O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou nesta quinta-feira (14/01) cinco ordens de serviço para o início de obras do Judiciário nas comarcas de Alexânia, Aparecida de Goiânia, Itapaci, Rubiataba e Trindade. Estavam presentes no ato o diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira, o coordenador de obras do TJGO, Antônio Nery da Silva, e representantes das construtoras. “Sabemos da idoneidade de cada empresa que ganhou as licitações, mas trouxe vocês aqui para verem que o Tribunal de Justiça se preocupa com o começo, o andamento e a entrega de construções”, frisou o desembargador-presidente.Paulo Teles ainda fez um apelo às empresas para a agilização das obras que, além de atender as expectativas das comunidades em ver essas construções prontas, as instalações vão melhorar a prestação jurisdicional nessas localidades. Ele pontuou a importância do diálogo e a proximidade entre TJ e construtoras. O pedido foi reiterado por Antônio Nery. O coordenador destacou que é a primeira vez que um presidente vem assinar ordens de serviço, o que demonstra a grande preocupação no cumprimento dos prazos, já que a verba está disponível e os cronogramas estudados pela equipe do TJGO. Os fóruns de Alexânia e Rubiataba serão construídos pela Souza Miranda Ltda, representada por Felipe Souza Miranda e Odenir Miranda. O primeiro está orçado em R$ 2.556.572,36, com entrega em novembro, e o segundo em R$ 1.998.000,00, com conclusão em setembro.A construção do Fórum Criminal de Aparecida de Goiânia será feita pela Mape Construtora Ltda, representada por Adenir Miranda, no valor de em R$ 5.789.000,00. A entrega está prevista para novembro. “Há um simbolismo muito grande nessa obra para o Tribunal de Justiça. Ela pretende resgatar as esperanças de cerca de 250 mil habitantes da região”, ressaltou Teles.O Fórum de Itapaci será construído pela Amza Construtora Ltda, representada por Samuel Neves. A construção está orçada em R$ 2.063.522,80, com entrega prevista em setembro.A reforma e ampliação do Fórum de Trindade, no valor de R$ 5.326.000,00, é de responsabilidade da Construtora Girassol, representada por Washington Regis Valente. A entrega está prevista para novembro.Após as assinaturas, José Izecias registrou a importância da ação de Paulo Teles em acompanhar de perto as atividades desde o contrato de construções que são o sonho de muitas comunidades. “Nós, da diretoria-geral vamos acompanhar de perto o cronograma de execução das obras. E as construtoras terão apoio necessário para que as parcerias funcionem bem e o resultado tenha qualidade, com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional para a sociedade”, afirmou o diretor-geral do TJGO.AmpliaçãoPaulo Teles ainda explicou que neste ano a prioridade de sua gestão são as construções. O plano previsto para 25 obras no início da gestão pulou para 46 e a meta é atingir 51 licitadas e lançadas em 2010. “Inaugurar é o que menos me importa, mas se eu puder inaugurar duas, quatro, seis, ou quantas possível, fico satisfeito”, explica o presidente do TJGO, ressaltando que o objetivo principal é melhorar a prestação jurisdicional ao cidadão, a qualidade de trabalho do servidor e dar celeridade aos processos.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, solicita aos juízes diretores de Foro que encaminhem, cinco dias antes do final deste mês, a escala do plantão forense de fevereiro das comarcas a que respondem. Mais uma vez, ele lembra que na escala deverão constar, além do nome dos juiz ou juízes que atenderão no plantão do mês, o horário de atendimento público, endereço do local de atendimento, número dos telefones e fax disponíveis e nome dos servidores à disposição nos locais, bem como seus números de telefone.
