Juiz Vitor Umbelino Soares JúniorRapidez e desburocratização na apreciação dos procedimentos, que tratam de violência doméstica contra a mulher, são alguns dos objetivos da iniciativaO Juizado da Mulher da comarca de Rio Verde está em processo de digitalização do acervo, o que deve torná-lo o primeiro a ser 100% digital em Goiás. A informação é do juiz titular da unidade judiciária, Vitor Umbelino Soares Júnior, que se reuniu nessa terça-feira, 22, com o delegado regional de polícia da cidade, Danilo Fabiano Carvalho e Oliveira, escrivães e servidores.A rapidez e a desburocratização na apreciação dos procedimentos que tratam de violência doméstica contra a mulher são, conforme o magistrado explicou, essenciais à efetivação da Lei Maria da Penha na luta contra a violência de gênero. “A implantação do processo judicial eletrônico colabora para celeridade na tramitação dos feitos e, consequente diminuição da sensação de impunidade que muitas vezes toma conta da população.”Segundo o magistrado, o objetivo da reunião foi demonstrar aos policiais civis, agentes e servidores responsáveis pelo trâmite inicial dos procedimentos relativos à Lei Maria da Penha a importância do processo judicial eletrônico. Além de trazer facilidade à rotina diária do juiz e servidores do Poder Judiciário, a inovação visa a colaborar e tornar, também, mais rápido os trabalhos da delegacia, racionalizando os procedimentos e evitando desperdício de tempo, dinheiro e papel na condução dos processos.Juiz, delegado, policiais e servidores concordaram com a digitalização de todos as ações que tramitam e procedimentos, como por exemplo, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e inquéritos policiais. A medida, ressaltou o magistrado, também conta com o apoio do Ministério Público do Estado de Goiás da comarca, na pessoa do Promotor de Justiça, Marcelo Henrique Rigueti Raffa.Índice de violênciaVitor Umbelino afirmou que o aumento desenfreado da violência doméstica em Rio Verde é motivo de preocupação para todos os seguimentos sociais. Para ele, a recente transformação de competência do Juizado vai colaborar na luta contra os altos índices de criminalidade relacionados à violência doméstica, meta encampada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciário Goiano, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, presidida pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.Para conter os casos de agressões e ameaças a esposas e companheiras, foi, justamente, implantado o Juizado da Mulher em Rio Verde, primeira comarca do Estado, além de Goiânia, a ter uma unidade judiciária exclusiva para os feitos relacionados a gênero. A mudança ocorreu neste mês de setembro, após aprovação da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que alterou a competência do 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde.Fonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO
Devido às mudanças, a matéria retornará ao SenadoA aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idadeO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.O texto aprovado pelos parlamentares, por 355 votos a 32, contou com duas emendas acatadas pelo relator da matéria, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), em nome das comissões permanentes. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88, de 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).ProjetoDe acordo com o texto da emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Todos os partidos encaminharam favoravelmente à regulamentação. Entretanto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) alertou que o projeto tem vício de iniciativa, pois, segundo ele, trata-se de matéria sobre pessoal e cabe somente ao Executivo encaminhar o projeto para análise do Congresso.Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário; do Ministério Público; das defensorias públicas; e dos tribunais e dos conselhos de contas.PolicialUma das emendas aprovadas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.DiplomataA outra emenda aprovada é da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.As emendas foram aprovadas por 338 a 2.Íntegra da Proposta:PLP-124/15Fonte: Eduardo Piovesan | Sandra Crespo | Agência Câmara
Dispositivo atual tratava apenas de curso ministrados a magistradosO Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o pagamento de retribuição financeira ao magistrado que realizar as atividades de docência destinadas a servidores. A decisão altera a Resolução nº 274, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a retribuição por atividade docente e participação em banca examinadora de concurso no âmbito de toda a Justiça Federal. O dispositivo atual tratava apenas de curso ministrados a magistrados.A mudança no art. 1º da Resolução nº 274/2013 foi proposta pelo Conselho das Escolas da Magistratura Federal (Cemaf). Ao analisar a matéria, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica do CJF se posicionaram favoravelmente à extensão da retribuição aos magistrados que ministrem atividades de capacitação para servidores. Conclui-se ainda pela possibilidade de fixar efeitos retroativos para a medida.“Considerando, assim, o caráter restritivo do art. 1º, e diante da inexistência de normativo que retribua a atividade de docência de magistrados em cursos ministrados a servidores, resta clara a necessidade de ajustes da Resolução nº 274/2013 nesse quesito, de forma a viabilizar a extensão do benefício, nos moldes ora pretendidos. (...) Manifesto-me de acordo com a proposta apresentada pelo Cemaf”, votou o relator do processo e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi.Com a aprovação da minuta de resolução, o art. 1ª da Resolução nº 274/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “A retribuição financeira de que trata o caput deste artigo será devida ao magistrado que realizar as atividades de docência destinadas aos servidores, em curso regularmente instituído no âmbito do Conselho e dos órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus”.Processo nº CJF-ADM-2012/00345Fonte: CJF
