O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, por meio do Decreto Judiciário nº 890/2011, revogou os Decretos Judiciários nº 3209, 3210 e 3223, de 29 de dezembro de 2010, que instalam os 9º e 10º Juizados Especiais Criminais e a 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. De consequência, ficam sem efeito os editais para remoção e/ou promoção desses juízos, publicados no dia 14 de janeiro de 2011, no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 738 Suplemento – Seção I, páginas 37 a 39. A medida considera a falta de espaço físico nas dependências da Comarca de Goiânia para acomodar novas unidades judiciárias e a limitação orçamentária do JudiciárioPara evitar prejuízo aos juízes que pediram remoção para essas unidades judiciárias, foi prorrogado por mais cinco dias, contados a partir do dia 10 de fevereiro, o prazo para requerimento de remoção e/ou promoção dos Editais para provimento dos cargos de 2º Juiz de Direito da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, Juiz de Direito da Auditoria Militar, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, 2º Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, 2º Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, 2º Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal, 2º Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e 2º Juiz de Direito da 9ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 749 – Seção I, em 31 de janeiro de 2011. 

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realiza mais um curso à distância: Gestão Financeira e Orçamentária - terceiro módulo do curso de Administração Judiciária. O objetivo é fazer com que os magistrados reconheçam a gestão financeira e orçamentária como elemento indispensável à execução das estratégias do Poder Judiciário.O auditor federal de controle externo do TCU, Paulo Roberto Simão Bijos, foi responsável por elaborar o conteúdo do curso de acordo com as diretrizes básicas da Enfam e o também auditor federal de controle externo do TCU, Daniel Veloso Couri, é tutor deste módulo.As aulas são exclusivamente online, não havendo necessidade dos magistrados se ausentarem de suas atividades jurisdicionais. Este módulo discorrerá sobre aspectos gerais relacionados à gestão financeira e orçamentária; elaboração, discussão, votação e aprovação das leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA; execução orçamentária; controle e avaliação da execução orçamentária.A Enfam ofereceu uma vaga para cada escola (estadual e federal) para participação neste curso. A turma piloto começou no dia 17 de janeiro e tem como data limite para o encerramento o dia 13 de fevereiro. Todo o aprendizado acontece por meio da plataforma de ensino a distância da Escola Nacional.Parceria Enfam e TCUUm acordo de cooperação técnico-científica e cultural e intercâmbio de conhecimentos, experiências, informações e tecnologias entre as partes foi firmado em março de 2010. A parceria visa, dentre outras ações, à promoção de atividades conjuntas de educação corporativa na modalidade presencial ou a distância, por meio de cessão, elaboração ou adaptação de cursos, bem como da realização de ações de apoio a sua execução. 

Nos próximos dois anos o Senado deverá concluir a reforma do Código Eleitoral, atualizar o Código de Defesa do Consumidor, rever a Lei de Execuções Penais, além de receber os resultados finais da Comissão de Reforma Política, criada esta semana.As metas para o trabalho dos senadores foram anunciadas hoje (10) pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), em sua primeira entrevista coletiva depois que foi reconduzido ao cargo de presidente. Segundo Sarney, a experiência de entregar a reforma dos códigos de processo penal e civil a comissões de juristas foi bem sucedida e deve ser mantida nesses projetos.“Nós tivemos uma boa experiência de constituir comissões de experts para nos dar subsídios a alguns problemas insolúveis que estavam aí. Basta dizer que o CPC [Código de processo Civil], que estava aqui há 12 anos e seis meses, nós conseguimos aprová-lo”, alegou o presidente.Dentro de seis meses deve ser votada a reforma do Código Eleitoral, que está nas mãos de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Tóffoli. De acordo com Sarney, o ministro pediu prazo até maio para entregar o anteprojeto e há acordo para que seja votado em 60 dias depois disso.Uma comissão de juristas também deverá aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor que, na opinião do presidente do Senado, é outro que precisa ser atualizado. “O ministro [do Superior Tribunal de Justiça] Hermani Benjamin está presidindo essa comissão, foi ele o autor do primeiro código e agora vai fazer o aperfeiçoamento dessa legislação de defesa do consumidor”, afirmou senador.Já a comissão da Reforma Política deve ser instalada na próxima semana. Sarney também quer criar uma quarta comissão para rever a Lei de Execuções Penais. Para ele, o assunto dará trabalho, mas precisa receber atenção. “O que nós estamos vendo é que o problema carcerário brasileiro se torna mais grave e é, hoje, um caos que merece tratamento imediato para darmos instrumentos legais para o governo”, justificou.Ainda dentro das metas estabelecidas pelo presidente do Senado, está a conclusão da reforma administrativa da casa, que há dois anos vem sendo discutida sem avanços. A proposta é cortar custos e estabelecer uma forma de gestão com base no cumprimento de metas pelos funcionários.Mais cedo, o primeiro-secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), anunciou que a Casa irá reduzir os gastos para se adequar ao corte orçamentário de R$ 50 bilhões anunciado ontem pelo governo. Entre as medidas que serão adotadas está a proibição do pagamento de horas-extras para diretores e funcionários com funções comissionadas.

