A comarca de Santo Antônio do Descoberto é a primeira a concluir a primeira etapa do cumprimento da Meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de separar e classificar os processos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2005. Os relatórios foram enviados nesta terça-feira (8) para a Comissão para Atendimento da Meta nº 2, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foram separados e classificados 926 processos das Escrivanias da Família, Infância e Juventude e 1º Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível, do Crime, Juizado Especial Cível e Criminal.

Há pouco, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5921/09, que propõe a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Os valores correspondem a reajustes de 5% neste ano e de 3,88% em 2010. A soma é inferior aos 14,09% propostos no projeto original, pois um destaque aprovado retirou o aumento intermediário de 4,6% previsto para 1º de novembro de 2009.Mais informações, clique aqui.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e parte da diretoria da entidade acompanham, na Câmara dos Deputados, a abertura da sessão extraordinária desta quarta-feira, 9, em que deve ser votado o Projeto de Lei n° 5.921/2009, que propõe revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) afirmou que o presidente Michel Temer (PMDB-SP) confirmou a intenção de votar a proposta ainda esta noite, visto que um acordo entre as lideranças estabeleceu um clima favorável para apreciação da mesma.Dino informou ainda que o percentual acordado entre os líderes para a correção do subsídio é de 5% a partir de setembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010, valor abaixo do que propunha o projeto de autoria do Supremo, que estabelecia revisão de 14,09%, a ser pago em três parcelas. Segundo o parlamentar maranhense, está tudo pronto para a votação e o PL deve ser analisado antes de o Plenário discutir a polêmica Proposta de Emenda à Constituição n° 336/2009, a PEC dos vereadores.A diretoria da AMB permanecerá em vigília aguardando a votação do projeto.

Três diretores da AMB estiveram presentes, na manhã de hoje à sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar o processo que pretende instituir normas para o afastamento de magistrados no exercício da presidência de entidades de classe. O vice-presidente Lúcio Munhoz, o assessor da presidência, Irno Resener e o coordenador da Justiça Estadual, Luis Cláudio Branco, representaram a Associação na reunião do Conselho, no qual o citado procedimento administrativo acabou retirado de pauta pelo próprio relator, conselheiro Ives Gandra. “O afastamento é fundamental para manter a independência do juiz e para que possa efetivamente representar os associados”, destacou Resener.  Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal negou, em recente decisão liminar do ministro Cezar Peluso, ao do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, para que o desembargador Marcus Faver – atualmente afastado em virtude de ocupar a presidência do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil - fosse obrigado a reassumir funções de magistrado. Diante dessa manifestação, Ives Gandra optou por aguardar o posicionamento definitivo do Supremo a respeito do caso, para só então dar continuidade ao processo no CNJ. A regulação do afastamento dos juízes para presidir associação de classe foi proposta em 2008, pelo então conselheiro João Dalazen. O processo começou a ser julgado em agosto último, mas foi adiado por um pedido de vista. Na oportunidade, o conselheiro Walter Nunes manifestou-se contrário à proposta, sugerindo que a independência do magistrado pode ficar comprometida caso o mesmo continue em sua atividade judicante enquanto dirige uma entidade associativa. Nunes, que presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), falou ainda sobre sua experiência no exercício das duas funções e exaltou as dificuldades do trabalho simultâneo. Os conselheiros Felipe Locke, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves apoiaram Nunes com argumentações semelhantes.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não referendou o decreto do presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles que cancelava as férias de todos juízes goianos de 1º Grau, no período compreendido entre o dia 1º de setembro e o dia 19 de dezembro deste ano.A Corte entendeu que o Tribunal poderá cancelar, somente, as férias dos juízes que não estão cumprindo a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após consulta prévia a Corregedoria. Também não poderão ser concedidas férias até o dia 19 de dezembro à juízes que não estejam em dia com a Meta 2. A medida não se aplica às férias já concedidas nos decretos de nº 1802 e 1803.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral (foto, no centro), o diretor do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da associação, Jerônymo Pedro Villas Boas (à esquerda) e o juiz titular da comarca de Inhumas, Pedro Silva Correa (à direita) acompanharam a votação no Pleno. A Asmego aguarda, agora, a apreciação do mandado de segurança impetrado pela associação contra o cancelamento das férias. O mandado será apreciado pelo desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. 

A Asmego lamenta informar que faleceu no último dia 5, a senhora Maria de Fátima Morello Brendolan, na cidade de Jaboticabal, onde também ocorreu o sepultamento. Maria de Fátima Morello Brendolan é mãe do juiz Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan, titular da comarca de Buriti Alegre.

Será celebrada nesta quinta-feira (10), às 19 horas, na Igreja São Paulo Apóstolo, missa de sétimo dia em memória do juiz aposentado Félix Cavalcante, de 75 anos. Vítima de enfarte, o magistrado morreu na manhã da última sexta-feira (4). O corpo foi sepultado no sábado (5), às 12 horas, no Cemitério São João Batista, na Cidade de Goiás. Seu filho, José Augusto Cavalcante, que é serventuário da comarca de Aparecida de Goiânia, e todos os familiares convidam os servidores e amigos para a missa. A Igreja São Paulo Apóstolo está localizada na Avenida T-7, Quadra 33, Lotes 20/21, nº 291, no Setor Oeste, em Goiânia.

Resolução aprovada nesta terça-feira (08/09), na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece a política nacional de comunicação para o Poder Judiciário. A resolução cria um órgão central para compatibilizar as ações de todas as unidades de Comunicação dos tribunais e dispõe sobre a organização e funcionamento destes setores, com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à integração. O intuito é fazer com que as atividades dos tribunais alcancem maior divulgação junto à sociedade, beneficiária da prestação de serviços da Justiça.Segundo o relator do processo, conselheiro Milton Nobre, a resolução decorre da necessidade observada, atualmente, de uma  política  nacional de  comunicação para o Judiciário, a exemplo da que existe no Poder Executivo. Por isso, tem a proposta de aperfeiçoar as atividades de Comunicação nos tribunais, por meio de ações e programas  para comunicação interna e a divulgação externa.Sistema – A nova norma cria o chamado Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), a ser  formado pela assessoria de Comunicação do CNJ, como órgão central; secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores, como órgãos de sub-sistema, e pelas coordenadorias ou unidades administrativas de Comunicação Social dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais federais. Além disso, mediante convênio ou autorização do presidente do CNJ, o SICJUS poderá atuar em parceria com a secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF).O texto institui, também, o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, que tem como intuito assessorar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e de Comunicação do CNJ e o plenário do Conselho, na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ações de Comunicação Social. Além disso, caberá ao comitê difundir as boas práticas para o aprimoramento de processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação de campanhas institucionais.

A Asmego lamenta informar o falecimento da senhora Maria Rosa de Moraes, ontem, na cidade de Londrina, no Paraná. Maria Rosa é mãe do magistrado aposentado José Carlos de Moraes. O sepultamento será realizado hoje, na cidade de Apucarana, no interior do Paraná.

A Diretoria de Recursos Humanos, representada pela Divisão de Desenvolvimento Humano, em parceria com a Associação dos Bancos (Asban) e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), promoverá o curso Noções de Operações Bancárias, com carga horária de oito horas, direcionado aos magistrados.As inscrições podem ser feitas de 9 a 14 de setembro pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Na mensagem, o participante deverá informar os seguintes dados, nome completo, a lotação e a comarca.Serão disponibilizadas duas turmas no período noturno. A primeira terá aulas no dia 08/09, e a segunda, no dia 16/10. O curso será ministrado pelo especialista em políticas macroeconômicas, sistema financeiro, gestão de riscos, economia para não-economistas e educação financeira, Newton Ferreira da Silva Marques. O plano de aula conta com os seguintes conteúdos:- Intermediação financeira (conceito e importância);- Organização do Sistema Financeiro;- Banco Central do Brasil (funções e operações ativas e passivas);- Instituições bancárias e não-bancárias;- Fabricação, multiplicação e criação da moeda;- Operações ativas e passivas dos bancos (depósito à vista, a prazo, CDI, operações de crédito e financiamento, repasses, títulos públicos e privados);- Taxas de juros ativos e passivos (taxa Selic, CDI, CDB, TJLP E TR);- Riscos (sistêmico, de crédito, de mercado, cambial, de taxa de juros, de liquidez, operacional e legal) e sistema de pagamentos (SPB);- Spread bancário (conceito e causas);- Lei 4.595/64, artigo 192, da Constituição Federal, liquidação e intervenção extrajudicial, e a RAET;- Basiléia, FGC, e fundos de investimento.

A Asmego fechou convênio com a empresa de turismo Elkaris. A empresa oferece pacote para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, no mês de outubro, em São Paulo, com condições especiais para associados. O pacote inclui quatro diárias em hotel situado a três quadras do local do evento, o WTC, passagem áerea, pela TAM e transfer in/out (aeroporto/hotel/aeroporto). O valor do pacote é de R$ 1.160, por pessoa em apartamento duplo. Esse valor pode ser pago parcelado, com entrada de 30% e o restante em duas vezes sem juros.Para mais informações acesse o site Elkaris Turismo. 

No plenário da Corte Especial doTJGO, o juiz Átila Naves Amaral (ao centro), presidente da Asmego, acompanhado dos magistrados Jerônimo Pedro Vilas Boas e Pedro Silva Correia O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, acompanhou durante toda a manhã de hoje, a votação, no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre o cancelamento das férias dos juízes de 1º Grau. No último dia 4, a Asmego protocolou mandado de segurança, logo depois que o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, emitiu decreto cancelando as férias dos magistrados até dezembro, em razão da necessidade de se cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.De acordo com o autor, é comum que acordos entre consumidores e fornecedores, passado o impacto da audiência, não sejam cumpridos. "É necessário pôr um basta a esta situação", argumenta Paulo Roberto.O autor explica que o Código de Processo Civil estabelece que os títulos executivos extrajudiciais a que a lei atribuir força executiva podem embasar a execução. Assim, continua, o melhor é "transformar as decisões e os acordos firmados perante o Procon ou outros defensores dos consumidores em título executivo extrajudicial, para que não haja mais desrespeito às suas decisões".Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.Íntegra da proposta:- PL-5327/2009

Todos os tribunais do país terão que criar núcleos de controle interno que serão responsáveis pela avaliação de todas as atividades do Poder Judiciário, desde o cumprimento das metas do plano plurianual até o monitoramento dos gastos, passando pela comprovação da legalidade dos atos de gestão e de sua eficiência. A decisão foi tomada nesta terça-feira (08/09) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 89ª sessão plenária.A resolução aprovada pelo CNJ cumpre a meta 9 do Poder Judiciário e o artigo 74 da Constituição Federal que determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. “Há uma efetiva necessidade de se ter controle da gestão do Poder Judiciário. Isso garantirá uma maior transparência e controle nos gastos”, afirmou o presidente do CNJ ,  ministro Gilmar Mendes.De acordo com a resolução, o órgão de controle interno ficará diretamente vinculado à presidência do respectivo tribunal ou unidade administrativa do Judiciário. Ficarão sujeitos ao controle interno todos os tribunais ou unidades judiciárias, as serventias judiciais e extrajudiciais e entidades que recebam ou arrecadem recursos em nome do Poder Judiciário. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá, inclusive, editar um manual de controle interno, a fim de uniformizar as normas e diretrizes dos núcleos.

Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta quarta-feira:

Não há problemas estruturais no prédio onde funciona as Varas de Fazenda Pública Municipal e Estadual, localizado na Avenida 85, segundo o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva. A declaração foi feita durante visita feita ao local por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), no fim da tarde desta terça-feira (8).De acordo com Carlos Elias, um engenheiro alertou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que o anexo do prédio não comportaria a instalação de algumas escrivanias devido ao grande número de processos. Com isso, elas serão transferidas para a garagem do anexo. “Não há informação técnica de que a estrutura do prédio esteja abalada. Não está. O prédio está intacto e sem problemas estruturais. Então, por precaução, descemos os processos e vamos transferir as escrivanias”, disse.Para garantir a completa segurança de juízes, servidores e público em geral, o Tribunal contratou hoje uma empresa que fará um laudo estrutural sobre a situação do prédio. “Só depois disso é que poderemos falar sobre qualquer modificação, caso seja necessário”, afirmou o diretor do Departamento de Engenharia do TJGO, Rogério Jaime.O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, afirmou, após a visita, que vai marcar audiência com o presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, para discutir o assunto.

Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada nesta terça-feira (08/09)  em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.De acordo com a determinação, que deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário, o pagamento de horas extras só será feito a partir da  nona  hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. “Não haverá possibilidade de pagamento de hora extra para quem cumpre jornada ininterrupta”, esclareceu o ministro Ives Gandra Martins Filho,  conselheiro relator da resolução.As regras são válidas para todo o país. A resolução determina, ainda, que os  tribunais de Justiça que  já tenham disciplinado de forma diferente a jornada de trabalho de seus servidores se adequem ao novo horário, por meio de projeto de lei. “Esse assunto precisa ser disciplinado, pois tem reflexo no orçamento dos tribunais. Há excesso no pagamento de hora extra”, afirmou o presidente do CNJ,  ministro Gilmar Mendes, .O CNJ disciplinou, também, os cargos em comissão, que só poderão ser ocupados nas atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pelo menos 50% desses cargos só poderão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos  tribunais de Justiça encaminhar projetos de lei de regulamentação do assunto.O Conselho também quer evitar abusos na requisição de servidores e, por esse motivo, estabeleceu um limite máximo para os órgãos do Poder Judiciário. Assim, cada órgão só poderá ter, no máximo, 20% de servidores requisitados. Quem ultrapassar esse limite terá um prazo de quatro anos para reduzir seu quadro de requisitados, até chegar a esse percentual. Assim, eles deverão ser substituídos por servidores do quadro, na proporção de 20% a cada ano, até chegar ao limite máximo.

A Asmego propôs, na última sexta-feira (4), agravo regimental contra a decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que autorizou o prosseguimento do inquérito civil público instaurado contra juiz. A associação entende que o Ministério Público não tem essa atribuição. A entidade deseja ver o assunto discutido na Corte Especial e discorda da posição da presidência do TJGO.Para visualizar o conteúdo do agravo regimental, clique aqui.