Magistrados discutem Placar da Justiça no programa Conversas Cruzadas da TVCOMDebate sobre o alto número de processos que congestiona o Judiciário teve como base o estudo da AMB sobre o litígio no BrasilO programa Conversas Cruzadas, da TVCOM – emissora do Grupo RBS -, abordou o Placar da Justiça na edição da última sexta-feira, 18. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, foi entrevistado pelo jornalista Cláudio Brito, assim como Gilberto Schäfer, vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Ricardo Pippi Schmidt, juiz-corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e o vice-presidente do Centro de Arbitragem e Medição da OAB/RS, Guilherme Rizzo Amaral.O debate sobre o alto número de processos que congestiona o Judiciário teve como base o estudo da AMB sobre o litígio no Brasil, que deu origem ao movimento Não Deixe o Judiciário Parar e ao Placar da Justiça, que está percorrendo capitais brasileiras. No dia anterior à entrevista, 17, o Placar foi lançado em Porto Alegre.Veja abaixo a íntegra do programa.1º bloco2º bloco3º bloco4º blocoFonte: AMB
Edição do Programa Justiça Ativa em Jataí-GO. Foto: Wagner Soares/TJGOAtuarão os magistrados Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, Bruno Leopoldo Borges da Fonseca, Gabriela Maria de Oliveira Franco, Hamilton Gomes Carneiro, Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira, Luiz Antônio Afonso Júnior e Wander Soares Fonseca Foi publicado na edição desta terça-feira (23), do Diário da Justiça Eletrônico, a relação dos juízes que vão atuar no Projeto Justiça Ativa que será realizado na comarca de Aragarças, nesta quinta (24) e sexta-feiras (25).Atuarão os magistrados Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (Goiânia – 1ª Vara Criminal), Bruno Leopoldo Borges da Fonseca (Mineiros – Juizado Especial Cível e Criminal), Gabriela Maria de Oliveira Franco (Caiapônia), Hamilton Gomes Carneiro (Aparecida de Goiânia – 4ª Vara Cível), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), Luiz Antônio Afonso Júnior (Ipameri – 1ª Vara) e Wander Soares Fonseca (Iporá – 2ª Vara).Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO
Pacelli vai fazer parte do painel VIII “Desafios na efetivação dos direitos humanos e fundamentais”, no dia 30 de outubroO escritor e advogado Eugênio Pacelli será um dos palestrantes do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados que vai ocorrer entre os dias 29 e 31 de outubro. O autor do livro “Curso de Direito Processual” vai abordar o processo de construção da verdade afirmada em juízo, assim como a participação do magistrado nessa estrutura.Pacelli vai fazer parte do painel VIII “Desafios na efetivação dos direitos humanos e fundamentais”, no dia 30 de outubro. O escritor conta que o assunto tem ligação com a delimitação do papel do juiz nas fases de investigação e de processo. “Pretendo tratar desse tema a partir de sua inserção, no contexto mais amplo da Constituição, cuidando de abordar, inclusive, os excessos doutrinários sobre a constitucionalização do Direito”, explica.Quanto à temática da sua palestra, ele adianta: “O tema é da mais alta relevância para os magistrados, sobretudo diante da hegemonia que vai se formando nas academias brasileiras em torno de supostos modelos acusatórios que estariam definidos na Constituição. Acho que o interesse de todos está garantido”, ressalta.Pacelli diz que não vai se prender a outro assunto que não seja a compreensão que tem do Direito e de sua aplicação.CurrículoPossui mestrado em Ciências Penais e doutorado em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É ex-procurador regional da República no Distrito Federal e coordenador e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi também relator-geral da Comissão de Juristas para a elaboração de Anteprojeto de Lei do Novo Código de Processo Penal.Fonte: Ascom/AMB
Procedimento é feito no hotsite do evento, na área de login do inscritoCada magistrado poderá inscrever uma monografia para cada tema propostoOs magistrados que desejam apresentar suas teses e monografias no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados devem inscrever os seus trabalhos até esta quarta-feira, 30, quando termina o prazo. As apresentações, debates e votações das teses selecionadas vão acontecer no dia 31 de outubro. Os interessados devem enviá-las à Comissão Científica do evento. O procedimento é feito no hotsite do congresso, na área de login do inscrito.Ao inscrever suas monografias, os participantes devem ficar atentos ao tema principal do Congresso “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”, bem como os assuntos incluídos nas comissões temáticas de trabalho: democratização do sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça criminal e sistema penitenciário; perspectivas sobre o novo Código de Processo Civil, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o Processo Coletivo; valorização da Magistratura; efetivação dos direitos humanos e fundamentais.Os autores das cinco monografias selecionadas ganharão, cada um, a passagem aérea e a inscrição para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. As monografias que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do sistema de Justiça serão mais bem qualificadas.Somente associados à AMB podem enviar as teses, que devem seguir os temas: Democratização de sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça Criminal e Sistema penitenciário; Perspectivas sobre o novo CPC, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o processo coletivo; Valorização da magistratura, e Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais. O autor poderá apresentar, no máximo, três teses e cada trabalho pode ser defendido pelo próprio autor ou outro magistrado, desde que aquele que fizer a defesa esteja inscrito no Congresso.Todos os associados à AMB que estão em dia com suas obrigações estatutárias podem inscrever seus trabalhos, sendo que estes devem ser inéditos e conter entre 20 e 30 páginas. Cada magistrado poderá inscrever apenas uma monografia para cada tema proposto. Os envelopes lacrados deverão ser entregues pessoalmente ou via sedex na secretaria da AMB, sem identificação do remetente e contendo 4 vias impressas e uma digital.Clique aqui, faça seu login e envie sua tese.Veja aqui o regulamento da programação científica e discussão de teses.Fonte: AMB
Entidade convoca para assinatura de abaixo-assinado online aqui no siteA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida a sociedade a assinar o abaixo-assinado online, disponível aqui, no portal, em prol das Diretas Já nos Tribunais estaduais do País. O movimento, que começou em 2012 e se intensificou em 2014, com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), objetiva ampliar o colégio de eleitores dos dirigentes das Cortes por todo o Brasil, dando aos juízes de primeiro grau o direito ao voto.O pleito da magistratura brasileira acerca da democratização do Poder Judiciário tramita na Câmara dos Deputados e no Senado Federal como Projetos de Emenda Constitucional. As propostas visam a alteração do artigo 96 da Constituição Federal para propor eleição direta para a escolha dos dirigentes dos Tribunais.No último dia 19 de agosto, a PEC 15/2012 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aprovação representou uma vitória histórica para toda a magistratura. A matéria encontra-se pronta para votação no plenário, aguardando inclusão na ordem do dia.A discussão na Câmara dos Deputados, onde tramita a PEC 187/2015, também avançou. A proposta foi discutida nesta terça-feira, 8, em audiência pública presidida pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) e outros. A expectativa do presidente da Comissão é de que a matéria seja encaminha ao Plenário da Casa até o final de outubro. A audiência faz parte de uma série de 20 sessões agendadas para discussão do tema.O abaixo-assinado em prol da democracia no Judiciário e da melhoria da prestação jurisdicional pode ser assinado aqui.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
216ª Sessão Ordinária do CNJ | Foto: Gil Ferreira |Agência CNJForam analisadas seis propostas orçamentárias apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da UniãoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 216ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 22, diversos pareceres favoráveis sobre propostas orçamentárias do Judiciário da União para 2016. As propostas reduziram a previsão de gastos em relação à Lei Orçamentária de 2015, especialmente na área de projetos, readequando as previsões ao atual cenário econômico e diminuindo o impacto no Orçamento da União.“Vivemos um momento econômico delicado, temos que prestar atenção em propostas de aumento de orçamento e de criação de cargos”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. “Temos que passar um pente fino, mesmo nos pareceres que vêm da área técnica, para ver se os cargos realmente são necessários à luz do momento em que estamos vivendo”, observou.O plenário analisou seis propostas orçamentárias apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União. Os conselheiros seguiram os argumentos técnicos favoráveis apresentados pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, observando que os valores estavam em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias.ReduçõesDuas das propostas conseguiram reduzir a previsão de gastos gerais em relação à Lei Orçamentária Anual de 2015 – STJ e a JMU apresentaram queda de -3,65% e -1,06%, respectivamente. As demais apresentaram aumento de até 7,17%, variação registrada pela Justiça do Trabalho. Os cortes mais significativos foram registrados na área de projetos, com redução de até 92,41% observada na aba “Outros Projetos” da Justiça do Trabalho.Em todos os casos, a maior previsão de verba (entre 63,13% e 81,18%) é destinada a gastos com pessoal e encargos sociais. O menor percentual é reservado a investimentos, variando entre 1,56% e 4,20%. Os órgãos também apresentaram propostas variadas para despesas futuras com provimento de cargos, cuja criação foi proposta em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.Carreiras e remuneraçãoAs seis propostas orçamentárias não apresentaram dotações individualizadas para reestruturação de carreiras e revisão de remuneração. Para essas despesas, foi incluída uma reserva de contingência conjunta no valor de R$ 1,85 bilhão para o Judiciário. Essa dotação resultou das negociações entre os Poderes Judiciário e Executivo e tem o objetivo de dar suporte à aprovação de dois projetos de lei em trâmite no Legislativo.O PL n. 2.648/2015 corresponde ao reajuste dos cargos comissionados, da extensão do adicional de qualificação aos técnicos judiciários e da implantação de duas das oito parcelas semestrais do reajuste previsto na remuneração básica e na gratificação dos servidores. O PL 2.646/2015 dispõe sobre subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, e corresponde ao impacto do reajuste de 5,5% no valor do subsídio.CréditoTambém foi aprovado parecer favorável a crédito adicional de R$ 150 mil para o orçamento de 2015 solicitado pelo Tribunal Superior do Trabalho, com a finalidade de quitar pendência referente à restituição de valores recolhidos ao Montepio Civil da União por servidor vinculado ao tribunal.Item 126 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003836-83.2015.2.00.0000Item 127 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004039-45.2015.2.00.0000Item 128 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003881-87.2015.2.00.0000Item 129 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004088-86.2015.2.00.0000Item 135 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003452-23.2015.2.00.0000Item 138 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003857-59.2015.2.00.0000Item 141 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003943-30.2015.2.00.0000Acesse aqui o álbum de fotos da 216ª Sessão Ordinária do CNJ.Fonte: Deborah Zampier| Agência CNJ de Notícias
Juiz Murilo Vieira coordena mutirão de conciliação do 4º Juizado Especial Cível de GoiâniaExpectativa do coordenador do projeto é de realizar 200 audiências em três dias de mutirãoO juiz de Direito titular do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia e diretor de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Murilo Vieira Faria, concedeu entrevista ao telejornal Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, filiada à TV Globo, na edição desta segunda-feira, 21, sobre o mutirão do programa Redescobrindo os Juizados Especiais. A iniciativa visa a realização de 200 audiências de conciliação, instrução e julgamento, com proferimento de sentenças, até quarta-feira, 23.O atendimento é realizado das 8 às 18 horas, na sede do Juizado, instalado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, localizada na Praça Universitária, no Setor Universitário, em Goiânia. Criado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa marca a comemoração de 20 anos de vigência da Lei 9.099/95, que instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais.Confira a íntegra da reportagem.Leia mais: Com 200 audiências agendadas, 4º Juizado dá início ao programa Redescobrindo os Juizados EspeciaisFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Juíza Alice Teles de OliveiraDados são utilizados pela Justiça brasileira como objeto de instrução processualA juíza da 2ª Vara Criminal de Luziânia (GO), Alice Teles de Oliveira, falou à reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, no último domingo, 20, sobre o uso do banco de DNA em processos criminais na comarca. A utilização da tecnologia como objeto de instrução processual foi aplicada pela magistrada em um caso de estupro, ocorrido em 2013, na cidade. A catalogação do material genético do acusado ajudou a elucidar outro crime cometido por ele no Pará. A Justiça brasileira já implantou a medida em alguns outros estados.Confira a reportagem na íntegra.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)Apreciação do processo poderá ocorrer nesta quarta-feira, 23. ASMEGO espera que também sejam abertas vagas para mediador judicialFoi destaque no jornal O Popular desta terça-feira, 22, na coluna Direito e Justiça, a votação da Processo nº 3804518 que prevê a criação de 120 cargos de juízes leigos para atender a demanda dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás. Segundo a publicação, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deve aprovar a proposta nesta quarta-feira, 23.Após conhecer a resolução, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolizou, no dia 21 de agosto, junto ao TJGO, ofício solicitando a criação de cargos para mediadores judiciais para todas as unidades judiciárias do Estado de Goiás. Veja o ofício na íntegra. No documento, a entidade destaca parecer favorável à proposta emitido pelo diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias.O pleito da ASMEGO foi feito à luz da Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autoimposição de conflitos no âmbito da administração pública. A medida visa dar maior celeridade e efetividade aos atos jurisdicionais da Justiça goiana, a fim de satisfazer e cumprir as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimula os métodos alternativos de resolução