O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou o Decreto Judiciário nº 2.880/10, que dispõe sobre a escala dos desembargadores plantonistas para o plantão judiciário do 2º grau no primeiro semestre de 2011. A iniciativa dá cumprimento à Resolução nº 4, de 23 de maio de 2007, da Corte Especial, que instituiu o plantão fornense no TJGO, bem como a Resolução nº 71, de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O plantão semanal se inicia na segunda-feira, às 18h (encerramento do expediente forense), e o desembargador plantonista, durante seu afastamento eventual da atividade judicante, será substituído por um juiz de direito substituto em segundo grau, designado pela Corte Especial, observa o expediente.Conforme o decreto, o plantão obedecerá à seguinte escala: Semana Desembargador plantonista 27.12.10 a 03.01.11 Carlos Alberto França 03.01.11 a 10.01.11 José Lenar de Melo Bandeira 10.01.11 a 17.01.11 Vitor Barbosa Lenza 17.01.11 a 24.01.11 Beatriz Figueiredo 24.01.11 a 31.01.11 Floriano Gomes da Silva Filho 31.01.11 a 07.02.11 Ney Teles de Paula 07.02.11 a 14.02.11 Rogério Arédio Ferreira 14.02.11 a 21.02.11 Leobino Valente Chaves 21.02.11 a 28.02.11 Huygens Bandeira de Melo 28.02.11 a 07.03.11 João Ubaldo Ferreira 07.03.11 a 14.03.11 Gilberto Marques Filho 14.03.11 a 21.03.11 João Waldeck Félix de Sousa 21.03.11 a 28.03.11 Nelma Branco Ferreira Perillo 28.03.11 a 04.04.11 Walter Carlos Lemes 04.04.11 a 11.04.11 João de Almeida Branco 11.04.11 a 18.04.11 Carlos Hipólito Escher 18.04.11 a 25.04.11 Kisleu Dias Maciel 25.04.11 a 02.05.11 Stenka Isaac Neto 02.05.11 a 09.05.11 Zacarias Neves Coelho 09.05.11 a 16.05.11 Luiz Eduardo de Sousa 16.05.11 a 23.05.11 Alan Sebastião de Sena Conceição 23.05.11 a 30.05.11 Geraldo Leandro Santa Crispim 30.05.11 a 06.06.11 Itaney Francisco Campos 06.06.11 a 13.06.11 Amélia Netto Martins de Araújo 13.06.11 a 20.06.11 Luiz Cláudio Veiga Braga 20.06.11 a 27.06.11 Geraldo Gonçalves da Costa 27.06.11 a 04.07.11 Hélio Maurício de Amorim  

Os associados da AMB que desejarem votar pela internet devem fazê-lo até esta quinta-feira (25), às 20h (horário de Brasília). Desde a última terça-feira (23), quando foi aberto o processo eleitoral pela web, até o momento, aproximadamente 1,7 mil magistrados já fizeram a escolha por meio do sistema eletrônico desenvolvido, gerenciado e executado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A eleição elegerá o novo Conselho Executivo e Fiscal da entidade para o triênio 2011/2013.Para participar do pleito pela internet, o associado deve acessar o portal da AMB (www.amb.com.br) e clicar no link “Vote aqui”, que o direcionará para o site do TRE-DF. É necessário que o magistrado informe seu número de CPF e a senha enviada pelo Tribunal. Lembrando que apenas os associados com e-mail e CPF corretamente cadastrados no banco de dados da AMB até o início de novembro receberam os dados e poderão votar pelo portal.A senha é individual e secreta. Em caso de perda ou esquecimento desta, o magistrado deve acessar o sistema de votação e solicitar a recuperação da senha, que será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no banco de dados da AMB. Por isso, verifique sua caixa de e-mail, inclusive as pastas de "lixo eletrônico" e "spam", e tome nota de todo o procedimento. Em caso de dúvida, ligue para (61) 2103-9012.Confira aqui o relatório parcial com o nome das pessoas que tiveram o voto eletrônico registrado no sistema até as 19h desta quarta-feira (24). O arquivo também está disponível para consulta no link “Eleições AMB”, localizado na lateral superior esquerda do site da entidade.TransparênciaDepois do encerramento do período de votação online (20h, pelo horário de Brasília), a gerência de informática da AMB produzirá um relatório completo com os nomes dos magistrados que votaram e encaminhará esses dados para os integrantes das comissões eleitorais locais, designados pelas associações estaduais. O objetivo é impedir quem votou pela internet de utilizar outras modalidades de votação (sobrecarta ou pessoalmente) e assim evitar a duplicidade, garantindo a lisura e a transparência do pleito.Voto nas associações estaduaisQuem não pôde votar pelo sistema eletrônico ainda poderá fazê-lo pessoalmente, nesta sexta-feira (26), das 8h às 19h (horário de Brasília), por meio de cédula de papel que deverá ser depositada em urna de lona disponível na sede das associações estaduais. No momento em que o eleitor se identificar, a mesa de votação verificará se ele já votou por sobrecarta, ou pela internet.Voto em trânsitoOs associados que estiverem em Brasília e fora de seus estados de origem, poderão votar, das 8h às 20h, na sede da AMB. A entidade está localizada no Setor Comercial Norte (SCN), quadra 2, bloco D, torre B, conjunto 1302 - Centro Empresarial Liberty Mall.Não deixe de participar! As Eleições da AMB são importantes para decidir o futuro institucional da magistratura brasileira. 

