Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão administrativa desta noite, o anteprojeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. A proposta prevê a reposição das perdas inflacionários como base no IPCA e em resíduos. A intenção do STF é a de que a correção seja de 14,79%. No percentual, estão somados os 4,6% subtraídos pelo Congresso Nacional quando da última revisão de subsídios (a Lei nº 12.041/2009 concedeu 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010); o resíduo do IPCA de 2009 (4,31%) já que o reajuste foi concedido a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%).Se o projeto for aprovado tal qual elaborado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011. Foi retirado ao texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional, na próxima semana, artigo que estendia aos magistrados direitos e vantagens assegurados aos membros do Ministério Público da União. A proposta que embasou o anteprojeto de lei foi elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo ex-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a pedido das associações de magistrados. O grupo de trabalho foi coordenado pelo conselheiro do CNJ ministro Ives Gandra Martins Filho, e integrado pelos presidentes da Ajufe, Anamatra e AMB.

O juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, informa que na próxima segunda-feira (9/8) será lançado o processo eletrônico de execuções penais, novo módulo do Processo Judicial Digital 2 (Projudi 2), que registra eventos ocorridos no curso da execução penal do sentenciado e disponibiliza o conteúdo na internet, permitindo visualização do cálculo da pena.Segundo Aureliano, o trâmite do processo de execução penal será realizado agora em ambiente virtual utilizando as facilidades do Projudi, as quais possibilitam a emissão das certidões de comportamento carcerário do presídio diretamente para o magistrado, informações sobre saídas temporárias gozadas durante o ano, bem como qualquer documento de importância para a execução da pena. Além disso, o sistema também informará o juiz quando houver a possibilidade de progressão de pena do preso para que o processo seja analisado. Os parentes dos sentenciados ou qualquer pessoa também poderão entrar no sistema e fazer o acompanhamento e “fiscalização” da pena do condenado, como destaca o juiz-auxiliar.Aureliano ressalta que o Projudi proverá melhores condições de gestão ao juiz , como por exemplo consultas de quantidade de processos no cartório aguardando providências, bem como apensamento dos processos e ainda reduzirá o número de servidores em cerca de 40%. O magistrado ainda elogiou o trabalhos das servidoras Karla Bonatti dos Santos Riccioppo e Wilana Carlos Silva.

O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai. É o que prevê projeto aprovado ontem (4) pelo Plenário do Senado. O PLC 31/07 modifica a Lei 8.560/92 que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.Parágrafo da 8.560 estabelece que a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com outras provas que sustentem a ação. Ou seja, não se poderá presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação. No entender do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), essa presunção é "relativa".A matéria que introduz o conceito de a admissão tácita e aperta o cerco sobre a irresponsabilidade paterna segue agora para sanção presidencial.Os senadores rejeitaram emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para determinar que, em caso de ausência do suposto pai, o juiz, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, poderá determinar a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos. O projeto é de autoria da deputada Iara Bernardi e foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA).Segundo a Agência Câmara, o projeto original, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP) foi aprovado em 2006 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, na forma de substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). O substitutivo de Magalhães incorporou o PL 1363/99, do também ex-deputado Inaldo Leitão, que tratava do mesmo assunto, mas mudou a redação de modo a deixar o texto mais amplo.A proposta original da deputada paulista falava em paternidade "presumida", no caso de o réu se recusar a fazer exame de DNA solicitado pelo "autor". O substitutivo estabeleceu que admissão tácita da paternidade seria aceita diante da recusa do suposto pai em fazer exame de material genético "requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público".