O Brasil possui uma média de oito juízes para cada grupo de cem mil habitantes, conforme dados do Justiça em Números – relatório sobre o Judiciário que é elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa média, o índice mais elevado está na justiça Estadual, onde existem seis magistrados para cada cem mil pessoas. O menor número, por sua vez, está na justiça Federal, que possui menos de um magistrado por cada grupo com o mesmo número de habitantes. Tamanho desequilíbrio afeta a produtividade da prestação jurisdicional oferecida à população.Essa avaliação foi feita, recentemente, pelo conselheiro do CNJ Paulo Tamburini, em entrevista sobre o assunto, na qual destacou a importância de medidas que têm sido estimuladas pelo Conselho, como mutirões de julgamento de processos e campanhas de conciliação. De acordo com o conselheiro, embora os dados do Justiça em Números sobre os magistrados revelem que esse número de juízes é baixo no Brasil, em comparação com países como Espanha, França, Portugal e Itália (que possuem entre 10 e 17 magistrados por cada cem mil habitantes), por outro lado mostram que está na média internacional - que é de oito juízes para cada cem mil habitantes.Recursos - Segundo Tamburini, embora sempre se imagine que um dos fatores para a maior celeridade do Judiciário seja o aumento do número de juízes, existem outros pontos a serem destacados no trabalho de combate à morosidade, como boa gestão de recursos humanos nos tribunais, capacitação de servidores e recursos modernos de informática que permitam o processo eletrônico. Além de uma maior conscientização por parte da população brasileira e uma legislação processual que conceda maior agilidade e celeridade ao processo.“Precisamos entender que o juiz não é uma peça que trabalha sozinho no processo judicial, ele tem que ter um conjunto de servidores habilitados, capacitados e ágeis no andamento processual. Um magistrado precisa ter, também, recursos de ordem material em seu gabinete, para que consiga fazer um bom gerenciamento do acervo processual que não pára de entrar nos tribunais, alem de uma legislação processual que não permita retardamento no andamento do processo, como a quantidade de recursos atualmente existente”, acentuou.Cursos e orçamento - O conselheiro ressaltou, também, que a existência de um número de juízes ainda pequeno no país pode ser atribuída a questões diversas. Uma delas é a má qualidade dos cursos de Direito, que não preparam corretamente os profissionais para que passem nos concursos para ingresso na magistratura oferecidos pelos tribunais. Outro fator é o orçamento dos próprios tribunais, que muitas vezes é insuficiente para arcar com o pagamento de mais magistrados.Dentre as medidas que o CNJ tem adotado para diminuir o problema, afirmou Paulo Tamburini, estão a capacitação de agentes para a solução de conflitos que ainda não tenham sido judicializados (questões que ainda não foram objeto de processos na Justiça), a conciliação, a mediação e a arbitragem. Medidas, essas, que levam “a uma nova cultura de pacificação social”. 