Já estão agendadas mais de 103 mil audiências para a Semana Nacional de Conciliação, que será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da próxima segunda-feira (29/11) em sua quinta edição. Esses números (que totalizam, na prática 103.113 audiências) dizem respeito apenas ao que foi programado em sete tribunais brasileiros, dos 91 existentes, o que leva à expectativa de uma quantidade bem maior de audiências até o final da programação - uma vez que, em diversas varas, os juízes também estão fazendo os seus agendamentos.Para se ter uma ideia do tamanho da mobilização deste ano, viabilizada pelo CNJ com a parceria dos tribunais, apenas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) estão marcadas cerca de 54 mil audiências. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estão programadas 20.709 audiências. No do Espírito Santo (TJES) são mais de seis mil e os agendamentos não param em todos os ramos do Judiciário. Em Alagoas, por exemplo, um dos destaques é o Tribunal Regional do Trabalho (TRT 19), que agendou 1.740 audiências.Em São Paulo, apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foram agendadas, na capital, 18.664 audiências - fora as varas das outras cidades paulistas. No Rio de Janeiro, a previsão é de realização de aproximadamente duas mil audiências por parte do Tribunal de Justiça (TJRJ), fora os demais tribunais do estado.Inovação - Além do agendamento prévio, os tribunais também estão adotando iniciativas inovadoras que possam facilitar a conciliação entre as partes dos processos. No Espírito Santo, por exemplo, o TJES programou a realização de mutirões temáticos, para audiências concentradas sobre setores específicos, tais como as de processos que tenham como partes empresas de telecomunicações, saúde e energia elétrica. Tais mutirões vão abordar, também, processos referentes ao direito de família (em casos como separações e pensões alimentícias), num trabalho que contará com a participação de alunos da Escola da Magistratura daquele estado e de juízes aposentados.Em São Paulo, foram programadas audiências sopre processos em andamento e para situações pré-processuais que dizem respeito a conflitos entre pessoas que ainda não ajuizaram ação na Justiça. Já o TJBA resolveu, em vez de uma, fazer duas semanas de conciliação. As audiências serão realizadas nas 276 comarcas daquele estado - foram iniciadas na última segunda-feira (dia 22/11) e prosseguem até o dia 3 de dezembro.Telefonia - Dentre os principais conflitos a serem tratados nas audiências de conciliação programadas na Bahia, destacam-se a prestação inadequada de serviços - principalmente de empresas de telefonia e de cartões de crédito - e questões familiares, como o não reconhecimento de paternidade e o não pagamento de pensão alimentíciaNo âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT 19), a Semana contará com a participação de juízes do trabalho de 1º grau de todas as varas trabalhistas do estado, em prol da solução rápida dos conflitos.O slogan da Semana Nacional de Conciliação 2010 é “Conciliando a gente se entende”. Com o evento, o CNJ pretende não apenas incentivar a solução de conflitos por meio de diálogo entre as partes - com intenção de evitar que o processo seja muito longo - como também reduzir a grande quantidade de processos na Justiça brasileira. 

