Juízas Sirlei Martins e Maria Cristina CostaJornal ouviu as juízas titulares da 1ª e 4ª Varas de Família de Goiânia, Sirlei Martins e Maria Cristina Costa, respectivamenteReportagem publicada pelo jornal O popular neste domingo ouviu as magistradas Sirlei Martins da Costa e Maria Cristina da Costa, titulares da 1ª e da 4ª Vara de Família e Sucessões da capital, respectivamente, sobre o papel do juiz frente às transformações experimentadas pela família brasileira. Segundo destaca a reportagem, nas varas de Família “as sentenças têm se pautado pelo respeito à dignidade da pessoa, contribuindo para novos paradigmas jurídicos. “Confira o que disseram as magistradas, lendo a íntegra da reportagem.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Jornal O PopularRelações familiaresNova família desafia a JustiçaMudanças na relações sociais nas últimas décadas obriga magistrado a ter resposta para casos inéditosJornalista Malu LongoLonge da lógica linear e rígida do Direito, há um universo movido pelas relações humanas, pela afetividade e pelas transformações sociais nos tribunais brasileiros. Trata-se das Varas de Família onde sentenças têm se pautado pelo respeito à dignidade da pessoa, contribuindo para novos paradigmas jurídicos. A facilidade dos processos de separação, os novos arranjos familiares, a guarda compartilhada, a alienação parental, o envelhecimento da população que tem culminado num grande número de interdições são apenas algumas das novas demandas que têm invadido os gabinetes dos magistrados das Varas de Família obrigado-os a buscar a interdisciplinaridade profissional como auxílio para suas decisões.Em setembro do ano passado, a titular da 1ª Vara de Família e Sucessões da capital, Sirlei Martins da Costa, disse no 2º Encontro Nacional de Magistrados atuantes na área de Família, realizado em Goiânia, que a constante transformação familiar está chegando ao Judiciário de formas diversas sem uma legislação específica. Naquele mesmo evento, a juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, defendeu o entrosamento dos magistrados com outras áreas. “Ao visualizar outras informações e relacionar com o que está acontecendo no mundo, o juiz será capaz de aplicar decisões menos moralistas e conservadoras”.O modelo familiar advindo somente do casamento entre homem e mulher estagnou nos anos 60 e 70. As famílias hoje são representadas e ganharam direitos nas uniões estáveis hetero ou homossexual e nas muitas formas de convivência. Não há uma formatação oficial, prevalecem os vínculos de afeto e afinidade. A juíza Sirlei da Costa esclarece que o Direito de Família é muito influenciado pelas alterações sociais e culturais. “A família muda e os conflitos também”, ressalta.A grande maioria dos 240 processos que, em média, são distribuídos mensalmente para cada uma das seis Varas de Família da capital, trata de disputa pelos filhos. “Antes era indiscutível que os filhos ficavam com a mãe, o pai visitaria nos finais de semana e pagaria uma pensão alimentícia. Hoje, o que buscamos é que a criança conviva com os dois genitores após a separação. E os pais passaram a buscar isso também”, afirma a magistrada. “Os arranjos familiares mudaram muito e temos de reconhecer isso. O Direito tem que se adaptar ao fato social e não o contrário. As questões culturais, emocionais e afetivas estão muito presentes no Direito de Família”, reforça a promotora de Justiça Márcia Souza de Almeida que atua na 2ª Vara de Família, em Goiânia.Titular da 4ª Vara de Família há 11 anos, a juíza de Direito Maria Cristina da Costa acredita que o grande desafio dos magistrados da área é despir-se de conceitos e preconceitos e de questões culturais, como vivência religiosa, para julgar os novos casos com respeito à dignidade humana. Nesse sentido, ela não tem dúvidas de que os juízes de 1º grau têm sido inovadores. “A partir da Constituição de 1988 foram abertos novos paradigmas para o Direito de Família, construídos por decisões dos juízes de 1º grau e amadurecidos nas instâncias superiores do Judiciário, como o casamento homoafetivo”. Para a magistrada, não é possível mais fechar os olhos para a pluralidade familiar.“Falam que o Judiciário é retrógado, mas ele é que vem dando decisões vanguardistas no vácuo do Legislativo, aplicando princípios que estão na Constituição Federal, respeitando a dignidade da pessoa humana”, reforça Maria Luiza Póvoa Cruz, ex-magistrada hoje atuando na advocacia e presidente regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). Para ela, o grande avanço do Direito de Família foi a Constituição promulgada em 1988. “Se o novo Código Civil não tivesse vindo em 2002, os juízes teriam condições de sobra para dar sentenças vanguardistas”.Diálogo entre pais e mãesDesde o ano passado os juízes das Varas de Família de Goiânia contam com o projeto Justiça Educativa de Famílias, coordenado pela professora Vannuzia Leal Andrade Peres, do departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), que tem sido fundamental na solução de conflitos que envolvem a guarda dos filhos.Implantado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o projeto inédito no país, é desenvolvido na clínica-escola da instituição universitária. Encaminhados pela Justiça, ex-cônjugues são orientados a participar de, pelo menos, quatro encontros de cerca de duas horas e são consultados sobre a disponibilidade de integrarem ou não o mesmo grupo. “Trabalhamos com a perspectiva do desenvolvimento humano e para isso é preciso educação. O primeiro recurso é a capacidade de pensar”, explica Vannuzia.O projeto descortina os aspectos culturais e patológicos de cada família levando os participantes a se confrontarem nas suas diferenças e se posicionarem sobre elas.Foi o que aconteceu com o vendedor Thiago Alves Barbosa Bezerra, 25 anos, que entrou com uma ação judicial para conviver com a filha de 5 anos que teve fora do casamento. Ao lado da mãe da menina ele participou das primeiras sessões e ficou feliz com os resultados. “Eu e a mãe da minha filha nunca demos certo para conversar. O projeto possibilitou cada um falar para o outro o que não gostávamos, tivemos orientação sobre como resolver”. Após a oficina, Thiago e a mãe da menina conversaram informalmente e estabeleceram os acordos firmados na audiência de conciliação perante a magistrada.Transsexual ganha guarda provisória de criança entregue para adoçãoA amplitude das demandas, não apenas numéricas - o acumulado de processos por Vara de Família na capital chega a 6 mil -, mas também pela multiplicidade de temas, levou o Judiciário a criar mecanismos que contribuam para minimizar os conflitos. No Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no Fórum Criminal, praticamente todos os dias os juízes das seis Varas de Família fazem audiências de conciliação. “Isso ajuda muito. Antes de impor tentamos a conciliação”, explica a juíza Sirlei da Costa.Outra ação que tem gerado bons resultados é a oficina realizada em parceria com a Associação dos Terapeutas Familiares do Estado de Goiás (Atefago) uma vez por mês. Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a oficina que reúne cerca de 40 pais, exibe material produzido por uma juíza do interior do São Paulo em parceria com a TV Globo. A partir de situações mostradas em novelas e filmes, a oficina provoca reflexões sobre o comportamento dos pais transformando a sua relação com os filhos. Aberta ao público, a oficina tem recebido muitos elogios.As instituições universitárias também têm oferecido importante contribuição no universo do Direito de Família. Em Goiânia, uma equipe de professores e alunos do curso de Psicologia da Universidade Paulista (Unip) assumiu o trabalho de mediação entre as partes das demandas familiares. Já na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC) a experiência da PhD em Psicologia, Vannuzia Leal, impulsionou o surgimento do projeto Justiça Educativa de Famílias.Alguns casos da vida realUm antigo político goiano está reconhecendo judicialmente a paternidade de dois filhos fora do casamento, cada um de uma mãe. Ambos possuem pais sócio-afetivos, registrados na certidão de nascimento.A mais velha quer manter o nome dos dois pais no documento, o mais novo pretende retirar o nome do pai registral por considerá-lo ausente e manter somente o do pai biológico.A Justiça tem dado sentenças favoráveis em ambos os casos.GUARDAA esteticista Rafaella Vieira Miranda, 33 anos, nasceu Virmondes Vieira Miranda Júnior. Nunca se sentiu homem, sempre usou roupas de mulher.Constrangida decidiu pleitear na Justiça a mudança de nome mesmo sem ter feito a cirurgia de sexo.Conseguiu e hoje sonha em garantir ao pequeno Rafael, de 2 anos, o seu sobrenome. Rafaella tem a guarda provisória do menino desde o seu nascimento.NOVA DEMANDANo dia 17 deste mês, a delegada da Polícia Civil de Goiás Laura de Castro Teixeira, antes Thiago de Castro Teixeira, obteve o documento que a autoriza a mudar de nome.Após cinco meses de licença para cirurgia de mudança de sexo, ela voltou a trabalhar este mês.Com dois filhos, frutos de seu antigo casamento, uma nova demanda deve surgir a partir de agora na Justiça relacionada aos documentos de identidade dos filhos, que possuem na certidão de nascimento o nome “Thiago” registrado como pai.Respostas a novas demandasINTERDIÇÃO■ Com o envelhecimento da população, muitos idosos ou pessoas portadoras de alguma deficiência mental são alvo de processos que os impedem de conduzir a própria vida.GUARDA COMPARTILHADA■ Não existe mais a decisão antes estabelecida de que a guarda é naturalmente da mãe.PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA■ Ao se casar, o homem reconhece como seu o filho biológico de outro. Em casos de dissolução da união, se ele tenta reverter o processo, já não há deferimento. Há um entendimento quase consensual de que a pessoa assumiu a responsabilidade da paternidade sócio-afetiva.EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA■ Não segue a tradução literal da lei específica. É tentado um diálogo para chegar a um valor compatível à realidade de quem paga e de quem recebe. Há um entendimento de juízes de que os laços familiares estão vinculados à solidariedade entre os membros, por isso o crescimento de execuções de pensão alimentícia contra avós. Isso ocorre muito em casos em que o pai é estudante, desempregado ou dependente químico.CONTRATOS DE NAMORO■ É o documento registrado em cartório que tenta desconfigurar a união estável, principalmente quando há patrimônio envolvido. Há casos de ruptura do namoro em que uma das partes tenta provar, na Justiça, a união estável.BARRIGA DE ALUGUEL■ Não há normas legais sobre o empréstimo de útero. Os juízes se baseiam em resolução do Conselho Federal de Medicina a respeito de reprodução assistida para garantir o direito ao registro civil da criança com o nome dos pais que “alugaram” a barriga.UNIÕES■ Não há uma regra. Casais heterossexuais ou homossexuais podem optar por um casamento civil ou apenas pela união estável. Os direitos são os mesmos.RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE■ Até os anos 90, o exame de DNA não era tão acessível. Os reconhecimentos de paternidade eram feitos por semelhança ou pela tipagem sanguínea. Agora, há um entendimento entre os juízes de que quando a paternidade foi declarada sem a possibilidade de exame mais detalhado, é possível rever, é a chamada flexibilização da coisa julgada.ALIENAÇÃO PARENTAL■ A convivência da criança com seus genitores a partir de novos arranjos familiares tem sido um conflito recorrente. Em casos assim vem à tona a alienação parental – quando o genitor manifesta desejo de destruir o vinculo da criança com o outro e o manipula afetivamente - que ganhou legislação específica em 2010, aumentando o número de denúncias que agora são mais investigadas.TRAIÇÃO■ Não é crime. Entretanto, após a publicação da Emenda Constitucional 66/2010, que simplifica o divórcio por não exigir mais a separação prévia, aumentou o número dessas demandas no Judiciário. Quem apela para essa via tenta ser indenizado por danos morais alegando constrangimentos devido à quebra de fidelidade. Não há um entendimento claro. (Fonte: Jornal O Popular, 24/02/2014).
A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.Confira os principais pontos do novo CPCTambém consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em dois meses de atuação, magistrados encontraram, principalmente, falta de estrutura física Juiz Diego Costa Pinto DantasOs 42 novos juízes aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em 2013, já estão há mais de dois meses no exercício da função. A posse dos novos magistrados ocorreu no dia 12 de dezembro do ano passado e, de lá para cá, os juízes já tiveram tempo de desempenhar um papel importante no Poder Judiciário.“Foi um bom contato com a comunidade. Eu já era magistrado em um outro Estado e senti muita diferença. Acho que o TJGO está com uma boa estrutura física e temos uma boa assessoria, também”, diz o juiz Diego Costa Pinto Dantas, do 2º juizado Cível de Goiânia.No interior Juiz Wander Soares FonsecaSe a capital de Goiás ganha elogio, dos magistrados que foram para o interior, chegam críticas e sugestões de melhoria. O juiz Wander Soares Fonseca, assim que chegou para à comarca de Piranhas encontrou dificuldades e problemas estruturais. “É uma das comarcas que não têm fórum novo. Inclusive, houve uma visita recente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás na unidade e ficou constatada a precariedade das instalações”, relata o juiz.Ainda de acordo com o magistrado, o prédio do fórum atual de Piranhas é bastante antigo e os processos, inclusive, precisam ser guardados em malotes ou sacos plásticos para não molhar em dia de chuva. “Agora, a gente espera que melhore. As obras para a construção do novo fórum estão para começar e devem terminar em nove meses”, lembra.Problemas, também, em Luziânia, Entorno do Distrito Federal. Segundo o juiz Wilker André Lacerda, a cidade tem uma demanda bem grande de processos e, por semana, são realizados, pelo menos, dois júris populares por crimes de homicídio. “Na semana do mutirão, que vai ser em maio, já temos 30 júris agendados para fazer”, diz.Outra complicação em Luziânia, de acordo com o magistrado, é o planejamento do fórum. No local, réus e vitimas, por vezes, se cruzam nos corredores. “Está faltando realizar um projeto para que cada parte entre pelo seu devido lugar e que não haja ameaças às vítimas”, sugere.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto e fotos: Victor Hugo de Araújo
Os 42 novos juízes do TJGO passam por mais um fim de semana de aperfeiçoamento na Escola Superior da Magistratura. Serão 22 encontros ao todoNo primeiro dia de volta ao Curso de Vitaliciamento na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) em 2014 foi houve aula com a juíza e diretora da instituição, Maria Socorro de Sousa Afonso Silva. “A aula hoje foi sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os aspectos controvertidos e práticos. É uma boa turma, pessoal entusiasmado, interessado”, diz.Os 42 novos magistrados aprovados no concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) tiveram aula durante toda a tarde desta sexta-feira (21), com formação até as 22 horas. Neste sábado (22) a programação vai das 8h30 às 12h30.“O curso está sendo muito produtivo. A Esmeg trouxe muitos juízes mais experientes. Está sendo um curso voltado para a parte prática, e isso vai nos ajudar e muito nesse início de carreira. E também é uma oportunidade de rever os colegas”, diz a juíza Lígia Nunes de Paula, que tem atuado na 3ª Vara de Família e 10ª Vara Criminal de Goiânia.O juiz Diego Costa Pinto Dantas, do 2º juizado Cível de Goiânia, também tem aprovado o Curso de Vitaliciamento. “O curso nos oferece a oportunidade de adequar teoria a prática”, diz ele. “Faz com que a gente aprenda com a experiência dos outros colegas, das outras comarcas”, completa o magistrado.O cursoNeste mês de fevereiro, os novos juízes do TJGO participaram do segundo encontro do Curso de Vitaliciamento da Esmeg. As aulas são obrigatórias e fazem parte da formação do novo juiz. Ao todo, serão 22 encontros, um a cada mês.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto e fotos: jornalista Victor Hugo de Araújo[fotos]
Novos magistrados terão aula com diretores e coordenadores da ESMEG sobre ECA, Juizados, Ativismo Judicial e Fazenda PúblicaOs novos juízes substitutos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás retornam à sala de aula neste fim de semana, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) para mais uma etapa do Curso de Vitaliciamento. Os magistrados assistirão aula nesta sexta-feira (21), das 14 horas às 22 horas; e neste sábado, das 8h30 às 12h30.Nesta sexta-feira, os novos juízes terão aula com a juíza e diretora da ESMEG, Maria Socorro de Sousa Afonso Silva, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; com o juiz Vítor Umbelino, coordenador de Pesquisa e Estudos para Magistrados na Área Cível, da ESMEG, com o tema Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e com o coordenador de Cursos de Extensão da escola e professor juiz André Reis Lacerda, que falará sobre Ativismo Judicial.Já neste sábado, os magistrados retomam os estudos com aula ministrada com juiz Eduardo Pio Mascarenhas, da área da Fazenda Pública. Os juízes substitutos aprovados no 55º concurso do TJGO já estão em suas respectivas comarcas e unidades judiciárias desde o início do mês de janeiro deste ano. Eles iniciaram a formação obrigatórianesta fase da carreira no dia 13 de dezembro.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG
Os juízes da comarca de Trindade, Éder Jorge (2ª Vara Cível) e Fernando Ribeiro de Oliveira (Juizado Especial Cível e Criminal), foram designados para atuarem, respectivamente, como juiz coordenador e juiz coordenador adjunto do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local.O ato, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Ney teles de Paula, foi publicado na quarta-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico. Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
ASMEGO informará em breve sobre atendimento a associados, em esquema de plantão, durante o feriadoO expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) durante o feriado prolongado de Carnaval já está definido. O feriado no Poder Judiciário estadual alcançará a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval, dias 3 e 4 de março, e a manhã da Quarta-Feira de Cinzas. O expediente nas unidades judiciárias retornará ao funcionamento normal após o meio-dia do dia 5 de março.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informará em breve sobre atendimento a associados, em esquema de plantão, durante o feriado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, distribuirá 20 mil Cartilhas do Divórcio para todos os Tribunais de Justiça do país. A ação tem como objetivo auxiliar as famílias que buscarem o Poder Judiciário para resolver seus conflitos. Das 20 mil cartilhas disponibilizadas aos estados, 10 mil contém mensagens direcionadas aos casais que estão se separando e 10 mil cartilhas têm foco nas crianças e jovens que vivenciam o período de separação dos pais.De acordo com o Conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, responsável por coordenar o envio, as cartilhas deverão ser redistribuídas às Varas de Família e aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos respectivos tribunais para ajudarem na reorganização familiar durante o processo de divórcio.Até o final da semana o CNJ deverá finalizar o envio das publicações aos tribunais. As Cartilhas do Divórcio estão disponíveis para download no site do CNJ. A publicação direcionada aos pais pode ser acessada aqui. Para os filhos, o acesso à publicação pode ser feito por aqui.As cartilhas foram publicadas em agosto de 2013 e organizadas pela juíza de Família, Vanessa Alfiero da Rocha. Dentre as informações contidas na publicação, algumas merecem destaque:Sobre os Pais: “Existem alguns estágios clássicos da separação. Inicialmente, mãe, pai e filhos vivem juntos na mesa casa, com respeito, confiança e amor. No segundo momento, os desentendimentos são contínuos e reduzem os sentimento de confiança e respeito. No terceiro estágio, o nível de estresse é imenso. O lar se torna desrespeitoso; a separação é iminente. No quarto estágio ocorre a separação física. Segue-se a fase mais difícil e prolongada da separação. Nessa fase, ocorrem mudanças nos rendimentos, nas profissões, nos hábitos pessoais, nas amizades e nas rotinas. Aos poucos, retomam a estabilidade. No último estágio, os pais distinguem a relação conjugal da relação parental e reconhecem que seus filhos precisam manter contato com ambos os pais”.Reação dos filhos: “os filhos apresentam vários sentimentos em relação ao fim do relacionamento dos pais, como: choque, confusão, culpa, raiva, ansiedade, alívio, tristeza, vergonha, saudades e esperança. A reação dos filhos depende muito de como os pais lidam com as mudanças na família e priorizam cuidar deles próprios e dos filhos.”“Diferentes estudos indicam que o bom diálogo entre pais após o divórcio é um dos responsáveis pelo ajustamento psicológico dos filhos de pais divorciados”.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Criado para reconhecer e disseminar práticas inovadoras, o Prêmio Innovare avaliará neste ano, na categoria Prêmio Especial, iniciativas desenvolvidas para melhorar o sistema penitenciário brasileiro. Profissionais de qualquer área, com ensino superior, podem apresentar projetos em desenvolvimento. O tema será livre para as categorias Ministério Público, Tribunal, Juiz Individual, Advocacia e Defensória Pública.As inscrições estarão abertas entre 10 de março e 31 de maio. O lançamento nacional da edição 2014 está programado para o dia 2 de abril, no Superior Tribunal de Justiça.“Nosso objetivo é contribuir para o debate em torno da construção de um sistema prisional que seja tão justo quanto eficaz", afirmou o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.No ano passado, o Prêmio Especial abriu espaço para monografias com o tema "A Justiça do Século XXI". Todas as categorias somaram 463 trabalhos inscritos em 2013, número que superou em mais de 12% o do ano anterior — mesmo sem premiação em dinheiro, adotada para cumprir resolução do Conselho Nacional de Justiça. As categorias mais disputadas foram Advocacia, com 104 inscritos, e Juiz, com 98. Com informações do Instituto Innovare e da Assessoria de Imprensa da ANPR.Fonte: Conjur
A partir das 20h30 desta sexta-feira (21), associados identificados poderão fazer uso das vagas de estacionamento na sede da entidade, no Jardim GoiásEm virtude do show do astro internacional Elton John, no Goiânia Arena, nesta sexta-feira (21), o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, informa que a partir das 20h30 de amanhã 40 vagas do estacionamento da entidade, no Jardim Goiás, poderão ser utilizadas pelos seus associados que desejarem deixar ali o veículo para se dirigirem ao local do espetáculo. Para acesso, entretanto, será exigida a identificação do magistrado por meio de sua carteira funcional. A limitação no uso das vagas dar-se-á em razão do uso das demais vagas por alunos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.Em caso de dúvida, o associado deve entrar em contato com Luciano Carvalho, colaborador da ASMEGO, por meio do telefone (62) 3238-8900.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
João Ricardo CostaO Presidente da AMB, João Ricardo Costa, criou, por meio dos atos executivos 3 e 4/2014, comissões que vão apresentar propostas para o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal em discussão no Congresso Nacional. Nos atos 5 e 6/2014, ele nomeou magistrados para integrarem a Comissão Organizadora dos Jogos Nacionais da Magistratura e a Diretoria de Esportes da instituição.Para presidir a comissão do Novo Código Civil, foi nomeado o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Compõem o grupo os juízes Thiago Brandão de Almeida, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Ricardo Pippi Schmidt, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).A comissão do Novo Código de Processo Penal será coordenada pelo desembargador Telmo Cherem, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Os juízes José Luiz John dos Santos, do TJSC, e Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) completam a equipe.Com o intuito de realizar os Jogos Nacionais da Magistratura em 2015, foram designados para a Comissão Organizadora dos Jogos: o juiz Sandro Pitthan Espíndola, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no cargo de coordenador, e o juiz Carlos Alexandre Gutmann, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), como coordenador adjunto. O juiz Raul Luiz Gutmann, do TJPR, foi indicado para o posto de assessor da Diretoria de Esportes.Confira os documentos na área restrita do site.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB
Foto: Agência CNJAo encerrar na terça-feira (18/2) a audiência pública sobre a eficiência da Justiça de primeiro grau, o conselheiro Rubens Curado informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai agora examinar todas as críticas e sugestões apresentadas pelos palestrantes para transformá-las em ações concretas com vistas ao aperfeiçoamento do Judiciário. “Os senhores deixaram ao Conselho uma grande responsabilidade: a responsabilidade de trabalhar esse material, debruçar sobre as propostas a fim de transformá-las em melhoria para o primeiro grau de jurisdição e para a sociedade como um todo”, disse o conselheiro.Os dois dias de debates, segundo Rubens Curado, foram apenas o “pontapé inicial” na política de priorização da Justiça de primeiro grau, que deve ser permanente. Durante a audiência pública, cerca de 60 autoridades manifestaram-se, abordando diversos temas de interesse do Poder Judiciário, mas todos concordaram com a necessidade de dar maior efetividade à Justiça do primeiro grau. “Temos um consenso que é a importância de voltarmos os olhos para a primeira instância”, afirmou o conselheiro. O desafio, apontou ele, é fazer que as iniciativas cheguem de fato a cada uma das varas ou das comarcas do país.Para o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, o reconhecimento de que o primeiro grau da Justiça está desvalorizado significa reconhecer também que o Poder Judiciário como um todo está desvalorizado. Os juízes de primeiro grau, explicou ele, são a maioria dos magistrados brasileiros e os responsáveis pelo julgamento do maior volume de processos. “Que poder é esse que a sentença do juiz não tem valor?”, indagou Jayme Martins, referindo-se aos recursos que sempre levam a decisão para os tribunais superiores.Principal gargalo - Outros expositores abordaram o problema da execução fiscal, considerado o principal gargalo do Judiciário. Para Tiago Sherer, vice-presidente da Associação de Juízes Federais do Rio Grande do Sul, o Executivo tem culpa pela excessiva demora nos processos de execução fiscal. “Não basta o Judiciário ser ágil, se a Fazenda Pública demora na proposição da execução”, disse. “Não adianta entrar com ação quatro anos e meio depois, porque a empresa já foi extinta”, acrescentou. Além disso, os recursos da empresa já foram, nesse período, usados para o pagamento de credores mais ágeis na cobrança.Na avaliação de Ricardo Bacelar Paiva, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará, a desjudicialização da execução fiscal reduziria em um terço o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira. Segundo o relatório Justiça em Números, havia em 2012 mais de 90 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira. Mas, segundo ele, a desjudicialização teria o inconveniente de dar muito poder ao credor, ou seja, às áreas de arrecadação da União, dos estados e dos municípios.Para o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Sérgio Junkes, não basta a desjudicialização da execução fiscal. A seu ver, é preciso buscar mecanismos legislativos que impeçam a proposição de demandas repetitivas pelos grandes demandantes da Justiça brasileira. “Precisamos pensar em mecanismos legislativos que coíbam essas grandes corporações de sobrecarregarem o Poder Judiciário como estratégia de ação”, disse.Fonte: Agência CNJ de Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investir, até o final deste ano, mais de R$ 6 milhões na compra de equipamentos que darão maior agilidade ao envio de documentos, dados e comunicações feitas via internet entre órgãos do Judiciário de comarcas do interior do País. O órgão vai adquirir aceleradores de rede que serão doados a Tribunais de Justiça brasileiros para serem utilizados em localidades com deficiência no serviço de internet banda larga. O objetivo é garantir maior celeridade à transmissão de informações e utilização de sistemas, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe).A compra do equipamento foi aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informatização e Infraestrutura, que coordena no CNJ o trabalho de modernização tecnológica da Justiça Estadual brasileira. O montante integra os R$ 49,6 milhões que serão aplicados em equipamentos de tecnologia para a informatização de órgãos do Judiciário. No caso dos aceleradores, de acordo com o diretor de Tecnologia da Informação do CNJ, Lucio Melre, a ideia é priorizar as localidades em que o serviço ofertado pelas empresas telefônicas é mais deficiente, para garantir a transmissão mais rápida de dados e documentos entre os órgãos do Judiciário, com benefícios diretos à população.Os aceleradores são equipamentos utilizados para otimizar o tráfego de informações em redes de banda larga WAN (Wide Area Network ou Rede de longa distância). Segundo Melre, eles são adquiridos em pares, instalados na sede dos tribunais (onde geralmente ficam os servidores de internet) e nas varas do interior, o que pode aumentar em cerca de cinco vezes a velocidade dos links de conexão entre essas unidades. “Com a instalação desses equipamentos o atendimento ao jurisdicionado na comarca melhora significativamente, diante do incremento na velocidade da conexão”, explica.Para definir a compra e a distribuição dos aceleradores, o CNJ fez um levantamento junto aos tribunais, para identificar as áreas com maior necessidade. A previsão é de que os equipamentos sejam entregues aos tribunais até o final deste ano.Melhorias – Em 2011, o CNJ doou 234 aceleradores de rede a, pelo menos, sete tribunais brasileiros. Foram investidos, na ocasião, R$ 6,9 milhões na compra dos equipamentos que geram ganhos significativos à produtividade das varas. De acordo com Ednaldo Alves Correia, secretário de Informática do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a instalação dos equipamentos em 39 comarcas do interior do estado fez aumentar em 60% a capacidade de transmissão de dados pela internet, o que melhorou significativamente a utilização dos sistemas de processo eletrônico nas localidades atendidas.Algumas das comarcas que receberam o acelerador estão localizadas a mais de mil quilômetros da capital e contam com serviço deficiente de internet. “A malha de fibra ótica não alcança todo o estado, nossa comunicação é deficiente e subordinada às intempéries, sem contar que as grandes distâncias dificultam ainda mais os investimentos. Por isso a importância dos aceleradores, eles minimizam o impacto desses problemas e fazem aumentar a produtividade das varas”, explicou. Até o final deste ano, com as doações do CNJ e recursos do próprio TJPA, a expectativa é de que todas as 90 comarcas do Pará sejam atendidas. “Com os equipamentos, em um mesmo espaço de tempo conseguimos fazer mais consultas e enviar maior quantidade de documentos. Com o aumento de produtividade, quem ganha é o jurisdicionado”, conclui Correia.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Estreitar cada vez mais laços de parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e propiciar cursos que possam favorecer os juízes. Esses foram os objetivos da reunião realizada, nesta terça-feira (18), na sede da AMB, com o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, e o secretário-geral da Enfam, Paulo Tamburini.“Estamos tentando convergir algumas propostas em nível internacional, que é uma das vertentes do trabalho desenvolvido pela Enfam. A outra, é conseguir fazer parceria com a ENM, que é a única escola que consegue congregar todas as justiças. Para a ENM é muito importante ver todas as escolas nacionais trabalhando juntas”, afirmou Piragibe, ao completar que o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio Noronha, tem várias propostas em sintonia com as ENM.De acordo com Paulo Tamburini, a relação da ENM com a Enfam é de cooperação. “A ideia do ministro João Otávio Noronha é de fortalecer a Enfam no sentido de poder oferecer aos juízes cursos de formação inicial e de aperfeiçoamento, além de disseminar o conhecimento de maneira a fornecer aos magistrados oportunidades de aumentar e aprofundar os seus conhecimentos”, explicou.O diretor-tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim, também participou da reunião.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB
Norma editada pela Corte Especial traz regras para movimentação na carreira de magistrados do 1º grau, juízes substitutos em segundo grau e desembargadoresA Resolução nº 17/2014, editada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e disponibilizada no Suplemento da edição de nº 1.489 do Diário de Justiça Eletrônico, desta terça-feira (18), dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados no âmbito do Poder Judiciário goiano. A referida resolução será publicada nesta quarta-feira (19).O texto da norma traz as regras previstas para a remoção - por antiguidade e merecimento - e permuta de magistrados do 1º grau de jurisdição, juízes substitutos em segundo grau e desembargadores.Confira o inteiro teor da resolução.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis
Compete à Turma de Uniformização julgar pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais em questões de direito materialA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Resolução nº 15/2014, que dispõe sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização, instituída pela Lei Federal 12.153/2009, no Sistema dos Juizados Especiais de Goiás. A resolução foi disponibilizada no Suplemento da edição de nº 1.489 do Diário de Justiça Eletrônico, desta terça-feira (18).A Turma de Uniformização é integrada por membros das Turmas Recursais em conflito e será presidida pelo desembargador coordenador da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais. Compete a ela julgar pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.Confira o inteiro teor da resolução.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis
Agência CNJ (Divulgação)A extinção gradual do julgamento pelas varas estaduais de processos de competência da Justiça Federal foi defendida nesta terça-feira, durante a audiência pública sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário.De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, é possível acabar com a competência delegada da Justiça Estadual em dez anos. “A extinção de uma hora para outra teria impacto negativo”, disse Toldo.Dados apresentados pelo Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, apontam que a extinção imediata causaria aumento da carga de processos de 36,5% na Justiça Federal em São Paulo. No Rio Grande do Sul, seria de 11,36%.Há consenso entre os especialistas sobre a forma de transição dos modelos. Assim, sugeriram que ações antigas permaneçam nas varas estaduais e as ações novas sejam ajuizadas exclusivamente nas varas federais. “Estatísticas apontam que sempre que um processo precisa mudar de jurisdição, esse deslocamento chega a levar sete anos”, afirmou Alexandre dos Santos Cunha, diretor-adjunto de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).Prevista no artigo 109 da Constituição Federal, a competência delegada é prevista nos casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca do cidadão que ajuizou a ação, especialmente demandas previdenciárias e execuções fiscais. De acordo com estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 27% dos 7,4 milhões de processos de competência da Justiça Federal estavam em tramitação nos Estados, em 2011.Simulação da PGF mostra que há um crescimento constante de 2% ao ano na transferência de ações federais para os Estados. “No extremo, em 2023, haverá mais ações federais tramitando em varas estaduais do que nas federais”, prevê Marcelo de Siqueira Freitas.Para o procurador, a alternativa para a readequação da competência delegada poderia vir com a aprovação pelo Congresso Nacional de lei que barra o ingresso na Justiça Estadual por autores de ações que vivam onde há varas federais a menos de 100 quilômetros de distância. “Se essa lei estivesse em vigor não haveria mais comarcas da Justiça Estadual com competência delegada no Rio de Janeiro, por exemplo. Em São Paulo restariam duas comarcas estaduais”, afirmou Freitas.
A redução da maioridade penal deve movimentar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (19). A pauta traz seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto e tramitam juntas. A que mais agrada ao relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.A proposta de Aloysio Nunes recomenda que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.A expectativa é grande em relação ao início do debate na CCJ. Na última quinta-feira (13), Ricardo Ferraço criticou o governo, que estaria se movimentando para impedir a aprovação da proposta. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já se manifestou várias vezes contra a mudança.– O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira – afirmou Ferraço.Com a PEC 33/2012, tramitam as PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, e 21/2013, que têm voto pela rejeição do relator.Cláusula pétreaAo apresentar seu relatório à CCJ, no final de 2013, Ferraço explicou ter recomendado a aprovação da PEC 33/2012 por considerá-la "o caminho do meio" para punir adolescentes infratores com mais rigor. O relator admitiu temer que a redução da maioridade penal para 13 anos, prevista em uma das propostas, possa levar ao aliciamento de adolescentes cada vez mais novos por criminosos adultos.O apoio de Ferraço à flexibilização da maioridade penal está amparada em sua convicção de que o tema não pode ser considerado cláusula pétrea da Constituição. Posição divergente foi apresentada, entretanto, em voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).Para Randolfe, a Constituição veda emendas constitucionais destinadas a abolir direitos e garantias individuais. Ainda no seu entendimento, a imputabilidade penal é direito fundamental inserido na Carta de 1988 como cláusula pétrea, não sendo passível, portanto, de derrubada ou mudança. Seu voto em separado pede a rejeição das seis PECs que estabelecem a redução da maioridade penal com o argumento de serem inconstitucionais.Fonte: Agência Senado
