O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, editou resolução para regular a edição, revisão ou cancelamento de súmulas na corte, vinculantes ou não.A partir de agora, os processos relativos às súmulas serão protocolados e autuados com tramitação em formato eletrônico. Em seguida, terão edital publicado no Diário da Justiça, para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias. Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência deverão analisar a adequação formal da proposta.O ministro presidente deve submeter a proposta ao Plenário, ocasião em que o procurador-geral da República se pronunciará sobre o tema proposto.Leia a ResoluçãoRESOLUÇÃO Nº 388, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008Disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas e dá providências correlatas.O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando a necessidade de disciplinar o processamento das propostas de súmulas,RESOLVE:Art. 1º Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula, vinculante ou não, a Secretaria Judiciária a registrará e autuará, publicando edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando a seguir os autos à Comissão de Jurisprudência, para apreciação dos integrantes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto à adequação formal da proposta.Art. 2º Devolvidos os autos com a manifestação da Comissão de Jurisprudência, a Secretaria Judiciária encaminhará cópias desta manifestação e da proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, e fará os autos conclusos ao Ministro Presidente, que submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.Art. 3º A manifestação de eventuais interessados e do Procurador-Geral da República dar-se-á em sessão plenária, quando for o caso.Art. 4º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula tramitará sob a forma eletrônica e as informações correspondentes ficarão disponíveis aos interessados no sítio do STF.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDES

O desembargador Rogério Arédio Ferreira deferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança formulado pela Asmego que garante às magistradas Sabrina Rampazzo de Oliveira e Liliam Margareth da S. Ferreira prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008.A liminar foi deferida nos mesmos moldes da concedida anteriormente para as magistradas Marianna Azevedo Lima e Stefane Fiúza Cançado Machado. A Assessoria Jurídica da Asmego incluiu no pedido a extensão do beneficio para todas as magistradas que se encontram em situação semelhante.

Oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoravelmente à demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol. O julgamento ainda não foi concluído por causa de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Além dele, faltam votar os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.O ministro Marco Aurélio adiantou o pedido de vista logo após Menezes Direito apresentar seu voto-vista com condições para que a demarcação da reserva indígena fosse efetivada. Mesmo assim por maioria, os ministros decidiram dar continuidade ao julgamento. Alguns citaram a importância da matéria e a situação de conflito na região da reserva.A maioria dos ministros que pronunciaram voto concordaram que somente os índios podem ocupar a área destinada à reserva por portaria do Ministério da Justiça. Somente a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acenou com a possibilidade de não-índios também ocuparem a reserva, mas sem possibilidade explorar economicamente a região.Seis ministros, incluindo o relator, Carlos Ayres Britto, acolheram as condições propostas por Menezes Direito. O ministro Joaquim Barbosa acolheu o primeiro voto do relator, pela total improcedência do pedido contra a demarcação.Menezes Direito estabeleceu 18 condições a serem obedecidas pela população indígena para ocupar a reserva. Entre elas, há restrições ao usufruto das riquezas naturais da região e a plena garantia da atuação das Forças Armadas na área, independentemente da consulta às comunidades indígenas e à FUNAI (Fundação Nacional do Índio).Durante o julgamento, o ministro Ayres Britto propôs que fosse cassada a liminar concedida pelo STF para garantir a permanência dos não-índios na área da reserva. A liminar foi dada em abril deste ano pelo plenário.A questão não chegou a ser decida porque o ministro Marco Aurélio também pediu vista dela, mas já há maioria formada pela cassação da liminar, com sete votos ao todo. De toda forma, devido ao pedido de vista, enquanto o julgamento dessa questão não for concluído, os rizicultores não serão obrigados a desocupar as terras da reserva.Além de Ayres Britto, pronunciaram-se pela cassação da liminar os ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara (CPI) que investiga as escutas telefônicas clandestinas começou ontem (10) uma nova etapa de trabalhos: ouvir juristas e autoridades sobre a legislação que trata das interceptações telefônicas. Foram ouvidos pela CPI o subprocurador da República Juarez Estevam Xavier Tavares e o advogado criminalista Cezar Roberto Bitencourt. Para o subprocurador, a lei brasileira que trata da permissão das escutas telefônicas é omissa e precisa ser atualizada. "A lei é muito omissa em relação ao poder dos juízes para as concessões". Segundo ele, os juízes antes de autorizarem as escutas precisam analisar com profundidade os pedidos que são feitos. Ao discorrer sobre a legislação atual, o advogado Cezar Bitencourt disse que é indispensável que as escutas nas quais se baseiam as denúncias sejam transcritas no processo até para permitir o direito de defesa. De acordo com ele, a autoridade policial faz um resumo da escuta a sua escolha e muitas vezes nem cita o trecho em que se baseou para a denúncia. Ainda, de segundo Bitencourt, até escutas que vazam para a imprensa levam tempo para serem acessíveis à defesa.O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse que a intenção nessa nova fase da comissão é ouvir os juristas para que eles apresentem contribuições para uma nova legislação sobre as interceptações telefônicas. "É preciso que a gente continue a ter esse instrumento fundamental ao combate ao crime, principalmente o organizado, mas que ao mesmo tempo a gente tenha o efetivo controle por parte do próprio Poder Judiciário das escutas que estão sendo deferidas", disse.Marcelo Itagiba informou que a CPI já fez uma verificação do que se passou no Brasil e colheu exemplos que vão permitir que se aperfeiçoe o sistema legislativo, "exercitando maiores controles  por parte do próprio Judiciário das escutas que são concedidas, além disso que haja uma maior fiscalização por parte das autoridades públicas na concessão desses mandados de interceptações telefônicas".

