Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (16/8), combater a farra de protestos indevidos de títulos em cartórios de protesto. O CNJ irá baixar uma resolução para que as corregedorias dos tribunais estaduais comuniquem aos cartórios a proibição de que sejam protestadas as chamadas letras de câmbio sem aceite, conhecidas como “títulos podres”.A letra de câmbio é um documento registrado em cartório que só passa a ser considerado um título de crédito, como uma duplicata, por exemplo, no momento em que o suposto devedor reconhece a dívida. Ou seja, só se o devedor der o aceite. Sem isso, como registrou o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, “é uma mera declaração de que alguém lhe deve algo, sem valor jurídico”.O Ministério Público de São Paulo recorreu ao CNJ com Pedido de Providências contra o envio dos protestos de letras de câmbio sem aceite a órgãos de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. De acordo com o MP paulista, o mecanismo é usado como forma de coagir o devedor a pagar uma dívida que ele sequer reconhece.Muitas vezes, essas dívidas sem reconhecimento são compradas por empresas de cobrança, que as protestam como letras de câmbio em cartórios. Os cartórios, por sua vez, enviam esses dados aos órgãos de restrição ao crédito. Como o protesto é feito, em regra, em cartório distante de onde mora o suposto devedor, fica mais barato pagar a dívida do que contestá-la. Ou seja, uma clara forma de coação, como afirmaram diversos conselheiros do CNJ na sessão desta terça.O ministro Cezar Peluso afirmou que a Corregedoria de Justiça de São Paulo adotou há tempos providências para evitar isso. E propôs que o CNJ editasse uma resolução determinando que as corregedorias de outros tribunais façam o mesmo. A proposta foi acolhida pelo plenário do Conselho.“Isso é uma maneira de coagir, intimidar supostos devedores. A letra de câmbio sem aceite não é coisa alguma. É apenas uma declaração unilateral de um suposto credor. Não serve como título”, afirmou Peluso.A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também atacou o protestos destes títulos podres. “Essa prática existe, hoje, no Rio de Janeiro e no Paraná. Empresas de cobrança compram estes títulos e coagem o devedor, que se vê na obrigação de pagar para não ficar com o nome sujo na praça”, afirmou a ministra.O conselheiro Gilberto Valente Martins frisou o fato de que o protesto é feito “em geral, fora da comarca, o que dificulta a discussão sobre a legitimidade da execução”. E o conselheiro Wellington Cabral Saraiva lembrou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que na cobrança de crédito o consumidor seja exposto a ameaça ou constrangimento. “Geralmente, isso é feito com pessoas hipossuficientes, que nem conhecem bem seus direitos”, afirmou Saraiva.O texto da resolução será redigido pelo relator do processo que foi discutido pelo plenário, conselheiro Jefferson Kravchychyn. O relator afirmou que os valores cobrados dessa maneira são sempre baixos, o que faz com que o devedor acabe por pagar a dívida que não reconhece porque é mais barato do que discutir a legitimidade da cobrança.Depois de redigida, a minuta da resolução será submetida ao plenário do CNJ para aprovação. Serão dois os principais pontos do texto. O Conselho determinará que os cartórios não mais protestem as letras de câmbio sem aceite e que cancelem os protestos deste tipo que já existem. Também será proibido que os cartórios repassem a órgãos de restrição ao crédito informações de dívidas com base nesses títulos.O CNJ também determinou que, mesmo antes de a resolução entrar em vigor, as corregedorias dos tribunais e Justiça informem aos cartórios sobre a proibição de protestar letras de câmbio sem aceite.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, assinou nesta terça-feira (16/8) portaria criando comissão com o objetivo de estudar e propor uma política nacional para a segurança dos magistrados.A portaria foi assinada no final da 132ª sessão ordinária - a primeira realizada com a presença de todos os conselheiros da nova composição do Conselho.A comissão terá 30 dias para apresentar relatório com sugestões para a instituição da política, bem como definir ações que tenham o intuito de proteger a magistratura. Foram designados para formar a comissão os conselheiros Jefferson Kravchychyn; Sílvio Luís Ferreira da Rocha; José Roberto Neves Amorim e Gilberto Valente Martins. O grupo terá a coordenação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
