O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, recebeu na manhã desta quinta-feira (5) os advogados Samuel Canguçu e Lara Siqueira, que pleitearam apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para a criação de uma Comissão de Direito e Liberdade Religiosa no âmbito da OAB-GO.Átila hipotecou integral apoio ao pleito dos advogados e os encaminhou ao vice-presidente de assuntos institucionais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jerônymo Pedro Villas Boas, que também assumiu o compromisso de empenhar-se junto a AMB acerca da pretensão que lhe foi apresentada.De acordo com o presidente da ASMEGO, o pleito traz consigo questão relacionada às liberdades civis, razão pela qual manifestou seu apoio aos advogados. "Como entidade de classe que integra a sociedade, apoiamos a iniciativa que nos foi trazida, sobretudo porque a liberdade se faz necessária e imprescindível à livre manifestação da personalidade humana", destacou Átila Amaral.

Reunidos na manhã de hoje, os juízes Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, e Diretor do Foro de Goiânia,  Donizete Martins de Oliveira, definiram o dia 27 de maio para a realização do Encontro dos Juízes da Capital, que acontecerá na sede administrativa da ASMEGO, no Jardim Goiás.O evento terá início às 9 horas, com um café da manhã que será oferecido aos participantes. A abertura do evento aconterá às 10 horas, seguida de palestra com o Secretário-Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Messias (TJMG), que discorrerá sobre as questões institucionais de interesse da magistratura em âmbito nacional e temas afetos à classe, em tramitação no Congresso Nacional, como os projetos de recomposição dos subsídios, do ATS e da aposentadoria integral.Após a palestra, às 11h30 terá início plenária para discussão de assuntos institucionais locais da magistratura, sobretudo dos juízes da Capital. Encerrada a plenária, a Asmego oferecerá almoço de confraternização aos participantes, às 13h, na própria sede da Associação. Segundo o que foi deliberando na reunião desta manhã, os juízes da Capital serão convocados pelo Diretor do Foro. Participarão do Encontro o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, e a Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

O secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Messias, do TJMG, comunicou na tarde de ontem, à ASMEGO, que a entidade já encaminhou para estudo e parecer a questão afeta ao Fundesp do Poder Judiciário de Goiás.O constitucionalista André Ramos Tavares está incumbido pela AMB de elaborar parecer técnico para subsidiar futuras ações e procedimentos da entidade nacional.A polêmica sobre o assunto nasceu de minuta de anteprojeto enviada ao TJGO, pela procuradoria-geral do Estado e Secretaria de Segurança Pública, propondo a partilha do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).Para a ASMEGO, a interferência do Poder Executivo no orçamento do Judiciário é  medida inconstitucional, já que os recursos provenientes das custas e emolumentos judiciais, conforme previsto no parágrafo 2º, do art. 98, da Constituição Federal, devem ser destinados à manutenção da máquina judiciária.A ASMEGO, desde o início, vem atuando no sentido de que seja preservada a independência administrativa e financeira do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Na manhã da última terça-feira, esteve presente em Goiânia o presidente da AMB, desembargador Henrique Nelson Calandra, que colocou a entidade à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça goiano, hipotecando solidariedade ao desembargador Vítor Barboza Lenza e demais membros da Corte.O Plenário do TJGO, à unanimidade de votos, em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira, manifestou o seu descontentamento com a pretensão do Poder Executivo de partilhar o Fundesp.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, voltou a defender nesta quarta-feira (4/5) a importância da sua proposta de emenda à Constituição para reduzir o número de recursos e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância, a chamada “PEC dos Recursos”. "No Brasil o STF funciona como quarta instância e os Tribunais Superiores como terceira, e o acúmulo de serviço é responsável pela demora dos processos e pela sensação de impunidade contra a qual a sociedade reclama há muitos anos", explicou o ministro destacando a necessidade de reforma dos dispositivos constitucionais que permitem a protelação na execução das sentenças com decisão em segunda instância.Complementando a pesquisa Supremo em números, apresentada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em evento realizado na Sala de Sessões da 1ª Turma, o ministro divulgou um levantamento realizado pela assessoria da Presidência do STF sobre os recursos extraordinários e agravos de instrumento distribuídos no Tribunal durante os anos de 2009 e 2010. Ao todo foram 64.185 processos dessas classes, 5.307 sobre matéria criminal, cerca de 8% do total.Dos 5.307, o Supremo deu provimento a 145 (2,7% dos recursos criminais ou 0,22% do total de recursos). Dentre os providos, 77 foram interpostos pela acusação (a reforma da decisão se deu em prejuízo do réu), 59 são pedidos formulados após o trânsito em julgado da condenação e referem-se à execução da pena (progressão de regime, medidas disciplinares). Outros nove recursos interpostos pelas defesas foram providos antes do trânsito em julgado. Ou seja, conforme destacou o ministro Peluso, somente nove processos providos fundamentariam a objeção à PEC dos Recursos.