O presidente Lula vetou ontem (04/08) o Projeto de Lei nº 107, de 2007, que institui exigência de nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de justiça. O Plenário do Senado havia aprovado o projeto no dia 9 de julho. O projeto instituía a exigência para os novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais do curso superior de Direito. O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), argumentou que "os oficiais de justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores". O parlamentar complementou que "por isso, são funções de complexidade jurídica que exigem curso de Direito".De acordo com o veto, a Advocacia-Geral da União foi ouvida e se manifestou argumentando que "o projeto versa sobre matéria que, segundo entendimento no Supremo Tribunal Federal, concerne ao Poder Judiciário, não ao Legislativo".
Seguem abertas as inscrições para o Fórum Brasileiro de Direito Constitucional, que acontece nos próximos dias 21 e 22 de agosto, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988. O encontro é promovido pela Editora Fórum e vai reunir ministros da Corte, mestres constitucionalistas, advogados e procuradores.Com duração prevista de 17 horas – divididos em três painéis de debates em cada dia, o fórum "Os 20 anos da Constituição de 1988 – a Constituição Cidadã", pretende ser um momento de reflexão para a mais alta instância judiciária do país. No primeiro painel, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha vai falar sobre os princípios constitucionais e seu acolhimento na guarda da CF pelo STF. No mesmo painel, a ser presidido pelo procurador-geral da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Marcello Cerqueira, o ministro aposentado José Néri da Silveira abordará a omissão legislativa e o mandado de injunção.O debate seguinte será presidido pelo ministro aposentado Sydney Sanches e trará os também aposentados Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, que vão avaliar, respectivamente, a ordem econômica na jurisprudência do STF e o controle de constitucionalidade concentrado e difuso. Logo depois, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, será o mediador da mesa que receberá os ministros aposentados Carlos Velloso – que vai discorrer sobre a separação de poderes – e Paulo Brossard – que comentará sobre o papel do Senado no Controle de Constitucionalidade.No segundo dia, o painel da manhã, a ser presidido pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, será composto pelos ministros aposentados Nelson Jobim e Francisco Rezek, assim como pelo ministro Eros Grau. Eles discursarão, respectivamente, sobre o controle do Poder Judiciário e o CNJ; a dignidade da pessoa humana e a construção jurisprudencial; e a interpretação constitucional e a jurisprudência do STF.À tarde, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito analisará o devido processo legal e o controle de constitucionalidade do STF. Ao ministro Ricardo Lewandowski caberá se pronunciar sobre as relações da Federação e o STF, na mesa presidida pelo advogado Bernardo Cabral.No último painel do encontro, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, vai presidir a mesa para que o ministro Carlos Ayres Britto faça uma avaliação das políticas públicas e do STF e, fechando o encontro, o ministro Gilmar Mendes, presidente da Suprema Corte, vai falar sobre segurança jurídica e mutação jurisprudencial.ServiçoInscrições: pelo site www.editoraforum.com.brValor: R$ 1.190,00Carga horária: 17 horas e 30 minutosLocal: SHS Quadra 6 lote 01 conjunto A – Setor Hoteleiro SulBrasília – DFInformações: (31) 2121.4909 / 2121.4910Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reúne-se, hoje, terça-feira, 5, para escolher o novo presidente e eventuais cargos em vacância. A sessão acontece às 18h e deve contar com a presença de todos os ministros .
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu ontem, dia 04, a criação de varas especializadas da Justiça para combater abusos de autoridade em investigações policiais. A proposta foi lançada durante o debate O Brasil e o Estado de Direito, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, que reuniu ainda o ministro da Justiça, Tarso Genro, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.Durante quase duas horas, os quatro debatedores analisaram a crise institucional gerada pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity. Em julho, Mendes foi alvo de protesto de juízes, promotores e delegados por ter ordenado a soltura de Dantas em duas ocasiões. A operação também revelou divisões na própria PF: o delegado responsável, Protógenes Queiroz, denunciou ter sofrido boicote por parte de seus superiores, a quem sonegou informações por temer que elas chegassem aos alvos da investigação.No debate, Gilmar Mendes enfatizou que é preciso conciliar o combate à corrupção com o respeito aos direitos dos indivíduos. "O criminoso também tem direitos fundamentais", lembrou. Crítico das ações da PF mesmo antes da prisão de Dantas, Mendes voltou a atacar o uso de algemas no transporte de suspeitos. "A prisão, em muitos casos, só se justifica para fazer a imagem e a imagem com algema. Prender é algemar e expor no Jornal Nacional."Tarso Genro defendeu a Polícia Federal, mas também sugeriu mudanças na legislação para evitar que o uso de algemas sirva para "expor qualquer pessoa, seja de que nível social ela for". "Há um apenamento antecipado pela exposição pública na mídia. Isso é uma atitude arbitrária do Estado que tem de ser vencida."Antonio Fernando de Souza concordou com a necessidade de agir para evitar abusos, mas lembrou que é preciso haver "equilíbrio" entre o direito dos acusados e o direito de o Estado investigar. "Não se pode, a pretexto de garantir os direitos fundamentais, impedir que regularmente, pelo mesmo processo criminal, o Ministério Público possa fazer prova e comprovar a legitimidade das ações."Cezar Britto, ao defender o projeto que restringe buscas e apreensões em escritórios de advocacia, destacou que é preciso combater a "lógica policialesca de que a defesa atrapalha" o combate ao crime. Para o presidente da OAB, o projeto - que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva - não "blinda" advogados, mas evita que o Estado os espione e comprometa as estratégias de defesa dos acusados.Como forma de fortalecer o Estado de Direito e evitar abusos contra os indivíduos, os debatedores destacaram a necessidade de mudar leis e estabelecer novos parâmetros de conduta para os agentes públicos. Todos concordaram com a possibilidade de criar uma comissão de alto nível para rediscutir procedimentos nas investigações policiais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou, a partir desta segunda-feira (04/08) o domínio "jus" para o portal na internet e para o correio eletrônico. Assim, os e-mails enviados para o antigo domínio @cnj.gov.br serão redirecionados para @cnj.jus.br. Da mesma forma, o acesso ao portal pelo endereço http://www.cnj.gov.br/ será feito pelo http://www.cnj.jus.br/. Nos próximos 30 dias, haverá o redirecionamento para os novos domínios. Os antigos @cnj.gov.br e http://www.cnj.gov.br/ serão desativados no dia 2 de setembro próximo. As alterações, elaboradas pelo departamento de Informatização do CNJ, atendem à resolução nº 41 do Conselho, editada em setembro de 2007, para utilização do domínio jus em todas as unidades judiciárias. Desde então, os domínios gov.br e jus.br funcionam de forma simultânea e independente. Agora, o CNJ adotou o redirecionamento definitivo para o novo domínio (jus). Sob orientação do Conselho, os tribunais aplicam gradativamente a mudança nos endereços e correios eletrônicos.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, irá participar da 3ª reunião do Conselho de Representantes e Coordenadoria de Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a ser realizada no próximo dia 13 em Brasília. Entre outros assuntos, estarão na pauta do encontro as estratégias para a revisão do subsídio, a restauração do adicional por tempo de serviço, a aposentadoria compulsória, a apresentação da campanha para novas filiações, a deliberação sobre pedidos de licença de membros do Conselho Executivo da AMB e a discussão da proposta de Emenda à Constituição que trata do trabalho escravo.
Está definida a programação completa do V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, que será realizado de 9 a 13 de setembro, em São Paulo (SP). O evento, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), reunirá, no Hotel Renaissance, pensionistas da magistratura de todo o País, para debater temas importantes da categoria. O folder com todas as informações sobre o encontro já foi enviado aos associados à AMB, juntamente com a edição 107 do jornal AMB Informa.Os presidentes da AMB, Mozart Valadares Pires, e da Apamagis, Henrique Nelson Calandra, farão discursos na solenidade de abertura do Congresso. A diretora do Departamento de Pensionistas da AMB e idealizadora do evento, Eneida Barbosa, também discursará na cerimônia do dia 9 de setembro. “O objetivo do nosso Congresso é formular propostas em busca de nossos direitos. Também desejamos promover o congraçamento entre as pensionistas, além de fazer novas amizades. Nossa expectativa é que seja um sucesso muito grande”, declara Eneida.A programação do Congresso conta com palestras de profissionais da Medicina, da Psicologia, da Teologia e da Moda. Os congressistas farão, ainda, no dia 12, um city tour pela capital paulista, com direito a visita ao Museu Paulista, mais conhecido como Museu do Ipiranga, um centro de documentação e pesquisa, atuação cultural e educacional.Mais informações sobre o Congresso podem ser obtidas no telefone (11) 3147-8320, ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto) recebeu no último dia 2 de julho a medalha "Dom Pedro II", em solenidade de comemoração do "Dia do Bombeiro", realizada no 1º Grupamento de Bombeiros em Goiânia. Maior condecoração do Corpo de Bombeiros, a medalha "Dom Pedro II" foi instituída por Decreto em 1991 e se destina a pessoas que tenham prestado relevantes e notáveis serviços à comunidade. Levine Artiaga é juiz em Acreúna há cerca de um mês. Antes, o magistrado esteve a frente da 4ª Vara Criminal de Rio Verde por dois anos, onde inaugurou, no início deste ano, a Casa de Albergado Dr. Gonzaga Jayme. Em Rio Verde, Levine ainda desenvolveu, com a colaboração da comunidade, trabalhos de prevenção às drogas, combate a pirataria e conscientização eleitoral. Levine Artiaga ingressou na magistratura em 2005.
O Governo Federal quer padronizar os registros civis de nascimento e ampliar seu acesso, acabando com os sub-registros. Esses são os objetivos do Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, criado para estudar o assunto.A idéia é criar um documento único, com um código que vai permitir a imediata identificação do cartório que o expediu. Isso vai facilitar a retirada de uma segunda via em caso de perda, permitir uma maior fiscalização e, ao mesmo tempo, evitar fraudes. "Com o código, será possível a imediata identificação do registro originário", explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Murilo Kieling.Segundo ele, a diversidade de certidões de nascimento existentes no Brasil, que varia de acordo com cada cartório, impede uma maior fiscalização. A idéia é padronizar a certidão de nascimento, como hoje é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acrescentando nela outros dados como o Cadastro de Pessoas Física (CPF).O Comitê Gestor formado por representantes de 11 ministérios, três secretárias nacionais da Presidência da República, pelos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, além da Corregedoria Nacional do CNJ, vem trabalhando na padronização do registro civil desde dezembro do ano passado, quando foi criado pelo Decreto 6.289.Além de aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento ampliando seu acesso, o comitê tem a tarefa de ampliar a rede de serviços de outros documentos básicos como a Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).Segundo Murilo Kieling este trabalho está sendo facilitado com o Sistema Justiça Aberta, desenvolvido pelo CNJ, que possibilita um levantamento preciso de todos os dados estatísticos do Judiciário. Pelo Sistema já foram cadastrados 9.069 cartórios no Brasil, cujos principais atos são o registro civil de nascimento e o de óbitos. "Agora, ligadas pela Internet, as serventias poderão integrar-se nesse processo de padronização do registro", explicou o juiz Murilo Kieling.
O Juiz Rodrigo da Silveira e família convidam todos os associados da Asmego para a missa de 7º dia de falecimento de Fábio Silveira, pai do juiz. A missa será realizada amanhã, dia 05, às 19:00 horas na Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, localizada na Avenida T-10, Setor Bueno, em Goiânia. Fábio Silveira faleceu no último dia 30 aos 71 anos. Ele era jogador aposentado do Atlético Clube Goianiense, sendo conhecido como "Fabinho do Atlético".
A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa dois anos na próxima quinta-feira (7). Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 possibilitou avanços, mas, segundo entidades que prestam atendimento às mulheres, ainda falta muito para que ela seja totalmente implementada.O baixo número de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é uma das principais deficiências da implantação da lei, na avaliação da coordenadora da organização não-governamental Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, Rubia Abs da Cruz. “Existem 50 juizados em todo o país, o que significa menos de 1% do número de municípios do Brasil. Isso demonstra o quanto ainda precisamos avançar em relação aos juizados”, avalia.Rubia ressalta que, por terem competência cível e criminal, os juizados podem agilizar a resposta dada às mulheres e lembra que a falta dessas esferas específicas é uma conseqüência de falhas no Poder Judiciário brasileiro.Além dos juizados, existem no Brasil 108 Centros de Referência de Atendimento à Mulher, 404 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 15 Defensorias Públicas da Mulher e 65 casas abrigo.A assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) Myllena Calasans diz que a lei ainda precisa ser efetivada em toda sua plenitude, com a ampliação e interiorização da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência e o aumento de campanhas de divulgação. Ela também considera necessário implementar a lei nas zonas rurais e em regiões dominadas pelo tráfico.A subsecretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, reconhece que a situação ainda está longe do ideal. “É o início, precisamos ainda criar uma cultura de políticas de serviços de atendimento à mulher”, diz, lembrando que é preciso que toda a sociedade se envolva na causa.Segundo ela, a maior conquista da lei foi a conscientização da população de que a violência contra a mulher é um crime. “A violência deixa de ser uma coisa natural, que acontecia com nossos pais e avós, e agora passa a ser um crime. A sociedade não tolera mais essa violência contra a mulher”, afirma.Para Rubia Abs da Cruz, a própria aprovação da lei representou um grande avanço. “Havia uma omissão inconstitucional do Estado. A lei é um marco histórico porque traz avanços e a possibilidade de que as mulheres tenham a quem recorrer”, diz. Já Myllena Calasans cita a ampliação do debate sobre o tema no governo federal. “Hoje, a temática da violência contra as mulheres não está mais restrita a apenas uma pasta no governo federal, ela também está traduzida em outras pastas. A lei contribuiu para isso”, diz.Apesar de os recursos para o combate à violência contra a mulher terem aumentado com o lançamento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, os valores ainda são considerados insuficientes. “Nenhum recurso é suficiente, sempre precisaremos de muito mais recursos, tanto do governo federal quanto de empresas privadas”, avalia a secretária. O pacto foi lançado no ano passado e prevê a aplicação de R$ 1 bilhão no combate à violência contra a mulher.Para Myllena Calasans, é preciso que os recursos sejam efetivamente liberados e executados. “O Programa de Violência contra as Mulheres tem sofrido nos últimos anos constantes contingenciamentos de recursos”, afirma. Rubia Abs Cruz lembra também que é difícil verificar onde estão esses recursos, pois não há uma rubrica única no orçamento para os direitos das mulheres – eles estão espalhados em diversas ações do governo.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/08, apresentada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que transfere para a Justiça Federal comum a competência para julgar as ações de acidentes de trabalho nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. Pela legislação em vigor, os tribunais de Justiça dos estados são os responsáveis pelo julgamento dessas ações.Ortiz lembra que, com exceção dos acidentes de trabalho, todas as demandas de natureza previdenciária são julgadas pela Justiça Federal. Com a aprovação da PEC, observa, os segurados vítimas de acidentes de trabalho terão garantido o acesso fácil e rápido à Justiça, principalmente nas causas de pequeno valor. Isso porque, no âmbito da Justiça Federal as causas de pequeno valor (de até 60 salários mínimos) tramitam no Juizado Especial Federal. Benefício que não há na Justiça Estadual, porque a lei (9.099) exclui as causas de acidentes de trabalho da Justiça Especial Estadual.Sem desgastesAlém disso, afirma o deputado, a unificação da competência para a Justiça Federal evitaria os desgastes provocados pelos conflitos de competência existentes entre a Justiça Federal e as estaduais. Com a mudança, explica Ortiz, terão fim as dificuldades de padronização do direito previdenciário decorrentes dos entendimentos proferidos pelos 26 tribunais de Justiça estaduais e do DF. "Toda a matéria previdenciária ficará concentrada apenas em cinco tribunais regionais", resume.TramitaçãoA admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em Plenário.Íntegra da proposta:- PEC-278/2008
No dia 12, em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve anunciar a criação de um banco de dados sobre escutas telefônicas em curso no País. Nele serão armazenadas informações dos Estados e do Distrito Federal relativas a esse tipo de procedimento, tais como a origem dos pedidos de grampo, as autorizações dos juízes, os argumentos que as motivaram e seu prazo de duração. O CNJ acredita que o arquivo lhe permitirá inibir excessos nessa área.