Foram publicados nesta quinta-feira (25) no Diário da Justiça os decretos judiciários, assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, relativos à promoção e remoção de juízes para diversas comarcas no Estado (clique aqui). Com a publicação, os magistrados já podem tomar posse nas respectivas comarcas. A definição ocorreu durante sessão administrativa extraordinária realizada na segunda-feira (22) pela Corte Especial do TJGO, sob a presidência do desembargador Vítor Barboza Lenza. Foram utilizados pelo colegiado os critérios de antiguidade e merecimento, conforme estabelece os editais publicados em 2 e 11 de junho e 17 de agosto deste ano. No total, houve sete remoções por antiguidade, seis promoções pelo mesmo critério, sete remoções por merecimento e três promoções com critério idêntico. Para a escolha dos magistrados que foram removidos por merecimento foi formada uma lista uninominal.Foram removidos por antiguidade André Luiz Novaes Miguel, de Quirinópolis para Catalão (Vara Criminal); Danilo Farias Batista Cordeiro, de Jataí para Itumbiara (Vara de Família e Sucessões); Maria Antônia de Faria, de Porangatu para Ipameri (2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental); Fabíola Fernanda Feitosa M. Pitangui, de Minaçu para Caldas Novas (Juizado Especial Cível e Criminal); Flávia Cristina Zuza, de Cristalina para Luziânia (1ª Vara Cível e da Fazenda Pública); Luciana Monteiro Amaral, de Mineiros para Caldas Novas (2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental); e Ricardo Prata, de Anápolis para Trindade (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude).Foram promovidos pelo mesmo critério Decildo Ferreira Lopes, de Alto Paraíso de Goiás para Crixás ;Marina Belisário Schettino Abreu, de Valparaíso de Goiás para Novo Gama (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude); Sabrina Rampazzo de Oliveira, de Panamá para Goiatuba a (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude); Maria Lúcia Fonseca, de São Luís Montes Belos para Anápolis (4º Juizado Especial Cível); Lázaro Alves Martins Júnior, de Mara Rosa para Ceres (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude); e Lídia de Assis e Souza Branco, de Paraúna para Rio Verde (2ª Vara Cível).MerecimentoCom relação às remoções por merecimento, o colegiado estabeleceu a seguinte definição: Ricardo Silveira Dourado, de Posse para Itumbiara (3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental); Ernani de Oliveira Lino, de Itaberaí para o Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca; Lorena Cristina Aragão Rosa, de Jataí para Caldas Novas (Vara de Família, Sucessões e Cível); Vítor Umbelino Soares Júnior, de Niquelândia para Rio Verde (3º Juizado Especial Cível e Criminal); Javahé de Lima Júnior, de Posse para Rio Verde (1º Juizado Especial Cível e Criminal); Marcus Vinícius Alves de Oliveira, de Jataí para Goiatuba (2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos); e André Reis Lacerda, de Mineiros para Goianésia (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude).Seguindo critério idêntico, a Corte Especial promoveu os juízes Vanessa Crhistina Garcia Lemos, de Santo Antônio do Descoberto para Rio Verde (Vara de Família e Sucessões); Inácio Pereira de Siqueira, de Caiapônia para Jataí (2ª Vara Criminal); e Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, de Santo Antônio do Descoberto para Minaçu (Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos). Ficaram vagos os cargos para Mineiros (2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental), Valparaíso de Goiás (2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicos, de Registros Públicos e Ambiental), Cristalina (2ª Vara Cível, Criminal e das Fazendas Públicas), Formosa (Juizado Especial Cível e Criminal), Caldas Novas (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude), e Quirinópolis (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude). 

O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto.O texto não foi votado na comissão por falta de quorum. Uma nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira (30). Uma vez aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e, depois, para a Câmara dos Deputados.Ao apresentar o relatório, o senador Valter Pereira fez questão de homenagear os juristas que elaboraram o texto original, que foi majoritariamente mantido. A partir dos debates em dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, foram feitas algumas alterações.O relatório suprimiu a possibilidade que havia sido dada aos juízes de alterar ou adaptar procedimentos nos casos concretos, como aumentar prazos e inverter ordem de produção de provas. As discussões apontaram risco para a segurança jurídica, uma vez que cada magistrado poderia acabar criando seu próprio código.Outra mudança diz respeito aos honorários em ações contra a Fazenda Pública, que passam a ser regressivos conforme o valor da causa. Quanto maior a causa, menor o percentual de honorários. Quanto aos mediadores, não há mais a exigência de que eles sejam obrigatoriamente advogados. Profissionais de outras áreas também poderão auxiliar a intermediação de uma solução amigável entre as partes.O relator destacou que o projeto foi amplamente debatido e que recebeu quase mil contribuições de instituições, operadores do direito e acadêmicos. “Jamais na história um código passou por tamanha consulta popular. Nunca um código foi construído de maneira tão aberta. Do cidadão mais simples ao mais prestigiado e culto jurista, todos puderam opinar”, ressaltou o senador.Com 1.008 artigos (212 a menos que o atual, de 1.973) distribuídos em cinco livros, o novo código foi concebido com a missão de simplificar procedimentos processuais e reduzir as possibilidades de recursos, tudo para atingir um objetivo maior: dar ao cidadão uma Justiça mais célere.O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, coordenador da comissão externa de juristas que elaborou o anteprojeto, estima que, em contenciosos de massa, o novo código