O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.CríticasO senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).TramitaçãoEncaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.Fonte: Agência Senado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (22), em sessão ordinária, nota técnica manifestando apoio à aprovação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a magistratura e para o Ministério Público. O sinal positivo é uma conquista importante na luta que tem sido travada em conjunto pela AMB, Ajufe, Anamatra, Frentas, Colégios de Presidentes dos Tribunais e os tribunais, pois dará força à PEC 63/2013, que tramita no Senado.O conselheiro do CNJ Flávio Sirangelo, relator da nota, disse em plenário que a valorização do magistrado é de suma importância para o Judiciário. Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, que estava presidindo sessão no momento da votação, afirmou que ela será encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL).Os representantes das entidades de magistrados aplaudiram a decisão do CNJ, pois, de acordo com eles, já era hora do Conselho tomar uma medida em prol da estruturação da carreira da magistratura. A PEC 63/2013, com seu substitutivo, estende o direito ao ATS para aposentados e pensionistas. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e recebeu parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).Fonte: AMB

O jornal O Popular desta terça-feira (22) destacou que ainda essa semana o edital de contratação do serviço de segurança armada para os fóruns de Goiás será publicadoBandeira defendida insistentemente nos últimos anos pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a segurança dos prédios do judiciário goiano ganhou destaque na coluna Direito e Justiça desta terça-feira (22/04), no Jornal O Popular. De acordo com a informação publicada, a reivindicação da entidade, enfim, deve ser atendida em breve.Leia mais: Falta de segurança em fóruns leva ASMEGO a reiterar pedido ao TJGOA nota, assinada pela jornalista Carla Borges, dá conta de que, até o início da próxima semana, o TJGO publicará edital para contratação de serviço de segurança para suas unidades. A licitação deverá ser feita na modalidade pregão. Portanto, mais rápida.Ainda de acordo com a publicação, serão criados 225 novos postos de trabalho, cada um com até quatro homens, em revezamento de turnos, para poder atender a demanda das 127 comarcas do estado. As que estão localizadas em cidades com mais de 20 mil habitantes e possuem históricos de incidentes, deverão, ainda, receber segurança armada 24 horas.Leia a nota na íntegra:TJ faz licitação de R$ 19 miO TJ-GO publicará, até o início da próxima semana, edital para contratação de serviços de segurança para suas unidades. A expectativa do diretor-geral Wilson Gamboge Júnior é de estar com o serviço contratado na primeira quinzena de maio, já que a licitação será na modalidade pregão, mais rápida. Serão gastos R$ 19 milhões por ano, quase 10% do Fundesp. É a segunda maior contratação do Judiciário goiano, atrás da de serviços de limpeza. Serão criados 225 postos de trabalho, cada um com até quatro homens, em revezamento de turnos para atender a demanda das 127 comarcas do Estado. As que têm mais de 20 mil habitantes e histórico de incidentes terão segurança armada 24 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Magistradas da ativa e aposentadas, pensionistas e também as esposas de juízes e desembargadores poderão participar do happy hour da ASMEGOA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida associadas da ativa e aposentadas, pensionistas e também esposas de magistrados para um happy hour especial, no dia 16 de maio, em comemoração ao Dia das Mães. O evento é promovido pela Diretoria Extraordinária da Mulher Magistrada e será realizado no salão de festas da entidade, no Jardim Goiás, em Goiânia, a partir das 18h30.O convite individual para o comemoração pode ser retirado junto à Diretoria Social da ASMEGO até o dia 15 de maio. Para mais informações, ligue: (62) 3238-8927.Veja como foi o evento do ano passado, também, na ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Média por magistrado é de 5,6 mil casosBRASÍLIA - Pouca informatização, muito trabalho por fazer e juízes soterrados em montanhas de processos. Tudo isso somado a um número sem fim de novas ações, que não param de fazer crescer os estoques do Judiciário. Esse é o retrato fragmentado das varas de Justiça de primeiro grau no Brasil, os locais onde começam a tramitar os processos comuns. Ao longo do último mês, O GLOBO visitou varas mais congestionadas do país. O acúmulo de processos é tão grande que, em uma vara de São Paulo, um só juiz precisa dar conta de 310 mil processos. Lá, são 1,56 milhão de causas divididas para cinco juízes. O número supera, e muito, a média nacional, de 5,6 mil processos por juiz da primeira instância. É o cenário de uma Justiça que não anda.Os casos mais críticos estão onde a demanda é maior: a capital paulista e a capital fluminense. Mas há casos alarmantes em cidades pequenas, onde faltam juízes e sobram processos. A situação do primeiro grau é gritante em comparação aos Tribunais de Justiça - ou seja, a segunda instância -, em que a carga média de trabalho por magistrado é de 2,5 mil processos, menos que a metade do serviço destinado aos colegas da instância inferior.Os números são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mostram que o congestionamento da Justiça está bastante concentrado na primeira fase de tramitação dos processos. Nas visitas feitas pelo GLOBO, os juízes foram unânimes ao reclamar do excesso de ações. Segundo eles, vivemos em um país onde toda briga é levada aos tribunais, inclusive disputas por centavos de Real - um caso desse tipo foi identificado em São Paulo. Faltam juízes para aparar tantas arestas na sociedade e políticas públicas para evitar que tudo deságue no Judiciário.