AOS JUÍZES PRÉ-INSCRITOS NO "MBA EM PODER JUDICIÁRIO"/2009:Considerando que as pré-inscrições foram superiores ao número de vagas oferecidas aos magistrados para cursarem o MBA em PODER JUDICIÁRIO, que será ministrado pela FGV-Direito/Rio, e que todos os magistrados preenchem os requisitos exigidos para essa Especialização, a seleção será feita através de sorteio, no dia 02 de setembro (quarta-feira próxima), às 14:00 horas, na sede da ASMEGO/ESMEG , no piso superior, sala 03 da Escola.Caso haja desistência de algum juiz que tenha sido sorteado, a ESMEG deverá ser comunicada no prazo, improrrogável, de 48 horas, antes do início do Curso, para que a vaga seja preenchida por novo sorteio entre os remanescentes.Aguardamos a presença de todos.Dr. AMARAL WILSON DE OLIVEIRADiretor da Escola Superior de Magistratura

Mais uma vez o Projeto de Lei (PL) 7.297/2006 – que revisa o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – volta para a pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O projeto está pautado para a sessão extraordinária da noite da próxima terça-feira, dia 1º de setembro.A AMB tem trabalhado junto aos líderes partidários para que o PL entre em votação e seja aprovado. Na próxima semana, o trabalho dos magistrados deve ser intensificado dentro da Câmara. Um dos objetivos da AMB é que haja recomposição inflacionária retroativa a 2006, ano em que o projeto foi apresentado. A proposta de recomposição deverá ser exposta no momento da votação, por emenda do relator, que deve ser designado na hora.Na semana passada, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), garantiu que o PL ° 7.297 seria votado logo. “Quero dizer, em atenção aos senhores líderes, que logo traremos para o Plenário a questão dos subsídios. Acho que é uma matéria que está a exigir uma manifestação do Plenário”, afirmou. Temer fez a afirmativa após o pedido do líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), de retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória, e ainda incluir o projeto que adequa o subsídio de ministro do STF.“Acho melhor fazermos um acordo no Plenário, atendendo, inclusive aos encaminhamentos feitos de forma respeitosa, mas firme e consistente, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, no sentido de atender a uma pauta do Judiciário. Acho que já é o momento de votarmos o subsídio", disse Vaccarezza na ocasião. “Vamos trazer o debate do Judiciário, discutindo subsídios. Acho que é correto com a magistratura tratarmos de forma superior essa questão e resolver isso neste ano de 2009”, completou.

Um total de 1. 497 desembargadores brasileiros já encaminharam à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os formulários com informações sobre o andamento dos processos em seus gabinetes .  O levantamento permitirá ao CNJ traçar um retrato da situação processual e d os trabalhos  desenvolvidos pelos integrantes da  Justiça de 2º Grau  do País . “Essa é a primeira vez que os desembargadores respondem  sobre o andamento dos processos  pelos quais são responsáveis”, destacou o corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.  Os  dados  correspondem  aos formulários enviados até a última quarta-feira (26/08) à Corregedoria, com informações sobre o número de processos em acervo e a fase processual. Até essa data, apenas 429 desembargadores ainda não haviam repassado os dados, devido,  sobretudo,  a problemas técnicos. As informações que estão sendo prestadas pelos desembargadores correspondem à movimentação processual na Justiça de 2º grau referente ao mês de julho deste ano e, em breve, estará disponível para acesso público no Justiça Aberta, sistema de informações  coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, sobre a movimentação de processos no Judiciário. O sistema poderá  ser acessado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), clicando -se    no link   " Corregedoria "  no  menu  principal.   Até  agora, o Sistema Justiça Aberta  já   disponibiliza  dados referentes à Justiça de 1º grau e  aos  cartórios extrajudiciais. Os desembargadores terão que atualizar as informações sobre a movimentação de seus processos mensalmente. “O magistrado  do 2º grau  brasileiro não está acostumado a prestar informações. Se queremos um status de Poder, temos que prestar contas à sociedade”, enfatizou o ministro.  A necessidade de requisitar informações sobre a Justiça de 2º grau foi verificada durante as inspeções já promovidas pela  Corregedoria   Nacional  em 13 estados brasileiros. Nelas, quase sempre, os juízes do CNJ verificam um certo abandono da justiça de 1º Grau, frente um inchaço nos Tribunais, o que muitas vezes não reflete a produtividade dos Desembargadores, segundo o ministro.    As informações são requisitadas com base no artigo 8º, XV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,  e  no artigo 5º, §2º, da Emenda Constitucional 45.

O número de inscritos no XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) cresceu consideravelmente nos últimos dias. Somente nesta quinta-feira, dia 24 de agosto, foram 54 inscrições. Ao todo, o Congresso já tem mais de 1,1 mil inscritos. O principal evento da magistratura nacional acontecerá na maior metrópole do País, São Paulo (SP), de 29 a 31 de outubro.A inscrição para o XX CBM tem valor promocional até a próxima segunda-feira, dia 31 de agosto. O preço com desconto para os associados é R$ 500. Além do abatimento, todos os magistrados filiados inscritos até a esta data participarão automaticamente do sorteio de um netbook e de um pacote de viagem para Buenos Aires, capital argentina.A 20ª edição do Congresso é uma parceria da AMB com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II).Aproveite a oportunidade e faça já sua inscrição no site oficial do XX CBM.

A Comissão Organizadora da 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário decidiu prorrogar o prazo de inscrições na seleção. As inscrições, que terminariam nesta sexta-feira, poderão ser feitas até próxima sexta-feira (04/09). O prazo foi estendido devido à grande quantidade de solicitações feitas à comissão organizadora da Mostra.Magistrados e servidores interessados em apresentar boas práticas de gestão, adotadas pelos órgãos da Justiça brasileira, devem se inscrever pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . As normas para inscrição na Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário e demais informações do evento, como cronograma e programação, estão disponíveis no banner da 9ª Mostra, disponível na página do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) na internet (www.trt23.jus.br). Nele, é possível ter acesso também aos trabalhos selecionados nas edições anteriores.Tendo como tema "Estratégia, Conhecimento e Inovação", a 9ª Mostra será realizada de 4 a 6 de novembro, em Cuiabá, sob a coordenação do TRT mato-grossense. O evento conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça, além da parceria da Caixa Econômica Federal, Governo de Mato Grosso e Prefeitura de Cuiabá.Os trabalhos inscritos devem tratar dos seguintes temas: Gestão Estratégica, Gestão do Processo Judicial, Tecnologia da Informação aplicada à Atividade Judiciária e Gestão de Pessoas. Ao todo, serão selecionados 16 trabalhos, sendo 10 para apresentação em plenária e os demais em oficinas. Os escolhidos devem demonstrar experiências bem sucedidas desenvolvidas na área judicial ou administrativa, que tenham contribuído para melhorar a prestação de serviços ao cidadão. Além do banner do evento, outras informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3648-4129, de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

AOS JUÍZES PRÉ-INSCRITOS NO "MBA EM PODER JUDICIÁRIO"/2009:Considerando que as pré-inscrições foram superiores ao número de vagas oferecidas aos magistrados para cursarem o MBA em PODER JUDICIÁRIO, que será ministrado pela FGV-Direito/Rio, e que todos os magistrados preenchem os requisitos exigidos para essa Especialização, a seleção será feita através de sorteio, no dia 02 de setembro (quarta-feira próxima), às 14:00 horas, na sede da ASMEGO/ESMEG , no piso superior, sala 03 da Escola.Caso haja desistência de algum juiz que tenha sido sorteado, a ESMEG deverá ser comunicada no prazo, improrrogável, de 48 horas, antes do início do Curso, para que a vaga seja preenchida por novo sorteio entre os remanescentes.Aguardamos a presença de todos.Dr. AMARAL WILSON DE OLIVEIRADiretor da Escola Superior de Magistratura 

A Corregedoria-Geral da Justiça prorrogou até segunda-feira (31) a entrega da escala de plantão, relativa ao mês de agosto. No dia 10, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, expediu ofício solicitando as informações aos diretores de Foro de Goiás. Em atendimento à Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os magistrados devem fornecer o nome do juiz (ou juízes) que fará o atendimento no plantão; horário, endereço, números de telefone e fax, além do nome dos servidores que estarão à disposição nos locais, bem como seus números de telefone. Segundo o ofício, as informações devem ser repassadas mensalmente, “até dez dias antes do término do mês que antecede o do plantão a ser cumprido.” Os dados devem ser enviados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo fax (62) 3216-2711.

A AMB protocolou no dia 19 de agosto, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido de providências (PP) no qual requer ao órgão que recomende a todos os tribunais de Justiça que instituam câmaras especializadas no julgamento de prefeitos municipais. A Associação entende que a medida é uma forma de responder ao anseio da sociedade de combater os atos de corrupção praticados por essas autoridades públicas, indo ao encontro da busca por uma Justiça preventiva e reparadora.A iniciativa da AMB foi tomada a partir da constatação de que diversas autoridades deixam de ser punidas tempestivamente em razão da morosidade processual resultante do foro privilegiado, como comprovado pelo estudo Juízes contra a Corrupção, divulgado pela AMB em 2007. Tal garantia constitucional conferida aos agentes públicos possibilita, por exemplo, que os mais de 5,5 mil prefeitos brasileiros respondam a ações penais perante os tribunais de Justiça.De acordo com o da AMB, “o processamento originário de ações penais perante os tribunais de Justiça, pelas próprias estruturas destas cortes locais, é significativamente mais lento, caro e burocratizado”. E, na visão da entidade, a prerrogativa do foro especial “não pode resultar em estímulo à prática da corrupção pela demora no julgamento destas autoridades”.Para a Associação, a criação de câmaras especializadas no julgamento de prefeitos, é uma alternativa para conciliar a garantia do foro especial com a necessidade de combater, rápida e eficientemente, atos de corrupção praticados por essas autoridades. A experiência já está em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e práticas semelhantes têm sido adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Pregão eletrônicoNo mesmo dia, a AMB protocolou outro PP, solicitando ao Conselho que recomende a todos os tribunais de Justiça que instituam, nos procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços comuns, de forma preferencial, a modalidade do “pregão eletrônico” em detrimento do “pregão presencial”. A entidade aposta na mudança como alternativa para reduzir custos, estimular a competitividade e privilegiar o interesse público.Instituído pela Lei nº 10.520/02, o pregão eletrônico tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, de forma desburocratizada e célere, privilegiando a competitividade e economicidade, mediante oferta de lances pelos interessados no fornecimento de bens e serviços comuns. De outro lado, o pregão presencial exige o comparecimento dos interessados à sessão e a disputa é feita mediante lances verbais, o que torna o procedimento mais burocratizado, por envolver maior logística, maiores gastos com material e maior esforço do pregoeiro na sua realização.A AMB argumenta no PP que o pregão eletrônico, ao reduzir as formalidades e minimizar os gastos com papel e com equipe de pessoal, “aumenta significativamente a competitividade, permitindo que licitantes radicados nos mais diversos lugares do País possam participar do certame, simultaneamente, em tempo real, formulando suas propostas e permitindo a seleção imediata daquela que se mostrar mais vantajosa à administração”.Além disso, a Associação ressalta que o Decreto nº 5.450/2005 erigiu o “pregão eletrônico” à modalidade preferencial para os órgãos da administração pública federal direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Por iniciativa das juízas Flávia Cristina Zuza, diretora do Foro de Novo Gama, e Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, titular da 2ª Vara, será realizado neste sábado (29), pela primeira vez, um mutirão concentrado na comarca, no Entorno de Brasília, visando reduzir a alta demanda processual relativa às ações de execução fiscal. Para atendimento ao público serão montadas nove bancas de conciliação, segundo informou Flávia Zuza, com previsão de realização de 513 audiências. Ela explicou que todos os processos, mesmo os que não forem arquivados mediante acordos, serão analisados com adoção das medidas necessárias para resolução dos conflitos. “Nossa prioridade é a negociação com as pessoas que devem IPTU. Nosso município é carente e precisa dessa arrecadação”, esclareceu, ao comentar que dos 19 mil processos em tramitação na comarca, cerca de 4 mil já foram arquivados em razão de um esforço concentrado.O fato de a maioria das pessoas trabalharem a semana inteira, foi um dos motivos que levou Flávia Zuza e Andréia Sarney a optarem pela realização do mutirão no sábado. “Temos convicção de que o sábado é um dia incomum, mas é justamente por essa razão que convocamos as pessoas a comparecerem numa data em que elas estão mais disponíveis e livres dos horários impostos pelo exercício das suas funções”, pontuou. A magistrada relatou ainda que a ação só foi possível graças à parceria com a prefeitura municipal, que ficou responsável pela entrega das cartas de convocação.

Hoje (28/08) é o último dia para inscrições na 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário. Os interessados em divulgar as boas práticas adotadas pelos órgãos da Justiça brasileira poderão participar da Mostra, que é aberta a todos os tribunais do país, servidores e membros do Poder Judiciário.A mostra tem como tema “Estratégia, Conhecimento e Inovação”. São aceitas para participar da seleção todas as experiências bem sucedidas desenvolvidas por instituições do Judiciário, seja na área judicial ou administrativa, que contribuíram para melhorar as rotinas de trabalho e a prestação de serviços ao cidadão. A Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário foi idealizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e, este ano, será sediada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso.Os trabalhos inscritos deverão abordar um dos seguintes temas: Gestão Estratégica, Gestão do Processo Judicial, Tecnologia da Informação aplicada à Atividade Judiciária e Gestão de Pessoas. Os projetos selecionados serão apresentados durante um evento que acontecerá de 4 a 6 de novembro no Centro de Convenções Cenarium Rural, localizado no Centro Político e Administrativo de Cuiabá (MT).Os trabalhos selecionados para participar da mostra serão avaliados por uma comissão julgadora. Para participar, os interessados devem enviar os trabalhos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . até o dia 28 de agosto, seguindo os parâmetros de formatação especificados nas normas gerais da mostra, disponíveis no site www.trt23.jus.br/mostraDaQualidade. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3648-4129, de segunda a sexta-feira das 10h às 18h.

Nesta sexta-feira, dia 28, na cidade de Goiás, acontece o 2º Encontro Regional da Asmego na região do Vale do Araguaia. A organização está a cargo do diretor do foro local, juiz Silvânio Divino Alvarenga. A programação do Encontro prevê uma palestra com o juiz Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu e reunião entre o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os magistrados participantes. 

Uma nova campanha Nacional de Combate ao Sub-Registro de Nascimento foi lançada no último dia 21 em todo o País. Para obter êxito na ação, o corregedor nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, solicitou a colaboração dos orgãos do Poder Judiciário goiano para alavancar a ação. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o movimento é coordenado pelo 4º juiz-corregedor, Wilson Safatle Faiad.Uma pesquisa feita em 2007 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 12,2% dos brasileiros não são registrados no primeiro ano de vida. Em Goiás, o índice sobe para 12,9%, superando a média nacional. O sub-registro de nascimento é definido como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou até o fim do primeiro trimestre do ano subseqüente. No entanto, a campanha também intenciona realizar registros tardios, de pessoas que após esse período ainda não foram registradas. Segundo o juiz-corregedor, no ano passado um comitê gestor foi formado por magistrados, organizações não-governamentais, e membros do Poder Executivo. “Em 2009, nossa meta é agregar cidadãos, magistrados, cartorários, autoridades governamentais, servidores e representantes da sociedade e montar um comitê gestor para que a campanha obtenha êxito no Estado”, destaca. Wilson Faiad frisa que no ano 2000, em Goiás, o índice era 25,7% . A queda de mais de 12% indica que a campanha ajuda as pessoas a conhecerem seus direitos “É importante que as pessoas saibam que o registro de nascimento e a primeira certidão de nascimento são documentos gratuitos”, informa. O juiz ainda explica que a segunda via da certidão de nascimento é paga, a não ser quando a pessoa comprove estado de carência. Juízes em açãoEm janeiro desse ano, o 4º juiz-corregedor participou do 51º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais, realizado no Rio de Janeiro. Durante o evento, foram apresentadas iniciativas desenvolvidas por juízes nas comarcas fluminenses para a erradicação do sub-registro de nascimento. De acordo com Wilson Faiad, os juízes têm liberdade para promover ações locais em prol da campanha. “Os diretores de foro e juízes, em conjunto com os notários e registradores, podem organizar ações”, afirma. O magistrado diz que o próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pediu apoio anteriormente à Corregedoria Geral para que juízes de comarcas do interior realizassem ações para que as pessoas que residam em zonas rurais em algumas localidades de Goiás pudessem fazer seus registros de nascimento. É possível que indígenas e quilombolas que moram em áreas distantes de cartórios também encontrem dificuldades em registrar os filhos.A integração do Poder Judiciário, dos cartórios e de toda a sociedade mostra o empenho em apresentar o registro de nascimento como o primeiro passo para a garantia dos direitos fundamentais do brasileiro. “É a partir desses registros de nascimento que as políticas governamentais são planejadas”, diz Faiad.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, vai assinar, nesta segunda-feira (31), às 16 horas, no salão da Presidência, convênio com a primeira, segunda e oitava Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA´S), resultado da parceria entre Tribunal, entidades de classe e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO). Estas serão as primeiras cortes convalidadas após a revogação, em janeiro de 2008, do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, bem como todos os decretos judiciários baixados como condição de funcionamento das CCAs.Segundo o juiz-auxiliar da Presidência e autor do livro Arbitragem e Poder Judiciário - o Sistema Arbitral e o Judiciário Brasileiro, a principal modificação no sistema será a supervisão do Tribunal de Justiça. Nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções.

Da esquerda para a direita: Mendonça, Fernando Ribeiro de Oliveira, Floripes de Sousa Barbosa, Rodrigo de Silveira, Lourival Machado da Costa, Pedro Silva Correa, Dioran Jacobina Rodrigues, Ernani Veloso de Oliveira Lino, Denival Francisco da Silva e Sival Guerra Pires.A equipe de futebol da Asmego disputou hoje, o primeiro jogo do Campeonato Nacional de Futebol Master promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília. O time da Asmego perdeu para a equipe da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis/MG), pelo placar de 8 a 3. O próximo jogo da equipe goiana é hoje às 17:30, contra o time da Associação dos Magistrados do Amazonas (AMAZON).Clique aqui e confira fotos do jogo Asmego X Amagis.

A AMB protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira, dia 26 de agosto, petição que faz considerações acerca da exigência de envio, por parte dos juízes e desembargadores, individualmente, de relatórios estatísticos sobre as atividades desenvolvidas. De acordo com a Associação, cabe aos núcleos de estatística e gestão estratégica dos tribunais o encaminhamento desses dados ao CNJ, conforme regulamentado por meio da Resolução nº 49, expedida pelo Conselho.O documento, entregue ao corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, pelas mãos do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, ressalta que, “em muitos casos, as referidas exigências, em especial acerca dos dados estatísticos semestrais, têm sido inadequadamente repassadas aos magistrados de 1ª e 2ª instâncias, violando claramente” a norma do Conselho.Na petição, a Associação destaca que não se opõe à produção dos dados estatísticos, “cuja análise e depuração certamente contribuirão para o aperfeiçoamento e o engrandecimento das atividades jurisdicionais tão almejadas pela sociedade brasileira”. No entanto, segundo o documento, delegar aos magistrados de 1ª e 2ª instâncias mais esta responsabilidade pode prejudicar a prestação jurisdicional, “pois tira o foco dos julgadores da função judicante para que administrem a elaboração de relatórios cuja obrigação, de fato, é dos “núcleos de estatística e gestão estratégica” de cada tribunal”.Por fim, a AMB solicita ao CNJ que determine expressamente que compete a estes núcleos criados nos tribunais a função de “gerar, conferir e transmitir os dados estatísticos”.Confira aqui a íntegra da petição.

Enquanto não houver órgão que uniformize jurisprudência dos Juizados Estaduais, a missão fica com o Superior Tribunal de Justiça. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o STJ é o responsável por julgar recursos vindos dos Juizados Especiais Estaduais. O entendimento foi adotado pelo Plenário do Supremo nesta quarta-feira (26/8).Segundo os ministros, que acompanharam o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, é o STJ quem deverá julgar reclamações contestando decisão dos Juizados Especiais contrária àquela corte. A ministra ressaltou que não existe órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os Juizados Especiais Estaduais, “podendo, em tese, ocorrer a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ”. É o que ocorre no caso da assinatura básica: O STJ entende que é legal e os Juizados entendem que não (clique aqui para ler mais). Por isso, segundo a ministra, a lacuna poderá ser suprida com a criação da turma nacional de uniformização da jurisprudência prevista no Projeto de Lei 16/07, de iniciativa da Câmara dos Deputados, em trâmite no Senado Federal.Porém, enquanto não for criada a turma de uniformização, poderá haver continuidade de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal. Essa situação, de acordo com a relatora, “além de provocar insegurança jurídica, acaba provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la”.“Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no artigo 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução deste impasse”, conclui a ministra. Foram vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.O recurso foi apresentado pela Telemar Norte Leste contra uma decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que impediu a cobrança de pulsos de telefone além da franquia, confirmando, assim, uma decisão de Juizado Especial. O cliente alegou que a empresa não discriminou as ligações locais adicionais que foram cobradas.Em outubro de 2008, o Plenário do Supremo não conheceu o recurso por entender que a matéria é infraconstitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça julgar. No entanto, a corte conheceu do recurso quanto à competência, decidindo que os casos deveriam ser analisados pelos juizados especiais e não pelos federais.Nos embargos, a Telemar Norte Leste S/A alegava omissão na decisão do STF quanto à análise da violação ao artigo 98, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que se trata de demanda de interesse transindividual, o que afastaria a conclusão deste tribunal no sentido de ser a presente causa de menor complexidade.A empresa questionava a aplicação da Súmula 357/STJ às demandas ajuizadas perante os juizados especiais, argumentando a necessidade do Supremo resolver a questão discutida, uma vez que o STJ não detém competência para julgar matéria que tenha origem nos juizados especiais.RE 571.572Clique aqui para ler o voto da relatora.

As atuais técnicas para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes em processos judiciais não respeitam o sofrimento das vítimas menores, afirmou Tiana Sento-Sé, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Os novos métodos serão debatidos até amanhã (28) no 1º Simpósio Internacional Culturas e Práticas Não-Revitimizantes de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em Processos Judiciais.De acordo com Tiana, os métodos aplicados pela Justiça brasileira para a tomada de depoimentos constrangem e traumatizam as vítimas. “As crianças ou os adolescentes têm que contar mais de uma vez como ocorreu a agressão e, muitas vezes, na frente do agressor. Isso causa um constrangimento e até um trauma para as vítimas”, disse a conselheira.Para a diretora do Instituto WCF Brasil, Ana Maria Drummond, as salas de audiências onde os depoimentos são prestados também contribuem para a inibição das vítimas. “As salas são frias e sombrias. Não estimulam a criança a contar como verdadeiramente ocorreram os fatos”, ressaltou.A cidade de Porto Alegre (RS) foi a primeira no Brasil a adotar um novo método de tomada de depoimentos especiais. As vítimas conversam com psicólogos ou assistentes sociais em uma sala com brinquedos e aparelhos de áudio e vídeo, que são utilizados na transmissão da conversa para um outro local onde juízes e promotores assistem as imagens. Os estados de São Paulo, Goiás, Rondônia e do Acre também já adotaram a nova técnica.No encontro, especialistas dos Estados Unidos, de Cuba, da Espanha, Argentina, Inglaterra e do Canadá vão debater com gestores brasileiros alternativas que promovam o depoimento sem dano ou que reduzam o trauma das vítimas.

A Asmego enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e ao corregedor geral de Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro pedindo a suspensão da implantação do Sistema de Decisões Monocráticas (SDM).No último Encontro de Diretores de Foro, realizado em Pirenópolis, entre os dias 12 e 15 de agosto, os magistrados demonstraram descontentamento com a implantação do SDM. De acordo com o novo sistema, a obrigação de registrar as decisões judiciais é do magistrado e não mais dos escrivães. O presidente da Asmego , Átila Naves Amaral alerta para o fato de que, para registrar as sentenças no sistema, o juiz terá que deixar sua função de lado, o que poderá atrasar o julgamento de processos.Além disso, Átila pondera que as mudanças propostas pelo SDM podem, inclusive, atrasar o cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Meta-2 do órgão prevê o julgamento, até o final do ano, de todos os processos ajuizados até o ano de 2005.Para ver o ofício na íntegra, clique aqui.