A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o processamento das reclamações é reduzir a análise às questões que estejam cristalizadas por súmulas ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).Com isso, serão admitidas somente as reclamações em que seja contestada decisão de turma recursal dos juizados especiais que divirja de entendimentos já sumulados no STJ ou já pacificados por meio de julgamento de recurso repetitivo. Conforme a Seção deliberou, serão analisadas apenas questões de direito material, não podendo ser discutido direito processual. Fora desses critérios, as decisões consideradas aberrantes serão avaliadas individualmente.Os ministros ainda observaram que, uma vez inadmitido o processamento da reclamação por decisão individual do relator, havendo recurso (agravo regimental) para que a Seção decida quanto à admissibilidade, tais agravos não serão conhecidos por decisão monocrática do relator.A proposta foi apresentada em voto-vista da ministra Andrighi no julgamento de uma reclamação contra decisão da Terceira Tuma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo. Por não preencher os requisitos definidos pela Seção, a reclamação não foi conhecida.Em 2009, amparado em entendimento do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que, enquanto não fosse criada turma de uniformização das decisões dos juizados especiais estaduais, as reclamações seriam aceitas para dirimir divergência entre essas decisões e sua própria jurisprudência.Desde então, quando editou a Resolução 12, que regulamentou a tramitação desse tipo de reclamação, o STJ vem recebendo centenas de processos contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais. A Segunda Seção, que julga questões de Direito Privado, foi a que mais recebeu processos.As reclamações têm prioridade na tramitação e devem continuar chegando ao STJ até que se crie um órgão nacional de uniformização de jurisprudência para os juizados especiais estaduais, da forma como já existe na Justiça Federal. Em 2009, o STJ recebeu 150 reclamações provenientes desses juízos; em 2010, foram 829, e em 2011, até o momento, já são cerca de 1.500.  

O Diretor da Secretaria de Relações Internacionais da AMB, Antonio Rulli Jr., se reuniu, nesta quinta-feira (10), com assessores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para informar os últimos detalhes das Jornadas Luso-Brasileiras: ‘Passado, Presente e Futuro da Jurisdição’ que acontecerá, em Brasília, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro deste ano, no TJDFT.O encontro tem o objetivo de estreitar o relacionamento entre os Países da Língua Portuguesa e trocar experiências sobre o sistema Judiciário de cada um deles. “A reunião foi excelente porque fechamos os detalhes da programação e os nomes dos convidados da Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe que vão participar do evento”, disse Antonio Rulli Jr.A palestra de abertura será feita, às 19h15, pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e pelo Professor Livre-docente da Universidade de São Paulo, Sérgio Resende de Barros, que falará sobre “O Tribunal da Relação da Bahia e a Jurisdição”, às 20 horas.Já no dia 1º, às 10 horas, haverá a palestra “O Patrimônio Histórico das Justiças Portuguesa e Brasileira” com o Professor Pós-Doutor da Universidade Nova de Lisboa, Nuno Camarinhas. No último dia do evento internacional, às 9 horas, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi abordará “Futuro da Jurisdição”, e, às 10 horas, o Secretário-Geral-Adjunto da União Internacional dos Magistrados, Galileu D’agostino, falará sobre “A intervenção dos Juízes no Espaço Internacional e Lusofonia”.A realização do evento é uma parceria da AMB com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Escola Judicial do TJDFT, Amagis/DF e Escola Nacional da Magistratura (ENM). Os interessados em participar podem fazer as inscrições até o dia 18 de novembro, no site www.tjdft.jus.br/jornadas. Veja aqui a programação.Veja aqui o convite. 

