Depois de cinco anos de discussão, o texto-base do Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado ontem (16) pelo Congresso Nacional. O relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados passou no Senado, mas alguns pontos polêmicos, como restrições à penhora online, não tiveram consenso e, por isso, serão analisados na sessão de hoje (17).A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é contra qualquer tipo de restrição ao bloqueio financeiro em qualquer fase do processo, pois entende que a medida é uma forma de garantir efetividade ao processo e ao direito do credor, além de contribuir para o combate à morosidade do Judiciário. “A magistratura espera que o relatório do senador Vital do Rêgo seja mantido, ou seja, sem a restrição à penhora online”, diz o juiz Thiago Brandão, que integra a comissão de magistrados criada pela AMB para apresentar sugestões ao projeto do novo CPC.O juiz piauiense acompanhou a sessão de ontem no Senado, que contou ainda com a presença do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux presidiu a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo código. “O Código de Processo Civil precisava ser simplificado. Hoje é um dia de glória para o Judiciário Brasileiro”, disse o ministro.A AMB é uma das entidades que deram a sua contribuição durante a discussão do novo Código de Processo Civil. Das 15 sugestões ao projeto apresentadas pela associação, 12 foram acatadas no substitutivo do senador Vital do Rêgo. Entre elas, a derrubada da restrição da penhora online. “Esse código foi costurado por linhas formadas por vários setores da sociedade”, ressaltou o senador.Os destaques que ficaram para amanhã serão analisados em bloco. A sessão para votação está marcada para as 12h. Assim que o texto passar pelo Senado, segue para a sanção presidencial.A Comissão de Juristas do Senado elaborou o texto inicial do Código de Processo Civil em 2010. De 2011 a 2013, a proposta tramitou na Câmara dos Deputados e passou por modificações. Em março deste ano, foi enviada novamente ao Senado, onde foi aprovada ontem por 71 senadores. O atual CPC entrou em vigor em 1973.Fonte: AMB

Grupo Fraterno Irmã Brasilina, do Bairro Nova Cidade, em Aparecida de Goiânia, receberá as doaçõesO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, e a diretora Social da entidade, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, fazem nesta quinta-feira, às 16h30, na sede da associação, a entrega das doações feitas por magistrados e familiares para a Campanha de Natal da ASMEGO. Alimentos e brinquedos doados pelos associados serão destinados ao Grupo Fraterno Irmã Brasilina, entidade sem fins lucrativos de apoio à comunidade do Bairro Nova Cidade, em Aparecida de Goiânia. Responsável pela instituição, Grécia Caldas Martins Oliveira Negry representará a entidade.Atualmente, cerca de 200 famílias são atendidas pelo grupo com o fornecimento de cestas de alimentos. A entidade também realiza trabalhos voltados à educação de crianças, jovens e adultos no bairro onde está inserida, contando, para isso, com o apoio de voluntários.Interessados em contribuir com a ação do Grupo Fraterno Irmã Brasilina podem entrar em contato com a administração da casa pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 434, que prevê aposentadoria integral aos servidores públicos por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada por 398 votos favoráveis.Atualmente, pela Constituição, a aposentadoria integral por invalidez só é concedida em casos de acidentes em serviço, doença profissional ou doença grave prevista na legislação. No caso de um acidente ocorrido fora do trabalho que leve o servidor à invalidez, ele pode se aposentar, mas com valor proporcional ao tempo de contribuição. A PEC aprovada pelos deputados permite a integralidade da aposentadoria nessa última situação.A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 10 e agora segue para ser analisada pelo Senado, que também precisará fazer dois turnos de votação. Se entrar em vigor, a medida valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.O texto, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante que todo servidor público empossado antes de 31 de dezembro de 2003 receba seu salário integral caso se aposente por invalidez.O cálculo para os servidores que ingressaram a partir de 2004 no serviço público será diferente, devido ao entendimento de que ficaram menos tempo como servidores. Eles terão direito a proventos resultantes da média aritmética de 80% dos salários recebidos desde julho de 1994 - ainda que este período inclua trabalho no setor privado.Fonte: G1

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, magistrados dos Tribunais Superiores, além de outras autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, participaram nesta sexta-feira (16/12) da entrega do XI Prêmio Innovare. Criado há dez anos pelo Instituto Innovare e Ministério da Justiça, em parceria com outras entidades, o prêmio busca incentivar práticas inovadoras voltadas para a modernização e otimização dos trabalhos na Justiça brasileira.Pela primeira vez os vencedores foram revelados durante a cerimônia, realizada no Salão Branco do edifício-sede do STF e coube ao presidente da Corte e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, anunciar a primeira prática vencedora entre os 18 finalistas em cada uma das seis categorias. O ministro entregou o prêmio na categoria Tribunal à prática proveniente do Rio Grande do Sul sobre as Unidades Avançadas de Atendimento (UAA).Segundo dados do Instituto Innovare, foram 367 projetos inscritos nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial – que contou com recorde de 111 inscrições este ano, para projetos sob o tema “Por um Sistema Prisional Justo e Eficaz”.Os vencedores não são contemplados com premiação em dinheiro, mas têm suas iniciativas amplamente divulgadas. Algumas delas ao longo dessa primeira década de realização foram adotadas e recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça como políticas públicas para eficiência do poder Judiciário.Também são entidades parceiras no Prêmio Innovare a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Confira os vencedores em cada categoria do XI Innovare:Categoria Tribunal - Unidades Avançadas de Atendimento (UAA-RS)São modalidades da Justiça itinerante, mas com ponto fixo de atendimento, que envolvem cooperação judiciária e teletrabalho e atendimentos como audiências, perícias emissão de certidões e conciliação. As UAAs são instaladas em locais onde não há sede de vara federal.Categoria Juiz - Projeto Violeta (RJ)O objetivo é garantir a segurança e a proteção máxima da mulher vitima de violência doméstica e familiar. Todo o processo deve ser concluído em cerca de duas horas: a vítima registra o caso na delegacia, que encaminha de imediato para averiguação do juiz, após escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do Juizado, a mulher sai com uma decisão judicial em mãos.Categoria Ministério Público - Desinstitucionalização e adequação da RAPS (SP)A prática se constitui na implantação de equipe multidisciplinar de desinstitucionalização de internos nos hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba, com avaliação clínica, psiquiátrica e psicossocial das pessoas em situação de internação de longa permanência.Categoria Defensoria Pública - Projeto Fortalecendo os vínculos familiares (MA)Objetiva regularizar a situação de filhos de detentos que não estejam oficialmente registrados ou reconhecidos, evitando-se assim o rompimento dos vínculos familiares. Em até 24h, a criança recebe o registro e pode não só passar a visitar o pai no presídio (o que só é permitido a filhos registrados), mas também passa a ter acesso às Políticas Públicas de Educação, Saúde e Transferência de Renda.Categoria Advocacia - Desapropriação urbana com promoção social e humanização (CE)Tendo em vista o grande número de desapropriações em áreas urbanas, a prática promove mutirões com diálogo prévio com as comunidades, diretamente ou através de entidades representativas, democratizando o processo e garantindo indenização justa e promovendo o direito de moradia.Categoria Prêmio Especial - CASE Jaboatão - o modelo brasileiro de ressocialização de menores (PE)Adolescentes em situação de privação de liberdade são submetidos a uma rotina diária de aulas do currículo escolar nacional e todas as ações desenvolvidas como oficinas de capoeira, LEGO-Education, Robótica, Arte, Arte Circense, Informática e alfabetização.Fonte: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 6, que os tribunais têm autonomia para determinar suspensão de prazos processuais nos casos que considerar convenientes sem contrariar a legislação em vigor. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/12), durante a 201ª Sessão Ordinária. A discussão foi motivada pela adoção da suspensão de prazos em diversos tribunais durante o mês de janeiro.O CNJ analisou dois pedidos conjuntamente. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contestava norma da corte local que suspendeu prazos no mês de janeiro. Já a Ordem dos Advogados do Brasil pedia que os tribunais de todo o país tivessem autonomia para decidir sobre a questão, considerando que os advogados só conseguem descansar se os prazos estiverem suspensos.Os conselheiros analisaram se a interrupção de prazo tinha o mesmo sentido de férias ou de recesso além do prazo legal, que são vedados pela Constituição e por outras normas em vigor. Em recomendação expedida no mês de novembro, a Corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, lembrou que a Resolução 8/2005 do CNJ determina recesso apenas entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.Maioria - A maioria dos conselheiros seguiu o voto divergente do conselheiro Emmanoel Campelo, que redigirá o acórdão. Segundo ele, é preciso distinguir os conceitos de férias e de suspensão de prazos, lembrando que o segundo não afronta a Constituição, uma vez que magistrados e servidores continuam trabalhando normalmente durante o período. O conselheiro pontuou que a autonomia administrativa dos tribunais garantida pela Carta Magna também tem que ser considerada.Ele foi seguido pelos conselheiros Paulo Teixeira, Gisela Gondin, Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Flávio Sirangelo, Deborah Ciocci e pelo presidente Ricardo Lewandowski. De acordo com o presidente, a Resolução 8/2005 do CNJ admite que os tribunais suspendam não apenas os prazos, como também o expediente forense, desde que garantido o atendimento em sistema de plantões.Relator – Relator dos dois procedimentos, o conselheiro Gilberto Valente entendeu que a suspensão de prazos fora dos períodos legais é irregular e ofende o princípio constitucional da celeridade processual. Ele foi seguido pelos conselheiros Luiza Frischeisen, Guilherme Calmon, Saulo Bahia, Rubens Curado e pela Corregedora Nancy Andrighi.A conselheira Ana Maria Amarante se declarou impedida e por isso não votou.Item 135 - Procedimento de Controle Administrativo 0006393-77.2014.2.00.0000Item 136 - Pedido de Providências 0006538-36.2014.2.00.0000Fonte: CNJ

O Senado aprovou em Plenário, nesta terça-feira (16), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge Viana (PT-AC). O presidente Renan Calheiros informou que os trabalhos serão retomados nesta quarta-feira (16), às 12h.Enquanto isso, líderes partidários vão tentar chegar a um acordo sobre os pontos destacados que motivam discordâncias. Renan mencionou dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do chamado embargo infringente e ainda a questão do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes de sentença.O que está em exame é o substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original do Senado (PLS 166/2010). A matéria retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).AplausosA aprovação do texto-base foi celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo pelos resultados da reforma do atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. A matéria está sendo debatida nas duas Casas há mais de cinco anos. Para Renan, o novo código é urgente e necessário, diante de uma lei vigente que se transformou numa “colcha de retalhos”, depois de sucessivas modificações.— O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça — avaliou.O senador José Sarney (PMDB-AP) recebeu homenagens pela decisão de, ainda na presidência do Senado, em 2009, constituir a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto convertido no PLS 166/2010. Essa comissão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, então do Superior Tribunal de Justiça, depois conduzido ao Supremo Tribunal Federal.O ministro Fux acompanhou a sessão desta terça-feira, no plenário do Senado, assim como a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a relatora da comissão. Ao deixar o Senado, ele destacou os avanços proporcionados pelo novo CPC. Segundo ele, a simplificação dos ritos, a redução do número de recursos e outras soluções podem reduzir em até metade o tempo atual de tramitação dos processos.Participação socialVital do Rêgo voltou a dizer que o novo Código é o primeiro nascido em regime efetivamente democrático e contou com ampla participação da sociedade civil, em audiências e com o acolhimento de sugestões que puderam ser apresentadas inclusive por meio de canais eletrônicos mantidos pelas duas Casas. Ainda destacou que o CPC é instrumento de concretização de direitos fundamentais.— É por meio do processo que o direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa e outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no mundo real. O processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar a concretização da Justiça — afirmou.Quando a aprovação for concluída, o texto de mais de mil artigos será encaminhado à sanção presidencial. A vigência terá início depois de um ano da publicação oficial, consolidando novas regras em relação aos processos da área civil, como prazos e recursos cabíveis e como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação. Os processos de natureza civil tratam dos conflitos entre pessoas e ainda em relação a bens, herança e causas de família, entre outros.Além de acabar com parte dos recursos que hoje são possíveis, o texto também estimula a celeridade ao ampliar multas para punir o uso desses instrumentos apenas para atrasar os processos.  O projeto ainda estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia para a tentativa de composição entre as partes.O instrumento que permite uma mesma solução para processos iguais é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Com sua aplicação, ações com o mesmo fundamento e pleito poderão ser decididas de uma única vez, deixando de abarrotar o Judiciário. São exemplos causas previdenciárias, contra empresas de telefonia, planos de saúde e outras.ImpassesA votação da matéria estava prevista para a manhã deste terça, mas a sessão foi transferida para a tarde, pois os líderes ainda tentavam chegar a acordo sobre os destaques.  O presidente Renan Calheiros colocou o projeto em discussão já depois das 18h, mas registrou que ainda não havia condições para votação de destasques, no que foi apoiado por vários senadores.A conversão das ações individuais em ações coletivas, um dos pontos controversos, foi uma inovação que os deputados incluíram no texto. O juiz pode decidir pela conversão ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupos de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de poluição ambiental.A comissão temporária excluiu a emenda da Câmara pelo argumento de que há cerceamento do direito individual de acesso ao Judiciário. Defensor de destaque para a reinclusão do dispositivo, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirma que isso não acontece, pois o autor da ação individual deve ser ouvido.Com relação ao bloqueio e penhora de recursos, como medida urgente antes da sentença, ocorre situação contrária: o projeto do Senado previa a medida, também assegurada pelo CPC atual, para evitar risco de lesão a direito reclamado na Justiça. Os deputados retiraram, alegando que o mecanismo, informalmente chamado de “penhora on-line”, permite uso abusivo. Agora, há destaque para que a decisão da Câmara prevaleça.Quanto aos embargos infringentes, que foram extintos, há também destaque do senador Aloysio Nunes para que seja reabilitada solução alternativa sugerida pela Câmara. Pela solução, quando não houvesse decisão unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente para que tornasse possível a inversão do resultado inicial.Para Aloysio, essa medida não contraria a celeridade, pois não se trata de novo recurso, mas apenas uma técnica de julgamento para trazer mais segurança jurídica, sem envolver a apresentação de novas razões ou a indicação de novo relator.Fonte: Agência Senado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, criou, na última terça-feira (8/12), o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição ao nomear os integrantes do grupo e formalizar suas atribuições na Portaria n. 198. A pauta da primeira reunião do grupo, realizada na última quarta-feira (9/12) na sede do CNJ, incluiu o monitoramento de ações pontuais de implantação da Política de Priorização do Primeiro Grau. Criada pela Resolução CNJ n. 194 em maio deste ano, a Política tem o objetivo de melhorar o serviço prestado pela primeira instância, atualmente sobrecarregada pelo excesso de ações e pelo déficit de pessoal.Entre as exigências da Resolução CNJ n. 194 discutidas pelo Comitê Gestor estão a formação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, que depende de indicações de representantes pelos tribunais, e o envio dos planos de ação e dos atos que criam os comitês gestores regionais pelas cortes. Os membros também discutiram as propostas orçamentárias publicadas até o momento pelos tribunais, em atendimento à Resolução CNJ n. 195, que determinou a identificação e divulgação das parcelas dos recursos orçamentários destinados ao primeiro e ao segundo graus, de acordo com a demanda de trabalho de cada instância.O Comitê Gestor debateu ainda a proposta de realização do I Encontro da Rede de Priorização ao Primeiro Grau, no início de 2015. No evento proposto, representantes do CNJ e dos tribunais que integram a Rede discutiriam e apresentariam iniciativas práticas para a implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. “Pretendemos discutir ideias, compartilhar experiências com os integrantes da Rede de Priorização ao Primeiro Grau e propor compromissos que o CNJ e os tribunais possam assumir para melhorar o serviço prestado pela primeira instância”, afirmou o conselheiro Rubens Curado, coordenador do Comitê Gestor.As propostas levarão em conta as nove linhas de atuação da Política de Priorização do Primeiro Grau, estabelecidas na Resolução CNJ n. 194. O advento da Política é um dos desdobramentos do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo CNJ em 2013 para propor melhorias ao serviço prestado pelas unidades judiciárias da primeira instância, sobre as quais recai maior sobrecarga de trabalho.Sobrecarga – Segundo o diagnóstico elaborado pelo GT, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram na Justiça em 2012 estavam nas unidades judiciárias de primeiro grau. O excesso de ações e o déficit de pessoal nas varas e cartórios judiciais resultaram em uma taxa de congestionamento média – porcentagem de processos que o Judiciário não consegue julgar ao longo do ano – de 75,6%. O índice era quase 30 pontos percentuais superior à taxa existente no segundo grau (46,3%).De acordo com as estatísticas mais recentes, o quadro se agravou. Em 2013, enquanto o primeiro grau ainda concentrava nove em cada dez ações na Justiça, a taxa de congestionamento nas suas unidades judiciárias subiu para 77% na primeira instância, mas ficou praticamente estável na segunda (47,2%).Histórico – O GT criado em 6 de setembro de 2013 pelo então presidente do Conselho, ministro aposentado Joaquim Barbosa, gerou estudos e propostas que viriam a estruturar a futura política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros. No final de 2013, com o subsídio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), da Secretaria de Acompanhamento Orçamentário e Finanças e da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho, o GT redigiu uma minuta de Resolução que foi submetida a consulta pública no período entre 8 de janeiro e 10 de março. Durante o período, nos dias 17 e 18 de fevereiro, o texto foi discutido em audiência pública realizada no CNJ.Em maio deste ano, o trabalho levado a cabo pelo grupo se materializou na edição da Resolução CNJ n. 194, que criou a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Em junho, o CNJ editou a Resolução CNJ n. 195, que definiu parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. Pela medida, os tribunais devem detalhar em suas respectivas propostas orçamentárias as parcelas dos recursos destinados ao primeiro e ao segundo graus (sobretudo para investimento), considerando o volume de trabalho de cada instância – média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo grau no último triênio e o acervo de processos pendentes –, entre outros fatores.Integrantes – Sob a coordenação do conselheiro Rubens Curado, a comissão tem outros quatro conselheiros indicados por comissões permanentes do Conselho. Emmanoel Campelo foi indicado pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania; Saulo Casali, pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação; Fabiano Silveira, pela Comissão de Articulação Federativa e Parlamentar; e Paulo Teixeira, pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Além dos conselheiros, fazem parte do comitê quatro juízes auxiliares da Presidência – Fabrício Bittencourt da Cruz, Bráulio Gabriel Gusmão, Bruno Ronchetti de Castro e Andre Felipe Gomma de Azevedo, além da desembargadora auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcia Maria Milanez.Fonte: CNJ

Instituição oferece preços especiais em preparatórios para concurso da magistratura em Goiás e do TREOs filhos e cônjuges de magistrados têm descontos nas matrículas de quatro novas modalidades de cursos anunciados pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG). As matrículas estão abertas para o Preparatório para a Magistratura 2015 – concurso para juiz substituto do TJGO – e para a resolução de exercícios para esse certame; e também para módulos preparatórios e resolução de exercícios para o concurso de analista do Tribunal Regional Eleitoral – cujas provas serão aplicadas em março de 2015. Os cursos têm início em fevereiro (TRE) e março (TJGO) e as aulas serão ministradas na sede da ESMEG.Confira nos links abaixo todos os detalhes sobre os cursos:Edital do Curso Preparatório para a Magistratura 2015Edital de Resolução de Exercícios Preparatórios ao Concurso da Magistratura 2015Edital de Módulos Preparatórios para Concurso do TRE 2015Edital de Resolução de Exercícios Preparatórios ao Concurso do TRE 2015Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Estão abertas as inscrições para a 7ª edição dos Jogos Nacionais da Magistratura, que acontecem de 29 de abril a 3 de maio de 2015, em João Pessoa (PB).Além de incentivar a prática esportiva e a aproximação entre os associados o evento ainda busca promover o encontro entre os familiares dos magistrados, já que filhos e cônjuges podem participar dos jogos.Para saber todas as informações sobre regulamento, estrutura, hospedagem, modalidades e como se inscrever, clique aqui.Fonte: AMB

Senador Vital do Rêgo, relator do Código de Processo CivilO projeto do novo Código Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil, será votado na terça-feira (16) no Plenário do Senado. O presidente Renan Calheiros confirmou a data após acordo com os líderes partidários, na última quarta-feira (10).Na sessão extraordinária, que terá início às 11h, será possível exame de destaques para modificações finais no texto (PLS 166/2010). Os pedidos podem ser apresentados pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), líderes partidários ou por pelo menos 20 senadores. Se aprovado, o projeto, de mais de mil artigos, será encaminhado à sanção presidencial.Essa será a etapa final de trabalho que, apenas no Congresso, consumiu mais de cinco anos. O novo CPC pode ser o primeiro que o país adota em plena vigência da democracia. O código atual, de 1973, veio do Regime Militar. O anterior, nasceu na fase ditatorial da era Vargas.A votação deveria ter ocorrido na última quarta-feira (10), ao fim da manhã. Porém, o líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), entrou com requerimento pedindo exame prévio na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Alegava que a matéria carecia de exame mais cuidadoso. À noite, atendendo a apelo de líderes governistas, ele retirou o pedido.SubstitutivoO texto a ser examinado é o substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado, com as alterações sugeridas pelo senador Vital do Rêgo, na comissão temporária que examinou o substitutivo, na qual este foi aprovado há menos de uma semana.A matéria retornou ao Senado em abril, depois de mais de três anos em exame na Câmara. Teve como ponto de partida um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída no Senado, em 2009, por ato do então presidente José Sarney.O texto dos juristas foi transformado em projeto e passou duas comissões, uma temporária e a própria CCJ, antes de ir pela primeira vez ao Plenário do Senado. Ao fim de 2010, foi aprovado e seguiu para a revisão na Câmara.Enquanto o Código Civil regulamenta os direitos e obrigações, no âmbito privado, relativas às pessoas (físicas ou jurídicas), aos bens e às suas relações, o CPC trata do que acontece nos tribunais em relação aos processos dessa esfera: prazos e recursos cabíveis e como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação judicial.Baixo desempenhoO excesso de formalidade e a grande quantidade de recursos são apontados como fatores que travam os processos, comprometendo o desempenho do Judiciário. Esse diagnóstico impulsionou a reforma do CPC. Desde a Reforma do Judiciário, em 2004, foi inscrito na Constituição o princípio da “duração razoável do processo” entre as garantias do indivíduo.Entre as respostas que o projeto do CPC sugere se inclui a simplificação de ritos e a exclusão de parte dos recursos que hoje podem ser apresentados no curso das ações. Além disso, são elevadas as multas para punir o uso desses instrumentos apenas para atrasar os processos e adiar o cumprimento da sentença.O projeto ainda estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia para a tentativa de composição entre as partes. É ainda previsto novo mecanismo jurídico, o incidente de resolução de demandas repetitivas, que permitirá solução comum para processos iguais que costumam abarrotar o Judiciário (causas previdenciárias, contra empresas de telefonia, planos de saúde e outras).Fonte: Agência Senado

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que o pai da juíza Ângela Cristina Leão, da comarca de Goianira, senhor Aires Dias Leão, faleceu. O velório será realizado a partir do meio-dia desta segunda-feira, no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde ocorrerá também o sepultamento, às 16 horas. A diretoria da entidade e seus colaboradores se solidarizam com os familiares neste momento de luto.Atualizada às 11h23.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta sexta-feira (12/12), durante a 24ª Sessão Extraordinária, que não lhe cabe discutir a autonomia constitucional dos juízes para decidirem se as petições de habeas corpus devem ser apreciadas durante plantões judiciários. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta formulada pelo desembargador Eserval Rocha, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A matéria foi relatada pelo conselheiro Fabiano Silveira, cujo voto foi vencido pela maioria do colegiado.Em sua argumentação, o relator conheceu do recurso, reafirmando a autonomia dos juízes para decidir sobre as matérias que devem ser analisadas durante os plantões. E também reiterou os princípios estabelecidos na Resolução CNJ n. 71, de 31 de março de 2009. Segundo a resolução, os plantões judiciários só não podem ser destinatários de recursos em duas hipóteses: quando solicitados a analisar pedidos já apreciados pelo órgão judicial de origem e quando se pede o levantamento de importância em dinheiro ou de bens. O relator foi seguido apenas pela conselheira Gisela Gondin.A primeira divergência ao voto do relator foi apresentada pelo conselheiro Guilherme Calmon. Em sua manifestação, ele não conheceu da consulta sob o argumento de que não cabe ao CNJ reafirmar a autonomia dos juízes nos plantões judiciários. Outras divergências surgiram, como a da ministra Carmem Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a sessão do Conselho. Segundo ela, instituições estabelecidas com o habeas corpus não precisam ser reafirmadas. “O CNJ não existe para reafirmar instituições”, afirmou a ministra, ao votar pelo não conhecimento da consulta.Medidas cautelares – A maioria do Plenário votou da mesma forma na análise de outra consulta apresentada pelo desembargador Eserval Rocha. Nela, o autor pergunta se os plantões judiciários devem analisar as medidas judiciais cautelares ou recursais para reversão ou suspensão de decisões dos Tribunais de Contas dos estados ou municípios que rejeitarem contas de gestores públicos.Essa consulta também foi relatada pelo conselheiro Fabiano Silveira, que a conheceu e reafirmou a autonomia dos juízes nos plantões. Nessa discussão, ele voltou a ser acompanhado pela conselheira Gisela Gondin, mas foi vencido pelo restante do colegiado, que reiterou não caber ao CNJ reafirmar o que já está estabelecido.Item 29: Consulta 0003435-89.2012.2.00.0000Item 30: Consulta 0001784-22.2012.2.00.0000Fonte: CNJ

Professor Lair Loureiro no Café de IdeiasEvento reuniu magistrados e profissionais das mais diversas áreas para um debate sobre Intolerância Social e JudiciárioEm mais uma parceria de sucesso com o Centro Cultural Oscar Niemeyer, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) apoiou a realização do 28º Café de Ideias. Na edição desta sexta-feira (12), a iniciativa recebeu o professor Lair da Silva Loureiro Filho, sociólogo e professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), que falou sobre o tema Justiça e Intolerância Social. Em sua exposição, professor Lair levou os expectadores a refletir sobre as mais variadas formas de intolerância presentes nas relações sociais, muitas delas relacionadas ao racismo, e sua relação com o Judiciário. As dificuldades estruturais da Justiça, que provocam demora nas respostas à sociedade, fazem com que essas manifestações culminem na violência.Mas para além das questões relacionadas à raça - que no Direito, destacou o professor, tem um conceito social e não biológico -, a intolerância, segundo Lair Loureiro, está presente em vários cenários da vida cotidiana: na religião; nas questões relacionadas a gênero, à nacionalidade, à sexualidade; está presente no trânsito. "Nós passamos a odiar, no trânsito, quem nós não conhecemos. É algo primitivo", afirma. "Somos intolerantes em relação ao tempo, que se manifesta na fila do banco, do supermercado, no elevador", compara.Para o especialista, a conhecida morosidade do Judiciário eleva cada vez mais os graus de intolerância e violência sociais. Arcabouço legislativo ultrapassado e sistema arcaico dificultam o funcionamento do Judiciário, causando uma sensação de impunidade. A alta litigiosidade - o Brasil possui hoje quase 100 milhões de ações em tramitação -, associada a processos burocráticos, elevam o tempo de permanência das ações na Justiça. "Mas o que isso tem a ver com intolerância? Tem tudo a ver. O tempo é um elemento novo na intolerância. A demora do Estado em prestar o seu serviço à população faz com que a sociedade se ache no direito de fazer justiça com as próprias mãos."Professor Lair vê algumas saídas para essa realidade, como a mudança na legislação penal; a redução do acervo de processos por meio de técnicas de conciliação e arbitragem; a diminuição dos processos de execução fiscal; repasse de maior orçamento para o Judiciário; entre outras ações. "Judiciário tem três importantes missões que precisam ser harmonizadas. Uma técnica, de solucionar conflitos; outra política, de fazer o contraponto entre os poderes; e uma ideológica, que é de disseminar a ideia de ordem e paz social", diz.Diretor de Cultura da ASMEGO, juiz Wilson Safatle Faiad elogiou o debate proporcionado pela exposição do professor Lair Loureiro. "As discussões travadas aqui foram muito ricas, não só para nós, do Direito, mas para os profissionais de outras áreas que aqui também estiveram", afirmou. O presidente Gilmar Luiz Coelho, o diretor-adjunto de Cultura, juiz Gustavo Assis Garcia; o diretor de Coordenadorias Regionais, Gustavo Braga; e o desembargador Itaney Campos também compareceram ao debate. O chefe do Gabinete Gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer, professor Nasr Chaul, enalteceu a parceria com a ASMEGO na realização da última edição do Café de Ideias neste ano.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Fotos: Luciana Lombardi

Um reconhecimento público pelo desempenho e dedicação de magistrados e servidores vertidos à consecução de melhores resultados na prestação jurisdicional e conquistados pela busca incessante por uma Justiça mais célere, eficiente e eficaz. A ação pioneira é da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) que premiou na tarde desta sexta-feira (12) 15 juízes e duas equipes de servidores (uma da capital e outra do interior) pela boa performance das atividades desenvolvidas no primeiro grau de jurisdição durante o biênio 2013/2015. A solenidade aconteceu no Auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).Veja a galeria de fotosAlém da corregedora-geral e do presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula,  e dos três juízes auxiliares da CGJGO, Wilton Müller Salomão, Antônio Cézar Pereira Meneses e Márcio de Castro Molinari, também compuseram a mesa os juízes Carlos Magno Rocha da Silva, auxiliar da Presidência do TJGO, e Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia.Ao encerrar as atividades bienais da CGJGO e cumprimentar os homenageados e demais presentes, a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, lembrou que Poder Judiciário, tem passado por profundas modificações ao longo dos anos e hoje atua mais firmemente na busca de Justiça social e não somente como aplicador da lei. “Entre as transformações políticas, sociais e econômicas pelas quais o Poder Judiciário tem enfrentado está a de abraçar responsabilidade social e aproximar o jurisdicionado da Justiça, o que tem influenciado significativamente na forma de gerir o primeiro grau. Hoje não somos meros aplicadores da lei, mas agentes sociais. Somos, inclusive, cobrados por isso”, salientou.Diante desse panorama, conforme destacou Nelma Perilo, a CGJGO teve que traçar um novo perfil e primar pela orientação, transparência e enfrentamento dos temas sociais. A seu ver, somente com o empenho de todos, com conhecimento real dos problemas e acesso às informações será possível superar as deficiências e enfrentar a alta demanda que assola do Judiciário atualmente, com aproximadamente 5 mil processos por magistrado. Nesse sentido, a corregedora-geral chamou a atenção para o trabalho incansável da Corregedoria neste biênio na busca pelo cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corregedoria Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça de Goiás e,por fim, no próprio plano de gestão da CGJGO.Como exemplo de eficácia, pioneirismo e empreendimento sempre visando a excelência na prestação dos serviços judiciários, a desembargadora citou alguns dos grandes programas e projetos da CGJGO executados e elaborados neste biênio como o de fortalecimento do primeiro grau, os mutirões do júri da meta Enasp, a Semana Nacional do Júri, os mutirões carcerários, o Pai Presente ampliação do selo eletrônico e o Manual de Procedimentos das Escrivanias Cíveis, lançado durante a cerimônia desta sexta-feira e que está sob a coordenação do juiz Antônio Cézar Pereira Meneses, auxiliar da CGJGO. “Para a execução de tudo o que foi planejado foram utilizados dinamismo, criatividade e inovação. O pensamento estratégico e a visão sistêmica permearam todas as decisões, na perspectiva de melhores resultados. Contudo, sem o esforço de toda a equipe nenhum sucesso poderia ser alcançado sem a efetiva e exitosa participação dos nossos magistrados e servidores, que atuam diretamente na linha de frente da prestação jurisdicional do nosso Estado. Vocês são o verdadeiro elo de ligação do Poder Judiciário com a sociedade. Metas, programas, projetos e ações de nada adiantariam sem essa força motriz que impulsiona cada unidade jurisdicional”, enalteceu.Sobre a premiação, a corregedora-geral acentuou que esse projeto, que está sob a responsabilidade do juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da CGJGO, é uma forma de homenagear aqueles que se dedicam, muitas vezes além dos seus próprios limites a atender prontamente os persistentes chamados dos seu dirigentes. “Com muita sensibilidade o juiz Wilton Müller apresentou o projeto, acolhido por toda a equipe. Com a aspiração de dar transparência ao critério de premiação editou-se o Provimento nº 9, de 14 de março de 2014, assinado, apresentado e publicado na data de lançamento do atual plano de gestão”, ressaltou.Trabalho reconhecidoAo falar sobre a sua trajetória no TJGO, inclusive como juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria, Wilton Müller ressaltou que durante sua larga experiência pode conhecer mais de perto o trabalho de vários juízes e servidores, que, em todo o Estado, se desdobram e se destacam na execução de suas funções. “Na busca incessante do resgate da imagem e da credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade brasileira, passamos a ser exauridos com as constantes demandas pelo cumprimento de metas e prazos. Sabemos que nenhum reconhecimento é suficiente para compensar as horas de lazer perdidas e a distância dos nossos familiares em detrimento do nosso trabalho. No entanto, para aqueles que se empenham e se comprometem além das fronteiras de seus limites pessoais, um reconhecimento, mesmo que singelo, pelo trabalho realizado é um bálsamo para a alma de um realizador”, afirmou.A honraria, que se trata de um reconhecimento público pelas louváveis ações desempenhadas por juízes e servidores vertidas à consecução de melhores resultados na prestação jurisdicional, será conferida a todos os que contribuíram e elevaram de modo notável o engrandecimento dos projetos impactantes nas rotinas, atividades ou serviços de primeiro grau, bem como aqueles que se destacaram na propositura e execução do Plano de Gestão da Corregedoria no exercício das suas funções. O evento passa a ser promovido bienalmente no mês de dezembro dos anos pares, conforme estabelece o Provimento nº 9/2014.Os critérios utilizados para o agraciamento dos juízes, de acordo com o que estabelece o referido provimento, são os de eficiência ( no qual serão conferidas oito medalhas), analisado por meio do desempenho à frente da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece “julgar quantidade maior de processos de conhecimento dos que os distribuídos no ano corrente”, consideradas as seguintes especialidades em que tenha atuado o juiz por maior período; destaque em projetos estratégicos da CGJGO ou boas práticas aplicadas no primeiro grau de jurisdição (seis medalhas); e produção em unidade judiciária em que o magistrado não seja titular (uma medalha).Confira a lista de premiados:Critério de eficiênciaGrupo - Competência MistaSérgio Brito Teixeira e Silva – 129,8%Grupo – CrimeGustavo Assis Garcia – 342,86%Grupo - Família e SucessõesVânia Jorge da Silva – 86,9%Grupo - Fazendas Públicas Ricardo Prata – 212,8%Grupo – Infância e JuventudeMaria Socorro de Sousa Afonso da Silva – 133,3%Grupo - Juizado EspecialWild Afonso Ogawa – 179,1%Grupo - Vara ÚnicaCristiane Moreira Lopes Rodrigues – 164,9%Grupo CívelClauber Costa Abreu – 270,9%Critério: Destaque em Projetos Estratégicos da CGJGO e/ou Boas PráticasEduardo Perez Oliveira- Programa Pai PresenteLeonardo Fleury Curado Dias- Meta EnaspEduardo Tavares dos Reis - Programa de Fortalecimento do Primeiro GrauCritério: Boas PráticasMaria Umbelina Zorzette - Programa Justiça TerapêuticaStefane Fiúza Cançado Machado -Projeto Justiça HumanizadaTelma Aparecida Alves - Tecendo a LiberdadeCritério: Destaque na Produção em Unidade Judiciária de que não seja titularFelipe Alcântara Peixoto(Texto: Myrelle Motta - Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás / Fotos: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO)

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Elisa de Macedo Alves de Castro, que era viúva do juiz Augusto Alves de Castro. O velório está previsto para ter início às 22 horas desta sexta-feira (12), no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde ocorre também o sepultamento, amanhã, às 9 horas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgará nesta sexta-feira (12/12) o resultado da IX Semana Nacional da Conciliação, realizada pelos tribunais brasileiros. O anúncio será feito pelo conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, durante o Encontro Nacional de Núcleos e Centrais de Conciliação, que ocorrerá em Brasília, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).A Semana Nacional da Conciliação foi realizada entre os dias 24 e 28 de novembro e envolveu 46 tribunais. O esforço concentrado da Justiça é um marco anual das ações do CNJ e dos tribunais envolvidos para fortalecer a cultura do diálogo e reduzir o estoque de processos em tramitação.Participaram dos cinco dias de esforço concentrado mais de 17 mil pessoas, entre magistrados, juízes leigos, conciliadores, servidores e colaboradores.Fonte: CNJ

O Brasil Justiça desta semana vai abordar a Reforma do Judiciário, o segundo Pacto Republicano e a nova lei da Ação Civil Pública. Para falar sobre esses temas o nosso entrevistado é o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT) Rogério Favreto. Magistrado há quatro anos, na AMB ocupa o cargo de coordenador da Justiça Federal.Na entrevista, o magistrado fala sobre a importância de se organizar as Reformas do Judiciário por meio de pactos. “Vivemos um estado republicano onde os poderes têm independência. O pacto é uma inovação, inclusive, do Brasil, do sistema brasileiro que permite esta cooperação. Ele direciona os temas prioritários, as leis mais importantes, faz uma pauta, uma prioridade para aquele momento da Justiça em busca isso”, disse Favreto.Favreto afirma ainda que já está na hora de implementar o terceiro pacto republicano. “Sou defensor deste tipo de pactuação. Já se passaram mais de cinco anos, o segundo pacto foi exitoso com muitas aprovações de leis e também políticas importantes, como foi uma política de efetivação da Lei Maria da Penha. É o momento do Judiciário, do Executivo e do Legislativo fazerem uma nova repactuação e eleger as prioridades do momento, temas importantes, como das ações coletivas que precisam ser dimensionadas e regulamentadas melhor no Brasil”, explica.No programa você confere no quadro Vida de Juiz, o depoimento da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Nartir Weber. A magistrada conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura. Outro destaque é o quadro Ser Juiz. A juíza Aline Tomás, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), fala como é trabalhar no seu estado.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições: Inédito: Sexta-feira (12), às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: AMB

Evento será realizado nesta sexta-feira, 12, quando serão entregues as Medalhas do Mérito Destaque do Primeiro GrauPela primeira vez na história da Justiça goiana, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) premiará magistrados e servidores pelo bom desempenho das atividades desenvolvidas no primeiro grau de jurisdição durante o biênio 2013/2015. Eles também serão agraciados pela adoção das inovadoras práticas para melhorar o enfrentamento da crescente demanda dos serviços judiciários. A homenagem será prestada através da entrega das Medalhas do Mérito Destaque do Primeiro Grau, iniciativa pioneira da CGJGO e instituída por meio do Provimento nº 9/2014, cuja solenidade acontecerá nesta sexta-feira (12), às 15 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Na mesma solenidade, será lançado ainda o Manual de Procedimentos das Escrivanias Cíveis. A cerimônia encerra as atividades da gestão deste biênio (2013/2015).A honraria, que se trata de um reconhecimento público pelas louváveis ações desempenhadas por juízes e servidores vertidas à consecução de melhores resultados na prestação jurisdicional, será conferida a todos os que contribuíram e elevaram de modo notável o engrandecimento dos projetos impactantes nas rotinas, atividades ou serviços de primeiro grau, bem como aqueles que se destacaram na propositura e execução do Plano de Gestão da Corregedoria no exercício das suas funções. O evento passa a ser promovido bienalmente no mês de dezembro dos anos pares, conforme estabelece o Provimento nº 9/2014.A cada solenidade serão agraciados com a medalha de mérito 15 juízes e o quantitativo equivalente ao de duas equipes de servidores e identificadas, via sistema informatizado de gestão de pessoas, duas equipes de servidores das escrivanias (escrivão ou respondente e escreventes), a partir da aplicação simultânea dos critérios de maior produtividade (aferida Pela Diretoria de Tecnologia da Informática da CGJGO) e organização do serviço (validada pela Secretaria de Atividades Forenses da Diretoria de Correição e Serviços de Apoio), das quais uma é referente a capital e a outra ao interior.Ao final do evento, será promovida uma confraternização entre os presentes, que contará com uma apresentação musical especial do juiz Joviano Carneiro Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jussara.Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás