Por meio de ofício-circular assinado nesta segunda-feira (8), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, estabeleceu sexta-feira (12) como prazo para que os juízes do Estado, que também exercem o magistério, prestem informações a respeito. A medida visa dar cumprimento à Resolução n°34/2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos integrantes da magistratura nacional e prevê que os tribunais informem ao CNJ, ao início de cada ano, a relação detalhada das atividades. No ofício-circular, o desembargador esclareceu que, para prestar as informações, o juiz deve acessar a intranet do portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), selecionar o link “Serviços” e, em seguida, clicar em “Sistemas Restritos”. A página eletrônica que se abrirá então exigirá que sejam digitadas a identificação e senha – que são as mesmas utilizadas para o Sistema de Decisões Monocráticas (SDM). Após apertar o botão “Entrar”, o juiz terá acesso à página principal, que contém um menu de títulos. Deve então escolher o título “Docência de Magistrados”, que disponibilizará uma lista, da qual faz parte o “Módulo de Controle”. Após selecioná-lo, deve-se clicar em “Consulta de Declaração” e preencher as informações. Juntamente com o ofício-circular, o corregedor-geral da Justiça encaminhou um  manuel de utilização do sistema e informou que dúvidas podem ser esclarecidas na Diretoria de Administração e de Operações da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), pelos telefones 3216-2239 e 3216-2618.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, voltou a alterar os Decretos Judiciários nº 2.640 e nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas do interior para o exercício de 2010. Na capital foi alterado o primeiro período do juiz substituto Carlos Eduardo Martins da Cunha, titularizado na comarca de Ivolândia, de 14 de junho a 13 de julho para 1º a 30 de junho, e no interior, igual período dos seguintes juízes: Ricardo Silveira Dourado, Vara Judicial de Posse, de 22 de abril a 22 de maio para 28 de abril a 27 de maio; Telma Aparecida Alves Marques, 2ª Vara de Calda Novas, de 1º a 30 de março para 5 de abril a 4 de maio; e Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, 5ª Vara Cível de Anápolis, de 7 de janeiro a 5 de fevereiro para 16 de novembro a 15 de dezembro.O desembargador-presidente tornou ainda sem efeito os mencionados atos, relativamente ao primeiro período de férias dos juízes de Goiânia José Ricardo Marcos Machado, 6ª Vara Cível, de 1º a 30 de março; e Enyon Artur Fleury de Lemos, juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, de 3 de março a 1º de abril, assim como o da juíza Vaneska da Silva Baruki, de Corumbaíba, de 2 a 31 de março. A medida alcançou também o segundo período do juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, 7ª Vara Criminal de Goiânia, de 10 de fevereiro a 11 de março.

“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”, diz o enunciado aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a Súmula 418. O projeto de súmula foi proposto pelo ministro Luiz Fux.O entendimento começou a ser cristalizado desde 2003, com o julgamento do AgRg no Ag 479.830, pela Terceira Turma, que discutia pedido de indenização. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou. Após a Justiça paulista negar provimento à apelação, por maioria, ela opôs embargos infringentes, pois houve um voto em favor de sua tese. Foram rejeitados e foram interpostos embargos de declaração, também rejeitados.Esse acórdão foi publicado em 15 de abril de 2002. No dia 4 de abril, no entanto, a autora da ação de indenização interpôs recurso especial.”Esse recurso, assim, foi interposto antes da publicação do acórdão rejeitando os embargos de declaração”, observou então o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator do agravo na Terceira Turma. “Interposto o recurso antes da publicação do acórdão, deve-se renová-lo após esse ato, sob pena de não conhecimento”, afirmou.Em 2007, a Quarta Turma não conheceu do recurso especial 681.227-RS, que discutia inexigibilidade de título representativo de contrato de locação de veículos para transporte de empregados, com base na tese. “Não conheço do recurso especial da embargada GTS Guianuba Transportes e Serviços Ltda. em virtude da prematura interposição, sem que o tenha reiterado na quinzena posterior à publicação do acórdão dos aclaratórios”, votou o ministro Aldir Passarinho Junior.Na ocasião, o relator observou que o uso adequado e correto dos atos processuais deve se conformar com que determina a lei. “Neste caso, não