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participará do 58º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais (Encoge) dos Tribunais de Justiça, a ser realizado, entre os dias 1º a 3 de dezembro, em Cuiabá (MT). O evento abordará a importância do compartilhamento de idéias e interoperacionalidade das ações das corregedorias com os vários tribunais aos quais estão atreladas e tem como objetivo, discutir propostas para a modernização e eficiência destas, de forma a ampliar e melhorar os serviços jurisdicionais oferecidos pelo Judiciário à população.“A intenção é de construirmos um modelo novo, para o século XXI, que possa garantir a eficiência dos serviços jurisdicionais prestados à sociedade. Para tanto, teremos que pensar em uma nova estrutura de organização das corregedorias dentro do sistema judicial, adequada às exigências do mundo contemporâneo”, afirmou o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, anfitrião do 58º Encoge.Diagnóstico - Para subsidiar a construção deste novo modelo, foi solicitado aos corregedores um diagnóstico da situação atual das instituições nos estados e no Distrito Federal. O questionário aborda várias indagações e, ao final, apresentará um perfil detalhado do trabalho desenvolvido, com informações importantes como o fato das corregedorias dos tribunais possuírem ou não plano estratégico de trabalho, as formas de comunicação utilizadas e o nível de integração das ações destas corregedorias com as ações da presidência dos seus respectivos tribunais.Estão sendo verificados, ainda, a relação que tais setores possuem com as ouvidorias, bem como o tempo de processamento de instauração de eventuais averiguações contra magistrados. A partir dessas informações previamente coletadas junto às corregedorias, os participantes do Encoge serão divididos em cinco grupos temáticos que abordarão questões como continuidade administrativa, jurisdição social e política, eficiência nos serviços prestados à sociedade, valores institucionais e correições.As propostas selecionadas por estes grupos nortearão documento que trará propostas de um novo modelo organizacional para estas corregedorias, a ser avaliado pelo colegiado do evento. 

Um grupo de parlamentares recebeu na tarde desta quinta-feira, 10, na sala da Presidência, o juiz Aureliano Albuquerque, auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O magistrado veio tratar de projetos de autoria do Poder Judiciário que estão em tramitação na Casa. Participaram do encontro os deputados Daniel Messac (PSDB), Humberto Aidar (PT), Karlos Cabral (PT), Isaura Lemos (PC do B), Bruno Peixoto (PMDB), Mauro Rubem (PT), Lívio Luciano (PMDB), Daniel Vilela (PMDB) e Wagner Siqueira (PMDB).A reunião, expôs Daniel Messac, teve o caráter de buscar o estreitamento da relação entre os dois poderes. “Foi bastante proveitosa e produtiva a visita dos representantes do Judiciário”, afirmou o parlamentar.Um dos projeto de lei, o de n° 4.191 altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária, e dá outras providências. Outro projeto trata da criação de varas criminais na região do Entorno de Brasília.O juiz Aureliano afirmou que as seis varas de assistência judiciária de Goiânia estão abarrotadas, com 12 a 15 mil processos para cada juiz, o que torna inviável que os casos sejam solucionados com agilidade. Segundo ele, a proposta do Tribunal de Justiça é dividir esses encargos entre todas as varas para que pobres e ricos possam ser atendidos da mesa forma.“A justiça gratuita é distribuída apenas em algumas varas, o que provoca uma sobrecarga de serviço. Com essa distribuição haverá mais agilidade e o cidadão menos favorecido vai ser tratatado nas mesmas condições de quem paga pelos serviços da justiça”, reiterou Daniel Messac.Quanto à criação de varas criminais na região do Entorno de Brasília, o magistrado explicou que a medida também vai ajudar a agilizar os processos já que vão tratar especificamente de casos do direito penal.Segundo Daniel Messac, não foi discutido sobre o projeto de lei que trata do reajuste dos servidores do judiciário, mas foi tratado sobre a greve da categoria. “O deputado Mauro Rubem expôs aos representantes do Judiciário a necessidade de levar ao presidente do Tribunal de Justiça, Vitor Lenza, a necessidade de encontrar uma forma de solucionar com urgência o problema. AssistênciaO projeto de lei n° 4.191 altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária, e dá outras providências.O projeto foi lido em Plenário e encaminhado à Comissão Mista da Casa, onde, a pedido da deputada Isaura Lemos (PCdoB), teve sua tramitação sobrestada até a realização de audiência pública para ouvir o presidente do TJ, Vítor Barbosa Lenza.Na justificativa da proposta, Vítor Lenza explica que, atualmente, a Comarca de Goiânia é contemplada com seis Varas de Família, Sucessões e Cível, sendo que três têm um juiz cada e as outras três possuem dois juízes cada. Segundo o projeto, as varas com apenas um juiz perderão sua competência quanto ao cível, permanecendo com as referentes à família e sucessões.Já as varas com dois juízes serão desdobradas em duas, dando origem, cada uma delas, a uma Vara de Família e Sucessões e a outra Cível e Ambiental. Com o desdobramento, torna-se necessária a criação de três cargos de escrivão judiciário III, de três funções de encarregado de escrivania (FEC-5) e de 12 cargos de escrevente judiciário III.A proposta ainda determina que os processos referentes à assistência judiciária, antes de competência exclusiva das Varas de Família, Sucessões e Cível, passarão a ser distribuídos equitativamente às Varas Cíveis, Varas Cíveis e Ambientais e Varas de Família e Sucessões. O projeto nº 3.328 modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal e cria duas varas criminais em Águas Lindas de Goiás, e uma em cada um dos municípios a seguir: Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, e Valparaíso de Goiás.No documento, a proposta é justificada por meio de um estudo realizado pela Corregedoria daquela corte, que indica o aumento significativo de ocorrências na esfera penal no Entorno de Brasília. A proposta ainda cria cargos de juiz de Direito, de assistente de juiz de Direito, de assistente administrativo de juiz de Direito, de escrevente judiciário e de oficial de Justiça para permitir o funcionamento das novas varas.O projeto foi aprovado durante reunião da Comissão Mista realizada na última quarta-feira, 26, com emendas dos deputados Nilo Resende (DEM) e Doutor Joaquim (PSD), que propõem a criação de duas novas comarcas, respectivamenteem Bom Jardim e Britânia, além daquelas constantes do projeto original. A matéria será encaminhada para a deliberação do Plenário da Assembleia.ReajusteO projeto nº 2.439 (um aditamento ao processo nº 1.558), que trata da revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário, está apto a ser apreciado em primeira votação em Plenário.No dia 25 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o relatório do deputado José de Lima (PDT), que acatou a emenda apresentada em Plenário do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), e rejeitou as emendas propostas pelos deputados Lívio Luciano (PMDB) e Francisco Gedda (PTN). A emenda do líder do Governo fixa o reajuste dos servidores em 6,47%, divididos em três parcelas. O processo n° 4.117, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, teve sua tramitação sobrestada até a realização de audiência pública para ouvir o presidente do TJ.As modificações transferem a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal).Segundo justificativa apresentada pelo presidente do Tribunal, o desembargador Vítor Barboza Lenza, tal medida se justifica em face da quantidade excessiva de processos cíveis e criminais em tramitação nas varas judiciais do interior. 

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vitor Lenza, confirmou ao presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB), que virá à Casa, nesta quinta-feira, 10, às 16 horas, para debater os quatro projetos de autoria do Poder Judiciário que estão em tramitação.Segundo Jardel Sebba, o encontro com o desembargador Lenza será importante para a busca de um consenso entre as duas partes, tendo em vista as dificuldades financeiras do Estado, mas também para discutir as propostas de reestruturação de diversas comarcas no interior do Estado. “Temos certeza de que vamos encontrar uma solução que atenda o interesse de todos.”Um dos processos, o que trata da revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário, está apto a ser apreciado em primeira votação em Plenário, onde já entrou em discussão em duas oportunidades: na terça-feira e nesta quarta-feira, 9.Os processos são os seguintes: cria novas varas e comarcas; altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária; trata da revisão do vencimento dos servidores; e altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal. O projeto nº 3.328 modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal e cria duas varas criminais em Águas Lindas de Goiás, e uma em cada um dos municípios a seguir: Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, e Valparaíso de Goiás.No documento, a proposta é justificada por meio de um estudo realizado pela Corregedoria daquela corte, que indica o aumento significativo de ocorrências na esfera penal no Entorno de Brasília. A proposta ainda cria cargos de juiz de Direito, de assistente de juiz de Direito, de assistente administrativo de juiz de Direito, de escrevente judiciário e de oficial de Justiça para permitir o funcionamento das novas varas.O projeto foi aprovado durante reunião da Comissão Mista realizada na última quarta-feira, 26, com emendas dos deputados Nilo Resende (DEM) e Doutor Joaquim (PSD), que propõem a criação de duas novas comarcas, respectivamente em Bom Jardim e Britânia, além daquelas constantes do projeto original. A matéria será encaminhada para a deliberação do Plenário da Assembleia.O projeto de lei n° 4.191 altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária, e dá outras providências.O projeto foi lido em Plenário e encaminhado à Comissão Mista da Casa, onde, a pedido da deputada Isaura Lemos (PCdoB), teve sua tramitação sobrestada até a realização de audiência pública para ouvir o presidente do TJ, Vítor Barbosa Lenza.Na justificativa da proposta, Vítor Lenza explica que, atualmente, a Comarca de Goiânia é contemplada com seis Varas de Família, Sucessões e Cível, sendo que três têm um juiz cada e as outras três possuem dois juízes cada. Segundo o projeto, as varas com apenas um juiz perderão sua competência quanto ao cível, permanecendo com as referentes à família e sucessões.Já as varas com dois juízes serão desdobradas em duas, dando origem, cada uma delas, a uma Vara de Família e Sucessões e a outra Cível e Ambiental. Com o desdobramento, torna-se necessária a criação de três cargos de escrivão judiciário III, de três funções de encarregado de escrivania (FEC-5) e de 12 cargos de escrevente judiciário III.A proposta ainda determina que os processos referentes à assistência judiciária, antes de competência exclusiva das Varas de Família, Sucessões e Cível, passarão a ser distribuídos equitativamente às Varas Cíveis, Varas Cíveis e Ambientais e Varas de Família e Sucessões. ReajusteO projeto nº 2.439 (um aditamento ao processo nº 1.558), que trata da revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário, está apto a ser apreciado em primeira votação em Plenário.No dia 25 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o relatório do deputado José de Lima (PDT), que acatou a emenda apresentada em Plenário do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), e rejeitou as emendas propostas pelos deputados Lívio Luciano (PMDB) e Francisco Gedda (PTN). A emenda do líder do Governo fixa o reajuste dos servidores em 6,47%, divididos em três parcelas. O processo n° 4.117, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, teve sua tramitação sobrestada até a realização de audiência pública para ouvir o presidente do TJ.As modificações transferem a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal).Segundo justificativa apresentada pelo presidente do Tribunal, o desembargador Vítor Barboza Lenza, tal medida se justifica em face da quantidade excessiva de processos cíveis e criminais em tramitação nas varas judiciais do interior. 

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) promoverá em Brasília, nos dias 1º e 2 de dezembro, o curso “O Magistrado e a Construção de Modelos para o Aprimoramento da Cidadania e Conscientização da População".O curso visa habilitar Magistrados, de todo o País, para atuarem no programa "Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola". Para alcançar o objetivo, o evento será composto de debates de temas como a natureza social dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade, entre outros temas.A ENM está disponibilizando uma vaga para Magistrado, por Escola de Magistratura. Vale lembrar que despesas com hospedagem e deslocamento são de responsabilidade do Magistrado ou da Escola da qual faz parte.As inscrições devem ser feitas por correio eletrônico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou pelos telefones (61)2103-9002/(61)2103-9032.Para ver o Ofício Regular e a programação provisória, clique aqui.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta segunda-feira (07/11) a Recomendação 38/2011, que institui a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Idealizada pelo CNJ, a Rede pretende aumentar e melhorar a comunicação entre os juízes das 90 cortes existentes no país e, com isso, agilizar o andamento dos processos judiciais.O texto recomenda aos tribunais a formalização de um Núcleo de Cooperação Judiciária para discutir e traçar políticas judiciárias mais adequadas à realidade de cada localidade, de uma forma coletiva e consensual. A medida não tem caráter vinculante, mas poderá ser aprovada como meta para 2012 durante a realização do Encontro Nacional do Judiciário – previsto para ocorrer nos dias 17 e 18 de novembro, em Porto Alegre (RS).Ligação - A Recomendação 38 também prevê a criação da figura dos juízes de cooperação, que agiriam como juízes de ligação e gestores dos processos em tramitação nos vários tribunais. Tais magistrados teriam como função detectar os entraves dos processos legais, a fim de torná-los mais rápidos, econômicos e eficazes.“A intenção é afastar os conflitos, desobstruindo os canais de comunicação do Judiciário e respeitando a autonomia dos tribunais”, afirmou o conselheiro Ney José de Freitas, presidente da comissão que trata da cooperação judiciária no CNJ.Núcleos - A quantidade de magistrados de 1º e 2º graus que participarão dos Núcleos será definida por cada tribunal, de acordo com suas especificidades e necessidades. A forma como serão definidos – por indicação ou eleição – também ficará a cargo dos tribunais, que decidirão, ainda, o número de juízes de cooperação necessário a ser formado para atendimento a cada realidade.Os magistrados designados para atuar como Juízes de Cooperação poderão trabalhar por comarcas, foros, ou quaisquer outras unidades jurisdicionais especializadas. E, observado o volume de trabalho, poderão acumular a função de intermediação com a jurisdicional ordinária, ou trabalhar exclusivamente na função de cooperação. 

