O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e os juízes Átila Naves Amaral e Rodrigo Rodrigues acompanharam, nesta terça-feira (11), em Brasília (DF), almoço de trabalho em que estiveram presentes o presidente daAssociação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, e o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre. O encontro contou também com representantes de outras associações de magistrados estaduais e com a presença dos presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, e da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo. A reunião tinha como objetivo harmonizar a luta da classe em defesa do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no Congresso Nacional.O presidente João Ricardo disse que o encontro foi  importante porque define a carreira da magistratura numa ação conjunta entre as associações  e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça, no sentido de fortalecer a classe. “É um compromisso de parceria, de adequação no discurso, de adequação nas proposições  que levaremos ao Congresso Nacional  em relação ao ATS.”

Milton Nobre destacou a aproximação desse primeiro encontro. “O Colégio de Presidentes estava precisando conversar com a AMB, com a Ajufe e a Anamatra, porque temos pautas que são comuns, de interesse institucional tanto quanto corporativo, da magistratura nacional”, garantiu o desembargador.Paulo Schmidt afirmou que esse encontro já deveria ter acontecido há muito tempo e foi uma oportunidade de discutir estratégias. “Talvez juntando os tribunais do Trabalho,  que já  têm uma posição favorável, agora, efetivamente, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) se torne um problema nacional a ser resolvido por todos: associações e tribunais.  Isso foi um passo muito importante”, ressaltou.Nino Toldo destacou que o objetivo foi o de unir as três associações que representam toda a magistratura brasileira: AMB, Ajufe e Anamatra, com o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Milton Nobre. “Discutimos um tema que é comum a todos e é de  fundamental importância, que é a valorização  da experiência do magistrado  pelo  restabelecimento do ATS ou  mecanismo equivalente, ou seja, que restabeleça o sentido de carreira, valorizando a permanência do magistrado na classe. Fundamentalmente, esse é o tema que nos une e que será o objetivo de trabalho e de luta das três associações”, pontuou.Para o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Nelson Missias de Morais, o encontro foi para tratar de uma frente de trabalho junto ao Congresso Nacional e a outros Poderes, a fim de viabilizar os projetos da magistratura brasileira. “Discutimos a necessidade de um trabalho conjunto entre a AMB, Anamatra e Ajufe e entidades congêneres, e estabeleceram-se ainda as prioridades da magistratura, entre ela o ATS, que é a única forma de resgatar a dignidade do juiz brasileiro”.

E completou: “Também ficou decidido, assim como já havia sido definido em reunião da AMB com todos os presidentes de associações, que não encamparíamos nenhuma PEC que retirasse os aposentados e as pensionistas deste projeto. Ou seja, dar natureza indenizatória a uma PEC dessa magnitude é o mesmo que dizer que os aposentados e pensionistas estão fora. Isso é a quebra mais eloquente de um dos predicamentos da magistratura, que é o da irredutibilidade.”
Também participaram do almoço o vice-presidente de Meio Ambiente, Adriano Seduvim, o coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Santos, o coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca; entre outros.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou nesta terça-feira (11) ao governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, ofício requisitando a adoção de Juiz Gilmar Luiz Coelhomedidas legais, administrativas e orçamentárias, por parte do Executivo, visando à construção e implementação de novas cadeias públicas ou centros de inserção social em todas as comarcas goianas, bem como à reforma e adequação dos estabelecimentos prisionais existentes. A solicitação objetiva, segundo o pedido, a garantir da Segurança Pública, a adequada execução penal e a redução da criminalidade em Goiás. O pedido foi protocolizado nesta tarde junto à Casa Civil do Governo do Estado.Na solicitação, o presidente Gilmar Coelho reforça o atual déficit de vagas no sistema prisional goiano atualmente. O Estado possui hoje um contingente de mais de 12 mil presos sob sua custódia. Entretando, o número de vagas atual é de pouco mais de 7 mil. A ASMEGO também destaca a situação deplorável de várias unidades prisionais, onde há superlotação e deterioração, atentando frontalmente aos Direitos Humanos. O magistrado destaca que o Código de Organização Judiciária assegura que "todas as comarcas terão ao menos uma cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da administração da Justiça Penal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar."Normas que têm sido ignoradas pelo Poder Executivo Estadual, o que tem gerado um verdadeiro caos na administração penitenciária, com a ausência de cadeias públicas nas comarcas, ausência de vagas e péssimas condições atuais das estruturas penitenciárias existentes", frisa o presidente da ASMEGO. O juiz Gilmar Coelho argumenta, também, que o Poder Judiciário tem colaborado constantemente com o Executivo para a melhoria do sistema penitenciário local."Os magistrados realizam vários mutirões para a revisão de penas e evitam ao máximo a adoção de medidas cautelares restritivas de liberdade", diz. Ainda de acordo com o presidente da ASMEGO, o Poder Judiciário tem repaassado há vários anos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) para investimentos nos estabelecimentos prisionais, objetivando a construção, reforma e ampliação dos presídios.

Magistrados com atuação na comarca de Goianésia, na Região Central de Goiás, distante cerca de 150 quilômetros de Goiânia, promoveram, nesta terça-feira (11), reunião anual com os advogados da região. Participaram do encontro o juiz e diretor do Foro, André Reis Lacerda, e os magistrados Decildo Ferreira Lopes (Vara Criminal); Ana Paula Castro (2ª Vara Cível); e Lorena Aragão (Juizado Especial).De acordo com o juiz André Lacerda, o objetivo da reunião é ouvir a classe dos advogados e suas demandas comuns. Os advogados também tiveram acesso aos projetos em andamento e os previstos para a comarca de Goianésia. "Com essa atuação, criamos um canal interinstitucional permanente, de forma a pensar em alternativas conjuntas, de melhoria da prestação jurisdicional", destaca o juiz André Lacerda.

Em razão do curso de vitaliciamento para os juízes promovido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) nos 21 e 22 de fevereiro e 28 e 29 de março, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) alterou a escala trimestral do plantão judiciário no primeiro grau. Com a mudança, os juízes substitutos não atuarão como plantonistas.A escala de plantão está disponível no site da CGJGO pelo link do plantão forense. O regime do plantão judiciário no primeiro e segundo grau de jurisdição está disposto na Resolução nº 8, de 12 de setembro de 2012, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). 

Os tribunais brasileiros já podem iniciar a remessa de dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativos ao cumprimento das metas do Poder Judiciário para o ano de 2014: o sistema para registro das informações está disponível no portal do CNJ no endereço https://www.cnj.jus.br/corporativo/. A ferramenta pode ser acessada apenas por servidores cadastrados, por meio de usuário (CPF) e senha.As informações mensais devem ser registradas no sistema até o 18º dia útil do mês subsequente. Excepcionalmente, até o dia 28 deste mês, os tribunais devem registrar as informações de janeiro, conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.Já o Relatório Final relativo às metas de 2009 a 2013 está em fase de análise e validação pelos tribunais.Para 2014, o Poder Judiciário estabeleceu seis metas prioritárias, que tratam do aumento da produtividade e da eficiência administrativa. Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica, explica que a eficiência administrativa é imprescindível para melhorar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados. Ou seja, as metas estão inter-relacionadas, de forma que uma impulsiona outra.A primeira  prioridade é julgar maior número de processos do que o de novas ações distribuídas em 2014. Com esta meta, o Judiciário quer reduzir o estoque de processos para julgamento. Os tribunais comprometeram-se também a julgar em 2014 os processos mais antigos, com prioridade para os processos de improbidade administrativa e de crimes conta a administração pública.Outra prioridade é o julgamento das ações coletivas devido à sua grande repercussão. Ivan Bonifácio ressalta que a solução de uma ação coletiva significa o atendimento à demanda de inúmeras pessoas e também contribui para evitar a entrada de novas ações semelhantes na Justiça.Os tribunais comprometeram-se também a “estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim”.Este é o objetivo que vem sendo perseguido pelo CNJ em duas frentes: uma consultoria, patrocinada pelo Banco Mundial, vai criar um modelo de administração de recursos humanos e orçamentários para a Justiça estadual e um grupo trabalha na definição de ações para o fortalecimento do primeiro grau de jurisdição. Além disso, a Resolução 184 estabeleceu critérios para criação de cargos no Poder Judiciário. Ainda nesse tema, como resultado da primeira consulta pública do Conselho Nacional de Justiça, em 2014 o plenário deve editar uma resolução estabelecendo critérios para a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo grau.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e o juiz Rodrigo Rodrigues, da comarca de Valparaíso, estiveram nesta terça-feira (11) em Brasília (DF) para entregar às autoridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as contribuições colhidas pela ASMEGO, por meio de sua Comissão de Prerrogativas, para a audiência pública que será promovida pelo órgão nos dias 17 e 18 de fevereiro, que discutirá a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. A referida audiência recebeu um total de 254 inscrições, entre representantes de órgãos públicos, autoridades e entidades da sociedade civil, além de especialistas com experiência reconhecida nos temas do Judiciário.Várias das atuações da ASMEGO em Goiás têm buscado a valorização do 1º grau. Nesta semana, por exemplo, a entidade protocolizou junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mais um pedido visando à criação da figura do segundo assistente de juiz para as comarcas do interior. Pedido semelhante da associação, no ano passado, foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, mas apenas para as unidades judiciárias da comarca de Goiânia. Várias outras ações da entidade, como solicitação de concurso unificado para servidores, também, têm como objetivo melhorar a atuação do 1º grau em Goiás.“Queremos ouvir a opinião de diversas correntes, setores e envolvidos, para identificar soluções capazes de melhorar a eficiência da Justiça de 1º grau”, destacou recentemente o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo. Segundo ele, é fundamental traçar medidas voltadas à primeira instância, que é a porta de entrada do Judiciário e onde a maioria dos processos também termina. “Na primeira instância, temos uma demanda avassaladora. Só em 2012, entraram 23,5 milhões de novos processos do total de 28,2 milhões de todo o Poder Judiciário”, ressalta.Entre os temas a serem discutidos na audiência, está a desjudicialização da execução fiscal, que significa retirar do Judiciário a tarefa de cobrar os débitos tributários que o contribuinte tem com o Poder Público. “Isso porque, segundo o Relatório Justiça em Números, uma grande parte dessa imensa demanda ao Judiciário decorre desses processos de execução fiscal, aproximadamente 33% do total”, explica Dantas.Dois blocos - Conforme o ato convocatório, no Bloco I, intitulado Eficiência da Primeira Instância do Poder Judiciário, serão debatidos os seguintes temas: a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa. No Bloco II, que tratará sobre o aperfeiçoamento legislativo voltado à Justiça, os participantes irão debater questões relacionadas à extinção e à redução da competência delegada, à desjudicialização da execução fiscal e à composição da Justiça Eleitoral.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (11/2), na 182ª Sessão Ordinária, recomendação aos tribunais para tornar permanente a Semana Nacional do Júri, que será realizada pela primeira vez em março. O texto da recomendação, relatada pelo conselheiro Guilherme Calmon, diz que juízes e tribunais de justiça devem promover anualmente a Semana Nacional do Júri em todas as comarcas com competência para o esse tipo de julgamento.A data para a Semana Nacional do Júri dos próximos anos será definida pelo CNJ. Durante a Semana, será realizada pelo menos uma sessão do Tribunal do Júri por dia, dando preferência aos processos que integram o acervo das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e aos processos de réus presos.A norma recomenda aos tribunais a criação de grupo de trabalho, composto por juízes, que poderão receber designação específica para atuar em qualquer vara do Estado, e por servidores em número compatível com a quantidade de processos que serão levados às sessões de julgamento. Para realizar a Semana Nacional do Júri, os tribunais devem promover ações integradas com as demais instituições, sobretudo com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), administração penitenciária e instituições de ensino.Para a realização da semana, o tribunal pode designar juízes para as unidades onde não houver juiz ou em que o titular esteja de férias. Eventuais dificuldades devem ser identificadas pelos juízes e comunicadas aos gestores da Enasp, aos tribunais e à Corregedoria Nacional de Justiça. Caberá a esses órgãos tomar as providências para remover os obstáculos e assegurar a realização da Semana Nacional do Júri.Iniciativa – A iniciativa de realizar a Semana Nacional do Júri, de 17 a 21 de março deste ano, veio do Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), com o objetivo de julgar prioritariamente os processos de réus presos e os da Meta de Persecução Penal da ENASP. A meta prevê o julgamento, até outubro deste ano, de todos os processos envolvendo crimes dolosos contra a vida denunciados até o final de 2009.

Candidatos ao concurso de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) poderão complementar seus estudos com três módulos do curso preparatório ao certame, que é oferecido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). As matrículas se iniciam no dia 13 de fevereiro, junto à secretaria da entidade, localizada no Jardim Goiás, em Goiânia. As turmas são limitadas a 90 alunos para cada módulo, sendo o primeiro, de Direito Administrativo e Constitucional; o segundo, de Atualidades, Organização Judiciária e Regimento Interno do TJGO; e o terceiro, de Língua Portuguesa.O valor do investimento para matrícula nos três módulos é de R$ 840 para pagamento à vista ou em três vezes de R$ 315. Para efetuar a matrícula, o candidato deve apresentar RG, CPF e duas fotos no tamanho 3 x 4.As aulas do módulo de Direito Administrativo e Constitucional começam no dia 11 de março e serão ministradas às terças-feiras e quartas-feiras, no período da tarde. Esta capacitação perfaz total de 40 horas/aula. O investimento neste módulo é de R$ 315 à vista ou em duas vezes de R$ 175.O módulo que integra as disciplinas Atualidades, Organização Judiciária e Regimento Interno do TJGO será ministrado a partir do dia 10 de março, com aulas às segundas-feiras e sextas-feiras à tarde. A carga horária total é de 40 horas/aula e investimento também de R$ 315 à vista ou em duas parcelas de R$ 175.O módulo de Língua Portuguesa, por sua vez, terá as aulas iniciadas no dia 20 de março. Os encontros se darão às quintas-feiras à tarde, com carga horária total de 24 horas/aula. O investimento nesta disciplina é de R$ 315 à vista ou em dois pagamentos de R$ 175.Integram o corpo docente para estes módulos o procurador do Estado professor Antônio Flávio (Direito Administrativo e Constitucional); professores Lionel Brizola e Cristiano de Oliveira, o professor Metralha (Atualidades); juiz Carlos Magno Rocha da Silva (Organização Judiciária e Regimento Interno do TJGO); e Elis Junqueira (Língua Portuguesa).A sede administrativa da ESMEG fica situada na Rua 72, nº 272, esquina com BR-153, Jardim Goiás. Mais informações sobre os módulos do preparatório ao TJGO pode ser obtidas junta a secretaria da escola, pelo telefone (62) 3281-9226.Confira os dados de cada modulo no quadro abaixo:Valor para se matricular em todos os módulos:03 vezes de R$ 315,00 – 10% ou a vista R$ 840,00 – 20 %Período de Matrículas: a partir do dia 13 de fevereiroMódulo Administrativo e ConstitucionalInicio das Aulas: 11 de março de 2014Investimento: 2 vezes de R$ 175,00 ou a vista R$ 315,00Carga Horária: 40 horas/aulaHorário das Aulas: 15h as 18h, as terças-feiras e quartas-feirasNº de Vagas: 90Módulo Atualidades, Organização Judiciária e Regimento do TJGOInicio das Aulas: 10 de março de 2014Investimento: 2 vezes de R$ 175,00 ou a vista R$ 315,00Carga Horária: 40 horas/aulaHorário das Aulas: 15h as 18h as segundas-feiras e sextas-feirasNº de Vagas: 90Módulo Língua PortuguesaInicio das Aulas: 20 de março de 2014Investimento: 2 vezes de R$ 175,00 ou a vista R$ 315,00Carga Horária: 24 horas/aulaHorário das Aulas: 15h as 18h (quintas-feiras)Nº de Vagas: 90

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da sua Comissão de Direitos Humanos, manifesta preocupação com episódios de justiçamento que têm sido veiculados por órgãos da imprensa nos últimos dias, especialmente o ocorrido no Rio de Janeiro, quando um adolescente, apontado como envolvido na prática de ato infracional, foi espancado e preso pelo pescoço a um poste de luz, mediante emprego de um tranca de bicicleta.A renúncia à Justiça Estatal, por indivíduos isolados ou – conforme se tem noticiado – grupos organizados especificamente para tal fim, nega o Estado Constitucional e ignora o direito à dignidade da pessoa, conduzindo à barbárie, daí porque deve ser veementemente repudiada. Nessa linha, merecem reprovação quaisquer argumentos que pretendam justificar o uso da violência em resposta à prática de crimes ou que estigmatizem os militantes de direitos humanos.A AMB reafirma seu compromisso institucional de defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias individuais e coletivas, e a disposição permanente da magistratura brasileira no combate à impunidade, sem que tal represente, contudo, o indesejado regresso a um estágio natural de selvageria.Brasília, 10 de fevereiro de 2014.COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA AMB

Criação de mais um cargo de assistente para todos os juízes do interior de Goiás: a novidade seria de grande ajuda para a magistratura e foi mais uma vez solicitada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho.O pedido - feito por ofício - foi encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula. A expectativa é de que os estudos necessários para que a medida passe a valer sejam desenvolvidos o quanto antes.“Nas comarcas de entrância intermediária também há grande sobrecarga de trabalho. Muitas das unidades ainda estão desprovidas de magistrados, fazendo com que cada juiz acumule mais de uma unidade judiciária e, consequentemente, mais trabalho, atrasando a efetiva prestação jurisdicional”, frisou o presidente da ASMEGO.A associação fez o pedido também demonstrando preocupação com a saúde do magistrado, que precisa cumprir diversas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A possibilidade de contar com mais um assistente serviria para agilizar a prestação de serviço `a população.O presidente da ASMEGO lembra que a Lei no 18.175/2013 elevou o quantitativo de assistentes para os magistrados da capital, uma conquista também obtida graças `a atuação da entidade. " Todos sofrem com grande demanda de processos”, acentua o juiz Gilmar Coelho, ressaltando a sobrecarga existente também nas comarcas do interior.

Em razão do descumprimento aos Ofícios Circulares 351/013 e 152/013, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que dispõem sobre a incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas, foram solicitadas pela CGJGO informações aos diretores de Foro do Estado sobre a situação de cada cartório no que se refere aos meses de agosto a dezembro de 2013.A medida está contida no Ofício Circular nº 019/2014, assinado pelo corregedor-geral da Justiça em substituição, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, com a recomendação expressa de que seja promovida a imediata substituição dos respondentes/interinos desidiosos.O prazo estipulado para os devidos esclarecimentos e recolhimento de valores, se for o caso, é 21 de fevereiro, conforme definido no Ofício Circular nº 023/2014. Os novos circulares preveem eventual edição de portaria específica pelas Diretorias dos Foros para substituição dos respondentes que não atenderem as determinações. O modelo padrão da portaria acompanha o ofício circular que já foi encaminhado, via malote digital, aos diretores de Foro.Em outubro do ano passado, a CGJGO ordenou que todos os responsáveis (interinos/respondentes) pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas do Estado comprovassem o cumprimento efetivo da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou suas remunerações ao valor máximo correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O restante, após quitação de todas as despesas da serventia, deveria ser destinado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).Conforme o Ofício Circular nº 351/013 assinado nesse período pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e pelo juiz Antônio Cézar Pereira Meneses, os interinos têm de atestar o recolhimento do excedente de receita por meio de ofício instruído com o balancete mensal (modelo definido pelo CNJ). Eles também devem apresentar cópia da guia de recolhimento devidamente quitada (pagamento a ser feito de acordo com as instruções contidas no Ofício nº 152/03).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou o Decreto Judiciário nº 310/2014, prorrogando, até 31 de janeiro de 2015, a designação do desembargador Gerson Santana Cintra para exercer a função de ouvidor-geral do Poder Judiciário goiano.O ato, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (10), foi referendado pela Corte Especial do TJGO.

Magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) participaram de uma animada partida de futebol na sexta-feira (7). O encontro esportivo ocorreu na chácara do desembargador Walter Lemes, presidente eleito do Tribunal Regional Eleitoral, e contou com a participação de juízes como Wilson da Silva Dias, Paulo Afonso e Lourival Machado. Os magistrados enfrentaram time da Polícia Militar, que levou a melhor no placar.Acompanhe aqui no portal da ASMEGO mais informações sobre atividades esportivas e de lazer reunindo os magistrados associados.

O Plenário da Câmara dos Deputados prosseguirá nesta semana a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria, aprovado em novembro passado.Os destaques poderão ser votados em sessão extraordinária na terça-feira (11). O primeiro que irá a voto é o que proíbe a penhora de contas bancárias e de investimentos por meio de liminar. Atualmente, o juiz tem acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, para que os bloqueios sejam feitos rapidamente.Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. "A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz", critica.Já o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a manutenção da penhora de contas, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes da decisão final do juiz.Teixeira afirma que o novo CPC vai limitar os excessos dos juízes na penhora. O texto impede que a penhora seja feita em plantão judicial; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.Conheça os principais pontos do novo Código de Processo CivilNa semana passada, o Plenário aprovou dois destaques ao texto-base do código. Um desses destaques permite o pagamento de honorários para advogados públicos. O outro destaque autoriza as partes interessadas em um processo a definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.

Com pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás informa o falecimento do magistrado associado Odilon Leal Correa. O corpo está sendo velado no Cemitério Santana, onde ocorrerá o sepultamento. O presidente Gilmar Coelho e toda a sua diretoria se solidarizam com a família e amigos neste momento de luto.

Uma crônica em torno do tema do papel masculino na Música Popular Brasileira. Essa é a mais nova e criativa abordagem do diretor cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Itaney Francisco Campos. Em uma crônica pra lá de recheada de histórias, exemplos e citações, o magistrado apresenta um discurso que é um verdadeiro passeio por diversas obras musicais do País do samba. Leia na íntegra:HOMEM, O OPRESSOR OPRIMIDO, NA LINGUAGEM DO SAMBAPor Itaney Francisco CamposQue a mulher é musa onipresente no imaginário do cancioneiro brasileiro, fonte de toda alegria e, sobretudo, de sofrimento, é fato sabido e ressabido. Na verdade há um endeusamento perigoso da figura feminina. E digo perigoso porque a idealização, válida na literatura, pode refletir uma conduta social que, na verdade, nega a mulher real e a substitui por uma figura utópica, dotada de qualidades e virtudes distintas do ser efetivo. É notório o denso romantismo impregnado na canção brasileira. E mais do que isso, como o ouvinte, ainda o menos atento poderá perceber, o poeta popular, não se conformando em exaltar a figura feminina, adota, por vezes, a estratégia de nominá-la, identificá-la, buscando dar-lhe uma conformação verossímel e imprimindo-lhe um perfil psicológico que a diferencie das demais mulheres que, ao longo dos anos, vem figurando no mundo utópico da canção. Em alguns casos, como na valsa Rosa, de Pixinguinha, letra de Otávio de Souza, o letrista de uma música só, o perfil da mulher, de tão elaborado, na tentativa de alçá-la aos cumes da poesia, reveste-se das características do barroco, pra não dizer do rococó, em termos de letra. “És láctea estrela, és mãe da realeza…”. É a suprema forma de beleza, para o compositor.No panorama musical brasílico desfilam as mais variadas Marias, louvadas, sobretudo, por seus atributos físicos, sua malícia e seu poder de sedução. É certo que há as Marias menos recomendáveis, alvo de ironias, como Maria Candelária, alta funcionária pública, cuja jornada se iniciava ao meio dia, interrompida com uma ida ao dentista, depois ao modista e, após, ao café; em seguida, Maria batia o ponto e dava no pé. O estribilho é irônico: Coitada da Maria, trabalha de fazer dó!!! Sob o sarcasmo da letra, palpitava uma lição de moralismo, de crítica ao funcionalismo publico; Nessa época, meados de 50, quando o capitalismo se firmava no Brasil, a canção reproduzia o senso comum de exigência de eficiência do Estado. Nessa linha, Maria Escandalosa, criticava com humor a mulher “gostosa, cheia de prosa e mentirosa; na escola não dava bola e só aprendia o que não era da lição”. E ao tempo em que crescia, - diz a letra - o seu juízo encolhia. O Carnaval abusou desse repertório critico da conduta feminina. Mas, no geral, a mulher seduzia e reinava, como Dora, rainha do frevo e do maracatu; Helena, que só ficara por poesia e dava o corpo por nada; as ingênuas Irene, a que ria e prendia o povo em sua risada, e Luciana, com seu sorriso de menina nos lábios de mel; Em sentido oposto, prenunciando novos tempos, menos ingênuos e românticos, o compositor popular – diga-se Chico Buarque - exibiu à platéia a libertina Ana, a de Amsterdã, a do lixo, dos bichos, das bichas, das loucas; a Ana de Cabo a tenente, de toda a patente das Índias. E o que dizer da doce Iracema,da América; ou de Beatriz, a divina, a do cenário e da casa da atriz, escondida no sétimo céu? Aurélia, Candinha, Chiquita, Carolina e Januária, ah, Januária, esta que atraía até as ondas mar, ao se entregar à lua cheia..Mas, perdoa-me o leitor, estou desviando de assunto, o que quero observar é que, com alguma frequência, a figura masculina também se presta como fonte de inspiração ao compositor popular. Do homem não se alardeiam, naturalmente, os atributos físicos, sua verve sedutora, sua intuição, mas sim a sua ginga, sua esperteza, sua condição social e até a malandragem e o descompromisso com as convenções, comportamentos estes que, durante algum tempo, foram valorizados como qualidades, porque opostas aos padrões do sistema social. O boêmio, avesso ao trabalho, era exaltado na arte brasileira. Assim é que o grande Noel Rosa já falava, com humor melancólico e irônico, do personagem João Ninguém, tão comum nas grandes cidades, uma figura inexpressiva, anônima, que não era velho e nem moço, que se via na contingência de comer muito no almoço, pra se esquecer do jantar. Apesar de não trabalhar, vivia a fumar charuto, possivelmente restos jogados no corredor do edifício. João Ninguém morava no vão de uma escadaria - anota o poeta - indiferente à gritaria advinda do primeiro andar. Apático, João nunca se expôs ao perigo, por isso, nunca teve um inimigo, mas também nunca teve opinião. Em contraponto, o compositor Chico Buarque criou a figura do Juca, aquele seresteiro infeliz que, no meio de uma serenata, foi autuado em flagrante, como meliante, pois sambava bem diante da janela de Maria. E em legítima defesa, na frente do Delegado, argumentava que a autoridade era bamba, na Delegacia, mas que nunca fizera samba e também nunca vira Maria. Noel Rosa é, talvez, o que mais se identificou com as figuras marginais, embora sua família fosse de classe média. Nessa vertente, Noel criou o Joaquim, falso doutor, que se dizia advogado, mas que era motorneiro, e foi flagrado pela namorada a dirigir o bonde, a todos pedindo por favor, para a vergonha da mocinha.Esse imortal sambista, originário do bairro carioca de Vila Isabel, cantou também a figura do folgado que, no botequim, pedia para pendurar as despesas e ainda pedia “algum, que o dele ficara com o bicheiro”. O compositor carioca inseriu na música as figuras do seu Jacinto, a quem se advertia para apertar o cinto, pondo as calças no lugar. Uma das mais comoventes personagens do repertório do samba é o pedreiro Valdemar, ilustre desconhecido, que ainda de madrugada, tomava o trem da Circular e ia fazer muitas casas sem, no entanto, ter uma casa pra morar. Construía edifícios, mas neles não podia entrar. Esse registro de protesto, de inconformismo com a injustiça social, fruto da parceria de Roberto Martins e Wilson Batista, gravado em 1949, marcou também fortemente as composições de Chico Buarque, a partir dos anos 60, e incomodou tenazmente a ditadura. Esse compositor, cantor e escritor escreveu a letra da canção Pedro Pedreiro, o que passou a vida à espera do trem, que o levaria de volta pro norte; à espera da sorte, à espera do filho e, enfim, à espera da morte, porque desesperançado. Mas em se tratando da questão social, São Paulo não poderia ficar de fora. Adoniram Barbosa voltou o olhar para os marginalizados, os sem-teto, o lumpen-proletariado. Assim, Mato Grosso, Joca, Arnesto e outros iguais viviam em malocas, nas gramas do jardim, nas favelas paulistanas e até na detenção, vendo “o sol nascer quadrado”. Um dos mais belos sambas, da contemporaneidade, foi composto por Paulinho da Viola, e consiste em uma súplica ao seu amigo Antonico, em favor do sambista Nestor, tocador de cuíca, surdo e tamborim, que passava por dificuldades, na corda bamba, carente de uma viração.Mas o compositor brasileiro, na sua veia humorística, trouxe também para o repertório da canção nomes e figuras inusitadas, como João Teimoso, cria de Noel Rosa, que teimava em dar de comida a quem tinha sede, e bebida a quem tinha fome; e a lírica figura de Nicanor, que dava nó de marinheiro quando amarrava um amor, o mesmo Nicanor que ninguém sabia por onde andava, mas era conhecido porque tinha mão de jardineiro, quando cuidava do amor. Essa antológica figura nasceu da criatividade de Chico Buarque. E um dos momentos mais trágicos dos personagens da música popular foi idealizado por Gilberto Gil, em seu Domingo no Parque, em que relata o desespero do feirante José, ao flagrar, numa manhã de domingo, no Parque de diversões, o seu amigo João, ao lado de sua Juliana, divertindo-se na roda gigante. Ele segurava uma flor e ela um sorvete. Ferido pelo espinho da rosa, cego de ciúmes, José investe contra João, golpeando-o com uma faca. E é um corpo que cai! Nem a feira nem a construção civil funcionaram no dia seguinte, ante a ausência dos protagonistas, um morto e o outro preso. Uma outra composição interessante, porque hilária, bem sertão nordestino, sítio de um povo que ri de suas próprias desditas, composta e gravada pelo irreverente ritmista Jackson do Pandeiro, é intitulada “O Canto do Sapo” , em que cria um diálogo entre batráquios, na lagoa: Tião?! – Ui! - Fosse?! – Fui! Comprasse? comprei! Pagasse? paguei! – Me diz quanto foi! Foi quinhentos réis! Em outro forró, Jackson contou a incrível estória da mulher do Aníbal, que deu uma surra no Zé do Angá, quebrando-lhe a cara porque este quis conquistá-la. Ela explicava pro Delegado, “foi pra mulher de homem ele sabê respeitá”!Um dos personagens mais ternos e sofridos da MPB é João Bobo, criado por Ivon Cury, gravado em 1955, descrevendo a história de João, apelidado Bobo, que era um coitado, um tolinho, que falava sozinho, meio que andarilho, sempre a caminhar. Mas parava quando via passar a seu lado, vestindo de chita, Rosinha do Prado. Ela, que a todos o seu amor vendia, nada queria com o pobre do João. Servindo de mofa de todos, que dele se riam, João queria com ela casar. Esse amor obsessivo supera o tempo e ela já velha e enferma, só João vai lhe levar uma última flor. Essa canção teve um estrondoso sucesso, competindo com “ Ah, que saudade da Amélia”, de Ataulfo Alves, um hino de exaltação à mulher submissa. Esse tema, do papel da mulher , é retomado em “Oh! Seu Oscar”, samba de Ataulfo, obra prima de enxovalhamento da mulher. É o próprio seu Oscar que narra sua história: Ao chegar em casa, cansado do trabalho, o corpo martirizado, a vizinha lhe conta que sua mulher fora embora, há meia hora, deixando-lhe um bilhete. Vai se saber então o motivo de a mulher abandonar sujeito tão trabalhador, como seu Oscar. E o que dizia o bilhete? - “Não posso mais, eu quero é viver na orgia!” Pasme-se! O samba é muito bom, mas o tema, fora hoje, levaria o Movimento feminista a fazer uma bela fogueira dos discos do suave e elegante Ataulfo. Mas os tempos eram outros: o homem podia tripudiar da mulher, sem medo de represália. O compositor apenas reproduzia em seu samba os conceitos e comportamento sociais. A deusa se travestia às vezes em bruxa. E o homem, coitadinho, se tornava vítima da malícia e da natureza dissimulada da mulher.

Ao fazer balanço da atuação do órgão em 2013, corregedor nacional de Justiça reclama que a remuneração inicial dos magistrados não é atrativa e que a diferença percentual entre o topo e o piso é pouca“Os baixos salários têm afastado os candidatos às vagas de juiz”. A frase é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, que defende uma remuneração de R$ 30 mil para o magistrado em topo de carreira, ou seja, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse vencimento não teria outros benefícios incorporados, também conhecidos como “penduricalhos”. Somente em Pernambuco, são 208 vagas para juízes, o que representa um terço do quadro do estado. Com tantas cadeiras vazias, os magistrados chegam a acumular até três varas, disse Falcão, e a prestação jurisdicional termina prejudicada. O ministro esteve na última quarta-feira no Recife para apresentar um balanço da gestão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Falcão explicou que o salário do magistrado hoje varia 5% de acordo com o cargo ocupado no Judiciário, que vai de juiz substituto até ministro do STF, mas ele defende um percentual maior de diferença salarial, de 10%. A redução de 10% para 5% foi feita em 1969 e é prevista pela lei orgânica da magistratura. O corregedor também defende a volta do adicional por tempo de serviço, extinto em 2004.Um juiz substituto, ou seja, aquele que acabou de entrar na carreira, recebe uma média de R$ 15 mil líquidos, valor considerado sem benefícios. Um ministro do STJ recebe, em média, R$ 22 mil líquidos e o do STF, cerca de R$ 23 mil. “No plano estadual, há tribunais que concedem benefícios, como o auxílio-livro, ou mesmo repassam pagamentos atrasados por causa de correções monetárias, o que aumenta o vencimento. No plano federal isso não acontece. Não é justo que um juiz que está começando a carreira no interior ganhe igual a um ministro do STJ. Há desembargadores do Sul, por exemplo, que ganham mais que ministros do Supremo”, comparou Falcão.CongestionamentoO corregedor geral de Pernambuco, Frederico Neves, que assumiu a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no lugar de Jovaldo Nunes, na tarde de ontem, disse que, apesar dos cargos vagos, o Judiciário estadual conseguiu reduzir a taxa de congestionamento de processos em 11%, passando de 83% para 72%, entre os anos de 2012 e 2013. A média ficou melhor que a nacional, que é de 73%. “Se ocupássemos as vagas, poderíamos, com certeza, alcançar o índice de 61%”, afirmou o desembargador. Os números colocaram Pernambuco em uma situação mais confortável, transferindo-o do penúltimo lugar para o 16° no país. Um concurso para juízes está em curso com previsão de conclusão em março, mas Neves adiantou que lançará novo concurso.

De acordo com deliberações unânimes dos Conselhos Deliberativos da AMB, a entidade vai concentrar esforços e ações em frentes nesse primeiro momento da gestão. A matéria foi debatida primeiramente pelo Conselho Executivo, órgão administrativo composto pelos vice-presidentes, coordenadorias da Justiça Estadual, do Trabalho e Federal, bem como pela Secretaria Geral, em reunião realizada nesta terça-feira (4), em Porto Alegre.Da mesma forma, a matéria foi apresentada e debatida no dia 5, no âmbito do Conselho de Representantes, órgão integrado pelos Presidentes de todas as Associações filiadas à AMB. A conclusão foi no sentido de que a Diretoria da AMB deva concentrar esforços nas questões referidas, desencadeando campanhas visando à restauração do ATS e das Eleições Diretas nos Tribunais.Quanto ao ATS, o Presidente da AMB, João Ricardo, fez uma explanação sobre as diversas iniciativas legislativas relativas ao benefício. Foram apresentadas e avaliadas estratégias específicas e a forma de cooptar os apoios necessários à consecução desse objetivo tão importante.João Ricardo, com o aval dos importantes órgãos deliberativos, estabeleceu como premissa buscar a restauração do benefício em favor de todos os magistrados, da ativa, aposentados e pensionistas, ou seja, mediante o reconhecimento de seu caráter remuneratório, na medida em que iniciativa recente intitulada Valorização do Tempo de Magistratura (VTM) excluía aposentados e pensionistas, ao definir a parcela como indenizatória.Segundo o presidente da AMB, esse é um aspecto inaceitável, sobre o qual não se pode transigir. O benefício é uma conquista do magistrado, em face do tempo de carreira, que deve integrar os proventos de aposentadoria e, consequentemente, as pensões. E mais, deve ser atribuído aos colegas que já estão aposentados.A Diretoria considerou oportuno, também, trabalhar de forma conjunta e organizada com outras entidades representativas da classe como a AJUFE e ANAMATRA ao mesmo tempo, institucionalizando a questão, ou seja, levando a debate aos tribunais por meio do Colégio de Presidentes, já que não se trata de uma pauta associativa apenas.Quanto ao movimento pelas eleições diretas – unanimidade no âmbito dos dois Conselhos – será objeto de ação organizada e contínua. Os presentes classificaram a medida como uma tendência sem volta, deliberando tornar nacional a frente de requerimentos e postulações nesse sentido. Haverá um dia de mobilização sobre a questão, em que de forma concomitante as associações filiadas apresentaram perante os respectivos Tribunais requerimentos visando à alteração de regimentos internos e/ou outros textos legislativos.“A decisão do Conselho de Representantes, em institucionalizar na AMB a campanha pelas eleições diretas, de forma efetiva com cronograma de atividades vem atender nosso compromisso prioritário de campanha que é a democratização do Poder Judiciário. Essa campanha é importante porque vai fazer com que toda a magistratura participe da gestão do judiciário, e trabalhe nas políticas públicas em relação ao judiciário para prestar uma melhor qualificação no serviço e a melhoria na atuação jurisdicional”, afirmou o presidente.Na reunião, o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Daniel Nonohay, informou que a sua entidade realizou uma eleição simulada, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT), onde a desembargadora mais votada foi escolhida pelo pleno.Uma ação forte e bem centrada junto ao parlamento foi considerada como essencial, ampliando-se o debate sobre a democratização do Poder Judiciário.