“A partir de nove casos se alega que há um grande dano e um risco à liberdade individual e injustiça na área criminal. Os senhores acham concebível, do ponto de vista do interesse da sociedade, nós termos um sistema que prejudica toda a sociedade, para não correr o risco de nove injustiças? Quantos milhões são prejudicados?”Ainda segundo o ministro, dos nove recursos providos apenas quatro recursos discutiram a condenação por crimes passíveis de condenação, ou seja, 0, 006% do total dos recursos extraordinários e agravos de instrumento. Em três deles, o Supremo reconheceu nulidades processuais, e em apenas um houve a efetiva reforma no mérito da decisão.O presidente também abordou o número de processos em andamento na Suprema Corte – cerca de 80 mil. “Como é que o Supremo Tribunal Federal pode lidar de modo mais racional, e mais, atendendo a um direito constitucional, que é a razoável duração do processo, com um número desses? Temos que responder para a sociedade que pede uma demanda antiga, maior celeridade e cuidado com matérias criminais para não perpetuar impunidades”. E complementou afirmando que a mudança do regime encerraria esses “percalços”, atendendo às necessidades da sociedade como um todo.MedidasDe acordo com o presidente do STF, existe uma série de medidas que podem diminuir a quantidade de recursos na Corte, como a reforma no Código do Processo Civil, no Código de Processo Penal, entre outras alterações pontuais que, para o ministro, são importantes, mas não decisivas.“Decisivo é o problema do número de graus de jurisdição, que é uma particularidade exclusivamente brasileira. Nós estamos fazendo um levantamento, inclusive da União Europeia, pela Convenção de Veneza, para demonstrar que o duplo grau de jurisdição é suficiente para atender às exigências da Justiça, e que os recursos às Cortes Supremas ocorrem em casos excepcionais”. Segundo Peluso, “isso não acontece aqui no Brasil, onde o STF funciona como quarta instância e os tribunais superiores como terceira, e cuja demora pelo acúmulo de serviço é responsável pela demora dos processos”, explicou o presidente.Para o ministro, a preocupação do STF é fazer a reforma desse regime, sem prejudicar os direitos individuais, as garantias processuais e as garantias constitucionais.“A minha proposta não altera nada disso. O Habeas Corpus continuará sendo usado (em matéria criminal) e julgado do mesmo modo, isto é, ninguém pretende mexer com o habeas corpus. Nós estamos examinando, apenas, os recursos extraordinários e recursos de agravos na matéria criminal”, disse o ministro.Segundo o presidente do STF, a ideia não é acabar com o recurso especial e com o recurso extraordinário, o objetivo é que tais recursos não suspendam a execução das decisões proferidas nos graus inferiores de jurisdição.“Isso levará a um término muitíssimo mais rápido das causas, quem tiver razão vai executar e, quando for o caso, pelo uso do recurso extraordinário e recurso especial”.- Veja os gráficos apresentados pelo presidente do STF.- Acompanhe levantamento que mostra que PEC dos Recursos afetaria menos de 1% dos recursos criminais.

A diretoria da AMB, liderada pelo presidente Nelson Calandra, consolidou, na manhã desta quarta-feira (4), o restabelecimento do diálogo aberto e interlocução direta entre a Magistratura brasileira e o Congresso Nacional, durante café da manhã realizado na residência oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS).Calandra estava acompanhado da diretoria da AMB e da maioria dos presidentes e representantes das Associações filiadas neste encontro que reuniu a grande maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das principais da Câmara dos Deputados.Durante o evento, o presidente Nelson Calandra destacou que a AMB trazia o seu voto de confiança ao trabalho da Casa e apresentou os principais projetos de interesse da Magistratura que tramitam na Câmara, com destaque especial para o da recomposição dos subsídios, o da ampliação da participação da Justiça Estadual no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as PECs 21 e 26, que resgatam, respectivamente, o adicional por tempo de serviço e a integralidade das aposentadorias e pensões, entre outros.“Temos algumas demandas para o Parlamento brasileiro, uma reivindicação antiga da Magistratura, que está há cinco anos sendo aguardada, que é a reposição monetária dos subsídios. O índice de 14,79% parece elevado, mas se você divide por cinco anos dá um percentual bem baixo, de pouco mais de 2%”, argumentou o presidente.Além disso, Calandra reafirmou que a Magistratura estadual está prejudicada na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apenas duas vagas e disse que conta com a ajuda da Câmara para mudar isso. Foi discutida ainda uma nova relação entre a Magistratura e o Congresso Nacional, baseada no diálogo e na harmonia entre os Poderes.Promotor do encontro, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), agradeceu a presença dos Magistrados de diversos Estados e frisou que o Parlamento quer uma parceria mais firme com a Magistratura e com o Poder Judiciário.“A Câmara dos Deputados tem o interesse de interagir de forma mais intensa e mais profunda com o Judiciário do País. E o momento é adequado, pois estamos em plena discussão do III Pacto Republicano e também numa fase em que diversas matérias de interesse da Justiça tramitam no País”, afirmou, ao citar a reposição dos subsídios prevista no PL 7.749/10 e a reformulação do Código de Processo Civil (CPC).O presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia, endossou as palavras de João Paulo e reforçou a parceria. “A iniciativa do João Paulo Cunha de proporcionar esse encontro é muito importante. Temos de interagir de forma mais articulada com a nossa Magistratura, propondo ações que possam proporcionar uma harmonia maior entre os Poderes. Vamos nos esforçar nesse sentido”, adiantou o presidente da Câmara.Foram ainda convidados a se manifestar o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), como representante do Plenário da CCJ, e o secretário-geral da AMB, Nelson Missias de Moraes, como representante de Minas Gerais e da base da Magistratura.Trad destacou o que chamou de “importante parceria” entre a Magistratura e o Congresso Nacional. “Estou convencido de que sem a integração com os Magistrados não poderemos construir, plenamente, a democracia neste País e o perfeito funcionamento das instituições”.Nelson Missias considerou o encontro como histórico. “A AMB, hoje, faz uma reunião histórica que é o restabelecimento das relações entre a Magistratura brasileira e o Congresso Nacional. Só é possível um Judiciário forte e independente quando há diálogo entre Parlamento e Judiciário", declarou."O Presidente Calandra faz, com muita competência, essa interlocução. A Magistratura brasileira pode ficar tranquila que as questões da nossa classe serão tratadas de uma forma diferente daqui pra frente”, acrescentou Nelson Missias.Além dele e de Calandra, participaram, entre outros, a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil; de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro; de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lílian Mazzeu; o coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca; os conselheiros fiscais Aristóteles Thury e Roberto Felinto; o coordenador da Justiça Estadual, Walter Sousa, o assessor da Presidência Carlos Marchionatti; o diretor da Secretaria de Interiorização, Flavio Fenoglio, e a consultora parlamentar Helga Jucá.Entre os deputados federais, estavam Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Paes Landim (PTB-PI), Vieira da Cunha (PDT-RS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Gabriel Chalita (PSB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ), Sandra Rosado (PSB-RN), Cida Borghetti (PP-PR), Fábio Trad (PMDB-MS), Esperidião Amin (PP-SC), Paulo Maluf (PP-SP) e Osmar Serraglio (PMDB-PR).Confira aqui o que disseram os participantes do encontro 

A Diretoria Social da ASMEGO divulgou o calendário de festas e eventos para este ano. Confira abaixo as datas:02/04 - Festa dos Aniversariantes do 1º Trimestre17 a 19/05 - Viagem a Caldas Novas para aposentados e pensionistas25/06 - Tradicional Festa Junina e comemoração dos aniversariantes do 2º Trimestre17/09 - Festa dos Aniversariantes do 3º Trimestre17/12 - Confraternização de final de ano e comemoração dos aniversariantes do 4º TrimestreOutros eventos a serem realizados pela Diretoria Social terão as datas divulgadas em breve.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) abriu as inscrições para o V Congresso Brasileiro de História do Direito. O evento ocorrerá do dia 29 de agosto a 2 de setembro no auditório da Reitoria da Universidade Federal do Paraná (UFPR).Com o tema “As formas do Direito- Ordem, Razão, Decisão (Experiências jurídicas antes e depois da modernidade), o evento propõe discussões com vários especialistas do Judiciário e de professores das principais universidades do país.A Escola irá selecionar dez magistrados e arcará com as inscrições. Gastos com passagem e hospedagem ficarão por conta de cada participante. As inscrições poderão ser feitas do dia 5 de maio a 5 de agosto no próprio site da Escola: www.enm.org.br.Informações no site: www.ibhd.org.br/congresso11

A Corregedoria Nacional de Justiça começa a auxiliar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribunais de Justiça (TJs) a implantar, nas salas de audiência, máquinas de cartão de débito e crédito. O projeto, que permite a utilização dos meios eletrônicos de pagamento no Poder Judiciário, tem custo zero e abrevia em muitos meses o processo de execução, além de incentivar as conciliações durante as audiências. A ideia é fazer com que o devedor possa parcelar o valor devido durante uma audiência de conciliação, e garantir ao credor o recebimento desse valor, já que quem efetuará o pagamento é a administradora do cartão de crédito. O projeto piloto será desenvolvido no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, no Pará, que solicitou o apoio do CNJ na implantação das máquinas.No início, o projeto será colocado em prática na Justiça do Trabalho, mas, em breve, será estendido a todo o Judiciário, inclusive os Juizados Especiais. Nesta primeira etapa, pelo menos mais cinco tribunais já demonstraram interesse no projeto: Tribunal regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, TRT do Rio de Janeiro, TRT de Alagoas, TRT de Pernambuco e TRT do Paraná. A Caixa Econômica Federal será parceira do Judiciário desde a implantação do projeto, e já há negociações para, em uma segunda etapa, incluir como parceiro também o banco do Brasil.De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marlos Augusto Melek, que está à frente do projeto, o uso das máquinas aumenta as variáveis da operação, que é muito simples, e deve reduzir drasticamente o número de fraudes. O juiz pretende estender o projeto aos Juizados Especiais e Varas de Família. "É uma forma de o Judiciário se atualizar, abreviar os processos tornando-os mais baratos, diminuindo logística e complexidade, viabilizando execuções, e prevenindo recursos por outros incidentes processuais, além de prevenir, ainda, fraudes nos pagamentos", diz o juiz Marlos Melek.

A TV Justiça exibe, a partir desta quarta-feira (4/5), o programa Conselho Nacional de Justiça – Compromisso com a Justiça do Brasil (2010 – 2011), que destaca as ações do CNJ no primeiro ano da gestão do ministro Cezar Peluso como seu presidente. Na quarta-feira, o programa vai ao ar a partir das 18h, o mesmo horário da quinta-feira (5/5), quando será reprisado. No sábado (7/5), a exibição começa às 15h. No domingo (8/5), às 8h.O programa divide-se em partes distintas para ressaltar os principais compromissos do CNJ: com o cidadão, com os tribunais, com a transparência, com os direitos humanos e com o futuro.Sobre o Compromisso com o Cidadão, serão destacadas iniciativas como o Movimento pela Conciliação, o Fórum da Saúde, a pesquisa sobre os 100 maiores litigantes da Justiça, os juizados nos aeroportos e os programas Espaço Livre e Cidadania, Direito de Todos.Quanto ao Compromisso com os Tribunais, a atração da TV Justiça vai abordar o Processo Judicial Eletrônico, as metas do Poder Judiciário, o Projeto Eficiência, o trabalho do Grupo de Apoio aos Tribunais, o Encontro Nacional de Capacitação, as inspeções nos tribunais e o programa Judiciário em Dia, entre outras atividades.Na parte dedicada ao Compromisso com a Transparência, estarão em destaque o Programa Justiça em Números, as pesquisas do CNJ, o trabalho de divulgação realizado pela Assessoria de Comunicação Social e o papel da Ouvidoria.A TV Justiça, em relação ao Compromisso com os Direitos Humanos, vai abordar o Mutirão Carcerário, o Mutirão de Medidas de Segurança, os núcleos de advocacia voluntária, o Seminário sobre Tortura, a Lei Maria da Penha e os programas Começar de Novo e Justiça Plena.Sobre o Compromisso do CNJ com o Futuro, serão abordados o Cadastro Nacional de Adoção, o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, as ações contra o bullying, a modernização das certidões de nascimento e os programas Justiça ao Jovem, Depoimento sem Dano e Pai Presente.  

A regulamentação da atuação dos juízes substitutos em segundo grau foi levada a julgamento pela Corte Especial do TJGO, em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (29). Apresentada a minuta da Resolução, o desembargador Carlos Escher posicionou-se contrário ao auxílio prestado pelos juízes substitutos em segundo grau, contemplando direito de voto e assento nas Câmaras.Nesse mesmo sentido, manifestou-se também o desembargador João Waldeck Félix de Sousa, fundamentando seu posicionamento no Regimento Interno da Casa.O mesmo entendimento foi defendido pelo desembargador Leobino Valente Chaves, acrescentando tratar-se de 'questão de ordem legal não se colocar duas competências num mesmo gabinete'.Favorável ao texto da Resolução na forma como foi apresentado, o desembargador Leandro Crispim ponderou que não haveria sentido não conferir direito de voto e assento aos juízes substitutos em segundo grau, sob pena de transformar o cargo em mero 'assessor de luxo'.Pactuando mesmo posicionamento, o desembargador Gilberto Marques Filho acrescentou que se o juiz substituto em segundo grau, quando em auxílio, não votar, será apenas mais um assessor. 'O juiz deixará de ser juiz e passa a ser um assessor a mais ou um assistente a mais', destacou o desembargador. Ressaltando a necessidade de uma regulamentação mínima para a matéria levada a julgamento e considerando a necessidade de maior aprofundamento na questão relacionada ao auxílio prestado pelos juízes substitutos em segundo grau, tendo em vista as divergências apresentadas, o desembargador Vítor Lenza sugeriu votação da Resolução apenas quanto à regulamentação da competência dos juízes substitutos em segundo grau nas hipóteses de afastamento de desembargador, excluindo-se do texto apresentado a competência definida nos incisos II e III do art. 2º da minuta da Resolução.A sugestão apresentada foi acatada e, à unanimidade de votos, restou aprovada a Resolução nos termos do que se vê a seguir.Para o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, que esteve presente à sessão representando a Associação, a aprovação da Resolução sem contemplar a figura do auxílio prestado pelo juiz substituto em segundo grau com direito a voto e assento caminha em sentido contrário ao entendimento da Associação, uma vez que não se apresenta como medida suficiente ao enfrentamento da sobrecarga de serviços no segundo grau de jurisdição.Segue texto da minuta aprovada.RESOLUÇÃO nº _____ DE ____ DE ________________ DE 2011.Regulamenta a atuação dos Juízes Substitutos em Segundo Grau.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, por sua CORTE ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:Art. 1º Os Juízes Substitutos em Segundo Grau serão lotados nas Câmaras, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, precedida de escolha pela Corte Especial, sem prejuízo  de outras atribuições.Parágrafo único. Serão designados 2 (dois) Juízes Substitutos em Segundo Grau a cada uma das 8 (oito) Câmaras, devendo ser obserada a regra de alternância quando da convocação para substituição.                