O Mutirão Carcerário realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já liberou 23 mil presos em vários Estados do país. Nos mutirões, que só não foram realizados ainda em Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia, são analisados processos de presos e verificada a situação do sistema prisional. Até agora, foram examinados 147 mil processos e concedidos benefícios - como progressão de regime - a 40 mil detentos. Os relatórios dos mutirões também detalham as condições do sistema prisional brasileiro, hoje com um déficit de 178 mil vagas. Superlotação, problemas de higiene e casos de tortura estão entre as ilegalidades encontradas.

Depois de visitar as nove unidades de internação de menores em conflito com a lei no estado de Goiás, equipes do Projeto Medida Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegaram à conclusão de que a principal deficiência dos centros goianos é a falta de investimentos. Foram identifcados problemas nas condições físicas, na proposta pedagógica, na capacitação de equipes e na política global de algumas unidades. Apesar das falhas, o juiz-auxiliar do CNJ, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, coordenador do projeto, mostrou-se otimista quanto ao futuro das unidades em Goiás.O Projeto Medida Justa é uma iniciativa do CNJ que tem por objetivo  realizar o diagnóstico das medidas socioeducativas em todos os centros de internação de menores do país. A ideia é, a partir desse diagnóstico, programar cursos de capacitação específicos para cada região e propor medidas para melhorar a realidade dos centros. Sabe-se que a maioria das unidades de internação de menores em conflito com a lei não conseguem se adequar ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o principal foco dos trabalhos, que passarão por todos os estados brasileiros, é garantir que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas sejam tratados de acordo com o ECA.Reinaldo disse que enquanto algumas unidades desenvolvem uma boa proposta educativa, por exemplo, outras não possuem estrutura física para oferecer atividades condizentes com as necessidades dos adolescentes. “Umas unidades funcionam de maneira razoável, outras deixam a desejar. Não há linearidade no funcionamento delas”, concluiu. O coordenador comentou ainda que, apesar de todas as dificuldades identificadas nas unidades, encontrou equipes dispostas e bem intencionadas. “Ficamos surpresos. As dificuldades existem, mas apesar disso encontramos pessoas dispostas a desenvolverem um bom trabalho, a trabalharem em conformidade com o que preconiza o ECA”, afirmou.Ainda segundo o juiz-auxiliar do CNJ, os problemas identificados em Goiás não são de difícil solução. “Depende, principalmente, de vontade política. Se o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, conseguir desenvolver uma boa parceria com o poder executivo, responsável pela gestão desses centros, não tenho dúvida de que as unidades de Goiás servirão de modelo para todo o país”.O objetivo do CNJ é terminar a visitação a todos os centros de internação de menores em conflito com a lei no Brasil até o final de dezembro e, a partir dessas visitas, realizar o diagnóstico e propor medidas de adequação específicas para cada região. O relatório referente às unidades goianas deve ser publicado na próxima semana. Paulo Teles garantiu que, de posse do relatório, trabalhará junto ao poder executivo para, em curto período de tempo, reverter a realidade das unidades em Goiás.Estiveram presentes na solenidade de encerramento o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles; o juiz-auxiliar do CNJ, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho; o juiz da Infância e Juventude de São Paulo, Daniel Issler;  juiz da Infância e Juventude do Rio Grande do Norte, José Dantas Paiva;  juiz da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, Sérgio Fusquine Gonçalves e  juiz coordenador da Infância e Juventude em Goiás, Carlos José Limongi Sterse.(Texto: Thaís Romão / Foto: Dayane Fonte)

