Neste domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 24 anos de criação. Neste período, o Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.“Trata-se de um instrumento imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao Estado e à sociedade a missão de protegê-los”, afirma Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.Ela explica que apesar de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o País. “União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais”, destacou.A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.Estatuto da Criança e do AdolescenteO documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.Fonte: Portal Brasil
Serão disponibilizados nesta sexta-feira (11) e publicados na segunda-feira (14), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), editais noticiando a vacância de dois cargos de juiz de direito na comarca de Goiânia. Por remoção e/ou promoção, será provido, por merecimento, o 4º Juizado Especial Cível. Com relação à promoção por antiguidade, 3ª Vara de Família e Sucessões.De acordo com os expedientes, assinados nesta manhã pelo presidente , desembargador Ney Teles de Paula, os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas na Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).Começa a contar a partir de terça-feira (15) o prazo de 10 dias, que os interessados têm para formular os pedidos. Também poderão desistir do pedido da promoção, desde que o façam mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial, em que serão apreciados os pedidos, observam os editais.Fonte: TJGO
Famoso pelo personagem Félix, da novela Amor à vida, Mateus Solano apresenta o espetáculo Do tamanho do mundoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) firmou parceria com o grupo Top Brasil, para concessão de desconto de 50% a associados da entidade na compra de ingressos para o espetáculo Do tamanho do mundo, protagonizado pelo ator Mateus Solano, que será realizado nos dias 16 e 17 de agosto, no Teatro Madre Esperança Garrido, em Goiânia. O bônus é válido para aquisição de duas entradas ao valor de R$ 40 cada.Integram o elenco da peça, além de Solano, os atores Alcemar Vieira, Karine Vieira e Isabel Cavalcanti. Com direção de Jefferson Miranda e texto de Paula Braun, o espetáculo terá sessão no sábado (16), às 19 horas, e no domingo (17), às 18 horas. A classificação indicativa é de 12 anos. Os ingressos podem ser adquiridos pela internet, no site originalingressos.com,br; nas lojas Fnac e Livraria Leitura; e nas bilheterias do teatro.O Teatro Madre Esperança Garrido fica localizado na Avenida Contorno, nº 63, Setor Central, em Goiânia. A peça Do tamanho do mundo é uma realização da TV Anhanguera e Clube do Assinante O Popular.Como comprarPara adquirir os ingressos pela internet, o associado deve acessar o site originalingressos.com.br e clicar, na página inicial, na aba teatro. Em seguida, o interessado tem de clicar no banner da peça Do tamanho do mundo. Aparecerá, ao lado direito da tela, a opção de login ou cadastro no site. Após esse procedimento, o usuário deve selecionar a data e horário da sessão, bem como o pavimento de localização do assento, no piso inferior ou superior do teatro. Para concluir, clique em comprar.Na próxima tela, o associado tem de selecionar o número do assento e clicar em comprar. No passo seguinte, basta selecionar, no campo Preço, a opção Promo 40 - R$ 40 e, então, o botão pagamento efetuado, que irá direcionar o interessado para a finalização da compra.Mais informações podem ser obtidas junto à Cultura do Riso, pelo telefone (62) 4141-2270.ServiçoEspetáculo Do tamanho do mundoQuando: dias 16 e 17 de agostoOnde: Teatro Madre Esperança Garrido - Avenida Contorno, nº 63, Setor Central, em Goiânia.Ingressos: R$ 40 para associados da ASMEGOInformações: (62) 4141-2270Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
Evento será realizado no mês de novembro e será aberto não só à comunidade jurídica, mas a toda a populaçãoO diretor Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz em substituição no segundo grau Wilson Safatle Faiad, reuniu-se na manhã dessa quinta-feira (10) com o chefe do Gabinete Gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), professor Nasr Chaul, ocasião em que formalizaram parceria para realização do 1º Café de Ideias Jurídico de Goiás. O evento, que associará Cultura e Justiça, será realizado no mês de novembro, em data ainda a ser definida. Inédito no Estado, o 1º Café de Ideias Jurídico promete reunir, em torno de uma temática central, juristas, estudantes e profissionais de várias áreas das Ciências Humanas.Segundo acertado no encontro de hoje, o CCON cederá um dos espaços do centro cultural à ASMEGO para a promoção do evento. A associação ficará responsável por apresentar palestrante e tema para o debate. "Goiás sairá na frente com essa iniciativa. Será riquíssimo para todos nós participar de um evento que, certamente, elevará o debate em torno de temas que envolvem toda a sociedade", destacou o professor Nasr Chaul. "A parceria da ASMEGO com o Centro Cultural Oscar Niemeyer tem sido de muito sucesso. Por isso vamos repetir esse trabalho neste ano", frisou o juiz Wilson Faiad.Confira demais projetos da Diretoria Cultural para o ano de 2014.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
A Diretoria de Recursos Humanos lembra a todos os magistrados e servidores que, a partir desta quinta-feira (10), o novo procedimento de nomeações, designações, dispensas e exonerações de servidores do Poder Judiciário, via sistema PROAD, será disponibilizado para a comarca de Goiânia e comarcas do interior, conforme cumprimento de cronograma de implantação do novo procedimento estabelecido no Decreto Judiciário nº 558, de 6/3/2014. Portanto, não poderão referidos assuntos serem protocolizados por meio de processo administrativo (procedimento físico). O manual de procedimentos do PROAD encontra-se disponível na intranet (Portal do Servidor): Sistemas Integrados/PROAD/manual. Dúvidas poderão ser formuladas no e-mail institucional: gerenciamentoproEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo fone: (62)3216-2554.Fonte: TJGO
O 3º juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Sival Guerra Pires, toma posse no cargo de juiz substituto em segundo grau nesta quinta-feira (10), às 15 horas, no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O magistrado foi removido para o cargo no dia 30 de junho pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), pelo critério de merecimento.Conhecido pela ponderação, equilíbrio e perfil humano em suas decisões, Sival Pires, de 46 anos, tem 23 anos dedicados à magistratura. Natural de Mossâmedes, assumiu a função de 3º juiz-auxiliar da CGJGO em 4 de fevereiro de 2013. É titular da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia. Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), ingressou na magistratura em 1991. O magistrado passou pelas comarcas de Firminópolis, Crixás, Luziânia e Goiânia. É mestre em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP) e também especialista em Direito Civil e Público.Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás
Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).O documento, elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação, ensina passo a passo como cadastrar processos com condenação de pessoa física ou jurídica por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade, como consultar processos ou buscar pessoas que possam ter sido condenadas, entre outras ações possíveis.O manual mostra ainda que informações sobre o processo e sobre os condenados devem ser preenchidas pelos magistrados. A fim de auxiliar no preenchimento correto dos dados, o manual traz imagens das telas do sistema, além dos contatos (e-mail e telefone) de áreas do CNJ que podem auxiliar os responsáveis pelo lançamento das informações.Criado no final de 2008, o cadastro do CNJ reunia inicialmente apenas as condenações por improbidade administrativa, feitas com base na Lei n. 8.429/1992. Em março de 2013, no entanto, o Plenário do Conselho aprovou a ampliação do cadastro, que passou a incluir também os condenados por crimes contra a administração pública, que podem tornar os demandados inelegíveis segundo a Lei Complementar n. 135 (Lei da Ficha Limpa). Com a mudança, o banco de dados passou a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).É importante registrar que nem todas as condenações constantes do cadastro implicam necessariamente em inelegibilidade ou no enquadramento do réu na Lei Complementar n. 135. Para que os condenados sejam declarados inelegíveis é preciso que o juiz responsável pela condenação tenha determinado também a suspensão dos direitos políticos do réu. Nesse caso, a Justiça Eleitoral poderá declarar o condenado inelegível no momento de registro da candidatura ou quando provocada.A alimentação do cadastro é regulamentada pela Resolução n. 44 do CNJ e pelo Provimento n. 29 da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com a Resolução, devem ser prestadas informações quando houver trânsito em julgado de ações por improbidade administrativa ou decisão colegiada que possa ocasionar a inelegibilidade do réu. Os tribunais devem atualizar os dados até o dia 10 do mês subsequente ao trânsito em julgado das condenações.Segundo a Resolução n. 44 e o Provimento n. 29, a inclusão, alteração ou exclusão de informações no CNCIAI é de responsabilidade do juízo da execução da sentença, no caso das ações de improbidade com trânsito em julgado. No caso das ações que ocasionem inelegibilidade do réu, a responsabilidade sobre a prestação das informações é do juízo prolator da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado, ou do presidente do órgão colegiado prolator da decisão, ao final da sessão de julgamento. Nos tribunais superiores e tribunais de contas a competência é exercida pelo presidente da sessão de julgamento em que foi determinada a condenação.O manual pode ser acessado através do endereço:http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/docs/livreto_cadastro_improbidade_pb.pdfFonte: CNJ
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, designou oito juízes para atuarem nas audiências que serão realizadas no 1º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, da comarca de Goiânia, de 11 a 15 de agosto.Durante os cinco dias de trabalho, serão apreciados 700 processos, sendo 140 por dia, distribuídos nas 10 bancas, ou seja, 14 em cada uma delas. Os trabalhos serão realizados das 8 às 18 horas, na térreo do prédio do TJGO. Atuarão no evento os juízes de Goiânia Claudiney Alves de Melo, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, Flávio Pereira dos Santos Silva, Raquel Rocha Lemos, Romério do Carmo Ribeiro, Sandro Cássio de Melo Fagundes e Sebastião José de Assis Neto, além de Luciane Cristina Duarte dos Santos, da comarca de Pires do Rio.Fonte: TJGO
Juiz Wilson FaiadProposta da Diretoria de Cultura é promover o evento no mês de setembro. Outras atividades culturais são anunciadas pela pastaA Diretoria de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) pretende colocar em prática, até o fim do ano, uma série de atividades propostas para a agenda cultural comandada pela entidade. Entre as ações previstas está a realização do 1º Café de Ideias Jurídico de Goiás. Trata-se de um evento inédito no Estado, que promete reunir, em torno de uma temática central, juristas, estudantes e profissionais de várias áreas das Ciências Humanas.Segundo informa o diretor Cultural da ASMEGO, juiz em substituição no segundo grau Wilson Safatle Faiad, o Café de Ideias Jurídico será realizado em parceria com o Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON). A unidade de Cultura deverá ceder o espaço para a realização do evento, inicialmente previsto para o mês de novembro, em data ainda a ser definida. O tema e o convidado para o debate também serão anunciados em breve.A agenda cultural proposta para esse ano foi apresentada pelo diretor Wilson Safatle Faiad e o juiz Gustavo Assis Garcia (adjunto na diretoria) ao presidente ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. “Nosso objetivo é fomentar a atividade cultural no âmbito do nosso setor profissional, dar visibilidade à produção cultural dos magistrados e estabelecer um intercâmbio interativo entre as atividades culturais classistas e os produtos culturais da sociedade goiana”, ressalta o juiz Wilson Faiad.Entre as demais propostas apresentadas pela diretoria está a destinação de um espaço cultural no portal da ASMEGO voltado à produção de conteúdo dessa natureza por magistrados associados. Também está prevista a realização da segunda edição do evento Na ASMEGO, a viola tá na moda, que no ano passado encantou os associados ao reunir, no espaço da entidade, magistrados e cantores profissionais que se dedicam à música de raiz.A Diretoria de Cultura anuncia também a publicação de mais um livro pela ASMEGO, resultado do segundo concurso literário promovido pela entidade, em 2013. A obra reunirá contos, crônicas e novelas de autoria de magistrados associados inscritos no Concurso Literário Carmo Bernardes. Assim como nos anos anteriores, também está prevista a realização de um grande evento musical também em parceria com o CCON, a Diretoria Social da ASMEGO e a Orquestra Filarmônica do Estado de Goiás. “Estamos abertos a sugestões dos magistrados associados e esperamos a ampla participação dos colegas nas atividades propostas para esse ano”, acentua o diretor Wilson Faiad.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Associação prestará atendimento até às 13 horasA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a sede administrativa da entidade funcionará, nesta terça-feira, 8, no período das 8 às 13 horas. O expediente em horário alternativo ocorre em razão de partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2014.O Brasil enfrenta a seleção da Alemanha, às 17 horas, em jogo válido pela semifinal da Copa do Mundo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 estará disponível hoje, a partir das 9 horas, no site da Receita Federal. O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão. O crédito será depositado no dia 15.Além de acessar a página da Receita Federal para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte pode também ligar no Receitafone, no número 146. Na consulta à internet, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), é possível ter acesso ao extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.Além da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, será liberada a consulta a seis lotes residuais (declarações que estavam retidas na malha fina) de exercícios entre 2013 e 2008. Com esses lotes, o valor total a ser liberado no dia 15 será de R$ 1,8 bilhão e abrangerá 1.122.154 contribuintes.A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do Formulário Eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição.Fonte: Agência Brasil
Alessandro Molon apresentou parecer pela admissibilidade da propostaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 21/11, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que inclui o tráfico de pessoas entre os crimes considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou de anistia. Atualmente, já recebem esse enquadramento o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.Para justificar a proposta, o autor citou dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que atribuem ao tráfico de pessoas alta lucratividade (movimenta cerca de 32 bilhões de dólares por ano) e alta mortalidade (aproximadamente 2,5 milhões de vítimas).“O tráfico não abrange apenas a exploração de mão de obra escrava, mas também engloba as redes de exploração sexual e as quadrilhas especializadas na remoção de órgãos e de tecidos humanos”, afirmou Rosinha.O relator da PEC, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi favorável à admissibilidade da proposta.TramitaçãoA PEC foi aprovada pela CCJ na última quarta-feira (2) e seguirá para análise de uma comissão especial. Posteriormente, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Todo o prejuízo que havia sido causado ao Tribunal de Justiça, no total de R$ 120 milhões, já foi recuperadoO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) recuperou mais R$ 81 milhões do investimento que fizera no Banco Santos, cuja falência foi decretada em 2005. Com mais esse ressarcimento garantido por ação movida pela Procuradoria Geral do Estado, o TJ-GO tem todo o prejuízo decorrente da aplicação feita naquela instituição financeira, calculado em R$ 120 milhões, ressarcido. Procurador Fernando IunesO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, enaltece o trabalho incansável realizado pelo procurador do Estado Fernando Iunes em prol da devolução, pela massa falida do Banco Santos, dos recursos pertencentes ao Judiciário de Goiás. “É digno de cumprimento todo o trabalho da PGE e sobretudo do procurador Fernando Iunes nesse caso”, reforça.O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu tese da PGE condenando a massa falida ao pagamento dos recursos com juros e correção monetária. Os recursos foram aplicados no Banco Santos nos anos de 2003 e 2004 durante a gestão do desembargador Charife Oscar Abrão. No ano seguinte, foi decretada a falência da instituição financeira.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Assessoria de Imprensa da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)
Juiz Lázaro Alves Martins JúniorJales Java dos Santos Lacerda Caliman deu causa a reclamações disciplinares e inquéritos contra os juízes Lázaro Alves Martins Júnior e Cristian Assis imputando-lhes falsas denúnciasO promotor de Justiça Saulo de Castro Bezerra ofereceu denúncia contra Jales Auriberto dos Santos Lacerda Caliman, que também se apresenta como Jales Java dos Santos Lacerda Caliman, por denunciação caluniosa, praticada por quatro vezes, contra o juiz de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior e por uma vez, contra o juiz Cristian Assis, da comarca de Carmo do Rio Verde. O crime é previsto no artigo 339 do Código Penal.De acordo com o promotor, entre 2011 e 2013, o denunciado deu causa à instauração de três reclamações disciplinares no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instruídas pela Corregedoria da Justiça de Goiás, ao imputar falsamente ao juiz Lázaro Júnior faltas funcionais graves, bem como práticas de crimes que Jales tinha conhecimento que não foram cometidos pelo magistrado. Ele ainda motivou a instauração de inquérito judicial contra Lázaro Júnior e o também juiz Cristian Assis, atribuindo-lhes falsamente práticas ilícitas.Saulo de Castro narra que, em agosto de 2011, nas representações feitas ao CNJ, Jales afirmou que o juiz de Ceres não atendia as pessoas do povo, se negava a receber pobres, dando tratamento diferenciado a advogados de empresas poderosas e que ele deveria exercer seus poderes sem o uso de prepotência. Requeria, portanto, a aplicação da penalidade cabível, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que resultou na instauração de sindicância pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Consta dos autos que o procedimento foi arquivado em definitivo, por não terem sido encontrados indícios de materialidade de infração disciplinar ou administrativa que pudessem dar suporte à instauração de processo disciplinar nem abertura de inquérito judicial contra o juiz.Depois disso, ele provocou a Corregedoria Nacional de Justiça, representando contra Lázaro Júnior, alegando que ele estava sendo proibido de ter acesso aos processos judiciais eletrônicos em que figurava como autor do fato e o juiz como denunciado, o que configuraria constrangimento ilegal em seu desfavor. O denunciado também requereu a designação de juiz corregedor imparcial para julgar os processos criminais de interesse do juiz reclamado e o seu afastamento da comarca. Neste caso, a juíza corregedora designada para instruir o feito opinou pelo arquivamento da representação. Juiz Cristian AssisO promotor observa que foram abertos três procedimentos pelo CNJ e pela Corregedoria-Geral de Justiça goiana para apurar as falsas imputações, sendo que, em todas elas, houve o deslocamento de membros da corregedoria a Ceres, causando exposição indevida do juiz, bem como aos trabalhos da comarca. Em setembro de 2012, foi arquivada em definitivo a reclamação disciplinar.Inconformado, naquele mesmo mês, Jales ofereceu representação criminal contra os magistrados Lázaro Júnior e Cristian Assis, imputando-lhes falsamente a prática de prevaricação e denunciação caluniosa, o que resultou na instauração de inquérito judicial. Nesse inquérito, a Corregedoria-Geral da Justiça concluiu que os representados não praticaram qualquer ilícito, não havendo indícios da prática das irregularidades. O inquérito foi arquivado pela Corte Especial do TJGO.Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, receberá o título de cidadão aparecidense. A homenagem foi proposta pelo vereador João Antônio Borges e foi aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal. Nesta segunda-feira (7), um grupo de vereadores compareceu à Presidência para formalizar o convite. A solenidade de outorga do título deverá ser no dia 5 de setembro deste ano.O presidente da Câmara de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, afirmou que “a homenagem faz jus aos trabalhos intensos do Poder Judiciário no município”. O vereador explicou também que o título é uma honraria máxima, concedida às pessoas que prestam serviços e colaboram com a cidade, “a exemplo do presidente do TJGO”.O encontro também contou com a presença do prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, e os vereadores Almeidinha, Arnaldo Leite, Marcone Marinho, Ezízio Barbosa, Valdemar Suldamérica, Vencerlino Amendoim e Willian Ludovico.Fonte: TJGO
A fim de disponibilizar uma versão única e segura, foi definido o cronograma para a unificação das funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, cada ramo trabalha com uma versão do sistema. O objetivo é que os órgãos do Judiciário atuem na mesma plataforma e tenham acesso às melhores funcionalidades já desenvolvidas para a prática de atos processuais.Assim, serão migradas para uma única versão todas as melhorias desenvolvidas nas versões atuais, ensejando significativo avanço para os usuários. "A existência de versões diferentes do PJe contraria a própria razão de ser desse sistema, pensado e desenvolvido de forma colaborativa para que a melhoria feita por um tribunal beneficie a todos, respeitadas, por óbvio, as particularidades de cada segmento da Justiça", afirma o conselheiro Rubens Curado, da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.Todas as definições estão sendo discutidas e deliberadas em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por representantes da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho.O desenvolvimento técnico da unificação ficará a cargo do CNJ. O cronograma prevê prazo de seis meses para a unificação das funcionalidades da versão da Justiça do Trabalho, que já possui 70% das 1.479 varas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) no PJe. A unificação das funcionalidades da Justiça Federal, por sua vez, está prevista para o dia 18 de agosto.Para garantir a segurança das migrações, todas as funcionalidades disponibilizadas serão testadas pelos tribunais e, só depois, haverá a utilização de uma única versão do PJe, com atualização automática para todos os tribunais. “Somos os maiores interessados, junto com os tribunais, na segurança do sistema e da versão unificada”, afirmou o conselheiro Saulo Casali Bahia, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.O PJe é um sistema desenvolvido pelo CNJ para a automação do Judiciário, em uma parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal objetivo é manter um sistema eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento do processo judicial, independentemente do ramo da Justiça em que ele tramita. A instalação do sistema vem sendo feita de forma progressiva e cuidadosa, já que cada unidade judiciária precisa possuir requisitos mínimos de velocidade de conexão e equipamentos, por exemplo, para a implantação do PJe.O CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única e gratuita, atenta a requisitos importantes de segurança e interoperabilidade, com a racionalização de gastos para elaboração e aquisição de softwares. Dessa forma, os tribunais poderão aplicar mais recursos financeiros e de pessoal em outras atividades igualmente relacionadas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.Fonte: CNJ
Juiz Wilson da Silva DiasA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entregou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma série de propostas que tornam mais claros os critérios para promoções por merecimento a juízes. A iniciativa atende a um pedido do próprio CNJ para que tribunais e associações que representam os magistrados encaminhassem sugestões sobre o tema.A Comissão de Legislação e Carreira da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) colheu, nos últimos meses, sugestões dos magistrados goianos à alteração da Resolução 106/CNJ, que regulamenta as promoções dos juízes. A contribuição dos juízes goianos foi levada ao conhecimento da AMB pelo juiz Wilson da Silva Dias, vice-presidente Administrativo da associação nacional.O grupo da AMB analisou, em duas reuniões, o conteúdo da resolução. A partir do estudo, os magistrados reuniram sugestões e suas respectivas justificativas em relação às propostas originais do CNJ.Entre os principais itens sugeridos, a AMB defende que se mantenha uma maior autonomia dos tribunais quanto às promoções por merecimento e que os critérios sejam os mais objetivos possíveis.A entidade também propõe a manutenção do quinto sucessivo, que leva em conta o tempo de serviço do magistrado. Além disso, a AMB sugere que sejam privilegiados os aspectos de tempo de carreira, qualidade do serviço prestado e dedicação ao trabalho. A comissão que elaborou o estudo é liderada pelo coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Protásio dos Santos, e composta pelo vice-presidente institucional, Sérgio Luiz Junkes, o vice-presidente da Efetividade e Jurisdição, Paulo Mello Feijó, o vice-presidente administrativo, Wilson da Silva Dias, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Francisco Borges Ferreira Neto, os assessores da presidência Antônio Silveira Neto e Olivar Augusto Roberti Coneglian, a diretora do Departamento de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Ana Rita de Figueiredo Nery, e pelo membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) Gilson Soares Lemes.O trabalho foi protocolado no sistema eletrônico do CNJ no dia 27 de junho.Clique aqui para ler a íntegra da minuta do ato normativo da Resolução 106.Clique aqui para ler o quadro comparativo com as alterações feitas pela AMB.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB e ASMEGO
Disposto na súmula 33 do STF, tema foi discutido nesta quinta-feira, 3, em audiência no SenadoA aprovação de lei que garanta a efetividade do direito dos servidores públicos à aposentadoria especial foi um dos principais apontamentos feitos nesta quinta-feira (3), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que reuniu representantes da categoria e parlamentares para debater a aplicação da Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo versa sobre a regulamentação do direito dos servidores à esse benefício previdenciário. A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Integraram a mesa de debate diretores de entidades de representação dos servidores. Inclusive, profissionais do Poder Judiciário.Aprovada pelo STF em abril último, a Súmula Vinculante 33 estabelece que os critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos são os mesmos aplicados aos empregados em regime celetista na iniciativa privada.Na opinião de Paulo Paim, a referida súmula não corrige uma situação que prejudica os servidores públicos. “A súmula 33, em que pese a nobre intenção, não põe fim à celeuma, pois somente uma emenda constitucional aliada a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 250/2005) poderá determinar corretamente a sua aplicação e consagrar efetivamente direitos a todos os servidores.” O senador é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 54/2013), que determina critérios específicos para a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que comprometem a saúde e a integridade física. O projeto do parlamentar tramita na Comissão de Constituição e Justiça.Representante de trabalhadores ligados ao Poder Judiciário, Erlom Sampaio, da Justiça Federal em São Paulo, destacou que a Constituição Federal prevê a necessidade de aposentadoria especial para determinados servidores públicos. “Lamentavelmente, essa mora legislativa persiste há 25 anos. Um dos palestrantes disse da violação dos direitos humanos, eu digo mais, é um desrespeito ao servidor público do nosso país.”Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações de Nara Ferreira/Agência Senado) | Ampli Comunicação