O Ministério Público (federal ou estadual) poderá requerer prioridade na tramitação de ações penais relativas a crimes de sonegação fiscal ou contra a Previdência Social que envolverem valores vultosos. A medida foi proposta pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) no Projeto de Lei 6081/09, em tramitação na Câmara.Na prática, a prioridade significaria mais rapidez no julgamento de recursos e na realização de audiências. De acordo com o texto, caso o juiz aceite o pedido do Ministério Público, a defesa não poderá recorrer da decisão.O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41). Entre os crimes contra a Previdência estão a sonegação, o estelionato e a falsificação de documentos.Sensação de impunidade"O projeto tem dois objetivos: facilitar a recuperação dos valores sonegados e retirar a sensação de que as pessoas que têm recursos, mesmo de origem ilícita, não são punidas. Para atingir esses objetivos, é necessária uma reação rápida e eficaz da persecução penal", disse Carlos Bezerra.Ele explica também que é preciso tratar os crimes com base no seu potencial lesivo para o estado. Segundo Bezerra, uma sonegação de R$ 10 milhões não deveria ter o mesmo tratamento de uma de R$ 1 mil.O deputado informa que a proposta se baseia em artigo do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco César Pinheiro Rodrigues, publicado em 2008.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6081/2009
Matéria publicada hoje no Jornal do Commercio, destacou consulta realizada pela AMB entre seus associados. A pesquisa que analisou a razão pela qual juízes alegam serem suspeitos para julgar determinada causa, ou seja, não querem expor os motivos que os levam a declarar a suspeição por foto íntimo. Dos 1.384 magistrados ouvidos, 71,32% afirmaram que não concordam com a exigência de divulgar as razões que os impedem de apreciar determinado processo, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 82.A consulta foi feita pelo portal da AMB na internet, por meio de enquete que durou de junho do ano passado à última segunda-feira. Dos magistrados participantes, 26,73% declararam-se favoráveis à medida. Apenas 1,95% alegaram não saber se a norma estabelecida pelo conselho trará benefícios à magistratura.A resolução estabelece que, no caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de primeiro grau ou segundo grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente irá expor as razões desse ato à corregedoria local ou a órgão diverso designado pelo seu tribunal. O órgão destinatário das informações deverá manter as razões em pasta própria, de forma que o sigilo seja preservado, sem prejuízo do acesso às afirmações para fins correcionais.A resolução provocou reação imediata. Apenas alguns dias após a norma entrar em vigor, a AMB protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.260, em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As entidades pedem a impugnação integral do texto editado pelo conselho.Para AMB, resultado era esperadoPara o presidente da Comissão de Prerrogativas da AMB, Jorge Massad, o resultado da consulta promovida pela entidade não é surpreendente. Não foi surpresa. Na verdade, apenas retrata o sentimento que ouvimos da base da magistratura sobre essa resolução, afirmou o magistrado.Clique aqui e confira matéria na íntegra.
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende lançar no primeiro semestre deste ano uma campanha nacional pela paternidade responsável. O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e estimular que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o desenvolvimento das crianças. Para isso, o CNJ espera contar com a parceria dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para que, juntos, viabilizem a superação do problema.O ponto de partida será os dados já solicitados ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia ligada ao Ministério da Educação, relativos aos nomes, endereços e informações das mães de alunos matriculados na rede de ensino sem a paternidade estabelecida. As informações constam no Censo Escolar coordenado pelo Inep e que levanta dados estatístico-educacionais de âmbito nacional. O Censo Escolar é feito anualmente, com a colaboração das secretarias estaduais e municipais de Educação e com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país.O procedimento de reconhecimento da paternidade, que tramita em sigilo e resguarda a intimidade dos envolvidos, começa pelo convite à mãe para que compareça diante de um juiz e indique o suposto pai, caso a indicação já não tenha ocorrido perante o oficial do Registro Civil. Na sequência, um oficial de Justiça intimará o suposto pai para uma audiência, e se ele reconhecer a paternidade, o processo se encerra. Se o pai indicado manifestar dúvida e desejar a realização do exame de DNA, serão efetivadas parcerias capazes de garantir a realização do teste. Por fim, se houver negativa do imputado pai, os dados colhidos serão remetidos ao Ministério Público ou a Defensoria Pública, a fim de que seja proposta uma ação de investigação da paternidade.Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula 301 do STJ), de julho de 2009, o legislador modificou a Lei nº 8.560/1992. Assim, atualmente, a negativa do suposto pai em realizar o exame de DNA no curso da ação de investigação pode caracterizar a presunção de paternidade.Vários trabalhos de estímulo da paternidade responsável já são desenvolvidos nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina no mesmo sentido.
