Eleito no último dia 25 de fevereiro como futuro presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE), o desembargador João Waldeck Felix de Sousa irá atuar ao lado do diretor Financeiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, no comando da Corte. Ao portal da ASMEGO, o desembargador falou sobre os desafios da nova gestão e também sobre as diferenças entre a Justiça Eleitoral e a Estadual.“A ida de desembargadores para o TRE é normal, faz parte da nossa carreira também. No ano passado eu fui para o Tribunal como vice-presidente e, agora, eleito como presidente. É uma nova missão, diferente e especializada. Eu costumo dizer que a Justiça Eleitoral é a Justiça que todo brasileiro sonha, uma justiça rápida, com resposta praticamente imediata”, completou.BiometriaO desembargador adiantou que o recadastramento biométrico será retomado, desta vez, nas cidades da Região Metropolitana, que incluem Anápolis, Aparecida de Goiânia, Abadia de Goiás, entre outras. Na última eleição, o sistema foi implantado em Goiânia, Hidrolândia, Corumbá e Cocalzinho. Apesar disso, quem não realizou o recadastramento pode fazê-lo em qualquer época do ano.Acúmulo de funçõesAlém de presidente do TRE, Waldeck continuará exercendo as mesmas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), como de costume. Medida que, segundo ele, é completamente viável. “É possível conciliar muito bem os dois trabalhos, com exceção do período eleitoral, quando temos uma carga maior, e por isso somos amparados pelo TJ. No ano passado, por exemplo, julgamos mais de 2 mil recursos em quatro meses”, finalizou.

Magistrados podem se inscrever, na secretaria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), a 30 vagas concedidas pela organização do Seminário Sobre Crimes Financeiros e Combate à Corrupção para participação no evento. O seminário é promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e será realizado no próximo dia 15 de março, no auditório da Caixa Econômica Federal, no Centro de Goiânia.O coordenador de Extensão e Fóruns da ESMEG e diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz André Reis Lacerda, esclarece que a participação no seminário é possível somente para convidados. Para tanto, os interessados devem fazer sua reserva em uma lista na secretaria da Esmeg até o dia 8 de março, pela manhã. Caso o número de inscritos ultrapasse a quantidade de vagas disponibilizada pela organização do seminário, haverá sorteio.O juiz André Lacerda ressalta, ainda, que os participantes deverão confirmar sua presença no evento e assinar o nome em lista durante o seminário, sob pena de não poderem participar em fóruns subsequentes, já que as vagas foram destinadas à Esmeg com esta ressalva.A inscrição ao seminário é gratuita e a participação no coquetel de abertura do evento no dia 14 de março, às 20 horas, exigirá a apresentação de convite específico. Na ocasião, haverá o lançamento do livro Lavagem de Dinheiro e Corrupção Jurídica Internacional, de autoria de Márcio Anselmo de Oliveira. No sábado, dia 16, haverá o 1º Encontro dos Delegados Federais da Região Centro-Oeste.O seminário contará com palestrantes de peso, como o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto De Sanchis, dentre outros – confira a programação completa do seminário.SERVIÇO:Seminário Sobre Crimes Financeiros e Combate à CorrupçãoData: 15 de marçoLocal: Auditório da Caixa Econômica FederalEndereço: Rua 11, nº 250, CentroInscrições e informações (magistrados, servidores do Judiciário e alunos da ESMEG) na Secretaria da escola: Rua 72, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Telefone: 62-3281-9226.

