A Asmego renovou convênio com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). O objetivo do acordo, que tem duração de dois anos, é buscar a cooperação e a solidariedade entre as magistraturas paulista e goiana.Os associados e dependentes da Asmego são beneficiados com vantagens, como: auxílio administrativo na obtenção de seviços de hotelaria e médico-hospitalares; acesso às instalações da sede social e aos restaurantes; apoio em caso de acidente, sinistro ou qualquer outro evento que a intervenção da entidade associativa possa auxiliar o associado visitante; acesso às colônias de férias fora dos períodos de alta temporada, feriado e finais de semana.
A Asmego encaminhou, hoje, ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expressando sua preocupação com a insatisfação dos magistrados, servidores e advogados em relação a mudança das Varas de Fazendas Pública Estadual e Municipal, do prédio do Fórum para outro, locado pelo TJGO, situado na Avenida 85. As queixas quanto ao prédio vão de inadequações sanitárias até ameaça de queda do edifício por sobrepeso.A associação, sensível aos fatos, sugeriu, através do ofício, que o TJGO transfira algumas unidades de administração do Tribunal de Justiça, para o prédio locado, ao invés das Varas de Fazenda Pública. De acordo com o presidente da Asmego, o local tem condições de acomodar ditas unidades com maior segurança, já que é mínima a movimentação de pessoas e processos.A Asmego esclarece que, no início do ano, se pôs a disposição para colaborar com as discussões acerca da mudança, quando começaram os rumores de transferência das Varas de Fazenda Pública. No entanto, a associação não foi convidada a participar de nenhuma reunião sobre o assunto.Para ler o ofício na íntegra, clique aqui.
Um amplo debate marcou a última parte do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, realizado no hotel Brasília Alvorada, na capital federal. Na tarde desta quinta-feira, dia 10 de setembro, foram realizados dois painéis. O primeiro discutiu o tema “Os cursos de formação inicial, as escolas de magistratura e a Resolução nº 75 do CNJ”. No segundo painel, o assunto foi “As escolas e os cursos de aperfeiçoamento de magistrados para fins de promoção. Critérios, periodicidade e consequências".Ao abrir os painéis, o presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), desembargador Eladio Lecey, ressaltou o objetivo do evento e dos debates. “Nossa proposta é destacar alguns pontos para que isso possa servir para o futuro”, afirmou. Um dos principais aspectos abordados por Eladio foi o curso de formação para ingresso na magistratura. O assunto despertou diversos questionamentos como a duração e o valor da bolsa de estudo durante o curso.Mas, o ponto mais discutido foi a não-obrigatoriedade do curso, imposta pela Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a competência para regulamentar o concurso para ingresso na magistratura. Na visão dos participantes, a norma provoca desentendimento com a Constituição Federal ao excluir a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) dos concursos de admissão na carreira. De acordo com o artigo 105, parágrafo único, da Constituição, cabe à Enfam regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. Em virtude deste e de outros itens, em junho deste ano, a AMB ajuizou um pedido de providências no CNJ, solicitando que pontos da Resolução nº 75 sejam revistos.A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também fez parte da pauta. Os participantes do encontro foram unânimes ao concordar que é preciso um encontro à parte para debater as contribuições dos magistrados. A idéia partiu do próprio presidente da ENM, Eladio Lecey. “Precisamos de um evento específico para discutir a Loman, com a participação da Enfam e da Escola Nacional de Magistratura do Trabalho (Enamat)”.A importância do Direito Eleitoral também foi lembrada durante os debates. O juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira salientou a importância da Justiça Eleitoral e sugeriu que o assunto seja tratado nas escolas de magistratura. “A idéia é incluir no calendário da escola um curso de aperfeiçoamento em Direito Eleitoral”, explicou.O Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, promovido pela ENM, reuniu, em Brasília (DF), dirigentes de 60 escolas de magistratura do País.
A Asmego lamenta informar que faleceu, no último dia 9, a senhora Francisca de Sousa Azeredo e Oliveira, viúva do magistrado Philippe Alves de Oliveira, em consequência de complicações decorrentes de um acidente vascular cerebral. A missa de 7º dia, será realizada no dia 15, às 19 horas, na Paróquia Santo Antônio, no Setor Pedro Ludovico.
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) se reúne às 9 horas de segunda-feira (14) para a escolha de três novos desembargadores pelos critérios de merecimento e antiguidade. Uma quarta vaga disponível, a ser preenchida pelo quinto constitucional, não recebeu ainda as indicações pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).De acordo com a secretária do Pleno e Corte Especial, Márcia Beatriz Marcos Machado, as quatro vagas foram criadas pela lei 16.307, de 17 julho de 2008.O edital para acesso aos cargos definiu que, no âmbito do judiciário, duas promoções serão pelo critério de merecimento e a última, por antiguidade e todas destinadas a juízes que requereram previamente. Cinco juízes inscreveram-se para a escolha no critério de antiguidade: Ivo Fávara, da comarca de Porangatu; Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia; Francisco Vildom Valente, do 10º Juizado Especial Cível, de Goiânia; José Paganucci Júnior, de Itumbiara e Gerson Santana Cintra, juiz corregedor e da 8ª Vara Criminal de Goiânia. Destes, os quatro últimos disputam também as duas vagas por merecimento.Outros onze disputam no critério merecimento: Jeová Sardinha de Moraes, da 7ª Vara Cívil de Goiânia; Orloff Neves Rocha, da comarca de Ceres; Carmecy Rosa Alves Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Goiânia; Maria das Graças Carneiro Requi, da 10ª Vara Criminal de Goiânia; Silvio José Rabusque, de Aparecida de Goiânia; Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cívil de Goiânia; Elizabeth Maria da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia; Benedito Soares de Camargo Neto, da 9ª Vara Cívil de Goiânia; José Carlos de Oliveira, da Auditoria Militar, de Goiânia; Maurício Porfírio Rosa, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e Carlos Alberto França, da 11ª Vara Cívil, de Goiânia.Na mesma reunião da Corte Especial será escolhido ainda o juiz a ser promovido por merecimento para a vaga aberta na 6ª Vara da Família, de Goiânia.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro; e o presidente da comissão para o atendimento da Meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Magno Rocha da Silva, determinaram que a data de entrega do relatório de separação e classificação dos processos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2005 passou para o dia 22 de setembro.Nesse relatório, o subgestor de cada comarca envia para a comissão da meta 2 informações sobre a quantidade de processos, por serventia e juiz, classificados segundo as fases que se encontram e a situação dos processos cujo andamento independe de providências do Judiciário. Ele também deve encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça as ações estratégicas das varas e juizados para o julgamento dos processos alvo da Meta 2 até o dia 28 de setembro.Como cada vara e juizado possui peculiaridades também deverão ser contempladas ações para solucionar os casos identificados, tais como:- padronização de atos ordinários;- adoção de um único despacho para determinação de múltiplas providências;- intimação das partes em processos paralisados;- identificação dos processos com causas idênticas;- proposta à Corregedoria de formação de bancas de sentenças;- formalização de acordos com os grandes demandantes da Justiça;- promoção de semanas de conciliação, sem prejuízo das já programadas;- proposta de realização do programa Justiça Ativa.O prazo final para julgamento dos processos é no dia 18 de dezembro. Mas, os subgestores de cada comarca devem encaminhar à comissão da meta 2 até o dia 5 de cada mês um relatório do andamento das atividades. Em caso de dúvidas, orientações e sugestões, é possível contato com a Corregedoria-Geral da Justiça pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para mais informações, acesse o site do Tribunal e a página da Meta 2.
Nota publicada no jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta sexta-feira:
Na próxima segunda-feira (14), a Diretoria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) realizará novo sorteio para o preenchimento das vagas remanescentes no curso de MBA em Poder Judiciário da FGV. Segundo informações da Secretaria da Esmeg, as aulas terão início no dia 25 de setembro.
Pedido de vista interrompeu julgamento que decidiria se deve haver corte imediato das parcelas de auxílio-moradia dos juízes inativos e pensionistas de Mato Grosso. A sessão analisava pedido de liminar da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) em relação a processo administrativo em curso no Conselho Nacional de Justiça, que determinou o corte dos valores.Cármen Lúcia disse que pediu vistas por ser relatora de um Mandado de Segurança referente a processo administrativo envolvendo os magistrados da ativa. Por isso, ela quer examinar o assunto mais detidamente.O pedido feito pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha foi formulado quando o relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido parcialmente a segurança, por entender que o CNJ, órgão administrativo do Judiciário, não tem poder para legitimar ou não um ato do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Ele se referia aos casos de magistrados com aposentadoria já homologada pelo TCE, órgão legislativo. O ministro ainda entendeu que a associação não tem legitimidade para representar os magistrados inativos e pensionistas do Judiciário, pois estes não integram seu quadro de associados.O ministro admitiu que o corte do auxílio-moradia é legítimo quando um juiz rejeita a oferta de um imóvel oficial colocado à disposição dele. Nos demais casos, entretanto, acha que não deve ser feita distinção entre os juízes que pagam aluguel e os que economizam o dinheiro do auxílio-moradia para adquirir um imóvel próprio.No Mandado de Segurança com pedido de liminar, a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul questiona decisão unânime do CNJ de manter a liminar e adiar o julgamento de recurso interposto pela entidade contra ela. Alega também que o julgamento do próprio mérito do referido processo administrativo “em virtude da impetração dos Mandados de Segurança 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal”. Esses processos estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar no primeiro deles, que envolve assunto semelhante. Por isso, a entidade representativa dos juízes de Mato Grosso do Sul reclamava igual decisão neste Mandado de Segurança.A Amamsul contesta a interrupção do procedimento administrativo, alegando que as ações discutem questões apenas processuais e, portanto, não haveria razão para que o mérito do procedimento não seja apreciado pelo CNJ. Reclama também a intimação de cada magistrado envolvido para que isso aconteça, alegando que, ao conceder a liminar, o CNJ não lhes deu oportunidade de manifestação prévia. O ministro Marco Aurélio rejeitou esse argumento. Disse que o CNJ mandou intimar todos os interessados para manifestar-se no processo.
O juiz de Direito da comarca de Orizona, Ricardo de Guimarães e Souza, adotou providências para julgar os processos que foram distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Segundo ele, já foram baixados e julgados 94 processos no período de identificação, o que representa aproximadamente 32% dos processos que se enquadram na meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por objetivo identificar e julgar todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Ainda restam 202 processos para serem julgados, dos quais apenas quatro estão aptos à conciliação e sete à sentença.
Ao registrar que nesta sexta-feira (11) o Código de Defesa do Consumidor vai completar 19 anos de existência, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) comunicou a formação de uma comissão especial, composta por deputados e senadores, destinada a propor reformulações nesta legislação. O acerto para a composição do grupo foi feito por Casagrande, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e pela presidente daComissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputada Ana Arraes (PSB-PE).O parlamentar explicou, em discurso nesta quinta-feira (10), que a iniciativa se deve à comemoração, no ano que vem, de duas décadas de vigência do código, e também pelo fato de as naturais transformações na sociedade durante esse período terem suscitado diversas modificações no documento, que precisa agora passar por uma consolidação. Ele informou também que esse diploma legal continua a receber sugestões de mudanças, o que também justifica uma grande revisão de seu texto.- O Código de Defesa do Consumidor mudou o comportamento dos consumidores e das empresas, a ponto de hoje verificarmos que as empresas que não se adaptaram às novas leis acabaram sendo excluídas - avaliou o parlamentar.Para o senador, é inegável que o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma relação de mão dupla entre empresários e consumidores, em que ambos assumem responsabilidade com os serviços e produtos consumidos pela sociedade.Casagrande ainda observou que, apesar dos significativos avanços obtidos com o código, alguns setores ainda lideram o rol de reclamações dos compradores: o setor financeiro e o setor de telecomunicações.Reforma EleitoralAntes de encerrar seu discurso, Casagrande fez um apelo para que todos os senadores estejam presentes na próxima terça-feira (15) para a votação final da proposta de reforma eleitoral.
Por meio do Decreto nº 1959/2009, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o titular do 1º Juizado Especial Cível de Itumbiara, juiz Roberto Neiva Borges, passa a prestar auxílio à Comarca de Buriti Alegre. Já Mábio Antônio Macebo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá, dará apoio à comarca de Goiânia. Também auxíliará na Capital, a juíza Patrícia Dias Bretas, da comarca de Aurilândia, designada, pelo decreto 1991/2009.
A cidade de Caldas Novas foi escolhida para sediar o 2º Encontro Regional da Asmego, na região Sudeste do Estado, nesta sexta-feira, dia 25, às 9 horas. A juíza Lara Gonzaga de Siqueira, diretora do foro local, está coordenando os preparativos para o evento.Na programação, já está confirmada palestra com o juiz da comarca de Uruaçu, Murilo Vieira de Faria. Murilo divulgará e esclarecerá dúvidas sobre o funcionamento do Centro de Pacificação Social, idealizado por ele e inaugurado recentemente, em Uruaçu.Além da palestra, está programada para a parte da tarde, reunião entre os juízes que atuam em Caldas Novas e região, representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral para discussão de questões institucionais.
O fim da prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público foi aprovado nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A elaboração de Projeto de Lei Complementar (PLS 151/09) com esse teor, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi acertada em reunião anterior da Comissão, que já havia aprovado o fim deste privilégio inclusive para portadores de diploma de curso superior. A matéria agora será examinada pelo Plenário.- Na ocasião em que votamos o fim da prisão especial para as outras categorias, não pudemos incluir os magistrados e membros do Ministério Público porque era necessária a elaboração de um projeto de lei complementar específico para esse fim - explicou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).Demóstenes explicou que o texto aprovado anteriormente (PLC 111/08) suprimia o fim da prisão especial por meio da alteração do artigo 295 do Código de Processo Penal, que passou a vigorar com o seguinte texto: é proibida a concessão de prisão especial, salvo a destinada à preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, assim reconhecida por decisão fundamentada da autoridade judicial ou, no caso de prisão em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão, da autoridade policial encarregada do cumprimento da medida.A proposta aprovada nesta quinta tem o mesmo texto da aprovada anteriormente, mas altera três outras leis para atingir os magistrados e membros do Ministério Público.Para Demóstenes, a nova legislação proposta é mais adequada, visto que a prisão especial só se justifica "como medida excepcional para a preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, o que depende do exame das circunstâncias do caso concreto".Ao lembrar que Demóstenes é promotor de justiça, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) observou que o parlamentar por Goiás teve comportamento exemplar ao relatar uma proposta que vai contra interesses próprios.Já Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ressaltou que o projeto vai contribuir para que pessoas portadoras de diploma de nível superior, antes beneficiadas pelo instituto da prisão especial, vão pensar duas vezes antes de cometer um crime.- Se for para a cadeia, vai ter que conviver com marginais, alguns de alta periculosidade, podendo até arriscar a própria vida nessa nova situação - destacou Valadares.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o desembargador e ex-presidente da associação Jamil Pereira de Macedo e o desembargador Floriano Gomes da Silva Filho estão em Brasília, onde participam hoje e amanhã dos eventos comemorativos em homenagem aos 60 anos de criação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega, atualmente, cerca de 14 mil magistrados de todo o país.A programação teve início, hoje, às 10 horas, com uma sessão solene, realizada no Senado Federal, alusiva ao aniversário da entidade. Logo mais, às 16 horas, será inaugurado, o Espaço Memória da AMB, na sede da associação. A noite, às 19:30 acontecerá uma solenidade, seguida de jantar, no Salão de Eventos Porto Vitória. Para amanhã, às 15 horas, está programada mais uma sessão solene, na Câmara dos Deputados, em comemoração ao aniversário da entidade.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começou a receber a partir das 9 horas desta quinta-feira (10) e até 9 de outubro, as inscrições ao 54º concurso para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás. As inscrições preliminares estão sendo feitas pela internet, no site www.tjgo.jus.br, mediante o preenchimento de formulário próprio, devendo o candidato apresentar na Secretaria da Comissão de Seleção (CST) e Treinamento do TJGO, de 14 próximo a 14 de outubro, da 8 às 17 horas, os seguintes documentos: prova de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 180; cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira; duas fotografias coloridas tamanho 3×4 recentes e instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida, no caso de inscrição por procurador.O concurso constará de cinco etapas. A primeira, prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em 29 de novembro e executada pela Fundação Carlos Chagas (FCC). As demais, pela comissão examinadora do concurso, presidida pelo desembargador Leandro Crispim, que tem como suplente o juiz Donizeth Martins de Oliveira. Os demais membros e respectivos suplentes são os seguintes magistrados: desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria; juízes Benedito Soares de Camargo Neto e Wilson Safatle Faiad; Carlos Alberto França e Paulo César Alves das Neves; Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, além de Wilton Salomão Müller e Márcio de Castro Molinari. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Felicíssimo José de Sena e Flávio Buonaduc Borges.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (09/09), não anular o concurso para ingresso e remoção de serviços notariais e de registro, promovido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no final do ano passado. Por unanimidade, os conselheiros acataram o voto do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000035085), conselheiro Marcelo Neves, que negou a liminar que pedia a suspensão do concurso ainda em andamento, assim como o pedido de anulação do certame. No PCA, um dos candidatos, Tiago Pereira, questiona a validade do concurso, alegando que um dos membros da banca examinadora, Fabrício Motta, é autor de material didático e professor de curso preparatório para concursos.Segundo o requerente, que foi reprovado em uma das fases do concurso, a participação do professor fere os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade entre os candidatos concorrentes às vagas. Pereira alega que na prova haviam questões com trechos repetidos da apostila elaborada pelo examinador, o que favoreceria alguns candidatos. Em documentos encaminhados ao CNJ, Fabrício Motta esclarece que atuou como professor até junho de 2008, quatro meses antes da realização do concurso, apenas nos Cursos de Capacitação Jurídica e de Direito Público Avançado, não direcionado à preparação para concursos públicos.Informou também que o material por ele produzido era destinado especificamente a essa aula, mas acabou sendo adaptado pela administração do curso para ser entregue a alunos que se preparavam para as provas de ingresso nos cartórios. Diante dos fatos, o conselheiro Marcelo Neves disse não ter encontrado nenhum indicativo de irregularidade no concurso. “Não se comprovou o vínculo entre o examinador e o curso durante o certame, nem sua atuação como professor do curso preparatório para as serventias do estado de Goiás”, destacou. Além disso, segundo ele, nas questões apontadas pelo requerente como semelhantes às da apostila não há qualquer posicionamento pessoal do examinador.“O que se vê são repetições da doutrina, facilmente encontrada em qualquer resumo de Direito Administrativo”, salientou o relator em seu voto. Marcelo Neves acrescentou ainda que a motivação do requerente para tentar a anulação do exame, decorria do seu “inconformismo com o baixo rendimento” no certame. “Não aceito impugnação na base do choro dos derrotados”, completou o conselheiro Jorge Hélio, que acompanhou o voto do relator. Participação de professor em banca examinadora - Na discussão do caso, houve questionamento sobre até onde um professor, cujo trabalho está envolvido em cursinhos preparatórios de concursos para vagas no Judiciário, pode participar de bancas examinadoras destes mesmos tipos de concurso. Os conselheiros discutiram amplamente o assunto durante apresentação de voto por parte do conselheiro Marcelo Neves, relator de Procedimento de Controle Administrativo (PCA . 2009.10.00.003508-5) contra o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).No PCA votado, foi solicitada a suspensão e posterior anulação de concurso público para ingresso em atividades notariais e de registro de Goiás. O motivo do pedido, argumentado pelo requerente, foi o fato de um dos participantes da banca examinadora do concurso ter atualizado dois capítulos de uma apostila distribuída durante cursinho preparatório no estado. Apesar disso, ficou esclarecido que o referido professor teria feito apenas a atualização destes capítulos e não, elaborado a apostila em sua totalidade. Sem falar que, quando realizou tal trabalho, o professor ainda não tinha sido convocado para fazer parte da banca examinadora do concurso.O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, apesar de ter seguido o voto do relator neste caso específico, pela falta de provas que confirmassem qualquer irregularidade, afirmou que considera “inconcebível” que alguém trabalhe num curso preparatório para um concurso e depois participe da banca examinadora do mesmo. “Um professor deve saber que é em função do seu nome que as apostilhas e cursos preparatórios costumam atrair pessoas interessadas em determinados concursos”, enfatizou.Segundo o entendimento do relator, entretanto, o conselheiro Marcelo Neves, a impugnação do concurso não tem fundamento, uma vez que o profissional mencionado é um professor de direito administrativo considerado profissional de mérito e bastante respeitado. Além disso, não foi observada qualquer conduta de sua parte que comprometesse a lisura do concurso.
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje (9) projeto de lei que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal. A proposta, aprovada na Câmara em julho, altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública e dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à instituição.Pelo texto aprovado por unanimidade, a defensoria poderá abrir concursos e nomear defensores e funcionários com mais rapidez. De acordo com o texto do relator do projeto na CCJ, senador Antônio Carlos Valadares (PSDB-SE), há falta de defensores em 60% das cidades brasileiras.Outra mudança é previsão de descentralização da Defensoria Pública, com prioridade para regiões com maiores índices populacionais e maiores desigualdades. Os defensores públicos deverão prestar serviços exclusivamente para cidadãos que não tenham recursos para pagar advogados.A instalação de uma ouvidoria-geral para a Defensoria Pública também está prevista no projeto. O texto ainda precisa ser avaliado pelo plenário do Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