A diretora da Divisão de Gerenciamento de Sistemas Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, Suely Maria Iunes, responsável pelo envio das fichas de usuários do Sistema de Informações Criminais (Sinic) da Polícia Federal detalhou esclarecimentos, nesta quarta-feira (13), acerca do preenchimento dos formulários do sistema. Conforme explicou, ao fazer a indicação de seus servidores para utilizar o sistema, os magistrados devem orientá-los a preencher dois formulários no endereço eletrônico www.dpf.gov.br . São eles o “formulário único” e o “formulário sinic”.De acordo com Suely, tem ocorrido alguns equívocos no preenchimento dos formulários. “Eles são praticamente iguais, mas o servidor deve estar atento ao fato de que somente deve preencher os dados pessoais e os dados institucionais sendo que, neste último, o item “setor” refere-se não ao bairro onde ele trabalha, mas à serventia”. Ela esclareceu, ainda, que a assinatura do “chefe responsável” não pode ser feita pelo escrivão, mas pelo magistrado que indicou o servidor para operar o sistema.Depois de preenchidos e assinados, tanto pelo servidor quando pelo juiz, os formulários devem ser encaminhados diretamente para a Divisão de Gerenciamento do Sistemas Externos, sala 1.123, 11º andar do Edifício do Fórum de Goiânia, acompanhados de cópias também assinadas.
O desembargador Rogério Arédio Ferreira recebeu agradecimento por escrito do vice-presidente da República, José Alencar, referente à homenagem prestada por ele, em seu livro “Recortes de Itumbiara”. Na carta, José Alencar escreveu: “Recebi, sensibilizado, os exemplares autografados do livro (…) e agradeço a Vossa Excelência a gentileza da homenagem que me presta com a publicação de minha foto e significativa frase ‘Exemplo de amor e vida’. São generosas manifestações de apreço e consideração como essa que muito me ajudam a continuar lutando, com muita fé e otimismo".
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/09, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que fixa em 10 anos, após a maioridade civil (18 anos), o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.Hoje vigora decisão do Supremo Tribunal Federal que define como imprescritível o direito a essa ação, mas Benevides argumenta que não há consenso entre juristas e que os casos de prescrição deveriam ser decididos por lei, e não pela jurisprudência."O fato genético da paternidade é inextirpável como a cor, mas não o é a pretensão à sua formalização e registro. A dúvida entre as duas situações é que tem sido causa dessa anomalia legal", explicou.Tribunais sobrecarregadosSegundo o deputado, os tribunais estão sobrecarregados com esses casos, sobretudo porque esse tipo de ação ganhou foro de domicilio privilegiado e justiça gratuita, mediante simples alegação de necessidade.A não prescrição dessas ações, segundo Benevides, tem gerado abusos como responder a processos em que já não é mais possível arrolar testemunhas e a investigação dos fatos também já está prejudicada. Em grande parte dos casos, segudno od eputado, as ações são usadas como instrumento de chantagem.O deputado entende ainda que há uma contradição de lógica na decisão do Supremo, uma vez que, de modo contrário, um filho pode se opor ao reconhecimento de sua paternidade. Essa possibilidade está prevista no Código Civil brasileiro, e tem prescrição de quatro anos a partir da declaração do suposto pai.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6071/2009
Com o fim do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o cumprimento da Meta 2, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro solicitou aos diretores de Foro de todo o Estado a identificação das principais razões que impediram o julgamento dos processos que tiverem ficado remanescentes. A exigência do corregedor-geral foi feita por meio do Ofício-Circular nº 02/2010, no qual ele explicou que esta é uma determinação do CNJ.Para viabilização do levantamento, Felipe Batista esclareceu que será encaminhada, via e-mail, planilha eletrônica elencando todos os processos pendentes de julgamento, contendo campo próprio para a justificativa quanto aos não julgados. Após o preenchimento das justificativas, a planilha deverá ser encaminhada pelos juízes para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o próximo dia 22, a fim de que a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-GO) possa providenciar o envio dos relatórios ao CNJ. Conforme salientou o desembargador, os processos julgados a partir de 1º de janeiro deste ano serão considerados no cumprimento da Meta 2, desde que suas sentenças estejam registradas no Sistema de Primeiro Grau (SPG) até o dia 12 de fevereiro.