foi constituído o dies a quo do termo legal pra a interposição do mencionado inconformismo”, asseverou. Ele explicou que é inoportuno o apelo especial interposto contra acórdão atacado por embargos declaratórios, ainda que opostos pela parte adversa. “Até porque sem a ciência do inteiro teor da decisão e de seus fundamentos, não se pode presumir inconformismo, automaticamente”, acrescentou Aldir Passarinho.Em setembro do ano passado, o mesmo entendimento foi aplicado ao recurso especial 1.000.710, do Rio Grande do Sul, interposto pela Fazenda Nacional e por Bianchini S/A – Indústria, Comércio e Agricultura, ambos com fundamentação no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao recurso especial da Fazenda, a Primeira Turma deu provimento, mas ao do contribuinte não foi conhecido, porque interposto antes do prazo recursal. O acórdão recorrido foi publicado em 19.01.07 e o contribuinte já havia protocolizado seu recurso especial em 09.01.07. Entretanto, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração àquele julgado, cujo acórdão só seria publicado em 21.03.07, sem que o contribuinte reiterasse seu recurso, incorrendo, por isso, em extemporaneidade. “Não observou o recorrente o prazo adequado para a interposição do recurso especial, diante da nova redação dada ao artigo 530 com base na Lei 10.352/01”, lembrou o ministro Luiz Fux, relator do caso. “Dai, porque, não pode o recurso ser conhecido., restando clara a sua extemporaneidade, pois não foi ratificado após os julgamentos dos embargos declaratórios”, concluiu.Agora, com a edição da súmula, basta o relator sugerir a aplicação ao caso, agilizando os julgamentos de matérias semelhantes. Outras quatro súmulas foram aprovadas pela Corte Especial e merecerão matérias específicas.

O conselheiro federal por Goiás Felicíssimo Sena vai integrar a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). A Comissão, presidida por Luiz Carlos Levenzon, foi criada por meio da Portaria 08/10, editada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. O grupo terá um prazo de 60 dias para concluir seus trabalhos, estando incluído neste período o prazo de 20 dias a ser facultado aos Conselhos Seccionais para apresentação de sugestões ao novo CPC. Fazem parte ainda do grupo os advogados Ulisses César Martins de Sousa (vice-presidente), José Norberto Lopes (relator) e Wagner Soares Ribeiro.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) prepara, para a comemoração do Dia Internacional da Mulher, a realização da IV Jornada da Lei Maria da Penha, que acontece no próximo dia 15 de março, no Plenário do CNJ. O objetivo é debater a efetividade da aplicação da Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente existem 197.441 processos em aIndamento relacionados à violência contra a mulher. Existem hoje 45 Juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura fechou convênio com dois hotéis em Foz do Iguaçu, onde o evento será realizado de 26 a 30 de maio.  Eles ficam próximos ao Complexo Esportivo Costa Cavalcanti, sede das disputas de futsal, natação, futvolei, voleibol e atletismo.O Recanto Park Hotel e o Rafain Palace fizeram preços promocionais para os magistrados que irão participar dos jogos e a hospedagem pode ser feita em quartos individuais, duplos ou triplos. Também haverá transporte, em horários previamente determinados, apenas destes dois hotéis para os locais onde os jogos serão disputados.Porém, os preços promocionais valem somente para reserva direta, realizada pelo atleta ou associação, sem o intermédio de agência de viagem. Se o serviço de agenciamento for utilizado, haverá um acréscimo de 10% no valor da diária. É importante destacar que as associações são responsáveis pela inscrição e o acompanhamento de suas delegações.Ambos os hotéis reservaram, até o dia 20 de abril, certo número de apartamentos para os participantes dos jogos. Quanto antes for feita a reserva melhor, para não correr o risco de ficar em outro hotel, não desfrutando das atividades paralelas aos jogos e dos traslados.Para facilitar a visualização das propostas, colocamos todas as informações sobre os hotéis como preço de diárias, contatos e os serviços disponibilizados em um arquivo que pode ser baixado aqui.

Em entrevista, o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, coordenador regional do Entorno do DF, comenta o resultado dos trabalhos realizados na última sexta-feira, no Fórum de Luziânia, no 1º Encontro Regional de 2010 promovido pela ASMEGO.Registros fotográficos do evento também estão disponíveis na galeria de fotos do nosso site. Acesse aqui. 