Os Tribunais de Justiça de 14 estados brasileiros têm até a primeira quinzena de março para encaminhar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça, o cronograma de trabalho dos mutirões carcerários estaduais que realizarão nos anos de 2013 e 2014. Nesta última quinta-feira (28/2), os presidentes dos TJs participaram de uma videoconferência com o coordenador do DMF/CNJ, o juiz Luciano Losekann, por meio da qual receberam todas as instruções de como deverão funcionar os mutirões carcerários estaduais.A ação atende à Resolução 96/2009 do CNJ, que prevê que os Tribunais de Justiça devem instalar grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, os chamados GMFs, com atribuições de planejamento e coordenação dos mutirões carcerários estaduais para a verificação das prisões provisórias e processos de execução penal. O trabalho deve seguir o padrão do projeto Mutirão Carcerário, executado pelo CNJ desde 2008 e que tem como eixos principais a inspeção nos estabelecimentos prisionais e a garantia do devido processo legal (revisão das prisões de presos definitivos e provisórios). No caso dos mutirões estaduais, os TJs também terão de fazer revisão das Medidas de Segurança, que tratam de presos com distúrbios psiquiátricos.Participaram da videoconferência os juízes auxiliares da Presidência e os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados do Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Sergipe. Apesar de não ter participado da reunião, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba também realizará mutirão carcerário estadual.Antes da videoconferência, os magistrados já haviam recebido por e-mail vários formulários e documentos que servirão de base para o trabalho a ser executado em seus estados, como a sugestão de roteiro de trabalho e os modelos de formulário de inspeção e de relatório consolidado. O coordenador do DMF, porém, fez questão de ressaltar que cada estado pode fazer a adaptação que julgar necessária, de acordo com a sua realidade. “Enviamos as sugestões de roteiro de trabalho, mas sabemos que cada estado tem sua especificidade, então, sintam-se à vontade para fazer as adaptações necessárias quanto à forma de organização dos mutirões, que poderão acontecer de forma fracionada, desde que atenda toda a população carcerária do estado”, declarou Luciano Losekann durante a videoconferência.Caberá ao DMF o papel de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelos Tribunais, receber e analisar os relatórios finais e compilar os dados para a publicação dos resultados no relatório final do Mutirão Carcerário 2013.Parceiros – Para a realização dos mutirões carcerários estaduais, o DMF orientou como essencial a busca pela parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, órgão de administração penitenciária do estado e Secretaria Estadual de Segurança Pública. Para o coordenador do DMF também é válida a busca por outros parceiros que os magistrados julgarem importantes, como entidades ligadas aos direitos humanos, Conselho Regional de Medicina (CRM) e Vigilância Sanitária. “Essas instituições podem colaborar bastante nas inspeções”, justificou Losekann.Resoluções - A realização dos mutirões carcerários estaduais também atende a Lei 12.106/09, que prevê ao DMF/CNJ planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes, e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias. A ação atende ainda à Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº01/2009, que institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.Mutirões do CNJ – Além dos mutirões carcerários estaduais, o próprio CNJ vai realizar nos próximos dois anos outros 13 mutirões, que ocorrerão nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, recebeu na tarde desta sexta-feira (1º) a visita de quatro juízes de Itumbiara, tendo à frente o diretor do Foro daquela comarca, juiz Roberto Neiva Borges. “Viemos colocar a comarca de Itumbiara à disposição do senhor, caso haja algum projeto de Meta do CNJ,” informou o diretor ao presidente.Roberto Neiva relatou as conquistas da comarca de Itumbiara nos últimos anos e destacou: “Hoje estamos julgando mais processos do que os que estão entrando.” Ele também disse que o próprio CNJ, após inspeção realizada, teceu elogios ao trabalho executado naquela comarca.O diretor do Foro de Itumbiara esteve acompanhado dos juízes Altair Costa Guerra, Vinícius Caldas Gama e Flávio Fiorentino. Os juízes também levaram algumas reivindicações ao presidente do Tribunal de Justiça.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro.2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal.3. A comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à “mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura – que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa – tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo.4. A garantia do processo penal justo, pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.5. Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista ideia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As distorções – que precisam ser corrigidas – decorrem, dentre outras coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.6. As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento, denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.7. A independência funcional da magistratura é corolário do Estado Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e a convicção dos magistrados brasileiros.8. A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acende o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.9. As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros.10. A Ajufe, a AMB e a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição.Brasília, 2 de março de 2013.NELSON CALANDRAPresidente da AMBNINO OLIVEIRA TOLDOPresidente da AjufeRENATO HENRY SANT’ANNAPresidente da Anamatra

