As associações de magistrados continuam trabalhando no Congresso Nacional em busca do apoio de lideranças partidárias com o objetivo de acelerar a instalação de uma comissão específica para analisar a PEC das eleições diretas nos tribunais.Durante a manhã desta quarta-feira (30), o presidente interino da AMB, Gil Guerra, visitou o deputado Rubens Bueno (PPS/PR), líder de seu partido na Câmara dos Deputados, para apresentar a PEC e sensibilizá-lo de sua importância.“O poder judiciário ainda não pode eleger os presidentes dos tribunais. Com eleições diretas teremos mais comprometimento dos dirigentes das cortes, principalmente com o primeiro grau de jurisdição”, ressaltou Gil Guerra.Bueno se mostrou sensível com o apoio à causa e prometeu levar o assunto para discussão dos líderes na próxima terça-feira. “Pedirei urgência na aprovação. Sem isso, os tribunais nunca terão democracia plena”, enfatizou o parlamentar.Solenidade no Palácio do PlanaltoAntes de participar da reunião com Bueno, o presidente interino da AMB participou da transmissão de cargo do secretário Executivo da Segurança Institucional da Presidência da Republica (GSI). O general de divisão Roberto Sebastião Peternelli Junior cedeu o posto para o general de divisão Edson Leal Pujol.Fonte: AMB

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) recebeu na tarde desta terça-feira (29) comitiva de magistrados liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, para tratar de uma emenda que pretende desafogar o Poder Judiciário de processos relativos à Previdência Social. Integrou o grupo Gil Guerra, presidente interino da AMB, o presidente eleito da Ajufe, Antônio César Bochenek, Alexandre Vidigal de Oliveira, diretor de relações institucionais da Ajufe, e Candice Jobim, Presidente da Ajufer.Os magistrados solicitaram ao senador, que é relator da Medida Provisória 634/13, que inclua no texto a emenda apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).  O parlamentar propõe que os pedidos de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais só possam ser apresentados à Justiça depois de o processo ser negado pela via administrativa. Essa medida poderá evitar o crescente fenômeno de judicialização dessas atividades.A ação judicial também poderá ser feita nos casos de comprovada recusa de recebimento do requerimento, resistência administrativa ao objeto do pedido e nos casos de não haver resposta no prazo de trinta dias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “No modelo atual, o Poder Judiciário acaba sendo chamado a exercer uma atividade que, em princípio, é meramente administrativa e de responsabilidade do órgão Previdenciário. O senador se mostrou sensível aos argumentos”, explica Gil Guerra, ao ressaltar que a sobrecarga de ações na Justiça acarreta demora nas decisões, em prejuízo do beneficiário.Além deste assunto, as entidades presentes ao encontro conversaram sobre outras matérias como, por exemplo, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a magistratura e para o Ministério Público. A estruturação da carreira dos juízes é uma luta que tem sido travada em conjunto pela AMB, Ajufe, Anamatra, Frentas, Colégios de Presidentes dos Tribunais e pelos próprios tribunais, e está prevista na PEC 63/2013, que tramita no Senado.Fonte: AMB

Providência atende a Resolução do CNJUm grupo de trabalho foi instituído como comitê para tratar da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), neste mês de abril, pelo Decreto 751/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A iniciativa segue a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estipula que todos os tribunais de Justiça do País comecem a digitalizar seus processos judiciais. Sob a presidência da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto), o comitê gestor conta com participantes de vários setores do TJGO e instituições como a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Ministério Público, Sindjutiça, OAB-GO, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.Segundo o diretor de Informática do TJGO, Antônio Pires, também integrante do grupo de trabalho, atualmente, mais de 80% dos processos em tramitação na Justiça goiana são físicos, o que deve começar a mudar em breve e, assim, trazer benefícios à sociedade, ao Poder Judiciário e ao meio ambiente, com a redução de papel utilizado. “Com as peças inteiras digitalizadas, as partes poderão protocolar de onde estiverem, sem precisar se locomoverem. Além disso, o prazo para despachos não acompanhará o horário do Fórum, podendo ser estendido até as 23h59, em vez de terminar junto com os expedientes dos funcionários, às 18 horas. Será muito mais prático”, comenta.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nesta quarta-feira (30/4), um workshop para apresentar e debater a proposta de alteração da Resolução n.106. A norma, editada em 2010, definiu critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados aos tribunais de segundo grau.O evento contará com a presença de 60 representantes de 32 tribunais, quatro associações de classe e duas escolas de formação de magistrados.Diante de pontos polêmicos da norma e do grande número de procedimentos ajuizados no CNJ contra os certames de promoção por merecimento, foi instituído um grupo de trabalho, em setembro de 2013, que ficou com a incumbência de aprimorar a resolução.A minuta da proposta será apresentada pelo conselheiro Guilherme Calmon, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.A partir das 9h30, o conselheiro vai expor as diretrizes gerais da proposta de nova regulamentação da promoção por merecimento na magistratura.Em seguida, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Jair Schulze e o juiz trabalhista Guilherme Guimarães Feliciano falarão sobre os aspectos materiais da promoção e critérios de escolha. Veja a programação abaixo.ServiçoWorkshop de apresentação e debate da proposta de aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 106Data: quarta-feira (30/4)Horário: das 8h às 18hLocal: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Programação8h – início do credenciamento dos participantes9h – abertura: todos os integrantes do Grupo de Trabalho9h30/10h30 – Tema: diretrizes gerais da proposta de nova regulamentação da promoção por merecimento na magistraturaPainelista: conselheiro Guilherme Calmon10h30/10h45 – Intervalo10h45/12h – Tema: Aspectos materiais da promoção e critérios de escolhaPainelistas: juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze e juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano (TRT15)12h/13h45 – Intervalo para almoço13h45/15h15 – Tema: Aspectos procedimentais do processo de promoção e autonomia dos tribunaisPainelistas: desembargador Alexandre Nery de Oliveira (TRT10) e juiz de Direito Gilson Delgado de Miranda (TJSP)15h15/15h30 – Intervalo15h30/17h – Tema: Aspectos materiais da promoção e questões complexasPainelistas: desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (TJRS) e juiz federal Décio Gabriel Gimenez (TRF3)17h – Metodologia quanto à produtividadePainelistas: conselheiro Guilherme Calmon, desembargador Alexandre Nery de Oliveira e desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro17h45 – EncerramentoFonte: Agência CNJ de Notícias

Decisão do Órgão Especial do TJGO se deu em Adin ajuizada pela ASMEGO contra o Governo do Estado e a Assembleia LegislativaO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou, em sessão realizada no último dia 23 de abril, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2012 em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) contra o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, e o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás. A referida lei modificara as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais dispostas nos artigos 23 (I, II e III), 24 (II), 25 (I e II) e 69, caput, de outra Lei Complementar, a de nº 77/2010, majorando-as nos percentuais de 11% para 13,25%, de 22% para 26,5% e de 33% para 39,75%. O assunto foi destaque do jornal O Popular desta quarta-feira (30) - leia íntegra abaixo.Ao declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, o relator da Adin, desembargador Leobino Valente Chaves, indicou a presença de vício formal e material na matéria. Conforme cita o desembargador no acórdão, a majoração aplicada pelo estado “baseou-se na formação de caixa especial para fins diversos do da previdência social, caracterizando-se aí a hipótese vedada em lei, à luz do inciso IV do artigo 102 da Constituição Estadual c/c com o parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal”, diz.O relator afirma ainda no acórdão que não se vislumbrou vínculo causal entre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária e o benefício que dela poderia advir. “Não se propos a ampliação e adequação da rede de atendimento, não se disse necessária a criação de programas de combate às filas; de especialização de perícias médicas; de reabilitação de profissionais; de atendimento programado; de melhorias metodológicas e tecnológicas no atendimento remoto da previdência social. Nada veio que justificasse o aumento da contribuição social em prol da ampliação dos serviços e benefícios sociais.”Na ação, a ASMEGO solicitava que o Judiciário suspendesse a eficácia e vigência da Lei Complementar n.º 100/2012, determinando ao Executivo que não faça os descontos nos contracheques dos magistrados ativos e inativos e dos pensionistas com o percentual referido na LC 100/2012 (13,25%), mas, sim, com o percentual disposto na redação anterior da LC 77/2010 (11%). Ainda, que seja determinada que a respectiva diferença seja restituída, com a devida correção monetária e juros, após o trânsito em julgado da ação.Foram vários os argumentos que ensejaram a referida ação, argumenta o advogado Ezequiel Morais, assessor jurídico da ASMEGO. Entre eles, a ausência de cálculo atuarial para se proceder a referida majoração, o que causa ofensa aos artigos 97, caput, e 102, IV, da Carta Estadual. Segundo afirma, o cálculo atuarial é “requisito essencial, indispensável; exigido tanto pela Constituição do Estado de Goiás, quanto pela Constituição Federal.”Em seu acórdão, o desembargador Leobino assinalou que a inexistência de relatório de cálculo atuarial macula o texto legal.Segundo defendeu a ASMEGO, para que haja um aumento de alíquota da contribuição previdenciária, é necessário que o cálculo atuarial aborde, no mínimo, os seguintes tópicos: valor de mercado dos ativos; expectativa de aumentos salariais dos participantes no fundo; expectativa de aumentos dos pensionistas; expectativa dos retornos futuros dos ativos do fundo; contribuições esperadas para o fundo até passar à situação de beneficiário; tabela de mortalidade para os participantes do fundo, para determinar o final da condição de beneficiário, etc.Na Adin, a ASMEGO também reforça que a majoração da alíquota previdenciária representa desvio de finalidade da norma, uma ofensa aos artigos 102, IV, e 112, VI, VIII e XI, da Constituição Estadual. “Se pretendeu, com os aumentos das alíquotas, reduzir o déficit público em diversas searas, causado pelo descontrole do Estado. Não pode agora o contribuinte arcar com isso. Não é justo que o servidor sofra as consequências das más administrações da