Para obter o benefício do livramento condicional, é necessária a manutenção de comportamento satisfatório durante a execução da pena, além do cumprimento de mais da metade da pena total imposta ao sentenciado reincidente em crime doloso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a preso que buscava o benefício, mas não o conseguiu por ter fugido do regime semi-aberto. No caso, o preso cumpria pena de 11 anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática de furtos e roubos circunstanciados. Após cumprir metade da pena que lhe foi aplicada, requereu o livramento condicional. O juízo da Execução indeferiu o pedido sob o fundamento de que a falta grave cometida pelo reeducando, no caso, consistente na fuga do regime semi-aberto, interrompe o lapso temporal para os benefícios incidentais da execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do preso, manteve a sua prisão. No habeas-corpus, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal praticado por parte do TJSP, porquanto o cometimento de falta grave não implica a interrupção do prazo para a aquisição do livramento condicional, ante a inexistência de previsão legal. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, o apenado não implementou o requisito subjetivo exigido por lei para obtenção do benefício do livramento condicional, já que não manteve comportamento carcerário satisfatório, visto que cometeu falta de natureza grave (fuga) no decorrer do cumprimento da pena.

A Comissão Organizadora do VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, confirmou presença do jurista Dalmo de Abreu Dalari. Segundo o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a grande novidade do evento deste ano é sua abertura para o público em geral.

A instalação oficial do INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL aconteceu no último sábado durante solenidade realizada no Hotel Comfort Suites, em Goiânia. Durante a instalação do Instituto foi empossada a Diretoria Provisória com colheita das assinaturas dos membros fundadores para fins de registro do Estatuto.

De acordo com nota divulgada pelo Centro de Comunicação Social do TJ-GO, foi enterrado ontem (16), em Ipameri, o juiz aposentado Jorge Bechara Daher. Ele morreu no sábado à noite, aos 91 anos. A missa de sétimo dia será celebrada na sexta-feira, em local e horário a serem definidos.

O Ministério da Justiça promove hoje (17) e amanhã em Brasília o workshop Segurança com Cidadania na Execução de Penas e Medidas Alternativas. O encontro será no Phenicia Bittar Hotel e vai discutir o uso desse tipo de pena. Participam autoridades, acadêmicos e representantes de organizações sociais. Foram convidados para os debates o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels, o secretário executivo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Ronaldo Teixeira, além de representantes do Conselho Nacional de Justiça, de agências das Nações Unidas (Pnud e Unesco) , da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Fundação Roberto Marinho.As medidas alternativas são sanções previstas em lei e aplicadas para crimes cuja pena máxima seja de quatro anos e desde    que tenham sido praticados sem violência e grave ameaça.

Cópias autenticadas, carimbos visíveis, certidões. O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente. Mas o avanço da tecnologia sobre todas as áreas do conhecimento humano pesou em uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, ainda que não tenha certificado digital, mas sendo possível verificar, por outros elementos, que o documento foi extraído de site oficial, a cópia de decisão obtida pela internet é válida para integrar agravo de instrumento (recurso apresentado ao tribunal de segunda instância). O julgamento é inédito no STJ e beneficiou uma empresa gaúcha que, agora, terá seu recurso analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Foi o reconhecimento mais extremo já manifestado pelo STJ no sentido da possibilidade de redução da "ditadura das formas rígidas", expressão da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. A redação do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), que lista os documentos obrigatórios para instruir o recurso, fala somente em "cópias da decisão agravada", sem explicitar a forma como elas devem ser obtidas. A ministra Nancy destacou que os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais que antes eram exigidas. Para a relatora, as formas devem ser respeitadas somente nos limites em que são necessárias para atingir seu objetivo. O próprio STJ já tinha dado alguns passos na mesma direção. Em 2006, a Corte Especial, ao julgar um caso de Santa Catarina (Ag 742069), entendeu ser possível admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet. A condição seria a possibilidade de comprovação da sua autenticidade, por certificado de sua origem ou por meio de alguma indicação de que, de fato, tenha sido retirada do site oficial do Tribunal de origem. No recurso julgado pela Terceira Turma, algumas particularidades fizeram a diferença. Apesar de inexistir a certificação digital propriamente dita, a ministra Nancy observou que é possível constatar a origem das peças impressas. Há o logotipo virtual da Corte gaúcha no seu cabeçalho; há a inscrição "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Página 1 de 1" no alto da página; há marca de copyright do TJ/RS abaixo das informações processuais, além da identificação com o endereço eletrônico da impressão no canto inferior da página, marcação esta identificadora em diversos modelos de impressoras. Além disso, a autenticidade da cópia não foi objeto de impugnação (contestação) nem pela parte contrária nem pelas decisões do TJRS, o que leva à presunção de veracidade do contexto (artigo 372 do CPC).