Novo texto do Estatuto do Torcedor prevê reclusão de até dois anos para quem incitar a violência em eventos esportivos. Lei também pune com reclusão árbitros que fraudam resultados dos jogos e cambistas.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira lei que criminaliza a prática de violência em estádios e outros locais de eventos esportivos; a fraude de resultados de competições; e a venda ilegal de ingressos. A nova norma, que modifica o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), estabelece ainda regras para prevenir a violência em arenas esportivas com a presença de grande público.O texto sancionado é a emenda substitutiva do deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 451/95, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A emenda incorpora grande parte do PL 4869/09, do Executivo. No Senado, o projeto não sofreu alterações. Chinaglia explica que adaptou, à realidade brasileira, uma lei aprovada na Itália.TumultoConforme a nova lei, o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência em eventos esportivos poderá ser condenado à pena de reclusão de um a dois anos e multa. A mesma pena vale para os atos de violência num raio de cinco mil metros ao redor do estádio ou durante o trajeto de ida e volta do local.O juiz poderá transformar a pena de reclusão em proibição de comparecimento aos estádios por três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta. Essa pena alternativa poderá ser aplicada se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não houver sido punido anteriormente por esse crime.FraudesJá o crime de fraude de resultados de competições esportivas será punido com reclusão de dois a seis anos. A pena será aplicável aos envolvidos diretamente na competição, como árbitros, e aos que encomendarem a fraude.A venda de ingressos de eventos esportivos por preço superior ao estampado no bilhete, por sua vez, será punida com reclusão de um a dois anos mais multa. A pena é dobrada para o fornecedor dos ingressos ao cambista.Torcida organizada Segundo a lei, as torcidas organizadas deverão manter cadastro atualizado dos seus integrantes, com informações como nome, fotografia e endereço completo. A torcida responderá, civilmente, pelos danos causados por qualquer dos seus associados no local da partida, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o estádio.As torcidas uniformizadas poderão ser impedidas de comparecer a eventos esportivos por até três anos se promoveram tumulto, praticaram ou incitaram a violência ou se invadirem os campos. As autoridades e os administradores de estádios e ginásios deverão colocar nas entradas dos locais e na internet a relação dos torcedores impedidos de frequentar os eventos esportivos.O texto lista ainda proibições a serem cumpridas pelo torcedor para ter acesso ao estádio ou nele permanecer. Entre elas estão: não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; não arremessar objetos; e não portar ou usar fogos de artifício ou cartazes com mensagens ofensivas.Seguro de vida Outra novidade é a obrigatoriedade de os organizadores de jogos contratarem seguro de vida e de acidentes pessoais para a equipe de arbitragem. Essa medida foi uma sugestão do deputado Silvio Torres (PSDB-SP). Ele ressalta que os atletas e as comissões técnicas já contam com esse tipo de proteção. "É uma conquista importante, assim como a penalização para os atos de violência", destaca.Além disso, a lei enquadra os estádios com capacidade acima de 10 mil entre aqueles que deverão manter monitoramento do público por sistema de vídeo. A exigência atual abrange apenas os estádios com capacidade para mais de 20 mil espectadores.

Os associados da AMB terão até o dia 31 de agosto para garantir inscrições promocionais no IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais, que acontece de 11 a 13 de novembro, em Aracaju. Até essa data, o associado pagará R$ 300 e acompanhante R$ 150. O pagamento pode ser feito através de boleto bancário, transferência online ou nos cartões Master, Visa e Dinners. Saiba mais aqui.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alterou nesta segunda-feira (26) o Decreto Judiciário nº 2.256, de 19 de outubro de 2009, na parte que trata da composição da 2ª Turma Julgadora Mista da 3ª Região, constante do Anexo do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro de 2009, que passou avigorar assim:“3ª Região - 2ª Turma Julgadora Mista - Juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis (presidente), juiz de direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Anápolis, juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis e juiz de direito da comarca de Goianápolis (suplente).”Texto: Lílian de França

Proprietários de imóveis residenciais ou comerciais poderão ficar impedidos de vender ou alugar suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. Essa proibição está em projeto de lei (PLS 219/03) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (4).O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para excluir os abrigos para veículos das partes do imóvel classificadas como de uso independente, passíveis, portanto, de serem alienadas ou gravadas livremente pelo proprietário. É importante ressaltar, entretanto, que o PLS 219/03 deixa uma brecha para a venda ou aluguel de vagas de garagem a não-condôminos. Essa possibilidade é aberta se houver autorização expressa nesse sentido na convenção de condomínio."Ao analisar o mérito, torna-se fácil intuir que a venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente. Por outro lado, se esta for a vontade assentada em assembléia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada", argumentou o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), no parecer favorável ao PLS 219/03.Pedro Simon faz questão de esclarecer, no parecer, que a proposta não cria obstáculo para que o proprietário venda ou alugue suas vagas de garagem a outros condôminos.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, entregou nesta segunda-feira (26/7) anteprojeto de lei que cria 91 funções de juiz leigo-conciliador para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis de todo o Estado, dentre elas 30 para os dez de Goiânia, 48 para os de Entrância Intermediária e 13 para os de Entrância Inicial.

Os boletins de ocorrência policial poderão passar a ser padronizados nacionalmente, inclusive com instruções para o seu preenchimento. É o que determina proposta que está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para o dia 4 de agosto.Pelo projeto a ser votado, que tramita na CCJ em decisão terminativa, são várias as informações que deverão constar do boletim de ocorrência, preenchido pelo delegado de polícia para registro de casos em que pode ter havido conduta criminosa. Para começar, nome, endereço, profissão da pessoa que noticia o crime, além de data, hora e local em que foi prestada a informação. O documento deve conter ainda o relato do fato e das circunstâncias que indiquem o cometimento do crime.Também deverá constar do boletim a individualização do suposto autor do delito, com nome, endereço e profissão - se possível -, além de seus sinais característicos. A tipificação da conduta, com indicação expressa do dispositivo legal penal, e a indicação de possíveis testemunhas, com nome, endereço e profissão, também serão necessárias. As assinaturas do informante e do delegado de polícia deverão encerrar o boletim.Pelo projeto (PLS 65/06), ainda que não seja possível concluir qual delito foi cometido, deverá ser indicado o tipo provável, registrada a ressalva no campo das observações. O documento deve também prever espaço para observações sobre o caso relatado e sobre o processo em si de registro da ocorrência.O texto prevê ainda um prazo de 180 dias para que as polícias estaduais e federais promovam as alterações necessárias para a padronização dos respectivos formulários de boletim de ocorrência.Segundo explica o autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, cada estado define o modelo de boletim que entende mais adequado, "sem falar na inexistência de regras para preencher o documento". Tal situação, frisa o autor, resulta em registros deficientes e mesmo incorretos, comprometendo a eficácia das ações policiais e de programas na área da segurança pública.Ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto, a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), reconheceu que os boletins de ocorrência são de fundamental importância para a segurança pública. Ela lembrou ainda que o Brasil já havia tentado uniformizar o preenchimento do documento, por meio do Sistema Único de Segurança Pública."A padronização dos boletins permite a elaboração de estatísticas confiáveis e a instituição de um banco nacional de dados sobre segurança pública, a partir dos quais as autoridades podem elaborar planos para reduzir a ocorrência dos delitos", assinalou a relatora.Se aprovada na CCJ, a proposta será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.

Os associados da AMB terão até o dia 31 de agosto para garantir inscrições promocionais no IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais, que acontece de 11 a 13 de novembro, em Aracaju. Até essa data, o associado pagará R$ 300 e acompanhante R$ 150. O pagamento pode ser feito através de boleto bancário, transferência online ou nos cartões Master, Visa e Dinners.Saiba mais AQUI.

A partir do dia 2 de agosto, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) darão início à coleta de assinaturas em defesa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 48/2008, que restabelece a aposentadoria integral para juízes.O manifesto “Mobilização Pela Aposentadoria” — que será entregue no Senado com as assinaturas de magistrados de todo o país — defende que “a questão previdenciária é uma das mais cruéis facetas dos inúmeros ataques que a magistratura brasileira sofreu nos últimos anos, advindos de uma campanha que, misturando desinformação e deturpações, busca amesquinhar o Judiciário”.Para o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o evento valerá para mostrar ao Brasil a capacidade de os magistrados se mobilizarem em torno de questões que dizem respeito diretamente à independência do Judiciário. Siqueira será o coordenador da campanha de coleta de assinaturas no Rio de Janeiro.Um estudo encomendado pela entidade demonstra que o total das contribuições pagas no período de 35 anos por um servidor garante o equivalente a 2,5 aposentadorias integrais. O cálculo considera a sobrevida provável de 20 anos, tomando como base a longevidade média dos brasileiros, de 72 anos.Sobre o salário dos juízes incidem a contribuição patronal, de 22%, e a pessoal, de 11%, totalizando 33%. Vale lembrar que, após a aposentadoria, o recolhimento continua. O capital resultante do recolhimento na ativa, aplicado em caderneta de poupança, soma R$ 6,5 milhões. Tal valor, com juros de 0.5%, propicia uma renda superior a R$ 32 mil por mês, sem contar a correção monetária. Uma ressalva: o salário de referência utilizado no estudo foi de R$ 10 mil, ou seja, bem menor do que o valor médio de toda a trajetória profissional de um juiz, desde o início da carreira até a função de desembargador nos Tribunais de Justiça.

A comissão da AMB que vai analisar o projeto de lei da reforma do Código de Processo Penal (CPP) já está formada. Os juízes Paulo Augusto Oliveira Irion, Luis Gustavo Grandinete Castanha de Carvalho, Daniel Avelar e o desembargador Nereu Giacomolli serão os responsáveis por elaborar uma nota técnica com a posição das justiças estaduais sobre o novo Código. A Associação, no entanto, quer discutir melhor o papel de juiz de garantias – que de acordo com o novo CPP, será o responsável pelo controle dos direitos fundamentais investigados.O juiz Paulo Augusto Oliveira Irion, integrante da comissão, ressaltou a necessidade de se estudar a adoção dessa medida, principalmente nas comarcas que contam com apenas um juiz. “O que queremos é encontrar uma forma de operacionalizar isso para que não tenhamos necessariamente que colocar numa pequena comarca outro juiz só por causa dessa nova regra”, disse.   Mesmo em época de recesso parlamentar, os representantes da AMB estiveram no Senado para informar aos assessores do relator do novo CPP, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que a comissão foi nomeada e que em breve vai enviar a nota técnica sobre todo o projeto de reforma. A primeira reunião da comissão deve ocorrer na próxima segunda-feira (2/8), na sede da AMB.  A previsão é de que documento seja entregue até o fim de agosto ao relator do Código e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

Nesta terça-feira (27/7), às 16h30, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e o juiz-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, encerram a fase de visitas aos centros de internação de adolescentes em Goiás, pelo Projeto Medida Justa. Idealizado pelo CNJ, o projeto tem por objetivo realizar um diagnóstico das condições físicas e pedagógicas dos centros de internação em todo o país. Goiás recebeu a primeira edição do projeto e deverá nortear as próximas atividades das equipes de trabalho. A solenidade de encerramento será realizada no Salão Nobre da presidência do TJGO.Durante nove dias juízes da Infância e Juventude de São Paulo, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, com suas respectivas equipes e acompanhados por juízes da Infância e Juventude de Goiás, visitaram nove unidades de internação de menores em conflito com a lei em todo o Estado. Em Goiânia foram visitados o Centro de Internação Provisória (CIP), o Centro de Internação para Adolescentes (CIA) e o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). As unidades de internação dos municípios de Luziânia, Formosa, Itunbiara, Jataí, Anápolis e Porangatu também receberam equipes.O Medida Justa desvincula a área da Infância e Juventude dos Mutirões Carcerários, dispensando à área o tratamento diferenciado que necessita. As equipes de trabalho são multidisciplinares, compostas por magistrados, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e serventuários da justiça. Para garantir a isenção dos diagnósticos e o intercâmbio de experiências, os profissionais são sempre de unidades da federação diferentes daquela que está recebendo o projeto.De acordo com o coordenador designado pelo TJGO para acompanhar as equipes do CNJ, juiz Carlos José Limongi Sterse, as características dos centros visitados são semelhantes. “As deficiências apresentadas nos pareceram padrão. No geral, a estrutura física compromete o trabalho que deveria ser desenvolvido nessas unidades e falta ainda equipe técnica para garantir um trabalho adequado”, lamentou. Para Reinaldo Torres, falta investimento de forma geral, o que acarreta deficiência de servidores, de técnicos, de verba e equipamentos. Ainda assim, o juiz-auxiliar do CNJ diz que Goiás é conhecido como um dos estados que apresenta as melhores condições nas unidades de internação.Logo após a solenidade de encerramento todas as equipes participantes do Medida Justa partirão para Brasília, onde se reunirão para estudar os dados levantados por cada uma delas e produzir o relatório, que deverá nortear medidas de melhoria nas unidades. A expectativa é de que o relatório final seja divulgado ao final desta semana. A partir do diagnóstico de cada estado, o CNJ programará cursos de capacitação específicos para cada região do país. Texto: Thaís Romão

As comarcas de Jaraguá e Itapaci inauguram nos dias 27 e 29, respectivamente, unidades do Centro de Pacificação Social. Em Jaraguá, a inauguração será às 11h, na sede do CPS, que funcionará em um prédio alugado pela Prefeitura Municipal, próximo ao Fórum. A juíza Marianna Azevedo Siloto, coordenadora do Centro, informou que o espaço contará com duas bancas de conciliação que atenderão todo tipo de conflito, além do Conselho Tutelar, do Conselho da Comunidade, de uma Unidade Preventiva do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar, e outra da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) e da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ).Segundo a juíza, a unidade também terá uma sala multifuncional, onde pscicólogos e assistentes sociais prestarão atendimento. O Centro funcionará em parceria com a Prefeitura de Jaraguá e com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que forneceu móveis e equipamentos. Marianna afirmou que a criação do Centro mobilizou a comunidade local e deve beneficiar toda a região. "Eu pude perceber o envolvimento das pessoas para a criação do CPS, acredito que ele promoverá um verdadeiro resgate de cidadania".O CPS de Itapaci, na Região Norte do Estado, funcionará no antigo prédio municipal cedido à Universidade do Estado de Goiás e posteriormente devolvido ao município. A informação é do diretor do foro, juiz Andrey Máximo Formiga, à frente do projeto de instalação. O prédio possui amplas salas para realização de reuniões e palestras. O Centro de Pacificação abrigará a banca permanente de conciliação, que atenderá conflitos de ordem financeira, beneficiando os comerciantes locais.A unidade contará com um escritório modelo de advocacia, onde será prestada consultoria jurídica gratuita. O magistrado adiantou que também será instalado o núcleo de voluntários de defesa do meio-ambiente e do patrimônio público, o núcleo de agentes de proteção aos direitos da infância e juventude, o Conselho Tutelar e o Conselho da Comunidade.O juiz destacou que a instalação do CPS na cidade será importante para a prevenção de conflitos sociais. " O Centro atuará no momento em que estes conflitos se encontrarem ainda em estágio embrionário, o que facilitará a sua solução em tempo e modo oportunos". Andrey lembrou que o CPS funcionará como um espaço neutro para a integração das diversas instutuições locais, tais como Polícias Civil e Militar, sindicatos, associações, ONG´s, bem como participação ativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e do gestor municipal.