Os cerca de 200 magistrados inscritos no 1º Congresso Internacional da AMB, que ocorrerá entre os dias 7 e 17 de setembro, no Canadá, já podem obter detalhes de como será o evento. A comissão organizadora do Congresso criou uma página especialmente voltada para o encontro. Trata-se de mais um canal de comunicação com os congressistas. A partir do tópico participante, o magistrado terá acesso a dicas onde é possível obter todas as informações necessárias para o magistrado tirar maior proveito dos 10 dias de atividades.Em relação à organização da viagem, a comissão lembra da importância de checar o pacote, os horários de transporte, a moeda do país, além dos hotéis que a AMB se hospedará nas cidades por onde o congresso passa: Toronto, Montreal e Ottawa. A comissão informa sobre a questão do visto para ingressar no Canadá.Para que os participantes tenham maior interação com a cultura do país, a comissão organizou roteiros turísticos para as horas vagas. A data limite para a reserva dos pacotes é até o dia 12 de agosto. Para a compra de passeios, é necessário que o magistrado na página do evento, forneça no campo de compra, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O participante deve ficar atento a sua programação, pois os passeios durante o período da tarde são divididos por grupos.Com o objetivo de promover o intercâmbio entre a magistratura brasileira e a canadense, o congresso vai contar com a apresentação de 16 palestras ministradas por juízes, autoridades e professores canadenses, além de visitas e seminários específicos em grupos de acordo com o ramo de atuação profissional dos Juízes participantes.O Canadá foi escolhido por estar entre as nações mais desenvolvidas do mundo e ter um dos melhores sistemas educacionais existentes. Outra razão está relacionada ao sistema do Poder Judiciário do país, com dois sistemas jurídicos: o francês (Código Civil) e o inglês (Comom Law).Informações: www.amb.com.br/congressointernacional. A comissão também enviará regularmente para o e-mail dos associados informações sobre o congresso

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, lançará o projeto piloto do Fundo Rotativo para comarcas do interior na próxima sexta-feira (6/8), às 14 horas, no  auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. Criado com base na Lei Estadual n°16.946, de 31 de março de 2010 e regulamentado pelo Decreto Judiciário n°1.318, o projeto atenderá em um primeiro momento cinco comarcas: Aparecida de Goiânia, Trindade, Anápolis, Guapó e Hidrolândia.De acordo com o diretor financeiro no TJGO, Euzébio Ribeiro da Costa Junior, o projeto substituirá o atual adiantamento, verbas destinadas as comarcas do interior, e facilitará a metodologia de prestação de contas, o aumento nos valores disponibilizados, “além de dar maior agilidade nos procedimentos e consequentemente maior autonomia as comarcas”, afirma.Junto com o Fundo Rotativo, foi criado também o sistema que gerenciará os fundos rotativos. Desenvolvido pelo técnico do controle interno do Judiciário, Samuel Sabino Caetano, o sistema possibilitará que os gestores façam via intranet as solicitações de verbas e prestação de contas. Segundo Eusébio, em um prazo de 30 dias, após a implementação, o programa atenderá a todas comarcas do Estado. Na ocasião, será apresentada a plataforma de gerenciamento do fundo rotativo aos servidores que atuarão como gestores, diretores de Foro e técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS) ao PLC 16/07, do Poder Executivo, que cria, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso do pedido de uniformização de jurisprudência. Caso a decisão do Senado seja confirmada pela Câmara, para onde a proposta volta agora, o recurso poderá ser interposto pela parte vencida sempre que houver divergência sobre questão de direito material ou processual entre Turmas Recursais do mesmo estado.Na justificação da proposta original, o governo destacava como principais objetivos das alterações propostas à Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, "imprimir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa".O substitutivo busca a efetiva aplicação das súmulas e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis, para evitar a perpetuação de decisões diferentes das da Corte. O texto de Valter Pereira propõe ainda, entre outras modificações, a redução de despesas por meio da utilização de recursos tecnológicos, como o uso da videoconferência para reunião de juízes de diferentes cidades.As modificações propostas pelo relator após a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tiveram por objetivo, de acordo com Valter Pereira, aproximar o teor do texto dos "valores maiores dos juizados especiais" (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), a seu ver desfigurados pela proposta original.

Acompanhe ao vivo pela internet o último dia da Conferência Mundial: Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários promovida pelo Superior Tribunal de Justiça e o Banco Mundial. Representantes da Costa Rica, Paraguai e Uruguai vão apresentar estudos e recomendações sobre transparência e ética. As apresentações têm início a partir das 9h. Os painéis “Como e sobre o quê o Poder Judiciário deve Prestar Contas? O equilíbrio do Controle Interno, sua Legitimidade e Credibilidade frente aos Usuários” e “Ética e Formação de Magistrados: Um Olhar para o Futuro” serão realizados no período da tarde. Clique aqui e assista.

