A Lei Maria da Penha colocou no banco dos réus 31.595 pessoas desde que foi sancionada, em agosto de 2006, de acordo com levantamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A quantidade de acusados é tão grande que 85% dos 246 municípios goianos têm população menor que o total de agressores no Estado. Além da violência cometida por maridos contra mulheres, uma nova “modalidade” de opressão começa a ser observada: a cometida por filhos contra mães, sobretudo por conta do envolvimento com drogas.Quase 20% dos processos criminais relacionados à Lei Maria da Penha tramitam em Goiânia. Devido as práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher na capital, o judiciário determinou a aplicação de 1,2 mil medidas protetivas de urgência, todas em vigor atualmente. A decisão ocorre após visita de equipe multidisciplinar que verifica a realidade familiar e faz um relatório que fundamenta as atitudes dos magistrados.Essas penalidades incluem afastamento do lar ou local de convivência com a mulher; impedimento do agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância entre eles; e restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. O descumprimento das medidas protetivas de urgência pode levar à prisão. No momento, existem dez homens presos em Goiânia pela desobediência.Há sentença proferida em 65% dos processos em tramitação em Goiânia. No entanto, na maioria dos casos ainda cabe recursos. Os dados do TJ-GO vão desde a sanção da lei, mas ainda podem haver processos abertos antes.InteriorEmbora registre a maior quantidade de processos em números absolutos, Goiânia não está entre as cidades com mais ações judiciais relacionadas à Lei Maria da Penha. Proporcionalmente, os municípios de Joviânia, Mineiros e Cromínia possuem as maiores incidências de violência contra a mulher. Em seguida vem Goianira, que faz parte da região metropolitana da capital. Na outra ponta da tabela estatística estão Jaraguá, Buriti Alegre, Panamá e Barro Alto, com os menores índices.“O número de processos reflete a mudança de mentalidade provocada pela lei, que protege as vítimas e encoraja as denúncias”, diz o juiz Rinaldo Aparecido Barros, do 1° Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O magistrado também observa o aumento de acusações após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter entendido que o Ministério Público pode denunciar o agressor mesmo que a mulher não apresente queixa contra o algoz. A decisão é de fevereiro do ano passado.Na lei sancionada em 2006, o agressor só poderia ser processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal. A norma permitia inclusive a ofendida retirasse a queixa, o que era muito comum. Mesmo com a mudança, a situação continua alarmante, segundo a promotora Rúbian Corrêa Coutinho, que atua no 1° Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. “O quadro é muito mais aterrador do que os números conseguem mostrar. Há centenas de casos não registrados, seja por medo, dependência financeira ou pela crença de que o agressor vai melhorar”, analisa a promotora.Amarrada nua na cama durante uma semanaFernanda (nome fictício), costureira de 25 anos, entrou no último domingo ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam). Chegou ao abrigo vinda de Trindade, cheia de hematomas espalhados pelo corpo, com os olhos roxos, e muitas, muitas marcas na alma ... Desde o dia 11 de março, ela era mantida sob o jugo do companheiro, doze anos mais velho, pai de seus três filhos - de 4 e 2 anos, e um bebê de apenas 8 meses, que a jovem trouxe consigo. O homem que deveria protegê-la, e que ela julgava amá-la, a manteve, durante um semana inteira, em cárcere privado, na própria casa em que, um dia - bem distante na memória dela -, foram felizes.“Eu fiquei todo esse tempo amarrada na cama, nua, desesperada. Ele me queimou com cigarro, quebrou o meu nariz, me bateu com cabos elétricos. Quanto mais eu gritava e pedia para ele parar, mais ele me espancava”, relata Fernanda, sentindo, ainda, as dores da violência. “Como se não bastasse, ele me colocou para dançar, daquele jeito, nua, na frente de dois caras que apareceram na casa. E me obrigou a transar com ele, muitas vezes; me estuprou”, conta a jovem, quase parecendo referir-se a uma cena que assistiu no cinema, incrédula diante da realidade que viveu.Sem saída, exausta e já com vontade de morrer, Fernanda diz que decidiu arriscar algumas mentiras para o agressor, na tentativa de ele considerá-la “uma louca, uma bandida”, e, enfim, matá-la “de vez”. A jovem inventou histórias de abuso contra os próprios filhos e se surpreendeu com a reação do pai das crianças: “Ele, então, me soltou e correu comigo para a delegacia, dizendo que iria me botar na cadeia. Jamais poderia imaginar essa reação da parte dele; achei, mesmo, que ele me mataria. Foi a minha salvação”.Ao ser ouvida pela polícia, longe de seu algoz, Fernanda contou tudo o que vinha sofrendo nos últimos dias. Depoimento tomado e exames feitos, o homem, então, foi preso em flagrante. A jovem foi orientada a buscar abrigo no Cevam, de onde pretende sair, assim que se recuperar, para mudar-se para outro Estado. Só o bebê está com ela; os outros dois filhos estão com a avó materna. “Meu