A juíza Líliam Margareth, diretora do foro da comarca de Senador Canedo, divulgou na semana passada, vários projetos sociais que serão realizados na cidade com o apoio do Juizado Especial Criminal local e de Caldazinha, da Prefeitura de Senador Canedo, da Secretaria Municipal de Educação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ). Os projetos serão desenvolvidos pela Total Educação e Cultura, que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que tem como objetivo desenvolver trabalhos nas áreas de qualificação, orientação e educação.Os três projetos apresentados foram o Nosso Lar, Escola de Professores e Braços Dados. O primeiro atende famílias que tenham sofrido algum tipo de agressão familiar, por meio de palestras e acompanhamento psicológico e sócio-educativo. O projeto Escola de Professores irá capacitar 40 profissionais, da rede municipal de ensino de Senador Canedo para que possam diminuir atritos de relacionamento nas salas de aula e serem mais eficazes na transferência de conteúdo. Já o programa Braços Dados irá oferecer palestras ministradas por casais de psicólogos, pedagogos e profissionais voluntários.Entre as ações socias já realizadas estão: palestras direcionadas à dependentes químicos, premiação para crianças que tenham obtido um bom rendimento escolar e apoio ao programa Bombeiro Mirim, desenvolvido na cidade, com a doação de material audiovisual.   

O Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas do interior para o exercício de 2010 sofreu alteração referente ao primeiro período da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira Araújo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Canedo, de 26 de julho a 24 de agosto para 3 de fevereiro a 4 de março de 2011. De igual modo, o segundo período do juiz Henrique Lins Galvão de Lima, da 1ª Vara de Goiás, de 19 de julho a 17 de agosto para 3 de novembro a 20 de dezembro próximo.Texto: Lílian de França

Jornal FOLHA DE S. PAULO:Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC."É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não", defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família.Em Goiás e Pernambuco, os Tribunais de Justiça já adotavam essa medida, mas Pereira não tem conhecimento de nenhuma outra decisão no resto do país, até agora.A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia pode abrir precedente para que as 40 decisões liminares (provisórias), que já haviam determinado a inclusão de devedores da capital no SPC, sigam o mesmo caminho, se os outros desembargadores tiverem igual interpretação.Uma das liminares determinou que o nome do ex-companheiro de Andressa, 31, fosse para o SPC. Ela não recebe a pensão dos dois filhos há mais de três anos. "Ele pode se achar ofendido por estar com "nome sujo" e começar a pagar."Com a restrição do nome, ele não pode obter empréstimos em instituições financeiras. Foragido, nunca pôde ser preso.Foi a defensora pública Claudia Tannuri, 28, que começou a fazer esse pedido em todos os processos que abriu, desde o início do ano, em São Paulo. "Eu peço tudo: prisão, bloqueio de conta e SPC. É mais uma forma de coerção. Se o pai cumpre a obrigação, se livra de tudo."Não há lei que especifique esse tipo de medida, mas, para o desembargador Caetano Lagrasta, que concedeu quatro liminares favoráveis, a Constituição já garante essa interpretação. "É menor que mandar o devedor para a prisão -embora alguns tenham mais medo de ter o nome no Serasa do que de ser presos."Lagrasta acha que se houvesse uma lei, mais advogados pediriam a medida e, assim, mais juízes a concederiam. Em 2008, ele propôs umprojeto de lei, que foi elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e está parado há nove meses.

O corregedor-geral da Justiça, ministro Gilson Dipp, e dois juízes paulistas, Marco Fábio Morsello e Ricardo Chimenti, farão palestra online nesta terça-feira (27/7) o sobre Direito Aeronáutico. O evento contará com a participação de representantes da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária).A palestra é dirigida a funcionários das empresas aéreas, além de juízes e servidores do Judiciário que atuam nos Juizados Especiais instalados nos aeroportos da capital paulista.O Tribunal de Justiça paulista inaugurou, na sexta-feira (23/7), seguindo determinação do CNJ, os Juizados Especiais nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos. Essas unidades foram criadas  para atender reclamações de usuários contra as companhias aéreas. A coordenação dos novos juizados é feita por juízes estaduais e federais.A solenidade de instalação foi feita no aeroporto de Congonhas e contou com as presenças do desembargador Samuel Júnior, que representou o presidente da corte paulista, desembargador Viana Santos.Logo depois, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Roberto Haddad, e o desembargador Samuel Júnior, assinaram documentos de instalação das novas unidades judiciais.A assinatura do ato aconteceu no prédio do TRF-3, na avenida Paulista, com a presença de desembargadores e juízes federais, do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, dos superintendentes da Infraero José Clovis Moreira (Guarulhos) e Carlos Haroldo Novak (Congonhas).Os Juizados têm, além dos servidores do Judiciário, um conciliador e representantes das empresas aéreas. Registradas as reclamações, caso não se chegue a acordo, o passageiro pode apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, para o início do processo judicial. Caso o usuário resida em outra localidade, o próprio sistema encaminha a reclamação ao Juizado Especial mais próximo de sua residência, onde a ação tem continuidade.Serão recebidos, entre outros, casos de conflitos relacionados a viagens, incluindo overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, falta de informação, violação e furto de bagagens.Em Congonhas, o serviço é prestado em duas salas localizadas no mezanino do saguão principal do aeroporto, próximo da agência dos Correios, durante o horário de funcionamento do aeroporto. Em Cumbica (Guarulhos), o atendimento é no Terminal 1, Asa 'B', no corredor que fica atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas, perto do posto médico.

Terá início nesta terça-feira (27/7) uma mobilização nacional para revisar a situação de crianças e adolescentes que estão em unidades de acolhimento. A ação promovida pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com as Coordenadorias de Infância e Juventude tem como objetivo traçar um diagnóstico da situação dos jovens abrigados, verificar quantas crianças estão nessas instituições e identificar as unidades de acolhimento existentes no país. “A iniciativa vai permitir um levantamento fiel da situação das crianças e dos adolescentes que estão nas entidades, para que o Judiciário tome as providências necessárias para  atender aos interesses das crianças”, destaca o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes.Durante três meses, as coordenadorias estaduais realizarão audiências para verificar a situação pessoal e processual de cada criança e adolescente acolhido no país. O objetivo da mobilização é o de atualizar a situação desses jovens. Com isso, espera-se reduzir o tempo de permanência nos abrigos e a lentidão da Justiça para garantir a reintegração familiar, seja na biológica ou na substituta por meio de adoção. Durante a mobilização, também serão feitas visitas aos estabelecimentos para verificar as condições físicas dos locais e o tratamento dado às crianças e aos adolescentes – se estão sob medidas protetivas de acolhimento e sendo acompanhadas pelos juízes das Varas de Infância e Juventude.As audiências concentradas reunirão todos os envolvidos na questão, incluindo representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e podem ser realizadas nas próprias instituições de acolhimento. Os familiares de menores submetidos à medida protetiva de acolhimento serão ouvidos pelos juízes, além das crianças e dos integrantes da equipe multidisciplinar do abrigo, como psicólogos e assistentes sociais. A ideia é avaliar a situação dos menores e definir se eles têm condições de serem reintegrados à família de origem, a uma família extensa (tios, ou avós), ou se devem ser disponibilizados para adoção.A realização das audiências foi proposta durante o I Encontro Nacional das Coordenadorias de Infância e Juventude, que reuniu no mês de abril em Brasília todas as coordenadorias dos Tribunais de Justiçado país. Como resultado, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou a Instrução Normativa 2, que disciplina a adoção dessa e de outras iniciativas destinadas à regularização do controle das unidades de abrigamento e de execução das medidas de acolhimento (institucional ou familiar). Entre elas está o estabelecimento de parcerias entre o Judiciário, o Ministério Público, a  Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Tutelar, universidades, entre outros. Pela Lei 12.010 de  2009, que dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos jovens em unidades de acolhimento deve ser revista a cada seis meses.