A AMB ajuizou, nesta segunda-feira (16), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que normatiza procedimentos de investigação contra Magistrados.Um parecer com 61 laudas foi elaborado pela Assessoria Jurídica da entidade e sustenta o recurso, mostrando o quão inadequada é a resolução apresentada pelo Conselho. Entre os pontos questionados pela Associação, está a imposição de julgamentos de Magistrados em sessão pública, que, segundo o parecer da AMB, é uma violação à própria Constituição.Advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão estão entre as penas previstas para os Juízes e que constam na resolução.Além disso, a AMB observa que o CNJ extrapola competências ao tentar legislar sobre o tema. “A competência para dispor sobre o processo disciplinar nos Tribunais, quanto às penas de censura e advertência, é dos próprios Tribunais e, quanto às demais sanções, do legislador complementar”, diz trecho do documento.A ADI também registra que a Resolução “viola garantia conferida ao Magistrado na própria Constituição Federal e na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), o que vem a evidenciar a sua manifesta inconstitucionalidade”.As novas regras estabelecidas pelo CNJ se aplicam aos Magistrados Estaduais, Federais, do Trabalho, da Justiça Militar e Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesta terça-feira (16), o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, e o presidente do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, estiveram na comarca de Jussara e, juntamente com o juiz da comarca, Nickerson Pires Ferreira, diligenciaram a delimitação de área e instalação de cercas nos cinco lotes urbanos de propriedade da Asmego, localizados nas proximidades do Lago dos Tigres, no município de Britânia.O trabalho foi acompanhado por uma equipe formada pelos funcionários da Asmego, Ananias Osório Neto e Hugo Hernandes Rodrigues dos Santos, e pelo oficial de justiça da comarca de Jussara, Mário Augusto de Assis.No último dia 9, o juiz Vítor Umbelino Soares Júnior, titular da comarca de Rio Verde, e o ex-presidente da Associação, desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, destacados pela Asmego para coordenarem a reforma do imóvel de propriedade da Associação localizado no município de Lagoa Santa (GO), vistoriaram o imóvel, acompanhados de um técnico em construção encarregado das reformas.Áreas de propriedade da Asmego situadas nos municípios de Itajá e Rio Quente também receberão cercas, a fim de evitar qualquer dano ao patrimônio da entidade.
A Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) recebeu, hoje, dia 16, nota da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), em agradecimento à solidariedade e manifestações de apoio da Asmego por ocasião do assassinato da juíza carioca Patrícia Acioli.Segue, abaixo, o inteiro teor da nota:A AMAERJ agradece a sua solidariedade A AMAERJ – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro agradece por todas as manifestações de pesar e solidariedade pelo assassinato da juíza Patrícia Acioli.Estamos certos de que a união é essencial para superarmos momentos difíceis como este. É nela que renovamos nossa força.A propósito, engana-se quem pensa que este covarde assassinato vai nos desviar, um milímetro que seja, de nossa missão. Não vamos nos intimidar, não recuaremos. Ao contrário, intensificaremos nossa ação no sentido de colocar a Justiça, com força cada vez maior, como ferrenha combatente do crime organizado.Sim, é possível transformar nossa pátria numa terra onde nenhuma pessoa tenha sua vida ameaçada simplesmente por realizar o seu trabalho com eficiência, compromisso e responsabilidade. Lutar por esse ideal é uma dívida da Magistratura com a juíza Patrícia Acioli. Desembargador Antonio Cesar SiqueiraPresidente da Amaerj
A primeira edição do “Falando com a Justiça” irá ao ar na próxima terça-feira (23) pela rádio Verde Oliva FM - 98,70 e contará com a participação da Corregedora Nacional da Justiça, a ministra Eliana Calmon. A gravação foi feita na última segunda-feira (15), em Brasília – DF, sob a coordenação do Coordenador Nacional do Centro de Pacificação Social (CPS) na área federal, juiz Eduardo Cubas e apoio do CPS da comarca de Uruaçu-GO.O programa “Falando com a Justiça” será transmitido às terças e quintas-feiras, às 9 horas da manhã, com retransmissão às três da tarde. Podendo também, ser ouvido pela internet no site www.exercito.gov.br/web/radio-verde-oliva.
Foi divulgado na última sexta-feira (12) no suplemento do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), edital noticiando a vacância na composição da 4ª Câmara Cível, a ser provida pelo critério de antiguidade. De acordo com o ato assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, os interessados têm prazo de cinco dias, contados da publicação, para requerer a remoção para o preenchimento da vaga.
Nota divulgada há pouco pela Assessoria de Imprensa do TJGO informou o falecimento do dentista Márcio Rogério de Oliveira Sabaht, de 37 anos, irmão da jornalista Lílian di França Oliveira, integrante da equipe do Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e funcionária do Poder Judiciário há mais de 20 anos. Ao ser informado sobre o ocorrido, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, que se encontra em Jussara cumprindo agenda institucional, manifestou condolências em nome de toda a magistratura goiana à jornalista Lílian di França Oliveira, seus familiares e aos colegas da servidora que atuam no Centro de Comunicação Social do Poder Judiciário goiano."Expresso o meu pesar à jornalista Lílian di França, profissional da imprensa que por duas décadas dedica-se a bem informar magistrados, servidores e toda a comunidade jurídica sobre os acontecimentos e realizações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A ela e seus familiares manifesto a nossa solidariedade, em nome da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás", declarou Átila Amaral.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho.O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Pela lei, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo.O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.Bueno lembra que a Lei de Registros Públicos deve submeter-se à Constituição Federal, que prevê a igualdade entre homens e mulheres perante a lei.A proposta é idêntica ao PL 898/07, do ex-deputado Fernando Coruja, que foi arquivada ao final da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foram prorrogadas para o final do mês de agosto as inscrições para os cursos de pós-graduação que estão sendo oferecidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e Rede Juris.No convênio firmado com a UFG, a prorrogação do prazo das inscrições vale apenas para as vagas destinadas aos magistrados que se inscreverem no curso de pós-graduação em Direito Processual Constitucional (lato sensu), com início previsto para setembro/2011. As vagas que foram destinadas para os servidores já estão esgotadas.Com a Rede Juris, o convênio oportuniza os cursos de pós-graduação em Ciências Criminais e em Direito Civil e Processual Civil, ambos com 80 vagas e para o curso na modalidade presencial e mais de 80 para não presencial, com duração de 18 meses e início das aulas previsto para setembro/2011.Veja, a seguir, mais informações sobre os cursos.CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG>> Pós-graduação em Direito Processual Constitucional / lato sensu ( Especialização)Público alvo: magistrados e servidoresInício: setembro/2011Carga horária: 390 h/a ( 18 MESES)Valor: R$ 500,00 – Subsídio/TJGO (50%) – a confirmarCurso presencialVagas: 50 (magistrados) e 10 (servidores)Pré-matrícula: on-line/física – ESMEGForma de pagamento: boleto bancárioDocumentação para matrícula definitiva: comprovante de graduação, apresentação de currículo.Local: Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG)Endereço: Rua 72, nº 234, esquina com BR-153, Jardim Goiás – Goiânia/GO – (62) 3238-8929/8904CONVÊNIO REDEJURIS>> Pós-graduação em Ciências Criminais – Aspectos Teóricos e Práticos / lato sensu (Especialização)Coordenador: Rogério Grecco – MG / Certificação: UNICAMPSPúblico alvo: magistrados, servidores e público externoInício: setembro/2011Carga horária: 390 h/a (18 meses)Horário: sexta-feira (noturno); sábado (matutino e vespertino) – aulas quinzenaisLocal: Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás - ESMEGValor presencial: R$ 380,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)Valor on-line: R$ 260,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)Vagas presenciais: 80 | Vagas não presenciais: mais de 80Quadro docência: acesse