conselho para todas as mulheres desse mundo é que não aceitem a primeira vez, porque, quando começa, não para! A mulher não deve ter medo de ameaças nem se esconder; deve denunciar e buscar ajuda, o quanto antes”, alerta Fernanda.No dia em que o agressor praticamente a sequestrou, ela estava na casa dos pais. “Ele me procurou dizendo que estava sendo ameaçado e que sentia medo de ficar sozinho. Eu, boba, acreditei e fui com ele. Coisa de mulher que sempre confia, apesar de tudo”, lamenta.Entorno do DF tem muitos casos e pouca estruturaCom cerca de 1 milhão de habitantes, o Entorno de Brasília concentra 25% de todos os processos em tramitação pela Lei Maria da Penha em Goiás. São 7.338 casos ,bem acima dos dados da capital, onde 5.759 processos tramitam na Justiça. Mas vale lembrar que em Goiânia vivem 1,3 milhão de pessoas,300 mil a mais do que na região próxima à Brasília. E para piorar a situação,a estrutura para combater os agressores na região é bastante precária, isso quando existe. Em Águas Lindas, por exemplo, não há nem sequer Delegacia da Mulher. São 1.767 processos em tramitação, a 2ª maior quantidade no Estado. Na cidade as investigações são feitas no Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) pelo mesmo delegado que investiga todos os outros tipos de crimes que são registrados.Dependência econômica é principal motivo para silêncioA dependência econômica é o principal motivo para mulheres aguentarem as agressões. Inclusive, motivam o arrependimento de algumas que tiveram a coragem de denunciar. “Infelizmente a Lei Maria da Penha não dá completa proteção, com mecanismos que ofereçam autonomia financeira”, afirma o juiz Rinaldo Aparecido Barros.A promotora Rúbian Corrêa Coutinho sustenta que o risco de romper a relação, a vergonha ou medo de procurar ajuda, a sensação de fracasso na escolha do parceiro, a crença religiosa, a preocupação com os filhos e o despreparo da vítima, da família, da sociedade e dos serviços públicos e particulares também desencorajam as denúncias. “Quando o STF autoriza a denúncia sem a queixa da agredida, o judiciário reforça os direitos humanos. Essa lei é uma ação afirmativa para uma parcela da população que está vulnerável”, diz.Especialista em direito da família, a advogada Chyntia Barcellos ressalta que a violência contra a mulher é um fenômeno mundial que também incide entre os jovens. “Apesar da liberdade e do conhecimento das mulheres mais novas, elas ainda são vítimas de homens criados dentro de uma cultura machista e consumidora de bebidas alcoólicas. O álcool está diretamente associado às agressões”, afirma.Violência de filho contra mãe eleva índiceA violência praticada por filhos contra mães pode ser considerada um dos fatores que elevaram os registros de crimes enquadrados na Lei Maria da Penha em Rio Verde, no Sudoeste do Estado. A constatação é da titular da Delegacia da Mulher, Renata Ferrari, que aponta o uso de drogas como gerador de condutas como agressão ou extorsão dentro de casa.Com aproximadamente 180 mil habitantes, o município aparece entre os líderes da violência doméstica em Goiás. Atualmente, existem 1.647 processos em tramitação gerados na cidade. Os números superam os de Anápolis (1.041 processos), que tem cerca de 330 mil habitantes, e quase se equiparam aos de Aparecida de Goiânia (1.733 processos), com mais de 450 mil habitantes.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, nesta quinta-feira (14), do encontro estadual, realizado em Belo Horizonte, na sede da Amagis/MG, no qual as principais lideranças da magistratura mineira e juízes representantes de todas as comarcas do interior mineiro fizeram apelo para que o secretário-geral da AMB e ex-presidente da Amagis, Nelson Missias de Morais, seja candidato a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros nas eleições deste ano.A manifestação dos magistrados mineiros foi feita durante encontro com o presidente da AMB e da Amagis, Herbert Carneiro, com as 27 diretorias seccionais da Associação mineira, para discutir os rumos e o futuro da magistratura e do Judiciário, especialmente, quando é intenso o debate pela sucessão na Associação nacional e pela criação do novo estatuto da magistratura.Nelson Calandra reafirmou a aliança política e afetiva que, historicamente, mantém com Minas e com sua magistratura, especialmente com Nelson Missias. “Nós não podemos nos descuidar da importância de Minas Gerais no processo sucessório da AMB. Foi aqui que começamos um movimento paralelo à AMB, que, à época (2009), não realizava reuniões, não dava satisfação a ninguém”, disse Calandra, ao destacar a importância de Nelson Missias em sua eleição e na elaboração de projetos que tramitam hoje no Congresso Nacional, como o do ATS e a PEC da paridade entre ativos e inativos. “O Nelson tem uma visão estratégica que poucos de nós temos. Ele enxerga 10 anos à frente. Devemos compor nossos interesses, dando destaque para Minas”, pontuou Calandra.Em sua manifestação, o novo presidente da Amagis, Herbert Carneiro, disse a Calandra que a história brasileira e o movimento associativo passam, de maneira profícua por Minas. “Sabemos da participação de Minas, principalmente na história democrática do País. Quando Minas se fez ouvir, as coisas caminharam de maneira mais democrática, participativa e histórica. Que Minas seja ouvida e que seja levado em consideração o valoroso nome do colega que temos, sabidamente como um líder nacional, como uma contribuição histórica de Minas para o desfecho desse processo que todos nós queremos que seja mais eficaz e politicamente legitimado, porque os embates são muitos, as dificuldades são muitas. Para isso, precisamos de lideranças fortes, que tenham capilaridade não só em Minas, mas em todo o País”, destacou Herbert Carneiro ao se referir ao secretário-geral da AMB.O coordenador da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e ex-presidente da Amagis, Doorgal Andrada, fez uma analogia ao futebol para comparar a força e a unidade de Minas no processo sucessório. “Você tem um time de futebol e um capitão, e neste time de futebol, tem jogadores imprescindíveis, como Minas, São Paulo, mas poucos estados têm a unidade e o volume de apoio que Minas tem sob a liderança de Herbert Carneiro para caminharmos de modo firme. Endosso e agradeço a todos que se manifestaram pelo nome do Nelson Missias, que é o nome em que tenho percebido, também em outros estados, que querem tê-lo como o nosso candidato e nosso líder”, exaltou Doorgal.O coordenador da Justiça Militar da AMB, Edmundo Franca, também destacou a liderança, a obstinação e a energia de Nelson Missias para a construção de projetos para a magistratura nacional. “Minas não pode ficar à margem de qualquer debate que envolve projetos para a magistratura nacional. Foi a unidade do grupo que trouxe a vitória de Nelson Calandra”, advertiu ele, atribuindo a Nelson Missias o papel de grande articulador na vitória de Calandra, em 2010.Presente ao encontro, o secretário-geral da AMB, Nelson Missias, disse a Calandra que candidatura, para ele, não é sua prioridade e que o mais importante é a definição de um projeto político nacional para a magistratura brasileira. “Um projeto por meio do qual possamos, efetivamente, enfrentar os obstáculos que estamos enfrentando há algum tempo, de forma unida, altiva, para que possamos, lá na frente, encontrarmos um caminho ideal”, disse Nelson Missias, pontuando que nunca pediu para ser presidente da Amagis ou da AMB. “Tudo na minha vida foi o destino que traçou, a presidência da Amagis foi traçada pelo destino, jamais, imaginava um dia, presidir uma entidade como a Amagis, que é a segunda maior entidade de juízes estaduais da América Latina”.Por meio de sua gestão na Amagis e na própria AMB, como secretário-geral, Nelson Missias apontou que pode conhecer de perto os diversos problemas que a magistratura enfrenta em todo o País. Ele ainda lembrou a Calandra que foi dentro da sede da Amagis que, juntos, construíram os projetos mais importantes que tramitam hoje no Congresso Nacional, como o de resgate da paridade entre os juízes mais novos com os mais antigos, e pensionistas com juízes. “Isso foi construído dentro da Amagis, quando não tínhamos espaço na AMB, para discutirmos os reais problemas da magistratura brasileira”, disse ele, destacando que a união de Minas e São Paulo pode impactar positivamente toda a magistratura.Outros depoimentos“Nós temos o compromisso, aqui hoje, do Nelson Henrique Calandra, que esse grupo não rachará. Nós não entregaremos a eleição, de bandeja, aos nossos adversários, porque esse grupo é coeso, porque os votos de Minas fizeram a diferença em vossa eleição, o senhor sabe disso e nós não queremos debandar para o outro lado.”Juiz Nicolau Lupianhes“Com o projeto de Nelson Missias se candidatando, nós vamos iniciar uma campanha de adesão em massa, e nós vamos ter um eleitorado muito forte.”Antonio Carlos Parreira, diretor da Seccional Varginha (Sul de Minas)“Nelson Missias tem compromisso com a magistratura mineira e do Brasil. Seguiremos com ele seja qual for sua decisão.”Juiz Marcelo Cândido, diretor da Seccional de Governador Valadares“Precisamos de uma liderança forte e com a visão que tem Nelson Missias de Morais.”Juiz Carlos Alberto Pereira da Silva, diretor da Seccional Poços de Caldas

O promotor de Goianésia Luciano Meireles será o palestrante convidado da próxima Mesa de Debates em Direito Constitucional, com o tema Constitucionalidade das Internações Compulsórias. O evento será realizado no próximo dia 22, na sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO), às 19 horas, e tem entrada franca. Nesta edição, a magistrada Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, será uma das debatedoras.Para Luciano, o debate é importante tendo em vista que “existe uma lei federal que garante a internação psiquiátrica”, mas que é necessário saber em que condições esta internação está sendo feita. “O dependente químico também é considerado como alguém que possui problemas psiquiátricos. O problema é que esta internação não pode visar a exclusão, a simples retirada do indivíduo do convívio social. É preciso que a internação garanta a cura”, completa.MunicipalizaçãoO palestrante afirma que esta questão precisa ser municipalizada e garante que o Estado não possui estrutura física adequada para estas internações. “Não é difícil perceber isso.  