- O Brasil, ao se redemocratizar, viveu um processo de hiperlitigiosidade. Isso é fruto de uma série de fatores, um deles é que as pessoas passaram a ter um nível mais elevado de consciência de cidadania. Em segundo lugar, o acesso à Justiça ficou um pouco mais fácil, não só pela implantação de defensorias públicas, como pela oferta relevante de advogados no mercado. E sem mencionar que há alguns atores sociais que violam sistematicamente direitos - sugere o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).Na avaliação dele, o momento agora é de reduzir a litigiosidade como forma de solução mais rápida e efetiva dos conflitos.- Nós chegamos a um ponto que se torna imperativo fazer o caminho de volta. Vamos ter que viver um processo de desjudicialização, no qual o bom advogado deixará de ser aquele capaz de propor uma boa demanda, mas sim de evitá-la - analisa.Para o ministro, aumentar o número de juízes não seria o mais adequado no Brasil:- Vamos ter que criar uma cultura de menor judicialidade. Cumprir a lei espontaneamente é parte de um avanço civilizatório.O GLOBO também visitou duas varas de Justiça onde tudo vai muito bem. O congestionamento é ínfimo e o trabalho flui. Nas duas varas - uma nas proximidades de Brasília e a outra em Florianópolis -, o segredo é organizar o trabalho, criar metas e, claro, ter uma boa equipe para dar suporte.Levantamento com base no "Justiça Aberta", um banco de dados do CNJ, mostra que, em março de 2014, havia 9.920 varas de primeiro grau no país sob o comando de 10.617 juízes. Elas abrigam 60,4 milhões de processos. De um modo geral, varas de cobrança de dívidas com o poder público são mais atoladas que as criminais. A explicação dos juízes é que empresas e grandes devedores investem pesado na defesa, que acaba conseguindo protelar a execução da dívida. Nas criminais, réus são em boa parte pobres, sem recursos para fazer o mesmo.O problema das execuções fiscais é dos mais graves para impedir que a Justiça ande. Dados do CNJ mostram que, dos 92 milhões de processos que tramitavam em 2012, 30 milhões eram de execução fiscal. Desses, a maior parte era por dívidas municipais, especialmente de IPTU. Para o conselheiro Rubens Curado, do CNJ, a quantidade de ações é reflexo da cultura de não pagamento de tributos no Brasil e da ineficiência do modelo atual de cobrança, totalmente judicializado.- O procedimento é moroso e impõe ao Judiciário a localização do devedor e a busca dos bens. É um modelo falido, precisamos buscar um novo. Não há nenhuma melhoria possível do Poder Judiciário que não passe pelo problema da execução fiscal. O modelo atual de judicialização total de ações, inclusive aquelas fadadas ao insucesso, transforma os tribunais em um cemitério de processos aguardando a prescrição - observa.Segundo o CNJ, o tempo médio em um processo de execução fiscal no Brasil é de cinco anos somente para fazer a citação do réu - ou seja, para avisá-lo da cobrança. Existe um projeto de lei do Executivo tramitando no Congresso Nacional desde 2009 com um novo modelo de cobrança de dívida ativa. Primeiro, a administração pública citaria o réu e determinaria o bloqueio provisório dos bens, para garantir o pagamento da dívida. Só depois o processo iria para o Judiciário.- Essa proposta traria a redução de 80% a 90% dos processos que chegam ao Judiciário. Há um consenso no meio jurídico de que o modelo atual é falido e inviável, é preciso promover a desjudicialização das cobranças - diz Curado.Dados do "Justiça em Números", também do CNJ, mostram que, em 2012, o congestionamento médio do Judiciário era de 69,9%. Isso significa que, a cada 100 ações que chegam aos tribunais, apenas 30 são julgadas. O restante das causas permanecem nos escaninhos, às vezes por anos, aguardando solução. Considerando apenas a primeira instância da Justiça Estadual, a taxa é de 75,2%.Há varas em que esse percentual atinge 96%, como a de execuções fiscais de São Paulo e a de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Uma vara criminal em Porto Seguro, na Bahia, ostenta índice de congestionamento de 90%.O "Justiça em Números" leva a crer que o problema do primeiro grau não é desídia dos juízes, mas excesso de demandas. Em 2012, cada juiz na primeira instância estadual julgou 1.090 processos. Em média, três processos por dia, contando finais de semana e feriados. O número é alto, mas insuficiente para baixar os estoques.Depois de enfrentar a carga intensa de trabalho, vem a inevitável frustração. O sistema judicial do Brasil permite que uma decisão de primeiro grau seja revista pelo Tribunal de Justiça. Em muitos casos, o processo vai parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até no STF.Para mudar esse quadro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promove uma campanha de valorização do juiz de primeiro grau. A intenção é incentivar a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional para diminuir o número de recursos possíveis. A ideia é que a parte tenha o direito a recorrer apenas uma vez ao Tribunal de Justiça. Em seguida, o processo seria encerrado.A sobrecarga do Poder Judiciário não é um problema apenas no Brasil. A Justiça Federal dos Estados Unidos está próxima do estrangulamento, segundo avaliação do próprio Judiciário, devido ao excesso de processos civis e criminais que chegam aos gabinetes dos 844 magistrados espalhados pelos 50 estados e o Distrito de Colúmbia (onde fica a capital do país). As 94 Cortes Distritais e os 12 Tribunais de Apelações que compõem o sistema federal, antevendo uma crise, solicitaram ao Congresso, em setembro , a abertura de 91 vagas de juízes para reforçar 32 jurisdições, nas quais está declarada situação de emergência judicial por sobrecarga de trabalho.Nos EUA, os distritos judiciais equivalem às regiões dos tribunais federais brasileiros. Eles contam com 677 juízes federais, que lidam anualmente com pouco mais de um milhão de ações (entre as novas, as que são concluídas e as que ficam pendentes). Isso significa que cada magistrado está cuidando de 1.546 processos, em média. Comparada à carga dos juízes brasileiros de 5,6 mil por magistrado, parece aceitável. Mas, nos EUA, o corte para definir situação de emergência é menor.Para evitar o colapso do sistema, as Cortes definem sobrecarga considerando apenas processos complexos, por exemplo, assassinatos, lavagem de dinheiro, crimes ambientais de ampla repercussão e fraudes. O sinal amarelo acende com uma média de 430 processos complexos por juiz. A partir de 600 casos por magistrado, a situação é de emergência, o que ocorre em 17 dos 94 distritos.Já nos 12 Tribunais de Apelações, equivalentes aos que atuam os desembargadores federais no Brasil, passam por cada painel de três juízes anualmente, em média, 2.849 ações, das quais 1.033 representam casos complexos. A Justiça considera grave qualquer situação acima de 500. Há sete tribunais de apelações em situação de emergência atualmente.Leia também:Cobrança de dívidas pelo poder público emperra varasJuiz de Florianópolis não permite que recursos de advogados atrasem realização de sessõesEm Porto Seguro, um juiz para todo tipo de causaInfográfico: saiba mais sobre o congestionamento da Justiça Fonte: O Globo

Juiz Rodrigo de Silveira foi designado pelo presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, para a função. Juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes é o adjunto da pastaDesignado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, para ocupar a Diretoria de Serviço de Proteção à Saúde da entidade, o juiz Rodrigo de Silveira tem definido as metas de sua gestão. “Estou bastante animado e esperançoso em fazer parte dessa nova diretoria. A intenção é sempre melhorar o serviço prestado aos associados”, afirma. O juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes foi designado adjunto da mesma pasta.O novo diretor lembra que já tem experiência com a saúde por tratar diretamente de ações judiciais envolvendo planos individuais e coletivos com as prestadoras de serviços de saúde. “Nesta função, espero ajudar os colegas”, diz.Segundo o novo diretor, para que haja melhora dos serviços prestados, será proposto um debate visando a possíveis mudanças no setor. “Queremos buscar o melhor resultado para o associado da ASMEGO. Por isso, há a possibilidade de buscarmos propostas de outras companhias de saúde que também oferecem o serviço”, avisa.A diretoria já promoveu duas reuniões com representantes de seguradoras, que, em breve, enviarão propostas à entidade. Com a chegada destas, outra reunião será realizada com o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, para avaliar se o vínculo atual será mantido ou não.CurrículosO juiz Rodrigo de Silveira tem 47 anos e formou-se em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Em 1992, se tornou promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás. Um ano depois, aprovado em concurso do TJGO, optou por assumir a magistratura. É especialista em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá, professor da Universidade Salgado de Oliveira e já ministrou aulas na Universidade Estadual de Goiás (UEG) e também na Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG). É, também, mestrando em Direitos Humanos na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás).O juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes tem 44 anos e se formou em Direito pela então Universidade Católica de Goiás (hoje PUC Goiás) em 1994. Em agosto de 1999, aprovado em concurso, entrou para a magistratura. É especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Academia de Polícia Civil do Estado de Goiás. Antes de ser magistrado, foi analista judiciário da Justiça Federal em Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia de falecimento da senhora Maria Antonieta Nasser Leone, mãe da magistrada Roberta Nasser Leone, será nesta terça-feira (22/04),  às 19 horas, Catedral de Goiânia, localizada na Avenida Universitária, Setor Central.

