A Justiça brasileira já acumula cerca de 5,8 milhões de processos contra a Previdência Social. A maioria referentes ao reconhecimento de índices de reajustes em benefícios. A informação é do ministro da Previdência Social, José Pimentel, que hoje (12) esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) numa audiência com o presidente do STF, Gilmar Mendes.“Isso foi acumulando a partir da Constituição 1988. Na década de 90 tivemos uma série de legislações que negou direitos, e isso resultou nesse conjunto de ações”, disse.No encontro com Mendes, segundo Pimentel, ficou acertada uma nova reunião para o dia 19 de janeiro, com as presenças do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e o ministro da do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias.De acordo com o ministro, no encontro serão discutidas divergências sobre o pagamento de benefícios previstos na lei orgânica da assistência social, concedidos a pessoas com mais de 65 anos e portadores de deficiência com renda familiar de ¼ do salário mínimo (R$ 103,72). Para o ministro, muitas decisões judiciais relativas ao tema têm ocorrido em parâmetros diversos dos adotados pelo governo.Pimentel informou que apresentou a Gilmar Mendes um balanço dos acordos realizados pelo Previdência em 2008 e medidas para agilizar a tramitação das ações pendentes. Segundo o ministro Previdência Social, os novos instrumentos para a concessões de benefícios devem reduzir o volume futuro de demandas judiciais.“Essa nova sistemática de reconhecimento automático de direitos vai diminuir o ajuizamento de novas ações, porque temos a capacidade de atender com mais rapidez, já que não precisamos mais daqueles sacos de documentos que o trabalhador trazia anteriormente”, afirmou.Outro assunto que concentra demandas judiciais previdenciárias é o direito do preso condenado, que tem contribuição previdenciário, de receber um benefício voltado à sua família. “Temos um conjunto de divergências entre o que o Poder Judiciário está decidindo e o que o Previdência está concedendo”, disse Pimentel.Entre as possíveis soluções para agilizar os processos pendentes, o ministro da Previdência informou que poderão ser adotadas propostas legislativas ou súmulas vinculantes [entendimento fixado pelo STF que deve ser obrigatoriamente seguido por instâncias inferiores]. “O que existe é um decisão política do Poder Executivo e do Poder Judiciário em implementar o quanto antes as decisões, diminuindo demandas e reconhecendo direitos”, afirmou o ministro da Previdência Social.

A Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, realizou no dia 31 de dezembro sua  tradicional ceia de final de ano. De acordo com o gerente da pousada, Clademir Lima,  participaram da ceia hóspedes e alguns associados que possuem residência em Caldas Novas.Logo após a virada do ano os presentes aproveitaram a pista de dança, montada no salão de jogos. Confira abaixo as fotos do evento.

Como desdobramento da operação Satiagraha e da prisão de uma quadrilha de espionagem clandestina pela polícia paulista na semana passada, entidades de classe da magistratura decidiram cobrar do Congresso e do governo federal uma nova regulamentação sobre interceptações telefônicas. Para a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), os parlamentares e o poder público devem tomar medidas para disciplinar melhor as escutas autorizadas judicialmente, coibir as clandestinas e, principalmente, diminuir as possibilidades de fraude nas etapas que envolvem a quebra de um sigilo telefônico. As informações são do jornal Correio Braziliense.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assumirá, com a desativação do site Infojus (www.infojus.gov.br), a função de agência de notícias do Poder Judiciário. Com isso, as informações relativas à Justiça brasileira continuarão centralizadas em um portal eletrônico, no caso, o do CNJ (www.cnj.jus.br).A desativação do site Infojus foi informada aos gestores cadastrados por meio de mensagem eletrônica encaminhada na tarde desta sexta-feira. Até o dia 31 de janeiro será mantida uma página temporária informando que o sítio foi desativado, bem como o link “Fale Conosco", a fim de que eventuais dúvidas sobre a interrupção do serviço possam ser sanadas.HistóricoO portal fazia parte do Projeto de Interligação Informatizada do Poder Judiciário (Infojus) que, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na distribuição de equipamentos a magistrados que ainda não dispõem de acesso à informática. O objetivo é a informatização do Judiciário em todo o Brasil. O site reunia conteúdo de interesse de todo o Poder Judiciário, Ministério Público, advogados e estudantes, tendo sido inaugurado no dia 27 de setembro de 2002. Com área de livre acesso a todos, o portal disponibilizava diversas ferramentas de pesquisa, glossário de termos jurídicos, notícias e inovações legislativas. Todos esses serviços serão encampados agora pelo Conselho Nacional de Justiça em seu site.

O site do Infojus, parte do Projeto de Interligação Informatizada do Poder Judiciário brasileiro, foi desativado. A medida deu-se em razão dos altos custos para a manutenção do serviço e o baixo índice de acesso por usuários, além da constatação de que o conteúdo divulgado espelha dados já contemplados em outros endereços. Segundo informações do STF (Supremo Tribunal Federal), até o dia 31 de janeiro será mantida uma página temporária informando sobre a desativação, bem como o link “Fale Conosco”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança neste sábado (09/01) no portal www.cnj.jus.br três fóruns de discussão: de Gestão Ambiental, de Gestão Documental e Justiça Em Números. O objetivo é discutir os temas e, ao mesmo tempo, coletar sugestões de servidores e dirigentes do Judiciário, Executivo e Legislativo para aprimorar projetos relacionados aos assuntos. Os três terão caráter permanente e poderão ser acessados por meio de cadastro. Coordenados pelo Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do Conselho, os três terão caráter permanente e poderão ser acessados por meio de cadastro. Os debates serão estimulados por meio de tópicos propostos e da exposição dos projetos. No portal do CNJ, os fóruns estarão disponíveis no link Extranet/Sistemas/Fórum DPJ e a descrição técnica de cada ferramenta poderá ser localizada no link Programas.Justiça em Números - O fórum Justiça em Números tem o intuito de aprimorar a pesquisa desenvolvida pelo DPJ para a formulação de indicadores sobre os serviços prestados pela justiça estadual, federal e trabalhista. O CNJ pretende, com o fórum, obter subsídios para o aperfeiçoamento da  metodologia e de conceitos empregados na publicação. As contribuições coletadas serão discutidas em seminário a ser realizado neste ano. A quinta edição da  publicação Justiça em Números, relativa aos números de 2007.Gestão Ambiental - No caso do fórum de gestão ambiental, o objetivo é estimular a integração dos tribunais com ações relacionadas ao meio ambiente. O fórum vai ampliar canais de comunicação entre os tribunais; promover a troca de experiências; divulgar boas práticas de gestão. Também está prevista a divulgação de eventos relacionados à questão socioambiental  e apoio na estruturação de programas, projetos e ações relacionadas ao tema.  Gestão Documental – Já no fórum de Gestão Documental, a idéia é estimular a participação dos usuários na geração de conteúdo de forma organizada. Fazem parte do programa ações diversas relacionadas aos arquivos dos órgãos do governo, para identificar práticas de gerenciamento documental utilizadas, problemas no gerenciamento do acervo arquivístico e a preservação da documentação de caráter histórico. A  discussão dos tópicos poderá derivar possíveis soluções na área de gestão documental.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE - GO) encaminhou hoje, dia 09, ofício à Asmego, informando que o Poder Judiciário da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP – estavam em negociação para obter recursos específicos destinados ao pagamento de débitos referentes à diferença de 11,98% de conversão da URV em real, ocorrida em julho de 1994. Ficou decidido que, por falta de orçamento, essa diferença não seria paga aos magistrados do Estado.Ocorre que, posteriormente, foram liberados mais recursos ao TRE – GO para o pagamento de passivos trabalhistas. Desta forma, a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás determinou que fossem efetuados os cálculos e elaborada a folha de pagamento com a devida quitação da diferença de 11,98% aos juízes eleitorais.Os créditos já foram efetuados a cada magistrado, no dia 24 de dezembro de 2008, em suas respectivas contas-correntes.

O julgamento de processos sobre divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail, quando o crime se limitar ao território do Brasil, é de competência da Justiça estadual. A decisão é da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que declarou a 3ª Vara Criminal de Osasco (SP) competente para analisar ação penal contra acusado por atentado violento ao pudor contra a própria filha. De acordo com informações divulgadas pela assessoria do STJ, os fatos descritos na denúncia são de que o acusado teria praticado atos libidinosos com a menor e repassado para outra pessoa, também residente no Brasil, cenas pornográficas gravadas por meio de webcam. O processo tramitou regularmente na 8ª Vara Federal de São Paulo. Entretanto, a juíza federal encarregada do caso acolheu a tese da defesa e se afirmou incompetente. A magistrada encaminhou o conflito de competência para o STJ. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, o simples fato de o crime ter sido cometido através da Internet não determina, necessariamente, a competência da Justiça Federal para julgar. Para tanto, é indispensável que estejam presentes algumas das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Entre elas, a de que o crime tenha repercussão no exterior e vice-versa, ou seja, que tenha ocorrido no exterior, mas também reflita no Brasil. “Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”, conceitua o inciso V do artigo 109, previsto no texto constitucional. O ministro enfatizou que, neste caso específico, não há qualquer indício de que foram ultrapassadas as fronteiras nacionais. De acordo com a denúncia, o acusado teria repassado a mensagem eletrônica com conteúdo de pornografia infantil para uma outra pessoa também residente no Brasil. “Não há o que se falar, portanto, da competência da Justiça Federal para julgar a ação”, concluiu Maia Filho. A 3ª Seção acompanhou, por unanimidade, o voto do relator. O STJ declarou, com isso, que a 3ª Vara Criminal de Osasco é competente para julgar o processo. A determinação manteve entendimento de parecer elaborado pelo MPF (Ministério Público Federal).

O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), desembargador Carlos Cini Marchionatti, defende a vitaliciedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal e de todos os juízes de Direito do País por entender que se constitui em uma garantia prevista na Constituição da República e indispensável à imparcialidade e independência jurisdicional, valores fundamentais destinados aos interesses da população brasileira.Para ele, de fato o Congresso Nacional e toda a sociedade devem debater o tema proposto pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), mas sob outro viés. “Há que se discutir a forma de acesso e a composição dos tribunais superiores, contemplando a justa participação dos magistrados de carreira”, sugere o presidente da Ajuris. Para Marchionatti, “a relação entre os poderes não pode ser ditada por represália, mas por independência e harmonia, devido à importância dos poderes constituídos destinados a bem servir ao povo brasileiro”.

Confira os resultados:REGIÃO CENTRO-OESTE Participantes: Amagis-DF / Asmego (GO) / Amamsul (MS) / Amam (MT) / Asmeto (TO)17º Campeonato Categoria Livre Campeão – Amagis-DF (11vezes) Vice-Campeão – Amam Artilheiros - Agamenon (Amam) - 4 Gols; Márcio Ricardo (Asmeto) - 3 GolsGoleiro Menos Vazado – Leandro F. (Amagis-DF) - 2 GolsTroféu disciplina – Asmego Melhor jogador – Jerry Teixeira (Amagis-DF)13º Campeonato Categoria MasterCampeão – Amagis-DF (tricampeonato)Vice-Campeão - AsmegoArtilheiro – Ailton Ferreira (Asmego) - 10 GolsGoleiro Menos Vazado – Leandro Figueiredo (Amagis-DF) - 6 GolsTroféu Disciplina - Amagis-DFMelhor jogador - Lourival Machado (Asmego)9º Campeonato Categoria SêniorCampeão - AmamsulVice-campeão - Asmego (GO)Artilheiros - Paulo Rodrigues (Amamsul) 1 Gol       -Bonassini (Amamsul) 1 Gol       -Joseli Luiz (Asmego) 1 GolGoleiro Menos Vazado – César Luiz Miozzo (Amamsul) 1 GolTroféu Disciplina - AmamsulMelhor jogador - Bonassini (Amamsul)Para conferir o resultado de outras regiões, clique aqui.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (9) a lei que permite a realização de interrogatórios de presos por videoconferência. A publicação deve ocorrer amanhã (10, no Diário Oficial da União.De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao juiz avaliar o uso da videoconferência, como em casos de risco de segurança ou quando o réu estiver doente. 