Por meio do ofício 3/2013, o juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, da comarca de Planaltina, abriu processo seletivo para vaga de assistente administrativo de juiz de vara criminal de entrância intermediária. Os interessados devem mandar currículos com indicação de residência e formação acadêmica até 4 de março para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Para ingressar no processo seletivo, o candidato deve ser bacharel em Direito. Outras informações, ligar para (61) 3637-2195 e falar com Calebe Siqueira. O processo será composto por duas etapas. A avaliação escrita terá questões Conhecimentos de Direito Penal e Conhecimentos de Direito Processual Penal, além da verificação do bom uso da língua portuguesa, e será realizada no dia 8 de março, às 14 horas. Durante essa etapa, será permitido consultar a Legislação Penal e Processual Penal, desde que tipografada. A segunda fase da seleção será uma entrevista pessoal e os candidatos receberão as instruções no dia da prova escrita.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou edital para seleção dos cinco tribunais que vão participar, em 2013, do Projeto Eficiência, destinado a imprimir maior celeridade e qualidade à prestação jurisdicional. As inscrições, que poderão ser feitas de 4 a 15 de março, estão restritas aos tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais federais. O trabalho do Projeto Eficiência é executado por equipe do CNJ, em parceria com servidores dos tribunais, e consiste na organização cartorária, na melhoria das rotinas produtivas e em estratégias de motivação e capacitação de servidores.O projeto poderá ser implantado em qualquer Vara de Execução Penal, Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Vara Criminal ou Vara Judicial que possua atraso no cumprimento e na apreciação de processos. Há a possibilidade de o Eficiência ser desenvolvido em mais de uma vara de um mesmo tribunal, dependendo do acervo de processos e da situação dos cartórios ou das secretarias inscritos.O edital de seleção, em seu Anexo I, traz formulário de inscrição que deverá ser preenchido pelo juiz da vara solicitante e pela Corregedoria do respectivo tribunal. Os formulários devem ser encaminhados para o seguinte e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A relação dos tribunais selecionados será divulgada em 22 de março. Os trabalhos do projeto na primeira unidade judiciária estão previstos para começar em 6 de maio.O Projeto Eficiência foi criado em 2011 e é desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. A última unidade a recebê-lo foi a Vara de Execução Criminal de Porto Velho, subordinada ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). As atividades foram desenvolvidas no período de 18 a 27 de fevereiro.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Programa Justiça Terapêutica, realizou na manhã desta sexta-feira (1°) um workshop voltado para magistrados que atuam na área criminal no Estado de Goiás. A intenção é motivar os juízes, principalmente os que trabalham nas comarcas do interior, a implantarem o programa.Atualmente, além de Goiânia, apenas cinco comarcas aderiram ao projeto. Segundo a coordenadora-geral e idealizadora do projeto, juíza Maria Umbelina Zorzetti, a iniciativa faz parte de uma séria de atividades desenvolvidas pelo Justiça Terapêutica que tem mais de dois anos na capital. “Em Goiânia, que é a comarca piloto, o programa é um sucesso e já são cerca de 700 beneficiários atendidos. Os juízes, tanto os das varas criminais como os dos juizados, também aderiram ao Justiça Terapêutica”, frisou.De acordo com a magistrada, a implantação do programa no interior é um desafio e precisa do empenho do juiz. “Muitas vezes os fóruns ficam esperando recursos do Tribunal. No início há dificuldades, mas é necessário que o juiz compreenda que no final ele ganhará”, destacou. Para Umbelina Zorzetti, o problema das drogas é de todos e “nós do Judiciário acreditamos que se auxiliarmos nesta luta teremos menos crimes, menos processos”. Ela acredita ainda que com o sucesso da iniciativa em Goiânia, não há dúvidas que também no interior se repetirá.Durante o workshop, além da apresentação dos projetos em andamento e de algumas parcerias aos magistrados, também foi feita a apresentação do Justiça Terapêutica. O juiz Everton Pereira Santos, do 1° Juizado Cível e Criminal da comarca de Catalão, parabenizou a equipe do programa pelo evento e lembrou que desde a primeira vez que teve contato com o projeto acreditou nele. “Levarei a ideia para minha comarca e implantarei lá”, pontuou. De acordo com ele, o juiz tem uma função social e pode ajudar quem precisa por meio de um tratamento já que não somos meros aplicadores de punições”.Thayssa Moiana, coordenadora técnica do programa, destacou que o Justiça Terapêutica representa o trabalho dos operadores do Direito e dos profissionais de saúde que atuam para oferecer uma perspectiva de vida e de cidadania justa aos infratores que estejam envolvidos com drogas. “Esperamos que com a iniciativa e a motivação de cada magistrado as demais comarcas de Goiás também passem a adotar o projeto”, finalizou.