Próxima turma se reúne no dia 17 de maio, no Centro de Instrução da PMGO, em Senador CanedoMagistrados interessados já podem se inscrever em nova edição do curso de Instrução de Tiro e Treinamento promovido pela Diretoria de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em parceria com a Polícia Militar de Goiás (PMGO). A próxima turma de magistrados receberá o treinamento no dia 17 de maio, no Centro de Instrução da PMGO, em Senador Canedo. As vagas são limitadas.Para fazer a inscrição para o curso, o magistrado deve entrar em contato com a associação pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (62) 3238-8912 e 3238-8915 e falar com os colaboradores Hugo Rodrigues ou Enidêe Gonçalves. O magistrado pode solicitar sua inscrição também via WhatsApp, pelo número 9999-5535. Ao fazer sua inscrição, o magistrado deve informar o número do manequim para que a ASMEGO providencie a camiseta alusiva ao curso (P, PP, M, G e GG).Os juízes inscritos serão divididos em grupos por níveis de conhecimento técnico (iniciante, intermediário e avançado). Os magistrados terão acesso a informações detalhadas sobre o armamento e seus fundamentos de tiro. No grupo dos iniciantes, há instrução teórica e prática, com 50 disparos. No nível intermediário, há disparo sob estresse e tiro defensivo. Para aqueles matriculados no nível avançado, será ministrada prova de tiro com quatro pistas. Paralelamente, estará aberta pista de paintball, com atividade de progressão e varredura em equipe (participação opcional).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Com pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento do juiz aposentado José Wilmar de Mendonça, de 66 anos. O magistrado faleceu às 13h40 desta quinta-feira (17), no Hospital Neurológico, em Goiânia. O juiz deixa a viúva, Helena Oliveira de S. Mendonça, e três filhos: Joselena, Josely e Juliana. O velório será realizado no Cemitério Jardim das Palmeiras, no Setor Centro-Oeste, na capital, mas a família ainda não informou o horário. Tão logo seja comunicada, a ASMEGO atualizará aqui as informações.Atualizado às 18h16:Segundo informação dos familiares, o velório será realizado a partir das 19 horas desta quinta-feira (17), no cemitério Jardim das Palmeiras, mesmo local onde será realizado o sepultamento, às 11 horas da manhã desta sexta-feira (18).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A independência do juiz, o pacto de Campeche que é uma carta de intenções produzida pela Federação Latino-Americana de Magistrados (FLAM), e ainda a estrutura e organização do associativismo internacional são os destaques do Brasil Justiça desta semana. O nosso entrevistado é o juiz do Poder Judiciário de Pernambuco, Rafael de Menezes. Magistrado há 19 anos, já foi diretor da FLAM e na AMB ocupa o cargo de diretor da Secretaria de Relações Internacionais.Na entrevista, o magistrado fala que o Brasil tem uma posição de destaque em relação à América Latina e à América do Sul no que se refere à independência. Ele explica que existem casos de juízes que são perseguidos pelas cúpulas do Governo, pelos poderes político e econômico quando ao proferirem a sentença desagradam esses poderes.Você acompanha também no quadro "Vida de Juiz", o depoimento de Maria Zuila Dutra, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região. Ela conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura. Já a juíza Janete Pantaleão, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), relata como é trabalhar no seu estado.O Brasil Justiça é um programa da AMB, apresentado semanalmente pela jornalista Renata Brandão. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais. É uma oportunidade de se discutir o futuro do Judiciário e sua importância para a sociedade.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições: Inédito: Sexta-feira, às 19h30 Reapresentações: Sábado, às 6h30 Domingo, às 14h Segunda-feira, às 22hFonte: AMB

Juiz André Lacerda será um debatedores durante o congressoEvento será realizado em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás entre os dias 13 e 15 de maio. Magistrados associados têm desconto na inscriçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) é correalizadora do 3º Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento que o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) realiza entre os dias 13 e 15 de maio. O congresso será realizado no auditório da ASMEGO. Magistrados associados têm direito a 50% de desconto na inscrição, que pode ser feita aqui.O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e diretor de Comunicação da ASMEGO, André Lacerda, será um dos debatedores no painel “Temas polêmicos sobre a responsabilidade