Preocupado com os filhos de presas em condições inadequadas nos presídios femininos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incluir o assunto na sua pauta de discussões. Na próxima semana, dia 15 de junho, um grupo de juízas de cinco estados vai se reunir em Brasília para avaliar as diretrizes do Poder Judiciário sobre a questão. As juízas são de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Bahia, Acre e Minas Gerais e o grupo será coordenado pela juíza Morgana Richa, conselheira do CNJ. "As crianças não têm a atenção necessária porque a prisão de mulheres é tratada de forma global, dentro da população carcerária", explicou o juiz Luciano Losekann, auxiliar da presidência do CNJ. Segundo ele, as mulheres presas precisam ter mais atenção do sistema prisional. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça mostram que a população carcerária feminina no Brasil hoje é de 24.292 mulheres, a maioria com idade entre 18 e 24 anos. Ainda segundo o Depen, 50% delas foram presas por tráfico de drogas. Muitas chegam grávidas na prisão onde têm seus filhos, mas na maioria das penitenciárias dos estados ainda não há berçários ou creches onde as crianças possam acompanhar as mães presas de maneira adequada. Em muitos casos, os filhos ficam dentro das celas, sem espaço específico para eles; e, além disso, boa parte é submetida às mesmas condições e horários das detentas, seguindo as regras dos presídios.No Brasil, a Lei de Execuções Penais estabelece que crianças devem ser mantidas em creches dentro dos presídios até os sete anos. Tempo considerado demasiado na opinião do juiz Losekann. Por isso essa questão será outro ponto em discussão. A separação abrupta de mães e filhos nessa idade pode ser traumática e um problema a ser analisado pelo grupo de juízas.
A reforma do Código do Processo Penal permitirá maior "sintonia" entre o texto a ser aprovado e a Constituição federal, disse nesta quarta-feira (9) o senador Renato Casagrande (PSB-ES), durante a segunda sessão extraordinária para discussão do PLS 156/09, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que trata do tema.Na opinião de Casagrande, que é relator do projeto, o atual código, aprovado em 1941, precisa ser atualizado, para garantir maior agilidade aos processos penais. Por meio da reforma do atual código, observou ainda o senador, o Brasil vai unir-se aos países vizinhos no movimento de adequar a legislação penal às constituições democráticas aprovadas ao longo dos últimos anos.- Na América Latina, quase todos os países já promoveram a adequação de suas legislações às novas constituições, depois do fim dos regimes autoritários. Temos atualmente uma falta de sintonia entre o que está na Constituição e o que está no Código de Processo Penal - avaliou Casagrande.Na presidência da sessão, Sarney concordou com o relator sobre a necessidade de se promover rapidamente a mudança na legislação de processo penal.- Esta é uma pauta de extrema importância para o país. Não dá rendimentos eleitorais ou jornalísticos, não merece nem carta de leitor, mas é uma matéria que precisa da visão de futuro que os senadores possam ter - afirmou.Durante a sessão, o senador José Nery (PSOL-PA) disse que a alteração do atual código é uma "exigência da sociedade brasileira", especialmente dos que "vivem o drama da violência e da criminalidade e que veem os processos todos emperrados por um conjunto de regras obsoletas". Ao aprovar o novo código, previu, o Senado atenderá a uma reivindicação da sociedade, que deseja ver maior rapidez nos procedimentos jurisdicionais.- O Brasil vai ter um novo instrumento para permitir que a Justiça funcione com mais celeridade e eficácia - previu Nery.Ao relatar o processo de debate sobre o projeto, Casagrande informou que foram realizadas audiências públicas em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre, Goiânia e Vitória. Segundo o senador, diversas entidades encaminharam ao Senado sugestões de aperfeiçoamento do texto do projeto. Nesta quinta-feira (10), haverá a terceira e última sessão de debate sobre o projeto do novo código, cuja votação deve ter início na próxima semana.
Durante a primeira discussão no Plenário do Senado sobre a reforma do CPP (Código de Processo Penal), nesta terça-feira (8/6), o relator da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES), confirmou que vai voltar atrás e restabelecer no texto as atuais regras para o uso de habeas corpus.O projeto original previa que o habeas corpus só poderia ser utilizado quando não houvesse possibilidade de interpor qualquer outro recurso judicial com efeito suspensivo para a medida de prisão. No entanto, as reações contrárias a essa restrição levaram o relator a decidir pela manutenção da legislação atual, cujo texto determina que o habeas corpus pode ser proposto para garantir a soltura de quem foi preso ilegalmente ou tem sua liberdade colocada em risco por processo irregular.Além de ministros de tribunais superiores, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também se manifestou contra a mudança nas regras atuais do habeas corpus. Havia entre eles o temor de que outros tipos de recursos não recebessem tratamento tão ágil em termos de julgamento, o que poderia comprometer a garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade.A informação foi confirmada em Plenário, durante a primeira sessão extraordinária de discussão do substitutivo ao projeto (PLS 156/09), com trabalhos conduzidos pelo presidente do Senado, José Sarney. O substitutivo passou pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) em 17 de março deste ano. Encampado como projeto de autoria de Sarney, o projeto original foi elaborado por comissão de juristas criada especialmente para este fim.Depois de solicitação do relator, Sarney confirmou que a segunda sessão de discussão do substitutivo ocorrerá nesta quarta-feira (9/6) e a terceira, na quinta-feira (10/6) e informou que o primeiro turno de votação ocorrerá na próxima semana. Em entrevista à Agência Senado, Casagrande disse acreditar que essa primeira votação acontecerá na quarta-feira (16/6), ficando a decisão em turno suplementar para a semana seguinte.No intervalo entre as duas votações, o texto voltará à CCJ, da qual Casagrande é relator, para alterações de mérito. Nesse momento, ele vai dar parecer às emendas que vierem a ser apresentadas, além de fazer ajustes em decorrência de acordos, como no caso do habeas corpus. Tudo será conduzido para garantir a votação final do texto do novo CPP no Senado antes do recesso parlamentar. Então, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.
Nesta quarta-feira, 9 de junho, acontecerá uma nova reunião da Coordenadoria das Justiças Estaduais da AMB. Está na pauta do encontro a Lei da Responsabilidade Fiscal, que será objeto de uma exposição do desembargador gaúcho Adão Cassiano do Nascimento.Também está previsto um debate sobre as férias de 60 dias, prerrogativa da Magistratura que tem sido alvo de críticas. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, admitiu recentemente, em audiência no Senado, a necessidade do descanso em razão da carga de trabalho dos magistrados.A representatividade das associações estaduais na AMB também irá deliberar sobre outros assuntos, como as Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro acontecerá na sede da AMB, das 9h30 às 17h30.
O I Congresso Internacional da AMB será em setembro, mas para que todos os participantes possam embarcar com tranquilidade para o Canadá, já é preciso obter o visto de turismo.Para maior comodidade dos associados, preparamos um passo a passo com as providências a serem tomadas:1º Reunir documentação:- Passaporte com validade mínima de 6 (seis) meses;- Passaportes anteriores (caso possua);- 2 (duas) fotos 3x5 recentes, coloridas e com fundo branco;- Cópia da declaração do imposto de renda completo e do recibo de entrega (protocolo);- Cópia do extrato bancário;- Cópia dos 3 (três) últimos holerites.2º Preencher formulários e assiná-los (frente e verso):- Residente temporário;- Questionário de informações adicionais.3º Pagar taxa de visto de turismo:- Válido para uma entrada no Canadá: R$ 125,00 + sedex para retorno;- Válido para múltiplas entradas no Canadá: R$ 250,00 + sedex para retorno.4º Remeter documentos, formulários e recibos de pagamento para o serviço de despachante recomendado abaixo, que o visto será providenciado em 5 (cinco) dias para o magistrado. Se o participante preferir, poderá entrar em contato diretamente com o consulado canadense para realizar o pedido.- Bernardini Consultoria em Documentação (Rua da Consolação, 37, conj. 801, Centro - São Paulo, SP, CEP: 01301-000; Tel. : 11 3259-4411; Fax: 11 3255-3141).
A Diretora Social convida associados e familiares para participarem da tradicional festa junina da Associação. O Arraiá da ASMEGO será no dia 12 de junho, às 20 horas, na sede da associação. A festa terá comida típica, quentão, danças, e muito mais.
"Manual prático da Vara da Família" é a nova publicação da magistrada Denise Damo Comel, doutora em Direito e juíza titular da 1ª Vara da Família da Comarca de Ponta Grossa. O livro foi editado pela Juruá (www.jurua.com.br).Na edição, a juíza apresenta um conteúdo eminentemente prático, que tem por objetivo principal orientar a respeito das rotinas dos processos que tramitam pelas varas da família, além de fornecer modelos de despachos e sentenças padrão, de fácil adaptação para utilização nos casos concretos.A obra consiste em importante ferramenta de auxílio aos que militam nas varas da família. Além de abordar questões da prática forense, o material acompanha um CD-ROM que contém todos os modelos de despachos e sentenças sugeridos pela autora, no formato word, para pronta utilização. O livro é destinado a todos aqueles que atuam nas varas da família: magistrados, promotores de Justiça, advogados, assessores, escrivães e acadêmicos.
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira (8) a criação de uma comissão de seis juristas para propor mudanças no Código Eleitoral, a ser presidida pelo ministro José Antônio Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A comissão terá um prazo de seis meses para apresentar as mudanças, que constarão de projeto de lei a ser votado pelo Congresso Nacional.Sarney disse que a legislação eleitoral brasileira é "caótica" e "dispersa", sendo que o Congresso Nacional deve ao país um texto que organize "todo o emaranhado legal".- O ministro Carlos Velloso, há alguns anos, chegou a apresentar um anteprojeto sobre o tema, mas o texto não andou com a celeridade necessária. Todo parlamento é assim, as coisas só se fazem de forma objetiva e definitiva quando é absolutamente necessário, quando chegamos a um ponto crítico - disse Sarney. Será a terceira comissão de juristas formada pelo Senado para reformar códigos considerados obsoletos.A primeira, instalada em 2008, apresentou sugestões para o Código de Processo Penal, que foram transformadas em projeto de lei (PLS 156/09). O texto tramita na forma de substitutivo do relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Renato Casagrande (PSB-ES), e teve nesta terça-feira (8) a primeira sessão de discussão antes da votação.A segunda comissão, instalada em 2009, analisa mudanças no Código de Processo Civil (CPC). O presidente do Senado deve receber na tarde desta terça-feira (8) a proposta de anteprojeto do CPC, elaborada pelos juristas. O texto será discutido na quarta-feira (9) pelos senadores da CCJ.- Em todos os casos, buscamos simplificar e tornar rápida e eficiente a ação da Justiça, eliminando-se recursos exagerados, protelações desnecessárias, sempre com o objetivo de atender às necessidades da sociedade - disse Sarney.
O juiz Danilo Luiz Meireles dos Santos, titular dos Juizados Especiais Cível e Criminal da comarca de Goiás, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a exercer as funções de diretor do Foro local a partir de 28 de maio deste ano até 31 de janeiro de 2011.Texto: Mikaelle Braga
As fotos da solenidade que conferiu ao auditório da Asmego o nome do desembargador Clenon de Barros Loyola já estão disponíveis em nossa galeria de fotos, em dois álbuns.Para conferir, clique nos links abaixo:[Álbum 1] [Álbum 2]
Uma das principais novidades do anteprojeto de novo Código de Processo Civil para desafogar de processos o Judiciário é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento se aplica às chamadas demandas de massa. São aquelas que se multiplicam aos milhares, mas que tratam do mesmo assunto. É o caso, por exemplo, das ações para a correção das perdas da poupança por conta de planos econômicos, dos expurgos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contestação da cobrança da assinatura básica de telefonia. Por meio do incidente de resolução, basta que a primeira decisão ocorra para que seja aplicada a todos os processos que tramitam na mesma jurisdição.- Vai agilizar sobremodo o processo na solução do volume das demandas - aponta Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou a proposta. Só na questão da correção da poupança, segundo ele, há um milhão de ações abarrotando os tribunais.Outro efeito do novo instrumento será, na expectativa da relatora, Teresa Wambier, uniformizar as decisões, evitando que os cidadãos recebam respostas diferenciadas da Justiça.- Vai fazer com que milhares de processos que girem em torno da mesma questão tenham uma decisão só desde o primeiro grau de jurisdição. Isso tem como efeito secundário uma diminuição drástica do volume de trabalho dos juízes, que vão parar de decidir mecanicamente causas repetitivas e terão mais tempo para dedicar sua atenção para outras ações. Redução dos recursosA relatora afirma que "hoje a parte reclama a cada espirro do juiz".Em vez de se permitir, como ocorre atualmente, que o advogado recorra de todas as decisões tomadas no curso do processo, o recurso só será admitido sobre a sentença, ou seja, sobre a decisão final. As exceções para recursos intermediários são as demandas urgentes e de mérito. Hoje há seis tipos de recursos possíveis para cada decisão antes da sentença.- Nós eliminamos a possibilidade de a parte, a todo momento, arguir uma preliminar e paralisar o processo - diz o presidente da comissão.Outra mudança que deve desestimular as chamadas "aventuras judiciais" e as iniciativas protelatórias dos advogados é a sucumbência recursal a cada fase do processo e não mais apenas no início. A sucumbência é o valor, estipulado pelo juiz, que se tem de pagar ao advogado da outra parte em caso de perda da causa. Fux explica que a cada recurso claramente infundado, por exemplo que vá em sentido contrário ao que a jurisprudência já pacificou, será cobrada uma nova sucumbência.Força à jurisprudênciaSegundo Luiz Fux, o juiz ficará obrigado a respeitar a jurisprudência, ou seja, a orientação já estabelecida em decisões anteriores dos tribunais. Assim como não poderão ser aceitos recursos em sentido contrário à jurisprudência.- Isso vai diminuir muitíssimo os recursos nos tribunais superiores e também nos tribunais locais, porque os próprios juízes terão de obedecer as decisões dos tribunais superiores e isso sem nenhuma violação à independência jurídica do juízo - afirma.Para a relatora, a uniformização da jurisprudência vai "proporcionar condições mais propícias para que casos idênticos sejam decididos da mesma forma", evitando um fenômeno estranho que ocorre no Brasil, que é o de a Justiça de um estado decidir uma demanda de um jeito e a de outro estado dar um encaminhamento diferente.- Acaba que o direito se transforma em loteria - lamenta Teresa Wambier. SimplificaçãoPara o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Coelho, o ponto chave do anteprojeto é "a simplificação da forma como o processo vai andar na Justiça, com menos burocracia, de forma mais ágil, sem prejudicar o direito de defesa".Uma novidade no sentido de diminuir as formalidades é o fim da reconvenção, que é a criação de um novo processo, "filho" do primeiro, quando o réu formula acusação contra o autor da ação. Ambas as postulações serão tratadas no mesmo processo inicial. Assim, em vez de dois, haverá um só processo.Já as ações improcedentes, que contrariem jurisprudência dos tribunais superiores, poderão ser julgadas mesmo sem ouvir o réu. No mesmo sentido, se o juiz considerar que o assunto já está pacificado e que a demanda é procedente, também poderá proferir sentença imediatamente após o prazo de defesa.Outra mudança para simplificar o processo é o aproveitamento da liminar como procedimento inicial para a ação principal. Atualmente são necessárias duas iniciais diferentes para a cautelar e a ação principal.TestemunhasPara tornar mais rápidos os procedimentos e com isso favorecer a conclusão do processo em menos tempo, o anteprojeto inova na intimação das testemunhas. A parte interessada é que passa a ser responsável por isso. Hoje a medida cabe ao juiz, e a testemunha tem de ser procurada por um oficial de Justiça. Frequentemente audiências são canceladas, atrasando o desenrolar do processo, por conta da ausência da testemunha. O adiamento se dá porque a responsabilidade é do Estado. Transferindo-se esse encargo para as partes, se alguma testemunha faltar, a responsabilidade recairá sobre o interessado e a audiência não será adiada.ConciliaçãoA proposta valoriza a conciliação. Prevê que o primeiro ato do juiz deve ser designar uma audiência de conciliação, se ele avaliar que o entendimento é possível. Com essa inovação, a exemplo do incidente de resolução de demandas repetitivas, se pretende reduzir o número de processos, já que a conciliação pode dar solução à causa logo de início. Com menos demandas a julgar, a tendência é de que as decisões sejam mais céleres.Para o juiz Rubens Curado, ex-secretario-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma característica negativa do Judiciário brasileiro é o alto índice de litigiosidade, o qual, conforme afirmou à TV Senado, não tem igual no mundo, com seu volume de 70 milhões de processos.DigitalizaçãoO anteprojeto dá preferência aos meios eletrônicos para os atos processuais e prevê a harmonização dos diversos sistemas de processo eletrônico criados pelos tribunais do país. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão considerados autênticos.
Nesta terça-feira (8/06) o programa CNJ no Ar destaca o trabalho realizado pelo Judiciário baiano na Casa de Justiça e Cidadania, um projeto coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o judiciário paulista pretende adotar. O Programa também abrirá espaço para mostrar as estratégias que os tribunais estão criando para atingir a Meta 2 do Judiciário para 2010, ou seja, julgar os processos que deram entrada até dezembro de 2006. O enfoque será dado aos esforços feitos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O CNJ no Ar, feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na frequência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br . As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.
Nesta terça-feira, 8 de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, que preside a comissão criada no Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), entregará ao presidente da Casa Legislativa, senador José Sarney, o relatório final aprovado no dia 1º de junho por uma comissão de 11 juristas. A AMB acompanha a tramitação do projeto, tendo participado ativamente de sua revisão.A entidade criou um grupo de trabalho, em dezembro de 2009, para sistematizar as propostas da magistratura e apresentá-las à comissão responsável pela elaboração do novo texto no Senado. No dia 20 de abril, o grupo da AMB entregou ao ministro Fux 51 sugestões que expressam os anseios da magistratura pela melhora da prestação jurisdicional.Assim que o presidente José Sarney receber o projeto, vai encaminhar a proposta para uma Comissão Especial, que terá 40 dias para votar o documento. Depois, o projeto segue para o plenário.Debate no SenadoJá no dia 09, o ministro vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para explicar aos senadores as principais alterações no CPC e a justificativa para a mudança significativa de alguns procedimentos. “O novo Código de Processo Civil vai reduzir em 70% o tempo do julgamento dos processos que se referem a questões repetitivas e em 50% os casos tradicionais, que envolvem processos de massa”, acredita Fux.O presidente da comissão acredita que o texto do novo código não enfrentará resistências na Casa, pois houve uma grande participação da sociedade em audiências públicas e no encaminhamento de propostas acadêmicas para o aperfeiçoamento do CPC.Comissão da AMBO grupo formado pela AMB para compilar as propostas encaminhadas por magistrados de todo o País foi formado pelo desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco e diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz de Direito do Piauí, Thiago de Almeida Brandão.
