Iniciar o processo de criação do planejamento estratégico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e das escolas estaduais e federais da magistratura para os próximos cinco anos. Esta é a principal proposta do IV Encontro de Diretores e Coordenadores Pedagógicos das Escolas da Magistratura, que será aberto na próxima terça-feira, dia 7, às 10 horas, pelo ministro Cesar Asfor Rocha, diretor-geral da Enfam.Este será o segundo grande evento programado pela Enfam para este ano. O encontro, marcado para o auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), terá participação do ministro Gilson Dipp, vice-diretor da Enfam, e de diretores e coordenadores de 32 escolas estaduais e federais de magistratura. A conclusão dos trabalhos está prevista para a tarde do dia 8. 

Membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes é o entrevistado desta semana no quadro “Saiba Mais”, no canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube  O conselheiro fala sobre a  Reforma do Código de Processo Penal e comenta quais serão as principais alterações que a nova legislação trará ao código. Além disso, explica em quais situações específicas será admitida a aplicação das medidas cautelares.Walter Nunes esclarece como essa reforma se aplica em casos de prisão preventiva, e como o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar. O entrevistado fala também das principais mudanças na aplicação de fiança.Por fim, ele explica como funciona o banco de dados mantido pelo CNJ sobre a lei, e de que forma esse banco de dados auxiliará na execução dos mandados de prisão. O entrevistado expõe sua opinião em relação aos reflexos na atividade dos operadores do direito e por que a reforma do código é criticada por alguns juristas.Confira a entrevista no canal do STF no YouTube: www.youtube.com/stf.

Na última enquete realizada no portal da ASMEGO, perguntamos: "Você concorda com a proposta do Governo Estadual de dividir parte dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp) entre o Ministério Público, Procuradoria-Geral de Goiás, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública?"Confira o resultado das votações, apurado entre os dias 5 de maio a 4 de junho, segundo a opinião dos internautas:     Sim: 779 votos (20,71%)     Não: 2.872 votos (76,36%)     Não tenho opinião a respeito do assunto: 110 votos (2,92%)     TOTAL DE VOTOS VÁLIDOS: 3.761 votosUma nova enquete já está disponível em nosso portal, na lateral direita inferior da página principal deste site. Desta vez, perguntamos: "Considerando Resolução do CNJ que dispõe sobre a padronização do horário de expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público, qual dos horários abaixo você considera mais eficiente?Participe. Dê a sua opinião.

A capacitação judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário foi tema de reunião realizada na semana passada, que contou com a participação do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves Amaral, do Diretor da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), juiz José Carlos de Oliveira, da Diretora de Recursos Humanos do TJGO, Márcia Bezerra Maya Faiad, do juiz Carlos Elias e representantes da Corregedoria-Geral da Justiça.Com fundamento na Resolução nº 126/2011 do Conselho Nacional de Justiça, Átila Amaral defendeu o fortalecimento da Esmeg enquanto escola judiciária de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores."Ao longo do tempo, a Esmeg dotou-se de boa estrutura física e operacional. A contemporaneidade dos convênios com entidades particulares tem sido importante para a redução de custos operacionais, garantindo eficiência à educação corportativa", afirmou o presidente da Asmego.Com o advento da Resolução editada pelo CNJ, que dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário (PNCJ), Átila sugeriu que a Esmeg seja dotada de uma diretoria própria para os servidores do Tribunal de Justiça, com vistas ao acompanhamento e desenvolvimento das diretrizes de capacitação nos âmbitos de 1º e 2º graus de jurisdição.A partir do segundo semestre deste ano, graças a convênios recentemente firmados com as Escolas paulista e paranaense da Magistratura, serão iniciados ciclos de cursos destinados também aos servidores das comarcas do interior.José Carlos de Oliveira, Diretor da Esmeg, disse que a sugestão apresentada tem como foco o ideal comum das diretrizes gerais observadas no PNCJ. "Os cursos oferecidos pela Esmeg passam pela formação inicial e continuada, sempre primando pelo alto nível de capacitação dos profissionais do Judiciário goiano", ressaltou o Diretor. "Daí a importância de uma Diretoria, dentro da Esmeg, destinada aos servidores", completou. Márcia Faiad, Diretora de Recursos Humanos do TJGO, também manifestou-se favorável à sugestão apresentada. 'É um grande conquista para os servidores, uma vez que a formação, ao longo da vida funcional, tem caráter permanente. Sem dúvida, abre-se uma nova perspectiva para os servidores de carreira e também aos que ocupam cargos e funções dentro das unidades do Judiciário, na capital e no interior do Estado", destacou a Diretora.

