A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou na última quinta-feira (06/4) a decisão judicial que transformou em falência a recuperação judicial das empresas do Grupo Diplomata, no Paraná, e determinou que seja realizada uma nova assembleia geral de credores para avaliar o plano de recuperação.O caso representa a quarta maior falência do país, de acordo com o Ministério Público Federal – o grupo teria dívidas superiores a R$ 1,6 bilhão, com pouco mais de 10 mil credores.Seguindo voto do ministro Luís Felipe Salomão, o colegiado concluiu que o juiz responsável pelo processo não pode, sem ser provocado, converter em falência a recuperação cujo plano foi aprovado pela assembleia geral de credores.De acordo com o relator, o magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa.Na controvérsia analisada no Recurso Especial 1.587.559, o juízo competente entendeu, em 2014, que irregularidades impediam a continuidade do plano, e por isso, alterou o estado das empresas recuperandas para falidas. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).O plano de recuperação judicial havia sido aprovado pelos credores, sem qualquer pedido de impugnação, o que inviabiliza a conversão decidida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel – que se embasava em indícios de não cumprimento do plano.Para Salomão, o magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa.O relator enfatizou que a assembleia geral de credores é órgão máximo de deliberação no processo de recuperação de empresas. Em seu voto, o ministro lembrou ainda que existem algumas causas legais que permitem a conversão da recuperação judicial em falência – expressas no artigo 73 da Lei 11.101/2005.São quatro as hipóteses apontadas na lei: deliberação da assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento da sociedade empresária; não apresentação do plano de recuperação no prazo legal; rejeição do plano de recuperação pela assembleia geral de credores ou descumprimento do plano de reestruturação.Nenhuma destas causas, contudo, foi apresentada para decretar a falência do grupo. O juiz da recuperação apontou a inviabilidade econômica como uma das razões para não conceder a reestruturação e transformar o processo. Alegou também que havia sonegação de informações por parte das empresas.“Verifica-se que tais circunstâncias não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 73 da Lei 11.101, e parece que toda esta matéria, que demanda ampla dilação probatória e o máximo respeito ao devido processo legal, só pode mesmo ser deduzida e conhecida em ação própria, apta a esta finalidade”, afirmou o ministro.Em vez da conversão da recuperação judicial em falência, defendeu Salomão, caberia ao magistrado submeter a assembleia o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores e a conduta adotada pelo grupo Diplomata.“É importante ponderar que se revela extremamente preocupante que o Judiciário avoque, para si, o poder de encerrar atividades empresariais de inúmeras fontes produtoras e postos de trabalho, em total descompasso com o princípio da preservação da empresa consagrado pela Lei 11.101 e, o pior, sem a necessária intervenção/participação dos múltiplos credores afetados pela quebra”, alertou o ministro.Com a decisão do STJ, a assembleia geral de credores decidirá o futuro das empresas: a continuidade da recuperação, a apresentação de novo plano ou o encaminhamento formal pela falência do grupo.Fonte: Jota
Devido ao feriado da Semana Santa, a ASMEGO informa aos associados que não haverá expediente na sede administrativa da associação a partir das 12 horas desta quarta-feira (12), quinta-feira (13) e sexta-feira (14). O atendimento retorna normalmente na próxima segunda-feira (17), às 8 horas. A associação deseja a todos um excelente feriado e uma Páscoa de harmonia.Veja também:Judiciário do Estado de Goiás atenderá em regime de plantão a partir de quarta-feiraFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
A reunião com os representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO), nesta segunda-feira (10), definiu as 35 primeiras comarcas onde serão implantados o Processo Judicial Digital (PJD). Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) de adiamento para o próximo dia 5 de junho do início do uso do sistema a fim de que sejam resolvidos problemas internos de estrutura. Antes a previsão é que o serviço fosse implantado no dia 3 de maio.O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, reforçou a importância da implantação do Processo Judicial Digital nas cidades do interior do Estado, o que tornará a Justiça mais célere. “Acreditamos que os processos caminharão mais rápido. Entretanto, para que isso aconteça, é preciso que as mudanças sejam feitas de forma segura, de modo que a OAB, o MPGO e a Defensoria Pública possam acompanhar e suportar os impactos dessa mudança tecnológica”, frisou.Para José Augusto de Figueiredo Falcão, coordenador do Gabinete de Planejamento de Gestão Integrada do MPGO, o adiamento é necessário para que seja possível absorver a demanda. José Augusto argumentou que “ficaria muito difícil, neste curto prazo, levar treinamento para todas as comarcas. Nós não teríamos tempo suficiente”.O período para o início da implantação nas outras comarcas continua de 90 dias. Após essa primeira etapa, no dia 4 de setembro será implantado o PDJ em outras 36 comarcas e no dia 4 de dezembro nas últimas 55 comarcas que possuem o sistema de internet mais crítico. “Se tudo der certo encerraremos 2017 com todas as comarcas recebendo apenas petições digitalizadas”, informou Ronnie Paes (foto à direita), juiz auxiliar da Presidência do TJGO.O TJGO se comprometeu a disponibilizar, para os órgãos, um ambiente teste do novo sistema, na próxima segunda-feira (17). Também participou da reunião, a desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo, presidente da Comissão de Informatização do Judiciário.ComarcasAs primeiras comarcas a implantarem o PDJ serão: Anicuns, Valparaíso de Goiás, Formosa, Rio Verde, Senador Canedo, Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Novo Gama, Catalão, Jataí, Trindade, Caldas Novas, Itumbiara, Anápolis, Uruaçu, Planaltina, Aparecida de Goiânia, Niquelândia, Orizona, Cocalzinho de Goiás, Buriti Alegre, Carmo do Rio Verde, Israelândia, Montes Claros de Goiás, Leopoldo de Bulhões, Nova Crixás, Petrolina de Goiás, São Miguel do Araguaia, Goiandira, Cachoeira Alta, Joviania, Minaçú, Abadiania, Crixás e Cidade de Goiás.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Gustavo Paiva. Fotos: Wagner Soares