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Floriano Gomes da Silva Filho; o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, e o 2º juiz-corregedor e presidente da Comissão Especial do Mutirão do Registro Civil, Wilson Safatle Faiad, abrirão nesta segunda-feira, às 9 horas, no Cartório Antônio do Prado, a Campanha pelo Registro Civil. O objetivo é reduzir o sub-registro, que chega a 10% em Goiânia e a 30% nas regiões mais carentes do Estado.A campanha será realizada em todo o País, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de fazer o registro de nascimento das pessoas que estejam em situação irregular. Em Goiás, estão mobilizados todos os 119 diretores de foro e os 258 cartórios de registro civil. Os trabalhos terão início nesta segunda-feira (dia 17) e se estenderão até 17 de dezembro. Wilson Faiad afirmou que a registro civil, além de garantir a cidadania, é o principal fornecedor de informações para a realização de programas sociais.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) inaugurou a série de cursos de formação de magistrados multiplicadores com o estudo da Lei n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. O curso é resultado de um termo de compromisso firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Secretaria de Reforma do Judiciário, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Enfam.Dezoito especialistas em violência contra a mulher que se tornaram referências no estudo da Lei Maria da Penha foram convidados como expositores no curso realizado entre os dias 5 e 7 de novembro, em Brasília. Entre eles, estavam juristas, antropólogos, psicólogos, sociólogos e assistentes sociais. Foram abordados diversos temas, desde conceitos básicos como gênero e tipos de violência contra as mulheres até políticas públicas de combate à violência doméstica e a efetiva aplicação da lei, com a análise de casos concretos.Os participantes do curso também foram selecionados. O diretor-geral da Enfam, ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, enviou ofício a todos os presidentes de Tribunais de Justiça solicitando a indicação de um magistrado e um funcionário da área psicossocial comprometido com a formação e aperfeiçoamento de magistrados, ambos com habilidades para conduzir processo de ensino e aprendizagem. A missão deles é justamente disseminar os conhecimentos adquiridos no curso.A participação superou as expectativas da Enfam. Foram quase sessenta inscritos, alguns deles arcando, com recursos próprios, com todas as despesas. Após o curso, todos foram submetidos a uma avaliação escrita, na modalidade questionário, e só após a análise das respostas é que eles receberão o certificado.Um dos pontos mais debatidos foi o artigo 8º da Lei Maria da Penha, que trata das medidas integradas de prevenção à violência doméstica. Foram apresentadas diversas experiências de integração das instituições que prestam assistência às mulheres. Entre elas, a Rede de Atendimento, que integra grupos multidisciplinares para prestar amplo atendimento às vitimas de violência doméstica. Reúne, por exemplo, casas abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensoria, juizados especiais e centros de reabilitação e educação do agressor. Muitos participantes mostraram-se entusiasmados em implantar o modelo em seus estados.Nem tudo foi consenso. A interpretação do artigo 16 ainda é polêmica. Alguns defendem a tese de que a ação resultante da violência doméstica contra a mulher é condicionada, sendo necessária a representação da ofendida. Outros, ao contrário, entendem que ação pode ser proposta pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima. Mesmo nesse ponto o curso promovido pela Enfam atingiu um de seus propósitos, o de fomentar o debate. 