Com 27 votos, o desembargador Paulo Maria Teles Antunes foi eleito ontem (10) pelo Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para exercer o cargo de presidente do Tribunal no biênio 2009/2010. Também foram eleitos os desembargadores Vítor Barboza Lenza para vice-presidente, com 22 votos, e Felipe Batista Cordeiro, corregedor-geral da Justiça, com 25 votos. A posse dos eleitos será realizada no dia 1º de fevereiro, às 13 horas, no Plenário do TJGO.Nascido em 28 de abril de 1946, em Coutinho (CE), Paulo Teles formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis em 1974, tendo exercido a advocacia de 1976 a 1997. Desempenhou diversas funções na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Em 1997 foi nomeado desembargador do TJGO, pelo quinto constitucional, tendo exercido também o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO) em 2003.Vítor Lenza nasceu em 6 de março de 1942, em Vianópolis (GO). Formou-se em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), em 1967. Atuou na advocacia de 1967 a 1969. Foi aprovado em concursos públicos para delegado de polícia e promotor de Justiça, tendo ingressado na magistratura em 1970. Foi nomeado desembargador do TJGO em 11 de dezembro de 2000. Felipe Batista Cordeiro nasceu em 3 de novembro de 1940, em Arraias (TO), e iniciou sua carreira na magistratura em 1970, tendo prestado serviços nas comarcas de Campos Belos, Fazenda Nova e Formosa. Passou a atuar em Goiânia em julho de 1986 e foi nomeado desembargador em setembro de 1998. Também já presidiu o TRE-GO.

A Asmego irá realizar hoje (sábado, dia 13), às 20:30 horas, no salão de festas da entidade, sua tradicional Festa de Confraternização de Final de Ano. Na ocasião acontecerá também a festa dos associados aniversariantes dos últimos quatro meses.No evento, será servido um jantar e haverá uma pista de dança com jogo de luzes para animar os convidados. "Essa é mais uma oportunidade para estarmos juntos, de compartilharmos de momentos de alegria e amizade", afirmam o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e a diretora social da associação, Sandra Regina Teixeira Campos. O convite será enviado nos próximos dias, através dos Correios, para os associados.De acordo com a diretora social, a expectativa é que um grande número de pessoas compareça ao evento. ""O natal é uma data que toca muito o nosso coração e é hora de estarmos nos aproximando das pessoas", ressalta Sandra Regina T. Campos.Esse será o último evento realizado pela Diretoria Social da Asmego em 2008. Somente no segundo semestre foram mais de cinco eventos, que contaram com uma participação significativa dos associados e da sociedade goiana e tiveram uma ampla repercussão na imprensa local."Esses eventos contribuíram para unir a classe e não poderíamos ter realizado nada sem o apoio do presidente da Asmego. Ele é muito ativo e sempre esteve presente, nos apoiando em todas as atividades. A participação dos colegas nos eventos nos surpreendeu", avalia a diretora social da Asmego.

O Decreto Judiciário nº 1.762, de 18 de dezembro de 2007, que aprovou a escala de férias dos juízes das comarcas de entrância intermediária e inicial para o exercício de 2008 foi alterado ontem (9) pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O ato alcançou o primeiro e segundo períodos do juiz substituto José Augusto de Melo, de 2 a 31 de janeiro de 2009 para 23 de novembro a 22 de dezembro de 2008, e de 1º a 30 de dezembro para 4 de maio a 2 de junho de 2009 próximo; bem como o segundo período do juiz substituto Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, de 1º a 30 de dezembro para 9 de dezembro a 7 de janeiro do ano que vem. Também foi tornado sem efeito o mencionado expediente relativamente ao segundo período de férias de Wilson Ferreira Ribeiro, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Formosa.Foram tornados sem efeito ainda os Decretos Judiciários nºs 1.082/08 e 907/08, que alteraram as férias, para o exercício de 2008, relativamente ao primeiro período de Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia e, ao segundo período do juiz substituto Levine Raja Gabaglia Artiaga.A Presidência do TJGO também procedeu à alteração dos seguintes atos: Decreto Judiciário nº 781/08, relativamente ao segundo período de férias de Nivaldo Mendes Pereira, de Santa Cruz de Goiás, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 2 a 31 de março de 2009; Decreto Judiciário nº 575/08, que transferiu as férias, para o exercício de 2008, referente ao primeiro período de Jair Xavier Ferro, 2º juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 1º a 30 de março de 2009; além do Decreto Judiciário 999/08, que também transferiu as férias do segundo período de Suelenita Soares Correia, 1ª juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da capital, de 4 de dezembro a 2 de janeiro próximo para 5 de janeiro a 3 de fevereiro.O juiz substituto Fernando Oliveira Samuel foi designado pelo desembargador-presidente para, a partir do último dia 2, prestar auxílio à comarca de Formosa.

A votação dos recursos da Asmego junto à Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que está sendo realizada na tarde desta quarta-feira, já tem resultado parcial. O requerimento dos adicionais por tempo de serviço foi deferido, o do abono variável aguarda votação do desembargador Carlos Hipólito Escher e o que se refere aos juros e correção monetária sobre diferenças de subsídios teve voto desfavorável do desembargador Escher, relator do processo, e está com vistas para o desembargador Walter Carlos Lemes.

A programação do 1º Encontro Regional de Magistrados do Nordeste Goiano e Entorno do Distrito Federal, a ser realizado pela Asmego na cidade de Posse no próximo dia 12, já foi definida. Assim como o VIII Congresso Goiano da Magistratura, que aconteceu na semana passada em Goiânia, o encontro tem como tema "Os Vinte Anos da Constituição Federal: Desafios e Perspectivas do Juiz do Século XXI".De acordo com o coordenador da Regional Nordeste e diretor do Foro de Posse, Vitor Umbelino Soares Júnior, o encontro tem a meta de promover uma abordagem geral junto à comunidade de toda a história e evolução dos direitos que compõem o chamado núcleo da cidadania. "Serão abordadas ainda as conquistas do cidadão, após a entrada em vigor da Constituição Federal, a importância decisiva do Poder Judiciário nesses avanços e os novos desafios e perspectivas do juiz do século XXI", diz o juiz.Confira a programação do evento:9h - Palestras:"O Estado Constitucional de Direito: Evolução e Consolidação dos Direitos e Garantias Constitucionais nos Últimos 20 anos".Ari Ferreira de Queiroz, juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, professor e constitucionalista"A Nova Função Social do Juiz do Século XXI".Murilo Vieira de Faria, juiz de Direito, diretor do Foro da Comarca de Uruaçu-Go- Momento para debates e apresentação de propostas12h - Almoço14h - Momento de debate sobre as questões institucionais