Com a finalidade de desafogar a grande demanda que assola a Justiça estadual no que se refere aos processos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do Movimento pela Conciliação em Goiás, realizará de segunda (6) a quinta-feira (9), das 8 às 18 horas, na sede da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) 3,7 mil audiências de conciliação.Para atuarem nas perícias foram designados 11 médicos pelo coordenador geral da Comissão Permanente de Conciliação do TJGO, juiz Fernando Ribeiro Montefusco. O evento contará com 47 bancas de conciliação e o esforço concentrado de 180 conciliadores. De acordo com a Portaria nº 01/2011, atuarão no esforço concentrado os médicos Antônio Nery da Silva, Claudina Ramos Caiado, Eduardo Alves Teixeira, Fernando Paceli Neves de Siqueira, João Pio Brito Taveira, José Reinaldo Daher, Leandro da Silveira Campos Nunes Madeira, Marcus Vargas Aleixo, Milena de Andrade Melo, Pedro Jorge Leite Gayoso de Sousa e Samuel Diniz Filho.

As negociações para angariar recursos para a construção da nova sede do Judiciário em Goiânia teve um passo importante na tarde desta sexta-feira (3). O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, recebeu o gerente de Clientes e Negociações - Governo e Judiciário - da Superintendência Nacional da Caixa Econômica Federal (CEF), Floriano Kruly, para tratar da possibilidade de concentrar o pagamento da folha dos servidores do Judiciário na instituição financeira. O objetivo é possibilitar, por meio da negociação, a construção no novo Fórum Cível de Goiânia, que terá capacidade para abrigar 60 varas judiciais.Se concretizado, o acordo entre TJGO e CEF poderá gerar recursos suficientes ao TJGO para a construção do prédio. Pelo acordo, o pagamento do funcionalismo passaria a ser realizado exclusivamente por meio da instituição financeira, que em contrapartida cederia ao TJGO um percentual do lucro gerado pelo montante movimentado mensalmente. O acordo teria duração de 60 meses. Lenza disse que a proposta é benéfica às duas instituições. “É uma parceria salutar, interessante para todos, principalmente para o jurisdicionado, que terá motivos para agradecer quando puder fazer uso do novo prédio”, destacou. O presidente ressaltou ainda a credibilidade e confiabilidade da instituição, o que considera primordial para o avanço das negociações, que ainda está em andamento. “Estamos em estágio avançado, mas ainda temos o que conversar”, garantiu o desembargador.Com o novo Fórum Cível, todo o prédio do Fórum Heitor Moraes Fleury, no Setor Oeste, seria desocupado, cedendo espaço ao Tribunal. A nova edificação desafogaria ainda o Fórum Criminal, inaugurado há 1 ano, e já próximo ao limite de sua capacidade de atendimento. O crescente aumento da demanda do Judiciário goiano tem provocado a necessidade de novos espaços, que atendam melhor a população e ofereçam melhores condições de trabalho aos servidores. O projeto do novo fórum pprevê o atendimento satisfatório da demanda nos próximos 10 anos.Estiveram presentes na reunião a superintendente regional da CEF em Goiás, Marise Fernandes de Araújo; o gerente regional Governo e Judiciário, Edivalde Ribeiro do Prado, e a gerente geral da agência da CEF no TJGO, Elisa Nasser Teixeira. Também acompanharam o encontro o diretor geral do TJGO, Stenius Lacerda, e o diretor financeiro, Euzébio Queiroz. 