Foto: Ascom/ AmamsulEm Campo Grande, o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, participou, na manhã desta segunda-feira (10), de reunião entre senadores e deputados de Mato Grosso do Sul com a AMB, sob a liderança do presidente Jayme Oliveira. Também estiveram presente o juiz de Goiás Paulo César Alves das Neves, vice-presidente de Políticas Remuneratórias da AMB; o presidente do TJMS, João Maria Lós; o presidente da Amamsul, juiz Fernando Chemin Cury, e demais representantes da classe.Na ocasião, foi debatido o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que trata do regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. As lideranças defenderam reivindicação da Magistratura de que sejam retirados do texto os dispositivos que inviabilizam o custeio, a nível de manutenção, dos Tribunais de Justiça.Coordenadoria Estadual da AMB se reúne em Campo GrandeJá à tarde, a comitiva seguiu para a 1ª Reunião Regional da Coordenadoria Estadual - Região Centro-Oeste da AMB, no Fórum de Campo Grande. Na ocasião, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, afirmou aos presentes que os encontros regionais têm como intuito apresentar aos magistrados os esforços implementados pela AMB em defesa dos pleitos do Judiciário e conclamar todos a participarem da elaboração de soluções. Na ocasião, foram relatados os acompanhamentos de matérias de interesse da magistratura no Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras ações. O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, e o vice-presidente de Políticas Remuneratórias, Paulo César Alves das Neves, também participaram do encontro.De acordo com o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Júnior, foram elencadas as principais demandas regionais da magistratura e a solução será definida em conjunto. “No encontro se buscou traçar estratégias para o enfrentamento imediato dos maiores problemas da magistratura, principalmente essa avalanche de processos legislativos em curso, que tem como objetivo, em muitos casos, o enfraquecimento da magistratura. Durante a reunião da Coordenadoria os presidentes das associações do Centro-Oeste puderam especificar os problemas vividos em cada um dos seus estados para se pensar soluções em conjunto”, destacou.Também participaram da reunião o presidente da Amamsul, Fernando Cury; o presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e vice-presidente de Prerrogativas da AMB, José Arimatéa Neves; o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Fábio Esteves; o vice-presidente de Interiorização da AMB, Francisco Borges; e o subcoordenador da Justiça Estadual Região Centro-Oeste da AMB, Francisco Vieira de Andrade Neto.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações da Ascom/AMB
Sidnei Beneti, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto: Agência SenadoO I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) será um marco, um divisor de águas. A opinião é do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti presença confirmada no encontro, que será promovido pela AMB e Amapar, nos dias 4 e 5 de maio, em Foz do Iguaçu.Para Beneti, a AMB demonstra à sociedade a preocupação da magistratura. ”Os juízes da execução penal são os profissionais que sentem mais de perto os problemas práticos da execução da pena. Devem unir-se para canalizar essa experiência em prol da sociedade em geral – seja quanto ao cidadão sentenciado, seja quanto ao cidadão que tem direito à diminuição da criminalidade”, afirma.O ex-ministro fala dos aspectos que irá abordar no painel “Propostas processuais para uma nova execução penal”. “Irei enfocar, entre outros, a agilização do andamento de processos de execução nas Varas de Execução Penal. Aproveitando a informatização, implantação de cadastro geral de sentenciados, progressivamente realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e seguindo a experiência internacional, especialmente a alemã, sugiro a eliminação de dois focos de problemas carcerários”, adianta.Um dos focos é a pena vencida, problema que, para ele, elimina-se com a extinção do alvará de soltura, em prol da soltura automática no momento em que cumprida a pena, segundo a data anotada no próprio sistema do estabelecimento carcerário e feita a consulta sobre existência de alguma outra ordem de prisão. O outro é a demora na progressão de regimes, que se supera mediante a valorização maior do requisito temporal, reservando-se a necessidade de exame de periculosidade para quando houver requerimento do Ministério Público da Execução ou representantes de vítimas.PLS 513/2013Sidnei Beneti presidiu a Comissão de Juristas instituída pela presidência do Senado que elaborou o anteprojeto de lei de atualização e reforma da Lei de Execução Penal. O texto deu origem ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017. O texto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. De acordo com o magistrado, o texto preservou o anteprojeto, em linhas gerais, mas é preciso aguardar o andamento legislativo, para saber como se conservarão as propostas.Acesse o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas.Veja o PLS 513/2013 e seus encaminhamentos no Senado.FonavepO Fonavep foi criado durante reunião promovida pela AMB com juízes de varas de execuções penais de todo o País, em janeiro deste ano. Os temas serão: causas estruturais da crise no sistema prisional; boas práticas em execução penal; enfrentamento imediato da crise; e exemplos de ações concretas e bem-sucedidas em Execução Penal.InscriçõesOs magistrados da área de execução penal de todo Brasil, associados à AMB, podem fazer suas inscrições AQUI. Custos com passagens e hospedagem ficam a cargo do participante. A entidade obteve condições especiais no hotel credenciado para o evento – Recanto Cataratas – Thermas Resort & Convention. A diária custará R$ 330,00, em apartamento duplo, incluso café da manhã.Outras informações sobre o Fórum podem ser obtidas no departamento de eventos da AMB (61) 2103-9027/ 9034/ 9044.Fonte: Ascom/AMB. Texto: Málcia Afonso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga pela primeira vez um levantamento sobre a saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário nacional, feito a partir das informações obtidas junto aos tribunais. O estudo deverá ser utilizado pelos próprios tribunais para a definição das políticas e ações de promoção e preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.Segundo o levantamento, o índice de absenteísmo registrado entre os magistrados é de 1,87%. Se forem considerados apenas os afastamentos por motivo de saúde do próprio magistrado, o índice cai para 1,38%.Isso significa que, do total de dias úteis, os magistrados estiveram ausentes por motivos de doença em 1,87% dos dias. Da mesma forma, entre os servidores do Poder Judiciário quase todos os afastamentos ocorreram por motivo de saúde própria (1,79% dos 2,09%). É como se 1,9% dos 15 mil magistrados e 2,11% dos 230 mil servidores tivessem deixado de trabalhar por motivo de saúde durante todo o ano de 2016.Não há o predomínio marcante de uma determinada moléstia dentre as que mais atingem magistrados e servidores do Poder Judiciário. Ao longo de 2016, foram registradas 1.420 diferentes doenças ou condições clínicas distintas. Dentre as categorias de moléstia, a mais observada entre magistrados e servidores, segundo o levantamento, foram as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, com 10,96% do total. Em seguida, aparecem as doenças do aparelho respiratório, com 10,42%, transtornos mentais e comportamentais, com 9,37%, doenças infeccionais e parasitárias, com 4,77%, e doenças do aparelho digestivo, com 4,45%. As cinco doenças mais observadas foram: dorsalgia, denominação para as dores na região torácica, (8,6%), diarreia e gastroenterite de origem infecciosa (3,9%), nasofaringite aguda (2,4%), outros transtornos ansiosos (2,2%) e sinusite aguda (1,9%). A realização de Exames Periódicos de Saúde, regulamentada no governo federal pelo Decreto n. 6.856, de 25 de maio de 2009, ainda não é muito difundida entre magistrados e servidores. De acordo com o levantamento, apenas 4,65% dos magistrados e 9,15% dos servidores realizaram o exame em 2016.A Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário determina que os tribunais devem manter unidades de saúde para a assistência direta de caráter emergencial e para a proposição, execução ou coordenação de ações em saúde e realização de ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde, dentre outras atribuições.Segundo a Resolução que institui a política (Resolução n. 207, de 15/10/2015), a assistência à saúde também deve ser prestada pelos tribunais de forma indireta, por meio de planos ou auxílio saúde oferecidos aos servidores e magistrados.A política prevê ainda que cada tribunal deve instituir Comitês Gestores Locais de Atenção Integral à Saúde, compostos por magistrados e gestores da área de saúde e da área de gestão de pessoas. Cabe a estes comitês a implementação e gestão da política no âmbito do tribunal, o fomento a programas, projetos e ações e a promoção de reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados, entre outras atribuições.Fonte: Agência CNJ de Notícias
O juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende implantou, nesta sexta-feira (7), o Programa Amparando Filhos na comarca de Aparecida de Goiânia. O objetivo do programa, segundo o magistrado, é o de amparar filhos e filhas de mães que estão presas. “No momento em que nós sabemos responder às três perguntas - como, onde e com quem se encontram essas crianças -, nós passamos a fazer um plano individual de atendimento, que consiste no amparo social, psicológico, pedagógico e material”, explicou.Fernando Chacha disse, ainda, que o Amparando Filhos busca evitar que essas crianças e adolescentes sigam o mesmo caminho que suas mães, citando uma pesquisa feita por faculdades norte-americanas, que apontam que a chance dos filhos de presas entrarem para o crime aumentam em 500%, devido à desestrutura familiar, ausência do cuidador e estigmatização."A expectativa da implantação do Programa Amparando Filhos é muito positiva. Agora, nós vamos procurar saber onde se encontram os filhos dessas presas, verificar se estão na escola, se são bem cuidadas, bem protegidas, com quem estão, regularizar a guarda judicial e as necessidades materiais, educacionais e de proteção de cada uma delas", disse Stefane Fiúza Cançado Machado, juíza do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia e coordenadora do programa na comarca. A juíza Mariúccia Benício Soares Miguel, 2ª vice-presidente da ASMEGO, representou a entidade na ocasião.Onde e com quem estãoO Brasil, hoje, conta com 37,6 mil presas, a 5ª maior população carcerária feminina do mundo. Só no Estado de Goiás são 674 mulheres presas, das quais 618 são mães, com 1.327 crianças, com idade média de 9 anos. “Aparecida de Goiânia tem mais de 80 mães com filhos menores de idade”, informou Stefane Fiúza. A média das penas das mulheres que já foram condenadas na cidade é de 12 anos, 7 meses e 20 dias.De acordos com os dados levantados pelo juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, 58% dos filhos de mulheres goianas encarceradas nunca visitaram suas mães na cadeia; 15% as visitam quinzenalmente e apenas 1% fazem visitas semanalmente. Sobre onde estão, 51% das crianças e adolescentes se encontram em Goiânia, seguido de 7% em Aparecida de Goiânia. 18% delas moram em outros estados. Segundo o magistrado, 6,2% das mães sequer sabem com quem estão seus filhos e 1,1% deles se encontram na rua.Fernando Chacha citou a professora Cláudia Stella, doutora em psicologia, que escreveu um livro com o mesmo tema do programa, com o nome Filhos de mulheres presas. Ela diz que a mãe é a principal cuidadora dos filhos e que tem a função do controle das atividades antissociais, que fogem daquilo que consideramos correto. “É a mãe que faz esse papel, não é o pai. Ainda que o pai auxilie. E é justamente esta mãe que está presa. Cabe à mãe, trilhar, aparar, reparar as repulsas. A ela cabe dizer 'isto não é importante e vai te levar para o mal caminho'. Sem a mãe, nós não temos esse feedback tão positivo e tão salutar”, afirmou o juiz.Programa Amparando FilhosO Programa Amparando Filhos foi idealizado pelo juiz de Serranópolis, Fernando Augusto Chacha de Rezende, promovendo encontros humanizados entre mães e filhos, longe do ambiente carcerário, em espaço lúdico e sem os constrangimentos de revistas e outros procedimentos de segurança. É realizado, também, o acompanhamento das famílias, com abordagens multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais. O programa nasceu com o intuito de efetivar medidas de proteções essenciais para os filhos das presas que se encontram recolhidas nos presídios.No fim de 2016, o Amparando Filhos foi vencedor, na categoria Trabalho de Magistrados, do 5º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos. O projeto já foi instalado em 12 comarcas: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Serranópolis, Anápolis, Jataí, Iporá, Luziânia, Israelândia, São Luís dos Montes Belos, Paraúna, Cachoeira Alta e Itumbiara. O juiz Fernando Chacha disse que há, ainda, outras 12 comarcas que receberão o projeto. Também estiveram presentes no evento, o desembargador Luiz Eduardo Souza e o diretor do Foro de Aparecida de Goiânia, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Gustavo Paiva. Fotos: Aline Caetano
A valorização do primeiro grau foi, novamente, o foco do debate entre ASMEGO, juízes e administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Sediado em Rio Verde, o 4º Encontro Estadual da Magistratura Goiana, promovido pela associação, ocorreu nesta sexta-feira (07), com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Gilberto Marques Filho; o corregedor-geral de Justiça, Walter Carlos Lemes; e o ouvidor da Justiça, Itamar de Lima. Participaram também juízes de 10 comarcas: Acreúna, Cachoeira Alta, Goiânia, Jataí, Montividiu, Quirinópolis, Piracanjuba, Rio Verde, Santa Helena e São Simão.Confira aqui as fotos do evento.O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, destaca que essa foi uma reunião de destaque por reunir, em encontro associativo, o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da Justiça. "É um momento de discutirmos questões próprias do nosso cotidiano, como infraestrutura e sobrecarga de processos. A presença dos desembargadores Gilberto Marques e Walter Carlos Lemes demonstra o quão preocupada a atual administração está com a valorização do primeiro grau", afirmou.Na ocasião, o desembargador Gilberto Marques reforçou o seu posicionamento de percorrer as comarcas para conhecer as reais necessidades para buscar atendê-las. "Busco conhecer a realidade da comarca para poder conduzir a gestão em conformidade com o que há de concreto. O bem público tem que ser administrado como nosso, por isso procuro estar próximo aos magistrados e servidores", comentou.DemandasEntre as solicitações da associação, entregue em mãos ao presidente do TJGO, está a convocação de servidores aprovados em concurso e a realização de relotação de servidores. "Profissionais efetivos atendem com mais completude as demandas das unidades, e por consequência, a população", comentou o diretor das Coordenadorias Regionais da ASMEGO, Reinaldo de Oliveira Dutra.O pedido está em sintonia com uma das principais demandas pontuadas pelos juízes de Rio Verde e da região Sudoeste. "Falta de força de trabalho é um dos nossos gargalos. Rio Verde é uma comarca com alta carga de processos em tramitação e conta hoje com cerca de 50 mil processos. O número enxuto de servidores, e também de magistrados, é uma dificuldade real da região", afirma a juíza Tatiana Marcella Mendes Borges, da 2ª Vara Criminal da cidade.Presente no evento, o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, pontou também a necessidade de criação de novas varas no interior. "Além da convocação dos concursados, precisamos de novas unidades judiciais para suprir a demanda judicial cada vez mais crescente", afirmou. A comarca atende hoje 220 mil habitantes e é uma dos expoentes do agronegócio goiano.Representando a ASMEGO, também participaram do encontro os juízes Clauber Costa Abreu, diretor Financeiro; Joseli Luiz Silva, diretor Jurídico; Gustavo Braga Carvalho, diretor Administrativo; e Heloísa Silva Mattos, membro do Conselho Deliberativo.Mais opiniões"Nós queremos fazer um trabalho conjunto com a administração do TJGO e com os magistrados. Por isso, estamos aqui." Walter Carlos Lemes, corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás"Além da possibilidade de falar diretamente com a administração do Tribunal, trazendo nossas reinvidicações, este encontro da ASMEGO é uma oportunidade muito boa de confraternizar e conhecer novos colegas." Wagner Gomes Pereira, diretor do Foro da comarca de Rio Verde"As reuniões regionalizadas mostram que os juízes do interior e do primeiro grau precisam ser valorizados. É um movimento encampado pela ASMEGO e que vem mostrando a importância de o Poder Judiciário promover políticas públicas de valorização da primeira instância e sobretudo do juiz do interior." Eduardo Alvares de Oliveira, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde e coordenador da Região Sudoeste da ASMEGO"A visão de diminuir as distâncias é muito importante para que os magistrados se conheçam e se sintam num ambiente de segurança. Com os encontros da ASMEGO, sentimos a integração da classe e o espírito de ter alguém com quem contar." Gustavo Baratella de Toledo, juiz substituto em MontividioAlém dos magistrados já mencionados participaram também Murilo Vieira de Faria, auxiliar da CGJGO; Rodrigo da Silveira, Filipe Luís Peruca, Sthella de Carvalho Mello, Sérgio Britto Teixeira e Silva, Thiago Soares Casteliano de Castro, Altamiro Garcia Filho, Felipe Morais Barbosa, Lídia Assis e Souza Branco, Lilia Maria de Souza, Ricardo Luiz Nicoli, Luciano Borges da Silva, Thiago Brandão Boghi, Patrícia Passoli Ghedin, Fernando César Rodrigues Salgado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Wagner Soares - CCS-TJGO
Por meio do Decreto Judiciário nº 983/2017, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, designou novos juízes para exercerem a função de Coordenador Regional de Conciliação, nas 13 Regiões Judiciárias do Estado de Goiás. O ato foi publicado nesta quinta-feira (6), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2245 Suplemento - Seção I.Confira aqui o documento com a lista dos magistrados.Fonte: CCS-TJGO
Entre os dias 22 e 26 de maio a Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, vai promover o Programa de Capacitação em Poder Judiciário, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. A capacitação é voltada para os associados à AMB.O objetivo do curso é oferecer aos magistrados uma formação multidisciplinar nas áreas jurídicas e de gestão, com destaque para o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça.Segundo a coordenadora da capacitação e diretora-adjunta da Justiça Eleitoral da ENM, Patrícia Cerqueira, para realizar a montagem do projeto foram levadas em consideração as avaliações de participantes de turmas anteriores e que demandaram uma abordagem meta-disciplinar do Poder Judiciário. “A formação do ambiente de conhecimento tem professores altamente experientes e que vão trazer ferramentas que buscam facilitar a vida do magistrado, tanto na administração das rotinas cartorárias, quanto na administração dos seus processos, dos seus fluxos processuais e dos seus servidores”, explicou.A programação conta com temas como a decisão judicial e inclinações pragmáticas: potenciais e problemas, além da Gestão Cartorária, Gestão de Pessoas e práticas inovadoras para a modernização da Gestão no Poder Judiciário. A magistrada afirma que toda a programação foi feita pensando nas demandas dos associados à AMB, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas imposições de quem busca o Poder Judiciário. “É um curso oferecido há anos e que preenche todas as vagas”, destacou.As inscrições estão abertas até dia 5 de maio e devem ser feitas no site da ENM.Clique aqui para se inscrever.Fonte: Ascom/AMB
Juíza Placidina PiresO uso de algemas em detentos poderá ser crime com previsão de detenção de 6 meses a 2 anos caso o PLS 280/16 se torne lei. Em artigo publicado originalmente no portal Rota Jurídica, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, faz um histórico e reflete sobre o uso desta ferramenta no sistema de Justiça brasileiro. No texto, ela também comenta sobre o contexto da propositura na atual situação em que o País vivencia.Segundo a magistrada Placidina, o momento em que está sendo discutido inspira prudência. "Pois deixa transparecer que a pretensão dos parlamentares não é propriamente inibir o abuso de autoridade, mas livrar das algemas os envolvidos no maior esquema de corrupção do planeta, que vem sendo destrinchado a passos largos pela Operação Lava Jato", afirma no texto.Confira abaixo ou aqui a íntegra do artigo.A criminalização do uso de algemasTenho a sensação que nosso país anda de cabeça para baixo. Quando menos se espera, surgem ideias e comportamentos que causam verdadeiro assombro. A meu ver, o cometimento de crimes e a consequente prisão de qualquer membro da sociedade deveriam significar para o indivíduo privado da liberdade motivo de grande desonra, mas não, no Brasil, o que causa perplexidade mesmo é o uso de algemas.Como em outros países , a regra deveria ser o emprego de algemas, mas, no Brasil, como temos o costume de “mascarar” a realidade, que é a prisão do indivíduo, e não estamos acostumados com a punição, a regra é a proibição. O seu emprego só é lícito em “casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Esse é o teor da Súmula Vinculante 11, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em 13 de agosto de 2008.No Júri Popular, de igual forma, em que são julgados, em princípio, homicídios, parece até irônico que, para evitar que o preso seja visto por seus pares como uma pessoa violenta ou perigosa, não se pode manter o uso de algemas. O juiz tem que mandar retirar imediatamente.No Habeas Corpus nº 91.952-9, de 07 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal, para assegurar a dignidade humana do réu, anulou o julgamento de um homicídio triplamente qualificado ocorrido no interior de São Paulo, porque o preso permaneceu algemado durante a sessão. A juíza fundamentou a manutenção das algemas no número insuficiente de policiais, porque havia apenas dois policiais civis na sessão, mas os ministros entenderam que esse não era motivo suficiente para o algemamento.Para se ter uma ideia dos riscos que os agentes de segurança pública correm, conforme noticiado pela mídia “um pecuarista de Itaquiraí (MS), acusado de matar duas pessoas por causa de uma dívida de R$ 50, quando era conduzido de Itaquiraí para Naviraí, transportado sem algemas na parte traseira da Blazer da Polícia Civil, porque pessoa conhecida da região, sem antecedentes outros que não o investigado, agarrou o volante e jogou a viatura contra uma carreta. O acidente matou o policial Antônio Aparecido Pessin, 47 anos, e feriu mais quatro pessoas” . São inúmeros os casos de policiais que morreram em situação semelhante.A proibição, ademais, parte da premissa de que o uso de algemas é humilhante, ofende a dignidade da pessoa humana, e submete o preso a situação degradante, mas, na verdade, as algemas são instrumentos utilizados para evitar que o preso, por desespero ou qualquer outra atitude impensada, cause danos à vida ou à integridade física própria e de terceiros, como dos policiais responsáveis por sua prisão, que cometa suicídio ou outros atos irracionais, diante da aflitiva situação que envolve o ato da prisão.Não deveria o Estado-Administração exigir que os agentes da força de segurança se comportassem como heróis, e visando a proteção da imagem e dignidade do preso, expor a vida e a integridade física não só dos incumbidos de executar a prisão, mas de todos aqueles que integram o atual sistema de justiça criminal e eventuais terceiros que possam ser atingidos.No meu sentir, aliás, não há razoabilidade nenhuma nessa preocupação de evitar que o preso (maior ou menor de idade) seja algemado, principalmente em um país líder mundial de homicídios, que possui a quinta maior taxa de feminicídios do mundo, que registra 527 mil estupros por ano, que sofre com altos índices de criminalidade e enfrenta um quadro endêmico de corrupção. Nossas preocupações deveriam ser outras, como por exemplo com a efetividade das leis e o combate à corrupção.Ao contrário, vejo que, com a finalidade de incutir na população a ideia de que o uso de algemas é historicamente repudiado, os defensores da proibição utilizam citações da época do Brasil Império, as quais tratam do horror do acorrentamento de presos com “ferros” em masmorras, situação que não guarda nenhuma correlação com o cenário de violência vivenciado atualmente no Brasil.Citam o Decreto de 23 de maio de 1821 do Príncipe Regente Dom Pedro, que dizia: “(…) que em caso nenhum possa alguém ser lançado em segredo, em masmorra estreita, escura ou infecta, pois que a prisão deve só servir para guardar as pessoas e nunca para as adoecer e flagelar; ficando implicitamente abolido para sempre o uso de correntes, algemas, grilhões e outros quaisquer ferros, inventados para martirizar homens, ainda não julgados, a sofrer qualquer pena aflitiva, por sentença final, entendendo-se, todavia, que os Juízes e Magistrados Criminais poderão conservar por algum tempo, em casos gravíssimos, incomunicáveis os delinquentes, contanto que seja em casas arejadas e cômodas e nunca manietados ou sofrendo qualquer especie de tormento. (EmHC 91.952 / SP “Coleção das Leis do Brasil de 1821”, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional,1889, Parte II, p. 88 e 89). (Grifei)Todavia, o Código de Processo Criminal do Império – de 29 de novembro de 1832, no capítulo “Da Ordem de Prisão”, artigo 180, previa apenas que “se o réu não obedecer e procurar evadir-se, o executor tem direito de empregar o grau da força necessária para efetuar a prisão, se obedecer porém, o uso da força é proibido”. Referida norma foi mantida pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, que reformulou o Código de Processo Criminal.Na sequência, ao reestruturar o referido diploma legal, a lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano, no artigo 28 preceituou que o preso não seria “conduzido com ferros, algemas ou cordas, salvo o caso extremo de segurança, que deverá ser justificado pelo condutor; e quando o não justifique, além das penas em que incorrer, será multado na quantia de dez a cinquenta mil réis, pela autoridade a quem for apresentado o mesmo preso”.Já o atual Código de Processo Penal de 03 de outubro de 1941, em seu artigo 284, previu que: “Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso”, não se referindo, como se vê, ao uso de algemas.Somente com a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que deu nova redação ao artigo 474 do Código de Processo Penal, foi introduzida no referido codex essa proibição, mas somente para os julgamentos realizados pelo júri. Note: “Artigo 474. (…) § 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.A Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº7210/84), por seu turno, determinou que a questão fosse resolvida por meio de decreto, que somente foi editado em 26/09/2016, estabelecendo o Decreto Presidencial nº 8.858 o seguinte: “Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito”.Ainda sobre o tema, o artigo 234, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, trouxe a seguinte previsão: “O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242”. Esse artigo se refere a autoridades.De outro vértice, noto que o artigo 33 das Normas e Princípios das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal prevê somente que no tratamento de prisioneiros o emprego de algemas jamais poderá se dar como medida de sanção. É a única exceção.No entanto, com a preocupação de assegurar a integridade física e moral do preso, há dispositivo no projeto do novo Código de Processo Penal prevendo a excepcionalidade das algemas (artigo 537), e está na iminência de ser votado no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que trata do abuso de autoridade. Com ele, a proibição do uso de algemas passará a ser lei, com previsão de pena de detenção, de 06 meses a 02 anos de prisão, e multa, para o agente público que submeter o preso ao uso de algemas.Tanto quanto a criminalização da conduta, chama a atenção a utilização da palavra “manifestamente” no texto do artigo , cujo significado pode variar ao sabor da avaliação do intérprete, e ensejar injusta punição e perseguição ao agente, como também a previsão de agravamento da pena se o uso de algemas se der em adolescente (menor de 18 anos), em mulher “visivelmente grávida” ou ocorrer em penitenciária. Aqui também houve a utilização de expressão que exige interpretação subjetiva, isto é, mulher “visivelmente grávida”, vez que se trata de situação que nem sempre é fácil constatar.Afora a impropriedade técnica do dispositivo, vê-se que o momento em que está sendo discutido inspira prudência, pois deixa transparecer que a pretensão dos parlamentares não é propriamente inibir o abuso de autoridade, mas livrar das algemas os envolvidos no maior esquema de corrupção do planeta, que vem sendo destrinchado a passos largos pela Operação Lava Jato.O abuso, sem dúvida, deve ser coibido e, exemplarmente, punido, mas, no que diz respeito ao algemamento, entendo que os agentes policiais possuem aptidão técnica suficiente para, no momento da prisão, avaliar a necessidade de uso de algemas, até porque são os primeiros a sofrer as consequências de eventual desordem provocada pelo detido, o mesmo acontecendo com os magistrados durante as audiências.Criminalizar a má avaliação das circunstâncias da prisão e, via de consequência, o uso de algemas, não se afigura nenhum avanço civilizatório, ao contrário, representa uma incompreensível inversão de valores, que somente contribuirá para o estado de insegurança em que vivemos, sem nenhuma vantagem ou proveito para honra e dignidade dos presos.*Placidina Pires é juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: CCS-TJGO
O projeto de lei que trata do abuso de autoridade foi tema de reunião entre o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal, onde tramita o PLS 280/2016. Jayme de Oliveira esteve acompanhado pelo presidente da Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Fernando Cury, e pelo o vice-presidente de Interiorização da AMB, Francisco Borges.O presidente da AMB, em continuidade ao trabalho de sensibilização dos parlamentares quanto às questões que atingem a magistratura, expôs à senadora “o perigo para o Judiciário e a sociedade como um todo de criminalizar juízes por interpretarem a lei, tarefa que é inerente à atividade”.A senadora, por sua vez, concordou com o posicionamento da AMB. “Nós temos que limpar todas as inconstitucionalidades, principalmente no que se refere à autonomia funcional dos Poderes, para que nós tenhamos uma lei que atenda os interesses da sociedade”, afirmou a parlamentar.“Com toda certeza, a senadora, como advogada e professora de direito administrativo, fará os ajustes necessários para que o projeto avance no sentido de melhorar a lei, que precisa ser aperfeiçoada, mas deve preservar a independência dos juízes”, avaliou o presidente da Amamsul.Fonte: Ascom/AMB
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta quarta-feira (5), uma reunião com representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO) para discutir a ordem das comarcas do interior que terão implantados o Processo Judicial Digital (PJD). O encontro foi coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência Ronnie Paes Sandre e pelo diretor de Informática, Luiz Mauro de Pádua Silveira.O procedimento implica na entrada de novos processos pelo meio digital e a implantação será dividida em três etapas, com intervalo de 90 dias, cada uma com um grupo de comarcas. Na primeira fração, com início marcado para 3 de maio, estarão as cidades cujo sistema de internet e de link de dados têm melhor capacidade e estrutura.Para o magistrado que está à frente da coordenação dos trabalhos, é de extrema importância debater a metodologia com as entidades participantes da Justiça, como Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OABGO), Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Estamos ouvindo todos os agentes envolvidos para implantar o sistema de forma democrática e sem traumas. A itenção é que eles nos reportem suas necessidades básicas, dificuldades e desejos para que possamos chegar a um bom termo nessa implementação”, destacou Ronnie Paes Sandre.Conforme o diretor de informática elucidou durante o encontro, o maior desafio é a internet. “A escolha da ordem das comarcas será estritamente técnica. Vamos implantar primeiro onde já há link e capacidade razoáveis. Estamos, também, estudando formas e investimentos de viabilizar estruturas de ampliação nas demais”.Assim que for definido o primeiro escalonamento, será realizado um treinamento, promovido pela equipe de Gerenciamento de Processo Digital, a multiplicadores de cada comarca. “A capacitação será para servidores que já trabalham com as ferramentas de processos digitais, para que possam tirar suas dúvidas e as soluções serem repassadas aos demais”, falou a responsável pelo curso, servidora Maria de Fátima da Silva.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury. Fotos: Wagner Soares
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega mais de 14 mil juízes brasileiros das Justiças estadual, federal, trabalhista e militar, vem a público, uma vez mais, para alertar a sociedade brasileira sobre as tentativas de fragilização e intimidação da Justiça brasileira.O Projeto de Lei do Senado 280/2016, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e se destina a atualizar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é uma grande oportunidade para o aprimoramento da legislação e o avanço da democracia brasileira.Todavia, certas iniciativas que buscam criminalizar a atividade jurisdicional (crime de hermenêutica) ou cercear a investigação criminal têm sido denunciadas constantemente pelas associações de magistrados, porquanto desviam da finalidade de coibir eventual abuso de poder para, na verdade, cercear o próprio exercício da função ou as atividades de outras instituições fundamentais à República.A notícia divulgada de que em novo relatório pode surgir a possibilidade do ofendido mover ação direta contra o agente público, instituindo a vingança privada, revela, uma vez mais, que o objetivo de alguns não é punir excessos ou desvios de conduta, mas fundamentalmente intimidar a magistratura brasileira.A AMB lamenta iniciativas como essa, que em nada contribuem para o progresso da Nação, mas confia que o Senado da República não permitirá retrocessos na democracia brasileira.Jayme de OliveiraPresidente da AMBLeia também:ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16
Primeira Reunião Preparatória do IX Fonavid no CNJ. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJA implementação da Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um dos principais temas do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) que ocorrerá em Natal/RN, entre os dias 8 e 11 de novembro deste ano.A IX edição do encontro foi decidida nesta segunda-feira (3/4), durante reunião de magistrados na sede do CNJ, em Brasília. O Fonavid também pretende debater a violência contra a mulher indo além das questões jurídicas.“Vamos chamar psicólogos e sociólogos para entender as motivações desse movimento, que não é local mas mundial. E nós, como juízes, precisamos entender o contexto dessa violência”, diz juiz Deyvis de Oliveira Marques, presidente do Fonavid.O Fonavid reúne anualmente, desde 2009, magistrados de todo o país que atuam em processos que tratam da violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas, afetivas ou familiares. Desses encontros resultam os Enunciados Fonavid, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito, subsidiar decisões e entendimentos de juízes de varas especializadas e, especialmente, de juízes criminais que não lidam exclusivamente com o tema.O impacto prático da Portaria n. 50, que definiu diretrizes e ações do Judiciário em relação à violência de gênero contra as mulheres, assim como a forma de atuação dos juízes a partir de sua entrada em vigor é destaque no Fórum. “[A Portaria] estabeleceu uma política que os tribunais terão de cumprir e os juízes terão de atuar. A mudança com a institucionalização dessa Política foi muito grande. Por exemplo, a Campanha Justiça Paz em Casa não durará apenas algumas semanas. Como os tribunais vão lidar com esse novo calendário? São questões práticas que precisam ser resolvidas e esse é o Fórum ideal para essa deliberação”, explicou a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ.Também estiveram presentes à reunião as magistradas e ex-presidentes do Fonavid Ana Cristina Silva Mendes, Maria Domitila Prado Mansur e Hermínia Maria Silveira Azoury, além das representantes regionais do Fórum Ariel Nicolai Cesa Dias (Região Sul), Luciana Lopes Rocha (Centro Oeste), Márcia Faria Mathey Loureiro (Sudeste) e Shirlei Menezes (Norte).Política Nacional – A norma, que entrou em vigor em março desse ano, além de tornar permanente o Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, que objetiva tornar mais célere o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher estabeleceu como prioridade do Judiciário a implantação das equipes de atendimento multidisciplinar, conforme estabelecido no artigo 32, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A portaria prevê, também, que os tribunais promovam parcerias com entidades públicas e não governamentais.O estímulo deverá ocorrer nas áreas de segurança pública, assistência social, educação, trabalho e habitação, para efetivação dos programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, assim como com as instituições de ensino e órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização de homens agressores.Parceria – O Fonavid é apoiado pelo CNJ e conta com parcerias como Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM), Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ-MJ), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Fonte: Agência CNJ de Notícias
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, membros da diretoria e dirigentes de associações regionais seguem a maratona no Congresso Nacional para tratar das matérias que atingem a Magistratura. Na manhã desta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, o principal foco foi a bancada da Paraíba. O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) recebeu o presidente da AMB.O assunto prioritário da pauta foi o atual texto da reforma da Previdência (PEC 287/2016). A posição da AMB, contrária à proposta que retira direitos da magistratura e demais carreiras, foi colocada por Jayme de Oliveira. Apesar de defender o projeto do Executivo, o parlamentar reconheceu que há pontos que precisam ser revistos, como a questão das regras de transição.Também participaram da reunião o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias; as integrantes da Secretaria de Relações Institucionais Ana Amélia Câmara e Michelini Jatobá, ambas do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB); Karen Shubert, membro da Secretaria de Relações Institucionais e que atua no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); Leonardo Trigueiro, juiz da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi); e, ainda, a deputada federal Daniella Ribeiro (PP/PB).Na sequência, Nelson Missias, Ana Amélia Câmara, Michelini Jatobá e o vice-presidente de Interiorização, Francisco Borges, estiveram com o deputado federal Damião Feliciano (PDT/PB).O grupo expôs as posições da magistratura, manifestadas anteriormente ao líder do governo. Damião Feliciano também se disse preocupado com a reforma da Previdência, principalmente por retirar direitos adquiridos.Fonte: Ascom/AMB
Com a retomada da discussão sobre o projeto que altera a lei de abuso de autoridade (PLS 280/16) no Senado Federal, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) volta a reforçar a campanha "Juízes Unidos Contra a Corrupção - Uma resposta à Nação", tendo como principal mote a oposição ao dispositivo da matéria que prevê punição aos membros do Poder Judiciário devido a sua interpretação da lei. A campanha pode ser acompanhada nas redes sociais da instituição: Facebook, Instagram e Twitter. Acesse, curta e compartilhe.Associações e outras entidades podem baixar aqui os arquivos da campanha para disseminar em seus canais.Segundo o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, a proposta causará sérios prejuízos para toda a democracia, punindo o trabalho juízes, promotores e demais agentes públicos. "Restringir a independência da Magistratura impede o combate à corrupção. Buscamos conscientizar a população e sensibilizar parlamentares sobre os riscos à democracia brasileira caso o PLS 280/16 seja aprovado da maneira como está", afirma.Leia: Em artigo, presidente da ASMEGO defende posicionamento contrário ao projeto do abuso de autoridadeO diretor de Comunicação da ASMEGO e idealizador da campanha, juiz Eduardo Perez Oliveira, esclarece que a matéria ressuscita o crime de hermenêutica, ou seja, retira do juiz sua função mais importante, que é a de interpretar a lei. "Nos regimes de democracia forte, o Judiciário é a garantia de qualquer cidadão de se opor aos que usam o poder para fins pessoais. Causa estranheza que, no meio de tantas urgências do povo brasileiro e somente após diversas operações desvendando casos de corrupção pelo Brasil, há quem entenda que a votação dessa lei seja prioridade. O resultado da aprovação dessa lei será a castração do Judiciário e o fim do combate à corrupção", complementa.Confira nota técnica da AMB referente ao PLS 280/16Histórico da campanhaA iniciativa é uma continuidade à campanha Juízes Unidos Contra a Corrupção, que ganhou relevância nacional em dezembro, também contra dispositivo semelhante previsto no texto desfigurado, na Câmara dos Deputados, do PLC 80/2016, que tratava do pacote de medidas contra a corrupção. À época, a ASMEGO e magistrados de Goiás participaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ato nacional em defesa da independência e autonomia de juízes e promotores e do combate à corrupção. Nesta ocasião, a campanha Juízes Unidos - Contra a Corrupção atingiu a marca de mais de 300 mil pessoas alcançadas somente no Facebook. Agora, o PLC 80/2016 também está tramita no Senado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, alertou nesta segunda-feira (3) para a gravidade do projeto que trata do abuso de autoridade (PLS 280/2016). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, ele afirmou ser indiscutível que o projeto tal como está no substitutivo, cercea a atividade jurisdicional de maneira grave.A audiência, solicitada pela própria AMB aos senadores, que defende que haja ampla discussão com a sociedade e as carreiras envolvidas, já trouxe resultado. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) anunciou que o projeto não será votado nesta quarta-feira (5), conforme previsto inicialmente.“Gostaria de chamar a atenção dos senadores ao pedir que os parlamentares analisem melhor a matéria, sem pressa e com o debate necessário”, disse Jayme de Oliveira. Ele advertiu ainda que é extremamente preocupante a possibilidade de punir magistrados em razão de sua interpretação da lei. “O juiz não pode ser criminalizado por isso. Para tanto, existe um sistema recursal que no Brasil é extremamente amplo, com um número de recursos infindável”, esclareceu.O presidente da AMB ponderou que a legislação atual sobre abuso de autoridade é muito antiga e precisa de atualização. O que não pode ocorrer é que a magistratura e outros agentes públicos sofram punições decorrentes do exercício legítimo de cada atividade. “Temos como produzir uma legislação boa, eficiente, que efetivamente puna os excessos, porque o mais importante a lei não fez e o projeto não está fazendo, que é a caracterização do dolo, da má-fé”, finalizou o dirigente da maior associação de magistrados do mundo. A análise técnica ponto a ponto da AMB sobre o projeto original, o substitutivo e cada uma das emendas será entregue a todos os senadores.Também participaram da audiência pública o vice-presidente da Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias; as integrantes da Secretaria de Relações Institucionais Ana Amélia Câmara, Michelini Jatobá e Adriana Lóssio; e Karen Shubert Reimer, membro da Secretaria de Relações Institucionais.Compuseram a mesa o subprocurador geral da República, Níveo de Freitas Silva Filho, representando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o defensor público do Distrito Federal Fernando Calmon; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Luiz Antônio Colussi.Fonte: Ascom/AMB - Carolina Lobo e Málcia Afonso