Vemos esta situação todos os dias dentro dos fóruns e das promotorias. Alguma medida precisa ser tomada. É preciso pensar não só no âmbito do governo federal, mas do próprio Estado e das prefeituras”, diz.“Nosso objetivo maior com o debate é discutir a constitucionalidade da internação compulsória. Atuo em Vara de Família e o que tenho percebido é que os casos de pedidos feitos junto ao Tribunal aumentaram muito. Para mim, essa não é a forma correta de solucionar o problema. O SUS (Sistema Único de Saúde) precisa contemplar todos os casos sem que eles sejam solicitados individualmente. São Paulo e Rio de Janeiro já estabaleceram políticas públicas de internação. A prefeitura de Goiânia também precisa agir porque o problema de saúde também se torna um problema de Segurança Pública”, afirmou Sirlei Martins.ParceriasO debate é promovido por uma parceria entre o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Escola Superior do Ministério Público, MP-GO, Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- GO), e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).ProjetoA Mesa de Debates em Direito Constitucional integra as atividades da escola desde a última gestão e já levantou temas de relevância social, como os aspectos constitucionais da Ficha Limpa, foro privilegiado por prerrogativa de função e os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, as conhecidas CPIs. No ano passado foram realizadas quatro edições do projeto que contaram com a presença do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.

Os participantes da JUSPREV poderão aproveitar o benefício fiscal deduzindo até 12% sobre a renda bruta anual na declaração de Imposto de Renda referente a 2012, seguindo a mesma regra de quem possui PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Entretanto, para garantir a restituição, é necessário que os participantes realizem a declaração pelo modelo completo.Um participante que obteve renda tributável anual de R$ 180 mil no ano de 2012 (sujeito à alíquota de 27,5% no IR), por exemplo, e que tenha contribuído o total de R$ 6 mil  no ano para o seu plano na JUSPREV, terá um benefício tributário de R$ 1.650,00.Para obter a dedução máxima dos 12% o participante poderá realizar contribuições esporádicas durante o ano, os chamados aportes. As simulações desses aportes podem ser feitas no Acesso Restrito do participante, no site da JUSPREV (www.jusprev.org.br).Em 2012, os aportes realizados somaram mais de R$ 2,8 milhões. Além de aproveitar o benefício fiscal esses participantes aumentaram suas reservas do PLANJUS (Plano de Benefícios Previdenciários), condição atrativa para o ingresso na JUSPREV.Os Informes de Rendimentos para fins de Imposto de Renda, referente ao ano de 2012 também estão disponíveis no Acesso Restrito do participante.Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (41) 3252-3400.Com informações da Assessoria de Comunicação da JUSPREV.

Goiânia contará em junho com a realização do I Congresso Goiano de Direito de Família. O evento será realizado nos dias 6 e 7 e terá como tema central Direito de Família na Atualidade. O congresso é uma realização da Regional de Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e conta com a coordenação da juíza aposentada e advogada Maria Luiza Póvoa Cruz.A conferência de abertura do evento contará com palestra do presidente e da vice-presidente do Ibdfam Nacional, advogados Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, respectivamente. Eles abordarão o tema Direito de Família: Novos Rumos. Rodrigo da Cunha e Maria Berenice são hoje grandes nomes no cenário nacional do Direito de Família.A programação inicial do congresso traz como temas para o debate Família e paradoxos; mediação e Famílias; temas polêmicos na sucessão e alimentos; e aspecto patrimonial no Direito de Família; internação compulsória; alienação parental; mediação nas varas de Família; interface do Direito de Família; regime de casamento e sucessões; alimentos compensatórios; desconsideração da personalidade jurídica e da interposta pessoa no Direito de Família; e união estável.CurrículosPresidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Maria Berenice Dias é especializada em Direito Homoafetivo e Direito de Família e Sucessões. Primeira desembargadora do Estado do Rio Grande do Sul, a advogada lidera movimento nacional para criação de Comissões da Diversidade Sexual da OAB nos Estados. Autora de mais de duas dezenas de obras sobre o tema de sua atuação, Maria Berenice Dias integra também a Câmara Técnica Comunitária do Observatório do Programa Brasil sem Homofobia, do Governo Federal.O presidente do Ibdfam Nacional, advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira, é especializado em Direito de Família, com ênfase interdisciplinar em Psicanálise. É professor licenciado de Direito Civil e Direito de Família Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Rodrigo da Cunha é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e autor de vários livros.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ajuizou nesta segunda-feira (18) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, em face da Lei Complementar nº 100/2012. A referida lei modificara as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais dispostas nos artigos 23 (I, II e III), 24 (II), 25 (I e II) e 69, caput, de outra Lei Complementar, a de nº 77/2010, majorando-as nos percentuais de 11% para 13,25%, de 22% para 26,5% e de 33% para 39,75%. A ASMEGO justifica na ação que o aumento aprovado pelo Legislativo Estadual e sancionado pelo Executivo é injustificado, indevido e ilegal. Concedida, a liminar atingirá todos os servidores públicos estaduais no Estado de Goiás. A medida adotada pela ASMEGO foi destaque na coluna Direito e Justiça de hoje (19) do jornal O Popular (confira nota na íntegra logo abaixo).A ação solicita que o Judiciário suspenda a eficácia e vigência da Lei Complementar n.º 100/2012 determinando ao Executivo que não faça os descontos nos contracheques dos magistrados ativos e inativos e dos pensionistas com o percentual referido na LC 100/2012 (13,25%), mas, sim, com o percentual disposto na redação anterior da LC 77/2010 (11%). Ainda, que seja determinada que a respectiva diferença seja restituída, com a devida correção monetária e juros, após o trânsito em julgado da ação.São vários os argumentos que ensejam a referida ação, argumenta o advogado Ezequiel Morais, assessor jurídico da ASMEGO. Entre eles, a ausência de cálculo atuarial para se proceder a referida majoração, o que causa ofensa aos artigos 97, caput, e 102, IV, da Carta Estadual. Segundo afirma, o cálculo atuarial é “requisito essencial, indispensável; exigido tanto pela Constituição do Estado de Goiás quanto pela Constituição Federal.”Para que haja um aumento de alíquota da contribuição previdenciária, é necessário que o cálculo atuarial aborde, no mínimo, os seguintes tópicos: valor de mercado dos ativos; expectativa de aumentos salariais dos participantes no fundo; expectativa de aumentos dos pensionistas; expectativa dos retornos futuros dos ativos do fundo; contribuições esperadas para o fundo até passar à situação de beneficiário; tabela de mortalidade para os participantes do fundo, para determinar o final da condição de beneficiário, etc.A Adin também reforça que a majoração da alíquota previdenciária representa desvio de finalidade da norma, uma ofensa aos artigos 102, IV, e 112, VI, VIII e XI, da Constituição Estadual. “Se pretendeu, com os aumentos das alíquotas, reduzir o déficit público em diversas searas, causado pelo descontrole do Estado. Não pode agora o contribuinte arcar com isso. Não é justo que o servidor sofra as consequências das más administrações da máquina Estatal”, defende a ASMEGO na ação.Outro questionamento é o de que na LC verifica-se a infringência indubitável aos princípios da igualdade, da equidade e da isonomia tributária, principalmente em relação aos funcionários públicos federais, o que viola os artigos 54, 97, e 102 da Constituição do Estado de Goiás. A norma, segundo defende a ASMEGO, não respeitara as regras que asseguram a irredutibilidade de subsídios, ofendendo, assim, o que prevê a Constituição Estadual.Da forma como foi aprovada, a norma estabelece distinção na base de cálculo e nas alíquotas no que condiz aos contribuintes estaduais e federais. “Os servidores federais estão sujeitos, há muito tempo, à alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária. Por que um servidor estadual, que, em regra, com as mesmas funções, recebe um salário de valor menor que um servidor federal, tem a obrigação de contribuir num percentual maior para a previdência?”, questiona a associação na referida Adin.A aprovação da lei, segundo argumenta a ASMEGO, acaba por autorizar, de fato, a redução dos subsídios/salários/proventos dos servidores estaduais, indo de encontro com todas as regras constantes da Constituição do Estado de Goiás, das várias leis infraconstitucionais e, consequentemente, da própria Constituição Federal, com risco de causar irreparável dano ao servidor público. “Trata-se de um aumento abrupto, injustificado, sem qualquer contraprestação plausível, impingido ao cidadão, sem possibilidade de discussão e debates, incomensuráveis problemas financeiros”, destaca o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.Durante a tramitação da referida lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o presidente Gilmar Coelho e diretores da ASMEGO compareceram por diversas vezes naquele Casa com o objetivo de convencer os parlamentares da inconstitucionalidade da referida norma. No entanto, diante do insucesso de tais medidas, a associação ajuizou a Adin a fim de garantir, judicialmente, a defesa dos direitos dos magistrados goianos, da ativa e aposentados.Nota publicada nesta terça-feira (19) na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular:Adin questiona previdênciaA Associação dos Magistrados de Goiás ajuizou ontem ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 100, de 2012, que aumentou as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 13,25%, de 22% para 26,5% e de 33% para 39,75%. A Asmego pede a concessão de cautelar para suspender a eficácia da lei e restituição de valores cobrados. O advogado Ezequiel Morais diz à coluna que espera que, caso a medida seja concedida, seja estendida a todos os servidores. Entre os argumentos, ele cita na ação a ausência de cálculo atuarial, desvio de finalidade violação de princípios constitucionais e desrespeito à irredutibilidade dos subsídios. (O Popular)

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apreciou pedidos de promoção e remoção de juízes. No total, quatro magistrados foram promovidos, todos por antiguidade. Outros quatro foram removidos, dos quais dois por merecimento e dois por antiguidade. Ficaram vagas as comarcas de Mozarlândia, Campos Belos, São Miguel do Araguaia, São Domingos, Nova Crixás, Santa Terezinha de Goiás, Iaciara, Alvorada do Norte, Piranhas, Aragarças, Itapaci e Paraúna.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, participam nesta terça-feira (19) e quarta-feira (20) de reuniões da Coordenadoria da Justiça Estadual (dia 19) e do Conselho de Representantes (20) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ambos os encontros ocorrem no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília (DF). O primeiro deles às 14 horas, e o segundo, às 9 horas de quarta-feira. No evento serão discutidos temas de interesse da classe e que serão, oportunamente, repassados aos magistrados associados.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) prorrogou até esta sexta-feira (22) o prazo para que magistrados associados à entidade promovam o preenchimento do questionário de recadastramento realizado pela associação. O presidente juiz Gilmar Luiz Coelho reforça a importância de todos os magistrados atenderem ao chamado da associação para esta finalidade, o que permitirá à ASMEGO atualizar dados cadastrais de seus associados, bem como fazer um diagnóstico da atual gestão por meio de breve pesquisa de opinião inserida no formulário.O recadastramento é feito exclusivamente por meio do site da ASMEGO. Importante frisar que a referida atualização de dados é necessária para que a associação providencie o acesso do magistrado associado ao clube de vantagens e convênios firmado pela associação. Por meio dele, os magistrados terão acesso a descontos em produtos e serviços oferecidos por empresas de abrangência local, regional e nacional e a ASMEGO poderá confeccionar carteira necessária à sua utilização.O preenchimento do formulário de recadastramento é simples, fácil e rápido. Quem ainda tiver dúvida sobre como proceder para providenciar a atualização de dados junto à associação pode entrar em contato com a entidade por meio do telefone 62-3238-8927. 

Magistrados da Região Nordeste do Estado tem encontro marcado na próxima sexta-feira (22) com representantes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) na cidade de Formosa, município localizado a 282 quilômetros da capital. O encontro regional da ASMEGO é organizado pelo coordenador da Regional Nordeste da entidade, juiz Fernando Samuel, e engloba os seguintes municípios: Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Iaciara, São Domingos, Campos Belos, Alto Paraíso e Cavalcante. O encontro é o segundo realizado durante o ano de 2013, sendo que o primeiro foi no último dia 8 de março, em Anápolis.De acordo com o diretor, juiz Fernando Samuel, serão discutidos durante a reunião temas como a criação de uma segunda zona eleitoral para a comarca de Formosa, bem como de uma zona eleitoral para a comarca de Iaciara; o processo que trata da reforma e ampliação do fórum da comarca de Formosa; e votação dos editais já publicados, já que atualmente existem diversas varas e comarcas desprovidas em toda a Região Nordeste do Estado de Goiás. “Além disso, discutiremos a necessidade de se criar o cargo de terceiro assistente para os juízes e a criação de mais uma Vara Cível e de um Juizado Especial para a comarca de Formosa”, completa.O encontro deverá contar com a presença do presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, outros diretores da entidade, assim como do diretor de Encontros Regionais, juiz Rodrigo Brustolin. Para completar o grupo de magistrados que viajará a Formosa, estará presente ainda um juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para encaminhar, de modo mais ágil, as demandas da Região ao Tribunal. A proposta de participação do representante do TJGO nos encontros regionais foi feita pela ASMEGO e acatada pelo TJGO.Entorno do DFFernando afirma ainda que os magistrados que atuam no Entorno de Brasília também foram convidados para participar do encontro de sexta-feira. Os municípios que integram esta Regional são: Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Oriental, Águas Lindas, Luziânia, Planaltina e Cristalina.Outros encontrosEm 5 de abril será realizado o encontro da Regional Norte II, em Ceres, coordenada pelo juiz Lázaro Martins. No dia 26 será a vez do encontro da Regional Sudeste, em Catalão, coordenada pelo juiz Ricardo Guimarães e Sousa.Para o segundo semestre ficaram marcados os encontros da Regional Mato Grosso Goiano, com local ainda a se definir, mas data reservada para 15 de junho. O coordenador da regional é o juiz Aílton Ferreira dos Santos. Na capital, a reunião ocorre em 23 de agosto, organizada pelo juiz coordenador Donizete Martins. O último encontro será o da Regional Vale do Araguaia, na cidade de Goiás, coordenada pelo juiz Gustavo Braga Carvalho.Serviço:Encontro Regional Nordeste - Município de FormosaLocal: Tribunal do Júri do fórum de FormosaEndereço: Avenida Sebastião Monteiro Guimarães, 100, Parque LagunaHorário: das 9h00 às 13h00