O 1º Encontro Regional de 2010, realizado na última sexta-feira (5), no Fórum de Luziânia, resultou em um conjunto de proposições voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional e melhoria de condições da atividade judicante exercida por magistrados que atuam na região do Entorno do DF.Na plenária que foi realizada à tarde, juízes debateram sugestões de cunho institucional, operacional e administrativo, relacionadas ao funcionamento da Justiça e à eficiência dos serviços judiciais destinados à comunidade.Para o juiz Rodrigo Rodrigues (foto), coordenador do 1º Encontro, o evento consagra a importância da integração dos magistrados na discussão de temas relevantes, a exemplo do papel do juiz no novo cenário político, econômico e social, e a necessidade de um diálogo democrático, sem monopólio da verdade, consultando a magistratura de base, tão próxima quanto solidária ao jurisdicionado.Segundo o juiz, além de tratar de assuntos de interesse dos colegas que titularizam as comarcas do Entorno, a plenária primou pela discussão de providências que possibilitem a entrega da Justiça em prazo mais hábil.Confira, a seguir,  tópicos das deliberações tomadas durante o Encontro:- Elevação de Comarcas do Entorno do DF, da condição de inicial para intermediária, com reflexos em vantagens remuneratórias dos servidores atualmente lotados.- Remuneração para juízes que prestam auxílio em outras comarcas.- Pagamento de diferenças (parcela autônoma de equivalência e abono variável).- Instituição de tabela de gratificação para integrantes da Corte Especial, Presidente de Câmara, integrante de Turma Recursal e  Diretor de Foro.- Implantação do Processo eletrônico em todas as comarcas até o final de 2010.- Provimento do cargo de 3º assistente de juiz.- Treinamento de servidores, via UniJudi, sobre Processo Judicial Digital (Projudi 2).- Relotação e disposição de servidores mediante consulta ao juiz da comarca.- Centralização do local de realização das provas dos concursos realizados para provimento de cargos de servidores da Justiça.- Aquisição de software e equipamentos para gravação das audiências, monitor de vídeo  (extensão de área de trabalho) para juiz trabalhar no Projudi 2, e  monitor para uso em audiência.- Senha para assistente do juiz, por meio de delegação administrativa, para operar os sistemas externos Infojudi, Renajud e Bacenjud.- Posição institucional da Asmego pela vigência da Lei que beneficia os atuais titulares das comarcas do Entorno ao provimento dos cargos nas comarcas elevadas à entrância intermediária.- Aquisição de veículo para traslado de adolescentes em conflito com Lei, internados regionalmente nas comarcas de Luziânia e Formosa, inclusive com suporte para abastecimento de combustível.- Fundo rotativo de 5 mil, a ser gerido pelo juiz Diretor do Foro da comarca, para fazer face a despesas urgentes de cunho operacional e administrativo, visando o bom funcionamento da estrutura física das comarcas e seu aparelhamento.- Imediata licitação das obras de construção dos Fóruns de Planaltina e Padre Bernardo.[+] Leia também: Jurisdição no Entorno do DF é tema do 1º Encontro Regional da ASMEGO

No último encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado em Fortaleza (CE) em novembro de 2009, o desembargador catarinense Marco Aurélio Buzzi foi eleito para presidir a entidade. Com a proximidade da 27ª edição do Fórum, que acontece em Palmas (TO) em maio, o Portal AMB entrevista seu presidente para saber os principais assuntos que deverão pautar o evento. Confira:Portal AMB – Uma preocupação que sempre pautou os encontros do Fórum é a necessidade de mais investimentos para a melhoria da estrutura dos juizados. Essa temática volta em 2010?Marco Aurélio Buzzi – Sim, essa ainda é uma preocupação recorrente dos juízes e dos operadores do Direito que integram o Fonaje. Precisamos aparelhar bem as unidades e varas onde funcionam os juizados especiais, dotando-as de juízes, servidores e recursos tecnológicos como o processo eletrônico. Em alguns lugares, os juizados estão bem equipados, mas na maioria das comarcas, sentimos que ainda há muita deficiência em seu aparelhamento. Existem juizados especiais que só funcionam por causa da boa vontade do juiz.Portal AMB – A questão da conciliação também será tratada?Buzzi – Sim, precisamos trazer para o seio do Judiciário o juiz leigo e os conciliadores, dotar os juizados desses mecanismos que contribuem para agilizar a prestação jurisdicional. É importante tratarmos dos meios não adversariais para solução de conflitos, trazendo auxiliares parajudiciais que possam colaborar atuando como conciliadores.Portal AMB – A Lei 12.153/2009, que criou juizados especiais da fazenda pública, é uma preocupação do Fonaje?Buzzi – Sim, pois a criação desses juizados amplia competências, e temos receio de que as estruturas dos juizados, que já precisavam ser