Executar ações de responsabilidade socioambiental, conforme está preconizado na Meta 14 do Plano Estratégico 2007/2009 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Esse é o princípio da adoção da Agenda Ambiental na Administração Pública pelo TJGO, cujo contrato de adesão será assinado no dia 25, às 9 horas, com o Ministério do Meio Ambiente. Inicialmente serão implantados os projetos Quem Planta, Cuida e Coleta Seletiva.O Quem Planta, Cuida consiste na criação e preservação de áreas verdes e proteção à biodiversidade, proporcionando um microclima mais agradável, bem-estar e contato de usuários e servidores com a natureza. Inicialmente participarão 19 comarcas, que vão realizar o plantio de mudas nativas do Cerrado, com o envolvimento de servidores e comunidade. A ação também tem função paisagística, pois criará jardins nas edificações e unidades administrativas do Poder Judiciário.A Meta 14 do Plano Estratégico antecipou-se à Recomendação nº 11 do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os Tribunais "adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado". Em Goiás, o Poder Judiciário entendeu ser uma de suas funções realizar ações de responsabilidade socioambiental, afinal tem de inserir-se no seio da sociedade e dela fazer parte ativa, não ficando fechado à especificidade judicante.O projeto Quem Planta, Cuida foi concebido inicialmente pelo diretor do Foro da comarca de Quirinópolis, juiz Gustavo Assis Garcia, que promoveu o plantio de árvores na área do Fórum local. Para estimular a participação dos servidores, estes assumem a responsabilidade de plantar a árvore e o compromisso de zelar por seu crescimento e desenvolvimento.Em Goiânia, serão revigorados os jardins que circundam os edifícios do Fórum, do TJGO e dos Juizados Especiais, devolvendo-lhe as árvores extintas e enriquecendo-os de novas espécies. Nas outras 18 comarcas participantes, serão plantadas árvores nativas.Coleta SeletivaO Coleta Seletiva será implantado com o objetivo de reduzir a quantidade de lixo produzido; promover a reutilização do material dando-lhe nova função e reciclar, transformando os resíduos em matéria-prima para produção artesanal e industrial. Serão instalados coletores apropriados em locais estratégicos, para que o material seja dispensado no recipiente adequado, bem como realizada ampla campanha de divulgação e conscientização, para alcançar o envolvimento dos servidores.

O lancamento oficial do INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL  acontece neste sábado, em solenidade que será realizada às 19:30 horas, no Hotel Comfort Suites, em Goiânia. O presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, professor Roberto Rosas, confirmou presença no evento, que acontece em um momento histórico, já que o Brasil comemora os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.Durante a instalação do Instituto será empossada a Diretoria Provisória com colheita das assinaturas dos membros fundadores para fins de registro do Estatuto.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, e o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, vão abrir oficialmente, na segunda-feira (dia 17), às 8h30, no Cartório Antônio do Prado (Avenida 24 de Outubro, 928, Campinas), a Campanha do Registro Civil, que terá a duração de um mês. Instituída pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a campanha tem o objetivo de erradicar o sub-registro em todo o País.Em Goiás, a campanha é coordenada pelo 2º juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad. Segundo ele, o sub-registro atinge cerca de 10% dos nascidos nos grande centros, podendo chegar a 30% nas regiões mais carentes. Segundo Wilson Faiad, todos os diretores de Foro das 119 comarcas estão mobilizados, bem como os 258 Cartórios do Registro Civil de Goiás.Wilson Faiad explicou também que a falta de informação dos pais das crianças ainda é o principal motivo para a grande ocorrência de sub-registros, daí a importância da realização da campanha, com a mobilização de toda a comunidade. Ele afirmou ainda que o Registro Civil é de interesse da própria pessoa e da Nação, pois são fonte de dados que servem à administração pública para a execução de serviços essenciais, além dos programas sociais. "O registro é garantia de cidadania. É bom esclarecer também que o procedimento é gratuito e simples de ser feito", disse.

Sete juízes goianos receberão na segunda-feira (17), às 20 horas, no plenário da Assembléia Legislativa, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico, por inciativa é do deputado Paulo Cezar Martins. Além dos juízes Adenito Francisco Mariano Júnior, de Itajá; Ana Maria de Oliveira, de Caçu; André Luiz Novaes Miguel e Gustavo Assis Garcia, de Quirinópolis; Péricles Di Montezuma Castro Moura, de Quirinópolis e Cachoeira Alta; Wilson da Silva Dias, Fausto Moreira Diniz e Wilson Safatle Faiad, de Goiânia, o deputado homenageará também os promotores de justiça Rafael Machado de Oliveira, de São Simão; Ângela Acosta Giovanini de Moura, de Quirinópolis, e Sílvia Maria Apostólico Alves Reis, de Caçu.

O VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado pela Asmego nos dias 04 e 05 de dezembro, na sede da associação, terá a participação de importantes autoridades do Poder Judiciário. O presidente da entidade, Átila Naves Amaral, o juiz Vítor Umbelino Soares e o desembargador Gilberto Marques Filho, estiveram recentemente em Brasília com o objetivo de convidar os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para participarem do evento.De acordo com o presidente da Asmego, as presenças de personalidades de relevo do cenário político e jurídico do País no evento tornarão ainda mais produtivas as discussões sobre os desafios do juiz constitucional. Segundo ele, apesar das dificuldades iniciais, a Asmego conseguirá trazer nomes importantes do Direito para participarem do Congresso.Átila Naves Amaral ressalta que a grande novidade do congresso deste ano é a abertura para o público em geral. "Nós sempre tivemos um modelo fechado de congresso, restrito aos magistrados. Esse ano vamos fazer diferente. Sabemos que já existem muitos estudantes interessados em participar, vamos aguardar e, posteriormente, avaliar essa mudança de paradigma, que eu acredito será bem-sucedida." O presidente acredita que essa abertura, aliada a boa divulgação que vem sendo feita do evento, inclusive através de outdoors espalhados pela cidade, farão com que o VIII Congresso Goiano da Magistratura tenha um resultado bastante positivo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário, no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nessa hipótese, o inquilino poderá optar por "cobrir" a proposta de terceiro para evitar a perda da locação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), ao Projeto de Lei 71/07, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA). A proposta visa a atualização das relações entre locadores e inquilinos, adequando o texto da Lei do Inquilinato ao novo Código Civil (Lei 10.406/02), às alterações feitas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e à jurisprudência dos últimos 15 anos.O substitutivo cria a hipótese de retomada liminar do imóvel em caso de resistência à renovação com base em melhor proposta. Mas o locador terá que pagar caução para garantir indenização para o locatário se a decisão liminar de retomada do bem for reformada.Manobras societáriasOutra alteração reforça o caráter "personalíssimo" das locações não-residenciais, geralmente celebradas com pessoas jurídicas. O objetivo é evitar que manobras societárias permitam ao locatário transferir, indiretamente, a locação a terceiros.Foi alterado ainda dispositivos sobre fiadores e garantias contratuais. Assim, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato. Já em caso de separação do casal, o fiador poderá desobrigar-se de suas responsabilidades ficando responsável pela fiança durante 120 dias após a notificação ao locador. TramitaçãoO projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Jornal O Popular, edição de domingo, coluna Direito & Justiça: 

Já está disponível o treinamento de juízes, servidores e advogados interessados na área de conciliação realizado pelo site do CNJ. Basta acessar o link Treinamento em www.conciliar.cnj.gov.br.