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reúne-se, na próxima terça-feira (5), para escolha do novo presidente e eventuais cargos em vacância. A sessão acontece às 18h e deve contar com a presença de todos os ministros da Casa. Em 21 de julho, o ministro Humberto Gomes de Barros deixou a presidência do STJ, em decorrência da aposentadoria compulsória, por ter completado 70 anos. Desde então, as funções estão sendo exercidas pelo presidente em exercício, Cesar Asfor Rocha. O ministro também ocupa o cargo de corregedor Nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mandato de presidente e vice-presidente é de dois anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima quarta-feira (6) ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para permitir que juízes eleitorais possam negar registros de candidatura a políticos que respondam a processo criminal. Antes, na segunda-feira (4), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vai divulgar uma carta de alerta aos ministros do STF em que ressaltará o risco de não se levar em conta a vida pregressa dos candidatos na aceitação dos registros. “Não se trata de antecipar culpas, mas de fazer valer o chamado princípio da precaução, que rege o direito eleitoral”, aponta trecho do documento, que será divulgado na íntegra em uma entrevista coletiva na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em Brasília. Além da AMB e da CNBB, integram o movimento a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Na ação que que irá julgamento no STF, a AMB pode que seja derrubada a interpretação majoritária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que somente uma condenação definitiva da Justiça, quando não há mais possibilidade de recurso, pode impedir um político de disputar as eleições. O relator da matéria é o ministro Celso de Mello.A decisão deverá ter repercussões imediatas nas eleições municipais deste ano, pois os juízes ainda podem impugnar candidaturas até 16 de agosto. No entanto, os candidatos ainda poderão recorrer aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao TSE, que terão até 25 de setembro para se posicionar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o desembargador federal Benedito Gonçalves para o posto de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no lugar do ministro José Delgado, que se aposentou. Se o nome do desembargador for aprovado pelo Senado, Gonçalves será o primeiro negro a ser ministro da Corte. Em 2003, o presidente Lula nomeou o jurista Joaquim Barbosa, o único negro entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz precisa ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovado pelo Plenário do Senado para, depois, ser nomeado pelo presidente Lula. Nascido no Rio de Janeiro, Benedito Gonçalves é juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que engloba o Rio e o Espírito Santo. A indicação foi publicada no Diário Oficial da União.