melhoradas antes disso, recebam mais essa carga. Uma coisa é juizado especial de primeiro grau, outra é no âmbito recursal. Haverá  um volume muito grande de novas ações e de recursos e não sabemos se estamos aptos a absorver isso.Portal AMB – E quanto à uniformização de recursos?Buzzi - Também é uma preocupação, já que a lei modificou o sistema geral de recursos dos juizados especiais e criou o pedido de uniformização no sistema recursal no âmbito dos Estados e de todo o País. Os tribunais deverão implementar turmas de uniformização estaduais e, conforme o caso, teremos também o pedido de uniformização junto ao Superior Tribunal de Justiça. Por tudo isso, precisamos regulamentar e disciplinar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, concentrando as sugestões de projetos para esse fim. O ideal seria que isso fosse feito de forma igual em todo o País, para que não haja regramentos diferentes de um Estado para o outro.

Condenados em regime fechado ou semiaberto poderão reduzir parte de sua pena pelo trabalho ou pela frequência às aulas. É o que estabelece projeto de lei do Senado (PLS 265/06), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), um dos itens da pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).A proposta, que será votada na forma de substitutivo do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), tramita em conjunto com projeto (PLS 164/07) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), de mesmo teor, e com projeto (PLS 230/08) do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que pretende tornar a educação o eixo primordial da ressocialização de presos e internos.O substitutivo muda a Lei da Execução Penal (LEP), que já prevê a remição da pena à razão de um dia a menos de encarceramento por três dias de trabalho do presidiário. O texto define como frequência escolar a atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional.A iniciativa também estabelece que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou pelo método do ensino à distância. E, ao sistematizar essas possibilidades de redução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, o substitutivo organiza a contagem de tempo para a concessão desses benefícios, a fim de que isso seja feito à razão de:I - um dia de pena por 12 horas de frequência escolar;II - um dia de pena por três dias de trabalho; eIII - um dia de pena por três dias de prisão cautelar, a partir do nonagésimo dia até a intimação da sentença condenatória.A reunião ordinária da CE realiza-se na terça-feira (9), a partir das 11h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Em homenagem aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Comissão de Defesa do Consumidor lançou, nesta semana, duas publicações que explicam de maneira clara a norma e apontam os maiores avanços conquistados pela sociedade nessa área.A "Cartilha do Consumidor", de autoria da ex-presidente da comissão deputada Ana Arraes (PSB-PE), traz informações úteis para que o consumidor possa defender seus direitos. "Os cidadãos vão encontrar na cartilha definições, endereços e a forma como proceder para resguardar seus direitos", disse.A parlamentar ressaltou a necessidade de difundir o conteúdo do código, principalmente entre os brasileiros que ascenderam socialmente nos últimos anos e, portanto, passaram a consumir mais. "É preciso exercer a cidadania. Nós consolidamos a ideia da lei e usamos uma linguagem simples para que o povo possa utilizá-la sem dificuldade", afirmou.Ana Arraes defendeu, ainda, a importância do código e observou que a legislação precisa apenas de alguns ajustes para se adequar à realidade das novas tecnologias.Bancos e planos de saúdeA outra cartilha lançada, "Consumidor - As Últimas Conquistas", foi feita a partir de estudos da Comissão de Defesa do Consumidor. A publicação detalha, por exemplo, a Resolução 186/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que trata da portabilidade dos planos de saúde.Antes, quem possuía plano de saúde individual podia pedir o cancelamento a qualquer momento e contratar uma nova empresa, mas precisava esperar 180 dias para ter direito a alguns serviços e até 300 dias no caso de parto. A cartilha esclarece que, agora, é possível mudar de operadora e ter acesso imediato a todos os serviços médicos.O livro também informa o que mudou em relação aos bancos. Cita, entre outros itens, o fim da liberdade que as instituições bancárias tinham para criar tarifas com nomenclaturas diferentes, o que dificultava a comparação do valor dos serviços.TelefoniaA cartilha inclui ainda o tema da portabilidade telefônica, que é a possibilidade de o usuário mudar de operadora de telefone móvel ou fixo, sem precisar trocar seu número. Segundo o Procon-DF, o setor de telefonia liderou o ranking de reclamações em 2009 no Distrito Federal, com 26.604 atendimentos.De acordo com