Publicado na edição nº 1255 do Diário de Justiça Eletrônico, publicada nesta sexta-feira (1º), o Edital de Promoção que noticia a vacância do cargo de 1º juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia (entrância final). No edital, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, convida os juízes de Direito das antigas comarcas de 2ª entrância e os de entrância intermediária para, no prazo improrrogável de dez dias – a contar de hoje – requerer promoção para o mencionado juízo, pelo critério de antiguidade.O postulante à vaga poderá desistir da promoção, desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os referidos pedidos. Este, esclarece o edital, deverá ser instruído conforme as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 9.129/1981).Leia a íntegra do edital.

A edição nº 1255 do Diário de Justiça Eletrônico publicada nesta sexta-feira (1º) traz dois editais de notificação referentes a processos de remoção e/ou promoção para provimento do cargo de juiz de Direito em comarcas de entrância inicial e final. Segundo os editais, os magistrados inscritos nestes processos têm prazo de cinco dias, contados a partir da publicação dos editais, para impugnarem os processos.Leia a íntegra dos editais.Edital de Notificação - Entrância InicialEdital de Notificação - Entrância Final

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, instituiu, por meio de portaria, a Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura. De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao STF a iniciativa de lei complementar neste sentido. A comissão será presidida pelo ministro Gilmar Mendes e composta ainda pelos ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, e deverá apresentar, em 90 dias, minuta de anteprojeto da lei complementar do novo estatuto.Ao criar a comissão, por meio da Portaria nº 47, de 18/2/2013, o ministro Joaquim Barbosa considerou o lapso temporal decorrido desde a promulgação da Constituição, em 1988, e a necessidade de consolidação e sistematização dos vários esforços para análise do tema e para a elaboração de anteprojeto e de projeto de lei para regulamentação da matéria. Destacou também a defasagem e os litígios decorrentes do exame da recepção da atual lei que rege a magistratura nacional, a Lei Complementar 35/1979.Entre as competências da comissão estão recuperar a memória dos trabalhos com o mesmo propósito realizados por comissões ou individualmente por ministros do STF e consolidar, atualizar e propor adaptações à minuta do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

O juiz Vítor Umbelino Soares Júnior, titular do 3º Juizado Cível e Criminal e diretor do Foro da comarca de Rio Verde, instituiu nesta quarta-feira (27) a Comissão de Planejamento, Gestão e Modernização da Comarca.A comissão, que é composta por 12 membros, possui representante de cada uma das principais unidades do fórum e tem por objetivo o cumprimento das metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para as comarcas do interior. O magistrado, ciente do desafio de administrar um Foro que está estre os maiores do Estado, busca executar formas adequadas de gestão e planejamento dos recursos humanos, materiais e de infraestrutura.Vítor Umbelino acredita que com uma política inclusiva de participação efetiva de servidores na definição de “políticas públicas forenses” possibilitará melhorias na prestação jurisdicional local. Estas melhorias têm como objetivo uma melhor integração das atividades-meio com as atividades-fim do Judiciário e visam um melhor desempenho da comarca. A comissão implementará ainda mecanismos de modernização das ferramentas e sistemas judiciais e capacitação contínua dos servidores do Judiciário local nas área administrativa, jurídica, atendimento ao público e procedimentos cartorários.A importância do comprometimento e envolvimento da equipe para o êxito nas metas propostas foi ressaltada pelo magistrado, que exaltou a capacidade e competência de cada componente. “Trata-se de uma gestão participativa”, afirmou. Por sua vez, o oficial de justiça Vicente Francisco das Chagas Neto descreve como “uma oportunidade ímpar do servidor auxiliar a direção do Foro nas demandas do dia a dia, com apresentação de ideias e soluções. “É uma excelente iniciativa para colaborar com o andamento da Justiça. Me sinto honrado em representar a classe e, de alguma forma, colaborar com a administração”.As reuniões acontecerão de forma mensal, com o recebimento de sugestões, críticas e reivindicações de servidores, advogados, promotores e todos aqueles que dependem do bom funcionamento do aparato jurisdicional da comarca. Ficará aberto, de acordo com o juiz, um canal permanente de comunicação com a administração do Foro, em busca de melhorias na entrega da prestação jurisdicional.