O Movimento Pela Conciliação no Estado de Goiás divulgou que, no período entre 1º de janeiro a 31 de julho de 2010, foram realizadas 30.627 audiências de conciliação, sendo que um número de 1.790 audiências são pré-processuais, ou seja, foram realizadas antes que o conflito se tornasse processo. No total, foram obtidos 11.730 acordos, que somaram um montante de R$ 13.077.282,15.Na área criminal, foram realizadas 7.662 audiências e obteve-se 2.948 sentenças homologatórias e 555 composições civis.Com o aumento do interesse pela conciliação por magistrados e toda a sociedade, o coordenador do Movimento Pela Conciliação destaca que também é estimulada a conciliação em conflitos que ainda não viraram processo. ” Não há dúvidas que as estatísticas de conciliações vão melhorar com as atividades realizadas pelos Centros de Pacificação Social do Estado de Goiás, que atendem casos que ainda não viraram processos”, disse.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, encontrou-se, ontem (2) com o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O objetivo da reunião foi apresentar e discutir com o membro do Conselho, a situação dos juízes substitutos em Goiás. Ainda ontem, a ASMEGO encaminhou uma consulta ao CNJ, na qual, a associação pergunta se é lícito ao juiz substituto pleitear promoção ao cargo de Juiz de Direito quando não houver outro juiz com interstício dos dois anos, ou seja, se o juiz substituto que ainda não completou dois anos no exercício da função pode pleitear promoção ao cargo de Juiz de Direito de entrância inicial.Átila afirmou que a questão é preocupante, "no ano passado, a ASMEGO obteve uma vitória significativa em um pedido de providências relatado pelo conselheiro Paulo Lôbo, sobre a questão. Nesse pedido, a ASMEGO conseguiu que os juízes pudessem disputar as promoções para o cargo de Juiz de Direito de entrância inicial. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), baseando-se em outro acórdão do Conselho, interpretou que não era caso de promoção, mas sim de titularização, o que configurou uma figura estranha ao regramento jurídico da carreira da magistratura", explicou.No ano passado, a ASMEGO ingressou com um pedido para garantia do cumprimento do acórdão relatado pelo conselheiro Paulo Lôbo. Segundo o presidente, houve um retrocesso em relação ao primeiro acórdão. "Nós aguardamos para esse semestre uma posição definitiva do Conselho sobre esse assunto. Se o CNJ decidir favoravelmente a nossa consulta, nós iremos promover ações junto ao TJGO para garantir que esses juízes recebam a titularidade como Juiz de Direito. Se o Conselho decidir que não , nosso departamento jurídico irá estudar medidas cabíveis para a questão".A consulta foi encaminhada para o gabinete do conselheiro Jorge Hélio e a ASMEGO fará, a partir de hoje, o acompanhando necessário, já que o assunto vem causando transtornos na carreira dos magistrados estaduais.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral informou, ontem (3), os nomes dos associados que integrarão a comissão organizadora do X Congresso Estadual de Magistrados. O diretor para assuntos institucionais da associação, Jerônymo Pedro Villas Boas será o presidente da comissão, que terá como coordeandor executivo, André Reis Lacerda. Também farão parte do grupo, os juízes Ricardo Luiz Nicoli e Lorena Prudente Mendes.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a sessão realizada nesta terça-feira (3), a alteração de três dispositivos da  Resolução nº 75 que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. A primeira delas permite que os tribunais celebrem convênio ou contratem serviços de instituição especializada para a realização de todas as etapas do concurso público da magistratura. No texto original era permitida a contratação apenas na primeira etapa.De acordo com a medida, quaisquer danos causados ao Poder Judiciário ou a candidatos serão de responsabilidade da empresa que elaborará o concurso. “Fica a critério de cada  tribunal contratar ou não uma empresa para prestar esse serviço. Os tribunais maiores não precisam desse serviço, pois já possuem estrutura suficiente para a elaboração de concurso. Porém,  os tribunais menores têm mais dificuldade em realizar todas as etapas do concurso. Acontece que parentes de servidores acabam se escrevendo e isso faz com que os membros desses tribunais fiquem impedidos de atuar nas comissões que elaboram as provas e examinam os candidatos”, explica o conselheiro do CNJ, José Adonis Callou de Araújo Sá. Outra mudança na resolução se refere aos candidatos portadores de deficiência física.  Atualmente, eles poderiam ser barrados pela comissão multiprofissional, responsável pela avaliação da condição dos participantes, antes mesmo de fazer as provas. Com a modificação, eles participam de todas as etapas e podem assumir o cargo se forem aprovados.A avaliação da aptidão do candidato para exercer ou não a função será feita durante estágio probatório com duração de dois anos. A partir de agora, a comissão multiprofissional poderá analisar se a deficiência do candidato o habilita a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.A terceira e última alteração garante a qualquer cidadão representar contra os candidatos habilitados até o término do prazo da inscrição definitiva. Anteriormente isso só poderia ser feito durante a inscrição preliminar.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou reunião nesta quarta-feira, para apreciar pauta com cem itens, entre os quais diversas medidas para fortalecer o combate ao crime no país. Também decide sobre normas que tratam dos direitos de casais em união estável e da dedução de despesas com aluguel no cálculo do Imposto de Renda.O primeiro item na agenda exige que condenados por crimes hediondos cumpram no mínimo quatro quintos da pena em regime fechado para que tenham direito ao livramento condicional. A legislação em vigor prevê o benefício após o cumprimento de dois terços da pena. Para os demais tipos de crime, os senadores votam outros dois projetos que ampliam a lista de exigências para que o preso tenha o direito de requerer a progressão de regime prisional.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes do interior para o exercício de 2010, relativamente ao segundo período dos seguintes magistrados: Telma Aparecida Alves Marques, 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, de 23 de agosto a 21 de setembro para 1º a 30 de setembro; e Clauber Costa Abreu, Vara de Família, Sucessões e Cível de Formosa, de 16 de agosto a 14 de setembro para 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2011.De igual modo, a Presidência do TJGO tornou sem efeito este mesmo ato, assim como o de nº 2.640, que também aprovou a escala de férias dos juízes da capital para 2010. A medida alcançou o segundo período de Abílio Wolney Aires Neto, 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, de 1º a 30 de julho, e de Márcio de Castro Molinari, 1ª Vara Cível de Goiânia, de 18 de novembro a 17 de dezembro. Em outro expediente, foi procedida a alteração do Decreto Judiciário nº 1.776/10, que modificou a escala de férias referente ao segundo período de 2010 do juiz Wilson da Silva Dias, da 4ª Vara Criminal de Goiânia, de 15 de julho a 13 de agosto para 1º a 30 de setembro próximo.

A primeira reunião da comissão da AMB que vai analisar o projeto de lei da reforma do Código de Processo Penal (CPP) será realizada nesta quarta-feira (4), às 14h, na sede da Associação em Brasília. No encontro, os juízes Paulo Augusto Oliveira Irion, Luis Gustavo Grandinete Castanho de Carvalho, Daniel Avelar e o desembargador Nereu Giacomolli começarão a elaborar uma nota técnica com a posição das justiças estaduais sobre o novo Código. O juiz Paulo Augusto Oliveira Irion, um dos integrantes da comissão, já adiantou que a entidade vai discutir o papel de juiz de garantias, responsável pelo controle dos direitos fundamentais investigados. A AMB pretende entregar o documento ao relator do novo CPP, senador Renato Casagrande (PSB-ES) e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso até o fim de agosto. No fim de julho, Peluso encaminhou ofício ao presidente do Senado, José Sarney, pedindo o adiamento da votação do PLS 156/09, para que os ministros do Supremo possam examinar o texto e oferecer sugestões.Novo CPPO projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP) traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41), que completa sete décadas em 2011. Depois de aprovado no Senado, a reforma do CPP ainda será analisada na Câmara dos Deputados.

 O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participa hoje (4), às 15h, da 1ª Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários. O encontro, que será aberto às 9h no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, reúne cerca de 200 autoridades, entre magistrados e pesquisadores, das Américas, da Europa e da África. Gilson Dipp fará palestra sobre a transparência como instrumento-chave da gestão judicial. A conferência é resultado de uma parceria entre o STJ, o Conselho da Justiça Federal  (CJF) e o Instituto Banco Mundial. O objetivo é permitir o intercâmbio de experiências bem-sucedidas adotadas em tribunais de diferentes países que contribuíram para aproximar o Judiciário do cidadão. Durante o seminário, que vai até amanhã (5), serão apresentadas iniciativas de transparência e prestação de contas de cinco países: Brasil, Chile, Costa Rica, Paraguai e Uruguai.Logo após a abertura da conferência, será entregue a primeira edição internacional do Prêmio Innovare. Iniciativa do STJ, do Instituto Innovare e da Cúpula Judicial Ibero-Americana, o prêmio divulga experiências bem-sucedidas de gestão e modernização da Justiça.