Em O ESTADO DE S. PAULO, hoje:"Na primeira sessão do segundo semestre do Supremo Tribunal Federal (STF), o primeiro item da pauta foi uma nota de desagravo ao seu presidente, ministro Gilmar Mendes. Criticado por procuradores da República e por delegados da Polícia Federal por libertar duas vezes o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, preso durante a Operação Satiagraha, Gilmar Mendes ficou sozinho em julho, já que os demais ministros estavam de recesso.Ontem, coube ao ministro mais antigo do STF, Celso de Mello, liderar o apoio a Mendes e ler, no início da sessão, uma curta nota em desagravo. Pronunciamento que foi apoiado por todos os ministros presentes, até mesmo pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli."Eventos notórios que foram largamente divulgados no mês de julho pelos meios de comunicação social levam-me, ainda que isso seja desnecessário, a reafirmar publicamente o meu respeito pela forma digna e idônea com que Vossa Excelência, agindo com segura determinação, preservou a autoridade desta Suprema Corte e fez prevalecer, no regular exercício dos poderes processuais que o ordenamento legal lhe confere e sem qualquer espírito de emulação, decisões revestidas de densa fundamentação jurídica", afirmou Celso de Mello.O apoio dos demais ministros - com exceção de Eros Grau e Joaquim Barbosa, que ainda não haviam chegado à sessão - parecia esgotar a crise deflagrada com as decisões de libertar Dantas. Porém, um detalhe mostra que o caso ainda não está bem digerido.Ao lado de Mendes no plenário estava o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel. E, diferentemente de todos no tribunal, que reforçaram o desagravo, Gurgel permaneceu calado. Por meio de sua assessoria, ele afirmou que a manifestação de Celso de Mello deveria ficar restrita aos colegas de Supremo. Como não faz parte da Corte, não achou correto se pronunciar.A relação de Gilmar Mendes com o Ministério Público é conflituosa, como ficou demonstrado na entrevista que concedeu há cerca de um mês, quando afirmou que procuradores são coniventes com práticas abusivas em investigações da Polícia Federal.Em seguida, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, divulgou nota em que classificou as afirmações do presidente do STF de "desatentas à realidade"." (Felipe Recondo)
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Átila Naves Amaral, e toda a Diretoria Executiva da Asmego cumprimentam os Associados abaixo nominados, que aniversariam no mês de agosto. A todos, votos de felicidade e saúde em abundância. Leônisson Antônio Estrela Silva 01/08 Manoel Luiz Alves 02/08 Daniel de Oliveira Negry 03/08 Fernando Moreira Gonçalves 03/08 Jaime Rosa Borges 03/08 Maria Moreira dos Santos Rodrigues 04/08 Maria Alencar Santos 05/08 José Ricardo Marcos Machado 05/08 Desclieux Ferreira da Silva 06/08 Platão Emanuel Ribeiro 06/08 Maria Messias da Silva Cruz 07/08 José Proto de Oliveira 07/08 Sérgio Divino de Carvalho 07/08 Fábio Cristóvão de Campos Faria 08/08 Euler de Almeida e Silva 09/08 Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos 10/08 Carlos Elias da Silva 11/08 André Reis Lacerda 11/08 José Moreira Filho 11/08 Sival Guerra Pires 11/08 Adélio de Campos 12/08 Osvaldo Rezende Silva 12/08 Adenito Francisco Mariano Júnior 13/08 Dante Bartoccini 13/08 Wilson Ferreira Ribeiro 13/08 Fernando de Castro Mesquita 15/08 Fernando de Mello Xavier 15/08 Célia Maria Camargo 15/08 Dalva Viana Silva 16/08 Héber Carlos de Oliveira 18/08 Abrão Rodrigues Faria 19/08 Luciana de Araújo Camapum Fernandes 20/08 Diva Mosci Monteiro 21/08 Sebastiana Gusmão Velasco 21/08 Carlos Alberto França 21/08 Otília Mendonça Fleury Curado 22/08 Agenor Rodrigues de Rezende 23/08 José Paganucci Júnior 23/08 Miguel d’Abadia Ramos Jubé 23/08 Sebastião José de Assis Neto 23/08 Dalva Leão Aires Silva 24/08 Alan Sebastião de Sena Conceição 24/08 João de Almeida Branco 26/08 Maria Clara M. Gonçalves Andrade 26/08 Félix Cavalcante 28/08 Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho 28/08 Jovelina Rocha Bittar 29/08 Min. Sebastião de Oliveira Castro Filho 29/08 Jurênio da Veiga Jardim 31/08