Na última quarta-feira, dia 12, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar o julgamento de outro pedido de providências e obteve a seguinte informação dos próprios Conselheiros sobre a titularização de juízes antes do vitaliciamento:"O edital do TJ-GO quando faz a exigência de que para a promoção de juízes estes estejam vitaliciados está corretíssimo. NÃO HÁ RESSALVAS A SE FAZER. O vitaliciamento é um dos REQUISITOS exigidos. Agora, o juiz que pleiteia a titularização, antes do vitaliciamento, o faz justamente com base na ressalva do art. 93, II, B da Constituição. Ou seja, não tinha o edital que omitir a expressão vitaliciados. Assim, quem pede não precisa ter outro entendimento que não o que está escrito na Constituição. Já os que não pediram, não podem alegar que não podia estar escrito "vitaliciado" no edital, já que se enquadraria não nos requisitos exigidos pelo edital, mas sim na ressalva."

Não basta ser honesto. É preciso parecer honesto. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram aplicar com energia essa máxima e dar uma nova dimensão à expressão constitucional "reputação ilibada". Nos últimos dias, esse é o comentário comum de advogados que freqüentam o tribunal.O motivo é a série de medidas moralizadoras que foram adotadas quase em consenso pelos ministros do STJ. A primeira foi proibir que ministros aposentados do tribunal, que agora advogam, freqüentem a sala de lanche privativa dos ministros em atividade. Isso evita os chamados "embargos auriculares".Agora, o ex-colega tem de solicitar audiência como qualquer outro advogado. A regra é ampla e atinge os ministros aposentados que advogam em qualquer tribunal -não apenas os que têm processos no tribunal superior.Mas as novidades não pararam por aí. O STJ instituiu também o ministro plantonista para analisar as causas urgentes que chegam ao tribunal nos finais de semana e feriados. Até agora, os pedidos urgentes eram analisadas pela Presidência da corte e, depois, distribuídos. Com a nova medida, haverá rodízio.Para evitar que haja distribuição dirigida que advogados que conhecem a posição de determinado juiz esperem que ele entre no plantão para ajuizar o pedido. O plantonista será apenas o juiz da urgência. Ou seja, cabe a ele verificar se a causa é ou não urgente. Se não é urgente, vai para a distribuição normal. Se for, o ministro distribui o processo na hora e é sorteado um relator, que decidirá se acolhe ou não o pedido em caráter liminar. Caso o ministro sorteado como relator não esteja em Brasília, o gabinete certifica sua ausência e o processo é distribuído por ordem de antiguidade.Uma medida complementar a essa determina que os ministros que forem deixar a cidade nos finais de semana avisem ao STJ, para que, no caso de ser sorteado para decidir uma causa urgente, a certificação de sua ausência seja feita de forma mais rápida. Ou seja, para que não sejam gastas horas até que se verifique que o ministro não está em Brasília enquanto o pedido urgente aguarda uma palavra da corte. O Supremo Tribunal Federal já adota essa prática.Os advogados comemoram principalmente essa novidade. A maior parte deles acredita que o fato de ter de avisar que deixará a cidade pode inibir freqüentes viagens de alguns membros do tribunal que são vistos em Brasília quase sempre só às terças, quartas e quintas. E que, por isso, têm menos tempo para atendê-los. "Ministros também têm de trabalhar de segunda a sexta", diz um advogado.Mas a medida mais festejada é a que proíbe que sejam canceladas ou remanejadas sessões ordinárias de turmas. Isso sempre foi motivo de reclamação de advogados que vêm de outras cidades para Brasília e, na hora da sessão, descobrem que não há sessão e perderam a viagem. Mas a regra vale só para as sessões ordinárias. As extraordinárias podem ser convocadas quando houver processos suficientes em pauta para isso.Um ministro do tribunal comenta o clima na corte depois das novidades: "As ações desagradaram a poucos. A maioria, na prática, já agia assim. E, com isso, acredita-se que a imagem do STJ ficará muito melhor e o tribunal sairá fortalecido como instituição".