de conflitos.Confira a íntegra da nota publicada no O Popular.TJ deve aprovar 120 juízes leigosA Corte Especial do TJ-GO deve aprovar amanhã a resolução que cria a função de 120 juízes leigos a fim de atender a demanda reprimida em todos os Juizados Especiais Cíveis do Estado. São auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência e que não podem exercer a advocacia perante os juizados enquanto permanecerem na função. A expectativa é do presidente da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás do TJ-GO, desembargador Gerson Santana Cintra, que informou a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, em reunião realizada em Goiânia, com o presidente do tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves, e magistrados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)
Audiência pública no STF teve participação do presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaAssociação protocolou, no início de agosto, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.361) no Supremo, contra a lei que determina a transformação do dinheiro de depósitos judiciais em receita do ExecutivoO presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou nesta segunda-feira (21) da audiência pública com representantes de diversos setores sobre uso de depósitos judiciais, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Enquanto alguns defenderam a utilização pelos governos estaduais dos depósitos judiciais para o custeio das despesas públicas, outros apontaram os problemas decorrentes dessa prática.“Nós entramos com Ação Direta de Inconstitucionalidade com a preocupação fundamental de que a legislação sobre os depósitos judiciais possa afetar a efetividade do Poder Judiciário e o resultado da demanda judicial. Não houve um diálogo com os tribunais para ver até que ponto isso vai impactar no sistema judicial brasileiro”, ressaltou Costa, defendendo o diálogo entre os Poderes para evitar mais processos na Justiça.Ao abrir a audiência pública, Gilmar Mendes afirmou que a questão é complexa e com consequências para as finanças públicas. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) para questionar lei estadual do Rio de Janeiro que permite a utilização de parte dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento. Segundo o relator, o endividamento público e o problema dos precatórios judiciais são questões que desafiam os poderes, citando que as cifras envolvidas nessas operações não são desprezíveis.ADIA AMB protocolou, no início de agosto, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.361) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar (LC) 151, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei – que determina a transformação do dinheiro de depósitos judiciais em receita do Executivo – foi publicada com alguns vetos, mas mantém a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para a União, estados e municípios. Os outros 30% serão destinados a um fundo de provisionamento, para custear litígios judiciais.De acordo com a AMB, a lei é inconstitucional porque não garante a devolução imediata para o jurisdicionado/administrado, assim que o juiz determinar. “Como se pode depreender, a lei impugnada promove uma ingerência indevida no Poder Judiciário ao diminuir a eficácia de suas decisões, na medida em que, quando algum juiz determinar à instituição financeira — onde tiver sido realizado o depósito judicial — que promova o seu levantamento imediato, tal decisão ficará condicionada à existência de valores no Fundo previsto na referida lei”, diz trecho do documento.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB
No encontro foram discutirem medidas para as comunidades que vivem nas proximidades dos municípios de Cavalcante, Terezina de Goiás e Monte AlegreDurante toda a manhã desta segunda-feira (21), descendentes das comunidades kalungas se reuniram com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora-nacional de Justiça, Nancy Andrighi, e com os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Átila Naves Amaral, Jeronymo Pedro Villas Boas e Ronnie Paes Sandre para discutirem medidas para as comunidades que vivem nas proximidades dos municípios de Cavalcante, Terezina de Goiás e Monte Alegre.“O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, é uma pessoa humana e preocupada. A comunidade kalunga está em boas mãos. Fiz questão de prestigiar essa reunião e eles estão sendo orientados da melhor forma possível”, ressalta a corregedora Nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighi (foto à direita).Foi pontuado pelos kalungas a falta de energia elétrica, asfalto, comunicação e unidades de saúde. O diretor de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Murilo Mendonça Barra, participou da reunião juntamente com chefe da Procuradoria do Patrimônio Público e Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado, Cleurer Barbosa das Neves.Está sendo realizado pela Procuradoria Geral do Estado um levantamento de áreas devolutas, que será finalizado nos próximos 60 dias. “O setor técnico da procuradoria, em conjunto com um perito, está fazendo um levantamento, um mapa e um memorial descritivo, com a estimativa de finalização de 30 a 60 dias para mostrar dentro do território kalunga, o que há de terras devolutas. Ainda dependemos dessa confirmação definitiva pelo planejamento final da ação discriminatória”, pontua o procurador.O mapa, ainda provisório, foi apresentado para aos kalungas que estavam no encontro. “O mapa provisório foi apresentado e o levantamento definitivo depende de última análise do julgamento definitivo da ação discriminatória que está na segunda etapa, uma fase demarcatória. Somente após isso podemos arrecadar essa terra devoluta e registrar”, ressalta Cleurer Barbosa das Neves.Uma equipe da Agência Goiana de Habitação (Agehab) foi às comunidades kalungas para perceber a realidade local e fazer um levantamento das obras já executadas pelo poder público. No relatório, além do levantamento da área kalunga, foram constatadas as necessidades e os problemas que as comunidades kilombolas enfrentam, como a titularidade das terras. Segundo Murilo Barra, a partir da titularidade das terras kalungas poderão ser feitos programas e executadas ações para sanar as necessidades das comunidades.A parceria entre CGJGO, Agehab e Procuradoria Geral do Estado está tornando mais célere essa questão, de acordo com o diretor. “Com a questão da titularidade sanada junto com a CGJGO e a Procuradoria Geral do Estado, a Agehab poderá atuar de maneira a atender as necessidades da comunidade kalunga”, afirmou.ProjetosA descendente de kilombola Lucilene dos Santos Rosa é formada em Turismo, trabalha na Secretaria Cidadã do Estado de Goiás e dá suporte para elaboração de projetos e captação de recursos para as comunidades. “Eu trabalho com comunidades tradicionais do Estado. Acompanho execuções de projetos, interlocuções com outras secretarias e instituições com a função de desenvolver ações para essas comunidades. Especificamente faço questão de acompanhar os projetos na captação de recursos para a independência econômica da comunidade kalunga”, ressalta.Para Lucilene, a interlocução entre os Poderes Judiciário e Executivo é um grande avanço no que se diz respeito a celeridade para execução de programas para as comunidades kilombolas. “Eu só tenho a agradecer e parabenizar a CGJGO. Há muito tempo a gente esperava por essa abertura e não é fácil para a população negra e pobre ter acesso a esse espaço de poder com o corregedor e também com a ministra. Só dele ter ido ao Vão das Almas, ter feito uma Audiência Pública e participado de uma romaria foi emocionante”.A CGJGO realizou uma série de ações na comarca de Cavalcante, com o objetivo de atender as necessidades das comunidades kilombolas. “Conversamos com todos os segmentos possíveis para avançarmos para termos vários elos nessa corrente. A Corregedoria fez vários trabalhos na região como a Audiência Pública no Vão de Almas, Projeto Escuta, Programa Atualizar e a inspetoria e vamos continuar realizando ações”, ressalta o corregedor geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho.Fonte: Jéssica Fernandes – da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás/Foto: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO
Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, enalteceu iniciativa do juiz titular do Juizado, Murilo Vieira de Faria, voltada à solução de demandas reprimidasA ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, lançaram em Goiás, na tarde desta segunda-feira (21), o programa Redescobrindo os Juizados Especiais. O Estado é o primeiro a receber a visita da ministra e a aderir à iniciativa. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanhou o evento e enalteceu o trabalho desempenhado pelo juiz titular do 4° Juizado Especial Cível de Goiânia, Murilo Vieira Faria, onde, até quarta-feira, está sendo realizado um mutirão com cerca de 200 audiências.O programa foi criado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e comemora os 20 anos de vigência da Lei 9.099/95, que instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais.A ministra Nancy Andrighi se reuniu com o desembagador-presidente; com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e magistrados goianos para conhecer o trabalho desenvolvido nos juizados especiais de Goiás. “Se a Justiça tem a finalidade de servir ao cidadão, nada mais justo que se aproxime ao máximo deles com essa iniciativa”, disse a ministra.Ao relembrar da Lei 9.099/95, a corregedora nacional ressaltou o quanto a Justiça especial se diferencia da Justiça tradicional. Segundo ela, moderna, a lei foi um divisor de águas na história do Poder Judiciário. “O cidadão pode fazer suas reclamações pessoalmente sem nenhum custo, diretamente no balcão da Justiça”, disse. Ela ainda destacou a importância de se buscar, sempre, a simplicidade e rapidez.Por fim, Nancy disse aos presentes sobre a importância de redescobrirem o potencial da Lei 9.099/95 e, assim, comprovar que "os juizados especiais foram a principal conquista do cidadão para alcançar a paz social”. Ainda de acordo com ela, o cidadão se sente valorizado e, com a criação do programa, a Corregedoria Nacional de Justiça pretende fazer uma nova leitura da Lei 9.099 e “Goiás sai na frente ao ser o primeiro Estado a realizar o mutirão”.A ação, segundo Nancy, é uma forma de multiplicar os números de audiências e acelerar as pautas. “É uma alegria estar aqui. Não medi nenhum esforço para vir pessoalmente e dizer, parabéns Goiás por ser o primeiro a iniciar o mutirão. A visita é uma prova de carinho e atenção que eu tenho com o Poder Judiciário de Goiás. Não poderia deixar de aplaudir pessoalmente o esforço de magistrados que levam adiante a verdadeira justiça ao cidadão”, ressaltou a ministra.O presidente do TJGO, desembargador Leobino Chaves, enfatizou que além da administração, os juízes e servidores se sentem valorizados. “Sentimos horados e com o coração transbordante porque temos na corregedora nacional a figura que está sempre ao lado dos tribunais para nos dar força para trabalharmos mais ainda. Meus cumprimentos e sinceros agradecimentos”, salientou.Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO, lembrou que a ministra Nancy deixou Goiás muito bem impressionada com o mutirão promovido nesta semana. "Só temos elogios ao colega Murilo, ao corregedor Geral de Justiça de Goiás e ao presidente do TJGO pela iniciativa. Essa é mais uma oportunidade de solução célere de conflitos, que é o que buscamos. Goiás, mais uma vez, sai na frente quando o assunto é conciliação e solução de demandas reprimidas", frisou o presidente Gilmar Coelho.Sobre o mutirãoComo forma de buscar reduzir o crescente número de processos, o Poder Judiciário goiano promove, durante três dias, uma força-tarefa onde as pessoas que tenham algum conflito poderão solucionar o problema, por meio da conciliação. Os trabalhos estão sob a coordenação do juiz Murilo Vieira de Faria.De acordo com o magistrado, a ideia de esforço concentrado é tentar conseguir atender um maior número de pessoas num menor tempo possível, porém com qualidade e efetividade. “O diferencial é que, além das audiências, vamos sentenciar na hora”, frisou.Segundo ele, a maior parte dos casos e de demandas relacionadas ao consumo como, por exemplo, empresas que tenham algum tipo de problema com o consumidor, ou a pessoa que às vezes teve o nome inscrito indevidamente, ou seja, são questões do dia a dia a dia do cidadão. “A ideia é tentar a conciliação, caso não seja possível, terá a instrução e será julgado na hora.Também estavam presentes no evento, o presidente da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás, desembargador Gerson Santana Cintra; o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Sebastião José de Assis Neto; juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, Jeronymo Villas Boas; diretor do Foro de Goiânia, Wilson da Silva Dias; e os juízes Wilton Muller Salomão e Alessandro Manso e Silva.Veja a galeria de fotos.Fonte: CCS do TJGO e Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Fotos: Wagner Soares
Capacitação será realizada nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília. Magistrados associados da AMB podem se inscrever até o dia 9 de outubro, por meio do site da ENMO Direito aplicado às atividades de turismo será tema de curso da ENM, da AMB, nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília. A capacitação tem o objetivo de preparar os magistrados especialmente quanto à incidência do código de defesa do consumidor, das normas reguladoras das diversas atividades relacionadas aos serviços de turismo e as convenções e tratados internacionais aplicáveis.O curso, promovido em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) e Amagis-DF, terá a participação do advogado português Rui Carlos Colmonero. O palestrante vai fazer um histórico da necessidade da regulação das viagens organizadas e também falará sobre a nova Diretiva Comunitária sobre as Viagens Organizadas, aprovada recentemente.Colmonero ainda abordará a legislação portuguesa atual e a garantia dos consumidores (Fundo de Garantia das Viagens e Turismo – FGVT e Provedor do Cliente). Os magistrados associados da AMB podem se inscrever aqui, até o dia 9 de outubro. O curso será custeado pela ENM/AMB e ABAV. Despesas de deslocamento e estadia ficam por conta dos participantes.Fonte: AMB
Medida substitui o encaminhamento físico dos autos, que demanda mais tempo e envolve mais força de trabalhoA comunicação vai ficar mais fácil e ágil entre os Juizados da Mulher e a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goiânia. Em acordo proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), as titulares dos distritos policiais especializados vão pedir, por e-mail, medidas protetivas às vítimas atendidas. Em menos tempo, os magistrados poderão determinar o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação, o uso de tornozeleiras para monitoramento e, até mesmo, a prisão preventiva do suspeito.A medida substitui o encaminhamento físico dos autos, que demanda mais tempo e envolve mais força de trabalho. Segundo o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, a iniciativa já foi colocada em prática no Distrito Federal e colhe bons resultados. “A medida protetiva precisa ser rápida, se não perde sua eficácia. Na capital federal, o tempo para deferimento passou de dias para, apenas, uma hora”, ponderou.Para o juiz William da Costa Mello, do 2º Juizado da Mulher, “a rapidez nas decisões é uma garantia à vida das vítimas e representa um grande avanço da Justiça”. Há duas unidades judiciárias e dois distritos policiais em Goiânia voltados à violência de gênero, com estimativa de expedirem, em média, 170 medidas protetivas por mês.A celebração do convênio deve ser feita também com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e representantes da autoridade policial. Ainda conforme Veiga Braga, a autenticidade da comunicação eletrônica deve ser feita pela equipe de informática do TJGO. “Haverá um endereço de e-mail exclusivo para essas questões. Além de mais agilidade, a iniciativa reduz custos de transporte e com pessoal”, frisou o desembargador.Fonte: TJGO
Minuta elaborada por grupo de trabalho deverá ser apresentada no dia 30 de novembro e encaminhada ao presidente do CNJO grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74/2015, para desenvolvimento da Justiça Restaurativa, iniciou os debates voltados à elaboração de uma minuta de ato normativo que disponha sobre a estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais. A minuta deverá ser apresentada no dia 30 de novembro e encaminhada ao presidente do CNJ. O grupo, que conta com juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, tem o objetivo de desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no País, sistema alternativo à Justiça Penal Retributiva – método tradicional baseado apenas na punição -, que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal.Atualmente, apenas seis dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) possuem normatizações a respeito, seja por meio de resoluções ou de portarias. O secretário-geral adjunto do CNJ, que coordena os trabalhos, juiz Bruno Ronchetti Castro, afirmou, durante a primeira reunião do grupo ocorrida no plenário do CNJ, na quinta-feira, 17, que após diagnóstico foi verificada a necessidade da existência de ato normativo estruturante que auxilie e organize as atividades dos magistrados que desejam trabalhar com Justiça Restaurativa. “Percebemos que a Justiça restaurativa estava sendo desenvolvida, na maioria das vezes, a partir de lideranças individuais, por meio de iniciativas de magistrados dedicados e vocacionados ao tema, e não de uma política institucional dos tribunais que estabeleça os procedimentos adequados de forma uniforme e sistematizada, o que dificulta a expansão e desenvolvimento dessa prática”, diz Ronchetti. O juiz auxiliar da Presidência André Gomma de Azevedo, destacou que o desenvolvimento da Justiça restaurativa no país tende a dar mais efetividade às normatizações e tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário.Uma das principais preocupações do grupo durante os debates nesta primeira reunião foi a de que a norma a ser proposta contemple as diferentes metodologias de práticas restaurativas e leve em consideração as normas já existentes nos tribunais a respeito. “Devemos ser inclusivos e disponibilizar espaço para que pessoas colaborem com sugestões por intermédio do CNJ”, diz o juiz Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para o magistrado, outros pontos importantes a serem observados pelo grupo é o princípio da adesão voluntária das partes aos processos restaurativos e a integração com a sociedade civil e instituições do Poder Executivo na aplicação do método.A normatização a ser elaborada pelo grupo deve conter indicações a respeito de como os acordos dos processos restaurativos podem ser incorporados ao processo criminal. “A Justiça restaurativa pode conviver com a justiça criminal formal”, acredita o juiz Marcelo Nalesso Salmaso, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que juntamente com a Desembargadora Joanice Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia, será relator da proposta de normatização junto ao CNJ sobre o tema.Sensibilização dos juízesOs magistrados destacaram, na reunião, a importância do trabalho de sensibilização dos para entendimento da prática da Justiça restaurativa. A juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes, do tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), destacou o a experiência do tribunal, que desde maio de 2014 realizou a capacitação de 50 juízes no estado e cerca de 200 servidores para conduzir práticas restaurativas. “O juiz pode ou não conduzir a prática, mas percebemos que ele precisa conhecer a técnica para poder direcionar os casos”, diz a magistrada.Outro ponto abordado pelo grupo foi a importância de esclarecimento em relação ao conceito dos métodos restaurativos. “É muito comum as pessoas confundirem com mediação ou conciliação, por isso é importante deixar claro que a Justiça Restaurativa tem sua finalidade e procedimento próprios, que vem a somar com as atividades que a mediação e conciliação desenvolvem”, diz o juiz Roberto Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Na opinião da juíza Vanessa Aufiero da Rocha, do TJSP, é preciso legitimar, por meio da normatização a ser elaborada, os magistrados que já estão aplicando a Justiça restaurativa e encontram resistências nas suas instituições.Justiça criativaA Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, destacou que a Justiça Restaurativa poderá virar alvo de uma meta da Justiça Estadual em 2016. Isso porque os representantes da área de gestão estratégica dos TJs aprovaram, durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, a sugestão de uma meta para implantação de projetos de Justiça Restaurativa no país.Prioridade de gestãoContribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa consolida uma das prioridades da gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski, que estabelece as doze diretrizes que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do órgão e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias
