congresso, nesta terça-feira (29), e aos ministros Celso de Mello e Ellen Gracie, na quarta-feira (30).Veja aqui o manifesto da Amase.

A Diretoria Social da ASMEGO convida associados e familiares para participarem da festa dos aniversariantes do 1º Trimestre. A comemoração será realizada no dia 2 de abril (sábado), às 20h30, no salão de festas da Associação, situado na Rua 72, esquina com BR-153, nº 272, Jardim Goiás, endereço-sede da ASMEGO.Os associados que ainda não receberam o convite da festa, devem entrar em contato com a Cora, na Diretoria Social pelo telefone 3238 8914. 

A propósito da nota "Asmego pede ao TJGO pagamento de diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência dos magistrados", veiculada neste site, no último dia 26, a ASMEGO esclarece que o requerimento da entidade busca um novo cálculo do imposto de renda com o fim de verificar-se quais os casos onde há possibilidade de recolhimento do dito tributo, à menor.Tal análise será feita individualmente, caso a caso. No momento oportuno, a ASMEGO informará aos colegas o resultado do requerimento, já que trata-se de assunto recente e que desafia análise do departamento correspondente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Confira abaixo a íntegra da nota publicada no dia 26/03/11:Na última quarta-feira (23), a Asmego enviou ofício à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, solicitando a aplicação da Instrução Normativa nº 1127/2011, no que se refere ao pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência dos magistrados.Clique aqui e confira o inteiro teor do expediente.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) dará início à implementação do seu novo portal na internet, visando sua integração às novas tecnologias da informação.A decisão foi tomada em reunião realizada na última sexta-feira, que contou com a participação dos juízes José Carlos de Oliveira, diretor da Escola; Wilson Faiad, Coordenador de Comunicação da Esmeg e membro da Comissão de Avaliação Pedagógica; Roberto Horácio, Diretor Financeiro; e André Reis Lacerda, Coordenador dos Cursos de Extensão, Simpósios e Seminários; além da Secretária Geral, Suely de Faria Teixeira Coelho.Segundo o Diretor da Esmeg, o objetivo dessa iniciativa é oferecer um canal de comunicação que otimize as atividades desenvolvidas pela ESMEG, tanto no plano institucional quanto no plano acadêmico, conforme diretrizes da atual direção."Em consonância com os conceitos de navegabilidade e comunicação potencial, por meio de recursos textuais e multimídia (vídeos, áudios e fotos), buscaremos oferecer conteúdo atualizado diariamente, com eficiência, rapidez e segurança", ressaltou José Carlos de Oliveira.De acordo com o juiz Wilson Faiad, a interatividade e integração serão elementos importantes nesse novo conceito que será desenvolvido, em harmonia com as características de identidade visual moderna e, sobretudo, de acessibilidade e qualidade de conteúdo.Ciente da importância da participação dos juízes no que respeita ao processo colaborativo nessa fase inicial, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, por meio de suas coordenações, encaminhará um questionário que será endereçado a todos os magistrados da capital e do interior do Estado, para que possam contribuir com sugestões e opiniões que coadunem com o propósito da implantação do novo site.Essa iniciativa resguarda o caráter participativo e democrático nas ações empreendidas pela atual gestão, fundamentalmente no que se refere à relevância da opinião da magistratura goiana, na concepção e consecução de um plano de comunicação, via web, que atenda aos objetivos e propósitos da Escola, enquanto entidade que promove conhecimento e aperfeiçoamento nas ciência jurídicas e do público destinatário de suas ações.Ao final da reunião, ficou decidido também que a Esmeg solicitará ao TJGO e à ASMEGO espaço na revista Justiça Efetiva e no Suplemento Cultural, respectivamente, para a publicação de editoriais, artigos e obras literárias, buscando ampliar os canais de divulgação de trabalhos científicos e julgados da Justiça goiana, inclusive por meio de um banco de dados.

As mudanças no CPP (Código de Processo Penal), com o fim da prisão especial e novas medidas cautelares que podem diminuir as prisões temporárias, são o destaque do Plenário para as sessões extraordinárias da última semana de março. Na quarta-feira (23), não houve acordo entre os partidos para votar essa matéria (PL 4208/01) devido à redação dada ao artigo que acaba com a prisão especial para diversos profissionais e autoridades.O texto do Senado, que deve ser votado pelos deputados, atribui ao juiz a prerrogativa de conceder prisão especial se ela for necessária para preservar a vida do suspeito. A matéria é o primeiro item da pauta de quarta-feira (30), e na quinta-feira (31), às 9 horas, haverá sessão extra para votar as pendências do dia anterior.O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), informou que o projeto deverá ser votado na quinta-feira, se houver acordo. “Somos a favor da proposta como está, mas temos de esperar a definição do PMDB. A bola não está conosco”, disse o líder. Ele se referiu ao PMDB porque o pedido de retirada de pauta foi feito pelo 1º vice-líder do partido, deputado Mendes Ribeiro Filho (RS). O PMDB deverá tratar do assunto em reunião na terça-feira.Vaccarezza ressaltou que essa votação não é considerada pelo governo tão prioritária quanto a análise das medidas provisórias que trancam a pauta.

Por maioria de votos e sob a relatoria do desembargador João de Almeida Branco, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão da Corte Especial, negou recurso administrativo interposto pelo advogado da comarca de Formosa, Carlos Ribeiro de Oliveira, em face de despacho, proferido pelo desembargador Floriano Gomes, que determinou arquivamento de representação em desfavor do juiz da comarca de Inhumas, William Fabian de Oliveira Ramos.Consta nos autos que o advogado apresentou representação fundando-a na alegação de suposta ofensa pelo magistrado à Resolução nº 34 de 24/04/2007, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, por exercer simultaneamente à sua função judicante o cargo de pastor na Igreja Apostólica Fonte da Vida. Por meio do Despacho nº 1095/2008, foi reconhecida a inexistência da prática de qualquer infração administrativa ou funcional pelo magistrado.Insatisfeito com o resultado, o advogado entrou com o recurso administrativo, afirmando que a representação foi equivocadamente arquivada, sob argumento que as alegações ali contidas eram desprovidas de fundamento. Oliveira reiterou que o magistrado exerce a função de pastor, e destacou que a Resolução nº 34 é expressa e taxativa no sentido de proibir o exercício pelo magistrado, de qualquer outra função ou cargo, exceto o magistério. Também destacou que o magistrado não apresentou prova subsistente de que não exerce função administrativa e nem recebe salário da Igreja.O relator entendeu que o fato do magistrado confessar ser pastor não constitui prática de qualquer infração administrativa, funcional ou disciplinar. “A possível hipótese de vedação advinda da Resolução de nº 34 do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao exercício por magistrados de cargos com função de direção e controle de entidade, onde foi citado o exemplo de grão-mestre de Maçonaria, em nada se assemelha a função desempenhada pelo magistrado reclamado, qual seja a condução de cultos religiosos durante alguns dias da semana, não havendo, portanto, qualquer correlação com o caso ora analisado”, explica.Votaram com o relator os desembargadores Carlos Escher, Kisleu Dias Maciel Filho, Zacarias Neves Coelho, José Lenar de Melo Bandeira, Floriano Gomes, Rogério Arédio Ferreira, João Ubaldo Ferreira, Gilberto Marques Filho e João Waldeck Felix de Sousa. Votaram divergente os desembargadores Luiz Eduardo de Sousa, Leobino Valente Chaves e Leandro Crispim, convocado para substituir o desembargador Walter Carlos Lemes. 

A implantação de oito novas varas criminais na região do Entorno do Distrito Federal, anunciada pela presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, deve dar mais celeridade aos processos nesta que é considerada uma das regiões mais problemática do Estado.De acordo com professor do curso de direito da Universidade Federal de Goiás e juiz da 16ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, esse é um dos passos implantados pelo judiciário, na tentativa de dar respostas mais rápidas aos processos, permeados de problemas estruturais da região.Ainda na opinião do juiz Adegmar José Ferreira, a implantação de oito novas varas criminais no Entorno do Brasília deve vir acompanhada de qualidade dos serviços prestados.As novas unidades judiciárias no entorno de Brasília foram contempladas no Planejamento Estratégico 2011/2012 e ainda precisa da aprovação da Corte especial do Tribunal de Justiça.

Na última quarta-feira (23), a Asmego enviou ofício à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, solicitando a aplicação da Instrução Normativa nº 1127/2011, no que se refere ao pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência dos magistrados.Clique aqui e confira o inteiro teor do expediente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou ontem (25), no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a sua proposta de emenda à Constituição para reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância. A chamada “PEC dos Recursos” fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes e, na opinião de Peluso, poderá ser a resposta à demanda da sociedade brasileira por uma Justiça mais ágil, além de servir para modificar o sentimento coletivo de que "o Brasil é o país da impunidade". "A causa principal dos atrasos dos processos no Brasil é a multiplicidade de recursos e, especificamente, o nosso sistema de quatro instâncias”, reafirmou Peluso. A “PEC dos Recursos” propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), mas ela não impedirá o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.Supremo em númerosOs números divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na pesquisa “Supremo em números” – entre eles o de que 91,96% dos processos julgados pelos ministros do STF são de caráter recursal – demonstram que a Corte funciona, na prática, como quarta instância, como bem definiu Peluso ao apresentar a "PEC dos Recursos". O mesmo levantamento revela que 90% de todos os processos recebidos pelo STF já passaram, pelo menos, por dois julgamentos, o que também reforça a defesa do ministro Peluso de que a “PEC dos recursos” preserva o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Como o grau de êxito dos recursos extraordinários não ultrapassa a casa dos 15%, isso significa que recorrer ao STF, na maioria das vezes, é apenas uma forma de uma das partes ganhar tempo, adiando a execução de uma decisão desfavorável.Os processos de natureza constitucional representam pouco mais de 0,5% do total de ações em tramitação no STF, enquanto as ações originárias são 7,80% deste universo. Caso a “PEC dos Recursos” seja aprovada pelo Congresso Nacional, a esperada redução do número de recursos permitirá que o STF dedique mais tempo a outras classes processuais, reduzindo o tempo médio de julgamento. Isso reforça a tendência do Supremo de assumir o papel de Corte Constitucional, iniciado com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004.A pesquisa da FGV, coordenada Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão, revela ainda o impacto positivo na redução do volume de ações em tramitação no STF de dois institutos criados pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004): a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. A alteração constitucional permitiu ao STF aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Com o segundo instituto, para que um recurso extraordinário seja analisado pelo Supremo, é preciso que a parte recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no processo. Desde 3 de maio de 2007 (data em que entrou em vigor a Emenda Regimental nº 21, que regulamenta o instituto no STF), somente aqueles processos que tiveram repercussão geral reconhecida irão a julgamento pelo Plenário.Outro dado relevante do levantamento diz respeito às partes que integram os processos recursais. O setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público). Entre os dez maiores litigantes estão: Caixa Econômica Federal (CEF), em primeiro lugar, seguida da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado de São Paulo, Banco Central, Estado do Rio Grande do Sul, município de São Paulo, Telemar Norte Leste S/A, Banco do Brasil e estado de Minas Gerais.

A diretora do Foro de Jaraguá, juíza Marianna Azevedo Lima, que também é gestora do Centro de Pacificação Social (CPS) de Jaraguá, criou, por meio da Portaria n° 015/2011, a Central de Assistência ao Cumprimento da Penas (CACP). A Central pretende orientar, controlar e fiscalizar as penas alternativas e o cumprimento das condições impostas aos presos e egressos dos regimes aberto e semiaberto e também fiscalizar o trabalho interno realizado por reclusos no regime fechado.De acordo com a magistrada, a Central funcionará nas instalações do CPS, que será um grande aliado da iniciativa, que pretende dará efetividade às ordens judiciais.A coordenação geral do CACP será exercida pelo diretor da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Anderson Souza Cirqueira. Também foram nomeados como assessores técnicos uma escrivã e um escrevente para atuar na Central. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza, de 28 a 31 de março, mais de 1,1 mil audiências de conciliação do Programa Recuperar, instituído pela Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, que visa a quitação ou parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual por meio de medidas facilitadoras. O evento será realizado na Banca Permanente de Conciliação de 1º e 2º Grau, localizada próxima ao hall de entrada do TJGO, na Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, no Setor Oeste – Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola.De acordo com Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador do Movimento pela Conciliação do Tribunal goiano, estão previstas 1.127 audiências, que abrangem créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, com redução de até 95% do valor da multa e dos juros, e de até 40% do valor da correção monetária. Além disso, será possível o parcelamento do valor acordado em até 60 vezes.As negociações seguirão três etapas distintas: o pré-atendimento para a verificação se o devedor faz jus ao benefício; a expedição do DARE para pagamento junto ao banco; e a ultimação do procedimento com arquivamento dos autos, após a efetivação do acordo. 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel fundamental no processo de aprimoramento do Judiciário no Brasil. O ministro participou da mesa redonda promovida esta semana no Rio de Janeiro pela Fundação Getúlio Vargas, da qual também participaram o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e o vice-presidente da República, Michel Temer. No evento foi debatido o tema “Os caminhos para um Judiciário mais Eficiente”. Na ocasião, Cardozo disse que o CNJ exerce um trabalho de grande importância dentro das suas competências Constitucionais e que, em um curto período de existência, “já mostrou a que veio”. “É um órgão que deve ser fortalecido e prestigiado, que veio para inovar, e inovações são muito bem vindas na evolução do serviço jurisdicional no país”, concluiu. 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95.Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher.DecisãoTodos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário – à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes – acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC.Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem.Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.VotosAo acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher têm maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigações dos agressores domésticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher.Entretanto, segundo ele, é preciso que haja ações afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a inserção diária, nos meios de comunicação, de mensagens afirmativas contra a violência da mulher e de fortalecimento da família.No mesmo sentido votou também a ministra Cármen Lúcia, lembrando que a violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. “Direito não combate preconceito, mas sua manifestação”, disse ela. “Mesmo contra nós há preconceito”, observou ela, referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher.“A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto”, concluiu ela.Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar.O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa.O ministro Ayres Britto definiu como “constitucionalismo fraterno” a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, citando os artigos 3º e 5º da CF. E o ministro Gilmar Mendes, ao também votar com o relator, considerou “legítimo este experimento institucional”, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher “decorre de deplorável situação de domínio”, provocada, geralmente, pela dependência econômica da mulher.A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher.Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constituição, ao definir a competência dos juizados especiais, não definiu o que sejam infrações penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional está autorizada a definir o que seja tal infração.