http://www.cursojuris.com.br/>> Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil – Aspectos Teóricos e Práticos / lato sensu (Especialização)Coordenador: Cristiano Chaves – BAPúblico alvo: magistrados, servidores e público externoInício: setembro/2011Carga horária: 390 h/a (18 meses)Horário: sexta-feira (noturno); sábado (matutino e vespertino) – aulas quinzenaisLocal: Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás - ESMEGValor presencial: R$ 380,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)Valor on-line: R$ 260,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)Vagas presenciais: 80 | Vagas não presenciais : mais de 80Quadro docência : acesse http://www.cursojuris.com.br/
O relatório com as informações sobre os processos julgados na 131ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no dia 9 de agosto, já está disponível.Para ler a íntegra do documento, clique aqui.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (15/8) que o assassinato da juíza Patrícia Acioli, em Niterói, é extremamente grave. Segundo ele, o fato é simbólico e tem repercussão sobre todas as autoridades que combatem o crime. As informações são da Agência Brasil.Mendes pediu ações do governo para combater ameaças contra magistrados. “Nós temos juízes amedrontados em toda parte do globo. Não queremos isso no Brasil”, disse. Para o ministro, o assassinato “sugere que o crime organizado está ficando cada vez mais ousado”. “Quando se mata um juiz porque ele está exercendo sua função, é preciso ficar preocupado”, declarou, depois de participar de um seminário em São Paulo.Gilmar Mendes também disse o assassinato tem efeitos sobre várias autoridades. “Isso provoca um temor generalizado”, disse. “Isso tem um caráter simbólico, que é agredir autoridades que estão reprimindo crimes”, reforçou.A juíza Patricia Acioli foi atingida por 21 tiros na semana passada. De acordo com informações da família, ela já vinha recebendo ameaças. Ela era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e tinha uma atuação forte no combate a milícias, grupos de extermínio e máfias que controlam a venda de combustíveis e o transporte clandestino na região.Quem também disse que é necessário melhorar a segurança dos juízes foi o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele enfatizou que é preciso ter pressa para solucionar o caso. "O primeiro ponto é que devemos tomar todas as providência para assegurar que magistrados e membros do Ministério Público a necessária segurança para a sua atuação. E, além disso, temos que, com a maior pressa, apurar adequadamente aquele crime, exatamente no que consistiu e quais foram as circunstâncias", disse o procurador.Gurgel afirmou: "O que parece certo é que é preciso cuidar melhor da segurança de juízes e membros do Ministério Público, ter uma atuação mais efetiva dos tribunais de Justiça, das procuradorias regionais de Justiça junto com as autoridades de segurança do estado. A Procuradoria-Geral acompanha o caso com todo interesse, pela gravidade e importância do assunto".
Com a finalidade de esclarecer dúvidas e apontar soluções para os possíveis problemas surgidos em razão da implantação da nova jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário de Goiás, em vigor desde o dia 1º de agosto deste ano, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, assinou decreto judiciário instituindo uma comissão, presidida pelo juiz Márcio de Castro Molinari, auxiliar da Presidência do TJGO, com nove membros. Foram designados para compor a comissão os juízes Carlos Elias da Silva, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CCJGO); Donizete Martins de Oliveira, diretor do Foro de Goiânia; além de Stenius Lacerda Bastos, diretor-geral do TJGO; Fernando Sousa Chaves, secretário-geral da Presidência; Elizabeth Machado Côrtes; assessora jurídica da Vice-Presidência; Cássia Aparecida de Castro Alves, secretária de Gestão Estratégica; Márcia Bezerra Maya Faiad, diretora de Recursos Humanos; e tenente-coronel Willian Pereira da Silva, assessor militar da Presidência. A vigência do decreto, conforme dispõe o artigo 3º, será até 1º de fevereiro de 2012, data em que será avaliada a necessidade de sua prorrogação.