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alvaro Ciarlini, esclareceu  ontem (07/01) que a decisão adotada pelo plenário do CNJ de mudar a resolução que autoriza o pagamento acima do teto remuneratório de servidores do Judiciário com cargos acumulados é restrita a profissionais das áreas de Saúde, Educação e Técnico-científica. Além disso, é específica para os funcionários do Poder Judiciário. Acesse aqui o áudio da entrevista do secretário-geralRecentemente o CNJ decidiu acatar Pedido de Providências (PP 200810000017418) movido pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público no Distrito Federal (Sindjus-DF) e alterar a Resolução nº 14/2006 do próprio Conselho. O relator do processo, conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, foi favorável ao pedido do sindicato de que os servidores que acumulem cargos públicos permitidos pela Constituição Federal, cujos vencimentos ultrapassem o teto remuneratório – atualmente de R$ 24,5 mil – possam ter direito aos seus vencimentos de forma integral.O pedido aprovado pelo CNJ tomou como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o teto remuneratório não incide nos valores dos magistrados que exercem cumulativamente o magistério ou recebem gratificação pelo exercício de função eleitoral.

Encontram-se abertas até feveireiro próximo as inscrições para o XVI Curso Preparatório à Magistratura da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Para quem já fez o preparatório à magistratura, a Esmeg oferece o Curso Teórico-Prático de Decisões Judiciais. Aqueles que concluíram também esse curso poderáo se inscrever ao Curso Prático de Decisões Judiciais.Todos os cursos equivalem a um ano letivo e valem como prática jurídica. As aulas começam na última semana de janeiro.As inscrições devem ser feitas na Escola, edifício-sede da Asmego, Rua 72, esq. c/ BR-153, n. 234, Jardim Goiás.Mais informações pelos telefones (62) 3281-9226 / 8904 ou pelo site: www.esmeg.org.br. 

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) completou em dezembro cinco meses de funcionamento com perspectivas de crescimento e expansão em 2009. "O resultado do ano de 2008 foi literalmente positivo", avalia o presidente da Cooperativa, José Ricardo Machado. Ele diz ser comum toda cooperativa apresentar perdas em seu primeiro ano, mas, contrariando essa tendência, a Juriscred já conseguiu obter "sobras".Para o presidente, o sucesso alcançado até agora se deve, em grande parte, à facilidade de acesso ao crédito e a taxas bem inferiores às praticadas pelos bancos comerciais. A falta de um posto de atendimento no prédio do Fórum de Goiânia é apontada como obstáculo ao crescimento da cooperativa, mas isso será contornado com a possibilidade de o cooperado realizar operações financeiras via internet. A novidade estará disponível a partir deste mês.Além do internet banking, que possibilita ao cooperado realizar pagamentos, transferências, débito em conta, entre outros serviços, desde dezembro a Juriscred tem como novidade a captação de recursos também para caderneta de poupança.

Ao informar sobre as três últimas vitórias alcançadas este ano no campo institucional, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, anunciou que no final de janeiro de 2009 a associação deverá entrar com mais três expedientes. Um para resolver a questão da assistência judiciária na Capital, que está em estudo; outro para que o TJ-GO edite resolução fixando os critérios objetivos para a convocação de juízes substitutos no Tribunal; e o último pleiteando tratamento isonômico para juízes que, sendo de entrância inicial, respondendo por intermediária ou final, recebam a gratificação da comarca de entrância pela qual respondem.O que a Asmego quer, e deseja levar essa pauta ao CNJ em janeiro, é que o juiz que responde por entrância superior receba por esta comarca e não pela sua entrância, assim como ocorre na segunda instância: o juiz responde pelo desembargador, recebe a grtificação do cargo de desembargador. "Tarefas iguais, salários iguais", defende o presidente, informando que essa regra já existe nas hierarquias superiores.No ano que passou, a Asmego obteve vitórias importantes junto ao CNJ: a titularização dos juízes substitutos antes dos dois anos e publicação dos editais de seis comarcas que estavam vagas há mais de 10 anos. Com relação aos juízes auxiliares da presidência, a lei foi declarada inconstitucional, "mas já temos um caminho para que o judiciário não fique prejudicado com essa ação, pois este a possibilidade de se fazer por convocação, através de parovação do Regimento Interno", explica Átila, acrescentando qu a Asmego está preparando essa documentação para encaminhar ao futuro presidente Paulo Teles. E mais: "conseguimos que fosse reiterado o provimento de Iaciara, tanto que já foi publicado", informa.O último requerimento trata da interferência da Corregedoria Geral da Justiça na transação penal, que ainda não está na pauta do CNJ. Átila acredita que, na volta do resseo, no final de janeiro, o pleito deve ser votado. 

De autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 363/08 altera a Lei 8.429/92 para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido. Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto espera parecer do relator César Borges (PR-BA).Na justificação da proposta, Expedito Júnior explica que a Lei 8.429/92 dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O projeto do senador acrescenta um parágrafo ao artigo 7º dessa lei, autorizando o juiz a determinar (de ofício ou a pedido do Ministério Público) a indisponibilidade de bens do investigado ou acusado que estiver foragido.Expedito Júnior acredita que a medida de indisponibilidade "sufocará o foragido, impedindo-o de desvirtuar os recursos financeiros em seu poder e impelindo-o a se entregar à justiça". Para ele, a indisponibilidade também vai ajudar na reposição de prejuízos ao erário público.

Já foi nomeado para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) o procurador de Justiça Luiz Cláudio Veiga Braga. O decreto de nomeação foi assinado ontem (6) pelo governador do Estado, Alcides Rodrigues Filho. Ele assumirá a 32ª vaga de desembargador, destinada ao quinto constitucional pelo Ministério Público (MP). Em sessão extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro, a Corte Especial do TJGO formou a lista tríplice para a escolha do novo desembargador, que foi composta também pelos procuradores Nilo Mendes Guimarães e Eliane Ferreira Fávaro.Luiz Cláudio ingressou no MP em 1983 na comarca de Mossâmedes, atuando também em Crixás, Porto Nacional e Goiânia. Em 1992 atuou como promotor-corregedor, tendo participado também da primeira diretoria da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). É procurador de Justiça desde setembro de 1994. De acordo com a assessoria do Gabinete Civil, a publicação do decreto no Diário Oficial do Estado será feita amanhã.

O governador Alcides Rodrigues Filho sancionou no dia 31 de dezembro de 2008, a Lei 16.435, que promove alterações na Organização Judiciária de Goiás. Com as modificações organizacionais, foram criadas comarcas, remanejados distritos judiciários, criadas varas judiciais em comarcas de entrância inicial e promovida adequação emergencial da estrutura organizacional de duas comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. É alterada a competência de juizados e varas judiciais da comarca de Goiânia.Foram criadas as comarcas de Aruanã, Cachoeira Dourada, Cocalzinho de Goiás, Flores de Goiás, Maurilândia, Montividiu, Nova Crixás e Serranópolis. Também foram dotadas de duas varas judiciais – 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) e 2ª Vara Cível (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) – as comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, São Luís de Montes Belos, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás.Transformou também dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Luziânia em Juizado da Infância e da Juventude e em Vara de Família, Sucessões e Cível. Na comarca, o Juizado remanescente permanece com a competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível perde parte de sua competência para o Juizado da Infância e da Juventude e passa a absorver a competência relativa à Fazenda Pública Estadual da 2ª Vara Cível.Na comarca de Formosa, um Juizado Especial Cível e Criminal não instalado e um Juizado Especial Criminal, instalado e não provido, foram transformados em Vara de Família, Sucessões e Cível e em Vara Criminal. O Juizado Especial Cível remanescente passa a ter competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal. Tanto em Formosa quanto em Luziânia, com duas varas criminais cada uma, a 1ª Vara terá competência para o crime em geral – exceto precatórias – e para a execução penal e a 2ª, para o crime em geral e exclusiva para precatórias.Em Goiânia, até dois dos Juizados Especiais Criminais poderão, por decisão da Corte Especial do TJ-GO, passar a ter competência mista – cível e criminal –, para processar e julgar, com exclusividade, ações decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinadas pela Lei Maria da Penha. A 6ª Vara Criminal perde para a 5ª Vara Criminal a competência para processar as contravenções penais e crimes contra a economia popular, passando a atual exclusivamente para a execução de penas e medidas alternativas.