A Justiça brasileira favoreceu o pagamento de R$ 786,9 milhões a pessoas que solucionaram conflitos durante a Semana Nacional pela Conciliação, realizada de 1º a 5 de dezembro. Os dados são parciais, enviados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até as 10h de sábado (06/12) . O total de valores atinge quase o triplo do registrado no ano passado, em que foram negociados R$ 370 milhões.O sistema de estatística contabilizou 280 mil audiências realizadas. Desse total, foram alcançados 120 mil acordos, que corresponde a 43% das audiências. Segundo o comitê gestor do Movimento, os números finais serão divulgados na próxima semana, após eventuais ajustes nas tabelas. A Semana Nacional de Conciliação envolveu as justiças estadual, federal e trabalhista em todo o país, em uma mobilização que reuniu juízes, servidores dos tribunais, advogados, defensores públicos, estagiários, além de voluntários devidamente capacitados. Em 2007, foram realizadas 227 mil audiências e 96,4 mil acordos firmados. O percentual de acordo chegou a 42,4%.

Depois de um mês de análise, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulga hoje os finalistas do V Prêmio AMB de Jornalismo. Eles foram selecionados entre os 271 trabalhos inscritos de todo o Brasil distribuídos nas categorias: Nacional (103), Regional (114), Associações Filiadas (17) e Mude um Destino (37).A categoria Nacional é sub-dividida por mídia: impressa, internet, TV e rádio. Os primeiros colocados das categorias Nacional e Mude um Destino serão contemplados com R$ 10 mil cada um deles. Na categoria Regional, o vencedor de cada uma das cinco regiões ganhará R$ 7 mil. A categoria Associações Filiadas premiará com R$ 5 mil o autor da melhor matéria publicada. Este ano, o Prêmio AMB de Jornalismo traz o Grande Prêmio que dará R$ 20 mil a melhor matéria inscrita considerando todas as mídias.Os grandes vencedores serão anunciados na sexta-feira, dia 12 e a cerimônia de entrega da premiação será no dia 17, em Brasília.Abaixo a lista dos finalistas:CATEGORIA NACIONAL IMPRESSOAs regalias dos poderes (O Globo)Autores: José Casado (representante), Gustavo Paul, Bernardo Mello Franco, Adriana Vasconcelos, Maria Lima, Isabel Braga, Ricardo Galhardo, Adauri Antunes Barbosa, Rodrigo Lopes, Tatiana Farah, Isabeça Martin, Maiá Menezes.Suicídio.com (Revista Época)Autores: Eliane Brum, Solange Azevedo e Renata LealOs anti-heróis (Folha de São Paulo)Autores: Mário Magalhães e Joel SilvaTribunal do tráfico (O Globo)Autores: Mauro Ventura, Bernardo Mello Franco, Paulo Autran, Jailton de Carvalho e Rubem Berta.CATEGORIA NACIONAL INTERNETO Dia que não terminou (Portal Viva Favela)Autor: Fabiana OliveiraViolência Velada (JC Online)Autor: Julliana de Melo Correia e SáJustiça seja feita (Webdiário)Autor: Simone PerezCATEGORIA NACIONAL RÁDIOViolência no Trânsito (Rádio Justiça)Autor: Caio D"Arcanchy Bandeira de MelloCompra de diploma (Rádio Gazeta AM)Autor: José Renato da Silva Freitas Andrade RibeiroPenas Alternativas (Rádio Eldorado)Autor: Camila TuchlinskiCATEGORIA NACIONAL TVTerra do Meio (TV Globo / Bom Dia Brasil)Autor: Marcelo CanellasBrasil sem registro (TV Globo / Globo Repórter)Autor: Marcelo CanellasRaposa Serra do Sol (TV Globo / Jornal da Globo)Autor: Carlos Maria de LannoyCATEGORIA REGIONAL SUDESTELicença para matar (Diário de São Paulo)Autor: Giba Bergamim JúniorSérie: Duas Justiças (O Dia)Autor: Ana D´Angelo e Alfredo JunqueiraSérie: Fraude futebol clube (Extra)Autor: Carlos Brito e equipeCATEGORIA REGIONAL NORTEBarco da Justiça (TV A Critica)Autor: Thea MorelPrescrição é prêmio para criminosos (O Paraense)Autor: Ronaldo BrasilienseAtaque ao nepotismo cruzado no Amapá (O Paraense)Autor: Ronaldo BrasilienseCATEGORIA REGIONAL NORDESTEJustiça Venal - jornal: Correio (Correio da Bahia)Autores: Flávio Costa, Marcelo Brandão, Mariana Rios, Felipe Amorim, Lenilde Pacheco e Cintia Kelly.Amor Bandido (TV Globo)Autor: Mônica SilveiraO tempo como o senhor da impunidade (O Povo)Autor: Thiago CafardoCATEGORIA REGIONAL SULFalta de critérios para a escolha de desembargadores vira polemica no TJ (Gazeta do Povo)Autor: Kátia BrembattiEspecial sobre o caso Gabrielli (A Notícia)Autores: Josi Tromm e Marco Aurélio BragaCaso Daudt: um crime impune para sempre (Zero Hora)Autor: José Luis CostaCATEGORIA REGIONAL CENTRO-OESTETrabalho infantil abre portas para abuso sexual (O Popular)Autor: Vinicius Jorge Carneiro SassineJovens marcados para morrer (O Popular)Autor: Vinicius Jorge Carneiro SassinePaternidade (TV Morena)Autores: Ariane Flores Costa e Deginaldo AlvesCATEGORIA MUDE UM DESTINOExploração sexual de crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul (Rádio Gaúcha)Autores: Cid Martins e Jocimar FarinaFilhos do Coração (TV Globo / Jornal Hoje)Autores: Gabriela de Palhano, Rogério Lima e JulianaOs filhos do Itatinga (Jornal Correio Popular)Autor: Fábio GallacciCATEGORIA ASSOCIAÇÕES FILIADASDialeto mal dito (AMAPAR)Autor: Álvaro Borba, Marco Medeiros e Rômulo CardosoO desafio de fazer justiça (AMMA)Autor: Jacqueline Barros HelvyDepoimento sem dano (AMAGES)Autor: Raquel Priscila de Abreu Guerra(Fonte: In Press Porter Novelli)www.inpresspni.com.br