civil do Estado”, previsto para o dia 14, às 16h30.ProgramaçãoNo evento estão previstos diversos painéis, conferências, sessões de perguntas e respostas, palestras e nomes importantes do Direito em todo o Brasil. Confira a programação completa do evento. Temas relevantes, como Direito Urbanístico e a Responsabilidade do Estado no planejamento urbano; contratações administrativas e licitações; os 10 anos da Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs); e o combate à corrupção serão amplamente apresentados e discutidos.Outras informações sobre o congresso podem ser obtidas junto ao Idag. O instituto está localizado na Rua 101, nº 387, loja 07, Edifício Columbia Center, Setor Sul, em Goiânia. Os meios de contato são Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e os telefones (62) 3212-0127 / 3212-0128.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Juíza Dayana Guimarães: "Pude colocar em prática os conhecimentos adquiridos"Realizado pelo terceiro ano consecutivo, curso será ministrado pelo desembargador e enólogo Floriano GomesO que, exatamente, é o vinho e de onde ele vem? Quais são os tipos? Como saborear? Qual servir, dependendo da ocasião? Perguntas frequentes que podem deixar qualquer pessoa em dúvida. Mas, no dia 23 de maio, quando será realizada a terceira edição do Curso de Vinhos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), elas poderão ser respondidas pelo desembargador aposentado e enólogo Floriano Gomes. Quem já passou pelo curso em uma das edições anteriores aprova a iniciativa.Leia mais: Magistrados podem se inscrever para o curso de vinhosA juíza Dayana Moreira Guimarães fez o curso no ano passado e comemora: “Foi muito bom, muito interessante! As informações repassadas pelo desembargador Floriano são valiosas. Eu não tinha conhecimento algum sobre vinhos”, conta ela. “Depois do curso, ao me reunir com amigos em um restaurante, pude colocar em prática os conhecimentos adquiridos”, lembra a magistrada.Ministrado pelo desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, o Curso de Vinhos tem um roteiro a ser seguido. O enólogo falará sobre o processo de elaboração do vinho, sobre o envelhecimento da bebida e, ainda, explicará tudo sobre as informações contidas nos rótulos das garrafas.“Vamos falar sobre o que é o vinho, sobre o cultivo da uva, sua temperatura adequada, os efeitos da chuva e do sol sobre ela, onde se deve plantar, as principais regiões vinícolas do mundo, entre outras informações. Para se ter um bom vinho, é preciso se ter uma boa uva”, ensina o desembargador e enólogo Floriano Gomes.O magistrado conta ainda que, durante o curso, vai explicar a diferença entre os vinhos que precisam de, pelo menos, 10 anos de envelhecimento, daqueles que devem ser consumidos o mais rápido possível. Depois, os participantes participarão de uma sessão de degustação de três tipos de vinhos.“Vamos mostrar como deve ser feita a degustação. É preciso fazer exame visual, olfativo e, por fim, o gustativo. Não se pode nunca beber direto. O aluno vai ter condições de escolher melhor uma boa bebida e estará apto a convidar os amigos para demonstrar todo o conhecimento sobre o assunto”, completa.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo. Foto: Ampli Comunicação

A Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, pretende criar um grupo permanente para discutir temas relacionados ao acesso do cidadão à Justiça e o a primoramento do Judiciário Brasileiro, com o apoio e participação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).  A ideia foi discutida nesta terça-feira (15) entre o vice-presidente institucional da AMB, Sérgio Junkes, e o secretário Nacional, Flávio Caetano.A redução da litigiosidade, ações coletivas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15, a PEC dos recursos e o novo Código de Processo Civil também estiveram entre os temas discutidos. As contribuições e sugestões da AMB devem ser encaminhadas para o MJ, com o fim de contribuir para um debate mais consistente com o Poder Executivo.Para Sérgio Junkes, essa aproximação e apoio do Ministério da Justiça resultam numa parceria importante para a entidade: "O secretário nos propõe uma soma de esforços, já que as bandeiras da atual gestão têm muito a ver com as propostas da Secretaria e do próprio governo federal. Esse é um passo muito importante, que terá grandes reflexos no cotidiano do cidadão e da magistratura."Na opinião do secretário Flavio Caetano, o apoio da AMB neste momento se faz mais que necessário: "Vivemos um momento de convergência de ideias e bandeiras, que trarão consideráveis melhorias para o Judiciário, e, por consequência, para a vida do cidadão brasileiro."Fonte: AMB

Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, a quantidade de processos que passaram a tramitar no ano passado foi ainda maior, aproximadamente 19,4 milhões.Clique aqui para ver o ranking do cumprimento da Meta 1 de 2013.Os dados estão no Relatório dos Resultados da Chamada Meta 1, compromisso assumido pelo Judiciário de julgar, em 2013, mais processos que a quantidade de ações apresentadas à Justiça no ano. De acordo com o levantamento conduzido pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ), a Meta 1 não foi atingida em 2013. Com isso, o número de novas demandas da sociedade à Justiça superou em 1,684 milhão de processos a capacidade de os juízes darem a primeira decisão judicial sobre as ações.Contrariando os resultados nacionais de cumprimento da Meta 1, a Justiça Eleitoral deu resposta positiva ao desafio proposto. Os 403 mil processos julgados por seus magistrados em 2013 equivalem a 155% do número de ações que foram apresentadas ao longo do ano aos TREs: 259.080 ações.Os magistrados do TRE do Pará (TRE/PA) se destacaram ao julgar dez vezes mais processos (11.446) que o estipulado pela Meta 1 (1.126). Os TREs de Goiás (TRE/GO) e o do Rio Grande do Sul (TRE/RS) também obtiveram elevados índices de cumprimento da meta – 386% e 361%, respectivamente.Desafio – O pior desempenho na Meta 1 entre os ramos do Judiciário brasileiro foi o da Justiça Estadual, 87,64%, índice que ficou abaixo da média nacional (91,35%). O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o da Bahia (TJBA) e o de São Paulo (TJSP) apresentaram os piores resultados no segmento, tendo cumprido aproximadamente 73% da meta.Embora os percentuais dos três tribunais sejam semelhantes, o volume de processos em questão varia de acordo com o porte da corte. O TJAP julgou 48 mil dos 65 mil processos incluídos na meta, enquanto os magistrados do TJBA decidiram sobre 458 mil dos 623 mil processos considerados pela meta e os juízes e desembargadores do TJSP deram decisões sobre 1,9 milhão dos 2,6 milhões de ações abrangidos pela meta.Alternativas – Entre as soluções estudadas para reduzir o estoque de processos do Judiciário estão formas de racionalizar o sistema judicial, segundo o diretor do DGE/CNJ, Ivan Bonifácio. “A Justiça foi feita para respostas individuais a demandas individuais, mas precisamos de soluções de massa para problemas de massa”, afirmou. No Planejamento Estratégico que o Poder Judiciário adotará entre 2015 e 2019, existe a proposta de reduzir as demandas repetitivas.Demandas Repetitivas – Assim são chamados conjuntos de ações apresentados à Justiça pelas mesmas causas e com os mesmos objetivos. Um exemplo são os processos em que muitos indivíduos reivindicam o mesmo direito a um serviço de saúde específico, como uma internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).Segundo a juíza federal Vânila Moraes, o atual Código Civil – em discussão no Congresso Nacional – foi feito para atender a demandas individuais e não a demandas de massa. Assim, o juiz não pode agrupar todas as ações idênticas e responder a todas elas em uma só decisão. Outra razão que aumenta o tamanho do estoque de processos na Justiça é o questionamento de temas que já foram pacificados pelos tribunais superiores por parte da União, dos estados e dos municípios.“O Setor Público é responsável por 51% das demandas judiciais em tramitação no País”, afirma a magistrada, que realizou pesquisa de mestrado sobre a relação entre as demandas repetitivas e a administração pública.Para diminuir o problema, a juíza propõe que os tribunais superiores identifiquem os temas repetitivos de repercussão geral que, como ainda não tiveram o mérito julgado, impedem o julgamento de milhares de ações nas instâncias inferiores, como discussões sobre a correção de índices de benefícios previdenciários. Uma vez mapeados os assuntos, os tribunais superiores priorizariam o julgamento deles, reduzindo, assim, boa parte do estoque.O Núcleo de Apoio à Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) já realiza triagem semelhante. Segundo Aline Dourado, servidora da unidade, desde que a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, permitiu ao STF filtrar os recursos extraordinários que lhe são encaminhados de acordo com a relevância jurídica, política, social ou econômica, o Supremo já reconheceu a repercussão geral e julgou o mérito de 167 temas. Embora ainda haja 332 temas com repercussão geral reconhecida aguardando julgamento de mérito pelo Supremo, o número de recursos extraordinários apresentados ao STF caiu de 69 mil, em 2004, para 23 mil, em 2013.Fonte: CNJ