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, na noite desta quinta-feira (28), da retomada do projeto Mesas de Debate, iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), que conta com o apoio da associação. Em pauta, a discussão em torno do Controle Judicial de Políticas Públicas, tema apresentado para o debate pelo juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, magistrado que integra a atual gestão da ESMEG como coordenador de Biblioteca. O juiz defende que o Judiciário tem legitimidade para intervir nas políticas públicas delimitadas pelo Executivo e pelo Legislativo, atuando como um novo palco democrático, especialmente para os excluídos do poder (leia mais sobre a palestra em reportagem abaixo).O juiz Gilmar Luiz Coelho enalteceu a iniciativa da escola e do IGDC, de promoverem debate de tão grande relevância, reforçando o empenho também dos diretores da Esmeg, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, e juiz Adegmar José Ferreira, diretora e vice-diretor, respectivamente, da instituição. “Trata-se de um debate que permite a todos aprofundarem a discussão de ordem constitucional sobre o controle judicial de políticas públicas no País e no Estado”, destacou o presidente da ASMEGO.Mediador do debate, o juiz André Reis Lacerda, coordenador de Extensão e Fórum da Esmeg e diretor de Comunicação da ASMEGO lembrou que esta é a primeira edição do Mesa de Debates promovido pela escola agora sob a direção da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva. Segundo o magistrado, vários outros eventos desta natureza serão realizados ao longo de sua gestão com o objetivo de fomentar o estudo adequado e aprofundado de temas jurídicos relevantes, visando a contribuir com o avanço do conhecimento jurídico dos operadores de Direito que atuam no Estado."Priorizamos um debate com expoentes goianos no centro das discussões, compartilhando conhecimento e experiências sobre temas relevantes do Direito Constitucional", disse ele. Durante o debate, o juiz André Lacerda sugeriu à direção da escola a inclusão, no curso de vitaliciamento de juízes, de disciplina que trata sobre o impacto social das decisões judiciais. “Queremos multiplicar conhecimentos com base em discussões consistentes, aumentando a capacidade crítica daqueles que prestigiam os debates”, ressaltou.O advogado Otávio Forte, presidente do IGDC, disse que ao assumir a presidência do instituto assumiu também o compromisso de ampliar as discussões no ramo constitucional e favorecer o conhecimento nesta área. Sobre a primeira Mesa de Debates no ano de 2013, destacou que o tema submetido à discussão “é palpitante e que certamente contribuirá para a reflexão de ordem constitucional acerca do controle judicial das políticas públicas”, frisou.Novas ediçõesAinda de acordo com André Reis Lacerda, o ciclo das mesas de debate será mensal, com um encontro por mês. O próximo evento será realizado na última quinta-feira do mês de março, no dia 28, às 19h30, na sede da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO). O tema: a obrigatoriedade e a constitucionalidade das internações compulsórias de dependentes químicos.O vice-diretor da Esmeg, juiz Adegmar José Ferreira, falou sobre a necessidade de reflexão sobre o papel do juiz e o paradoxo que há entre o “magistrado pensante” e o “magistrado fabricante de decisões”. O vice-diretor justificou aos participantes a ausência da juíza Maria Socorro, que não pode comparecer a esta primeira edição do projeto na sua gestão porque estava realizando audiência no Juizado da Infância e Juventude.Além de juízes, advogados, acadêmicos de Direito e alunos da Esmeg, participou também do encontro Danilo de Freitas, atual secretário de infraestrutura do Estado de Goiás. Vários juízes da capital e do interior do Estado participaram do debate.O debateAo expor o tema proposto para o debate, o juiz Eduardo Perez enumerou alguns dos fatores que têm levado à judicialização de demandas do cotidiano, como a demora ou negativa na concretização dos direitos sociais pelo Executivo, com técnicas paternalistas pontuais; ausência de produção legislativa para implementação dos direitos sociais, ou criação de normas não aplicáveis; monopólio dos meios estatais pelos titulares do poder; e desvio de finalidade ou deturpação na concretização dos direitos sociais, entre outros.Para o magistrado, o controle judicial tem amparo no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e que o Judiciário deve ser visto como um novo espaço público, de verdadeira democracia, especialmente das minorias majoritárias, maioria sem voz, onde o juiz é dotado de uma legitimidade que deriva da força democrática da Constituição Federal, que os investe no cargo, e não do voto popular. Legitimidade constitucional e não política, portanto, acentuou.Eduardo Perez levanta que o objetivo do Estado é assegurar a concretização dos direitos fundamentais (direito de um e direito de todos), que são aplicáveis de imediato. “Na prática, esses direitos têm sido relegados a segundo plano pelo Poder Público, que age de forma tímida”, acrescenta o juiz. Sobre a judicialização na Saúde, o magistrado destacou que o Judiciário não tem conhecimento do volume de ações judiciais individuais que versam sobre pedido de remédios.