Realizado na sexta-feira (12) na comarca de Rio Verde, o curso Técnicas de Conciliação reuniu mais de 160 participantes. Das 8h às 18h, juízes, estudantes de Direito, advogados, assistentes sociais, entre outros profissionais, receberam formação voltada para a promoção da conciliação, e devem trabalhar voluntariamente em mutirões promovidos pela Coordenação do Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Também passaram pelo curso servidores das Comarcas de Rio Verde, Jataí, Montevideu, Quirinópolis, Paranaiguara, Santa Helena e Maurilândia.As aulas foram ministradas pelo coordenador de Cursos do Movimento pela Conciliação, juiz Sebastião José de Assis Neto; pelo coordenador regional do Movimento pela Conciliação da 3ª Região, juiz Algomiro Carvalho Neto, e pela juíza Maria Cristina Costa. Os cursos são oferecidos pelo Movimento pela Conciliação do TJGO e tem por objetivo formar voluntários para atuarem principalmente nos muitrões promovidos pela coordenação do Movimento.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai disponibilizar aos órgãos participantes da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) formulário e serviço online para inclusão dos dados relativos a processos administrativos ou judiciais sobre aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. A iniciativa faz parte da Ação 01, que trata do levantamento de dados estatísticos dos órgãos envolvidos no projeto.No próximo dia 26, o departamento de TI (tecnologia da informação) do CNJ enviará o link do formulário aos órgãos participantes. Mas, de acordo com o coordenador da Ação no CNJ, o juiz auxiliar Paulo Cristovão Silva Filho, só depois será discutido quais informações poderão ser disponibilizadas ao cidadão e de que forma esses dados serão enviados pelos órgãos integrantes ao CNJ.A Enccla foi criada em 2003 e reúne as principais autoridades dos órgãos envolvidos no combate de crimes financeiros no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que centralizará as informações sobre os processos incluídos na Ação 01. Atualmente, a entidade é composta por mais de 60 órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário — nos âmbitos federal e estadual — e da sociedade civil.A estratégia visa articular a atuação de órgãos que trabalham com a fiscalização, o controle e a inteligência no Governo Federal, no Poder Judiciário e no Ministério Público, no sentido de prevenir e combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e a improbidade administrativa.A reunião desta quarta foi composta por membros do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), MPF (Ministério Público Federal), CGU (Controladoria-Geral da União), AGU (Advocacia-Geral da União), PF (Polícia Federal), Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Bacen (Receita Federal), Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), CONCPC (Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil), dentre outros.
O Brasil tem pelo menos 100 magistrados ameaçados, 42 têm escoltas. O número foi apresentado na sexta (12/8) pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Eliana Calmon. A informação é do CNJ com base em dados parciais repassados pelos tribunais de Justiça e que foram atualizados no começo da noite. O Paraná lidera o levantamento com 30 juízes ameaçados, seguido do Rio de Janeiro com 13.O levantamento do CNJ é preliminar e não tem dados de estados como São Paulo e Minas Gerais. Em junho, a corregedoria enviou pedido de informações a tribunais de todo o país, mas nem todos responderam. Entre os estados que forneceram os números de magistrados ameaçados, o Paraná é o que registra o maior número de ocorrências, com 30 casos. O Maranhão aparece em seguida, com 24 pedidos de escolta e reforço de segurança.O nome da juíza Patrícia Acioli, assassinada na porta de casa, em Niterói (RJ), não estava entre os 13 magistrados sob ameaça que constam de lista enviada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao CNJ.Segundo a corregedora, o assassinato da juíza mostra que o Poder Judiciário pode estar “cochilando” na garantia da segurança de juízes e desembargadores. “A morte da juíza Patrícia não ficará em vão. Talvez seja um acontecimento que vá despertar a magistratura como um todo para termos um pouco mais de cautela, de cuidado na segurança dos magistrados. Muitas vezes, cochilamos um pouco com a segurança de magistrados que brigam, que trabalham com assuntos muito sérios, como foi o caso dessa juíza morta”.Entre as falhas na segurança de magistrados está a concentração de varas nas mãos de um único juiz ou desembargador, segundo Eliana Calmon. “Não se pode ter em uma vara de execuções como essa, onde existem grupos audaciosos, perigosos, um único juiz. Tanto é que agora já foram designados três juízes para substituir a juíza morta”.A corregedora confirmou que, atualmente, a juíza Patrícia Acioli não estava sob proteção policial, mas disse que não tem informações sobre a retirada de escolta da magistrada em 2007. “No momento ela estava sem segurança, mas não ficou claro se já teve ou não. Soube pela imprensa que a escolta dela foi retirada, mas o tribunal não deu informações oficiais sobre isso”.A ministra relatou que o Tribunal de Justiça do Rio ofereceu à juíza Patrícia a mudança para uma vara “mais amena”, mas ela recusou. “Ela disse que não queria, que gostava do que fazia e que não tinha medo. É muito complicado impor segurança. Às vezes, o tribunal sugere mudanças, mas se o juiz é teimoso e quer ficar, o tribunal nada pode fazer”.Segundo a Polícia Militar do Rio, a magistrada estava dentro do carro, na porta de sua casa, em Niterói, quando homens armados passaram e atiraram várias vezes contra ela. Patrícia Acioli era responsável por julgar crimes de homicídio em São Gonçalo, segundo município mais populoso do estado do Rio, e conhecida por sua atuação contra a violência cometida por policiais militares da região.
O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o princípio não é absoluto, e deve ser afastado se, na data do julgamento, o juiz se encontrava em férias ou já havia sido removido. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação de mais de dez anos aplicada a acusado de traficar ecstasy em raves de Minas Gerais. Outro juiz, competente para o caso, deverá apreciar as acusações.O magistrado conduzia ação penal decorrente da operação policial batizada como Enigma. Porém, na data da sentença, ele se encontrava no gozo de férias regulamentares, além de ter sido removido da vara de tóxicos de Belo Horizonte para vara de família na mesma comarca. Mesmo assim, o juiz deu a sentença e registrou essas circunstâncias em sua decisão.O julgador e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entenderam que o princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal (CPP), autorizaria que decidisse a causa, já que teria presidido a fase de instrução do processo.AnalogiaO ministro Jorge Mussi, porém, esclareceu que o STJ aplica o princípio do CPP de forma mitigada e analógica ao do Código de Processo Civil (CPC). É que o CPP não prevê eventos como férias, licenças ou progressão funcional, por exemplo. O CPC excepciona a regra no caso de o juiz inicial ter sido convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado quando do julgamento. Nessas hipóteses, os autos são passados ao seu sucessor, que decide a causa.Para o relator, no caso analisado, o juiz da instrução já não era mais, quando da sentença, o competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal. “Durante as férias do juiz, competiria ao magistrado substituto da vara de tóxicos apreciar o mérito do processo penal, inexistindo motivos que justifiquem a prolação de sentença durante o período de seu descanso regulamentar”, afirmou. “Inexistem motivos plausíveis ou razoáveis a justificar a conduta do juiz de Direito prolator do édito repressivo”, completou o ministro.O relator acrescentou em seu voto que o julgamento da causa pelo juiz durante suas férias, mesmo após ter sido removido para outra vara, poderia caracterizar até mesmo suspeição, na medida em que revela intenção de se manifestar sobre o feito, o que poderia demonstrar possível atuação parcial em relação a determinado processo.Jorge Mussi disse que, apesar de estar investido em jurisdição – que é una –, o magistrado atuou em desconformidade com as normas de divisão e organização judiciária, implementadas para dar efetividade à distribuição de competência regulada na Constituição Federal. Por isso, teria ocorrido ofensa ao princípio do juiz natural, “já que, se não é dado ao jurisdicionado escolher previamente o juízo ao qual a causa será levada para apreciação e julgamento, veda-se igualmente que este vá ao encontro dos feitos que pretende sentenciar”, concluiu.
s usuários do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem, a partir de agora, utilizar o novo sistema de pesquisa para localizar atos administrativos no site. Com essa nova ferramenta, o internauta faz a busca pelo número, ano, palavras ou expressões que estejam no texto do documento. A nova funcionalidade atende a uma demanda antiga de técnicos, servidores do Judiciário e advogados - uma vez que as buscas eram realizadas manualmente.Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, o sistema de busca permite escolher em qual área será feita a pesquisa (presidência, corregedoria, secretaria-geral) e a ordem em que os resultados aparecem (alfabética, categorias, mais recentes, antigos e populares).Filtros - Se o usuário tiver poucas informações sobre o ato administrativo que deseja encontrar, pode utilizar a busca geral que o sistema refinará a pesquisa e oferecerá filtros mais requintados. Por exemplo: se o internauta digitar a expressão Lei Maria da Penha, o sistema mostrará todos os atos relacionados ao tema, divididos pelas áreas (presidência, corregedoria, secretaria processual). A partir desse recorte, o usuário poderá sofisticar a sua busca.O próximo sistema que deverá facilitar a navegação no portal é a pesquisa na área de notícias e a busca geral em todo o portal que, neste momento, utiliza a ferramenta do Google. As adaptações estão sendo realizadas dentro do intuito do CNJ de deixar as informações sobre o Judiciário o mais transparentes possíveis para todos os cidadãos brasileiros.