Julgamento desta segunda começou por volta das 8h (Foto: Gabriel Barreira / G1)O Tribunal do Júri de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, terminou na noite desta segunda-feira (14) o julgamento dos últimos dois policiais militares denunciados pelo Ministério Público por envolvimento no assassinato da juíza Patrícia Acioli. Sammy dos Santos Quintanilha foi condenado a 25 anos de prisão em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha, por dar apoio moral e financeiro ao crime. Handerson Lents Henrique da Silva recebeu pena mais leve, de quatro anos e seis meses em regime semiaberto, por violação de sigilo funcional qualificado, por ter indicado o endereço de Patrícia aos executores. Com a sentença, todos os 11 PMs julgados no caso foram condenados pela Justiça.O crime ocorreu em agosto de 2011. Na época, a juíza, de 47 anos, era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo e atuava em diversos processos em que os réus eram PMs do município e levou à prisão cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. Patrícia Acioli foi assassinada na porta de casa com 21 tiros. Segundo o delegado titular da Divisão de Homicídios na época, Felipe Ettore, ela foi alvo de uma emboscada. Os dois calibres das armas usadas no crime (.40 e .45) eram de uso restrito da polícia.Handerson foi o que teve a pena mais leve entre os 11 PMs. Isto porque o Ministério Público pediu a desclassificação no crime de homicídio, já que não havia provas de que, ao indicar onde Patrícia Acioli morava, o PM sabia da intenção do assassinato. "Ele não é santo. Tem 80% de chance de ele saber, mas para chegar em casa e dormir tranquilo precisaria ter 100%", explicou o promotor Leandro Navega.O júri popular aceitou a desqualificação da denúncia e o julgamento pelo crime de violação de sigilo passou a ser de responsabilidade da juíza, que decidiu pela condenação. A sentença também determinou que a dupla perca o cargo na Polícia Militar.CondenaçõesOs PMs começaram a ser julgados em 2012; Charles Azevedo Tavares e Alex Ribeiro Pereira foram condenados a 25 anos de reclusão; Carlos Adílio Maciel dos Santos, a 19 anos e seis meses de reclusão; Jefferson de Araujo Miranda, a 26 anos de reclusão; Jovanis Falcão, a 25 anos e seis meses de prisão; Junior Cezar de Medeiros, e, 22 anos e seis meses; Sérgio Costa Júnior, a 21 anos de reclusão; o tenente Daniel dos Santos Benitez Lopez e o ex-comandante do 7º Batalhão, Claudio Luiz Silva de Oliveira, a 36 anos de reclusão. Todos cumprirão a pena em regime inicialmente fechado.Marcada para morrerA juíza Patrícia Acioli estava em uma lista de doze pessoas marcadas pra morrer, segundo investigadores. O documento com a informação foi encontrado com Wanderson da Silva Tavares, o Gordinho, acusado de ser chefe de uma milícia em São Gonçalo, preso em janeiro de 2011 em Guarapari, no Espírito Santo.De acordo com fontes da polícia, entre 2001 e 2011 a juíza foi responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. Em setembro de 2010, seis suspeitos, ente eles quatro policiais militares, foram presos. Segundo as investigações, todos faziam parte de um grupo envolvido no assassinato de 11 pessoas em São Gonçalo. A juíza Patricia Acioli foi quem expediu os mandados de prisão.EscoltaSegundo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, a juíza nunca pediu escolta, mas, por iniciativa do Tribunal, teve proteção intensa de 2002 a 2007, com três policiais fazendo a sua segurança 24 horas por dia.Em 2007, o Departamento de Segurança Institucional do TJ avaliou o caso e verificou que não havia mais necessidade de segurança intensa. O tribunal colocou, então, à disposição da juíza um policial para fazer sua segurança. Mas, segundo ele, a juíza dispensou a proteção do Tribunal. O presidente disse ainda que é muito comum os juízes pediram para serem liberados da segurança porque ela interfere na liberdade dos magistrados.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros falou sobre a escolta da juíza. "Esta juíza, ela foi ameçada, andou com escolta e depois que casou com um PM dispensou a escolta. Ela é mulher, tem três filhos, andar com agentes é uma situação que pode ter causado incômodo", explicou.O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que o crime "foi uma barbaridade contra um ser humano e, sobretudo, contra a Justiça brasileira e o Estado de Direito".Fonte: G1

Foram publicados nesta segunda-feira 45 editais de promoção e remoção para comarcas de entrância inicialNotificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Pedido de Providência (PP nº 0002086-80.2014.2.00.0000) protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicou, nesta segunda-feira (14), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1524 – Suplemento – 45 editais de promoção e remoção para comarcas de entrância inicial. Os editais foram assinados na sexta-feira (11) pelo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.A ASMEGO protocolizou o referido PP junto ao CNJ no dia 31 de março. No procedimento, a associação solicitava que o conselho determinasse ao TJGO a publicação imediata dos editais de promoção e remoção de comarcas de entrância inicial, bem como o cumprimento fiel dos prazos estabelecidos para tal providência, especificamente o prazo de 40 dias para votação das promoções, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução 106/2010 do CNJ.Alertava a ASMEGO, em seu pedido, que cerca de 44 unidades judiciárias de entrância inicial em Goiás estão desprovidas de juízes, algumas há mais de três anos. Segundo ressaltou a associação por ocasião do pedido junto ao CNJ, a Corte Goiana não tem cumprido o prazo de dez dias para a publicação de editais e nem o prazo de 40 dias para a votação destes, nos termos da Resolução 106/2010. Após a publicação dos referidos editais, a ASMEGO acompanhará o andamento do pleito no sentido de se fazer cumprir a referida resolução.Confira, aqui, todos os editais de promoção e remoção publicados pelo TJGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Magistrado atuará ao lado do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, designado ajunto da pastaA defesa da democratização do Poder Judiciário é o ponto de partida da gestão do novo diretor e presidente da Comissão de Prerrogativas da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Eduardo Perez Oliveira. Ele foi designado para o cargo na semana passada pelo presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. O juiz Leonys Lopes Campos da Silva foi designado seu ajunto na pasta.“A democracia na magistratura será um dos pontos que vamos abordar. Estou levantando todo o trabalho a ser feito. A magistratura precisa ser mais valorizada e a gente vai, sim, defender isso. Fomos honrados pela lembrança do presidente Gilmar. Foi um convite irrecusável. Com certeza, estamos muito animados para enfrentar os desafios, que não são poucos”, afirma.O juiz Eduardo Perez informou que, em breve, se reunirá com os demais membros da pasta para definir ações. “Vamos dar continuidade ao trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo juiz Levine Artiaga, antes responsável pela comissão. São muitos os desafios pelos quais a magistratura está passando, o que exige muito de nós”, lembra o juiz Eduardo Perez. “Estou bem assessorado, com colegas competentes ao meu lado. É um desafio. Estamos num momento em que a magistratura sofreu alguns abalados. E precisamos lutar pelas prerrogativas da magistratura”, acrescenta.TrajetóriaO juiz Eduardo Perez Oliveira tem 34 anos. Formado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), ele começou a carreira como estagiário em escritório de advocacia em 2001. Exerceu até 2010 a função de advogado. Em janeiro de 2011, aprovado em concurso, entrou para a magistratura em Goiás. Já atuou nas comarcas de Quirinópolis, Posse, Iaciara e, atualmente, está no município de Fazenda Nova.Integram a comissão, ainda, os seguintes magistrados: Leonys Lopes Campos da Silva; Gustavo Assis Garcia; Levine Raja Gabaglia Artiaga; Lucas Siqueira; Flávio Pereira dos Santos Silva; Marina Cardoso Burchdid; e Nina Sá Araújo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Funcionamento acompanha o que foi estabelecido pelo TJGO, para o período, nas unidades judiciárias do Estado. Confira na íntegra a programaçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que funcionará em regime especial de plantão durante a Semana Santa. O telefone da entidade, (62) 3238-8907, estará disponível para atendimento ao associado na quarta (16/04), quinta (17/04), sábado (19/04) e domingo (20/04) no período das 8 horas às 12 horas. Na sexta-feira da Paixão (18/04) e na segunda-feira, Feriado de Tiradentes (21/04), a recepção da entidade atenderá, exclusivamente, pelo telefone (62) 9980-2176.O funcionamento da associação acompanha o que foi estabelecido para o feriado nas unidades judiciárias do Estado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Confira, em síntese, como fica o atendimento da ASMEGO neste feriado:Funcionamento da ASMEGO no feriado:16/04, quarta:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890717/04, quinta:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890718/04, sexta: plantão pelo telefone (62) 9980-217619/04, sábado: plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890720/04, domingo:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890721/04, segunda: plantão pelo telefone (62) 9980-2176Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo Araújo