“O cidadão precisa aprender a exercitar também o direito de buscar soluções pela via judicial. Não vivemos em um mundo de duas dimensões, mas em um mundo tridimensional. A moeda tem cara e coroa. Cidadão tem direito e também tem deveres. E maior que o interesse processual deve ser a consciência e a maturidade do cidadão acerca dos seus direitos e deveres”, disse Eduardo Perez.Para o juiz, a tripartição dos poderes existe em função de direitos do cidadão. E se houver a necessidade de interferência para resguardar esses direitos, a dignidade da pessoa humana estará em primeiro plano. “Dignidade humana é tratar o ser humano como um fim e não como um meio. O Estado não pode ser maior que o ser humano”, pontuou.[fotos]

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) abre a partir desta sexta-feira, 1º de março, as inscrições para a Pós-Graduação em Ciências Criminais. A especialização é destinada a magistrados; servidores do Poder Judiciário; profissionais da área jurídica; e bacharéis em Direito. As inscrições serão aceitas até 31 de março e o número de vagas é limitado a 60. A co-organização da pós-graduação é da Escola Superior de Negócios (Esup).Credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o curso tem carga horária de 360 horas. A previsão é que a pós-graduação tenha início em maio de 2013, com aulas quinzenais, às sextas-feiras à noite, e aos sábados, nos períodos matutino e vespertino, e término programado para novembro de 2014.O corpo docente é composto por professores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), e palestrantes e profissionais afetos à área ligados também a outras universidades e instituições.O investimento no curso é equivalente a 18 parcelas de R$ 450,00. A inscrição deve ser feita na secretaria da escola (Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás), onde deve ser apresentada a seguinte documentação: comprovante profissional; certificado de conclusão de curso de Direito; histórico escolar; carteira de identidade; CPF; duas fotos 3X4; comprovante de endereço e currículo.Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones 62-3246.3034/3209.6316/ 8114.1015ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (com Lucélia); e 62-3238.8929 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (com Marco Antônio).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve na manhã desta quinta-feira (28) com a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, corregedora-geral da Justiça do Estado de Goiás, quando da definição, pelo órgão, da escala do plantão judiciário para o primeiro e segundo trimestres deste ano. Em dezembro do ano passado, o presidente da ASMEGO encaminhou requerimento à corregedoria solicitando ao órgão o cumprimento dos termos da Resolução 08/2012, da Corte Especial do Tribunal de Justiça, no que se refere à organização do plantão judiciário nas comarcas constantes do Anexo nº 2 da mencionada norma.Ao baixar a portaria normatizando a escala de plantão, a desembargadora destacou a “profícua interferência da ASMEGO na sensibilização para a regionalização do plantão judiciário”. Por ocasião do requerimento encaminhado à corregedoria no final de 2012, o juiz Gilmar Coelho reforçou a importância do cumprimento da resolução citada lembrando que a demora do órgão em elaborar a escala gerava grave prejuízo à magistratura na medida em que restringia o descanso semanal e noturno dos profissionais, que acabavam permanecendo de plantão ininterruptamente.A escala assinada pela desembargadora acompanha determinação contida na Portaria nº 19/2013, que dispõe sobre a homologação das escalas de plantão, com a designação dos respectivos titulares, substitutos legais e respondentes das unidades judiciárias para os períodos mencionados. O documento leva em consideração a necessidade de contribuir com a  publicidade das escalas e a edição da Resolução nº 8. A norma estabelece, em seu artigo 9-A, que nos núcleos regionais constantes incluídos no anexo 2 (disponibilizado abaixo), o plantão judiciário nos dias não úteis será atendido pelos juízes que integram as respectivas regiões, sob a forma de rodízio, conforme escala trimestral organizada pela CGJGO.Acompanharam a reunião com a desembargadora Nelma Perilo os juízes auxiliares da corregedoria, Wilton Muller Salomão, Antônio Cézar Pereira Meneses e Sival Guerra PiresA íntegra das planilhas (anexos 1 e 2) pode ser conferida abaixo:Anexo 1Anexo 2