Art. 2º Compete ao Juiz Substituto em Segundo Grau:I - Substituir qualquer um dos Desembargadores integrantes da Câmara, nas suas faltas, impedimentos, afastamentos, licenças, férias e na vacância do cargo, até o seu provimento, apreciando e julgando todos os processos que receber durante a substituição.II - Auxiliar qualquer um dos Desembargadores quando designado para tanto e a necessidade do serviço assim o exigir.  (texto suprimido)III - O auxílio só poderá ocorrer nos processos em que o Desembargador titular não haja lançado visto, salvo com a sua aquiescência, hipótese em que deverá ser ratificado o relatório. IV - Quando da Promoção, o Juiz Substituto em Segundo Grau se desvincula dos processos em seu poder, nos quais não haja lançado visto, assumindo o eventual acervo da vaga do Desembargador para a qual se promoveu.V - Os processos dos quais de desvinculou o Juiz Substituto em Segundo Grau, em razão de sua promoção, serão redistribuídos ao Juiz Substituto em Segundo Grau que venha a atuar na Câmara, em seu lugar.Art. 3º O Juiz Substituto em Segundo Grau oficiará como Relator, Revisor ou Vogal.Art. 4º - É permitida a permuta entre Juízes Substitutos de Segundo Grau, precedida de autorização pela Corte EspecialSala das Sessões da Corte Especial, em Goiânia,  ____  dias do mês de  _________   de 2011.Des. VÍTOR BARBOZA LENZAPresidente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesse domingo (1º), sua nova página de pesquisa de jurisprudência. A reformulação visa facilitar a pesquisa dos usuários que utilizam essa importante ferramenta do site do Tribunal. A ideia da reformulação é, além de deixar mais intuitivas as opções de busca, tornar mais acessíveis as ferramentas especiais de consulta disponíveis na página.As ferramentas especiais foram lançadas pela Secretaria de Jurisprudência do Tribunal em outubro de 2010, como uma forma de oferecer novas possibilidades de consulta para os usuários. Por meio de uma delas, a aba de pesquisas prontas de jurisprudência, é possível ter acesso a pesquisas organizadas por temas jurídicos de destaque, facilitando o acesso do usuário ao conjunto de decisões sobre diversos assuntos relevantes já enfrentados pela Corte.A ferramenta “Legislação aplicada” contém uma seleção dos julgamentos representativos da interpretação do STJ sobre a aplicabilidade da legislação infraconstitucional. Nela são selecionados e catalogados acórdãos e súmulas já publicados no âmbito dos diversos órgãos julgadores do STJ, de acordo com a relevância e aplicabilidade da legislação. Abaixo de cada dispositivo legal, é transcrito o trecho do julgado que demonstra a tese aplicada ao caso, com indicação do número do processo, nome do relator, órgão julgador, data do julgamento e data da publicação.Há ainda a opção “Súmulas anotadas”, que permite ao usuário pesquisar os acórdãos relacionados à interpretação e à aplicação dos enunciados de súmulas do STJ pelos ministros a partir da data de publicação da súmula. Já a aba “Recursos Repetitivos” permite consultar um índice organizado em ordem alfabética, com os recursos encaminhados ao STJ fundamentados em questões idênticas de direito e julgados como “recursos representativos de controvérsia”, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Após esse julgamento, a conclusão do STJ sobre o tema passa a ser aplicada nas instâncias inferiores.Mas a tela de Pesquisa de Jurisprudência do STJ continua sendo a mais utilizada pelos milhares de usuários que buscam conhecer a jurisprudência do Tribunal. Diariamente, a página é acessada por advogados, servidores públicos, pesquisadores, estudantes de Direito e cidadãos comuns, que procuram encontrar decisões e posicionamentos sobre a infinidade de temas já submetidos à análise do Tribunal da Cidadania.Na seção de Pesquisas, os usuários encontrarão agora as jurisprudências do STJ e do TFR, e as ferramentas especiais de pesquisa, além do vocabulário jurídico. Na seção de Publicações, será possível consultar os Informativos de Jurisprudência, a seção Jurisprudência em Destaque, que contém votos em destaque selecionados pelos ministros, e os repositórios de jurisprudência, que podem ser utilizados pelos advogados para buscar acórdãos-paradigma. Além disso, será possível consultar as fontes de publicação e a lista de classes/subclasses de processos, com as respectivas siglas.A seção “Súmulas”, com um novo aspecto, permitirá maior interação com o usuário. A partir de agora, nas próprias súmulas, que estão organizadas em ordem decrescente, o usuário poderá ir para o seu inteiro teor ou consultar as súmulas anotadas. Será possível ainda visualizar o conjunto das súmulas em PDF e as súmulas canceladas.A Revista Eletrônica de Jurisprudência também estará disponível para consulta dos acórdãos publicados após 25 de setembro de 2000. Caso o pesquisador não saiba se os acórdãos que deseja consultar foram publicados antes ou depois de 25 de setembro de 2000, ele poderá clicar em Íntegra de Acórdãos e acessar diretamente todos os acórdãos disponíveis na base eletrônica do STJ, independentemente de data de publicação. Além disso, o campo Fale Conosco permite tirar dúvidas e enviar críticas ou sugestões sobre a pesquisa para a Secretaria de Jurisprudência.Conheça a nova página da pesquisa de jurisprudência clicando aqui.Assista a um vídeo explicativo sobre as funcionalidades de pesquisa clicando aqui.  