A AMB promoverá, nos próximos dias 12 e 13 de novembro, em Brasília, o workshop ‘Planejamento Estratégico’, que reunirá o Presidente Nelson Calandra, a Diretoria da Associação, além de funcionários e colaboradores. A programação se estenderá ao longo de todo o fim de semana e será ministrada pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia Gerencial (IPTG), que desenvolve o projeto para a AMB.Nesse encontro, o IPTG focará a definição da missão institucional, das metas e dos objetivos da Associação a serem atingidos nos próximos dez anos. Segundo o Diretor da Secretaria de Planejamento Estratégico, Vanderlei Deolindo, a elaboração do planejamento para a entidade era uma necessidade antiga, que veio a se consolidar, agora, na nova gestão da AMB.“Instituições privadas e públicas, dos mais diferentes tamanhos, já possuem o seu planejamento. E chegou a vez da AMB se planejar, pensar o Poder Judiciário e a Justiça a longo prazo”, observou o Magistrado, destacando que a expectativa para esse primeiro workshop é muito grande, visto que é a etapa em que Diretores e funcionários se reunirão para “avaliar as situações em desenvolvimento, detectar os pontos fortes e fracos, em prol do crescimento da entidade”.“Essa é uma fase muito importante, porque começam a se traçar as ações objetivas que a AMB deve tomar como entidade, em busca de avanços e de seu princípio maior que é o defender a Magistratura”, acrescentou o Diretor.Antes desse encontro do fim de semana, a empresa responsável já se reuniu separadamente com a Diretoria da Associação e com funcionários e colaboradores. O workshop, agora, reunirá os dois segmentos. Ao final do encontro, será produzido um documento denominado ‘Plano Estratégico da AMB’. 

Segundo nota divulgada no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o funcionamento do Judiciário goiano será normal na próxima segunda-feira, dia 14. Só não haverá expediente na terça-feira (15), tendo em vista feriado nacional alusivo à Proclamação da República.  

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, divulgou, por meio da recomendação nº 37, a tabela de temporalidade de documentos da Administração do Poder Judiciário e o plano de classificação. A consulta está disponível, no site do CNJ (www.cnj.jus.br), até o dia 22 de novembro.O formulário para sugestões deverá ser encaminhado preenchido para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A Recomendação nº 37 do CNJ estabelece normas e instrumentos de gestão documental para o Poder Judiciário.Veja aqui o ofício do Presidente do CNJ. 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, estruturou a Comissão de Análise do Novo Código de Processo Civil, por meio do ato executivo nº 40/2011. Presidida pelo Desembargador Lineu Bonora Peinado, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Comissão conta também com o Relator-Geral, Desembargador aposentado Antonio Carlos Marcato; o Secretário-Geral e Diretor-Adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB, Marcus Onodera; e os membros: Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselheiro Milton Augusto Nobre (Tribunal de Justiça do Pará), Desembargador Frederico Ricardo Almeida Neves (Tribunal de Justiça de Pernambuco), o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, e o membro consultivo Desembargador Kazuo Watanabe (TJSP). Leia aqui o ato executivo. 

A missa de sétimo dia pelo falecimento de Andréia Pimenta Leão, irmã da juíza Ângela Cristina Leão, será no próximo sábado (12). O ato religioso começará às sete e meia da noite, na Paróquia São José, situada na Rua 90, nº 40 - Setor Sul - CEP:74093-020 Goiânia-GO. 

 O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), desembargador Rogério Arédio Ferreira, participará do 55º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais. O evento será realizado no período de 16 a 18 deste mês em Porto Alegre (RS).O principal objetivo do Encontro é discutir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tentativa de amenizar os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário. Segundo a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador apresentará informações sobre o recadastramento biométrico durante a ocasião.

A Corregedoria Nacional de Justiça participa, na próxima semana (período entre 16 a 18 de novembro) das discussões sobre juizados especiais a serem apresentadas, em São Paulo, durante a realização do XXX Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Conforme informou o representante da Corregedoria no evento, o juiz auxiliar do órgão Ricardo Chimenti, a expectativa é de que sejam tratadas, na ocasião, questões relacionadas a alterações na competência jurisdicional dos juizados especiais. E, ainda, a aprovação de novos enunciados que venham a tornar tais instâncias ainda mais céleres nas decisões.Segundo levantamento feito pelo magistrado, que também preside a comissão legislativa do Fonaje, existem em tramitação no Poder Legislativo mais de 100 Projetos de Lei (PLs) que visam alterar a finalidade dos juizados especiais. “Vamos levar para o Fórum uma análise de cada proposta de PL em tramitação no Congresso Nacional para que o plenário indique, por meio de nota técnica, se são viáveis ou não, de forma a contribuir com os trabalhos do Legislativo”, informou Ricardo Chimenti. De acordo com o juiz, temas como os das ações de Família, por exemplo, são preocupantes, uma vez que podem superar em muito a capacidade de atendimento dos juizados especiais.Racionalização - Conforme explicou o representante da Corregedoria, o XXX Fonaje também discutirá questões que são objeto de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de contribuir para racionalizar os trabalhos no Poder Judiciário. “Assim como no último Fonaje, realizado em Mato Grosso do Sul, aprovamos um enunciado que estabelece que os processos com temas repetitivos nos juizados especiais sejam encaminhados ao Ministério Público (MP) para virar uma ação coletiva em vara comum, solicitaremos que o STJ dê prioridade a temas que representam milhares de processos nos juizados especiais e, por isso, sobrecarregam o sistema”, ressaltou Chimenti.Para esta edição do Fonaje, foram inscritos 314 participantes entre juízes, desembargadores, promotores e advogados. A palestra de abertura, que terá como tema “Dignidade do Sistema dos Juizados Especiais” será proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, que já presidiu o Fórum. A comissão organizadora é formada pelo desembargador Hamilton Elliot Akel e pelos juízes José Zoéga Coelho, Maria do Carmo Honório, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Rubens Hideo Arai e Daniela Nudeliman.Aprimoramento - O Fonaje nasceu por iniciativa dos próprios magistrados e é realizado semestralmente. A primeira edição do Fórum aconteceu em 1997 na cidade de Natal (RN). Sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional. 

Um dos cursos mais procurados de 2010 e 2011, o que trata da gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução penal está com sua quinta e última turma do ano confirmada para o próximo dia 14. Destinada exclusivamente a magistrados estaduais que atuam em várias especializadas, a turma terá 137 inscritos e seguirá a estrutura das demais. Elaborado através de parceria entre a Enfam, o CNJ e o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o curso foi criado, em 2010, para atender inicialmente a juízes federais. A proposta é aprimorar o funcionamento de varas criminais e de execução penal do Brasil, notadamente quanto à necessidade de agilização na tramitação dos processos de presos.Somado às turmas anteriores, o volume de participações no referido curso alcança 717 magistrados estaduais e federais. A exemplo dos anteriores, o curso terá previsão de 40 horas de aula e será realizado no modelo a distância, via Web. Também foram mantidos o modelo, a forma e o conteúdo. Conforme o responsável pelo Núcleo de Ensino a Distância da Enfam, Marcelo Conforto de Alencar Moreira, o objetivo é comprometer os magistrados das varas criminais com a execução do Plano de Gestão de Varas Criminais e com a capacitação dos servidores das varas para a utilização do manual correspondente.Uma das novidades será o retorno ao currículo do Módulo Processamento Judicial de Execuções Penais, sob responsabilidade do juiz Márcio André Keppler Fraga. Os demais módulos tratarão dos seguintes conteúdos: Fase Pré-processual e Investigatória; Fase Processual-processo de Conhecimento; Tecnologia de Informação para as Varas Criminais e de Execução Penal; e Gestão de Pessoas-Enfoque Vara Criminal. Além de Márcio Keppler, integram o corpo docente do curso os juízes federais Walter Nunes da Silva Junior e Germana de Oliveira Moraes, ambos do TRF5, e os juizes Luciano André Losekan, Paulo Cristóvão de Araújo Silva e Alessandro Diaféria.A segunda novidade dessa edição é a formalização do acordo de cooperação firmado entre a direção-geral da Enfam e a do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, que permitirá a participação no curso do juiz Rui Manuel Matos de Vultos, das Varas Cíveis de Lisboa.  

Em sua 138o. sessão ordinária, nesta terça-feira (08/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que os Tribunais de Justiça são responsáveis pelo pagamento de proventos e outros benefícios aos magistrados aposentados (juízes e desembargadores) por toda a vida. Já o pagamento de pensões aos dependentes cabe ao respectivo instituto de previdência de cada tribunal.A decisão foi tomada no Pedido de Providências No. 0006050-23.2010, no qual pensionistas e viúvas de magistrados reivindicavam ao CNJ que determinasse ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) o pagamento de valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativos ao período entre 1974 e 1996.“O pagamento da verba recai sobre o Tribunal de Justiça se o valor não foi pago antes da morte do magistrado. Neste caso, trata-se de provento não pago”, explicou o ministro Ayres Brito, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu parte da sessão e tinha pedido anteriormente vista regimental do processo. De acordo com o voto do ministro, a responsabilidade pelo pagamento de valores do período em que o magistrado estiver vivo não pode ser transferida ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte.O processo, relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, obteve o apoio de todos os conselheiros. Foi registrado apenas um voto contrário, o do juiz Walter Nunes, conselheiro na composição anterior, que antecipou sua posição em uma sessão do primeiro semestre deste ano. Na ocasião, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Ayres Brito. 

O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, participou, nesta terça-feira (8), de audiência na Comissão de Seguridade Social, da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei 1.992/07. O PL propõe a instituição da previdência complementar dos servidores públicos civis e membros do Legislativo. A AMB é totalmente contrária à proposta.“A AMB tem posição firmada de que a previdência do Magistrado e, inclusive, dos servidores, deve ser pública, integral e paritária. Defendemos a tramitação da PEC n° 26/2011, no Senado Federal, e a sua aprovação”, observou Diógenes, durante sua exposição.O projeto em discussão, na Comissão, também encontra resistência de diversos parlamentares, dos servidores do Judiciário e do Legislativo. Já a PEC 26, endossada pela Associação, restabelece a paridade e a integralidade da aposentadoria de Magistrados, bem como das pensões.“Não pode haver duas classes de Magistrados: uma que tem direito à aposentadoria integral, paritária e pública, e outra que dependerá de previdência complementar. Além disso, esse projeto 1.992/07 é inconstitucional, pois previdência privada só pode ser instituída por lei complementar”, advertiu Diógenes.Também compuseram a mesa de discussão, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra-15), Guilherme Feliciano, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Faria Jr., e a segunda Vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e servidora do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, entre outros.O Conselheiro Fiscal da AMB Roberto Felinto, o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo Costa, e o Juiz Cláudio Martinewski também acompanharam o debate. 

Apenas uma chapa foi registrada para a disputa do pleito eleitoral da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, biênio 2012/2013, segundo a Comissão responsável pelo processo eleitoral da ASMEGO. Denominada "Novas Conquistas", a chapa é composta pelos seguintes membros:Presidente: Gilmar Luiz Coelho1º Vice-Presidente: Arivaldo da Silva Chaves 2º vice-Presidente: Murilo Vieira de FariaConselho Deliberativo:1- Wilton Müller Salomão (titular) | Felipe Vaz de Queiroz (suplente)2- Paulo Maria Teles Antunes (titular) | Letícia Silva Carneiro de Olilveira (suplente)3- Paulo César Alves das Neves (titular) | Cláudia Silva de Andrade Freitas (suplente)4- Maria Lúcia Fonseca (titular) | Simone Monteiro (suplente)5- Alessandra Gontijo do Amaral (titular) | Ricardo Silveira Dourado (suplente)6- Maria Aparecida Siqueira Garcia (titular) | Terezinha Urany de Castro (suplente)7- André Reis Lacerda (titular) | Vítor Umbelino Soares Júnior (suplente)O prazo para registro das chapas terminou às 17 horas desta terça-feira, nos termos do estatuto da entidade e comunicado expedido pela Comissão Eleitoral responsável por presidir as eleições da Associação.Integram a Comissão os juízes Orlando Lino de Morais (presidente), Lusvaldo de Paula e Silva e Gustavo Assis Garcia.