máquina Estatal”, defendeu a ASMEGO na ação.Durante a tramitação da referida lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o presidente Gilmar Coelho e diretores da ASMEGO compareceram por diversas vezes naquele Casa com o objetivo de convencer os parlamentares da inconstitucionalidade da referida norma. No entanto, diante do insucesso de tais medidas, a associação ajuizou a Adin a fim de garantir, judicialmente, a defesa dos direitos dos magistrados goianos, da ativa e aposentados.Leia reportagem publicada no jornal O Popular nesta quarta sobre a decisão:Previdência TJ extingue efeitos de lei que aumentava alíquotaReajuste está em vigor desde o ano passado. Estado diz que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal e que há risco de desequilíbrio financeiroA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que torna ineficaz a lei que aumenta as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) do Estado de Goiás. A Lei Complementar nº 100 vigora desde maio do ano passado, mesmo após suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de liminar do TJ-GO, deferida em abril do ano passado, quando entraria em vigor.A decisão da Corte é do dia 23. No voto, o relator, desembargador Leobino Valente Chaves, garantiu efeito da suspensão da lei partir da decisão e para todos os servidores. Segundo o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, no entanto, as alíquotas majoradas continuam em vigor até que a ADI transite em julgado (não exista mais possibilidade de recurso). O Estado vai recorrer ao STF. A GoiásPrev, empresa estadual que gerencia a previdência, aguarda notificação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o que deve ser feito.De acordo com Tocantins, a notificação à GoiásPrev será de manter, pelo menos até esta decisão da Corte Suprema, a majoração da alíquota de 13,25%, ante os 11% que pagava até o início do ano passado. A contribuição patronal, paga pelo Estado, também foi reajustada de 22% para 26,5%. Deste modo, o procurador-geral reafirma que a previdência não terá qualquer prejuízo com a decisão do TJ-GO.Em seu voto, Leobino Chaves nega os argumentos de que a majoração da alíquota seria um tipo de redução salarial dos servidores, o que seria inconstitucional. O desembargador utiliza um julgamento anterior do STF de que a garantia de irredutibilidade da remuneração não é absoluta. Uma das maneiras de relativizar a irredutibilidade seria a incidência dos tributos. Outra alegação refutada por Chaves é a diferença entre a alíquota estadual e a federal, sendo que a primeira só não pode ser inferior à segunda.Assim mesmo, Chaves julgou a ação procedente sob o argumento de que a majoração da alíquota deve ser precedida da apresentação de “minucioso cálculo atuarial”. Segundo a ação, protocolada no ano passado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o cálculo foi apresentado apenas depois da aprovação da Lei Complementar. O procurador-geral do Estado afirma que este estudo foi feito e apensado à Lei e ao processo. “No projeto de lei havia um cálculo geral, mas depois foi realizado o cálculo atuarial necessário”, admite.BENEFÍCIOO desembargador também afirma que a majoração da alíquota não veio em conjunto com nenhum benefício ou melhoria para o servidor público, se lembrando de diversos problemas pelos quais os funcionários inativos passam para resgatar os recursos da previdência. Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da GoiásPrev, João Carlos Potenciano explica que o benefício dado com a majoração é a garantia do pagamento destes recursos, com o equilíbrio das contas do RGPS. “A estimativa é que o déficit seja de R$ 10 milhões por mês se a alíquota voltar ao que era.”Segundo Tocantins, a previdência estadual, mesmo com a majoração imposta no ano passado, mantém um déficit de R$ 511 milhões por ano e que essa diferença é paga pelos demais contribuintes estaduais que não são servidores públicos. “O Estado fez tudo o que era necessário e legal para a majoração, inclusive o estudo atuarial.”Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis

Medida segue decisão do governador Marconi PerilloO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) terá expediente normal nesta sexta-feira (2), seguindo decisão do governador Marconi Perillo, que não decretou ponto facultativo nos órgãos públicos do Estado. O feriado, portanto, será apenas na quinta-feira (1º).Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Reforço vem sendo cobrado pelo presidente Associação dos Magistrados do Estado de Goiás juiz Gilmar Luiz CoelhoO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acaba de publicar edital da licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e segurança ostensiva e repressiva, armada e desarmada. As propostas das empresas interessadas deverão ser encaminhadas ao órgão a partir do dia 16 de maio. A medida, já cobrada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) por meio de diversos ofícios encaminhados pelo presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, segundo o TJGO, é para “atender as necessidades do Poder Judiciário e de suas Unidades Judiciárias, pelo período de 12 meses”.Em novembro do ano passado, visando à preservação da segurança dos magistrados, a ASMEGO oficiou ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, e ao diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, solicitando reforço na segurança dos magistrados, servidores, serventuários e usuários do Poder Judiciário que trabalham e frequentam o Fórum Criminal. “Pretende-se, com isso, evitar qualquer ato de vandalismo e preservação da integridade física e do patrimônio público”, destacou, na época, o juiz Gilmar Luiz Coelho.De lá para cá, diversas outras solicitações foram encaminhadas ao Tribunal. Em fevereiro desse ano, outro pedido de reforço na segurança foi protocolizado. “Precisamos, em caráter emergencial e urgente, da implementação de equipamentos detectores de metais nos fóruns e de policiamento ostensivo em todas as unidades, com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados, ou, ainda, mediante adoção de plano de banco de horas para agentes de segurança, além de instalação de circuito fechado de TV e controle de acesso”, lembrava o presidente da ASMEGO.Na imprensaTambém em novembro do ano passado, o Jornal O Popular deu destaque à opinião de magistrados insatisfeitos com a insegurança no Poder Judiciário. “Os juízes, em geral, vestem a camisa da profissão que abraçaram e não se deixam abater ou amedrontar, mas a segurança é praticamente inexistente”, disse o juiz Gustavo Braga Carvalho à reportagem.A reportagem, que levava o título “Falta de controle no acesso expõe membros do Judiciário a ameaças e intimidações. TJ promete resolver questão em breve”, dizia que a falta de segurança e a ausência de controle do acesso de pessoas aos órgãos da Justiça Estadual, inclusive à sede do TJGO, expõem magistrados, servidores, advogados e partes. Na oportunidade, o diretor-geral do órgão, Wilson Gamboge Júnior, reconhece o problema e que há várias comarcas com histórico de invasões, falta de controle de acesso, entrada de celas próxima à de magistrados, entre outros problemas.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Doses de vacina antigripal serão oferecidas gratuitamente ao associado titular do SPS. Aos associados que não aderiram ao serviço, a taxa é de R$ 49Influenza, H1N1 e H2N3 . Para prevenir todas estas doenças, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), após firmar acordo com a Unimed Goiânia, promoverá, na próxima segunda-feira (05/05), o Dia da Vacinação. A aplicação da dose é gratuita ao associado titular do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) e seu cônjuge inscrito e estará disponível das 8h30 às 16h30, na sede administrativa da entidade, no Jardim Goiás, em Goiânia.Para obter a dose da vacina, será necessária a apresentação do cartão Unimed. Dependentes dos associados do SPS e os magistrados que não aderiram ao serviço poderão se vacinar pagando o valor de R$ 49, em conta aberta junto ao Sicoob Juriscredcelg.Crianças e idososPara as crianças que forem tomar a primeira dose da vacina, o responsável deverá procurar o Centro de Vacinação da Unimed Goiânia, assim como os idosos com mais de 65 anos, que terão, gratuitamente, o mesmo serviço, entre os dias 07/05 e 09/05.Mais opçõesO magistrado que preferir também poderá optar por receber a dose das vacinas em qualquer outro centro de saúde entre os dias 07 e 09 de maio. Neste caso, ele será ressarcido pelo SPS em relação às despesas de vacinação antigripal do associado e/ou cônjuge - no limite do custo Unimed (R$ 49) para cada dose. O associado deverá apresentar o requerimento e a nota fiscal do serviço, no período de 12/05 a 13/06.Para mais informações: (62) 3238-8912.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

A juíza Fabíola Fernandes Feitosa de Medeiros Pitangui explica o que muda com a abertura do centro judiciárioA instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Caldas Novas, em Goiás, é um dos destaques do CNJ no Ar desta terça-feira (29/4). O objetivo da nova unidade é reforçar a atuação do Poder Judiciário na cidade, especialmente durante a alta temporada para o turismo local. No programa desta terça-feira, a juíza Fabíola Fernandes Feitosa de Medeiros Pitangui explica o que muda com a abertura do centro judiciário.Conhecida por ser a maior estância hidrotermal no mundo, Caldas Novas tem o turismo como principal fonte de renda e chega a comportar cerca de quinhentas mil pessoas em determinados períodos do ano. O número é cinco vezes maior que o da população local.O CNJ no Ar de hoje também vai traz informações sobre o acesso das unidades judiciais trabalhistas ao sistema da Caixa Econômica Federal, para verificação de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Transmitido pela Rádio Justiça na frequência 104.7 FM, o programa CNJ no Ar é uma parceria entre o CNJ e a Rádio Justiça e vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas. O programa também pode ser acessado pelo site www.radiojustica.jus.br.Agência CNJ de Notícias

Mudança visa a evitar distorções e equívocos na abertura de novos procedimentos administrativosO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a base de cálculo de quórum para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra magistrado nos tribunais brasileiros. Agora, para julgar a abertura desse tipo de processo, o quórum deve ser calculado com base no total de cargos de desembargador que compõem o Pleno do Tribunal descontado o número de cargos vagos e de desembargadores afastados em caráter não eventual, ou seja, aposentados ou afastados por determinação de órgão ou Tribunal Superior.Até então, para calcular a maioria absoluta necessária para a abertura de PADs, a base de cálculo considerada pelo CNJ levava em conta o número total de vagas de desembargador no respectivo órgão julgador, sem a exclusão dos que estavam afastados ou mesmo dos cargos vagos. Para o conselheiro Gilberto Valente Martins, o novo entendimento tem o objetivo de evitar distorções não apenas na instauração de processos administrativos disciplinares, mais ainda na tomada de decisões de afastamentos e as aplicações de pena contra magistrados, durante todo o período em que parte dos integrantes do Pleno esteja afastada em caráter não eventual, comprometendo, assim, o trabalho das Corregedorias.“Decidir com base na literalidade do dispositivo constitucional poderá vir a comprometer toda a atividade correcional dos tribunais – por exemplo, no caso de um tribunal com problemas endêmicos de corrupção”, defendeu. Pelo artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, as decisões administrativas disciplinares dos tribunais devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.Pelo novo método de aferição do quórum, continuam sendo considerados os cargos de desembargadores que não comparecerem à sessão administrativa em razão de férias, licença saúde, declaração de suspeição ou impedimento. Nessas situações, o afastamento é temporário e eventual, sendo mantida a necessidade de consideração para efeito de quórum.Procedente – O entendimento foi estabelecido durante o julgamento de Pedido de Providências 7222-92.2013.00.0000, no qual o requerente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT2) pediu o arquivamento de processo administrativo disciplinar por questionamento quanto ao quórum. O pedido foi considerado procedente porque, nesse caso, além de cargos vagos, foi descontado do número total de cargos de desembargados sete magistrados afastados de forma temporária, por motivos eventuais, como declaração de suspeição e de impedimento e licença saúde.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Desembargadores Walter Carlos Lemes e Kisleu Dias Maciel Filho assumem os postos em solenidade na sede do órgão Desembargadores Walter Carlos e Kisleu Dias Maciel FilhoTomam posse nesta quarta-feira (30), o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, e o novo vice-presidente e corregedor-geral, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. A solenidade será realizada a partir das 9 horas, na sede órgão, na Praça Cívica, no Centro de Goiânia. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, confirmou presença no evento.Atualmente, o cargo de presidente e vice-presidente e corregedor-geral do TRE-GO são ocupados, respectivamente, pelo desembargador João Waldeck Felix de Sousa e pelo próprio desembargador Walter Carlos Lemes.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Programa chegou aos municípios de Bela Vista de Goiás e CorumbaíbaO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ampliou o Programa Justiça Educacional: Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola para as cidades de Corumbaíba e de Bela Vista de Goiás. Para 2014, está confirmada a implantação do programa em 17 comarcas, o que alcança todas as 13 regiões judiciárias do estado.O programa tem o objetivo de esclarecer as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas. Em Corumbaíba, cerca de 150 alunos do 5° ano de quatro instituições de ensino da rede pública participarão do programa instalado na segunda-feira (28). Já em Bela Vista de Goiás, onde a instalação ocorreu na sexta-feira (25), 325 alunos do ensino fundamental do município vão aprender na prática sobre o funcionamento do Poder Judiciário em atividades realizadas nos horários alternativos ao das aulas em sala.Outras cidadesAlém de Corumbaíba e Bela Vista de Goiás, o Justiça Educacional foi instalado este ano nas comarcas goianas de Minaçu, Cromínia, Mineiros, Jataí e Santa Cruz de Goiás. Em 2013, o Justiça Educacional chegou em nove comarcas e atendeu 6 mil alunos.“O conhecimento que os alunos adquirem com o programa faz com que o comprometimento do cidadão com o país aumente e proporciona, dentro das escolas, discussões importantíssimas. É um programa acessível e próximo da sociedade”, destacou a coordenadora do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO, a juíza Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura.Fonte: CCS/TJGO

Festa do Tribunal goiano começa no dia 05/05 e a programação, que prevê um concurso cultural, já foi definida. Associação vai se reunir com comissão organizadora do evento para determinar parceriaEm maio, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), celebrará 140 anos de história. A programação da comemoração está pronta. A festa começa no dia 05/05, na cidade de Goiás – onde a primeira sede do órgão foi erguida - e vai até o dia 09/04, no Plenário da Corte Especial, em Goiânia.Em uma ocasião de tamanha relevância para a Justiça goiana, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), estará presente. De acordo com o diretor Cultural da entidade, juiz Wilson Safatle Faiad, o apoio será irrestrito.“Vamos colaborar, pois, no fundo, o objetivo é comum. A ASMEGO está à disposição dos organizadores”, garante.Designado pelo presidente do TJGO, Ney Teles de Paula, como líder da comissão que organiza as festividades, o desembargador Itaney Francisco Campos lembra que a programação prevê a realização de um concurso de artigo e redação, que tem como tema A história dos 140 anos do Tribunal. “O concurso visa a estimular as pessoas a conhecerem o tribunal, que tem uma história magnífica”, diz.HistóriaCriado em 1874, o TJGO foi o oitavo a ser instalado no País, ainda na época da monarquia, por decreto do imperador Dom Pedro Segundo. Sua primeira instalação ocorreu na então capital Vila Boa, hoje Cidade de Goiás. A antiga sede empresta seus traços arquitetônicos para o logotipo do evento, que ilustrarará todo o material relativo às comemorações. A concepção e criação são do designer gráfico Wendel Reis, do Centro de Comunicação Social (CCS) do TJGO, que também projetou o selo comemorativo dos correios, a ser lançado na semana de comemorações.A programaçãoO TJGO já divulgou a programação completa das comemorações pelos 140 anos do órgão. Confira:5/5 - segunda-feira18 horas - Missa em Ação de Graças pelos 140 anos do Tribunal de Justiça de Goiás. Local: Catedral da Cidade de Goiás (Matriz de Sant'ana). Celebrante: Dom Eugênio Rixen - Bispo Diocesano.19h30 - Solenidade de Abertura das Comemorações. Local: Teatro São Joaquim. Na ocasião, também será exibido o documentário 140 anos do TJGO e haverá palestra com o escritor Geraldo Coelho Vaz, presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, com o tema Memória do Poder Judiciário do Estado de Goiás.21 horas - Jantar oferecido às autoridades com apresentação musical do cantor Marcelo Barra. Local: Palácio Conde dos Arcos.6/5 - terça-feira15 horas - Abertura da exposição de fotografias históricas do Tribunal de Justiça de Goiás e divulgação do resultado e premiação do concurso de redação. Local: Saguão do TJGO.7/5 - quarta-feira9 horas - Celebração Ecumênica. Local: Plenário da Corte Especial.8/5 - quinta-feira9 horas - Lançamento do Selo Comemorativo pelos Correios9h30 - Entrega simbólica de gelatina ao Hospital do Câncer10 horas - Palestra com a professora Maria Augusta Santana de Morais, com o tema: O Tribunal de Relação e Contexto Histórico de sua Instalação. Local: Plenário da Corte Especial.9/5 - sexta-feira18 horas - Solenidade de Encerramento das Comemorações. Local: Plenário da Corte Especial. Oradores: Itaney Francisco Campos, prefeito Paulo Garcia, governador Marconi Perillo e o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.18h30 - Palestra com a escritora Lena Castelo Branco, com o tema: Poder Judiciário e a Evolução Institucional do Estado de Goiás. Local: Plenário da Corte Especial.19h30 - Apresentação da Orquestra Sinfônica de Goiânia, sob regência do maestro Joaquim Jaime. Local: Saguão do TJGOFonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo (com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Em uma iniciativa inédita na história da magistratura mineira, a Amagis realizou consulta a todos os magistrados, ativos e inativos, sobre os candidatos aos cargos diretivos do TJMG em defesa da plena democratização do Judiciário.Depois de 10 dias de votação ininterrupta, 872 magistrados participaram da consulta, via eletrônica ou por cédula, apresentando os seguintes resultados: para o cargo de presidente do TJMG, venceu Doorgal Andrada (550 votos); 1° vice-presidente, Baía Borges (588); 2° vice-presidente, Kildare Gonçalves (411); 3° vice-presidente, Audebert Delage Filho (506); corregedor-geral de Justiça, Antônio Sérvulo (412); e para vice-corregedor-geral de Justiça, Walter Luiz de Melo (319). (Veja abaixo resultado na íntegra).O sistema utilizado pela internet foi desenvolvido no Massachusetts Institute of Technology (MIT), garantindo a segurança e o sigilo em todo o processo. É um dos sistemas mais avançados do mundo, sendo utilizado, por exemplo, em eleições das diretorias de diversas universidades públicas brasileiras, como a USP.O presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, destacou a importância da democratização do Poder Judiciário. “É um processo irreversível em todo o País que, a exemplo da ampliação da elegibilidade, igualmente reconhecerá o valor e a importância da participação dos juízes de 1º grau nas principais decisões do Poder que também integram”, pontuou magistrado.Para Herbert Carneiro, “a consulta aos magistrados não tem outro valor e objetivo que não sejam a defesa e a crença segundo as quais o estado de direito e a cidadania não podem estar dissociados da democracia e esta, de uma gestão moderna, transparente e proficiente”.As eleições para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais serão realizadas na próxima segunda-feira, 28. No último dia 17 de março, o Pleno do Tribunal ampliou a elegibilidade a todos os desembargadores, mas negou a inclusão do voto do juiz. Ambas as reivindicações foram feitas pelo consenso de cerca de 500 magistrados mineiros, reunidos na histórica assembleia de 9 de agosto passado, na sede da Amagis.Fonte: Ascom/Amagis-MG

Desembargador Homero Sabino de Freitas ouviu reinvindicações e vai prometeu levar solicitações a reunião da presidênciaA Diretoria de Aposentados e Pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realizou uma confraternização na tarde desta segunda-feira (28/04), na sede social da entidade, em Goiânia. As associadas puderam discutir as prerrogativas da pasta e, também, sugerir melhorias. Prestigiaram o evento, a diretora administrativa, juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, e o vice-presidente, desembargador Homero Sabino de Freitas.Recém nomeada, a diretora adjunta de aposentados e pensionistas da ASMEGO, juíza Valda Abadia Fleury, pôde ouvir as solicitações das colegas. Em breve, deve ser realizada uma nova reunião com a presença da diretora da pasta, juíza Rosa Lúcia Perillo.Palavra do vice-presidenteO desembargador Homero Sabino de Freitas ouviu reinvindicações e garantiu: “as pensionistas me passaram algumas exigências mais urgentes e vou transmitir tudo ao nosso presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho. Acredito que ele vai atender, é um homem muito bom, consciente e justo”, diz.Membro fundador da ASMEGO, o desembargador Homero Sabino conversou com as aposentadas e pensionistas por cerca de uma hora. Um documento com as reivindicações deve ser elaborado pela Diretoria. As informações serão defendidas por ele, em breve, em uma reunião com o presidente da juiz Gilmar Luiz Coelho.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto e fotos: jornalista Victor Hugo de Araújo.

O vice-presidente de Comunicação da AMB Gil Guerra ocupa a presidência interina da associação desde 26 de março. Ele ficará à frente da associação até o fim deste mês. Durante a semana, Gil acompanhará as discussões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a regulamentação da promoção de juízes por merecimento e fará visitas a parlamentares. Vice-presidente de Comunicação da AMB, Gil GuerraO evento no CNJ, em 30 de abril, vai debater a alteração da Resolução nº 106, do próprio Conselho. De acordo com Gil, “defenderemos a adoção de critérios mais objetivos na promoção de juízes, como nível de produtividade e capacitação em cursos oficiais”, afirma. Eugênio Couto Terra, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), deverá fazer a defesa dos pontos de vista levados pela AMB.Também está na agenda do presidente interino encontro com o senador Eunício Oliveria (PMDB-CE), na quarta-feira (29), em companhia do ministro Benjamin Herman, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na pauta, medida provisória que trata de questões previdenciárias. Os magistrados vão levar ao parlamentar a preocupação com o grande número de processos que chegam ao Judiciário antes mesmo de haver decisão administrativa sobre a causa demandada.“Essa prática pode ser evitada se os processos só puderem ser apresentados depois de esgotados os trâmites administrativos”, diz Gil. “A medida pode colaborar para tornar o trabalho do juiz mais célere e efetivo”, afirma o presidente interino da AMB. Ele deverá, ainda, visitar a bancada paranaense no Congresso para conversar sobre as propostas de emenda à Constituição que estabelecem eleições diretas nos tribunais.Gil Guerra atua como substituto em 2º Grau no Tribunal de Justiça do Paraná e presidiu a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) durante o biênio 2010/2011.Fonte: Ascom AMB

Segundo o juiz João Ricardo dos Santos Costa, número insuficiente de servidores e de magistrados, a falta de investimento em tecnologia e ampla possibilidade de recursos contribuem para os entraves da Justiça João Ricardo dos Santos CostaReina no Judiciário uma realidade desconcertante: nossos juízes estão entre os mais produtivos do mundo. No entanto, continuam sendo excessivamente cobrados por mais celeridade no andamento dos processos. A morosidade na tramitação das ações judiciais é o principal motivo de queixa da população e a grande responsável pela imagem negativa que o Poder Judiciário sustenta. O estoque processual não para de crescer. Atualmente, tramitam nos tribunais brasileiros 93 milhões de ações. Cerca de 90% nas primeiras instâncias.Como pode um país com magistrados cada vez mais produtivos não conseguir dar vazão aos processos? Mais: recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta uma média de 5,6 mil processos por juiz. Há quem acumule até 310 mil processos. Quais as razões para tamanha discrepância? Estariam os brasileiros confiando mais e acessando com mais facilidade a Justiça? Também. Mas há motivos menos animadores. A ampla possibilidade de recursos judiciais, o número insuficiente de servidores e de magistrados e a falta de investimento em tecnologia estão entre os maiores entraves.Mas nada tem sido tão danoso ao cidadão e, ao mesmo tempo, tão pernicioso ao próprio Judiciário quanto a litigância de grandes instituições públicas e privadas, notadamente as que estão submetidas à regulação, como bancos e operadoras de telefonia. Fazendo uso predatório da Justiça e ignorando direitos básicos do cidadão, valem-se do excesso de recursos judiciais. De acordo com levantamento do CNJ sobre os 20 maiores litigantes do país, mais da metade é composta por instituições bancárias. Do restante, grande parte é composta por entidades do Estado.Num círculo vicioso, isso tem provocando uma sobrecarga de processos, abarrotando os escaninhos, principalmente na Justiça de 1º grau, com o acúmulo de milhares de ações, muitas delas repetidas. O comportamento dessas corporações tem consumido os já escassos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, os quais poderiam ser mais bem aplicados, acelerando o julgamento de outras ações tão ou mais importantes, fortalecendo, assim, a cidadania. Enquanto isso, a magistratura brasileira segue adoecendo, por conta da alta carga de trabalho, em razão das cobranças para atender às metas, que, em regra, são humanamente impossíveis de serem cumpridas.Não é de se estranhar, portanto, que as varas mais congestionadas do país sejam as fiscais, cuja responsabilidade é cobrar dívidas. Apenas em São Paulo, a Vara de Execuções Fiscais soma 1,55 milhão de processos, o que reflete a forma como algumas empresas usam o Judiciário. Elas remuneram advogados para produzirem recursos, ancorados na permissividade surreal formalizada na legislação processual brasileira. E nós não temos, atualmente, mecanismos eficazes para coibir esse abuso. Os dispositivos que amparam as sanções por litigância de má-fé não alcançam eficácia, porque o sistema não possibilita que o juiz vislumbre a dimensão dos danos que causam no sistema as práticas protelatórias, consequência do exercício anacrônico do processo individual para resolver litígios coletivos. Assim, as condenações contra os abusos não abalam o lucro do negócio.Temos insistido que o CNJ poderia auditar os processos dos grandes demandantes para informar aos juízes sobre o macrolitígio. O sistema possibilita que o juiz perceba o litígio individual, o processo isolado, atomizado. Não há como se punir uma litigância de má-fé sem conhecer o todo, sem uma informação global e o tamanho dos danos impostos ao sistema. Por isso, no último 10 de março, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encaminhou um manifesto ao conselho sugerindo a criação de um grupo de estudos científicos a respeito desse mau uso da Justiça, que poderá produzir informações de amparo e sustentação às sentenças em casos de grandes litigantes. Aí, sim, teremos uma política para o Judiciário brasileiro, por meio de mecanismo que desvele o litígio e subverta o ultrapassado conceito de intervenção, de forma a inaugurar uma diferente maneira de atuação, capaz de solucionar integralmente o macrolitígio e coibir as futuras violações, hoje tão inseridas nas práticas comerciais de grandes corporações. Eis uma meta ao CNJ.É um tema inadiável e fundamental. Deve envolver o Poder Judiciário e a sociedade. Trata-se de movimento de valorização da magistratura, que se sente impotente diante do acúmulo de tantos litígios de "clientes" frequentes da Justiça. E ação para fazer do Judiciário brasileiro real instrumento de proteção aos direitos e à cidadania.João Ricardo dos Santos Costa é juiz titular da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e presidente da AMBFonte: Correio Braziliense

Inovação não exige necessariamente recursos tecnológicos e financeiros. É o que demonstrou o juiz Thiago Colnago Cabral, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Vencedor do Prêmio Innovare no ano passado, criou prática simples, mas eficiente: por meio de mudança metodológica na apreciação da tempestividade de benefícios dos sentenciados garantiu maior celeridade aos processos.Em vez de seguir o trâmite comum, que passa por diversas etapas e atores antes da apreciação do benefício, o juiz estabelece uma audiência para a data em que o preso terá direito à liberdade. Neste dia comparecem magistrado, promotor de justiça, defensor e o sentenciado, e são apreciadas questões como benefício prisional e processamento e julgamento de falta eventualmente atribuída ao detento. São práticas como essa que o Prêmio Innovare XI Edição busca estimular.Este ano, o tema nas categorias Juiz, Tribunal, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia será livre. Já na categoria Prêmio Especial, o Innovare dará novamente oportunidade a profissionais graduados de qualquer área do conhecimento. Para concorrer, os interessados deverão encaminhar ao Instituto Innovare iniciativas que já estejam em prática. O tema nesta categoria será Sistema Penitenciário Justo e Eficaz.“Uma das características da magistratura é a criatividade. O prêmio Innovare é uma forma de vermos essas ideias germinativas na prática. A justiça não pode ser reduzida a estatísticas. Precisamos mostrar o empenho de diversos juízes em aprimorar o judiciário e torná-lo mais eficaz para a sociedade”, ressalta o presidente da AMB, João Ricardo Costa.Para realizar a inscrição, é necessário efetuar um cadastro e criar login e senha de acesso à área protegida do site do prêmio, o www.premioinnovare.com.br. Automaticamente o usuário receberá mensagem com a confirmação da inscrição e um lembrete do login de acesso e da senha escolhidos. Navegando pelo site, o candidato ao Innovare poderá consultar o regulamento da 11ª. edição do Prêmio e iniciar o preenchimento do formulário, que dá orientações passo a passo a cada etapa concluída. O prazo vai até o dia 31 de maio.Posteriormente, os trabalhos serão avaliados por consultores do Innovare, que vão verificar a eficácia, abrangência e capacidade de multiplicação por outras áreas do país e produzirão relatórios a serem avaliados pela Comissão Julgadora. O resultado do prêmio será divulgado em novembro.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Fonte: AMB