O ministro Ari Pargendler foi eleito hoje (3) presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição, por aclamação, seguiu a tradição do tribunal, que escolhe o ministro mais antigo para assumir o cargo. Pargendler vai acumular a presidência do STJ com a do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.Felix Fischer foi eleito para a vice-presidência, e caso a corte siga a tradição, daqui a dois anos assume a presidência. A ministra Eliana Calmon foi eleita para a Corregedoria Nacional de Justiça, cargo exercido no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e substituirá o ministro Gilson Dipp.“É a primeira vez que há uma transição formalmente instalada no âmbito do STJ”, destacou o ex-presidente, ministro Cesar Rocha, que logo após a eleição, entregou ao novo presidente um relatório com todas as informações e projetos da corte. Pargendler está no STJ desde 1995, e começou sua carreira como procurador da República, assumindo, em seguida, vaga como juiz federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que engloba os três estados da Região Sul. Segundo biografia divulgada pelo STJ, uma característica marcante do ministro Ari Pargendler é a preferência pela qualidade no julgamento, e não pela quantidade de processos julgados.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ontem (2), liminares em mandados de segurança aos juízes Graciema Ribeiro das Caravellas, Antonio Horácio da Silva Neto e Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e suspendeu os efeitos das aposentadorias compulsórias (punição máxima imposta à magistratura) que foram aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos magistrados.O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral afirmou que a decisão deve ser comemorada pelos magistrados. "Essa é uma data histórica. A impossibilidade de revisão das punições aplicadas pelo CNJ e o enfraquecimento do poder correicional dos tribunais acarreta insegurança para toda a magistratura nacional. É com espírito classista e com luta que se constrói uma magistratura forte e respeitada".Segundo notícia publicada no portal do STF na internet (www.stf.jus.br), Celso de Mello alegou que, apenas depois de esgotada a possibilidade de o próprio tribunal exercer sua competência disciplinar e correicional sem sucesso é que o CNJ estaria legitimado a atuar. Somente desta maneira, segundo o ministro, será possível harmonizar o convívio entre o autogoverno da magistratura e o poder de controle e fiscalização do CNJ.   

O herdeiro legítimo ou legatário reconhecido judicialmente como autor, co-autor ou participante de crimes contra a pessoa que deixou a herança pode perder automaticamente o direito aos seus bens, sem a necessidade de processo posterior com esse objetivo. A exclusão do indigno já condenado em sentença transitada em julgado está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (4/8). A norma deve alterar partes do Código Civil.A legislação atual prevê que para que o herdeiro indigno possa ser excluído é necessário que outro herdeiro proponha ação de indignidade. Dentre os motivos que levam à exclusão estão os crimes de homicídio contra o autor da herança e de calúnia. Além disso, herdeiros que tiverem feito uso de violência ou meios fraudulentos para impedir que o dono da herança pudesse dispor livremente de seus bens também podem perder o direito.Segundo a autora projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a exclusão automática fortalece o direito sucessório, na medida em que é mais uma garantia de segurança para os demais herdeiros e legatários. Na justificação ao texto, ela declarou que esses herdeiros “não serão obrigados a litigar novamente em juízo contra aquele que tiver matado ou tentado matar, o seu ente querido”.Na avaliação do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE), o projeto simplifica o sistema processual. Isso porque basta que o juiz profira a sentença condenatória final para que a exclusão seja automática. O senador diz que não há motivos para adiantar os efeitos da ação condenatória, nesses casos, “à guisa de conceder-se o princípio da ampla defesa de direitos”.A comissão deve analisar a proposta em decisão terminativa. Posteriormente, caso aprovado pela CCJ, o projeto segue para exame na Câmara dos Deputados.