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6041/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tipifica como crime o atentado contra repartição pública, com pena estipulada de quatro a seis anos de reclusão. O texto estabelece que, se resultar morte do atentado, o crime será considerado como hediondo e a pena aumentada para doze a trinta anos de reclusão.Segundo o autor, a "escalada da violência" contra prédios e servidores da administração pública, como tribunais de Justiça, delegacias de polícia e sedes do Ministério Público, justifica o projeto."Não raramente, cadeias e presídios são metralhadas e sofrem atentados com explosivos; facínoras na guerra do tráfico escapam de prisões consideradas de segurança máxima e atentam contra a sociedade, e de quase todos esses atos resultam homicídios de pessoas inocentes, muitas das quais crianças, apesar da proteção constitucional que o Estado tem o dever de garantir", diz Carlos Bezerra.RefémPara o deputado, o País "tornou-se refém dos criminosos e o cidadão esconde-se, amedrontado, ameaçado, diminuído pela ação que contra ele cresce e domina, a cada dia, porção maior do território, a ponto de fazê-lo retirar os seus filhos das escolas ou, triste alternativa, lamentar os resultados das balas perdidas”. Segundo ele, essa situação “é o roubo da cidadania".O projeto, prevê o deputado, vai punir adequadamente os atentados contra as repartições públicas, principalmente os tribunais, as sedes de promotorias de Justiça, delegacias de polícia, presídios, penitenciárias, casas de detenção e outras instituições por onde tramitam processos judiciais ou onde estejam os réus desses processos.TramitaçãoAntes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Íntegra da proposta:PL-6041/2009
A magistratura brasileira é majoritariamente contra a Resolução nº 92 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o que comprova o resultado de uma enquete realizada pela AMB entre seus associados: 71,32% dos 1384 votantes declararam não concordar com a norma que exige do magistrado a exposição de motivos para a declaração de suspeição por foro íntimo.A enquete foi lançada no portal da entidade em junho do ano passado, e foi encerrada nesta segunda-feira, dia 11 de janeiro. Seus números ainda indicam que 26,73% dos associados se declararam favoráveis à medida, enquanto 1,95% disse não saber se a norma implantada pelo CNJ é benéfica ou não para a magistratura.Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da AMB, Jorge Massad, o resultado não é uma surpresa. “Desde o surgimento dessa resolução, a AMB vem se posicionando contrariamente a ela não só no campo das idéias, mas agindo com atitudes concretas”, lembra Massad. Segundo o magistrado, a AMB tem o dever estatutário de defender os interesses da magistratura, independentemente se tal atitude vai de encontro com o que prega um órgão consolidado como o CNJ.“Desde que amparados pela legislação e princípios éticos, os anseios dos magistrados são nossa prioridade. Na medida em que o CNJ vai contra o Código de Processo Civil e contra regras que garantem o bom exercício dá atividade judicante, não hesitaremos em assumir um posicionamento combativo”, conclui Massad.Em breve disponibilizaremos uma nova enquete no nosso portal, uma forma simples e direta de conhecer o posicionamento de nossos associados sobre temas importantes para a magistratura. Participe!Saiba maisA Resolução nº 92 do CNJ começou a valer em junho de 2009, e resultou na imediata reação da AMB. Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, a entidade buscou suspender a eficácia da norma. Após um ajuste de estratégia, a AMB entrou com um mandado de segurança em agosto, que atualmente aguarda análise do relator, ministro Ayres Britto. As peças jurídicas também são assinadas por outras entidades de classe.Em setembro, a AMB fez uma visita a Ayres Britto para pedir agilidade na apreciação da matéria. O ministro reconheceu a importância do assunto e prometeu analisar o mandado com a maior celeridade possível.
Artigo de autoria do juiz Átila Naves Amaral, publicado na seção "Opinião" do jornal O Popular, edição do dia 7/01:Uma postura incoerente*Na edição do POPULAR publicada ontem, o presidente eleito da OAB, advogado Henrique Tibúrcio, lamentando uma suposta inexistência de “férias” para advogados, terminou por criticar indevidamente a atuação do Poder Judiciário, numa postura incoerente.A opinião do advogado é contraditória dentro da sua própria entidade de classe, visto que o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, há menos de mês, em reunião com o representante do Ministério Público Nacional (Conamp), promotor de Justiça José Carlos Cosenzo, manifestou a posição institucional da Ordem dos Advogados na defesa da proposta de emenda constitucional que restitui um período de férias coletivas de 30 dias para a atividade judicial, mantendo-se outro período de férias individuais.Na verdade, o fim das férias coletivas e a implementação do recesso de final de ano, advindos da Reforma do Judiciário, se deu justamente por propositura de setores da advocacia assim organizados desde a edição do Estatuto da Ordem em Sociedades de Advogados. A nova organização dos escritórios terminou por gerar um desinteresse desses setores no gozo de férias individuais, já que o descanso coletivo é mais adequado ao modelo. Tal mudança, uma questão meramente de mercado, acabou por repercutir no âmbito da prestação jurisdicional e no sistema de férias do Judiciário.A discussão do assunto terminou por obscurecer a destacada atuação do Judiciário goiano no cumprimento da Meta 2, elaborada pelo CNJ e que busca o julgamento de todas as ações ajuizadas até o ano de 2005. Em verdade, enquanto o cumprimento da referida meta se deu em nível nacional no patamar de cerca 55%, o Judiciário goiano alcançou o destacado índice de 76,4% até dezembro, demonstrando a eficiência da magistratura estadual, sobretudo num contexto de dificuldades estruturais e com significativo déficit de juízes e servidores.A Asmego entende que deve prevalecer um clima de harmonia entre os operadores do direito, buscando-se a melhoria da prestação jurisdicional. Nenhum dos segmentos envolvidos é dono da verdade e senhor absoluto das soluções dos diversos problemas que o Poder Judiciário enfrenta.A OAB de Goiás requereu ao Tribunal de Justiça e obteve a efetivação de um período de recesso de final de ano, absolutamente necessário. Tal recesso certamente persistirá até que essa situação seja definida no âmbito constitucional, aliás, reclamada pela entidade nacional dos advogados. O fato é que o Poder Judiciário continuará atendendo com eficiência.* Átila Naves Amaral é presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou, nesta segunda-feira (11), decreto designando o juiz Altair Guerra da Costa, de Itumbiara, para substituição nas comarcas de Bom Jesus e Joviânia. No mesmo dia, revogou o decreto que lotava o juiz substituto Marcelo Lopes de Jesus em Campos Belos, para lotá-lo em Goiânia.
O Conselho Nacional de Justiça vai lançar um programa nacional de busca por pais que não reconhecem seus filhos. A ideia é orientar os tribunais de Justiça a investigarem o paradeiro dessas pessoas a partir de relatos de mães e filhos e dados do Ministério da Educação. As informações são do jornal O Globo.Em outubro de 2009, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti enviou um ofício ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), pedindo a relação com nome, endereço e informações das mães de alunos sem paternidade estabelecida. Até sexta-feira (8/1), o Inep não havia enviado as informações e o CNJ já pensava em enviar o ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad.A ideia do conselho é usar as estatísticas do Censo Escolar de 2009, pois nos formulários preenchidos pelos alunos há um campo sobre nome do pai. A corregedoria quer os dados por município para ter um ponto de partida na busca pelos pais.O programa, que deve ser lançado ainda no primeiro semestre de 2010, terá um passo a passo. Primeiro, a mãe comparece diante do juiz e indica o suposto pai. Depois, um oficial de Justiça sai em busca da pessoa indicada pela mãe. A partir daí, se ele reconhecer a paternidade, o processo termina. Se não, é aberta uma ação de investigação por DNA.“Esse exame seria patrocinado pelo Ministério Público. Se ele não fizer o DNA, há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se presuma a paternidade”, explica o juiz. “Esse passo a passo é feito a partir da Lei da Paternidade. Mães e filhos também podem procurar os tribunais”, completou.O Inep informou ao jornal que “identificou 4,8 milhões de alunos para os quais não existia informação sobre o nome do pai, dos quais 3,8 milhões com menos de 18 anos e 992 mil com 18 ou mais”. O número representa 9,2% do total de 52,5 milhões de estudantes do Ensino Básico.A primeira iniciativa para atenuar o não reconhecimento paterno está no novo modelo de certidão. No lugar dos campos de “pai” e “mãe”, agora aparece somente “filiação”. A ideia é evitar futuros constrangimentos.
Já somam 55 os tribunais que reduziram para menos de mil seus estoques de processos distribuídos até dezembro de 2005 ainda pendentes de julgamento, o que significa que 60,4% dos 91 tribunais do país cumpriram total ou parcialmente a Meta 2 estabelecida pelo poder Judiciário no ano passado. Os dados constam do Processômetro, congelado em 18 de dezembro de 2009, e se referem na sua maioria a julgamentos realizados até novembro. O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, avalia que o dado final sobre o cumprimento da Meta 2 deverá superar em muito os 2,3 milhões de processos julgados acumulados até essa data.O número final sobre a execução da Meta 2 será conhecido em fevereiro, durante o III Encontro Nacional do Judiciário. Os tribunais têm até o dia 29 de janeiro para enviarem ao CNJ as informações consolidadas sobre os julgamentos.Balanço positivo - Embora ainda não sejam os dados finais, o secretário geral Rubens Curado, destacou que o balanço parcial é muito positivo, principalmente pelas lições aprendidas pela justiça brasileira. "O Judiciário com certeza será outro a partir da Meta 2 porque se conhecerá muito mais do que se conhecia antes", comentou o secretário.Além de reduzir consideravelmente o número de ações apresentadas antes de 2005 e que ainda tramitavam na justiça, Curado destacou que houve "um grande aprendizado institucional" com a Meta 2 que foi o conhecimento exato do número de processos antigos existentes, a adoção de ações concretas para a sua solução e a identificação dos gargalos que impedem os julgamentos das ações.Dos 55 tribunais que chegaram a 18 de dezembro com menos de mil processos antigos em suas prateleiras, 19 alcançaram 100% de sucesso no julgamento desses processos. Outros 27 tribunais tinham menos de 100 processos ainda pendentes de julgamento. Nove tribunais tinham um saldo entre 101 e mil processos. O dado parcial geral revela um montante de 2.378.953 processos julgados, o que representa 53% do total. A Meta 2 integra uma lista de 10 metas estabelecidas pelo poder Judiciário em fevereiro de 2009 e tinha o objetivo eliminar os processos anteriores a 2005 até 31 de dezembro de 2009.Curado ressaltou ainda que as estatísticas parciais sobre a Meta 2 revelam que cerca de 50% dos processos ainda pendentes estavam concentrados em quatro tribunais de justiça: os de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia. "Isso demonstra que o problema da morosidade não é tão genérico no Judiciário como se imaginava, pelo contrário, é concentrado em alguns poucos tribunais", afirmou Curado.Gargalos - Um dos grandes aprendizados da Meta 2, ressaltou o secretário geral, foi a identificação dos gargalos que muitas vezes atrapalham a tramitação das ações e impedem soluções rápidas da justiça. "Em alguns tribunais, os processos param porque não têm peritos capacitados, equipamentos ou entidades que consigam fazer alguns tipos de exames e um exemplo clássico é o de DNA em casos de reconhecimento de paternidade", ilustrou o secretário. Nessas situações, observou ele, é preciso que os tribunais solicitem em outros estados a realização dos exames e isso paralisa todo o andamento.Ele afirmou, ainda, que para ajudar os tribunais a solucionar esse problema e evitar que ele se repita, o CNJ está sugerindo aos tribunais que realizem convênios e parcerias com universidades, laboratórios e outros tipos de instituições que possam realizar rapidamente os trabalhos de perícias. Curado disse que foram identificados outros obstáculos à tramitação de processos a exemplo do excesso de burocracia e da falta de estrutura nos tribunais que têm um número reduzido de servidores. Há ainda o problema da gestão dos processos que o CNJ tem ajudado os tribunais a modernizar. Segundo o secretário, há muitas questões que precisarão de mais tempo para serem totalmente resolvidas. "Temos que ter essa compreensão de que não se soluciona um problema secular de uma hora para outra, é um processo. Mas o importante é frisar que vários passos já foram dados a partir da Meta 2. No entanto, um ano às vezes é insuficiente para resolver todos os problemas que também pesam na gestão do processos", afirmou o secretário.
A AMB e a ENM participarão ativamente da sexta edição do Fórum Mundial de Juízes, que acontece em Novo Hamburgo e Porto Alegre (RS) de 22 a 24 de janeiro. O evento terá como tema central os “Avanços Civilizatórios”, e antecede o Fórum Social 10 anos Grande Porto Alegre, que acontece de 25 a 29 de janeiro. Outros temas de destaque durante o fórum dos magistrados são a organização do Judiciário, os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável.O diretor da ENM, Eladio Lecey, participará do painel Desafios do Direito Frente às Mudanças Climáticas, que acontece no dia 23 (sábado), às 17 horas. Também participarão do debate o professor Gabriel Ferrer, da Universidade de Alicante (Espanha), o desembargador paulista José Renato Nalini e a representante do instituto O Direito por um Planeta Verde, Vanêsca Prestes.No mesmo dia, a Comissão de Direitos Humanos da AMB promoverá uma reunião, marcada para as 19 horas. Ambos os eventos acontecem no prédio da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), em Porto Alegre.Outras informações sobre o evento podem ser encontradas no site www.marprom.com.br. As inscrições custam R$ 50 para magistrados e R$ 20 para estudantes.Confira a programação completa:Dia 22 (sexta feira) - Novo Hamburgo - FENAC18h - Abertura - Mesa com autoridades e manifestações de entidades promotoras20h - Palestra inauguralDia 23 (sábado) - Porto Alegre - Escola Superior da Magistratura - Ajuris (Rua Celeste Gobbato, 229 - Bairro Praia de Belas)10h - Painel Projetos Organização Poder JudiciárioVieira da Cunha - deputado federalRogério Favreto - secretário da Reforma do Judiciário (Ministério Justiça) Gilson Dipp - ministro do Superior Tribunal de Justiça e conselheiro do ConselhoNacional de Justiça15h - Painel Independência JudicialEugenio Fachini Neto - juiz de Direito no Rio Grande do Sul Amini Haddad Campos - juíza de Direito no Mato Grosso Abel Fleming - magistrado na Argentina17h - Painel Desafios do Direito Frente às Mudanças ClimáticasEladio Lecey - fesembargador gaúcho e diretor da Escola Nacional da MagistraturaGabriel Real Ferrer - Professor da Universidade de Alicante (Espanha)José Renato Nalini - desembargador em São Paulo Vanêsca Buzelato Prestes - instituto O Direito por um Planeta Verde19h - Reunião da Comissão de Direitos Humanos da AMBAuditório da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Av. Praia de Belas, 1432 - BairroPraia de Belas)14h - Painel Saúde e Trabalho Álvaro Merlo - médico de saúde pública e trabalho (RS)16h - Painel Trabalho e Dignidade Hugo Melo Filho - Presidente Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho José Eduardo Rezende Chaves - juiz do Trabalho (MG) Alexandre Morais da Rosa - juiz de Direito (SC) 18h - Reformas ProcessuaisAdroaldo Furtado Fabrício - desembargador e professor (RS)Dia 24 (domingo) - Usina do Gasômetro (Av. Presidente João Goulart, 551 - Centro)15h - Painel Judiciário e Avanços CivilizatóriosLina Fernandez - juíza no UruguaiIvan Campelo Villalba - juiz na BolíviaLuis Ernesto Vargas Silva - ministro da Corte Constitucional da Colômbia17h - Palestra de Encerramento - Desenvolvimento e Civilização Boaventura Souza Santos – professor (Portugal)
O Projeto de Lei 5947/09, em análise na Câmara, revoga o prazo limite de 120 dias, estipulado na legislação atual, para que o interessado possa requerer mandado de segurança, após ter tomado conhecimento do ato que deseja contestar. Passado esse prazo, segundo a Lei 12.016/09, ocorre a decadência do direito.Para o deputado Paes Landim (PTB-PI), autor da proposta, o prazo de 120 dias para buscar essa proteção legal "é arbitrário e atenta contra a natureza da ação do mandado de segurança". Ele argumenta que o ajuizamento do mandado apoia-se em fatos incontroversos ou provados documentalmente, ou seja, no conceito de direito líquido e certo, há muito fixado na doutrina e na jurisprudência.Landim cita ainda o ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em relatório sobre um recurso ordinário em mandado de segurança ressaltou que tal prazo "não se assenta numa razão científica, ele simplesmente veio, através dos anos, desde a Lei 221, de 1894, pelo gosto de copiar coisas, sem se indagar da razão de sua existência".TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-5947/2009