permitirá a redução de até 70% no tempo de duração do processo. “Já os processos tradicionais, pela eliminação das formalidades, nós podemos assegurar que a duração será reduzida em 50%”, calcula.De acordo com Fux, as possibilidades de recursos serão reduzidas sem afetar o amplo direito de defesa. “O que vai haver é a supressão de alguns recursos que se revelavam absolutamente inúteis, apenas prolongavam os processos desnecessariamente”, explica. “Se antes a parte podia, a cada passo do juiz, impugnar uma decisão desfavorável em relação a uma questão formal, agora ela o fará com um único recurso ao final do processo”, completa.O ministro Luiz Fux participou da sessão em que o relatório foi apresentado e aprovou as mudanças, que, para ele, são “diminutas”. Segundo Fux, o texto preserva as três linhas mestras do anteprojeto: institui as condições para uma prestação jurisdicional mais ágil; estabelece um processo menos formal que permite uma resposta judicial mais imediata; e fortalece a jurisprudência dos tribunais superiores.Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), parabenizou os juristas e senadores que construíram o novo CPC. Ele ressaltou que a maioria das sugestões apresentadas pela entidade foi acatada e afirmou que o novo CPC é da nação brasileira, que participou efetivamente de sua elaboração.O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a entidade sempre foi muito prestigiada pelas comissões de juristas e senadores, tendo atendidas diversas de suas reivindicações. Segundo ele, “a ordem [OAB] recebe o projeto como a modernização do processo civil”.Foto - Relatório do projeto de lei do novo CPC foi apresentado pelo senador Valter Pereira 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (23/11), por maioria de votos, pela improcedência de um procedimento de controle administrativo requerido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a Resolução nº 99, de 2009, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que determina critérios para a remoção e permuta dos magistrados nas varas de Justiça. A norma determina a permanência do juiz por no mínimo dois anos na vara.A decisão foi no sentido de que os tribunais têm autonomia para normatizar o assunto, conforme voto do conselheiro Paulo Tamburini, relator do procedimento.Regras como essa são editadas por tribunais com freqüência – alguns, por exemplo, determinam a permanência do juiz por cinco anos, enquanto outros não possuem nenhuma norma que discipline o tema. As regras, conhecidas como de “congelamento”, têm a finalidade de evitar que remoções constantes de magistrados prejudiquem a eficiência da vara. “Está demonstrado que há perda da produtividade em varas de grande rotatividade de magistrados, e o princípio da eficiência deve ser levado em conta pela administração pública”, diz o conselheiro Nelson Tomaz Braga. De acordo com ele, o problema tem criado verdadeiras “comarcas de transição”, nas quais nenhum juiz deseja permanecer.Outra questão discutida no procedimento é saber se o critério de remoção de magistrados deve se dar por antiguidade, como determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou por merecimento, como determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).O conselheiro Walter Nunes, que votou em sentido contrário ao relator, sugeriu que a interpretação mais coerente seria determinar que os tribunais alternassem os critérios para a remoção, por merecimento e por antiguidade. Mas, de acordo com o voto do relator, devem prevalecer os critérios estipulados por cada tribunal.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou, nessa quarta-feira (24), o relatório do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto foi feito a partir de uma proposta da comissão de juristas designada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A AMB formou uma comissão para dar sugestões ao novo Código e teve quase a totalidade de seus pedidos acatados pelo grupo.O presidente da Associação, Mozart Valadares Pires, o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e o juiz Thiago Brandão de Almeida, do TJ-PI - ambos integrantes da comissão da AMB – estiveram presentes na entrega do relatório de Valter Pereira.“Quero externar em nome da magistratura brasileira os parabéns a todos aqueles que contribuíram para a construção de um novo CPC, mas principalmente à comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux. Formei uma comissão para fornecer sugestões para o novo Código e o ministro me disse que mais de 90% dos pedidos da AMB foram acolhidos. Isso é motivo de muita satisfação”, destacou Mozart.Segundo o relator, o projeto (PLS nº 166/10) já recebeu mais de 200 emendas elaboradas por senadores e deve ser votado pela comissão especial na próxima semana. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Será o primeiro Código produzido totalmente na vigência do regime democrático no Brasil. O atual está em vigor desde 1973, época do regime militar.O RelatórioNa avaliação dos magistrados que compõem a comissão da AMB, o projeto final do novo CPCP é de excelente nível. “Foi preservada a estrutura de sistematização e ideologia do projeto da comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux. Além disso, houve um aperfeiçoamento redacional sob o aspecto técnico, equacionamento de problemas de remissão de artigos e algumas inovações”, destacou Moritz.Entre os aspectos positivos que constam no relatório final, a comissão da AMB destaca os seguintes:1) A rejeição do artigo 24 do projeto original, que tratava da exclusão da jurisdição nacional em contratos que tinham cláusula de eleição de foro estrangeiro;2) A majoração da multa por litigância de má-fé.“Art. 84. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa que não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento, do valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, além de honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou.”(...)§ 3º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa referida no caput poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo.3) Uma melhor disciplina, em faixas, dos honorários advocatícios nas causas em que for parte a Fazenda Pública. Veja-se o art. 87, § 3º do substitutivo:“§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados dentro seguintes percentuais, observando os referenciais do § 2º:I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento nas ações de até duzentos salários mínimos;II – mínimo de oito e máximo de dez por cento nas ações de duzentos até dois mil salários mínimos;III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento nas ações de dois mil até vinte mil salários mínimos;IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento nas ações de vinte mil até cem mil salários mínimos;V – mínimo de um e máximo de três por cento nas ações acima de cem mil salários mínimos.”4) Corrigiu-se a má idéia do art. 83, § 3º do projeto da comissão de juristas do Senado, que previa pagamento dos honorários periciais, ao final, pelo Poder Público, quando a prova fosse requerida por beneficiário da assistência gratuita.Veja-se o § 4º do art. 97 do substitutivo:“§ 4º Na hipótese de não existir órgão oficial ou perito da administração pública, o valor da prova pericial requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça será fixado conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça e pago, desde logo, pelo Poder Público.”5) Caiu o princípio da identidade física do juiz (art. 112 do projeto).6) Afastou-se a exigência dos conciliadores e mediadores terem inscrição na OAB (art. 137, § 1º do Projeto).7) Apesar de mantido o reexame necessário, foram concebidas faixas de exclusão da remessa. Confira o § 2º do art. 483 do Substitutivo:“§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo inferior a:I – mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II – quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim para as capitais dos Estados;III – cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.”8) Mesmo mantendo o relatório como requisito da sentença, foi previsto um “relatório sucinto”, o que poderá trazer uma cultura de mais objetividade na confecção desta parte da decisão. (art. 476, I do Substitutivo).Os membros da comissão da AMB apontaram também alguns pontos que consideram inadequados no substitutivo:1) A manutenção de aspectos burocráticos dispensáveis (por exemplo: compromisso de inventariante e termo de primeiras declarações no inventário – art. 606)2) Permanência de responsabilidade civil do juiz por perdas e danos (art. 123)3) A redação do parágrafo único e inciso IV do art. 476:“Parágrafo único. Não se considera fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que:(...)IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.”4) Eliminação da Ação Monitória nos procedimentos especiais, e manutenção da Homologação do Penhor Legal.Os magistrados destacam, por fim, dois pontos que certamente vão gerar controvérsia:1) A redação do art. 12 do substitutivo:Art. 12. Os juízes deverão proferir sentença e os tribunais deverão decidir os recursos obedecendo à ordem cronológica de conclusão.§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública.§ 2º Estão excluídos da regra do caput:I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo;III – a apreciação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal;IV – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;V – as preferências legais.”2) A vedação à prova ilícita, de forma absoluta, em face da redação do art. 353 do Substitutivo, já que o projeto dos juristas relativizava o tema.“Art. 353. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na livre convicção do juiz.”Leia aqui a íntegra do relatório do novo CPC.

O conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou, nesta quarta-feira (24/11), que a utilização das ferramentas de educação a distância contribui para disseminar o aprendizado, trocar experiências e melhorar de forma significativa as ações desenvolvidas pelo Judiciário. O conselheiro abriu o 2° Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em Brasília (DF).Ele lembrou das dificuldades em qualificar pessoas em um país como o Brasil, cujas dimensões continentais exigem elevados recursos financeiros e defendeu o uso dos meios eletrônicos como forma eficaz de promover a capacitação de servidores públicos. O conselheiro destacou que programas de educação a distância aproximam regiões geográficas, otimizam o tempo e preparam magistrados e servidores para o enfrentamento das demandas ao Judiciário.O gestor estratégico do CNJ, Cláudio Gomes de Oliveira, que proferiu palestra no primeiro dia do seminário, reforçou a importância da educação a distância para os programas de capacitação de magistrados. Ele disse que a Meta 8 do Judiciário prevê a capacitação de 50% dos magistrados brasileiros em gestão Judiciária.Dentro dessa meta, estão sendo ofertadas cerca de 6.500 vagas para cursos a distância. Até agora – segundo o gestor – 2.900 magistrados brasileiro concluíram a primeira oferta de curso, com duração de 40 dias. Uma segunda turma – com 3.500 vagas – está em andamento. O 2º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário vai discutir durante três dias aspectos relacionados com a Universidade Corporativa Virtual, Educação On Line, Redes Colaborativas, Desenho Institucional e Gestão do Conhecimento. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, encaminhou a todos os juízes, via e-mail, expediente solicitando aos que quiserem atuar no recesso forense - 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2011- entrar em contato diretamente com os juízes-auxiliares da Presidência. “Caso não alcance o número suficiente de magistrados, condição indispensável à prestação jurisdicional durante o período de recesso, a indicação será feita de ofício por esta Presidência”, observa o Ofício Circular nº 063/10. O recesso forense foi solicitado pela OAB-GO e aprovado à unanimidade de votos pela Corte Especial, na sessão ordinária administrativa de 27 de outubro. 

Até o momento, cerca de 1.250 associados já votaram pela internet, na eleição que elegerá o novo Conselho Executivo e Fiscal da AMB para o triênio 2011/2013. O voto pela web começou na terça-feira (23) e segue até quinta-feira (25), às 20h (Horário de Brasília).Quem não votou e ainda desejar participar do pleito por meio desta modalidade deve acessar o portal da entidade (www.amb.com.br) e clicar no link “Vote aqui”, que o direcionará para o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), responsável por desenvolver, gerenciar e executar o programa de votação.Para votar é necessário que o magistrado informe seu número de CPF e a senha enviada pelo Tribunal na última quinta-feira (18). Lembrando que apenas os associados com e-mail e CPF corretamente cadastrados no banco de dados da AMB até o início de novembro receberam os dados e poderão votar pelo portal.A senha é individual e secreta. Em caso de perda ou esquecimento desta, o magistrado deverá acessar o sistema de votação e solicitar a recuperação da senha, que será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no banco de dados da AMB.Por isso, verifique sua caixa de e-mail, inclusive as pastas de "lixo eletrônico" e "spam", e tome nota de todo o procedimento. A participação da categoria na eleição da AMB é importante para decidir o futuro institucional da magistratura brasileira.O relatório com o nome das pessoas que participaram do primeiro dia de votação pela internet foi divulgado às 19h30, desta terça- feira (23). Veja aqui a lista. 

A família do senhor Orivaldo Ludovico de Almeida, esposo da advogada Gilmê Marques e cunhado do desembargador Gilberto Marques Filho convida para a missa de 7º Dia, em sua homenagem. A celebração será realizada amanhã (25), às 19h, na Paróquia São José, na Praça do Cruzeiro.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou na terça-feira (23) edital noticiando a vacância do cargo de juiz de direito substituto em segundo grau. Os interessados têm 10 dias, contados da publicação, para requerer a remoção, por merecimento. 

O Plenário do Senado realizou na noite desta terça-feira (23) o segundo turno das discussões sobre a proposta que reformula o Código de Processo Penal (CPP). Agora, a matéria - e as emendas apresentadas nesta fase - serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), anunciou que essa comissão deve votar as emendas na próxima terça (30) para, em seguida, devolver o texto ao Plenário.- Espero que a proposta seja finalmente aprovada pelo Senado até o início de dezembro - declarou ele.Na noite desta terça, Casagrande relembrou a trajetória do projeto, que já tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde foi aprovado sob a forma de substitutivo de sua própria autoria. Ele afirmou que o novo código "funcionará como um instrumento de combate à criminalidade".- Nós estamos vendo agora a ousadia da criminalidade no estado do Rio de Janeiro -, ter bons instrumentos para que a punição possa acontecer é importante. O Código de Processo Penal é mais um instrumento. Não é a salvação de tudo, mas é mais um instrumento na política de combate à criminalidade. Não será a solução para tudo, mas será mais um importante instrumento - ressaltou, referindo-se à onda de ataques e incêndios coordenada por criminosos em vários pontos do Rio.O senador também recordou que o Código de Processo Penal atual teve origem em 1941 e que, apesar das modificações a que foi submetido desde então, a sua reformulação é necessária.De acordo com a Mesa, foram apresentadas pelos senadores cerca de 200 emendas, que estão sendo sistematizadas e serão analisadas pela comissão especial. Para se tornar lei, além de passar no Senado, a proposta também terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados. 

O Poder Judiciário de Goiás prevê a realização de 38 mil audiências, na capital e no interior, para a Semana Nacional da Conciliação, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que no Estado acontece de 29 de novembro a 3 de dezembro. O atendimento será feito até mesmo para pessoas que são partes em processos e que não foram intimadas.Para o presidente da Comissão do Movimento pela Conciliação do TJ, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, a semana é o ápice de um trabalho realizado durante todo o ano pelo Judiciário, que busca a mudança de um pensamento antigo, mostrando novas formas de resolução de conflitos. Para ele, as pessoas compreendem o alcance da conciliação e fazem uso dela quando precisarem da Justiça novamente. “É uma solução amigável do dilema, onde todos ganham em rapidez e satisfação mútua”, considera.Os locais das audiências foram divididos da seguinte forma:DPVAT – Jóquei Clube de GoiásAções previdenciárias, bancárias, cíveis e fiscais da prefeitura de Goiânia e da Secretaria da Fazenda – Centro de Convenções e Cultura de GoiâniaAções de família – Fórum Fenelon Teodoro Reis (Jardim Goiás)Juizados Especiais de GoiâniaComarcas do interior 

A Corregedoria Nacional de Justiça lançou hoje (23/11), durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário Brasileiro.De acordo com a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, o programa consiste no apoio administrativo na gestão desses processos, e serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Foram incluídos processos criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.O ministro Cezar Peluzo, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, participou do lançamento. De acordo com o ministro Peluso, a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça está plenamente de acordo com o trabalho de aprimoramento da prestação jurisdicional, que é o objeto central de preocupação do CNJ. Também estiveram presentes o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o ministro Paulo Vannuchi, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o Advogado-Geral da União Luiz Inácio Adams.Como projeto piloto, 10 processos foram indicados pela Secretaria de Direitos Humanos. Foi dada prioridade a casos de grande repercussão social que, devido à demora no julgamento, levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Somente com o ofício da corregedoria, esses 10 processos já tiveram algum andamento, e isso nos entusiasmou muito”, diz a ministra Eliana Calmon. Um exemplo foi um caso que desde 1997 estava com o andamento suspenso aguardando uma decisão sobre uma pendência relativamente simples: decidir se o julgamento deveria ocorrer na Justiça comum ou pela Justiça Militar. Com apenas um ofício da Corregedoria Nacional, em setembro, o caso já teve andamento e os réus já foram pronunciados.“Estou orgulhosa de poder apresentar esse trabalho que tenho certeza vai dar certo”, diz a ministra Eliana Calmon. Segundo ela, muitas ações, como as de improbidade administrativa, por exemplo, estão com andamento suspenso por falta de interesse político.Na opinião da ministra Eliana Calmon, a morosidade da Justiça se deve a uma série de fatores, como falta de servidores, deficiência de informatização, a cultura da burocracia processual, dentre outros. “Precisamos de uma nova mentalidade na Justiça. Temos que funcionar como uma empresa privada, cujo lucro está na resolução dos processos”, diz a ministra.Casos - Entre os casos que serão monitorados está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos agrários na região. O caso é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional e que será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral (CE), em 1999, após diversos episódios de tortura.O Justiça Plena também vai acompanhar crimes ocorridos em Pernambuco, que tiveram repercussão nacional e internacional, como o que deixou Roselândio Borges Serrano tetraplégico, depois de ter sido baleado pelas costas, por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda (PE). Também integra a lista dos monitorados a violência praticada contra Edson Damião Calixto, que em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais militares, em Recife. No Paraná, o andamento da ação judicial sobre o uso de interceptações telefônicas supostamente ilegais contra integrantes de associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) - caso Escher e outros - também será acompanhado pela Corregedoria Nacional.O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias dos Tribunais. Os processos monitorados serão incluídos em um sistema eletrônico que ficará disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br). Pelo sistema, os cidadãos poderão acompanhar os avanços na tramitação das ações. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que congrega quase 14 mil juízes em todo o país, vem a público manifestar preocupação com o programa Justiça Plena, lançado nesta terça-feira (23), pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A iniciativa tem como objetivo agilizar a tramitação dos processos judiciais com grande repercussão social. No entanto, prevê a indicação das ações para acompanhamento especial por outros entes que não o juiz natural. A entidade considera que essa medida poder trazer prejuízos à independência funcional do magistrado e à prestação jurisdicional.A AMB reconhece e apoia com veemência as iniciativas que visam ao aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário, assim como a fomentar a celeridade judicial. Todavia, é implacável na defesa das prerrogativas da magistratura. Por essa razão, manifesta que a seleção dos processos deve ocorrer por decisão exclusiva dos juízes das causas.A entidade acompanhará o desenvolvimento do projeto para assegurar que este não irá ferir a independência funcional do magistrado, tão importante e necessária para a confiabilidade da prestação jurisdicional.Mozart Valadares Pires,Presidente da AMB 

Dotar 85% das comarcas de Goiás com fóruns próprios dando um caráter mais humano à Justiça estadual e proporcionando conforto e dignidade a magistrados, servidores e cidadãos, além de contribuir para a celeridade da prestação jurisdicional e para um serviço de excelência aos jurisdicionados. O principal objetivo da gestão do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, previsto na Meta nº 29 do Plano Estratégico do Poder Judiciário 2009/2011 já ultrapassou o número estipulado, atingindo o expressivo índice de 98,42%, ou seja, 125 comarcas do Estado terão fóruns próprios. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23) pela Coordenadoria de Obras do TJGO que informou ainda o mapa de todas obras desenvolvidas na atual administração.   Segundo o relatório encaminhado pelo departamento, 9 obras já foram entregues, 58 estão em construção, a maior parte concluída ou em fase de acabamento, 8 se encontram na etapa final, apenas aguardando procedimentos técnicos, e 62 são referentes à reformas e ampliações, sendo 34 já concluídas. As obras relativas às comarcas de Piranhas, cuja escritura de doação do terreno foi entregue somente em outubro, e Varjão, que ainda não obteve o referido documento, conforme consta do expediente, são as únicas pendentes. Contudo, ambas estão previstas na agenda de obras. O investimento total, de acordo com o documento, foi de R$ 223.889.658,40. Destes valores R$ 57.855.058,38 foram gastos com as obras já entregues, R$ 149.522.741,81 com as que estão em desenvolvimento e R$ 16.511.858,21 com as que aguardam procedimentos técnicos.Já foram inaugurados os fóruns de Vianópolis, Edéia, Crixás, Caiapônia, Inhumas, Itapuranga, Jataí, Goiânia (Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis) - com 30 varas -, além do Centro de Distribuição também na capital. Em andamento estão os fóruns de Corumbaíba, Cumari, Itapaci, Corumbá de Goiás, Goianápolis, Goiandira, Itajá, Águas Lindas de Goiás, Acreúna, Anápolis, Israelândia, Serranópolis, Maurilândia, Fazenda Nova, Jandaia, Araçu, Trindade, Aruanã, Aparecida de Goiânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Hidrolândia, Rialma, Cromínia, Alexânia, Barro Alto, Campinorte, Formoso, Mara Rosa, Mossâmedes, Rubiataba, Santa Terezinha de Goiás, Uruana, Estrela do Norte, Pontalina, Bom Jesus, Cachoeira Dourada, Montes Claros de Goiás, Nova Crixás, Panamá, Cocalzinho de Goiás, Itaguaru, Itauçu, Leopoldo de Bulhões, Urutaí, Iaciara, Padre Bernardo, Morrinhos, Ceres, Ipameri, Planaltina, Carmo do Rio Verde, Flores de Goiás, Montividiu, São Luiz de Montes Belos. No mesmo pacote está inclusa ainda a Creche do Poder Judiciário de Goiânia.Em fase de definição estão as obras de Nazário, Cidade de Goiás, Firminópolis, Piranhas, Santa Cruz de Goiás, Taquaral, Varjão e Ivolândia. No rol das reformas e ampliações realizadas este ano fazem parte Abadiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragarças, Caçu, Caldas Novas, Campos Belos, Cidade de Goiás, Formosa, Goiânia, Iporá, Itumbiara, Jaraguá, Luziânia, Montes Claros de Goiás, Orizona, Petrolina, Piracanjuba, Pirenópolis, Pires do Rio, Rio Verde, Santa Cruz de Goiás, Santa Helena de Goiás, São Simão, Senador Canedo, Silvânia, Turvânia e Uruaçu. 

A diretora do Departamento de Pensionistas, Eneida Terezinha Barbosa, esteve na tarde desta terça-feira (23) para entregar a Carta de Fortaleza ao presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. O documento foi elaborado durante o VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, realizado em setembro, na cidade de Fortaleza (CE). Ele é baseado em dez propostas que trazem reivindicações como o direito ao voto nas eleições da Associação e a aprovação de algumas PECs de interesse da categoria.Na ocasião, Eneida Barbosa estava acompanhada de representantes dos departamentos de pensionistas das associações de alguns estados, como Paraná, Minas Gerais, Maranhão, São Paulo e Rio Grande do Sul. Na oportunidade, também foi entregue um documento com assinaturas pedindo a aprovação das PECs.“Além de trazer esta carta, nós estamos hoje trazendo o nosso agradecimento ao apoio que AMB tem dado em prol dos assuntos das pensionistas. Vamos continuar trabalhando sempre para termos a atenção e a credibilidade da nossa classe”, disse Eneida Barbosa. Para ela, é necessário que o número de pensionistas aumente para que as reivindicações ganhem força.No encontro, Mozart Valadares fez algumas sugestões para as pensionistas. Um dos conselhos foi sobre a organização do próximo Congresso Nacional de Pensionistas. Além disso, Mozart afirmou o grande respeito que tem pela classe. “Quando estamos na ativa os olhos são uns. Quando nos aposentamos os olhos e o tratamento são diferenciados. Temos que valorizar essas pessoas que dão 30 ou 40 anos de sua vida ao serviço público, à magistratura e a outros setores do Judiciário”. Mozart afirmou o compromisso de enviar a Carta de Fortaleza aos presidentes das associações e também aos membros dos Tribunais de Justiça estaduais.Leia aqui na íntegra a Carta de Fortaleza.