A programação da manhã desta sexta-feira (3) do Fórum de Cultura de Paz , promovido pela Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) e o Comitê do Judiciário Goiano para uma Cultura de Paz (Justipaz), com o apoio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi dedicada a palestras sobre conciliação e pacificação social. As temáticas apresentadas tiveram como discurso comum a humanização do judiciário e os benefícios da prática da conciliação para magistrados, funcionários do Judiciário e partes em conflito.O povo como protagonistaO juiz de Rio Verde, Vítor Umbelino, discorreu sobre os métodos eficazes para solução de conflitos. Segundo ele, a criação das Bancas Permanentes de Conciliação e dos Centros de Pacificação Social (CPS) estimularam mudanças no tratamento de processos e das pessoas envolvidas em um problema, favorecendo a solução rápida de ações processuais e pré-processuais.Segundo ele, o Poder Judiciário sofre com a quantidade de processos e com falta de recursos humanos. Uma solução para isso é utilizar a conciliação como método alternativo de resolução de casos, transferindo poder à sociedade para que ela mesma possa solucionar suas pendências. “Para isso, basta boa vontade e ideal de Justiça”, afirmou.“O CPS é um projeto que se adéqua às necessidades do local, de acordo com projetos desenvolvidos com os magistrados das comarcas”, afirmou o juiz. Essa maleabilidade permitiu que estados como Tocantins, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina ingressassem no projeto, idealizado em Goiás e que já conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça para ser implantado nacionalmente.Goiás: exemplo em conciliaçãoO coordenador geral da Comissão Permanente de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Fernando Ribeiro Montefusco foi o segundo palestrante da manhça e abordou a conciliação como o modo mais eficiente de se resolver pendência, já que é auto-compositiva. Para ele, não se fala em sistema judiciário sem também citar a concilicação.O Movimento pela Conciliação em Goiás funciona com a participação de 135 voluntários no quadro permanente. Esse trabalho de colaboração, segundo o juiz, permite a colheita de resultados positivos. “Nossa responsabilidade junto ao Judiciário é melhorar nossa imagem, é para isso que trabalhamos”, destacou. Segundo dados estatísticos do TJGO, as Semanas da Conciliação, que acontecem desde 2006, já fizeram 71.206 atendimentos, sendo que 56,51% desses casos alcançaram acordo.“Na semana realizada em setembro de 2009, o índice de acordo foi de 65,8%, nós queremos manter essa média, mas para isso é preciso trabalho e conscientização”, reiterou o juiz. O movimento em prol da conciliação e pacificação é crescente, mas, de acordo com Montefusco, ainda é preciso “aprimoramento para lidar com o conflito”, e uso de técnicas emprestadas de outras ciências, como por exemplo a Psicologia.O juiz ainda convidou os presentes a se tornarem voluntário do Movimento pela Conciliação. “Seja um voluntário, essa é uma forma gostosa de tratar de problemas”, exclamou.Justiça TerapêuticaA palestra da coordenadora do Programa Justiça Terapêutica (PJT), a juíza Maria Umbelina Zorzetti, falou sobre a importância da humanização no processo de identificação e tratamento de dependentes químicos. O PJT trabalha para reinserir os usuários de entorpecentes na família e na sociedade. “É o Direito Penal humanizado. Só deixando um pouco o processo de lado e olhando para a pessoa que está diante de nós, seremos capazes de resolver esse problema”, declarou a juíza.De acordo com Maria Umbelina, a partir do programa, foi desenvolvido um novo modelo para o enfrentamento da violência e da criminalidade. Segundo ela, o elemento droga está presente em 90% dos processos criminais, principalmente em furto e roubo. “Acreditamos que tratando essas pessoas adequadamente estaremos promovendo uma diminuição da criminalidade, além de apresentar aos usuários uma alternativa”.Com auxílio do programa, segundo registros do Justiça Terapêutica, foram constatados casos de restabelecimento de vínculos familiares e sociais, profissionalização e restabelecimento da saúde física. “O PJT está recebendo e tratando atualmente 200 pessoas, porém com uma equipe de 10, incluindo os estagiários. Precisamos de apoio dos governantes para incrementar nossa rede externa de tratamentos que é muito precária”, concluiu a juíza. 

A entidade filantrópica Lar de Jesus irá realizar um almoço beneficente no próximo domingo (5), das 12 às 14h. O almoço custará R$ 30,00 por pessoa, crianças com idade entre 9 e 12 anos pagam meia e menores de 8 anos não pagam ingresso.O Lar de Jesus está situado na Rua 278, nº 64, Setor Coimbra, Goiânia.Telefones: (62) 3945 4966/ 4963. 

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franca reiterou nesta quarta-feira (2) solicitação para que os diretores de foros encaminhem, com a maior brevidade possível, as escalas de plantão forense relativas a junho, que deveriam ter sido fornecidas até cinco dias antes do começo do mês. Até o momento, 13 comarcas não fizeram a escala e 10 fizeram mas não disponibilizaram. A seguir, a lista das comarcas que ainda não apresentaram escala: Anicuns, Barro Alto, Goianápolis, Itapaci, Luziânia, Mara Rosa, Minaçu, Porangatu, Rubiataba, Uruana, Santa Terezinha de Goiás, São Simão e Serranópolis 

Tramitam hoje nos tribunais e varas judiciais brasileiras 241 mil demandas envolvendo processos versando sobre questões de saúde. Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, esse fato faz do Judiciário um aliado do Executivo, a quem cabe desenvolver políticas públicas do setor: “A proximidade com o Judiciário permite reduzir essas demandas judiciais que podem, inclusive, afetar a saúde da população”, disse, ao explicar que alguns processos estão relacionados a procedimentos terapêuticos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Depois da cerimônia de abertura do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Padilha afirmou que o Ministério da Saúde está estimulando a criação de câmaras técnicas e de conciliação prévia nos estados, com o objetivo de analisar as demandas antes que o processo judicial seja iniciado.“Essas ações conjuntas contribuem fortemente para a consolidação do SUS (Sistema Único de Saúde), sobretudo porque aproximam os gestores e a área técnica do Judiciário, para proteger o cidadão e a coletividade”, concluiu.Para o coordenador do fórum, conselheiro Milton Nobre, do Conselho Nacinal de Justiça, é preciso que haja uma interface entre o Judiciário e o Executivo para que a demanda de processos diminua. “A máquina judiciária brasileira é limitada”, destacou, ao lembrar que, em 2009, o país contabilizou 86,6 milhões de processo em tramitação para serem julgados por 16 mil juízes. 

A Universidade de Jaén (Espanha) e o Conselho Geral do Poder Judicial da Espanha estão oferecendo mestrado na área de Direitos Fundamentais e Tutela Jurisdicional efetiva. O curso é voltado para Magistrados e demais profissionais do Direito que atuam na área em toda a América Latina. Ao todo, são 60 horas-aula. As atividades começarão no dia 17 de outubro deste ano e se encerrarão no dia 16 de abril de 2012.O curso será ministrado por professores universitários, especialistas da área de Direito Constitucional e Filosofia jurídica. Os interessados em participar devem enviar um e-mail com o formulário de inscrição, o currículo e a experiência profissional para o seguinte e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 20 de julho. Clique aqui para baixar a ficha de inscrição. 

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) voltou alterar o Decreto Judiciário nº 2.996, de 3 de dezembro de 2010, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes para o exercício de 2011, referente ao primeiro período de Wilson Ferreira Ribeiro, 2ª Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia, de 8 de setembro a 7 de outubro para 29 de agosto a 27 de setembro; Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 2ª juíza da 3ª Vara Criminal de Goiânia, de 27 de junho a 26 de julho para 18 de julho a 16 de agosto; e Lilia Mônica de Castro Borges Escher, de 25 de maio a 23 de junho para 9 de janeiro a 7 de fevereiro de 2012.Também foram alterados o segundo período de Wanessa Rezende Fuso, 1ª juíza da 3ª Vara Criminal de Goiânia, de 27 de julho a 25 de agosto para 16 de junho a 15 de julho; Rosana da Silveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Luziânia, de 13 de junho a 12 de julho para 8 de setembro a 7 de outubro próximo; e Carlos José Limongi Sterse, do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Anápolis, de 1º a 30 de julho para 4 de julho a 2 de agosto.De igual modo foi alterado o Decreto Judiciário nº 1.831/2011 que modificou o primeiro período de férias do exercício de 2011 da juíza karinne Thormin da Silva, da comarca de Rialma, de 8 de setembro a 7 de outubro para 9 de junho a 8 de julho. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro, vai tramitar na Corte sob o regime do rito abreviado.O rito está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, e foi aplicado a caso pelo relator da ação, ministro Luiz Fux. Para ele, a questão em debate nesta ação “ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade da Resolução do CNJ [130/2011] que regula o horário de expediente nos órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil”. Além disso, o ministro disse que deve se impor, em prestígio à segurança jurídica e à autoridade do CNJ, “que o tema seja resolvido em definitivo, diante dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão a ser proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade”.O ministro deu quinze dias para que os tribunais brasileiros esclareçam se a resolução tem provocado dificuldade quanto à sua implementação prática, e se a aplicação da resolução tem aumentado a eficiência e produtividade dos órgãos judiciários ou a celeridade no julgamento dos processos.Com esse objetivo, o ministro determinou que sejam expedidos ofícios ao tribunais superiores, aos tribunais de justiça estaduais, aos tribunais regionais federais, aos tribunais regionais do trabalho e aos tribunais regionais eleitorais.O ministro solicitou informações, ainda, ao próprio CNJ, que tem dez dias para se manifestar. Na sequência, os autos devem ser encaminhados à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República, para que se manifestem, cada qual no prazo de cinco dias. 