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Cesar Asfor Rocha, aprovou nesta quinta-feira (10) os estudos que definiram os cursos de 2011. Serão oferecidas 12 mil vagas em nove cursos a distância, com previsão de 40 horas cada, totalizando 40 horas/ano. As videoaulas deste ano envolverão 400 tutores de vários estados e diferentes escolas da magistratura.O secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, explica a manutenção do sistema de videoaulas, salientando que, além do custo baixo e da economia de tempo, a técnica garante a tutores e magistrados a disseminação e o compartilhamento de boas práticas.Conforme o detalhamento apresentado ao ministro Cesar Rocha, os cursos à disposição dos magistrados são: gestão de varas criminais para juízes estaduais (mil vagas); administração judiciária (2 mil vagas); gestão financeiro-orçamentária (1,5 mil vagas); impactos econômicos das decisões judiciais (duas mil vagas); sociologia judiciária (500 vagas); deontologia e ética do magistrado (mil vagas); filosofia do Direito (mil vagas); Lei Maria da Penha (mil vagas); e tópicos em tecnologia judiciária (2 mil vagas).Vitoriosa desde 2010, a parceria entre a Enfam e as escolas estaduais objetiva selecionar, formar e treinar magistrados vocacionados e engajados na modernização do Judiciário. No ano passado, esse trabalho conjunto teve como consequências a melhoria da prestação jurisdicional e a capacitação de 150 juízes em gestão e funcionamento de varas criminais e de execução penal.  

O Supremo Tribunal Federal marcou ontem (10) a posse de seu 11º ministro, Luiz Fux, para o dia 3 de março, quinta-feira, às 16h. Fux, indicado pela presidenta Dilma Rousseff e aprovado ontem, após sabatina, pelo Senado Federal, ocupará a vaga aberta em agosto de 2010 com a aposentadoria do ministro Eros Grau. 

A diretoria de esportes da ASMEGO em parceria com o Centro Esportivo Paulo Nunes irá disponibilizar na próxima terça-feira (15), um campo de futebol society entre às 19 e 20h, no Centro, para os associados que tenham interesse em jogar futebol. Os interessados devem confirmar presença pelo telefone 3238 8913. Segundo o diretor de futebol, Fernando de Mello Xavier a intenção é que a atividade ocorra semanalmente, sempre às terças-feiras.O Centro Esportivo Paulo Nunes funciona na Av. C-197, n° 411, no bairro Jardim América. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (10), com o presidente da AMB, Nelson Calandra, para discutir temas de interesse da Magistratura goiana.Átila Amaral solicitou que a AMB se habilitasse em processos da Asmego e comunicou a Calandra a designação de cinco magistrados da associação goiana para acompanhar o andamento de temas institucionais e legislativos, conforme deliberação da Presidência da AMB.Também participaram do encontro o 1º vice-presidente Institucional da AMB, Jeronymo Pedro Villas Boas, o juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Levine Raja Gabaglia Artiaga, o diretor-tesoureiro da OAB Federal, Miguel Ângelo Cansado, e o conselheiro da subseção da OAB de Goiás. 

Será realizada nesta quinta-feira (10), às 13h, a inauguração da sala de sessões da Câmara Modelo instalada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O projeto existe desde 2008 e a secretaria da Câmara já funciona no padrão modelo, mas a sala de sessões foi entregue somente este mês, depois de passar por ampla reforma para adequação do espaço físico e dos sistemas de informatização. A 4ª Câmara Cível, sob a presidência do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, foi a unidade contemplada e já realizou uma sessão na nova sala, reaberta na última quinta-feira (3).A Câmara Modelo desenvolvida na 4ª câmara Cível foi criada com referências nos princípios de qualidade trabalhados pela International Organization for Standardization (ISO). As rotinas de trabalho foram otimizadas e padronizadas, contemplando a metodologia de mapeamento e modelagem de processo, reestruturação do espaço físico, com novo layout de ambiente, mobiliário moderno e equipamentos de informática de última geração, bem como novas ferramentas eletrônicas de trabalho.Na secretaria, os processos são organizados em espaços adequados, obedecendo à divisão por critérios como relatores e prazos. As salas são climatizas, o atendimento é feito por distribuição de senhas e a organização contribui para a agilidade do serviço prestado. Os servidores da Câmara passam ainda por treinamentos específicos, voltados para a excelência na prestação do serviço, tanto para o público interno como externo.A implantação da câmara Modelo contemplou não apenas a secretaria, mas também a sala de sessões, para que se pudesse permitir o compartilhamento eletrônico dos votos levados a julgamento, dotando-a de procedimentos informatizados, interligados aos trabalhos internos da secretaria. Foram instalados microfones, novos sistemas de som, painel para acompanhamento da ação em julgamento. A sala foi climatizada e o mobiliário instalado prioriza o conforto, para receber melhor os visitantes, além da acuidade visual.As sessões da 4ª Câmara Cível ocorrem nas quintas-feiras, sempre às 13h. Compõem a Câmara, além de Kisleu, os desembargadores Gilberto Marques Filho, Almeida Branco e Carlos Escher. O maior volume de ações referem-se a revisão de contratos de instituições financeiras – seguros, financiamentos e empréstimos; mandados de segurança relativos serviços de saúde e demandas em desfavor do governo estadual e suas secretarias. 

Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (10/02), a Corte Especial aprovou, à unanimidade de votos, a minuta de decreto judiciário que revoga os Decretos Judiciários n.º 3209, 3210 e 3223, de 29 de dezembro de 2010, que instalam, respectivamente, o 9º e o 10º Juizados Especiais Criminais e a 16ª Vara Cível de Goiânia. Com isso, ao ser publicado, o decreto tornará sem efeito os editais para remoção e/ou promoção dos três juízos, publicados no dia 14 de janeiro de 2011, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), edição n.º 738, Suplemento - Seção, I, páginas 37 a 39.Ainda será prorrogado por mais cinco dias, a partir da publicação do decreto, o prazo para requerimento dos cargos de 2º juiz de Direito da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, juiz de Direito da Auditoria Militar, juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, 2º juiz de Direito da 7ª Vara Cível, 2º jiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, 2º juiz de Direito da 9ª Vara Criminal, juiz de Direito da 6ª Vara Criminal, 2º juiz de Direito da 3ª Vara Cível e 2º juiz de Direito da 9ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia - publicados no DJe, edição n.º 749 - Seção I, em 31 de janeiro de 2011.

Não é toda e qualquer ação que questione ato do Conselho Nacional de Justiça que o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar. Segundo o ministro Ayres Britto, como a entidade faz parte do Poder Judiciário, é a União a pessoa legitimada a figurar no pólo passivo de ações ordinárias contra atos do CNJ. Com esse entendimento, ele deixou de examinar o mérito de duas Ações Cíveis Originárias propostas por ocupantes de cartórios de Alagoas e São Paulo.Nas ações, foi apontada a competência originária do STF para processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público, com base no artigo 102, alínea “r”, inciso I, da Constituição. O ministro considerou que foi feita uma “leitura apressada” do dispositivo constitucional. “Sucede que um dos pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual é justamente a capacidade de ser parte ou legitimatio ad processum. Capacidade de ser parte que ordinariamente só é reconhecida às pessoas físicas ou jurídicas, e não a meros órgãos”, explicou o relator.Ele explicou ainda que a União deve figurar no pólo passivo representada pela Advocacia-Geral, como determina o artigo 131 da Constituição. No entanto, Ayres Britto ressalvou a aplicação dessa interpretação quando se trata de Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data contra atos do CNJ. “Nessas hipóteses, o pólo passivo é ocupado diretamente por aquele Conselho ou pelo seu presidente, como autoridade impetrada, ainda que a União figure como parte. Isso diante da chamada personalidade judiciária que é conferida aos órgãos das pessoas político-administrativas para defesa de seus atos e prerrogativas nessas ações constitucionais mandamentais”, concluiu.Em razão do entendimento, o ministro remeteu as ações às Seções Judiciárias da Justiça Federal nos estados de Alagoas e São Paulo.

Conteúdo mais organizado, atraente e integrado às novas tecnologias. Essas são algumas das mudanças previstas para o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo lançamento deve ocorrer em 17 de fevereiro.Rapidez e segurança são outros destaques da nova versão. Com a nova homepage, o usuário precisará de menos cliques para chegar à informação desejada, em média apenas dois. Outra melhoria é que o tempo de abertura da página inicial ficará de 30% a 40% mais rápida. Isso porque arquivos que são considerados pesados, como fotos e vídeos, serão armazenados em servidores externos, como o YouTube e o Flickr. Além do acesso, o sistema de busca de informações que estão no portal também ficará mais rápido e eficiente. Agora todo o material publicado no portal terá uma tag ou, em português, uma etiqueta. Trata-se de palavras-chaves que irão associar o conteúdo (ex: uma matéria, um vídeo ou uma foto) às áreas que ele se relaciona no portal. Essa indexação facilita tantos as buscas feitas na própria página como as que são feitas por páginas de busca externas. “Mais de 40% dos usuários que acessam o portal do CNJ é por meio de sites de busca, tais como o Google e Yahoo, por isso utilização adequada de palavras-chaves é importante, uma vez que melhora a visibilidade na página do Conselho”, explica Raphael Queiroz, profissional da DTI que está acompanhando o desenvolvimento da nova estrutura.Os eventos e as campanhas promovidos pelo CNJ ganham mais visibilidade, estarão dispostos em banners na parte superior da página principal. Fora isso, os conteúdos estarão mais integrados com as mídias sociais (twitter, Facebook, YouTube), permitindo ao internauta compartilhar as informações em suas contas pessoais.Estrutura - O projeto foi desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) em parceria com a Assessoria de Comunicação Social (ASC).O diretor do DTI, Declieux Dantas, explicou que o gestor de conteúdo utilizado foi o CMS Joomla! 1.6, um programa de código aberto que isenta custos ao CNJ. A versão 1.6 do Joomla! foi todo desenvolvido em HTML5, quinta revisão da HTML.O publicitário Leandronardo Luna, que trabalha na ASC, foi o encarregado pelo novo visual. “A proposta foi criar uma certa sensação de leveza, utilizando para isso cores sombreadas, fonte de letras que não cansasse a leitura, mas sempre respeitando a identidade visual do Conselho”, afirma Leandro.O site do CNJ foi lançado em 2006, dois anos depois, devido à quantidade de informações armazenadas passou à categoria de portal, e este ano, estará com leiaute totalmente diferente, agregando ainda mais conteúdos.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) vai ampliar a parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para capacitar Magistrados. Nesta quarta-feira (9), o diretor-presidente da Escola, Roberto Bacellar, foi ao gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, que também é presidente da Enfam.Para Bacellar, a integração com a Enfam, responsável por regulamentar, credenciar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da Magistratura, é fundamental no processo de formação do Magistrado. “A parceria entre a ENM e a Enfam representa uma grande evolução. Na medida em que os nossos cursos sejam reconhecidos pela Enfam, o Magistrado vai ter mais interesse em realizá-lo, já que os cursos atenderão aos critérios por merecimento”, explicou.Além da parceria entre a ENM e a Enfam, Roberto Bacellar - que estava acompanhado do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, e da superintendente da Anoreg, Fernanda Castro – conversou com o ministro sobre o evento de integração das Carreiras Jurídicas, que deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo o diretor-presidente da ENM, a intenção é aproximar as escolas nacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Anoreg para promover a integração.Na reunião, o ministro Cesar Asfor disse que concorda com a proposta entre as entidades. Na oportunidade, Bacellar convidou o ministro para ser membro do conselho da ENM.

Já está disponível do site do Supremo Tribunal Federal (STF) o Relatório de Atividades 2010, que contém informações detalhadas sobre a atuação da Corte no ano passado e as respostas que vêm sendo dadas aos muitos desafios no cumprimento de sua missão institucional.O aumento da demanda jurisdicional, a implantação do processo eletrônico e suas condições e desdobramentos, a intensificação do relacionamento com os demais Poderes e a visibilidade crescente dos julgamentos e da instituição são alguns dos destaques mencionados pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. “A sociedade confia na Corte Suprema de seu País. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos, mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente”, afirma Peluso.Confira, abaixo, alguns dos destaques da publicação:Processo eletrônicoA utilização da Tecnologia da Informação rumo ao processo eletrônico teve início em 2007, com a remessa eletrônica de recursos extraordinários, seguida, em 2009, do peticionamento eletrônico obrigatório para algumas classes processuais.Três anos depois de sua adoção, os processos eletrônicos corresponderam, em 2010, a 13,82% do total de processos recebidos pelo STF. A inovação traz grandes vantagens para a prestação jurisdicional, aumentando a celeridade, facilitando o controle estatístico e o gerenciamento dos processos, facilitando o acesso dos cidadãos aos processos em tramitação e promovendo maior transparência à atuação da Corte.DesempenhoEm 2010, os números no STF revelam um desempenho animador em termos da efetividade na prestação jurisdicional. O número de processos distribuídos (41.098) caiu 9,6% em relação a 2009 e, pela primeira vez em onze anos, o STF chegou a um acervo processual com menos de 90 mil processos.Ao lado disso, a atuação originária da Presidência nos recursos manifestamente inadmissíveis evitou a distribuição de 32.204 processos (44% do total recebido). Apenas 8,3% dessas decisões foram objeto de agravo regimental, o que revela queda da taxa de recorribilidade das decisões da Presidência, em relação ao ano de 2009 (10,3%).Repercussão GeralParte dos bons resultados decorre da aplicação da sistemática da Repercussão Geral, que, a partir de 2007, mudou o perfil dos julgamentos do Tribunal, reduzindo em 38% o número de recursos extraordinários e agravos de instrumento que chegam à Corte.A sistemática foi decisiva para o fortalecimento do papel constitucional do STF, para o aprimoramento do processo decisório e para a unificação da inteligência de matérias relevantes.Prioridade à área criminalA priorização da área criminal levou em consideração a importância do tema para atuação do Poder Judiciário como um todo e para a realização da justiça e conduziu a Corte às primeiras condenações em ações penais originárias, depois da Constituição de 1988. Nesse ponto, o grande desafio foi garantir efetividade e celeridade dos processos criminais.A Seção de Processos Originários Criminais examinou o fluxo de tramitação interna dos inquéritos e ações penais, eliminou deslocamentos inúteis e propôs alterações significativas aos gabinetes, a fim de acelerar o andamento dos processos. A Emenda Regimental nº 39, de agosto de 2010, permitiu ao presidente remeter diretamente ao órgão competente os habeas corpus em que haja incompetência manifesta – caso de mais de 87% dos pedidos impetrados em causa própria na Corte. A medida torna desnecessária a distribuição de tais casos ao relator, reduzindo o tempo de espera pelo interessado.Julgamentos marcantesNo ano de 2010, o Plenário do STF reuniu-se 38 vezes em sessões ordinárias e 41 vezes em sessões extraordinárias, totalizando 79 sessões, em que foram proferidas 2.431 decisões. No total, foram proferidas 11.219 decisões colegiadas e 92.472 monocráticas, além de 115 decisões no Plenário Virtual.Entre os temas de maior repercussão estão a aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010, a liberação de programas de humor com candidatos no período pré-eleitoral, a desnecessidade de apresentação do título de eleitor no ato de votação, a definição de que o mandato parlamentar pertence ao partido, e não à coligação, a definição do alcance da Lei da Anistia e a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de tráfico de drogas.Leia aqui a íntegra do Relatório 2010. 

Ao ser confirmado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Senado Federal, na noite desta quarta-feira (09), o Magistrado Luiz Fux considerou a aprovação do seu nome como uma forma de valorização da Magistratura. Ele foi juiz por quase três décadas. “Achei que houve certa generosidade do Senado Federal, em razão de eu ter sido juiz de carreira, em valorizar aquele que se dedicou à nação e à causa pública durante tantos anos”, disse ele, após receber 68 votos a favor e dois contra a sua indicação, feita pela presidente Dilma Rousseff, para ocupar a vaga deixada pelo ex-ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto do ano passado.A confirmação de seu nome respondeu a uma manifestação feita pelo presidente da AMB, Nelson Calandra, desde o governo passado, em defesa da indicação de um juiz de carreira para assumir o cargo. Ao lado da vice-presidente de Direitos Humanos, Renata Gil, Calandra acompanhou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a sabatina que precedeu a votação.Na CCJ, presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Lindberg Faria (PT-RJ) destacaram o fato de um juiz de carreira – caso de Fux – ser nomeado para a vaga. Ambos citaram trechos do artigo de Calandra – publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, no qual o presidente da AMB revelou que oficiou, em dezembro passado, o então presidente Lula para que reconhecesse o potencial e a competência dos Magistrados para o cargo. Ele ainda enviou ofícios, neste ano, com o mesmo objetivo, à presidente Dilma Rousseff, ao vice-presidente Michel Temer e ao ministro da Justiça, Eduardo Cardozo.“Eu quero isso, eu sonho com isso”, disse Fux ao reconhecer a atuação da AMB e do presidente Calandra, junto ao governo passado e atual, pela nomeação de um juiz de carreira. Ele também expôs sua visão sobre ser Magistrado. “Não consigo ser um juiz equidistante”, disse, ao declarar, emocionado, que “a Justiça não está só na lei. Está na sensibilidade do Magistrado”. Ele foi muito elogiado pelos parlamentares. Marcelo Crivella (PRB-RJ) realçou o fato de o novo ministro ser o mais jovem da composição atual e, mesmo assim, ter grande conhecimento das agruras do povo brasileiro. De fato, o sabatinado tem muita experiência, são 29 anos de Magistratura.TrajetóriaNascido na capital fluminense, Fux se formou na Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Começou sua trajetória em um escritório de advocacia. Depois, atuou como advogado por dois anos em uma empresa petrolífera. Em 1979, os rumos profissionais começaram a mudar, quando passou em primeiro lugar no concurso para promotor de Justiça do Rio de Janeiro. Em 1982, se classificou como juiz de carreira, novamente em primeiro lugar.Fux passou a ser ministro do Superior Tribunal de Justiça em 2001, nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Por fim, em razão de sua grande experiência jurídica, foi convidado pelo presidente do Senado, José Sarney, para presidir a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil.Leia aqui o artigo do jornal Folha de S. Paulo.

Nesta terça-feira (8), o Jornal do Commercio (RJ) noticiou que, diante do arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 46/2008, em janeiro deste ano, a AMB representada pelo vice-presidente de comunicação da entidade, Raduan Miguel Filho, e pela diretora-tesoureira Maria Isabel da Silva, esteve no gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que se comprometeu a apresentar uma nova proposta.A PEC 46, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), trata da integralidade das aposentadorias e pensões da magistratura. A proposta foi arquivada no Senado Federal, já que alguns requisitos do regimento interno daquela Casa Legislativa não foram cumpridos."A AMB espera que a antiga PEC 46, que já foi arquivada, seja uma das primeiras a serem reapresentadas porque ela tem uma importância muito grande para a Magistratura. A visita foi bastante produtiva porque o parlamentar se comprometeu a colher a assinatura dos 27 senadores para reapresentar a PEC na próxima terça-feira", disse Raduan Miguel Filho.Confira abaixo a íntegra da matéria:Aposentadoria integralDiante do arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 46/2008 em janeiro deste ano, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) representada pelo vice-presidente de comunicação da entidade, Raduan Miguel Filho, e pela diretora-tesoureira Maria Isabel da Silva esteve no gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que se comprometeu a apresentar uma nova proposta.A PEC 46, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), trata da integralidade das aposentadorias e pensões da magistratura. A proposta foi arquivada no Senado Federal, já que alguns requisitos do regimento interno daquela Casa Legislativa não foram cumpridos. "A AMB espera que a antiga PEC 46, que já foi arquivada, seja uma das primeiras a serem reapresentadas porque ela tem uma importância muito grande para a Magistratura. A visita foi bastante produtiva porque o parlamentar se comprometeu a colher a assinatura dos 27 senadores para reapresentar a PEC na próxima terça-feira", disse Raduan Miguel Filho.Outro pedido de interesse da magistratura que também foi feito ao senador refere-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 21/2008, que visa a restabelecer o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. "Pedimos ao senador uma tramitação prioritária da PEC do ATS porque é um anseio de toda a Magistratura. A AMB entende que a independência do magistrado passa pela garantia de uma remuneração condigna com o cargo", explicou a juíza Maria Isabel da Silva.A PEC n° 21 aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

O entendimento de questões relativas à ocorrência de dano moral e ao valor devido como indenização será uniformizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador convocado Vasco Della Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que uma empresa de Minas Gerais afirma ter havido julgamento pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Ubá (MG) que diverge do entendimento do STJ.O primeiro ponto contestado trata da ocorrência de dano moral contra o consumidor que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplente, mesmo que já possua outras inscrições desabonadoras. O entendimento do STJ, expresso na Súmula 385, é de que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Outro ponto decidido pela Turma Recursal que iria contra entendimento também sumulado do STJ trata do termo inicial da correção monetária da indenização. Conforme a Súmula 362, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.Enquanto não for criado um órgão uniformizador para os juizados especiais estaduais, cabe ao STJ proceder, por meio da reclamação, à uniformização da jurisprudência nacional e à segurança jurídica na interpretação da legislação federal.A reclamação segue o processamento estabelecido na Resolução n. 12/2009 do STJ.  

A AMB recorreu ao governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, e ao presidente do Tribunal de Justiça daquele estado, desembargador José Silvério, em favor da segurança de um magistrado que está sendo ameaçado de morte. Por meio de ofícios, o presidente da AMB, Nelson Calandra, pediu nos dias 17 de janeiro e 02 de fevereiro, providências ao governo estadual, solicitando a intervenção das polícias militar e civil no caso, considerando que o magistrado e a sua família correm risco de vida.Segundo Calandra, as ameaças estão diretamente ligadas ao exercício de suas funções judicantes na área criminal. “A AMB está preocupada com a generalidade das ameaças a magistrados brasileiros que proferem decisões que vão de encontro aos interesses de pessoas influentes e perigosas”, disse.Ainda no ofício, Calandra informou que a AMB está elaborando estudos técnicos para ampliar a segurança dos juízes. Esse assunto, inclusive, foi bastante discutido pelos diretores da AMB durante a primeira reunião do Conselho Executivo da entidade, realizada no último dia 2, em Curitiba (PR).Investigação – O Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul (MPF/MS) já havia solicitado à Polícia Federal providências para resguardar a integridade do magistrado. Segundo investigações, o bombeiro Ales Marques, mesmo detido desde julho do ano passado no presídio de Campo Grande, é acusado de arquitetar a morte de desafetos e de juízes federais que atuam nos processos nos quais responde por suspeita de liderar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas.Nesta terça–feira (8), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou à Polícia Federal que faça a proteção do magistrado.***Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF/MS.Leia aqui o ofício do governador.Leia aqui o ofício do presidente do TJMS.