Nesta sexta-feira,  juízes de Anápolis e de comarcas vizinhas reuniram-se no Fórum central da cidade para mais um Encontro promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.Durante três horas, juízes debateram questões de cunho institucional e de interesse da magistratura da região, cujas reivindicações e críticas constarão de documentto que será divulgado no início da próxima semana. Após a plenária de debates, foi servido almoço em restaurante da cidade, encerrando as atividades do encontro.Além dos juízes da região, em número de 20 magistrados, participaram o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o 1º vice-presidente, desembargador Walter Carlos Lemes e o diretor administrativo da entidade, juiz Wilton Müller Salomão. 

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, receberá nesta sexta-feira (9) o Troféu Melhores do ANo de 2011, em Caldas Novas. Ela foi escolhida como destaque na categoria Poder Judiciário, pelos serviços prestados à comunidade durante os 10 anos em que judicou na comarca. É a primeira vez que o troféu é concedido a juiz que não atua mais na comarca. “O fato de eu receber essa condecoração depois de ter sido promovida para Goiânia me deixou muito honrada, feliz e orgulhosa, porque representa o reconhecimento do trabalho que prestei naquela cidade”, disse Placidina. A cerimônia de entrega será realizada às 21h, no Ipê Business Center, em Caldas Novas. 

A Câmara analisa do Projeto de Lei 1212/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a adoção direta de crianças e de adolescentes entregues pelos pais a conhecidos ou que tenham sido acolhidos por pessoas que venham a se interessar pela adoção, independentemente da ordem de registro no cadastro de adoção. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).Atualmente, o ECA estipula que a adoção deve seguir a ordem de um cadastro nacional de famílias interessadas. O acolhimento da criança por interessado não garante a guarda definitiva. “Se, por um lado, a obediência à ordem de inscrição tem o mérito de coibir discriminações negativas, por outro impede a adoção em situações especiais, em prejuízo do adotando”, argumenta.Carlos Bezerra afirma que precisam ser consideradas as peculiaridades da denominada “adoção à brasileira” – em que determinada criança é entregue pelos pais, geralmente por razões econômicas, a determinada pessoa para adoção – e do acolhimento, por determinada família, de criança abandonada e encontrada ou acolhida, que passa a ter interesse na adoção.“O estatuto prevê que a afinidade e a afetividade devem ser levadas em consideração no pedido de apreciação do pedido, e o deferimento deve ser dado quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”, afirma.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A solenidade de encerramento do Mutirão Carcerário 2011, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) será realizada nesta sexta-feira (9), às 16 horas, no auditório do Fórum Fenelon Teodoro Reis, o Fórum Criminal. Na ocasião, serão divulgados os dados referentes aos trabalhos realizados. Estarão presentes a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e os três coordenadores do mutirão: pela Corregedoria, o 3º juiz-auxiliar Wilson da Silva Dias e o juiz Éder Jorge, de Trindade; e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Alberto Fraga, além dos parceiros representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Representando a Presidência do CNJ, também participará da solenidade o juiz-auxiliar daquele Conselho, Márcio Fraga.

Nos dias 12 e 13 de setembro, representantes dos 27 tribunais de Justiça e de Justiça Militar estarão reunidos, em Brasília, para o primeiro Encontro das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro será aberto, na próxima segunda-feira (12/09), às 14h, com a mesa presidida pelo conselheiro do CNJ, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O evento acontecerá na sede da Escola de Magistratura Federal (Esmaf).Com esse evento, a Secretaria de Controle Interno (SCI) do CNJ pretende sensibilizar os participantes para a importância desse mecanismo para garantir regularidade e conferir maior transparência na administração pública.De acordo com a secretária de Controle Interno, do CNJ, Gláucia Elaine de Paula, como essa atividade é recente ainda existe muita confusão sobre o trabalho das unidades de controle interno dos tribunais. “São fartamente verificadas situações em que o controle interno ainda faz atividades meramente administrativas e de gestão. Essa sobreposição de funções acaba por sobrecarregar as unidades, impedindo que se dediquem a atividades mais típicas, como a realização de auditorias”, explica Gláucia.A secretária ressalta que, diante das deficiências dos tribunais, o CNJ investirá em capacitação e estrutura para ajudá-los a cumprirem na totalidade a Resolução 86 - que determinou a criação das unidades de controle interno.“Apesar dos tribunais terem criado ou adaptado o controle interno, se observa que boa parte ainda padece de deficiências que dificultam ou até impedem o bom desenvolvimento das atividades que lhes cabem. Com esse encontro, iniciamos um ciclo de capacitação para transferir conhecimentos fundamentais ao bom desempenho de suas funções, especialmente na área de auditoria e de acompanhamento da regularidade dos atos de gestão”,Documentos - A programação terminará na terça-feira (13/09) com painéis e o lançamento de dois documentos (Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno e o Manual de Procedimentos) que devem contribuir para esclarecer as atribuições do controle interno, diferenciando-as das atividades rotineiras de gestão administrativa.O Regimento Interno apresenta as diretrizes e as competências da SCI e o Manual mostra como a unidade de controle interno pode e deve atuar para desempenhar suas funções.Resolução 86 - As áreas de controle interno dos tribunais foram criadas, a partir de setembro de 2009, com a publicação da Resolução 86, que determinou a todos os tribunais a inserção de unidades de controle interno em suas estruturas. A essas unidades cabe, entre outras atribuições, a comprovação da legalidade dos atos de gestão e a avaliação dos resultados das ações administrativas.Confira a programação – linkar com http://www.cnj.jus.br/images/eventos/controle-interno/programacao_controle_interno.pdf 

Nesta sexta-feira (09), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás promove o Encontro de Magistrados da Regional de Anápolis, no auditório do Tribunal do Júri, no Fórum daquela comarca.O evento dará continuidade aos encontros regionais de magistrados realizados pela Asmego em todo o Estado de Goiás, que acontecem desde a primeira gestão do atual presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral.A Regional de Anápolis é composta pelas seguintes comarcas: Anápolis, Goianápolis, Nerópolis, Petrolina, Alexânia, Abadiânia, Pirenópolis, Silvânia, Leopoldo de Bulhões e Corumbá.Mais informações pelo número (62) 3238-8905, com Raquel Antonini.CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:Data: 9/9/2011Local: Auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Anápolis | Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 1311, Setor Central.9h - Solenidade de abertura9h30 - Coffee break10h - Reunião fechada e debates sobre assuntos institucionais com os magistrados.12h - Almoço | Restaurante Vesúvio, situado na Rua Pedro Braz de Queiroz, Bairro Jundiaí, em Anápolis

Uma das cidades mais carentes e violentas do Brasil, Valparaíso de Goiás, localizada no Entorno de Brasília (DF), segundo aponta a pesquisa Mapa da Violência nos Municípios Brasileiros, realizada pela Rede de Informação Tecnológica Latino Americana (Ritla), Instituto Sangari, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça, será contemplada nesta sexta-feira (9), às 10 horas, com um novo fórum, que será inaugurado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza.Conhecida com uma das regiões mais problemáticas do Estado em razão da falta de infraestrutura e da grande demanda processual, sobretudo no que se refere ao âmbito criminal, o Entorno de Brasília é uma das prioridades da atual gestão e tem recebido atenção especial nesta administração. O novo prédio do Judiciário local ficará situado na Rua Alemanha, quadra 11-A, lotes 11/15, Setor Parque Esplanada III.Construído em um terreno de 7.432 metros quadrados e com uma área de 4.090 metros quadrados, o novo fórum, além de dotar a comarca com melhores condições de trabalho, contribuirá para o resgate da dignidade de magistrados, servidores e da população em geral, já que o atual prédio da Justiça funciona em condições precárias desde 1998 em um antigo galpão, revestido de telhas eternit, onde estava localizada uma rede de supermercados da cidade. O valor investido na obra, que durou 585 dias e ficou a cargo da construtora Projecom, foi de R$ 6.021.160,85.O fórum, que terá cinco varas e um juizado, será dotado de novo mobiliário, equipamentos de informática e central telefônica, que custaram ao Judiciário goiano R$ 643.764,46, R$ 217.445,40 e R$ 6,3 mil, respectivamente. Participarão do evento o juiz José Augusto de Melo Silva, diretor do Foro em substituição na comarca, a prefeita Lêda Borges de Moura e várias outras autoridades locais e regionais. Criada por meio da Lei nº 13.243, de 13 de janeiro de 1998, e instalada em 17 de julho do mesmo ano, pelo juiz Wilson da Silva Dias, atualmente auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), a comarca tem atualmente 20.363 processos em tramitação, dos quais quase 4 mil são da área criminal.Do total, 11.053 são cíveis (9.251 físicos e 1.802 virtuais), 4.169 das Varas da Fazenda Pública, 384 do Juizado Especial Cível e 317 dos Juizados Criminais. Já atuaram na comarca 20 juízes, que tem uma população aproximada de 132.947 habitantes e fica distante 25 quilômetros do Plano Piloto e 210 de Goiânia. Além de José Augusto Melo, Valparaíso de Goiás conta com a juíza Mariana Belisário Schettino Abreu.

Em decisão monocrática (de gabinete), o desembargador Rogério Arédio Ferreira negou no início da noite desta quinta-feira (8) pedido de liminar (mandado de segurança coletivo) requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para que o novo horário de funcionamento do Poder Judiciário de Goiás volte a ser das 8 às 18 horas. Desde 1º de agosto os servidores da Justiça estadual passaram a cumprir uma jornada de trabalho de sete horas ininterruptas, das 12 às 19 horas, conforme estabelecido na Resolução nº 11, de 22 de junho deste ano, editada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 2.341, de 7 de julho de 2011, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza. Contudo, o expediente forense das 8 às 18 horas permaneceu inalterado, segundo dispõe a Lei estadual nº 16.893/2010 (artigo 39), que também autoriza as sete ininterruptas.Embora a OAB tenha argumentado que o novo horário do Judiciário gerou “vários problemas e transtornos” aos advogados e público em geral, Rogério Arédio entendeu que não existem prejuízos reais ou efetivos decorrentes da alteração. “Após analisar os autos e fazer uma análise sumária do pedido bem como dos documentos que o acompanham me convenci da ausência dos requisitos ensejadores da medida como a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo de lesão a este direito em razão da demora efetiva na prestação jurisdicional (periculum in mora)”, asseverou. 

Com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o 6º Simpósio Crítico de Ciências Penais - Direitos e Humanos será realizado de 29 de setembro a 1º de outubro, no auditório da Asmego, que fica no Jardim Goiás.As inscrições custam R$ 50 para profissionais e R$ 35 para acadêmicos e podem ser feitas pelo site do Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais, onde já está disponível a programação do evento e informações adicionais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1199/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que permite ao idoso escolher o foro mais favorável para seus processos judiciais.A proposta estabelece, contudo, que o juiz poderá rejeitar a eleição do foro quando verificar que a opção é contrária ao interesse público ou que prejudicará a defesa dos direitos do próprio idoso.A autora argumenta que o idoso se encontra em franca desvantagem na relação processual, pois não dispõe recursos para a contratação de advogado e, quando obtém ajuda da Defensoria Pública, a assistência judiciária é prestada de modo precário e ineficiente.De acordo com a deputada, o grau de vulnerabilidade do idoso é ainda maior quando ele litiga com pessoas jurídicas ligadas a grandes conglomerados econômicos, já experientes em demandas judiciais e dotadas de ampla assessoria jurídica. Isso, segundo ela, permite a esses grupos traçar planos e estratégias sobre os processos judiciais, controlar seus custos e dimensionar seus riscos.Tramitação A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

O convênio firmado entre a AMB e a Porto Seguro vai promover condições especiais na contratação para seguro de veículos dos Magistrados. Ao todo, são 135 sucursais e escritórios regionais para atender a seus segurados em todo o território nacional e países do Mercosul, com descontos na franquia que variam de acordo com a bonificação da apólice e vão de 25% a 45%.O convênio possibilita a contratação de apólices individuais, benefícios e condições de pagamento de acordo com a necessidade de cada segurado e serviços emergenciais. Os segurados também contam com desconto em locação de veículos nas principais cidades do País, teatros, shows, estacionamento, compras na internet e outros. 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás regulamentou, por meio de Decreto Judiciário 2799/2011, o pagamento de diferenças salariais ou vencimentais a magistrados e servidores do Poder Judiciário goiano.Segundo o Decreto, divulgado hoje na edição nº 899 do Diário da Justiça Eletrônico (acesse aqui), o pagamento será parcelado acordo com a faixa de valores dos créditos a serem recebidos. Até R$ 3 mil, os valores serão pagos em parcela única. Acima de R$ 30 mil, o pagamento será feito em 15 parcelas.Caberá à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO apresentar a relação dos credores e os respectivos créditos. A Diretoria Financeira ficará responsável por prestar as informações de sua competência à Diretoria-Geral que, por sua vez, submeterá à Presidência do Tribunal os processos administrativos dessa natureza. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1069/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que tem o objetivo de assegurar a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena e também garantir a devida concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional.De acordo com a proposta, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), os benefícios devem ser concedidos pelo juiz, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, e também pelo Ministério Público (MP), sempre que observarem que os requisitos legais foram preenchidos. Caso não cumpram essa determinação, os juízes e integrantes do MP estarão sujeitos a reclusão de 3 a 5 anos e multa.O projeto também estabelece que são direitos subjetivos do preso os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional. Dessa forma, argumenta Ricardo Izar, torna-se desnecessário que o preso seja representado por defensor para a apresentação de requerimento para a concessão desses benefícios.O autor ressalta que, segundo estimativas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), mais de 10% dos cerca de 420 mil presos já cumpriram pena e ainda se encontram detidos. Isso ocorre, segundo o deputado, em razão da deficiente atuação dos defensores, juízes e membros do Ministério Público que atuam na execução da pena.Tramitação Antes de ir a Plenário, a matéria deverá ser examinada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Durante reunião da comissão legislativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizada nesta terça-feira (06/09) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram identificados mais de uma centena de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que podem inviabilizar o sistema de juizados especiais. Os magistrados estão concluindo estudo sobre estes projetos para apresentar aos presidentes da Câmara e do Senado.A reunião contou com a participação do conselheiro Marcelo Nobre, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, do juiz Ricardo Cunha Chimenti - da Corregedoria Nacional de Justiça e presidente da comissão de acompanhamento legislativo do Fórum, e de uma representante da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, também do CNJ.Aprimoramento - “O intuito é contribuir para o aprimoramento das propostas”, informou nesta quarta-feira Ricardo Cunha Chimenti. De acordo com o magistrado, “em que pese a boa intenção dos parlamentares, muitos desses projetos, se aprovados, vão inviabilizar os serviços hoje prestados pelos juizados”. De modo geral, as propostas dos parlamentares ampliam as atribuições dos juizados - que não dispõem de estrutura nem de recursos humanos para dar conta da carga de trabalho.Um dos projetos amplia a competência dos juizados para julgar causas no valor equivalente a até 200 salários mínimos. O limite atual é de 40 salários mínimos. Outro inclui, na competência dos juizados, o julgamento de processos por acidente de trabalho. Na área criminal, se dependesse dos parlamentares, os juizados especiais poderiam julgar crimes cuja pena fosse de até cinco anos de prisão. O limite atual é de dois anos. A questão foi levada também à ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça.  

Além da estranheza causada pela decisão do Governo, mais tarde revista, em alterar o orçamento de outro Poder, autônomo e independente, provoca igual preocupação as manifestações de algumas lideranças partidárias segundo as quais a recomposição salarial do Judiciário seria impossível ou inviável e que, se aprovada, imporia corte nas áreas sociais. Tais declarações são impróprias e sustentadas em, pelo menos, dois equívocos.O primeiro deles, de apelo conjuntural, refere-se às contas públicas à revisão solicitada. Nos últimos cinco anos, o índice de inflação oficial (IPCA) atingiu 30,732%, período no qual os subsídios da Magistratura receberam tão somente o reajuste de 8,88% (Lei nº 12.041/2009), registrando perdas inflacionárias, hoje, acumuladas em um total de 21,852%.O Projeto de Lei nº 7.749/2010, que tramita no Congresso Nacional, não trata de aumento, mas sim de simples reposição, até dezembro de 2010, no percentual de 14,79%, com vigência a partir de janeiro deste ano e foco nas perdas inflacionárias impostas.Enviado pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso, em agosto de 2010, esse projeto, até o presente momento, ainda não foi votado. Ao contrário de qualquer outra categoria profissional, do serviço público ou privado, os Membros do Judiciário não têm uma política remuneratória.Causa ainda perplexidade o anúncio de altas cifras com o claro intuito de impactar a opinião pública. Não custa lembrar que o orçamento do Judiciário estava, e está, dentro dos limites Constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e em plena consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.O segundo ponto, de ordem legal e constitucional, é que não se pode ignorar ou alterar a proposta orçamentária de outro Poder, com autonomia administrativa e financeira. Caso contrário, seria uma afronta a sua independência e deixaria o país a um passo do estado totalitário.Fazer seu orçamento é uma prerrogativa do Judiciário. Cabe somente ao Congresso Nacional fazer, com independência, o juízo de valor sobre os projetos, promovendo as alterações que julgar necessárias e aprovando as leis do país, inclusive as de natureza orçamentária. Ao Executivo, resta o expediente constitucional do veto, porém, jamais poderia impedir o uso de uma prerrogativa constitucional de outro poder.Temos mantido e iremos manter permanente diálogo com os Parlamentares e o Poder Executivo. Contudo, diante de um quadro sem horizontes e notada inquietação institucional, a AMB está articulando junto às associações aliadas um ato nacional em defesa da dignidade e pela valorização da Magistratura e do Ministério Público, no próximo de 21 de setembro, em Brasília.Nelson CalandraPresidente da AMB 

Na tarde desta terça-feira (6), o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, Diretor de Assuntos Institucionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, acompanhado do coordenador do Mutirão Carcerário, juiz Éder Jorge, estiveram reunidos com o juiz Alberto Fraga (TJ-RJ), representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mutirão que está sendo realizado em Goiás.No encontro, Alberto Fraga foi informado pelo juiz Levine acerca da insatisfação de alguns juízes goianos em função do tratamento recebido na realização das atividades afetas ao mutirão.Em nome da Asmego, o Diretor de Assuntos Institucionais da entidade fez saber ao representante do CNJ que, a par das atividades do mutirão desenvolvidas pela magistratura goiana, os juízes envolvidos nessa força-tarefa não abrem mão da autonomia e da independência funcional inerentes ao exercício da magistratura.Reclamações nesse sentido chegaram à Asmego e a Associação não tardou em informar o representante do CNJ acerca da insatisfação da classe com alguns dos rumos percorridos durante o mutirão carcerário.O juiz Alberto Fraga recebeu as críticas e comprometeu-se em avaliar a situação, sem a necessidade de encaminhamento dos reclamos até o CNJ, em Brasília-DF.O presidente da Asmego, ciente do que foi circunstanciado pelo seu diretor de assuntos institucionais, colocou a entidade à disposição da magistratura goiana, sobretudo no que se refere às prerrogativas da categoria para o exercício de suas funções.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves Amaral, esteve na última sexta-feira (5) com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra. Na ocasião, Átila Amaral informou ao presidente da AMB sobre frequentes representações levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) objetivando, por parte dos advogados, a propositura de ações rescisórias de julgados, bem como de ações anulatórias de atos judiciais.O presidente da Asmego estava acompanhado dos desembargadores Walter Carlos Lemes e João Waldeck e o diretor de Assuntos Institucionais da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga. De acordo com Átila Amaral, não são raros os casos em que este instrumento é utilizado pelos advogados, utilizando o CNJ como verdadeiro órgão recursal, em que pese o papel institucional do órgão, qual seja o de apurar os casos que chegam ao seu conhecimento. Segundo o presidente, algumas dessas representações funcionam como sucedâneo de recursos.Para evitar prejuízos desta natureza, os desembargadores Walter Carlos Lemes e João Waldeck solicitaram o envio, por parte da AMB, de ofício ao CNJ alertando sobre tal condição, prevenindo, assim, abusos e distorções quando da análises das representações ajuizadas naquele órgão.