O combate à corrupção no Brasil só apresentou evolução na esfera federal, mas está estagnado nas áreas estadual e municipal. A avaliação é do diretor-executivo da organização não-governamental (ONG) Transparência Brasil, Cláudio Abramo, que participou de evento em São Paulo para celebrar o Dia Internacional contra a Corrupção, promovido pela unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU)."Vemos avanços no plano federal. Certamente a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal têm tido avanços e particularmente a CGU, no seu plano de prevenção à corrupção. O Judiciário federal tem sido mais ativo no combate à corrupção. O Legislativo é essa desgraça que a gente conhece, não acontece nada ali. Mas quando a gente passa da esfera federal para os estados, é um abismo enorme", disse.Segundo Cláudio Abramo, o combate à corrupção nos estados brasileiros "praticamente não existe" e se torna pior, ou "um terror", nos municípios, "quando não acontece nada mesmo"."Não tem como se resolver isso como se fosse a um médico. Isso é algo que depende de muita pressão, depende de interesses que são disseminados na sociedade de fazerem pressão sobre o poder. Depende de associações empresariais perceberem que perdem negócio com isso [com a corrupção]", afirmou.Para Nivaldo Germano, chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, a melhor forma de se combater a corrupção é com a conscientização do povo através da educação. "Só se consegue (combater a corrupção), a médio e longo prazo, com a educação da sociedade", disse.O Dia Internacional contra a Corrupção é sempre celebrado no dia 9 de dezembro, data da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A Convenção foi assinada em 2003, por 110 países, na cidade mexicana de Mérida.