As obras de reforma e ampliação da Casa do Magistrado, unidade pertencente à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) instalada na Avenida 85, no Centro de Goiânia, podem ser entregues à entidade antes do prazo inicial previsto, que era de 90 dias. "Há uma previsão otimista de conclusão dos trabalhos antes deste prazo", afirmou nesta segunda-feira (18) o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, que visitou a unidade na companhia do diretor de Clubes e Pousadas da entidade, juiz Ricardo Silveira Dourado.Durante a visita, o engenheiro responsável pelas obras, Robson Ferreira da Silva, informou aos magistrados sobre o andamento dos trabalhos. Segundo o engenheiro, já foram concluídos serviços como a troca de praticamente 100% do telhado; substituição do madeiramento por estruturas metálicas; construção de duas novas suítes; troca de toda a fiação elétrica e instalação hidráulica; e conclusão das obras de alvenaria.O engenheiro responsável pela obra informou também que o pé direito da construção subiu 20 centímetros, o que trará mais conforto aos visitantes do ponto de vista da ventilação. Uma nova estrutura para controle do sistema elétrico da casa também foi instalada, visando dar mais segurança neste quesito. "Estas mudanças com certeza vão gerar mais economia, inclusive, para a ASMEGO, porque vamos reduzir despesas com manutenção, por exemplo", destacou o presidente Gilmar Luiz Coelho.A reforma da Casa do Magistrado teve início na primeira quinzena de fevereiro. A obra era uma reivindicação antiga dos magistrados associados que necessitam hospedar-se na capital quando vêm de suas comarcas no interior do Estado. A unidade dispõe de 210 metros quadrados de área e passará a contar com mais dois quartos quando reabrir, passando a oferecer sete apartamentos aos associados. A casa também ganhará novos aparelhos de ar condicionado do tipo split; duas novas vagas na garagem; pintura geral e troca de todo o piso. Também já foram erguidas duas novas estruturas formadas por copa e cozinha.[fotos]

Será publicado, nesta terça-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 707/2013, que concede aposentadoria voluntária ao desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, integrante 1ª Câmara Criminal.Ex-conselheiro da OAB-GO, Floriano Gomes foi empossado no cargo de desembargador do TJGO, ocupando a vaga relativa ao quinto constitucional da Advocacia.

A possibilidade de que a pena em regime aberto seja cumprida na própria residência do condenado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 299/99 prevê a medida quando não houver casa de albergado em sua cidade ou não houver vagas no estabelecimento existente.A legislação define hoje que o condenado em regime aberto deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada. À noite e nos dias de folga, ele deve permanecer recolhido em casa de albergado ou estabelecimento adequado.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (13/3), a possibilidade de que a pena em regime aberto seja cumprida na própria residência do condenado quando inexistir casa de albergado em seu município ou não houver vagas no estabelecimento existente.O recolhimento residencial já é permitido nos casos em que o condenado tiver mais de 70 anos ou doença grave. Atualmente, mulheres grávidas ou com filho menor ou deficiente físico ou mental também poderão se recolher em casa.A proposta, do deputado Enio Bacci (PDT-RS) foi aprovada na forma de um texto substitutivo que modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84) e não apenas o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como originalmente proposto, a fim de evitar contradições na legislação.A medida, prevista no Projeto de Lei 299/99 recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Agora a matéria segue para análise do Plenário.

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou aos tribunais de todo o país que regulamentem a entrega anual da declaração de bens e rendas de seus magistrados. A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei 8.730/1993.De acordo com a Recomendação 10/2013, assinada pelo ministro na última quarta-feira, a regulamentação deve contemplar, preferencialmente, a entrega da declaração por meio eletrônico ou a autorização de acesso às declarações de bens e rendas, a fim de minimizar o impacto ambiental que poderia ser causado pelo armazenamento em meio físico.A Corregedoria sugere ainda que as normas a serem editadas pelos tribunais fixem um prazo para a entrega das declarações, e que esse prazo não seja superior a 30 dias após o prazo final para entrega da declaração à Receita Federal do Brasil.A recomendação pede ainda que os tribunais coletem as declarações de bens e rendas de magistrados e servidores, independentemente de serem ocupantes de cargo em comissão.A Corregedoria sugere que a coleta das declarações seja feita, inclusive, em relação ao período anterior aos últimos cinco anos.As declarações, segundo a Recomendação, deverão ficar à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça durante as inspeções e correições.

Em resposta ao Ofício nº 05/2013, encaminhado pela corregedora-geral da Justiça de Goiás (CGJGO), desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, no qual submete ao órgão consulta acerca da alimentação do sistema Justiça Aberta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou posicionamento no sentido de que não há “qualquer impedimento para que o sistema seja alimentado pela Corregedoria”. A consulta da CGJGO ao CNJ foi provocada por pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ao órgão correicional.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, cumprimenta a desembargadora Nelma Perilo pela rápida providência e ao CNJ, pelo entendimento dado à matéria. O presidente lembra que a determinação anterior, para que magistrados providenciassem a alimentação do referido sistema, provocava ainda mais sobrecarga de trabalho nas unidades judiciárias, comprometendo a prestação jurisdicional.Por meio do Ofício nº 264/2013, assinado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carlos Gustavo Vianna Direito, fica claro ainda que o referido artigo pretende apenas evitar que “os dados sejam encaminhados diretamente ao órgão sem sua consolidação”.A dúvida foi ensejada em razão do artigo 1º do Provimento nº 24, do CNJ, que estabelece a obrigatoriedade da alimentação dos dados pelos magistrados até o dia 10 seguinte de cada mês ou até o próximo dia útil subsequente, bem como a atualização dos dados cadastrais.A solicitação ocorreu em razão do descontentamento dos juízes goianos acerca das características dessa operação.O Justiça Aberta é um sistema de consulta que permite a sociedade o acesso as informações sobre a produtividade dos magistrados e das serventias.O banco de dados simplifica o acesso às instâncias judiciárias do País e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Confira algumas das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 10 a 15 de março.Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.Fundamentado no novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas pelos trabalhadores, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolou na última terça-feira (12) pedido junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando que o órgão promova a imediata aplicação da decisão jurisprudencial proferida pela Corte Superior para afastar tal incidência sobre as férias dos magistrados.O presidente Gilmar Coelho também pediu, no mesmo expediente, que seja realizado levantamento dos valores descontados dos magistrados nos últimos cinco anos com o objetivo de permitir eventual compensação tributária, nos termos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça.Na quarta-feira (13), o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, participou de encontro com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra.O encontro contou ainda com a presença do presidente do Tribunal, Ney Teles, vários juízes e desembargadores. Entre os temas tratados: eleições diretas para presidentes de Tribunais, a atuação dos desembargadores e juízes do Estado e assuntos relacionados à magistratura incluindo lutas e conquistas da classe.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, reuniu-se com diretores da entidade na manhã desta segunda-feira (11) para discutir assuntos de interesse dos associados. Entre os temas em pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que será ajuizada pela ASMEGO contra a majoração da alíquota da contribuição previdenciária para servidores, elevada de 11% para 13,25% e processos envolvendo a Diretoria de Saúde.O juiz Gilmar Luiz Coelho prestigiou na tarde da última segunda-feira (11) a posse de Lauro Machado Nogueira no cargo de procurador-geral de Justiça. Lauro foi empossado perante o Colégio de Procuradores de Justiça de Goiás em concorrida solenidade realizada no auditório do Ministério Público de Goiás (MP-GO).O desembargador Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal de Justiça, também marcou presença no evento.

Cerca de 40 associados da Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda (Juriscred Celg) participaram, na última quinta-feira (14), de Assembleia geral na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Na ocasião, foram aprovadas as contas de 2012 e a destinação das sobras de recursos apuradas no exercício do ano passado, além de outros assuntos.Por votação, ficou definido que 30% das sobras serão destinados ao Fundo de Reserva; 5% para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social; 30% para aumento de capital e 35% rateado proporcionalmente aos associados.Para este ano, foram definidas metas de gestão que englobam a administração de um volume de recursos que representará acréscimo de 25% no valor total da cooperativa e aumento do número de empréstimos e de depósitos à vista.Por fim, restou aprovada a alteração da razão social da cooperativa para Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda., alteração essa que, até a presente data, ainda não foi homologada pelo Banco Central do Brasil, e, portanto, também não foi registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, designou, na última quinta-feira (14), o juiz Marcelo Pereira de Amorim para assumir a diretoria de Segurança da entidade. A saída do então diretor, Antônio Cézar Pereira Meneses, deveu-se ao fato de ele ter assumido, no último dia 15 de fevereiro, o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. O magistrado Joseli Luiz Silva continua como adjunto nesta área. Marcelo Pereira de Amorim atua no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital.