O Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, se reuniu, nesta segunda-feira (8), com a professora Toni M. Fine, da Fordham University The School of Law, sediada em Nova Iorque, a fim de estabelecer parceria para a realização de um programa de capacitação para Juízes, nos Estados Unidos. A ideia é que os Magistrados brasileiros conheçam o sistema judicial norte-americano, as técnicas utilizadas naquele país para mediação e conciliação de conflitos, assim como o funcionamento dos Tribunais.“Procuramos, desde o início desta gestão, dar mobilidade aos Magistrados. Isso quer dizer que queremos ofertar para os Juízes, onde eles estiverem, boas oportunidades. Esse curso foi indicado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Beneti - que é ex-Diretor-Presidente da Escola. Inclusive, o convidaremos para ser o Coordenador desse curso nos Estados Unidos”, adiantou Bacellar, durante o encontro realizado na sede da AMB, em Brasília.Durante a reunião, na qual também estava presente o Assessor da Presidência da AMB, Luiz Rocha, foram abordados diversos temas de interesse comum de Juízes norte-americanos e brasileiros, como gestão e administração das Cortes, utilização das técnicas de conciliação, modalidades de ingresso na carreira, ações coletivas e sistema recursal dos dois Países. A proposta da ENM é que o curso entre no calendário de atividades da ENM para 2012.“Essas discussões interessam tanto aos Juízes brasileiros quanto aos norte-americanos. Por isso, vamos procurar estabelecer, ainda neste ano, um calendário dos temas, e, para 2012, nós queremos que esse programa já ingresse no Guia de Cursos da ENM”, afirmou o Diretor-Presidente da ENM. 

Na última quarta-feira (4), a Diretoria Executiva da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás aprovou a redução da contribuição mensal associativa paga pelos seus filiados, de 1,8% para 1,7%, descontada sobre o valor equivalente ao subsídio de juiz substituto.O benefício aprovado foi possível graças à locação do clube recreativo da Associação, localizado no Setor Maria Dilce, operacionalizada no mês de abril por meio de contrato de locação referendado pelo Conselho. Expirado o prazo de três meses de carência concedido ao locatário mediante cláusula contratual, a partir do mês em curso a Asmego passa a perceber o valor do aluguel que, somada à economia das despesas que a entidade deixa de arcar com o custeio e manutenção do clube, enseja condições para o repasse desse ganho aos associados, reduzindo o valor da contribuição.A deliberação da implementação dessa medida não altera o Estatuto da Associação, na parte que dispõe sobre o percentual de 1,8% fixado para o desconto da contribuição mensal associativa, podendo a nova Diretoria Executiva que assumir o comando da entidade no próximo biênio, prorrogar o desconto em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária da Associação.Com a redução da taxa contributiva,  a mensalidade paga pelos filiados à Asmego passa a ser uma das mais baixas dentre as Associações estaduais.Segundo o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, a redução é resultado de uma disponibilidade de caixa obtida em função de uma gestão financeira séria, eficiente e cautelosa. "Nós procuramos, num primeiro momento, reconstituir os fundos da entidade, abalado pelo desvio ocorrido na gestão anterior. Buscamos sanear e recompor as contas e, fruto desse trabalho é que, hoje, dispomos de um fundo que já ultrapassa R$ 2 milhões, recursos estes integralmente disponibilizados ao Serviço de Proteção à Saúde de nossos associados. Justo, portanto, que esse conjunto de medidas e o impacto positivo nas contas seja agora revertido aos nossos filiados. Oportuno esclarecer que essa medida só foi possível nesse momento, após vencidas resistências internas da Asmego quanto à locação do clube do social do Maria Dilce", explicou o presidente."Caso a próxima gestão consiga locar também a Pousada Desembargador Celso Fleury, localizada em Nova Viçosa (BA) - e existe proposta concreta para tal fim -, essa contribuição paga pelos Associados poderá ser reduzida para 1,6%, tornando-se a menor taxa contributiva dentre as Associações de Magistrados estaduais  do país. O percentual da redução ora contemplado, na ordem de 0,1% , é significativo. A título de exemplo, em Goiás, o desconto praticado pela entidade Associativa dos promotores e procuradores de Justiça é, hoje, de 2% sobre o subsídio de promotor substituto", ressaltou o juiz Átila Amaral.A Asmego já está providenciando a comunicação ao TJGO sobre a redução da taxa descontada de seus associados, a fim de que o desconto seja efetivamente aplicado na folha de pagamento correspondente ao mês de setembro, já que existem despesas empenhadas para o exercício do mês corrente.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para determinar que a contagem do prazo de prescrição da dívida tem início na data de vencimento da mesma.Atualmente, o CDC estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara e precisa se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito.Atualização mensalDiante dessa omissão, acrescenta o parlamentar, muitos fornecedores têm se utilizado da possibilidade de atualizar mensalmente a data de registro da dívida a fim de estender o prazo de manutenção do registro negativo.De acordo com a proposta, o novo prazo passará a valer independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito. O projeto também veda qualquer atualização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, “especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos à dívida principal”.TramitaçãoO projeto terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) está comemorando cinco anos de avanços no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Para dar mais um passo no seu aperfeiçoamento, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem criar até 17 de setembro, dentro de suas estruturas administrativas, coordenadorias das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por meio da Resolução 128, de 17 de março de 2011, estabeleceu tal prazo. Cada coordenadoria tem a proposta de ficar responsável por elaborar, executar e acompanhar políticas públicas do Poder Judiciário voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes tribunais sobre o tema. Com tais estruturas permanentes, o CNJ espera garantir a continuidade, ampliação e melhoria das políticas em vigor, independente do engajamento de juízes e servidores sensibilizados com a questão.Envolvimento pessoal - “Constatamos que, em muitos casos, a busca por ações de prevenção e combate à violência doméstica se baseia na iniciativa dos juízes que atuam nas varas especializadas. A institucionalização, com a criação de estruturas administrativas desse porte, deve neutralizar a ameaça de descontinuidade constante desse trabalho, uma vez que bons resultados não dependerão apenas do envolvimento pessoal de alguns magistrados”, explicou a juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Curitiba, Luciane Bortoleto – integrante do grupo de trabalho sobre efetividade da Lei Maria da Penha junto à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ na época da publicação da Resolução.Outra novidade dessas coordenações, que objetiva aperfeiçoar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, é a possibilidade de envio de reclamações e sugestões para um setor específico em cada tribunal. Dessa forma, as coordenadorias também vão atuar como espécie de ouvidorias da população em relação ao tema. Conforme a resolução do CNJ, as coordenadorias precisarão, ainda, ser dirigidas por magistrados que tenham experiência na área e prestar todo o apoio administrativo com vistas à melhoria da prestação jurisdicional na área.Um dos intuitos da determinação é suprimir gargalos hoje observados em relação ao acompanhamento da aplicação da lei. Dessa forma, a expectativa é de que, com as coordenadorias, a falta de dados sobre a atuação dos tribunais na aplicação da legislação - como número de varas, processos e condenações - poderá ser suprimida de vez. É que as centrais serão obrigadas a repassar estas informações, com freqüência, ao CNJ. Após o encerramento do prazo estabelecido pela resolução, o Conselho deverá encaminhar uma equipe para observar o cumprimento da resolução por parte dos tribunais. 

A Diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) aprovou, ontem, em reunião, convênio com o Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER).A Associação doará quatro mil reais ao Centro até o fim deste ano. A atual gestão administrativa também aprovou a iniciativa da Asmego intermediar doações voluntárias do associado que tem interesse em contribuir com o CRER.O magistrado pode doar a quantia de dez reais por mês junto com a mensalidade da Asmego, que recolherá a quantia e repassará ao Centro. As deliberações foram acatadas por unanimidade e contrato será firmado  durante visita que será feita pela comitiva da Diretoria da Asmego ao CRER, em data a ser confirmada, situado na Avenida José Monteiro, nº 1655, Setor Negrão de Lima em Goiânia,

Em data ainda a ser confirmada, será feito o lançamento do projeto Tecendo Liberdade, no Presídio Feminino do Complexo Prisional em Aparecida de Goiânia. No mesmo local, acontecerá a inauguração do galpão onde será aplicado o projeto, que oferece às reeducandas a arte de manusear teares para a fabricação de tapetes, mantos, entre outros artigos.Os idealizadores são o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Dr. Edilson de Brito, a juíza da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, Dra. Telma Aparecida Alves Marques e a diretora da Recuperação do Sistema Prisional, Dra. Solange de Fátima Reis.Clique aqui e acesse o convite.

O ministro Cesar Asfor Rocha, diretor-geral da Enfam, confirmou para o próximo dia 15 de agosto o início do curso de Planejamento Estratégico, destinado aos diretores, magistrados e servidores envolvidos com o setor nas escolas da magistratura. Um dos cursos mais esperados pelos dirigentes das escolas federais e estaduais, objetiva especificamente à capacitação desse público para organização e modernização das escolas e dos respectivos tribunais. Um dos tutores do curso, o coordenador do Núcleo de Educação a Distância, Marcelo Conforto de Alencar Moreira, informa que a duração será de 60 horas, divididas igualmente em dois módulos distintos: Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos com MS Project. Não há limite de inscrições. Visando ao atendimento imediato das demandas de planejamento, a primeira turma será composta de, no máximo, dois participantes de cada uma das 32 escolas. Os demais inscritos serão alocados em mais três turmas que rodarão até dezembro de 2011.Recomendado pelo vice-diretor da Enfam, ministro Gilson Dipp, na abertura do último Encontro Nacional de Diretores e Coordenadores de Escolas da Magistratura, o projeto de planejamento estratégico das escolas para os próximos cinco anos resultará em políticas públicas eficientes, consolidadas, de longo prazo e, sobretudo, capazes de chegar de forma rápida e eficaz aos magistrados, consequentemente com resultados favoráveis à sociedade. Conforme o ministro, a prioridade é a criação, o planejamento continuado e independente, de forma que não se alcance somente um presidente ou um vice-presidente de tribunal ou de escola da magistratura. Segundo Gilson Dipp, a sociedade deseja, aspira e exige mentalidades modernas e realistas dos seus magistrados.Opinião idêntica tem o secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, para quem o objetivo fundamental do novo curso é aprimorar a seleção e promover a formação continuada e aperfeiçoamento do magistrado, de forma a contribuir para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. “Além disso, é nosso dever fomentar a produção acadêmica e a interação, a cooperação e troca de experiências entre as escolas de magistratura do Brasil e as estrangeiras”, ressaltou o secretário. No seu entender, o planejamento quinquenal desejado pela Enfam garantirá aos atuais e futuros dirigentes de escolas da magistratura a definição prolongada de critérios para formar e aperfeiçoar os cerca de 15 mil juízes brasileiros.Idealizador do Módulo de Planejamento Estratégico, Marcelo Conforto de Alencar Moreira dividirá a responsabilidade da tutoria com Beatriz Rodrigues de Almeida, Paulo Roberto Alves de Morais e Rogério Cysne de Araújo, todos servidores do Superior Tribunal de Justiça. Rogério Cysne é o autor do módulo Gestão de Projetos com MS Project. 

A Diretoria Social da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) informa que já estão abertas as inscrições para o curso de dança de salão. As aulas começam dia 11 de agosto, quinta-feira, às 20h, na sede da Associação, em Goiânia, que fica na Rua 72, esquina com a BR-153, nº 234, Jardim Goiás, ao lado do novo Fórum. O curso é oferecido gratuitamente aos associados e familiares.Mais informações: (62) 3238-8914 ou (62) 3238-8915. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em Sessão Administrativa realizada no início desta noite, a proposta orçamentária da Corte para 2012 no valor de R$ 614.073.346,00. A proposta abrange o custeio da máquina administrativa do STF, investimentos em obras de manutenção predial e despesas com pessoal e encargos sociais.A Corte reafirmou o entendimento de que não cabe ao Poder Executivo fazer cortes no projeto original do STF. A proposta orçamentária será enviada ao Executivo nesta quinta-feira (4) e, de acordo com entendimento unânime dos ministros, somente poderá ser alterada pelo Congresso Nacional. A proposta contém recursos necessários ao pagamento dos reajustes dos subsídios dos ministros (14,79%) e do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores, cujos projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.Do total, estão previstos gastos de R$ 18,9 milhões com a manutenção do prédio do STF que, construído há 51 anos, apresenta sinais de deterioração, principalmente nas esquadrias de ferro que, apesar de revestidas com alumínio, tornaram-se fator de preocupação, visto que estão colocando em risco a segurança dos que transitam pelo edifício.Há ainda previsão de investimento de R$ 12 milhões em um novo projeto de informática do STF, o e-Jus, além de R$ 11 milhões para os projetos já implantados. O orçamento do STF contempla ainda verbas para solucionar o problema da deficiência de elevadores do Anexo II do Tribunal. Será construída uma torre com três amplos elevadores na fachada frontal do Anexo II. A obra já tem o aval do autor do projeto arquitetônico, Oscar Niemeyer, e custará R$ 3 milhões.O STF está investindo em projetos inteligentes de iluminação e ar condicionado, como explicou o diretor-geral da Corte, Alcides Diniz da Silva, após a Sessão Administrativa. Com os novos sistemas, se houver apenas uma sala com pessoas trabalhando, o ar condicionado funcionará apenas nesse espaço. Antes disso, todo o andar era refrigerado. Da mesma forma, as luzes ficarão acesas apenas nas salas onde houver funcionários trabalhando.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, designou 27 juízes para atuarem no Mutirão Carcerário, de 8 de gosto a 9 de setembro, nos juízos com competência em execução penal. De acordo com os Decretos Judiciários nºs 2.557/11 e 2.591/11, foram designados 27 juízes para os seguintes períodos: 8 de agosto a 9 de setembro, Éder Jorge (2ª Vara Cível de Trindade) e, de 8 a 12 de agosto, João Corrêa de Azevedo Neto (Aruanã), Ailton Ferreira dos Santos Júnior (Nazário), Vivian Martins Melo e Bianca Melo Cintra (Goiânia), Mônice de Souza Bailan Zacariotti (2ª Vara de São Luís de Montes Belos), Eduardo Tavares dos Reis (Itaguaru), Denise Gondim de Mendonça (Araçu) e Patrícia Dias Bretas (Aurilândia).De 15 a 19 de agosto, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo (Vara Judicial de Anicuns), Alessandro Manso e Silva (Turvânia), Vivian Melo, Mônice Zacariotti, Vaneska da Silva Baruki (Vara Criminal de Caldas Novas), Karine Unes Spinelli Bastos (Fazenda Nova) e Thúlio Marco Miranda (Niquelândia); de 22 a 26 de agosto, Leônisson Antônio Estrela Silva (Uruana); de 29 de agosto a 2 de setembro, Vivian Melo, Alano Cardoso e Castro (Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina de Goiás), Cláuber Costa Abreu (Vara de Família, Sucessões e Cível de Formosa), Alessandra Gontijo do Amaral (Vara de Família, Sucessões e Cível de Luziânia) e Polliana Passos Carvalho (Juizado Especial Cível e Criminal de Novo Gama).Conforme os atos, atuarão de 5 a 9 de setembro os seguintes juízes: José Augusto de Melo Silva (1ª Vara Valparaíso de Goiás), Romério do Carmo Cordeiro (1ª Vara Criminal de Luziânia) e Isaac Costa Soares de Lima (2ª Vara de Planaltina), Marli de Fátima Naves (Goiânia), além de Carlos Gustavo Fernandes de Morais, da comarca de Formosa. 

O portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a publicar, a cada semana, uma reportagem especial mostrando detalhes sobre os vários programas desenvolvidos e executados pelo órgão, que objetivam contribuir para tornar o Judiciário brasileiro mais célere e eficiente e melhorar o atendimento jurisdicional oferecido à população. As reportagens mostrarão, ainda, experiências bem sucedidas que estão sendo observadas nos demais tribunais do país.A primeira matéria da série, veiculada na última semana, abordou o sucesso do Núcleo de Conciliação voltado especialmente para a área de família no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), responsável pela realização de um trabalho inovador e com alto índice de acordos homologados durante as audiências.A segunda reportagem especial está programada para entrar no ar a partir desta sexta-feira (05/08). Abordará os meandros do mutirão carcerário realizado no estado de Rondônia pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), do CNJ. O programa tem percorrido penitenciárias de todo o país. Realiza, atualmente, inspeção nos presídios do estado de São Paulo.

A 4ª reunião da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB renovou, na manhã desta quarta-feira (3/8), em Brasília, o compromisso da atual gestão com a defesa dos direitos e prerrogativas dos Magistrados, ao aprovar ação de descumprimento de preceito fundamental em face de atos do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça."São atos que estariam usurpando a atividade fim do Poder Judiciário, e violando o devido processo legal, quando atuam de forma jurisdicional, interferindo na atividade judicante de Magistrado”, apontou o Diretor da Secretaria de Defesa dos Direitos e Prerrogativas, Claudio Dell’Orto. Essa e outras medidas deliberadas serão encaminhadas à aprovação da Diretoria Executiva da AMB.Fruto da indicação dessa Secretaria, a AMB já aprovou ADI para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 135, do CNJ, que uniformiza normas de procedimento administrativo disciplinar contra Magistrados.“A AMB já deliberou sobre o assunto, o que marca a gestão do Presidente Calandra na defesa de direitos e prerrogativas. Acho que se a AMB conseguir mostrar que a Resolução 135 viola realmente a Constituição, porque trata de matéria tem que ser definida por Lei Complementar e não por resolução do CNJ, será uma grande vitória”, disse Dell’Orto.Também foi sugerido que a AMB ingresse, como amicus curiae, em ação da ADI 4.398, no sentido de defender a constitucionalidade do artigo 265 do Código Penal, que autoriza que o Juiz possa aplicar multa ao advogado que abandonar o réu, deixando-o indefeso. “Se o Juiz nomeia um advogado para defender dativamente um réu, este advogado tem que cumprir. Não pode simplesmente abandonar o réu a sua própria sorte”, disse o Diretor, ao lamentar que a OAB tenha entrado com representação e outras medidas contra o Juiz Marco Aurélio Barbosa Marques, da Comarca de São Mateus (MA).A Secretaria ainda propôs o ingresso da AMB em favor dos Magistrados do Maranhão, no sentido de desconsiderar, como critério para promoção de Magistrado, a realização de audiências às segundas e sextas-feiras. “Isso é um critério que ultrapassa qualquer critério de merecimento”, disse.Os Diretores irão apoiar as sugestões da Secretaria de Segurança dos Magistrados, apresentada pelo Diretor Getúlio Correa, para modificar a PEC 2.057/2007, que visa melhorar a segurança dos Juízes e Desembargadores. “O Juiz tem que ter segurança para julgar”, defendeu Heyder Tavares, Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas da AMB. “É preciso proteger todos aqueles que têm como missão combater a criminalidade”, enfatizou.Outros pontos abordados na reunião foram o caso duas Juízas do Pará, que tiveram sua decisão judicial suspensa pelo CNJ, e a análise da Resolução nº 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência dessa Corte. “No caso das Juízas do Pará, a AMB irá intervir em face aos abusos da Corregedoria Nacional de Justiça, e sugerimos a análise da resolução nº 12”, apontou Heyder Tavares.Os participantes da reunião sugeriram ainda que o Presidente Calandra faça uma visita ao Presidente do IBGE para esclarecer a atividade do Poder Judiciário. O objetivo é afastar a confusão metodológica na pesquisa que coloca Justiça e Polícia nos mesmos itens.

O Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), formado por presidentes das associações de magistrados dos Estados e diretores da entidade, deliberou em sua 3ª reunião realizada ontem, em Brasília, proposta apresentada pela Coordenadoria da Justiça Estadual, tomada em reunião ocorrida na última terça-feira (02), que deliberou pelo fechamento do escritório de representação política da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para a região nordeste do país, instalado em Salvador (BA). A proposta foi aprovada por maioria, ficando vencidos os votos dos representantes das associações dos estados de Goiás, Paraná, Minas Gerais e Pará.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, que participou da reunião do Conselho representada pelo seu presidente, juiz Átila Naves Amaral, votou contra a proposta, por entender que a interiorização da AMB, por meio de escritórios regionais de representatividade da entidade que congrega o maior número de magistrados no mundo, se apresenta como um braço forte da entidade nos Estados na defesa de prerrogativas e interesses de seus representados, no desenvolvimento do interesse comum de fortalecer o Judiciário e na aproximação da sociedade, sobretudo quanto aos assuntos institucionais de interesse do País, dos Estados e suas regiões. A 3ª reunião do Conselho de Representantes da AMB deliberou também sobre proposta de parcelamento do reajuste dos subsídios dos magistrados, caso a recomposição integral de 14,79% não possa ser paga imediatamente pelo Governo Federal.A realização de uma mobilização da magistratura no próximo dia 21 de setembro, caso o reajuste, não seja aprovado, também foi objeto de pauta. Segundo a AMB, a proposta deverá ser colocada em votação na próxima reunião do Conselho de Representantes, prevista para os dias 14 e 15 de setembro, em Florianópolis (SC).Leia também:Subsídios e mobilização nacional marcam a 3ª Reunião do Conselho de Representantes

Com o objetivo de aperfeiçoar o peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), advogados, procuradores, defensores, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), participam de uma apresentação sobre novidades no sistema da Corte. A reunião ocorrerá nesta quinta-feira (3), às 14h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília.As informações serão apresentadas ao grupo de forma a instrui-lo em relação às mudanças, ainda em fase de testes. O programa deverá ser aperfeiçoado com a ajuda dos próprios usuários – internos (gabinetes) e externos (advogados, procuradores, defensores, entre outros) – que poderão contribuir com sugestões e críticas para a melhoria do novo sistema.Todos os procedimentos para o peticionamento eletrônico foram regulamentados pela Resolução nº 427/2010 e o acesso ao sistema pode ser feito no site www.stf.jus.br

A 4ª Caminhada da Asmego pela Saúde e Qualidade de Vida está marcada para o dia 20 de agosto e não mais para o dia 13. A promoção é da diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e será realizada às 8 horas da manhã, no Parque Flamboyant, em Goiânia. Neste ano, o enfoque do evento é a necessidade do esporte na rotina de quem procura uma vida mais saudável.Uma palestra sobre o tema dará inicio à programação que inclui alongamento, lanche light e a caminhada no parque. Todas as atividades serão coordenadas por um professor de Educação Física.Mais informações nos telefones (62) 3238-8914 ou (62) 3238-8915.

A Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) condecorou, no dia 28 de julho, autoridades com a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes, nos graus: Grã Cruz, Grande Oficial e Comendador. A solenidade aconteceu na Academia da PM, Setor Universitário, e foi presidido pelo comandante geral da PM, coronel Raimundo Nonato de Araújo Sobrinho. A homenagem se deve ao reconhecimento das relevantes ações desenvolvidas em prol da Segurança Pública de Goiás. Foram condecorados no grau Comendador, os juízes de direito André Costa Jucá, Carlos José Limonge Sterse, Danilo Luiz Meireles dos Santos, Floripes de Sousa Barbosa, Mônica Cezar Moreno Senhorelo, Társio Ricardo de Oliveira Freitas eWilliam Fabian de Oliveira Ramos. Também recebeu a medalha no grau Comendador, o desembargador Rogério Arédio Ferreira. Entre os homenageados no grau Grã Cruz estão os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Jossivani de Oliveira, Sebastião Monteiro Guimarães Filho, Virmondes Borges Cruvinel e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Leopoldo da Dayrell.Na realização estavam presentes o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, e o governador do Estado, Marconi Perillo, entre outras autoridades, amigos e familiares dos homenageados. 

Nota divulgada há pouco no portal do TJGO:Em recente visita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz Dioran Jacobina Rodrigues, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), esteve reunido com a conselheira Morgana Richa, então relatora do PCA 7172-71.2010.2.00.0000, e com juízes auxiliares da Presidência daquele órgão para cobrar providências acerca da Reclamação para Garantia das Decisões (RGD 0002174-26.2011.2.00.0000) que trata da promoção dos juízes denominados “substitutos titularizados”, ajuizada pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Ao ponderar sobre os reflexos administrativos da eventual decisão do CNJ, Dioran explicou que existem vários editais de promoção e remoção para comarcas de entrâncias inicial e intermediária paralisados. “Essa pendência gera uma situação complicada, já que os editais não podem ser votados. Estamos atentos às necessidades dos juízes goianos e por essa razão fiz questão de conversar pessoalmente com a conselheira e com os juízes auxiliares para que esse problema tenha uma solução rápida e satisfatória para todos os magistrados. Acredito que agora esse assunto deva ser apreciado em breve e de forma definitiva pelo CNJ”, esclareceu.

O juiz Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO, cumpre agenda nesta quarta-feira, em Brasília, participando da reunião do Conselho de Representantes promovida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).O Conselho de Representantes, composto pelos 36 presidentes das Associações afiliadas, vai discutir questões relacionadas à recomposição dos subsídios da classe em 14,79%, PEC do adicional por tempo de serviço (ATS) e a que dispõe sobre paridade entre ativos, inativos e pensionistas.A reunião está sendo transmitida ao vivo, pela internet, no portal da AMB, com acesso exclusivo aos associados.