Para evitar a divulgação de dados inconsistentes, a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), que é a gestora natural das informações relacionadas à produtividade dos magistrados de 1º grau, encaminhou memorando ao Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça (TJGO), solicitando que notícias dessa natureza não sejam veiculadas sem passarem, antes, pelo crivo da Divisão de Desempenho Global da CGJGO, a fim de que a exatidão dos dados seja confirmada.Os juízes que entrarem em contato com o Cecom/TJGO noticiando sua produtividade deverão aguardar que a notícia produzida seja então remetida àquela divisão que, após validar ou retificar a informação, devolverá o texto à assessoria de imprensa para publicação. 

A AMB ajuizou, na última terça-feira (31/05), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.610, na qual questiona a competência do Conselho da Justiça Federal (CJF), atribuída pela Lei 11.798/08. De acordo com essa norma, o órgão teria autoridade para exercer poder disciplinar contra membros dos Tribunais Regionais Federais. Para a Associação, somente os Tribunais ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem aplicar penalidades aos Magistrados, conforme exposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).“A garantia funcional dos Magistrados de serem processados e julgados, exclusivamente, por apenas dois órgãos na estrutura interna do Poder Judiciário decorre de garantia geral do Juiz natural e, como garantia, não pode ser interpretada de forma a suprimir ou reduzir o campo de tutela e proteção estabelecido pela Constituição Federal”, disse a Associação na ADI, cujo relator é o Ministro Joaquim Barbosa.Segundo o Presidente Nelson Calandra, a AMB ajuizou a ADI para determinar e esclarecer a competência do Conselho da Justiça Federal. "A ação visa sonegar a competência concorrente do CJF em relação ao CNJ. Se a competência é privativa ou subsidiária, se ela existe ou não, a AMB apresenta essa ação para que seja afastada qualquer nebulosidade ou dúvida em relação à duplicidade em sentenças entre o CJF e o CNJ", explicou Calandra.Caso a referida legislação prevaleça, os membros dos TRFs, ao contrário dos demais, ficarão sujeitos a três órgãos disciplinares: Tribunal, CNJ e CJF. “A Lei 11.798/08, contrariando toda a lógica sistêmica da Constituição Federal, permite que dois órgãos administrativos acima do Tribunal possam julgar o mesmo fato praticado pelo mesmo Magistrado, com possibilidade de decisões conflitantes ou punições cumulativas”, afirmou a AMB.Diante da possibilidade dos Magistrados Federais se submeterem ao CJF, a AMB solicita a imediata suspensão da eficácia de alguns trechos da Lei 11.798/08, por meio de liminar, e pede também a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que impõe sua aplicabilidade aos Magistrados. A Associação acredita que tal competência alcançaria, no entanto, apenas os servidores da Justiça Federal.Leia aqui a íntegra da ADI 4610. 

juiz Jonas Nunes Resende, da 2ª Vara Cível da comarca de Goianésia, foi designado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barbosa Lenza, para exercer, a partir de quarta-feira (1º), as funções de diretor do Foro local. O decreto foi publicado, nesta quinta-feira (2), no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO, Edição 832, Seção I.Com este ato, ficou revogado o Decreto Judiciário nº 488/2011, que designou o juiz Alessandro Alessandro Pereira Pacheco, da Vara Criminal, para esta função. Alessandro foi empossado, nesta quinta-feira, no cargo de 2º juiz da 9ª Vara Criminal (Crimes Punidos com Reclusão) de Goiânia. Ele foi promovido, por antiguidade, na sessão extraordinária administrativa da Corte Especial (TJGO) que ocorreu na segunda-feira (30). 

oi publicado nesta quinta-feira (2) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 1.995/2011, lotando o juiz substituto Eduardo Cardoso Gerhardt, na comarca de Alto Paraíso de Goiás, e designando-o também para responder por Cavalcante. Com isto, ficou revogado o ato que o lotou na comarca de Trindade, em janeiro deste ano.Foi revogado. também, o expediente que designou o juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Especial e Criminal da comarca de Jaraguá, para responder por Santa Terezinha de Goiás, bem como o da juíza substituta Ana Paula Villas Boas, lotada na comarca de Formosa, para responder por Alto Paraíso de Goiás.