a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Poliana Carlos da Silva, a situação, que se repete em outros estados, seria ainda pior sem o Código de Defesa do Consumidor. Ela destacou como principal conquista trazida pelo código o direito de o consumidor saber o que realmente está adquirindo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (09/03), sua 100ª sessão plenária. Em quase cinco anos de funcionamento, o Conselho está em sua terceira composição e foi responsável pelo recebimento de 21.831 processos e o julgamento de 16.663. Dentre os julgamentos, estão casos emblemáticos como afastamentos de juízes, aposentadorias compulsórias, constatação de casos de nepotismo, análise de pagamentos acima do teto constitucional e apuração de irregularidades administrativas no funcionamento da Justiça ou na atuação dos magistrados.Até o momento, as composições plenárias do CNJ foram responsáveis pelo afastamento preventivo de oito magistrados e a aposentadoria compulsória de 13 juízes. Esse último caso corresponde à pena máxima aplicada a um juiz na instância administrativa, sendo que essa penalidade não exime o magistrado da punição penal. Na 99ª sessão plenária, realizada no dia 23 de fevereiro, a terceira composição do CNJ decidiu aposentar 10 magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que foram acusados de desvio de recursos públicos superiores a 1,4 milhão. Na mesma data, os conselheiros aposentaram, por unanimidade, o ex-corregedor geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, pelas práticas de negociação de sentenças, corrupção e parcialidade nas suas decisões.Na esfera da fiscalização do funcionamento do Judiciário, as sessões plenárias do Conselho aprovaram 15 relatórios de inspeção apresentados pela Corregedoria Nacional de Justiça. A Corregedoria promove inspeções no Judiciário estadual e federal com o intuito de aprimorar o funcionamento da Justiça e facilitar o acesso dos cidadãos. Para isso, promove audiências públicas e ouve sugestões, elogios e críticas relacionadas ao Judiciário. As críticas dos cidadãos em conjunto com o relatório da inspeção são apresentadas ao plenário para aprovação pelos conselheiros. Com a aprovação, o CNJ estipula prazos para que os tribunais corrijam as irregularidades apontadas na inspeção. Muitas delas são referentes à morosidade no andamento dos processos.É durante as sessões plenárias que o Conselho aprova as recomendações e resoluções, que norteiam o funcionamento administrativo dos tribunais.  Desde 2005, o plenário do CNJ aprovou 30 recomendações e 102 resoluções. A primeira recomendação foi aprovada em 5 de dezembro de 2005 e previa a adoção de medidas para aperfeiçoar o funcionamento dos juizados especiais. Nas demais recomendações estão contidas orientações para que os tribunais priorizem e monitorem as demandas sobre conflitos fundiários (nº 22), facilitem o acesso das pessoas com deficiência aos órgãos do judiciário (nº 16), julguem os processos criminais e a realizem tribunais do júri (nº 23) e instalem Casas de Justiça e Cidadania nos estados (nº16). A primeira resolução foi aprovada em 13 de dezembro de 2005, durante a gestão do ministro Nelson Jobim. A norma enumerava critérios sobre a promoção dos magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. Entre as mais de 100 aprovadas, estão orientações sobre a autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes (nº 74), o planejamento estratégico do Poder Judiciário (nº 70), regras e limites do pagamento de diárias a magistrados e servidores (nº 73), regras para realização de concursos públicos da magistratura (nº 75), a transparência dos gastos do Poder Judiciário (nº 102) e a estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todo o Poder Judiciário (nº 88).Histórico - A primeira sessão do CNJ foi realizada às 17 horas do dia 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presidida pelo então presidente do Supremo à época, ministro Nelson Jobim, a primeira sessão teve como objetivo tratar de temas técnicos sobre a instalação do Conselho, como a criação do seu regimento interno e a aprovação de comissões temáticas sobre estatísticas, informatização e juizados especiais.  Contou com a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, e dos conselheiros, ministro Vantuil Abdala, desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, juiz Jirair Aram Megueriam, juiz Douglas Alencar Rodrigues, juiz Cláudio Luiz Bueno de Godoy, juíza Germana de Oliveira Moraes, juiz Paulo Luiz Schmidt, procurador Eduardo Kurtz Lorenzoni, procuradora Ruth Luis Scholte Carvalho, advogado Oscar Otavio Coimbra Argollo, advogado Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Arruda de Facão Neto.As sessões plenárias do CNJ são abertas ao público e acontecem no plenário do Conselho, em Brasília. Para a próxima sessão, estão inclusos 50 itens na pauta de votação.

O advogado Norival de Castro Santomé tomou posse hoje (5) a tarde, como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O novo membro do Plenário do TJGO ocupou a vaga destinada ao quinto constitucional e foi escolhido pelo governador Alcides Rodrigues a partir de uma lista tríplice elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Goiás (OAB-GO).O desembargador e ex-presidente do TJGO, José Lenar de Melo Bandeira fez o discurso de saudação, relembrando a trajetória do advogado, sua atuação como vereador na cidade de Goiás, como membro do Ministério Público e a frente da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Lenar ressaltou as qualidades profissionais e pessoais do novo colega.O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura afirmou ao discursar, a importância da vaga destinada ao quinto constitucional, uma vez que, propicia uma composição mais heterogênea e democrática do Plenário do Tribunal de Justiça. Abdon Moura citou ainda, o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), do qual participou como convidado, para afirmar que os ministros e juízes de 1º e 2º grau, estão preocupados com a gestão do Poder Judiciário e que precisam cada vez mais, discutir essa questão com o objetivo de implementar mudanças e melhorias para o jurisdicionado.Norival Santomé, ao ser empossado, disse que pretende utilizar sua experiência e conhecimentos para realizar com justiça e presteza sua nova função. " Trago para este Tribunal, em meio aos poucos atributos que possuo, o amor ao Direito e a vontade de sempre pôr em prática o conhecimento adquirido". O desembargador, que foi por dois mandatos, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), afirmou sua vontade em se filiar à ASMEGO e sua admiração pelo trabalho que vêm sendo realizado pelos dirigentes da entidade quanto às questões corporativas e de interesse coletivo. "Estou entusiasmado e vou me filiar à ASMEGO, que é sem dúvida , uma das mais importantes associações de magistrados do país".Estiveram presentes na solenidade de posse, o governador Alcides Rodrigues, o prefeito Iris Rezende, o senador Marconi Perillo, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, o presidente da Assembleia Legislativa, Helder Valin e o prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela. O diretor administrativo da ASMEGO e juiz auxiliar da presidência do TJGO, Wilton Müller Salomão representou o presidente da associação, Átila Naves Amaral.

 “O juiz contemporâneo tem que ser dinâmico, participativo e conhecedor dos problemas da comunidade em que vive”, afirmou a ministra Laurita Vaz,  do Superior Tribunal de Justiça,  ao proferir palestra de abertura do 1º Encontro Regional de Magistrados de 2010, na cidade de Luziânia. O eventou  contou com a participação dos magistrados das comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama, Cristalina, Planaltina, Formosa, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.Ao abrir os trabalhos o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, Coordenador Regional da Asmego da Região do Entorno do DF, enalteceu a participação dos colegas e o prestígio conferido ao evento pela presença da ministra Laurita Vaz e do ministro Vasco Dela Giustina, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás,  Aureliano Albuquerque de Amorim,  representou o presidente, desembargador Paulo Teles,  e participou dos debates esclarecendo dúvidas dos magistrados em relação a temas ligados à gestão administrativa do Poder Judiciário.  Foram abordados pela Ministra Laurita Vaz durante a palestra os seguintes temas: o Judiciário fortalecido, a escalada da violência, o juiz contemporâneo e a comunidade. Segundo ela, a aproximação do juiz com a comunidade tem sido negligenciada. “O juiz não pode manter-se indiferente diante dos debates sociais, notadamente quanto aos temas relacionados a dignidade da pessoa humana e a erradicação da miséria. No momento atual, não há lugar para instituições fechadas. Foi-se o tempo em que o Judiciário era considerado como um buraco negro. Não tem mais isso. É hora de fazermos a nossa própria reflexão: “como está a relação da nossa instituição com a comunidade?”.Para a ministra, o Poder Judiciário no Brasil precisa superar quatro carências que considera urgente, como as seguintes ações: “aparelhar e modernizar a Justiça de primeiro grau, expandir e equipar os Juizados Especiais Cível e Criminal, interiorizar a Justiça Federal e restringir a competência dos Tribunais Superiores.  Ela lembrou que, atualmente,  cada ministro do STJ está recebendo em torno de mil novos processos por mês e quinze Habeas Corpus por dia. “Precisamos equilibrar competência, com celeridade” enfatizou Laurita Vaz.Participam das atividades plenárias o vice-presidente da Asmego, desembargador Jalles Ferreira da Costa; o juiz Gilmar Luiz, presidente do Conselho Deliberativo, e o juiz Murilo Vieira, diretor de Coordenação Regional da Asmego.(Foto: Wagner Soares)

Somente o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique será admitido à sala de provas do 54º concurso público para provimento de 40 vagas ao cargo de juiz substituto. De acordo com o Comunicado nº 5, divulgado nesta sexta-feira (5), pela comissão examinadora do concurso, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.Segundo ainda expediente, caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresentar dúvidas relativas à fisionomia, à assinatura ou à condição de estado de conservação do documento. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.A próxima etapa do 54º concurso para juiz substituto, prova escrita discursiva, será realizada no próximo dia 14 (domingo), das 13 às 18 horas, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Foram convocados para esta fase 338 candidatos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6738/10, do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que acaba com as exceções ao chamado benefício de ordem nos casos de pagamento de dívida, mantendo uma única ressalva.Segundo o projeto, o fiador demandado para pagar uma dívida terá o direito a exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, sendo a única exceção o caso de falência desse devedor.Renúncia expressaA redação atual do Código Civil (Lei 10.406/02) prevê outras duas exceções ao benefício de ordem, que são a renúncia expressa do fiador e a auto-obrigação do fiador como principal pagador ou devedor solidário. O projeto de Novais proíbe essas possibilidades."O projeto pretende que o benefício de ordem seja inerente ao negócio jurídico e, só na impossibilidade comprovada do devedor, o fiador seja chamado ao pleito judicial", explica Pedro Novais.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6738/2010

“Quero externar meu reconhecimento pelo trabalho desempenhado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) na coordenação, condução e execução deste trabalho sem cujo apoio tamanho sucesso não teria sido alcançado”. Com estas palavras, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles demonstrou sua satisfação com os resultados obtidos pelo  1° Mutirão Carcerário de Goiás, na manhã desta sexta-feira (5), no gabinete do corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, durante solenidade de entrega de diplomas de “mérito excepcional” aos magistrados, servidores e colaboradores que mais trabalharam no mutirão.Ainda durante sua apresentação, Paulo Teles fez um apelo, em nome do TJGO e da CGJ-GO, para que mais magistrados participem da nova edição do Mutirão Carcerário. “Apesar do êxito dos trabalhos, ficou claro que eram quase sempre as mesmas pessoas que atuavam nos mutirões. É preciso que um número maior de pessoas integrem esse esforço coletivo”, pontuou.Em seu discurso, o desembargador Felipe Batista  anunciou que a segunda edição do mutirão será realizada entre 22 de março e 30 de junho e lembrou que a primeira edição teve início em 15 de junho do ano passado, na comarca de Águas Lindas e, em seu término, em 2 de outubro, todos os presídios do Estado já haviam sido visitados. “Foi conferida a situação prisional de cada uma dos 10.974 presos, então encarcerados”, comentou. Ainda conforme o corregedor-geral da Justiça, os trabalhos se desenvolveram em duas etapas – a primeira de 15 a 26 de junho nas comarcas do entorno do Distrito Federal e a segunda a partir de 17 de agosto, nas demais comarcas – sendo que, ao final dos trabalhos, haviam sido analisados 12.254 processos, concedidas 2069 liberdades e 3.425 benefícios.HomenageadosReceberam o diploma de mérito excepcional por sua atuação no 1° Mutirão Carcerário de Goiás o 2° juiz-corregedor, Carlos Magno Rocha da Silva; 3° juiz-corregedor, Gerson Santana Cintra; juiz Eder Jorge, de Trindade, no ato representado por Agostinho França; juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar de Oliveira Sá Neto; juiz da 1ª Vara Criminal de Luziânia, Romério do Carmo Cordeiro; juíza de Corumbaíba, Vaneska da Silva Baruki, juiz substituto em Iaciara, Carlos Henrique Loução; juiz de Jandaia, Everton Pereira Santos; juiz da 2ª Vara de Rio Verde, Fernando César Rodrigues Salgado; juíza de Joviânia, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro; juíza substituta em Goiânia, Heloísa Silva Matos; juiz de Petrolina de Goiás, Lênio Cunha Prudente; juiz de Bom Jesus, Leonys Lopes Campos da Silva, juiz da 2ª Vara de Jataí, Marcus Vinícius Alves de Oliveira; juiz de Itauçu, Natanael Reinaldo Mendes; juiz da 2ª Vara de Goiatuba, Ricardo Prata.Representando todos os servidores do Poder Judiciário goiano, a servidora da CGJ-GO, Luciana Pinho Chaves, recebeu o diploma que também foi entregue ao procurador-geral da Justiça, Eduardo Abdon Moura; ao chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, Sérgio Augusto Inácio de Oliveira, no ato representando  o deputado Ernesto Guimarães Roller; ao corregedor da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susep), Carlos Roberto Texeira, no ato representando Edilson Brito.Também foram diplomados, mas não estava presentes o membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro dos Santos; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio; representante do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, Geraldo Martins Ferreira; juiz da 2ª Vara de Uruaçu, Murilo Vieira de Faria; juíza da 1ª Vara de Caldas Novas, Telma Aparecida Alves Marques; juiz de Nazário, Ailton Ferreira dos Santos Júnior; titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina, Alano Cardoso e Castro; juíza da Vara de Família, Sucessões e Cível de Luziânia, Alessandra Gontijo do Amaral; juiz da 3ª Vara de Rio Verde, Alexandre Bizzotto; juiz substituto em Itapaci, Andrey Máximo Formiga; juiz da Vara de Família, Sucessões e Cível de Formosa, Cláuber Costa Abreu; juiz da 2ª Vara de Planaltina, Isaac Costa Soares de Lima; juiz de Urutaí, José dos Reis Pinheiro Lemes; juiz de Alvorada do Norte, Luiz Flávio Cunha Navarro, juiz de Barro Alto, Pedro Paulo de Oliveira; juiz de Posse, Ricardo Silveira Dourado; juiz de Estrela do Norte, Rodrigo de Melo Brustolin e juiz de Pirenópolis, Sebastião José da Silva.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 461/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar urgência para as propostas de autoria do órgão, em tramitação no Congresso.Pela legislação atual, apenas o presidente da República tem a prerrogativa de impor a tramitação em regime de urgência aos projetos que encaminha ao Congresso.Esse tipo de urgência estabelece o prazo de 45 dias para o exame dos deputados e outros 45 dias para os senadores. Esgotado o período, o projeto passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando.Equilíbrio entre poderesCleber Verde avalia que, para manter o princípio de separação e equilíbrio entre os poderes, é necessário permitir ao chefe do Judiciário o mesmo recurso já concedido ao comandante do Executivo."A medida tornará equilibrada a relação entre os poderes sobre esse aspecto constitucional, além de se evitar desgastes inúteis em razão da demora excessiva e desarrazoada na tramitação de projetos de lei de iniciativa da suprema corte", justificou.O Supremo Tribunal Federal é o responsável por enviar ao Congresso projetos sobre a Lei Orgânica da Magistratura; o subsídio de seus membros; a criação e extinção de cargos dos seus quadros; e a remuneração dos servidores da Justiça Federal.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se admitida, será examinada por comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da propostaPEC-461/2010