O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participa neste sábado (17/4), em Salvador (BA), do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CPCJC). O encontro, pela primeira vez realizado no Brasil, conta com a participação de 150 países e 4 mil convidados, incluindo cerca de 80 ministros da Justiça e outros chefes de Estado ou de governo.O congresso da ONU, que começou no último dia 12 e vai até a próxima segunda-feira (19/04), é realizado no Centro de Convenções de Salvador. Em sua participação, prevista para as 14h30, o ministro Gilmar Mendes destacará uma dos principais resultados do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro, quando 2010 foi eleito como o Ano da Justiça Criminal. O conselheiro Walter Nunes, que coordenou a elaboração do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal - aprovado pelo Plenário do CNJ no início do último mês de março - acompanhará o presidente do Conselho no 12º CPCJC.Nesta edição, o Congresso das Nações Unidas trata das "Estratégias amplas para desafios globais: sistemas de prevenção ao crime e Justiça criminal e sua evolução em um mundo de transformação". O tema está afinado às propostas do CNJ que resultarão em avanços ao funcionamento da Justiça criminal brasileira.Entre elas, está o Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal, composto por um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro. Contém, ainda, sugestões de resoluções que independem de aprovação legislativa e outro conjunto de propostas (projetos de lei) que já foram apresentadas, à Câmara dos Deputados e ao Senado, pelo ministro Gilmar Mendes.Durante os trabalhos, os países participantes farão intercâmbio de informações e experiências. A ideia é que sejam apresentadas medidas de alicerce a políticas voltadas ao redirecionamento, nos próximos anos, do ordenamento jurídico na área da prevenção e do combate à criminalidade em âmbito mundial.Encontro - No encontro, representantes de estados-membros da ONU, responsáveis por políticas públicas na área de prevenção ao crime e justiça criminal, vão analisar, juntamente com os convidados do congresso - entre autoridades, especialistas, parlamentares, acadêmicos e representantes da sociedade civil - questões relacionadas às práticas nacionais para prevenção e combate ao crime organizado e transnacional. A agenda de debates inclui temas como infância, juventude e crime; violência contra migrantes; tráfico de seres humanos; lavagem de dinheiro; terrorismo; prevenção da criminalidade; cooperação internacional para combate ao crime e cybercrimes.As discussões estão fundamentadas em três eixos: a justiça criminal como um pilar central no Estado de Direito; os principais objetivos do sistema de Justiça criminal e a necessidade de uma abordagem holística para a reforma do sistema de justiça criminal.Realizado a cada cinco anos, desde 1955, o 12º CPCJC é considerado o mais importante encontro do mundo na área de prevenção de crimes e justiça criminal. No Brasil, o congresso é organizado pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.Na região da América Latina e do Caribe foram realizados dois encontros semelhantes: um na Venezuela, em 1980, e outro em Cuba, 1990.Campanha - Nesta semana, o CNJ iniciou uma campanha nacional sobre a modernização da Justiça criminal. Os materiais de divulgação podem ser veiculados gratuitamente por emissoras de rádio e televisão.Com essa ação institucional, o Conselho pretende chamar a atenção da sociedade para a questão da segurança pública e propor a adoção de novas formas de punição (como as penas alternativas) que possam reduzir os índices de violência. Para a campanha, foram produzidos vídeos, spots, cartazes e banners para a internet, disponíveis no hotsite Justiça Criminal, hospedado no site do CNJ (www.cnj.jus.br/justicacriminal).

Em solenidade realizada na manhã dessa quinta-feira (15), em Itaberaí, para instalação do Juizado Especial Cível e Criminal na comarca, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, afirmou que Goiás é o terceiro Estado do País no alcance da Meta 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e classificou os juízes goianos como “tropa de elite” do Judiciário brasileiro. “No Brasil é difícil encontrar juízes de nível tão alto quanto os nossos. Graças ao esforço e empenho desses magistrados inteligentes, responsáveis, trabalhadores e sobretudo, independentes, e dos serventuários da Justiça goiana ocupamos um lugar de destaque no cenário nacional, especialmente no cumprimento da Meta 2, que visa dar celeridade aos processos que necessitavam de julgamento rápido”, destacou, mencionando que recentemente o Judiciário goiano foi elogiado pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como um dos “melhores e mais competentes” do Brasil.Durante o evento, Paulo Teles, atendendo à solicitação do desembargador João Waldeck Felix de Sousa, da 3ª Câmara Cível do TJGO e natural de Itaberaí, assegurou que até o fim da sua gestão a comarca ganhará outra vara. “Ainda na minha administração o projeto para instalação de uma outra vara será remetido à Assembleia Legislativa”, garantiu. A atuação do juizado, de acordo com ele, será de suma importância para a população, uma vez que se dará de forma simples, rápida e desburocratizada. “Infelizmente a burocracia não acompanha o progresso e retarda a prestação jurisdicional. Mas a partir de agora a população de Itaberaí passa a contar com uma Justiça mais digna e que atenderá aos seus clamores”, frisou. Ao relembrar a trajetória de Benedito Felix de Sousa, pai do desembargador João Waldeck e ex-serventuário da comarca, Paulo Teles elogiou o trabalho e lembrou que o nome do edifício do atual fórum da comarca leva seu nome como forma de homenagem. “Até mesmo a telefonia foi trazida a essa cidade por esse homem valoroso, ímpar, voltado para a família e o excelente desempenho das suas funções no âmbito jurídico. É o Judiciário que deve se sentir honrado em ter esse ser humano e profissional ilustre sem seu quadro”, enalteceu.Em seu discurso, o juiz Ernani Veloso de Oliveira Lino, diretor do Foro de Itaberaí, acentuou que a instalação do juizado é uma forma eficaz de combate o “câncer do Judiciário” que é a morosidade e elogiou a administração arrojada e participativa de Paulo Teles, citando o mutirão de audiências na Praça Cívica de Goiânia, promovido pelo Tribunal goiano. “Paulo Teles é uma figura rara no mundo atual pelo seu dinamismo, fino trato e responsabilidade. É a pessoa dos tempos modernos, o homem que tem trânsito livre em todos os locais, o carro chefe da nova caminhada do Judiciário. O excelente modelo do mutirão na praça, que todos devemos seguir, é uma prova inequívoca de que o judiciário transpôs as portas dos gabinetes e passou a sentir de perto os problemas da sociedade”, engrandeceu.Outros pontos ressaltados pelo magistrado foram o alcance da Meta 2 e o lançamento do Programa Atualizar. “As duas etapas contribuirão para que o Judiciário solidifique o processo democrático. O programa Atualizar, por exemplo, que visa padronizar os procedimentos das escrivanias para atender os advogados e a comunidade de forma célere, conforme orientação do CNJ, mostrar a cara de um novo Judiciário no cenário nacional. Apesar do investimento total ser de R$ 5 milhões, são gatos por processo apenas R$ 3,16”, avaliou.De volta às raízesMuito emocionado, o desembargador João Waldeck Felix de Sousa, que foi homenageado com uma placa de honra ao mérito pelos relevantes serviços prestados à sociedade local, disse que apesar de ter deixado Itaberaí há 32 anos nunca conseguiu cortar o “cordão umbilical”. “Dizem que santo de casa não faz milagre, mas hoje provamos que se princípio foi quebrado”, destacou. Embora não atue na comarca, o desembargador garantiu que nunca deixou de lutar pela melhoria na estrutura judiciária da cidade. Ele apontou como objetivos a serem alcançados a criação de mais uma vara e a instalação do prédio da Justiça eleitoral. “Continuarei lutando em prol de Itaberaí e já entrei em contato com o TRE para que o processo seja agilizado. Todo progresso acarreta problemas sociais e portanto temos que voltar nossos olhos para as prioridades da comunidade”, enfatizou.Já o presidente da subseção da OAB local, Jean Carlo dos Santos, parabenizou Paulo Teles e Ernani Veloso pela instalação do juizado e disse que a classe dos advogados está realizada com a iniciativa. “Estamos lidando com pessoas sensíveis e humanas e só temos a ganhar. Fica aqui nossa gratidão por esse juizado que atenderá os anseios da nossa população. Em breve poderemos contar também com mais um juiz, o que contribuirá efetivamente para a melhora dos serviço jurisdicionais”, observou. Na opinião do prefeito municipal Benedito Caetano de Araújo, o juizado dará “cores vivas” a solução dos litígios e do apaziguamento social. “Temos hoje uma gestão moderna e descentralizadora com Paulo Teles á frente do Tribunal goiano. E tenho convicção de que esse juizado é uma forma alternativa e eficaz de desafogar a alta demanda processual, além de contribuir com a paz social”, asseverou.Participaram da solenidade Maria do Socorro Ribeiro Teles, presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), desembargador Norival de Castro Santomé, juízes Paulo César Alves das Neves, que atuou na comarca e também foi homenageado com a placa de honra ao mérito, e Liciomar Fernandes, de Mozarlândia; além de Maria Elizete Fayad, ouvidora-geral da Justiça, promotora Luciene Maria Silva Oliveira, de Itaberaí, Geraldo Dorneles do Amaral, presidente da Câmara Municipal local, Hélio Caldas Pinheiro, presidente do Conselho da Comunidade, entre outras autoridades regionais. O juizado foi criado conforme a Lei 12.832, de 15 de janeiro de 1996.Na sequência, Paulo Teles, Dona Socorro, Norival Santomé, João Waldeck e Ernani Veloso foram agraciados com o título de cidadão itaberino, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade. Na ocasião, o presidente do TJ falou um pouco sobre a história da cidade e disse se sentir honrado com a homenagem. “Muitas vezes na correria do dia a dia não paramos para avaliar o quanto existem pessoas que gostam e se preocupam conosco, sem que percebamos. Esse título é uma forma generosa de expressar esse sentimento. Me sinto muito feliz e extremamente honrado”, afirmou. No final da tarde, Paulo Teles e Dona Socorro, acompanhados do presidente da empresa Super Frango, José Garroti, fizeram uma visita ao local para conhecer o funcionamento da fábrica.Texto: Myrelle Motta

Na última audiência pública que debate com a sociedade o novo Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (16/4), no Tribunal de Justiça do Paraná, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais vão pedir aos juristas a inclusão de um capítulo sobre a Defensoria Pública.Uma das prioridades do novo CPC é agilizar os processos e garantir respostas mais rápidas aos cidadãos. O defensor público federal, presidente da Anadef, Luciano Borges, alerta que "não adianta celeridade se o cidadão não tem acesso à Justiça". Segundo ele, na Defensoria Pública da União faltam estrutura e profissionais. A instituição conta com apenas 340 defensores para todo o país. Em 2009, eles prestaram assistência jurídica a mais de um milhão de brasileiros com renda inferior a R$ 1.372,81. No Paraná, Santa Catarina e Goiás não existem defensorias públicas estaduais.Estarão presentes na audiência, que começa às 9h, os 15 juristas que compõem a comissão para elaborar o anteprojeto do novo CPC, entre eles o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, e a relatora Teresa Alvim Wambier. O anteprojeto trará alterações ao atual código, em vigor desde 1973. Ao término do encontro, a comissão de juristas irá se reunir para concluir o anteprojeto e apresentá-lo ao Senado.

Os senadores Romeu Tuma (PTB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO) aproveitaram a audiência pública sobre o assassinato de seis jovens de Luziânia (GO) para voltar a defender a proibição da progressão de regime prisional para crimes hediondos. Na avaliação de Tuma, um preso com o tipo de distúrbio psiquiátrico apresentado pelo pedreiro Adimar Jesus, que estuprou e, em seguida, matou esses jovens a pauladas, não pode ter o benefício do regime semiaberto ou da liberdade condicional, pois, se voltar ao convívio da sociedade, irá delinqüir novamente.A audiência pública contou com a presença do ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto e de familiares dos jovens assassinados.Tuma foi relator de proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-SP) com dispositivo que vedava a progressão da pena nesses casos. Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional e se transformado em lei, esse artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um meio termo encontrado foi ajustar o texto aprovado para se exigir o cumprimento mínimo de 50% da pena dos condenados por crime hediondo para se obter o benefício da progressão.Demóstenes avaliou a decisão do juiz de soltar o pedófilo de Luziânia como "uma falha grave" e defendeu investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre sua atuação neste caso. O presidente da CCJ também pediu a volta do exame criminológico obrigatório para liberação de presos envolvidos com crimes hediondos ou em caso de reincidência na prática de qualquer crime.- A cadeia não recupera, mas a rua recupera? É melhor ter delinqüente perigoso na rua ou na cadeia? Essa decisão (de Luziânia) trouxe conseqüências terríveis para a sociedade e ele (o juiz) tinha um laudo que pedia a manutenção dessa prisão - declarou Demóstenes.A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) também compartilha a opinião de que o episódio de Luziânia obriga a uma nova discussão sobre a progressão de pena para crimes hediondos.- Como um psicopata é liberado da cadeia para ter regime dessa natureza sabendo-se dos crimes que poderia cometer?" - indagou.Após presidir os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entre 2003 e 2004, Patrícia Saboya constatou que o poder público ainda não está preparado para enfrentar esse tipo de crime. Segundo revelou, dois anos após a conclusão desse trabalho, apenas um pedófilo denunciado pela comissão havia sido preso.A criminalidade registrada nas cidades do entorno do Distrito Federal, insuflada por problemas econômicos e sociais, levou a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a pedir ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, uma posição sobre ações federais de segurança pública na região. Autora do requerimento de audiência pública sobre o caso de Luziânia, Lúcia Vânia lamentou que as autoridades não tenham conseguido impedir esses assassinatos em série, mas viu a participação do ministro no debate como uma mostra da responsabilidade que os detentores de função pública têm em dar uma resposta à sociedade num momento como esse.Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o senador José Nery (PSOL-PA) defendeu a criação de uma rubrica no Orçamento da União para 2011 destinando recursos para estruturação dos conselhos tutelares e capacitação de seus conselheiros. O parlamentar também cobrou dos partidos a indicação dos titulares dos cargos ainda vagos na CDH e uma maior participação dos senadores nas reuniões para se acelerar a votação de projetos relativos ao sistema penal.A presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), também se solidarizou com as famílias das vítimas do pedófilo de Luziânia. E aproveitou para registrar que o Rio Grande do Norte foi o estado do Nordeste a apresentar, proporcionalmente, o maior número de homicídios na região. Nos últimos dois anos, segundo informou, teria havido um aumento de 130% no encarceramento de jovens de 18 a 24 anos.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implementar e executar as ações relativas à meta 8 do Judiciário. A meta consiste em promover, até o final do ano, cursos de capacitação em administração judiciária para 50% dos magistrados brasileiros (cerca de sete mil juízes). De acordo com o previsto na Meta 8, os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas e serão oferecidos, prioritariamente, por intermédio de ações de ensino a distância. O acordo de cooperação também pretende viabilizar o cumprimento de outra meta fixada pelo CNJ para 2010, a de n. 5, que prevê a implantação de método de gestão de processos de trabalho para 50% das unidades judiciárias de primeiro grau. Para o secretário-geral da Enfam, Marcos Degaut, a parceria entre a Escola e o CNJ será fundamental para a concretização do previsto nas metas. “O objetivo comum das duas instituições é selecionar, formar e treinar os juízes mais vocacionados, éticos e dispostos a contribuir efetivamente para a modernização da Justiça”, diz. A falta de gestão é considerada hoje um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Judiciário. Estudo coordenado pela professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Teresa Sadek, e divulgado ano passado pela Associação Nacional de Magistrados (AMB), mostrou que o desempenho do Judiciário depende muito mais da melhora da gestão administrativa interna do que de outros fatores, tal como o aumento do número de juízes, de computadores ou das unidades judiciais. Ações concretasA Enfam já está tomando uma série de providências para concretizar os objetivos previstos nas metas. O conteúdo do curso de administração judiciária já foi produzido pela Escola e encontra-se em fase de transposição para o formato de Ensino a Distância (EAD). Seguindo a orientação fixada pelo CNJ, cerca de 85% dos cursos de administração judiciária serão ministrados nesse formato. Os outros 15% serão presenciais. O primeiro deles tem início previsto para o próximo mês de maio e deverá ser oferecido em Brasília para 100 magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJFDT). O curso de administração será dividido em três módulos: gestão cartorária, gestão de pessoas e gestão financeiro-orçamentária. O conteúdo dos cursos foi elaborado pelo desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, pelo juiz Roberto Portugal Bacellar e pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), vinculado ao Tribunal de Contas da União (TCU). A Enfam também estabelecerá parcerias com as escolas federais e estaduais de formação e aperfeiçoamento de magistrados para retransmissão do conteúdo dos cursos. Na avaliação dos dirigentes da Escola Nacional, o apoio e o comprometimento dessas escolas serão fundamentais para o sucesso no alcance das metas. Ao executar as ações relativas às metas 5 e 8, a Enfam cumpre um de seus objetivos institucionais, consistente na promoção e realização de cursos relacionados com o objetivo da magistratura nacional, com ênfase na formação humanística. As dez metas do Judiciário para 2010 foram aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro passado, em São Paulo.

Em solenidade realizada na manhã de ontem (15), em Itaberaí, para instalação do Juizado Especial Cível e Criminal na comarca, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, afirmou que Goiás é o terceiro Estado do País no alcance da Meta 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e classificou os juízes goianos como “tropa de elite” do Judiciário brasileiro. “No Brasil é difícil encontrar juízes de nível tão alto quanto os nossos. Graças ao esforço e empenho desses magistrados inteligentes, responsáveis, trabalhadores e sobretudo, independentes, e dos serventuários da Justiça goiana ocupamos um lugar de destaque no cenário nacional, especialmente no cumprimento da Meta 2, que visa dar celeridade aos processos que necessitavam de julgamento rápido”, destacou, mencionando que recentemente o Judiciário goiano foi elogiado pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como um dos “melhores e mais competentes” do Brasil.Durante o evento, Paulo Teles, atendendo à solicitação do desembargador João Waldeck Felix de Sousa, da 3ª Câmara Cível do TJGO e natural de Itaberaí, assegurou que até o fim da sua gestão a comarca ganhará outra vara. “Ainda na minha administração o projeto para instalação de uma outra vara será remetido á Assembleia Legislativa”, garantiu. A atuação do juizado, de acordo com ele, será de suma importância para a população, uma vez que se dará de forma simples, rápida e desburocratizada. “Infelizmente a burocracia não acompanha o progresso e retarda a prestação jurisdicional. Mas a partir de agora a população de Itaberaí passa a contar com uma Justiça mais digna e que atenderá aos seus clamores”, frisou. Ao relembrar a trajetória de Benedito Felix de Sousa, pai do desembargador João Waldeck e ex-serventuário da comarca, Paulo Teles elogiou o trabalho e lembrou que o nome do edifício do atual fórum da comarca leva seu nome como forma de homenagem. “Até mesmo a telefonia foi trazia a essa cidade por esse homem valoroso, ímpar, voltado para a família e o excelente desempenho das suas funções no âmbito jurídico. É o Judiciário que deve se sentir honrado em ter esse ser humano e profissional ilustre sem seu quadro”, enalteceu. Em seu discurso, o juiz Ernani Veloso de Oliveira Lino, diretor do Foro de Itaberaí, acentuou que a instalação do juizado é uma forma eficaz de combate o “câncer do Judiciário” que é a morosidade e elogiou a administração arrojada e participativa de Paulo Teles, citando o mutirão de audiências na Praça Cívica de Goiânia, promovido pelo Tribunal goiano. “Paulo Teles é uma figura rara no mundo atual pelo seu dinamismo, fino trato e responsabilidade. É a pessoa dos tempos modernos, o homem que tem trânsito livre em todos os locais, o carro chefe da nova caminhada do Judiciário. O excelente modelo do mutirão na praça, que todos devemos seguir, é uma prova inequívoca de que o judiciário transpôs as portas dos gabinetes e passou a sentir de perto os problemas da sociedade”, engrandeceu.Outros pontos ressaltados pelo magistrado foram o alcance da Meta 2 e o lançamento do Programa Atualizar. “As duas etapas contribuirão para que o Judiciário solidifique o processo democrático. O programa Atualizar, por exemplo, que visa padronizar os procedimentos das escrivanias para atender os advogados e a comunidade de forma célere, conforme orientação do CNJ, mostrar a cara de um novo Judiciário no cenário nacional. Apesar do investimento total ser de R$ 5 milhões, são gatos por processo apenas R$ 3,16”, avaliou.De volta às raízesMuito emocionado, o desembargador João Waldeck Felix de Sousa, que foi homenageado com uma placa de honra ao mérito pelos relevantes serviços prestados à sociedade local, disse que apesar de ter deixado Itaberaí há 32 anos nunca conseguiu cortar o “cordão umbilical”. “Dizem que santo de casa não faz milagre, mas hoje provamos que se princípio foi quebrado”, destacou. Embora não atue na comarca, o desembargador garantiu que nunca deixou de lutar pela melhoria na estrutura judiciária da cidade. Ele apontou como objetivos a serem alcançados a criação de mais uma vara e a instalação do prédio da Justiça eleitoral. “Continuarei lutando em prol de Itaberaí e já entrei em contato com o TRE para que o processo seja agilizado. Todo progresso acarreta problemas sociais e portanto temos que voltar nossos olhos para as prioridades da comunidade”, enfatizou.Já o presidente da subseção da OAB local, Jean Carlo dos Santos, parabenizou Paulo Teles e Ernani Veloso pela instalação do juizado e disse que a classe dos advogados está realizada com a iniciativa. “Estamos lidando com pessoas sensíveis e humanas e só temos a ganhar. Fica aqui nossa gratidão por esse juizado que atenderá os anseios da nossa população. Em breve poderemos contar também com mais um juiz, o que contribuirá efetivamente para a melhora dos serviço jurisdicionais”, observou. Na opinião do prefeito municipal Benedito Caetano de Araújo, o juizado dará “cores vivas” a solução dos litígios e do apaziguamento social. “Temos hoje uma gestão moderna e descentralizadora com Paulo Teles á frente do Tribunal goiano. E tenho convicção de que esse juizado é uma forma alternativa e eficaz de desafogar a alta demanda processual, além de contribuir com a paz social”, asseverou.Participaram da solenidade Maria do Socorro Ribeiro Teles, presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), desembargador Norival de Castro Santomé, juízes Paulo César Alves das Neves, que atuou na comarca e também foi homenageado com a placa de honra ao mérito, e Liciomar Fernandes, de Mozarlândia; além de Maria Elizete Fayad, ouvidora-geral da Justiça, promotora Luciene Maria Silva Oliveira, de Itaberaí, Geraldo Dorneles do Amaral, presidente da Câmara Municipal local, Hélio Caldas Pinheiro, presidente do Conselho da Comunidade, entre outras autoridades regionais. O juizado foi criado conforme a Lei 12.832, de 15 de janeiro de 1996.Na sequência, Paulo Teles, Dona Socorro, Norival Santomé, João Waldeck e Ernani Veloso foram agraciados com o título de cidadão itaberino, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade. Na ocasião, o presidente do TJ falou um pouco sobre a história da cidade e disse se sentir honrado com a homenagem. “Muitas vezes na correria do dia a dia não paramos para avaliar o quanto existem pessoas que gostam e se preocupam conosco, sem que percebamos. Esse título é uma forma generosa de expressar esse sentimento. Me sinto muito feliz e extremamente honrado”, afirmou. No final da tarde, Paulo Teles e Dona Socorro, acompanhados do presidente da empresa Super Frango, José Garroti, fizeram uma visita ao local para conhecer o funcionamento da fábrica.Texto: Myrelle Motta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta sexta-feira (16/4), a partir das 9h, em Brasília, o I Encontro Nacional de Coordenadorias de Infância e Juventude, que será aberto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. O evento, que acontece no Plenário do CNJ, é coordenado pelo conselheiro do CNJ, Paulo de Tarso Tamburini. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará o encerramento do encontro às 17h. O objetivo do evento é discutir a situação de crianças e adolescentes que vivem em abrigos.No encontro serão analisadas as boas práticas que já tenham sido adotadas pelos Tribunais para que sejam expandidas a outros Estados. O CNJ espera reduzir a demora da Justiça para definir se a criança deve voltar para a família biológica ou ser colocada para adoção. O encontro vai permitir o diálogo entre os magistrados para a elaboração, execução e coordenação de políticas públicas, no Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude.Segundo o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ, Nicolau Lupianhes Neto, o encontro vai analisar também a situação processual e pessoal das crianças e adolescentes para que se possa estabelecer se elas devem voltar à família de origem, a uma família extensa (tios, ou avós) ou se será encaminhada a uma família substituta. Nesse caso, será retirada a tutela dos pais biológicos.Ainda no encontro, o CNJ deverá fazer uma série de propostas como estabelecer uma semana nacional de audiências para definir a situação das crianças e adolescentes em abrigos, criar uma rede nacional de coordenadorias de Infância e Juventude, para a troca de informação e formação, e a possibilidade do CNJ coordenar uma campanha nacional de prevenção ao uso do crack.As Coordenadorias de Infância e Juventude foram criadas por meio da Resolução do CNJ nº 94, de 27 de outubro de 2009, com o objetivo de elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude; dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional e promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não governamentais.Veja a programação do evento:Dia: 16/04/2010 - sexta-feira09:00 Abertura Ministro Gilson DippCorregedor Nacional de Justiça09:30Juiz Paulo TamburiniConselheiro CNJJuiz Nicolau Lupianhes NetoJuiz Auxiliar de Corregedoria Nacional de Justiça10:00 Plano MaterDesembargadora Conceição MousnierCoordenadora da CEJA/CEJIJ - TJRJ11:30 Participação dos Coordenadores12:00 Almoço13:30 Apresentação de Projetos14:30 CEJIJ/CEJA - RJ15:00 Participação dos Coordenadores17:00 EncerramentoMinistro Gilmar MendesPresidente do CNJ/STF

Com o objetivo de evitar fraudes e agilizar o repasse de dados sobre mortes, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou um projeto de lei - o PLS 245/07 - que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilizar a internet para informar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o registro de óbitos. Essa matéria foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Como a aprovação ocorreu em decisão terminativa, o projeto deverá ser enviado agora à Câmara dos Deputados.As fraudes acontecem, por exemplo, quando se mantém o pagamento de benefícios destinados a aposentados que já morreram. Ao apresentar o projeto, em 2007, Renato Casagrande argumentou que essas irregularidades "ocorrem, sobretudo, em virtude da deficiência no envio das informações ao INSS". Citando dados fornecidos pelo governo, ele diz que, em 2003, quando houve o recadastramento de parte dos aposentados, teriam sido gastos cerca de R$ 3,2 bilhões com o pagamento de benefícios irregulares.O senador lembra que a lei obriga esses cartórios a comunicar o INSS até o dia 10 de cada mês sobre o registro de óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. Mas ele ressalta que isso "não tem sido suficiente para a solução do problema".Na justificativa da proposta que apresentou em 2007, Casagrande afirma que há um impasse entre os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e o Ministério da Previdência Social: "de um lado, os titulares dos cartórios afirmam que vêm cumprindo seu dever de envio regular de informações sobre o número de óbitos registrados; de outro, o INSS os acusa de não cumprirem o disposto na Lei nº 8.212, de 1991".Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) defende a aprovação da proposta e argumenta que a internet é um meio de comunicação "menos oneroso, mais rápido, seguro e de grande eficácia". Esse projeto de lei não inclui os cartórios que estejam em locais sem acesso à internet.Antes de chegar à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto já havia sido aprovado em outra comissão do Senado: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral será o entrevistado do programa Goiás em Foco, da TV Record, neste domingo (18). Em entrevista com a apresentadora Vanessa Lima, o presidente falou sobre a atuação da ASMEGO, da falta de juízes e da demanda de processos no Estado. Átila comentou sobre assuntos que estão em evidência na mídia envolvendo o Poder Judiciário, como: a condenação do casal Nardoni e a prisão do pedreiro Adimar da Silva, que confessou o assassinato de seis jovens, na cidade de Luziânia. O programa Goiás em Foco vai ao ar às 9h, pela TV Record. (canal 4 e 16 da Net)

NOTA PÚBLICAA série de crimes bárbaros que vitimaram adolescentes em Luziânia, cidade do entorno de Brasília, suscita debates acalorados acerca da atuação dos juízes no caso. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) se solidariza com as famílias vitimadas e vem a público manifestar o seguinte: Os juízes decidem sempre de acordo com a lei, baseando-se em laudos técnicos e informações sobre o comportamento do apenado durante o cárcere. O último laudo do processo, no qual o magistrado se embasou, atestava que o apenado não era portador de doença mental e não necessitava de tratamento medicamentoso. Além disso, o condenado já havia cumprido o tempo necessário da pena para obter a liberdade condicional e apresentava bom comportamento na prisão. Ou seja, todos os elementos constantes no processo atendiam aos requisitos legais para a libertação do apenado. Na decisão, o juiz não só acatou às questões objetivas e subjetivas como também seguiu orientação do CNJ de conceder liberdade aos presos que atenderem às exigências legais para o benefício. O Ministério Público, que acompanhava o caso, manifestou-se favoravelmente à decisão. A independência do juiz em julgar é a base do Estado Democrático de Direito. Questionar esse princípio equivale a colocar em risco o equilíbrio do sistema constitucional. A comoção causada pelo episódio não pode servir de base para fragilizar princípios que garantem a mais equânime aplicação da Justiça. Dessa forma, não cabe aos demais Poderes interferir na autonomia da jurisdição. Independentemente do episódio específico, há aperfeiçoamentos que precisam ser desenvolvidos para melhorar a prestação jurisdicional. A cada novo crime bárbaro, volta-se a discutir a necessidade de reforma da legislação penal, cujo projeto está em tramitação no Senado Federal aguardando uma decisão dos senhores parlamentares. Em termos estruturais, é preciso ainda melhorar as condições para os profissionais do sistema carcerário emitirem laudos que reflitam a real situação dos acusados e os mecanismos de acompanhamento do cumprimento de liberdade condicional.Ao invés de buscar bodes expiatórios para problemas que são estruturais, representantes do poder público precisam caminhar para a modernização de processos e procedimentos de forma a elevar a qualidade e a segurança da aplicação da Justiça. Mozart Valadares PiresPresidente

O Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC) realiza de 13 a 15 de maio no auditório da ASMEGO, em Goiânia, o V Simpósio Crítico de Ciências Penais. O tema deste ano é Sistema Punitivo: Obscenidades e Resistências e irá abordar a discussão sobre as tendências e os desafios da inverstigação criminal e a crise do sistema penitenciário.O GEPeC é formado por juízes, promotores, advogados e professores. As inscrições para o simpósio devem ser feitas no portal do grupo na internet www.portalgepec.org.br. O valor é de R$ 30,00 para estudantes e R$ 50,00 para profissionais.Clique aqui para ver o folder com a programação do evento. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta sexta-feira (16/4), a partir das 9h, em Brasília, o I Encontro Nacional de Coordenadorias de Infância e Juventude, que será aberto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. O evento, que acontece no Plenário do CNJ, é coordenado pelo conselheiro do CNJ, Paulo de Tarso Tamburini. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará o encerramento do encontro às 17h. O objetivo do evento é discutir a situação de crianças e adolescentes que vivem em abrigos.No encontro serão analisadas as boas práticas que já tenham sido adotadas pelos Tribunais para que sejam expandidas a outros Estados. O CNJ espera reduzir a demora da Justiça para definir se a criança deve voltar para a família biológica ou ser colocada para adoção. O encontro vai permitir o diálogo entre os magistrados para a elaboração, execução e coordenação de políticas públicas, no Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude.Segundo o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ, Nicolau Lupianhes Neto, o encontro vai analisar também a situação processual e pessoal das crianças e adolescentes para que se possa estabelecer se elas devem voltar à família de origem, a uma família extensa (tios, ou avós) ou se será encaminhada a uma família substituta. Nesse caso, será retirada a tutela dos pais biológicos.Ainda no encontro, o CNJ deverá fazer uma série de propostas como estabelecer uma semana nacional de audiências para definir a situação das crianças e adolescentes em abrigos, criar uma rede nacional de coordenadorias de Infância e Juventude, para a troca de informação e formação, e a possibilidade do CNJ coordenar uma campanha nacional de prevenção ao uso do crack.As Coordenadorias de Infância e Juventude foram criadas por meio da Resolução do CNJ nº 94, de 27 de outubro de 2009, com o objetivo de elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude; dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional e promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não governamentais.Veja a programação do evento:Dia: 16/04/2010 - sexta-feira09:00 AberturaMinistro Gilson DippCorregedor Nacional de Justiça09:30Juiz Paulo TamburiniConselheiro CNJJuiz Nicolau Lupianhes NetoJuiz Auxiliar de Corregedoria Nacional de Justiça10:00 Plano MaterDesembargadora Conceição MousnierCoordenadora da CEJA/CEJIJ - TJRJ11:30 Participação dos Coordenadores12:00 Almoço13:30 Apresentação de Projetos14:30 CEJIJ/CEJA - RJ15:00 Participação dos Coordenadores17:00 EncerramentoMinistro Gilmar MendesPresidente do CNJ/STF

A AMB participa hoje da audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Laerte Bessa (PSC/DF). Os parlamentares e representantes da sociedade civil vão debater os crimes de abuso de autoridade, tema do projeto de lei 6.418/09, de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE) e sobre o uso da força ou de arma de fogo da atividade policial, matérias tratadas no projeto de lei 179/03 de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).A Associação será representada pela juíza Gabriela Jardon, integrante da Comissão de Direitos Humanos da AMB. A comissão espera atualizar o texto legal – lei 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade. Parlamentares avaliam que as disposições já não atendem à sociedade, em especial no tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição da República.No projeto de lei de autoria de Jungmann, por exemplo, a tentativa é a de estabelecer quem são os sujeitos ativos do crime, que sanções de natureza cível e administrativa deveriam ser aplicadas e a tipificação de condutas hoje não classificadas.Além da AMB, representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil foram chamados para integrar os debates que vão destacar a defesa dos direitos e garantias fundamentais.   

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, disse nesta quarta-feira (14/4) que é necessário o engajamento de todos os tribunais e da Fazenda Pública federal, estadual e municipal para o cumprimento da Meta 3 do Judiciário. A meta, aprovada em fevereiro deste ano no 3º Encontro Nacional do Judiciário, prevê a redução, em pelo menos 10%, do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais."Precisamos de alternativas para que a execução tenha racionalização. A população espera do Judiciário não só o julgamento das ações, mas uma resposta criativa que garanta o cumprimento das decisões", afirmou o ministro Dipp, ao abrir o workshop da Meta 3, realizado na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília. Também estiveram presentes a abertura do evento os conselheiros do CNJ Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Neves.O workshop reúne cerca de 120 participantes, entre juízes, gestores das metas do Judiciário, procuradores e representantes das Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Conselhos Municipais, para debater ações conjuntas que contribuam para garantir o cumprimento da Meta 3. "É preciso que identifiquemos os gargalos que emperram o cumprimento final da decisão em qualquer tipo de ação", ressaltou o ministro. Segundo o corregedor nacional, o jurisdicionado não quer apenas saber se "ganhou" um processo, mas ver o resultado final dessa ação em sua vida cotidiana.  "É nesse sentido que pretendemos sensibilizar a magistratura e os vários órgãos da administração pública", completou Dipp.  Segundo ele, para que a questão das execuções seja resolvida é necessário boa vontade dos órgãos do Judiciário e do Executivo, em uma ação conjunta.Gilson Dipp classificou como ousada a Meta 3, assim como todas as iniciativas adotadas pelo Judiciário brasileiro nos últimos anos. "Ninguém acreditava na Meta 2, nos mutirões carcerários e em uma gestão efetiva dos tribunais", lembrou o ministro, ressaltando que hoje tudo isso é realidade. Para Dipp, a Meta 3 deve ser encarada como um desafio e que deve começar com a sensibilização dos órgãos de execução e tribunais, para que se engajem "nessa movimentação em prol da sociedade". "Vamos sair do encastelamento. O Brasil precisa de uma mudança radical em todas as suas instituições. Se conseguirmos vislumbrar os gargalos da fase de execução, já estaremos cumprindo o nosso dever", concluiu o ministro.

Seguiu para votação em Plenário a indicação da Presidência da República do nome do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Raul Araújo Filho para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decorrência da aposentadoria do ministro Paulo Benjamim Fragoso Gallotti. Nesta quarta-feira (14), a indicação do desembargador teve unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que também aprovou por unanimidade a recondução do advogado Marcelo Rossi Nobre para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Nascido no Ceará em 1959, Raul Araújo é graduado em Direito e Economia, com especialização em Ordem Jurídica Constitucional. Exerceu a advocacia até ser aprovado em concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará e depois para Procurador no mesmo estado, alcançando o cargo de Procurador-Geral do Ceará. Na área acadêmica, o indicado foi professor no Curso de Direito e coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário da Universidade de Fortaleza e, hoje, é professor titular da disciplina Direito Processual Constitucional.A indicação de Raul foi relatada favoravelmente pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e elogiada pelo presidente do CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e pelos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Arthur Virgílio (PSDB-AM).Marcelo Rossi Nobre, reconduzido ao CNJ por indicação da Câmara dos Deputados, participa da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ, além de advogar nas áreas de Direito Comercial, Público e Eleitoral.Na área acadêmica, foi professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), mas também ocupou vários cargos de destaque ao longo de sua carreira, entre os quais de conselheiro e diretor da Associação dos Advogados de São Paulo e chefe de gabinete do vice-prefeito de São Paulo Hélio Bicudo, de 2001 a 2004.O parecer à indicação foi feito pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que lembrou ser o indicado filho do ex-deputado federal Freitas Nobre.Em sua exposição, Marcelo Nobre enfatizou que na sua primeira sabatina, há dois anos, afirmou que era preciso fazer um diagnóstico do Poder Judiciário, além de haver mais transparência nas ações dos tribunais.- Essas duas manifestações foram cumpridas nestes dois anos. Hoje, o CNJ tem um completo diagnóstico do Poder Judiciário, e, com relação à transparência, hoje os tribunais brasileiros estão na internet, para que todos os cidadãos tenham condições de obter informações de toda ordem - registrou Marcelo Nobre.Vários senadores elogiaram a recondução de Marcelo Nobre ao CNJ, fazendo menção, inclusive, ao pai do indicado. Romeu Tuma (PTB-SP) e Alvaro Dias (PSDB-PR) lembraram que trabalharam com Freitas Nobre, e Tasso Jereissati (PSDB-CE) mencionou que Marcelo é do Ceará, o estado que representa. 

Dados preliminares da publicação "Justiça em Números 2009" apontam que existem no Brasil cerca de 40 milhões de processos em fase de execução, o que corresponde à metade das ações judiciais em tramitação no país. "Hoje a metade do problema de morosidade na Justiça brasileira acontece em razão das execuções, que muitas vezes ficam engavetadas ou sem possibilidade de andamento, por dificuldade de localização do réu, de bens ou por problemas operacionais do Judiciário que são passíveis de melhorias", afirmou, nesta quarta-feira (14/4), o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, durante o workshop da Meta 3, realizado na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília. Segundo o secretário-geral, os números demonstram a importância da Meta 3, definida em fevereiro deste ano no 3º Encontro Nacional do Judiciário, que prevê a redução em pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e em 20% o acervo de execuções fiscais. A meta busca a criação de uma política pública nacional voltada ao problema de execução dos processos, fase que traduz a efetividade da Justiça, de acordo com Curado. "Temos um acervo muito grande de processos em execução e precisamos implementar medidas concretas para sua redução", disse Curado. Dos 40 milhões de processos em fase de execução, 25 milhões se referem às execuções fiscais, ações relacionadas ao não pagamento de tributos ou dívidas com a administração pública.Rubens Curado enfatizou que de nada adianta uma sentença transitada em julgado, se ela não for efetivamente cumprida. "É preciso que consigamos traduzir a sentença em obrigação de pagamento, fazendo com que o valor chegue ao autor", explicou. É esse o objetivo do workshop que reúne cerca de 120 participantes, entre juízes, gestores das metas do Judiciário, procuradores e representantes das Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Conselhos Municipais, para debater ações conjuntas que contribuam para garantir o cumprimento da Meta 3.Para o secretário-geral do CNJ é importante não só aumentar a efetividade do Judiciário, como evitar a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça. Só no ano passado, 3 milhões de novas ações desse tipo foram ajuizadas no Brasil. "É preciso racionalizar o ajuizamento de novas ações, criar mecanismos para incentivar o pagamento administrativo das execuções de forma a evitar a judicialização", destacou Rubens Curado. Segundo ele, o maior objetivo da Meta 3 é fazer com que o Judiciário chegue ao final de 2010 com um acervo menor do que o verificado em dezembro de 2009 de processos em fase de execução. "Se a meta é ou não ousada, isso veremos no final deste ano", afirmou.Workshop - O juiz auxiliar da presidência do CNJ Paulo Cristóvão explicou que, durante o workshop, serão definidas ações que contribuam para a conclusão das execuções, como medidas que facilitem a busca por bens ou devedores, a localização de patrimônios, de investimentos e imóveis dos réus. "Também podemos fazer uso de mecanismos institucionais, aumentando o diálogo com procuradorias fiscais e da Fazenda Nacional para focar o trabalho nos processos que darão retorno efetivo ao poder público", explica o juiz.No workshop, Paulo Cristóvão apresentou aos participantes o Sistema Nacional de Gestão e Alienação de Bens e Ações, que contribuirá para o cumprimento da Meta 3. O sistema, que está em fase final de desenvolvimento, permitirá ao oficial de justiça fazer a penhora dos bens e registrá-los eletronicamente no sistema nacional. "Será o primeiro passo para viabilizar o leilão eletrônico em nível nacional", conclui.

O grupo formado pela AMB para elaborar um conjunto de propostas ao novo Código de Processo Civil já está reunido em Brasília para a conclusão dos debates. As sugestões encaminhadas por magistrados de todo o País estão sendo avaliadas pelos integrantes do grupo que vão entregar o trabalho na próxima terça-feira (20/04) ao presidente da Comissão de Juristas que discute o novo CPC, ministro Luiz Fux. Uma das propostas sob análise da Comissão de Juristas do Senado dispõe sobre o efeito vinculante de decisões do STJ no julgamento de processos sob o rito da Lei de Recursos Repetitivos.O desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz Thiago de Almeida Brandão do Piauí estão reunidos na sede da AMB.As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos poderão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos deverão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.A Comissão de juristas passou toda esta terça-feira (13) reunida no Senado. O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, afirmou que o trabalho encontra-se em sua fase mais importante: a elaboração da parte geral, na qual estão sendo definidos conceitos. “Essa é parte capital do Código. Conceituar os institutos é muito difícil porque cada um tem uma linha de entendimento. Mas a Comissão está chegando a parâmetros comuns”, afirmou o ministro Fux.Definir o conceito de cada instituto do processo é fundamental, pois, para cada decisão, existe um recurso específico. “Então é preciso definir com muita clareza e simplicidade qual é o ato para que não haja nenhuma dúvida quanto ao recurso adequado”, afirmou Luiz Fux. O número de recursos possíveis em um processo tende a diminuir, mas sem prejudicar o direito de as partes obterem a justa revisão das decisões. “Quanto menos recurso você tiver, mais rápido o processo termina. Mas, ao mesmo tempo, não se pode evitar que a parte recorra para reparar a qualidade de uma decisão. Nós estamos reduzindo o número de recursos que, na prática, têm se revelado extremamente pródigos para um sistema jurídico cuja Constituição Federal promete uma duração razoável dos processos”, analisou o ministro.O presidente da Comissão explicou que a parte geral do novo CPC terá todos os dispositivos comuns a todas as formas de prestação da Justiça. Depois virão as partes especiais, como processo de definição de direitos, o processo de satisfação de direitos (execução) e alguns procedimentos que são muito especiais, muito peculiares, como é o caso dos processos de demarcação de terras.Os trabalhos da Comissão estão avançados e seu presidente não tem dúvidas que o anteprojeto de lei será apresentado ao presidente do Senado, senador José Sarney, no prazo fixado (próximo dia 29). Esta semana, serão concluídas as audiências públicas. Depois dos ajustes, o texto será finalizado e revisado pela própria Comissão. “A nossa meta é apresentar um texto pronto para aprovação”, assegura o ministro Luiz Fux.

Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública. Essa é a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ a todos os TJs do país. O objetivo da medida - aprovada na 102ª sessão plenária do CNJ realizada no dia 06 de abril - é agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao governo, inibir a inadimplência e contribuir para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, o que resultará na melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza.Por oito votos a seis, os conselheiros aprovaram a recomendação, resultado da votação de dois pedidos de providências (2009.10.00.004178-4 e 2009.10.00.004537-6) ajuizados pelas corregedorias gerais de Justiça dos estados de Goiás e Rio de Janeiro. Nos pedidos, as corregedorias solicitavam, ao CNJ, alternativas que pudessem "viabilizar a utilização de meios de cobrança que se mostrem seguros e não dependam da estrutura do Poder Judiciário".Para sustentar a legalidade da possibilidade de protesto de créditos inscritos em dívida ativa "em momento prévio à propositura da ação judicial de execução", a relatora dos pedidos de providências, conselheira Morgana Richa, destacou a Lei 9.492/97 e o Código de Processo Civil (CPC). A lei conceitua o protesto como "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Já o inciso VII do artigo 585 do CPC considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial."Os créditos referidos são dotados de presunção de certeza e liquidez", afirma a conselheira, no voto. "O que se pretende é o resultado decorrente do efeito indireto do protesto, que traduz meio capaz de coibir o descumprimento da obrigação, ou seja, forma eficiente de compelir o devedor ao pagamento da dívida", completa.Alternativas - Na avaliação da relatora e da maioria dos conselheiros presentes à 102ª sessão plenária do CNJ, é necessária a busca de "novas saídas" para a redução de conflitos dessa natureza nos órgãos da Justiça. "O Judiciário e a sociedade suplicam por alternativas que registrem a possibilidade de redução da judicialização das demandas por meios não convencionais", argumenta Morgana Richa.Segundo ela, a quitação de CDAs e de outras dívidas devidas ao governo, antes do ajuizamento da execução fiscal, também pode ser menos "gravosa" aos credores. "O protesto possibilita ao devedor a quitação ou o parcelamento da dívida, as custas são certamente inferiores às judiciais e não há penhora de bens tal como ocorre nas execuções fiscais", afirma.Projeto-piloto - De acordo com o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa já vem sendo aplicado para a cobrança de dívidas ativas geradas por multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) nos estados de Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Espírito Santo.Em sustentação oral na 102ª sessão plenária do CNJ, Freitas argumentou que toda a Fazenda Pública será beneficiada com a possibilidade do protesto extrajudicial de CDAs, incluindo as autarquias e fundações federais. Segundo ele, o índice médio de recuperação de créditos com o ajuizamento de ações para a cobrança de dívida ativa é de 1%."Para reverter esse cenário, iniciamos um projeto-piloto com o objetivo de protestar, em cartório, os créditos do Inmetro. Já há 48% de retorno desde que a medida começou a ser adotada", destacou o procurador.O Instituto, segundo Marcelo Freitas, tem mais de R$ 750 mil inscrições em Dívida Ativa. Se contabilizados os créditos devidos a órgãos como o Inmetro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Ibama, aproximadamente um milhão de execuções deixarão de ser ajuizadas no Poder Judiciário, afirma o procurador.