A maioria dos juízes de direito ainda não acessou seus e-mails institucionais a fim de que possa receber os atos de comunicação que lhes são encaminhados pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), conforme o que ficou definido pelos Provimento nº 12/2008 e Ofícios-Circulares 061/2008 e 063/2008. A informação foi dada ontem (9) pela Diretoria de Operações da CGJ, ao relembrar, mais uma vez, que desde o dia 1º de dezembro deste ano todos os atos formais de comunicação feitos pela Corregedoria aos juízes estão sendo encaminhados para seus e-mails institucionais.Apesar disso, levantamento realizado ontem (9) pela Assessoria Técnica da Corregedoria constatou que 159 juízes ainda não habilitaram suas contas de e-mail. Diante disso, a Diretoria de Operações da CGJ voltou a lembrar que o Provimento nº 12/2008 dispõe que os magistrados do 1º Grau devem criar rotina de acesso diário aos seus e-mails institucionais visando não perder o prazo para prestar informações ou para cumprir alguma outra providência solicitada pelo Corregedor-Geral da Justiça. O ato já que considera lidos, “inclusive para o início da contagem do prazo porventura fixado para resposta ou para outra providência determinada, os atos formais de comunicação quando decorridas 72 (setenta e duas) horas do horário do seu envio aos seus destinatários.”As habilitações dos e-mails institucionais que nunca foram acessados poderão ser feitas na Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, com o servidor Valdemar, telefone 3216-2202/2188, ou até as 18 horas, com o servidor Daniel, telefone: 3216-2340.

Redigida pelo desembargador Paulo Maria Teles Antunes, a minuta da resolução que estabelece recesso forense no Poder Judiciário goiano de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2009 foi aprovada hoje (10), às 9h30, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça. Ficou estabelecido que cada comarca funcionará em esquema de plantão para garantia dos casos urgentes, tendo ficado assegurado, ainda, o funcionamento da parte administrativa. Embora suspensos os prazos, bem como publicação de acórdãos, sentenças, decisões, intimações de partes ou advogados (com exceção aos casos urgentes), os fóruns da capital e interior ficarão abertos ao público de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. A minuta tem o seguinte teor:“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Corte Especial, no uso de suas atribuições legais e considerando que o inciso I do artigo 62 da Lei nº 5010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; considerando que para a Justiça dos Estados, embora o referido período não seja incluído como feriado, há possibilidade de harmonização com os critérios legais adotados para as instituições judiciárias da União, através da suspensão do expediente forense, na forma estabelecida pela Resolução nº 08, de 29 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça,Resolve: Artigo 1º – Fica suspenso o expediente forense nas instituições do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões.Artigo 2º – Ficam igualmente suspensos, no mesmo período, os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação das partes ou advogados na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes, para cujo atendimento haverá, em cada unidade judiciária (fórum), uma equipe mínima de servidores.Parágrafo Único – Para fins deste artigo, as unidades judiciárias (fóruns) permanecerão abertas ao público, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.Artigo 3º – Os plantões judiciários necessários para garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional serão disciplinados de acordo com a regulamentação já existente sobre a espécie, designando-se , para tanto, magistrado, por região judiciária, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça;Artigo 4º – Independentemente da suspensão do expediente forese estabelecido neste ato, ficam mantidos os períodos de férias dos magistrados e servidores já definidos.Artigo 5º – Os serventuários e servidores que permanecerem em efetivo plantão forense terão direito de compensar o tempo despendido nesse trabalho especial com igual parcela dos expedientes ordinários, de acordo com o estabelecido, conforme o caso, pela Diretoria Geral e pelas Diretorias do Foro.Parágrafo Único – O disposto neste artigo se estende aos magistrados destacados para o plantão judiciário, bem como aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, quando convocados para prestar serviços durante o período de suspensão das atividades forenses, garantindo-se o funcionamento do Judiciário no âmbito da Administração.Artigo 6º – Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.Sala de Sessões da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2008.Desembargador José Lenar de Melo Bandeira - Presidente”

A Asmego irá realizar no próximo dia 13, sábado, às 20:30 horas, no salão de festas da entidade, sua tradicional Festa de Confraternização de Final de Ano. Na ocasião acontecerá também a festa dos associados aniversariantes dos últimos quatro meses.No evento, será servido um jantar e haverá uma pista de dança com jogo de luzes para animar os convidados. "Essa é mais uma oportunidade para estarmos juntos, de compartilharmos de momentos de alegria e amizade", afirmam o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e a diretora social da associação, Sandra Regina Teixeira Campos. Esse será o último evento realizado pela Diretoria Social da Asmego em 2008. Somente no segundo semestre foram mais de cinco eventos, que contaram com uma participação significativa dos associados e da sociedade goiana e tiveram uma ampla repercussão na imprensa local.

Neste momento, Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, acompanha a sessão ordinária da Corte Especial do Tribunal de Justiça, em que serão apreciados os recursos sobre o abono variável, os adicionais por tempo de serviço e à correção monetária sobre diferenças já pagas à magistratura.Acompanham o presidente da Associação os  juízes Éder Jorge, Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Asmego, Gilmar Luiz Coelho e Fausto Moreira Diniz, respectivamente presidente e vice-presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados de Goiás.

Prossegue hoje, dia 10, a votação dos recursos da Asmego junto à Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os recursos se referem ao abono variável, aos adicionais por tempo de serviço e à correção monetária sobre diferenças já pagas à magistratura. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, acompanhará a votação.

Três projetos de lei aprovados pelo Congresso que modernizam o Código de Processo Penal (Lei 3689/41) foram sancionados na segunda-feira, no Palácio do Planalto, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre eles, está o PL 4203/01, que muda as regras do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida: não será mais possível a análise do caso por um novo júri caso a pena decretada seja superior a 20 anos de prisão. Embora a defesa continue podendo recorrer contra a decisão, o fato de uma condenação ser superior a 20 anos não será mais motivo para que aconteça novo julgamento.A nova lei poderá evitar casos semelhantes ao que permitiu a revisão da pena do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de mandar matar, em 2005, a missionária norte-americana Dorothy Stang. Ele havia sido condenado, mas foi absolvido em um segundo julgamento.Provas ilícitas O Projeto de Lei 4205/01, também sancionado, acaba com a validade das provas obtidas ilicitamente, para impedir manobras que contaminem, retardem e onerem os processos. A prova formada a partir de uma prova ilícita também não poderá ser considerada, e o juiz que tomar conhecimento de uma prova ilícita ficará impedido de analisar o processo. A nova lei também altera o procedimento para perguntas durante o julgamento. Elas poderão ser feitas diretamente às testemunhas, sem a necessidade da intermediação do juiz. Simplificação Também virou lei o PL 4207/01, que simplifica os procedimentos da ação penal, autorizando gravações audiovisuais sem necessidade de transcrição nos autos. O texto autoriza o juiz a determinar o valor mínimo de indenização para a vítima, e prevê que não será exigido o protocolo de ação civil na Justiça para a reparação de danos - morais, financeiros, físicos, psicológicos. A citação do réu também poderá ser feita por edital. Hoje, ela é possível apenas pessoalmente, o que atrasa em muito o prazo dos julgamentos. O exercício da ação penal pública será de competência privativa do Ministério Público. O projeto atualiza a multa por abandono de defesa sem motivo imperioso, que passará a ser de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo de outras ações cabíveis.Rapidez O relator dos projetos na Câmara, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), destaca a rapidez processual que será imposta à Justiça. Segundo ele, a simplificação de atos, a diminuição do número de audiências e o fato de ser facilitada a produção de provas tornarão a Justiça criminal muito mais rápida. "Não é possível um julgamento justo sem que haja um prazo para ouvir a defesa e produzir provas. Mas a lentidão anômala e abusiva que acontece hoje certamente será duramente atingida", disse.Harmonia entre Poderes O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que a harmonia nas ações dos três Poderes foi importante na modernização do código. Genro anunciou, para os próximos dias, a sanção de outras propostas aprovadas pelo Congresso que vão garantir, segundo ele, maior presença da Justiça nas grandes questões penais e de segurança pública.Entre eles, Genro destacou a proibição da venda de álcool nas estradas que cortam áreas rurais (MP 415/08), entre outras matérias que mudam as normas jurídicas.Genro elogiou o esforço pessoal do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para possibilitar as votações. Chinaglia e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, também participaram da sanção dos projetos. As três novas leis passam a vigorar efetivamente daqui a 60 dias.