Por meio de dois atos executivos, nesta terça-feira (3), o presidente da AMB, Nelson Calandra, nomeou mais cinco Magistrados para auxiliarem nas atividades das Secretarias de Direitos Humanos e de Assuntos Legislativos da Associação.A Secretaria de Direitos Humanos passa a contar, agora, com o reforço de Paulo Cezar Cavalcante Macedo (presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas) e Maria Roseli Guiessmann (Juíza da 3ª Vara da Infância e Juventude de Curitiba).De acordo com o documento, esses Magistrados foram indicados devido a necessidade de especialistas na área específica de Direitos Humanos e por causa do aumento da demanda de ações dessa Secretaria, mesmo motivo que influenciou a nomeação de Rinez da Trindade (diretor-adjunto de Assuntos Legislativos) para compor a Secretaria de Assuntos Legislativos. da AMB.Leia aqui o ofício 009/2011 e aqui o ofício 010/2011. 

Terminou no final da manhã desta terça-feira (3), o 1º Workshop sobre Uniformização de Rotinas de Execução Penal, promovido pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). O evento começou na segunda-feira (2) e tem, por objetivo, cumprir meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – para implantação de Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal em pelo menos 60% dessas serventias no País – e pelo menos duas metas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO): a de uniformizar as rotinas de execução penal em 100% das comarcas do Estado e promover cursos de capacitação aos servidores do Poder Judiciário goiano.A primeira palestra do dia, Novas Perspectivas para o Sistema Prisional Goiano, foi proferida pelo delegado de polícia e presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP), Edilson Brito. Em seguida, a juíza da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, Telma Aparecida Alves Marques, falou sobre o Projeto Começar de Novo. Após, sob a mediação do juiz auxiliar da Corregedoria e titular da 1ª Vara de Execução Penal (Vep) de Goiânia, Wilson da Silva Dias, foi realizado um debate entre os juízes presentes, quando se discutiram propostas para a modificação de competências de varas criminais. Ontem e hoje, todos os escrivães participantes deste primeiro workshop receberam instruções sobre como implantar os novos métodos de gestão contidos no Manual de Rotinas das Varas de Execução – Teoria e Prática. O curso ficou a cargo da escrivã da 1ª Vep de Goiânia, Glaucivânia C. P. Carvalho.A grande maioria dos juízes que participaram deste primeiro evento aprovaram a iniciativa da Corregedoria, reconhecendo a necessidade de uniformização dos procedimentos em ações de execução penal. Para o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, a medida é salutar. “Nós, que atuamos no interior, percebemos quase que diariamente o quão díspares são os procedimentos entre as comarcas e isso atrapalha o bom andamento do processo, porque leva um tempo até que consigamos compreender os procedimentos do colega. Adotando-se apenas um para todas a ações de execução penal, com certeza a prestação jurisdicional, nesse aspecto, vai melhorar”, salienta.Também muito receptivo às mudanças, o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Novo Gama, e diretor daquele foro, Cristian Battaglia de Medeiros, se disse entusiasmado. “O que está faltando, de fato, é método. Passei por várias comarcas do interior e, em muitos casos, percebia que o excesso de prazo ocorre porque, o preso já cumpriu o lapso temporal, a escrivania não tinha conhecimento por falta de controle e o sentenciado, sem condições de pagar um advogado para pedir a concessão do benefício, permanecia encarcerado. A introdução de métodos que mantenham a escrivania a par da situação de cada preso é fundamental para que esse tipo de falha não ocorra”, comentou.Para a escrivã do crime de Niquelândia, Evely Soares Cabral Rodrigues, pode ser que a introdução dos novos métodos, ao organizar os trabalhos, compense, em parte, a falta de servidores. “A quantidade de servidores em cartório não condiz com o volume do trabalho, e dificulta de fato o controle das execuções penais, mas as novas rotinas poderão nos dar um suporte considerável”, comentou.Responsável pela coordenação do workshop bem como pela elaboração do manual, Wilson da Silva Dias afirma que a Corregedoria espera ter introduzido as novas rotinas em todas as Veps do Estado até o final de junho deste ano.”Optamos por fazer pequenos workshops, com número menor de juízes e escrivães, para que a metodologia seja bem repassada e apreendida”, esclareceu ele, quando questionado sobre o porque de não ter sido feito um grande seminário sobre o assunto. “Isso é capacitação. Não poderíamos parar todo mundo de uma vez só”.Segundo o juiz-auxiliar da CGJGO, as principais incongruências nas Veps foram constadas pelo CNJ por ocasião dos mutirões carcerários em todo o País e, particularmente em Goiás, nas inspeções da Corregedoria. “Concluímos que um dos grandes gargalos estava no fato de a maioria dos juízes e escrivães tratarem as ações de execução penal a seu modo. O que queremos, agora, é que essas demandas tenham tramitação mais célere, que as varas criminais com competência em execução penal disponham de metodologia que lhes facilite e otimize o trabalho e, sobretudo, que não ocorra excesso de prazo, porque a liberdade é um direito fundamental.”Wilson da Silva Dias lembra que a grande maioria da população carcerária é pobre e não tem condições de pagar advogados para acompanhar sua execução penal, tampouco solicitar a concessão de benefícios quando cumpridos os critérios objetivos para tal, como é o caso do lapso temporal. “Temos cerca de 11 mil presos no Estado e 60% desses são sentenciados. Manter as execuções penais em dia é impedir motins e rebeliões, além de garantir a observância desse direito fundamental”, observa. 

Aumentando o rol de magistrados escritores no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o juiz Ricardo Luiz Nicoli, do 2º Juizado Especial de Rio Verde, lançou publicação sobre os Juizados Especiais Cíveis. Publicado pela Editora Núria Fabris, de Porto Alegre, “Audiência Única e Duração Razoável do Processo nos Juizados Especiais Cíveis” é o resultado de sua dissertação de mestrado em Poder Judiciário, cursado na Fundação Getúlio Vargas (FGV).A obra aborda a questão do acesso à justiça pelos Juizados Especiais Cíveis e apresenta o procedimento com audiência única como uma solução prática para uma prestação jurisdicional rápida. O livro traz números e dados estatísticos, demonstrando que os Juizados Especiais cumpriram seu objetivo de proporcionar maior acesso ao judiciário, mas que passaram a sofrer do mesmo problema da justiça comum: a demora na tramitação processual.“Os Juizados Especiais foram criados a partir da necessidade de viabilizar um maior acesso à justiça, principalmente da população mais carente, com redução de custos e simplificação de procedimentos, de forma que possibilitassem os julgamentos dentro de um prazo mais curto. Contudo, a realidade da prática forense está desvirtuando os seus objetivos”, observa o magistrado.Ricardo Nicoli é mestre e especialista (MBA) em Poder Judiciário pela FGV-RJ, e especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas de Goiânia. É também professor de curso de Direito da Faculdade Objetivo de Rio Verde.O livro é voltado para profissionais que atuam nos Juizados Especiais, como magistrados e advogados, estudantes de Direito e profissionais de Direito em geral. A publicação aborda questões como acesso à Justiça, histórico dos Juizados Cíveis, tempo dos processos nos Juizados e audiência única. Ainda sem data para lançamento oficial, o livro já pode ser adquirido na própria editora, por meio da Livraria Fabris. 

Desembargador Henrique Nelson Calandra (centro), presidente da AMB, durante visita ao presidente do TJGO. Atendendo convite do juiz Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO, o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), esteve em Goiânia, na manhã desta terça-feira, para manifestar o seu apoio ao presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, na defesa do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FUNDESP), tendo em vista anúncio do Poder Executivo de enviar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás projeto de lei que dispõe sobre destinação de parte do orçamento do Judiciário estadual goiano para órgãos do Executivo.Ao receber o presidente da AMB, Vítor Lenza apresentou o plano de obras e as metas da atual gestão, demonstrando sua preocupação com interferências de outro Poder no Fundesp, diante dos investimentos e do elevado custeio de despesas exigidos pela administração da Justiça para uma prestação jurisdicional eficiente. "Sempre tivemos muito apreço e consideração com os Poderes, não só com o Governador, mas também com a Assembleia. Lamentavelmente, se o governo fizer a remessa desse projeto, poderá haver uma cisão. Eu sou um goiano. Tenho uma dedicação muito grande ao meu Estado. É tudo feito com muito critério. Tenho os meus limites e meus cuidados. Uma situação dessa natureza, repito, é lamentável", ressaltou.Lenza lembrou ao presidente da AMB que, no início do atual mandato do governador, o TJGO emprestou ao tesouro estadual R$ 57 milhões para fazer face à folha de pagamento do funcionalismo público, o que revela, por parte do Poder Judiciário, um espírito de parceria e de colaboração com Executivo.Apoio irrestritoAo manifestar o seu apoio ao presidente do TJGO, Calandra observou que, proporcionalmente, segundo cada estrutura de Poder, a dotação orçamentária do Judiciário não é a mais elevada como muitos pensam. "A gestão financeira de recursos por parte do Tribunal de Justiça de Goiás sempre se apresentou extremamente competente e tem solucionado os problemas com eficiência. O fato de prestar socorro ao Poder Executivo, numa emergência, não significa que essa receita, que é privativa do Poder Judiciário, criada pelo Constituinte para que Justiça possa cumprir com a sua missão, seja desnaturada e inconstitucionalmente subtraída, fragilizando uma receita que é destinada ao reaparelhamento, obras e custeio de despesas da Justiça", afirmou o presidente da AMB, lembrando que esse tipo de iniciativa já ocorreu em outros estados e que os governadores preferiram manter e prestigiar a autonomia dos tribunais.Calandra assegurou que essa luta será de toda a magistratura brasileira. "Hipoteco ao presidente e ao Tribunal o nosso apoio e coloco o departamento jurídico da Associação à disposição do Judiciário de Goiás, para as medidas legais e legítimas que o caso exigir, caso isso venha a acontecer", enfatizou o presidente da AMB.Colocando-se à disposição para um diálogo com o governador Marconi Perillo, o presidente da AMB destacou: "O motivo dessa visita é hipotecar a mais irrestrita solidariedade ao presidente. Nem se quisesse eu poderia concordar com isso. Nós, juízes, não podemos aderir a nenhuma proposta que seja incosntitucional."Repúdio Reafirmando seu apoio ao presidente do TJGO, o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, disse que tomou a iniciativa de convidar o desembargador Calandra, por tratar-se de uma questão institucional, já que a intenção do Executivo se apresenta prejudicial ao exercício das funções judicantes, considerando os desdobramentos que isso poderá acarretar. "Desde que tomou conhecimento, a ASMEGO tem manifestado total repúdio a essa iniciativa do Poder Executivo. A vinda do desembargador Calandra reforça nosso propósito de discutir e dialogar. Mas, se for necessário, vamos, com o apoio da AMB, resistir e ir às vias administrativas e judiciais contra o que nós entendemos ser uma tentativa de ingerência financeira e orçamentária no alto governo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", manifestou Átila Amaral.Acompanharam a visita os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO; André Reis Lacerda, secretário do Conselho; Dioran Jacobina Rodrigues, juiz-auxiliar da presidência do TJGO; Donizete Martins, Diretor do Foro da comarca de Goiânia; o Diretor-Geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos.[Clique aqui e confira outras fotos da visita]A seguir, vídeos com entrevistas concedidas pelos presidentes da AMB e da ASMEGO. Vídeo 1:  Vídeo 2: 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, noticiou nesta segunda-feira (2), por meio de deital, vacância do cargo de desembargador, tendo em vista disposto no art. 4º, I da Lei nº 16.307, de 17 de julho de 2008, e dando aplicação ao disposto nos arts. 82 e 83 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), e art. 5º da Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006, a ser provido pelo critério de antiguidade.No documento, Lenza ainda convida os juízes de entrância final, situados na primeira quinta parte da lista de antiguidade, para, no prazo improrrogável de cinco dias, da publicação do edital, requererem acesso ao cargo, tudo de conformidade com o art. 80, IV, da Lei nº 16.307, de 17 de julho de 2008. Os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no art. 99, § 4º, da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), ficando facultado o disposto no parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 1. 

As varas do Tribunal de Justiça de Goiás ganham o Manual de Rotinas das Varas de Execução Penal do Estado, que deve uniformizar as rotinas de trabalho, no intuito de garantir maior controle sobre o cumprimento das penas e a concessão de benefícios aos detentos. O material foi lançado nesta segunda-feira (2/5), pela Corregedoria do órgão, no auditório do Fórum Fenelon Teodoro Reis de Goiânia.O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás e coordenador da publicação, Wilson Dias, conta que o manual é adaptado à realidade goiana. “A uniformização das práticas vai garantir o julgamento mais célere dos pedidos de benefício, além de maior controle sobre o tempo de prisão e o cumprimento das penas”, explica.Registro das guias de execução, liquidação de pena, processamento da execução penal, controle da pena privativa de liberdade e dos benefícios, comunicação de fuga ou prisão, rotinas em relação às penas alternativas e ao processo eletrônico são alguns dos assuntos abarcados pela obra.O Manual de Rotinas das Varas de Execução Penal do Estado fala também sobre a padronização das capas dos processos, que serão identificados por cores conforme o regime ou a situação processual do condenado. A medida pode facilitar o trâmite dos processos. Hoje, Goiás possui cerca de 10 mil casos de execução penal, relativos aos regimes fechado, aberto, semiaberto, livramento condicional, penas alternativas e medidas de segurança. 

Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição desta terça-feira (03):