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/03 – Adegmar José Ferreira01/03 – Fernando Oliveira Samuel01/03 – Marcus Vinícius Ayres Barreto02/03 – Leonardo Aprígio Chaves02/03 – Ângela Cristina Leão03/03 – Karine Unes Spinelli Bastis04/03 – Cristian Assis04/03 – Lara Gonzaga de Siqueira06/03 – Vítor Barbosa Lenza06/03 – Alvarino Egídio da Silva Primo07/03 – Ana Ferreira da Silva07/03 – Stenka Isaac Neto08/03 – Liciomar Fernandes da Silva09/03 – Francisco Vildon José Valente09/03 – Mônice de Souza Balian Zaccariotti11/03 – Reinaldo Alves Ferreira11/03 – Maria Madalena Ramos Jubé12/03 – Carlos Henrique Loução12/03 – Jeová Sardinha de Moraes14/03 – William Fabian de Oliveira Ramos14/03 – Reinaldo de Oliveira Dutra15/03 – Luiz Alberto di Lorenzzo do Couto15/03 – Luiz Rodrigues de Faria15/03 – Oscar Oliveira Sá Neto15/03 – Zacarias Neves Coelho16/03 – Gilberto Marques Filho16/03 – José de Bessa Carvalho Filho16/03 – Walter Silva Reis17/03 – Avenir Passo de Oliveira19/03 – Luciana Ferreira dos Santos Abrão20/03 – Isaac Costa Soares de Lima21/03 – Maria Aparecida de Siqueira Garcia21/03 – Maria das Graças Pires de Campos23/03 – Luciana Nascimento Silva Ramos de Araújo23/03 – Floriano Gomes da Silva Filho23/03 – Jalles Ferreira da Costa24/03 – Maria Helena Fróes Arantes27/03 – Rui Epifânio Pereira28/03 – Lorena Cristina Aragão Rosa29/03 – Antônio Barreto de Araújo30/03 – Sebastião Ramos Jubé30/03 – Rosana da Silveira30/03 – Rita de Cássia Rocha Costa31/03 – Roberto Bueno Olinto Neto31/03 – Maria Gildina de Santana Roriz

O Ministro Ayres Britto assumiu, na última semana, a Presidência do Conselho Superior do Instituto Innovare. Desde a criação do Prêmio Innovare, o Ministro Márcio Tomas Bastos estava à frente da Comissão. Por todos os serviços já prestados à Justiça Brasileira, Britto foi convidado a ocupar a presidência do Conselho superior em Novembro de 2012, logo após sua aposentadoria do STF, tendo aceitado prontamente. “Assumo, com entusiasmo e toda honra a Presidência do Conselho Superior do Innovare. Nova e muito boa oportunidade que terei para continuar servindo ao aprimoramento do sistema de Justiça do país”, disse o Magistrado na ocasião.

No primeiro discurso depois de eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se comprometeu a discutir na comissão uma pauta com vários temas de grande repercussão, como a reforma do Código Penal. Além disso, quer instituir reuniões regulares da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.Entre os assuntos que terão prioridade na comissão, de acordo com o presidente, estão as reformas dos códigos Penal, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor, além das propostas de emenda à Constituição que tratam do Ato Médico e do novo regulamento para a apreciação de vetos presidenciais.“Não hesitaremos em discutir, de forma clara, temas que possam ser conflitantes entre Poderes, sempre tendo como bússola o mandamento constitucional. Queremos ser protagonistas dos debates de relevância nacional”, disse.O senador propõe também reuniões semanais com o ministro da Justiça na CCJ para acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública. “A grave situação da segurança pública no país impõe que o assunto seja debatido neste plenário com pautas permanentes e temáticas”, disse. Nesse sentido, ele adiantou que pretende defender uma proposta do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que propõe mudança no regimento interno da casa.Outro compromisso do senador foi com os projetos de autoria de parlamentares, segundo ele, muitas vezes preteridos. “O processo legislativo brasileiro tem uma predominância talvez de mais de 60% de medidas provisórias”, informou.A CCJ também é responsável pelas indicações dos ministros dos tribunais superiores, do procurador-geral da República, dos dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico. No mês de março, por exemplo, a comissão deverá apreciar as indicações de três novos ministros do CNJ.“Examinaremos essas indicações com critério, ampliando cada vez mais a oportunidade do debate com o sabatinado. O Senado Federal, e a CCJ em particular, não podem se converter em simples homologadores das indicações oriundas do Executivo ou do Judiciário”. Segundo o presidente da CCJ, a pauta da comissão tem 118 propostas prontas para votação, entre elas as que tratam do pacto federativo.