Teve início na manhã desta segunda-feira (7), em Brasília, o curso de Formação de Multiplicadores em Sociologia Judiciária, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), vinculada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante a abertura do curso, o diretor da Enfam, ministro Felix Fischer, enfatizou a importância da estratégia de formar juízes que possam multiplicar esses conhecimentos em seus estados e regiões.Apesar de compactados, cursos como esse, segundo Felix Fischer, são importantes para a atualização dos magistrados diante das mudanças da sociedade e pelo fato de que algumas gerações de juízes, como a dele, não tiveram em seus cursos de formação esse tipo de cadeira, hoje obrigatória. O diretor da Enfam aproveitou para elogiar o professor doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior, da Universidade Federal de Santa Catarina, que ministra o curso.O professor Alcebíades anunciou que pretende apresentar uma visão geral da evolução do Direito nas sociedades modernas e pós-modernas, globalizadas e complexas, com as várias versões do Direito – inicialmente voltado para os direitos individuais e depois para os direitos da sociedade, os direitos transindividuais, da genética, dos transgênicos e da microbiologia.Diante dessa complexidade, disse, os magistrados precisam ter uma visão contextual da evolução do Direito e seus paradigmas atuais, como o do acesso aos bens primários essenciais, o da proteção do ser humano em uma sociedade capitalista globalizada e informatizada, e o da proteção ao interesse coletivo, como os metavalores ambientais. É indispensável, ainda, segundo o professor Alcebíades, que as decisões judiciais sejam consequencialistas quanto aos seus efeitos sociais e econômicos.O curso, que conta com a participação de cerca de 30 juízes estaduais e federais, encerra-se nesta terça-feira (8) e tem por objetivo contribuir para o preparo consistente dos magistrados, proporcionando uma formação que abranja a compreensão tanto da lide processual, que se revela nos autos, como da lide sociológica, muito mais ampla e nem sempre possível de ser resolvida com a mera aplicação da lei. Participou da abertura do evento o ministro Sidnei Beneti.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás voltou a alterar os Decretos Judiciários nº 2.640 e nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes da capital e comarcas do interior, para o exercício de 2010, relativamente ao primeiro período de duas juízas de Goiânia: Liliana Bittencourt, do 4º Juizado Especial Criminal, de 4 de junho a 3 de julho para 4 de julho a 2 de agosto, e Suelenita Soares Correia, 1ª juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de 3 de junho a 2 de julho para 4 de fevereiro a 5 de março de 2011.Também foram alterados o segundo período de férias dos juízes do interior Vanessa Rios Seabra, da 1ª Vara de Nerópolis, de 1º a 30 de julho para 5 de agosto a 3 de setembro; João Luiz da Costa Gomes, de Itapirapuã, de 14 de julho a 12 de agosto para 4 de julho a 2 de agosto de 2011; e Ricardo de Guimarães e Souza, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 1º a 30 de dezembro. O juiz Ricardo Aparecido Barros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá teve alterado os seus dois períodos de férias para as seguintes datas: 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2011 e 1º a 30 de julho, do ano que vem.De igual modo foi alterado o Decreto Judiciário nº 210/10, que modificou a escala de férias do juiz Chrispim Silva Araújo (Valparaíso), relativamente ao seu segundo período, de 1º a 30 de junho para 31 de maio a 29 de junho, bem como o Decreto Judiciário nº 2.530/09, referente ao primeiro período de 2009 da juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da comarca de Abadiânia, de 3 de maio a 1º de junho de 2010 para época oportuna.Texto:Lílian de França
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou o Decreto Judiciário nº 1.424/10, disciplinado a redistribuição de feitos e providências imediatas para o funcionamento da 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da comarca de Ipameri, recentemente instalada. Veja a seguir o teor do decreto:“Art. 1º- A 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) da Comarca de entrância intermediária de Ipameri, receberá em redistribuição, os feitos cíveis não especializados, assim como os feitos de Família e Sucessões, oriundos da extinta Vara Judicial única da mesma comarca, cujos protocolo terminar em 0, 1, 2, 3 e 4.Art. 2º- A 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de entrância intermediária de Ipameri, receberá em redistribuição, os feitos cíveis não especializados, assim como os feitos de Família e Sucessões, oriundos da extinta Vara Judicial única da mesma comarca, cujos protocolo terminar em 5, 6, 7, 8 e 9.Art. 3º- A 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) da Comarca de entrância intermediária de Ipameri, receberá em redistribuição, os feitos criminais, oriundos da extinta Vara Judicial única da mesma comarca, cujos protocolo terminar em 0, 1, 2, 3 e 4.Art. 4º- A 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da comarca de entrância intermediária de Ipameri, receberá em redistribuição, os feitos criminais, oriundos da extinta Vara Judicial única da mesma comarca, cujos protocolo terminar em 5, 6, 7, 8 e 9.Art. 5º - Os feitos e processos apensos seguirão a redistribuição, se for o caso, com o processo principal.Art. 6º - A distribuição será feita na forma da lei, observada a nova vara criada e instalada, na forma da Lei 16.600/2009, contando-se para efeito de redistribuição dos processos, a data deste Decreto.”Texto: Lílian de França
A proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP) será votada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (8), em sessão extraordinária, às 10 horas. Essa foi a forma encontrada pelas lideranças partidárias para colocar projetos importantes em votação, já que a pauta segue trancada pelos projetos relacionados ao marco regulatório do pré-sal, que tramitam em regime de urgência. A solução é a mesma usada na votação do PLV 3/10, pelo qual são reajustados em 7,7% os benefícios dos aposentados que ganham mais de um salário mínimo e é extinto o fator previdenciário.O código a ser alterado tem quase 70 anos e trata das regras processuais de natureza penal. A reforma do CPP (Decreto-Lei 3.689, de 1941) começou a se desenhar, no Senado, em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um anteprojeto. A motivação foi a de modernizar a legislação, tornando os processos penais mais ágeis, e, ao mesmo tempo, dar mais garantias para os réus e para as vítimas.O presidente do Senado, José Sarney, encampou o projeto, que passou a tramitar como o PLS 156/2009. Foram anexadas à proposta outras 48, que passaram a ser analisadas conjuntamente. No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi criada a Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP. O senador Renato Casagrande (PSB-ES) foi o relator. Ele apresentou um substitutivo, aprovado pela CCJ. O texto, com 702 artigos, prevê grandes modificações no processo penal brasileiro.Direitos de réus e vítimasO texto que vai à votação no Plenário traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, a ser responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. No CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo a tarefa de julgar. No caso de júri, o texto permite, ao contrário do que ocorre hoje, que os jurados conversem uns com os outros, a não ser durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continuaria sendo secreto.A vítima, que atualmente não conta com a atenção do Estado, passaria a ter direitos como o de o de ser comunicada da prisão ou soltura do suposto autor do crime; da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; e do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. Além de ter amplo acesso ao desenrolar do processo e de poder manifestar-se sobre ele.O projeto altera regras relacionadas às modalidades de prisão, que ficariam limitadas em três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas, ou de emprego de força, só poderia se dar se indispensável: em casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.Também há no texto preocupação em preservar a privacidade da vítima, das testemunhas e do investigado, limitando a exposição dessas pessoas pelos meios de comunicação.Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal Modelo acusatório Interceptação telefônica Inquérito policial Pena mais rápida Juiz das garantias Júri Ação Penal Recursos de ofício Interrogatório Fiança Vítima Habeas Corpus Provas Medidas cautelares Acareação Regras para prisões
Na sexta-feira, 4 de junho, a Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou ao Conselho Nacional de Justiça uma manifestação contrária à proposta de regulamentação do auxílio-moradia pelo colegiado. Para a AMB, não cabe ao CNJ, ainda que invocando suas atribuições administrativo-regulamentares, fazer limitações e restringir direitos onde o Estatuto da Magistratura não o faz.A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) consagra, em seu art. 65, II, tal direito sob a rubrica de “ajuda de custo para moradia", cuja legitimidade e constitucionalidade encontram-se plenamente asseguradas.Composição de prejuízosPara a AMB, o auxílio-moradia é uma conquista da magistratura cujas peculiaridades funcionais e a movimentação inerente à carreira impõem constantes mudanças de localidade, de forma que tal verba tem como uma de suas finalidades compor prejuízos e transtornos.A regulamentação homogênea do auxílio-moradia para a magistratura, via resolução administrativa do CNJ, desconsiderará as peculiaridades dos Estados Membros da Federação, aos quais cabe regulamentar o tema de acordo com suas disponibilidades fiscais e orçamentárias.Assim, a AMB defende que a regulamentação, da forma como proposta, ofende o Pacto Federativo e a autonomia dos Tribunais.Confira aqui a manifestação institucional apresentada hoje ao CNJ.
