O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, abre hoje (8), às 11h, a cerimônia de assinatura digital  dos sistemas que serão utilizados na votação eletrônica de outubro. Eles serão apresentados, compilados, testados e assinados digitalmente pelo presidente do TSE e por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de partidos políticos.A assinatura digital dessas instituições legitima a autoria, a integridade e a autenticidade dos sistemas desenvolvidos pelo TSE. Serão assinados digitalmente os seguintes programas: gerador de mídias, totalização, controle de correspondência, votação, justificativa eleitoral, apuração, utilitários e sistemas operacionais das urnas, segurança e bibliotecas-padrão e especiais.A cerimônia vai até sexta-feira (12), quando os programas serão lacrados. Os representantes da OAB, do Ministério Público e dos partidos políticos credenciados poderão verificar e testar os sistemas das 9h às 17h no auditório do TSE. 

  O cidadão sabe quando o processo começa, mas é impossível saber quando termina. O cenário é a síntese de uma das grandes inquietações do Judiciário: a demora na prestação jurisdicional. Para encontrar uma solução, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, defende um esforço coletivo e muita inteligência criativa a fim de encontrar outras portas de saída para a demanda, que aumenta ano a ano. A posição do presidente foi manifestada no "Congresso Jurídico Brasil 2008 – 20 anos da Constituição Federal", que se encerrou na sexta-feira, em Fortaleza (CE). O ministro foi um dos debatedores da mesa-redonda Poder Judiciário. Transformações sociais. Judicialização da Política. Desafios do Judiciário. Tensão entre os Poderes. Para o presidente do STJ, a origem dos questionamentos por que passa o Judiciário no Brasil está na sua crescente exposição nos meios de comunicação. Ele revelou que a experiência da TV Justiça, que transmite julgamentos ao vivo para a sociedade, é um caso único no mundo, e de grande sucesso. Porém, é preciso fazer mais. No entender do ministro Cesar Rocha, deve-se incentivar a conscientização dos magistrados sobre a necessidade de mostrar o que é feito dentro dos Tribunais."Quanto mais se expuser, mais compreendido o magistrado será, e menos criticado", avaliou. O presidente do STJ lembrou que, até há pouco tempo, a sociedade brasileira não tinha idéia do enorme número de processos que tramitam pela Justiça do país. "Somente neste ano, o STJ deverá julgar 360 mil processos", calculou. Para ele, falar a respeito é importante para que o jurisdicionado entenda o porquê da demora no julgamento do seu processo. A definição de uma imensa gama de direitos pela Constituição Federal contribuiu para que o Judiciário ganhasse mais visibilidade na sociedade. Prova disso é a quantidade de ações que chegam aos Tribunais. O ministro Cesar Rocha revelou que, em junho passado, havia 46 milhões de processos tramitando na Justiça estadual de primeiro grau. Durante o evento, o ministro Cesar Rocha foi agraciado com uma placa, em reconhecimento à sua atuação em favor do Direito brasileiro. Também foi homenageado o professor Paulo Bonavides, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Também participaram da mesa-redonda a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, representando o presidente daquela Corte, o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará Valmir Pontes Filho, o integrante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) juiz Marcelo Rosendo e o defensor público do estado Eduardo Cirino Generoso.Homenagem Na capital cearense, o ministro Cesar Rocha ainda participou de uma solenidade em homenagem ao ministro aposentado do STF Sepúlveda Pertence, organizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, na qual foi conferida ao ministro Sepúlveda a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Bevilácqua. Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, prestigiaram ambos os eventos 

Parlamentares da Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência ouvirão na terça-feira o diretor-geral afastado da Abin, Paulo Lacerda (D), além do ministro do Gabinete de Segurança Institucional e do diretor da PF. A Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência, que fiscaliza entre outros a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), confirmou para terça-feira (9) a reunião para ouvir o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix; o diretor-geral da Abin, delegado Paulo Lacerda (temporariamente afastado do cargo); e o diretor da Policia Federal, Luiz Fernando Corrêa. Os parlamentares querem esclarecimentos sobre a interceptação de conversa telefônica do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Segundo denúncia publicada em reportagem da revista Veja, a Abin estaria envolvida no grampo ilegal.A comissão é composta pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional das duas Casas. O colegiado foi instituído em 1999 pela Lei 9883/99 que criou a Abin, com o objetivo de exercer o controle externo e a fiscalização das atividades de inteligência.A reunião será às 14 horas na ala Senador Alexandre Costa, sala 7, do Senado Federal.

Depois de apurar o desempenho de juízes de 1º grau, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começará a coletar, a partir desta segunda-feira (08/09), os dados relacionados aos  desembargadores dos tribunais de todo o país para o sistema Justiça Aberta. Portaria que autoriza o início da remessa das informações foi assinada nesta sexta-feira (05/09) pelo corregedor nacional de Justiça no CNJ, ministro Cesar Asfor Rocha, recentemente empossado na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Nossa expectativa  é que em 30 dias possamos visualizar os dados no sistema", estima Asfor Rocha, que, nesta segunda-feira (08/09) às 17h, transmite o cargo de corregedor ao ministro Gilson Dipp, também do STJ. A coleta de dados dos desembargadores é um desdobramento do sistema Justiça Aberta, gerenciado pela Corregedoria e lançado em junho último pelo CNJ. A aplicação do sistema começou pela coleta das informações dos cartórios extrajudiciais e das unidades judiciárias de primeira instância. Veja aqui os dados disponíveis na página eletrônica do Conselho (http://www.cnj.jus.br/)  por estado. Mensalmente, são enviadas informações da produtividade dos magistrados em todo o país, relativos ao volume de processos, número de sentenças, despachos, audiências marcadas e realizadas em cada unidade. Os desembargadores terão acesso ao sistema por meio de senha fornecida que possibilitará a transmissão das informações sobre as atividades em cada unidade. O objetivo do Justiça Aberta  é obter uma radiografia dos órgãos do Judiciário e permitir o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a formulação de estratégias administrativas.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (3) o 1228/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que proíbe a construção de estabelecimentos penais perto de escolas. O projeto não especifica, no entanto, qual a distância permitida.O texto chegou a ser modificado pelo relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), para estabelecer uma distância de 10 quilômetros. Mas a proposta do relator foi rejeitada, prevalecendo o projeto original. A comissão concordou com os argumentos do deputado João Campos (PSDB-GO), em favor da versão original, de que a medida deveria constar apenas como diretriz, para não inviabilizar a construção de estabelecimentos penais em municípios pequenos, ou em grandes centros que têm escolas em todos os bairros. "Alguns municípios nem chegam a ter 10 quilômetros de raio, e a lei diz que estar perto da assistência familiar é parte importante do processo de ressocialização", disse. João Campos destacou que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) já estabelece estudos de impacto de vizinhança para qualquer estabelecimento, e que os municípios podem se valer dessa lei ao estabelecer onde querem instalar estabelecimentos prisionais.Além disso, o deputado argumentou que existem diversos tipos de estabelecimentos, de acordo com o regime de pena e grau de ofensa cometido, e que uma regra geral dificultaria a reintegração dos presos. Para ele, distanciar os presos seria contrário ao espírito da lei. "A Lei de Execução Penal trata de critérios que têm por objetivo preservar a integridade do detento, propiciando um ambiente saudável e digno para o cumprimento da pena", argumentou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-1228/2007

Já está tudo pronto para V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, que será realizado de 9 a 13 de setembro, em São Paulo (SP). O evento é promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). O Congresso reunirá, no Hotel Renaissance, pensionistas da magistratura de todo o País, para debater temas importantes da categoria.Clique aqui e confira a programação do Congresso. Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no telefone (11) 3147-8320, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 A Diretoria Social da Asmego informa que foi alterado o dia do Curso de Dança de Salão, realizado semanalmente na sede da associação. A partir de agora, as aulas serão ministradas às terças-feiras, das 20:00 às 22:00 horas.A última aula, realizada na semana passada, contou com a participação de 15 casais.O Curso de Dança de Salão é aberto aos associados da Asmego e seus dependentes.Os interessados em participar das próximas aulas devem entrar em contato com a Diretoria Social, pelos telefones: (62)3238-8914 ou (62)3238-8915.

Magistrados tenistas preparam-se. De 3 a 7 de dezembro será realizado, em Recife (PE), o XIII Campeonato Nacional de Tênis. Segundo o diretor de tênis da AMB, Arnóbio Araújo, o evento será realizado em parceria com a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe).As delegações deverão ficar hospedadas no Mar Hotel Recife (www.marhotel.com.br), localizado no Bairro de Boa Viagem. As reservas de hospedagem deverão ser realizadas através da Taruman Viagens e Turismo, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (81) 3092.2805,.Os dias 3 e 7 de dezembro estão reservados para chegada e saída das delegações, que deverão comunicar até o dia 28 de novembro à Amepe - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – os números e horários dos vôos e número de pessoas (magistrados e acompanhantes) para que sejam providenciados os traslados aeroporto/hotel/aeroporto.HospedagemAs tarifas de hospedagem são as seguintes: single ou duplo R$ 160,00 + 15% (10% taxa de serviço e 5% ISS), sendo que o pagamento deve ser efetuado até 25 dias antes do evento, sob pena de se arcar com tarifa de balcão após o referido limite.

  Desde a última quinta-feira (dia 4) , começou a circular a edição nº 99 do jornal "O Magistrado", órgão informativo da Asmego. São matérias de capa do jornal: os 40 anos da Asmego, com enfoque na atuação do desembargador Homero Sabino de Freitas, presidente da associação por quatro gestões, e a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao uso de células-tronco embrionárias, ao nepotismo, à interrupção da gravidez em caso de fetos anencefálicos e ao uso abusivo de algemas por agentes públicos. Também são destaques desta edição: a participação da Diretoria Executiva da Asmego no processo de criação da Autarquia Goiás Previdência - GoiasPrev, os desdobramentos da luta pela implementação de Defensorias Públicas no Estado de Goiás e a pousada da Asmego em Nova Viçosa. A Diretoria de Comunicação da Asmego irá enviar, através dos correios, exemplares do jornal para todos os magistrados do Estado e para representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo de todo o País. No total, serão distribuídos dois mil exemplares. Para conferir a versão digitalizada de "O Magistrado", clique na imagem acima ou, se preferir, na página principal do site da Asmego, na lateral direita.Exemplares do jornal também podem ser retirados gratuitamente na Revistaria Globo, situada na Avenida T-63, Nº 1.357, Setor Nova Suíça, em Goiânia.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou as conclusões do encontro realizado pela instituição no último dia 1º, na cidade do Rio de Janeiro, sobre a repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), e sobre a lei dos recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento contou com a participação do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, diversos ministros da Corte e do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF. Na ocasião, o ministro Cesar Rocha disse que “a Lei 11.672 chegou em muito boa hora”, ao estimar que podem chegar a 120 mil os processos que deverão deixar de ser julgados pelo Tribunal (os que estão com status de distribuídos e os que podem deixar de ser distribuídos por envolver matérias afetadas e repetitivas). Ele ressaltou a importância de racionalizar a carga de processos do STJ sob o risco de o Tribunal se inviabilizar pelo excesso de recursos. Pela Lei n. 11.672, os presidentes dos tribunais de origem (tribunais de justiça e tribunais regionais federais) podem admitir um ou mais recursos representativos de questão idêntica e encaminhá-los ao STJ para o pronunciamento definitivo da matéria. A lei dispõe ainda que, se essa providência não for adotada pelos tribunais de origem, o relator no STJ poderá determinar a suspensão de recursos repetitivos nos tribunais de segunda instância dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Entre as conclusões apresentadas pela AMB, foi aprovado, por maioria, que o presidente do órgão julgador deve centralizar os ofícios de sobrestamento e de informações aos tribunais locais estaduais e federais. Também por maioria, foi aprovado que a aplicação imediata da lei dos recursos repetitivos atinge os processos em curso, inclusive os pacificados e sumulados, sugerindo-se ao presidente do STJ a aplicação da solução normativa da Portaria 177, de 26/11/2007, do STF. Por unanimidade, foi aprovada a sugestão de que, não admitido o recurso por força da tese firmada pelo STJ, o preparo dos recursos sobrestados na instância local reverterão para os tribunais das unidades federadas correspondentes. Além disso, é irrecorrível a decisão que determina a adoção do procedimento dos recursos repetitivos. Clique aqui e confira todas as conclusões apresentadas pela AMB.

A Asmego lamenta informar que morreu, na manhã deste sábado, aos 72 anos de idade, o juiz aposentado Álvaro Pires Nogueira. O velório será realizado a partir das 14:00 horas de hoje, no cemitério Jardim das Palmeiras, localizado na Rua Amorgaste José da Silveira, nº 100, Setor Criméia Oeste, em Goiânia. O corpo será levado para Brasília, ainda hoje, onde será cremado, em horário ainda não divulgado.

As consultas aos processos judiciais na página eletrônica do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) passaram a se dar hoje (5) em tempo real. A informação é do diretor de Informática, Antônio Pires de Castro Júnior, ao explicar que a melhoria se deve à aquisição de um novo computador com maior capacidade de processamento. O aparelho propicia a realização simultânea das consultas pela internet e o uso dos Sistemas de Primeiro e Segundo Graus (SPG e SSG) – disponíveis na intranet – pelos servidores.  Antônio Pires observa que, anteriormente, as consultas processuais pela internet apresentavam atraso de 24 horas, uma vez que as bases de dados em produção precisavam ser transferidas, todas as madrugadas, para outra máquina. “Isso era necessário pelo fato de o nosso computador central não suportar o processamento simultâneo das consultas na internet e do SPG, SSG e GED). Com essa nova configuração e funcionamento, os advogados poderão saber em tempo real quando um processo foi movimentado dentro da escrivania, pois, assim que sofrerem as alterações processuais, os dados estarão disponíveis pela internet”, explicou. Ainda conforme o diretor, no sistema “PUSH” e nos quiosques de auto-atendimento, as consultas sempre foram on-line. “Este trabalho visa ao cumprimento da Meta 22 do Plano Estratégico 2007/2009, da gestão do desembargador José Lenar de Melo Bandeira”, pontua.

 Superou as expectativas o 1º Encontro de Magistrados da Região Norte, realizado nesta sexta-feira, no auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Uruaçu. Este foi o 4º Encontro Regional promovido pela atual gestão da Asmego (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás).De acordo com o juiz Murilo Vieira de Faria (foto), Coordenador da Regional Norte, o evento contou com participação significativa da sociedade, autoridades e lideranças da região.Vinte e dois juízes, dois desembargadores, além do presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, também participaram da audiência, o que, segundo o Coordenador, enriqueceu os debates de questões importantes como a segurança pública, o sistema carcerário e meio ambiente.Ao final dos trabalhos, foi elaborada uma Carta com o registro das deliberações tomadas no Encontro.Mais detalhes, você confere aqui, em instantes.

O juiz Antônio Silveira Neto, da comarca de Campina Grande-PB, fará na próxima sexta-feira uma palestra sobre o lançamento do Cadastro Nacional de Adoção no Poder Judiciário de Goiás, por deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de seu Comitê Gestor. A exposição se realizará na próxima sexta-feira (12), às 15 horas, no auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com a participação de todos os juízes da Infância e da Juventude do Estado, que serão convocados pela Presidência do TJ-GO no decorrer da próxima semana. De acordo com Regina Rodrigues, da Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial do CNJ, Antônio Silveira discorrerá sobre a razão que levou à criação do Cadastro Nacional, as bases de sua atuação e como se dá seu funcionamento, inclusive a formatação de senhas e acesso por parte dos juízes de auxiliares. Para dar início à organização do lançamento, a diretora-geral Elizabeth Machado Côrtes reuniu-se hoje (5) com uma equipe das áreas afins e transmitiu as informações e as orientações iniciais, quando designou o secretário da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), Joaquim Ramos Jubé, e o diretor de Operações, Eduardo Campos, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, para a coordenação do evento. Além do diretor do Foro da comarca de Goiânia, Carlos Alberto França, e de Eduardo Campos, participaram da reunião os diretores de Informática, Antônio Pires de Castro Júnior; de Recursos Humanos, Edson de Amorim, e do Centro de Comunicação Social, Luiz Otávio Soares.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. “A natureza de taxa dos emolumentos cobrados pelos tabeliães e oficiais de registro”, observou a ministra, “não retira a faculdade de a lei isentar da cobrança tais verbas quando houver uma finalidade constitucional a ser cumprida.”No caso, Cássio Antônio Mariani, titular do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Piratini (RS) interpôs um mandado de segurança para anular o ato do juiz de Direito da Comarca que determinou a extensão da gratuidade judicial a atos extrajudiciais, mais especificamente ao ato de expedição de certidão de registro de imóveis.A determinação do juízo consistiu na ordem de fornecimento, sem o devido e pronto pagamento dos emolumentos, de 15 certidões de registro de imóveis, a fim de instruir uma ação de execução em cujo processo foi concedida assistência judiciária gratuita.No recurso, Mariani sustentou a ilegalidade do ato apontando exercício privado da atividade de registro, inexistência de isenção constitucional ou legal para a hipótese, impossibilidade de dispensa da exigência de pagamento dos emolumentos sob pena de infração constitucional, entre outros. Assim, pediu a anulação do ato do juízo da comarca e a expedição de ordem inibitória contra comandos de igual teor. 

 Os e-mails institucionais do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) mudaram com o objetivo de dar cumprimento à Resolução nº 45, de 17 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padronizou os endereços eletrônicos do Poder Judiciário. De acordo com a Diretoria de Informática do TJ-GO, assim como o endereço do site mudou para http://www.tjgo.jus.br, os e-mails institucionais seguirão o padrão Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Aqueles que têm conta neste domínio terão de acessar o novo endereço (webmail.tjgo.jus.br) e utilizar o mesmo nome de usuário e senha requeridos para logar na rede.

A Semana Nacional de Conciliação 2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está programada para o período de 1º a 5 de dezembro próximo. Durante a Semana, tribunais de todo o país farão audiências que possivelmente resultarão em acordos nas mais diversas áreas. No dia 8 de dezembro, em que se comemora o Dia Nacional da Justiça, o CNJ divulgará o resultado das conciliações. Este é o terceiro ano que o Conselho concentra em um dia ou período no mês de dezembro a promoção de conciliações nos Estados e no Distrito Federal, com o objetivo de agilizar a conclusão de processos e divulgar a prática da conciliação como forma de pacificação social. Em 2006, foi no dia 8 de dezembro, quando 46.493 processos foram resolvidos em 83,9 mil audiências. No ano passado, a Semana Nacional foi de 3 a 8 de dezembro, com atendimento a 330 mil pessoas, 174,8 mil audiências realizadas e acordos em 42,42% dos casos. Para viabilizar a Semana Nacional de Conciliação, representantes dos tribunais e das empresas, que são parte na grande maioria dos processos em andamento, se reúnem com antecedência para tratar dos detalhes das audiências. Nos encontros, as empresas se comprometem a participar do evento com propostas especiais de conciliação e encaminham para os tribunais uma relação de processos em que vislumbram maior possibilidade de acordos. A prática da conciliação tornou-se freqüente nos tribunais, com promoções durante o ano nos estados e nos municípios. No último dia 2, a Justiça Federal de São Paulo iniciou a Semana de Conciliação e, em cinco dias, atendeu mais de 900 pessoas. No mesmo dia, em Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado realizou um simpósio para discutir os mecanismos da Conciliação. Outras iniciativas estão sendo tomadas, como as do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que no dia 1º último, inaugurou o primeiro Núcleo de Conciliação familiar do Estado. Parcerias também estão sendo realizadas em busca da conciliação, como a do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos estados da Região Sul, que lançou um projeto-piloto de juízes de conciliação; e a do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em um convênio efetivado com o INSS, pretende realizar acordos em 3 mil processos previdenciários de um total de 15 mil à espera de solução. O TRF5 abrange os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe. A Justiça Federal de São Paulo fez uma semana de conciliação no final de agosto, para solucionar processos pendentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e a comarca de Taió, em Santa Catarina, conseguiu 67% de acordos em conciliação realizada em agosto.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) está contestando no Supremo Tribunal Federal (STF) a competência do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) nos estados para elaborar a lista sêxtupla do quinto constitucional.O quinto reserva 20% das vagas dos tribunais brasileiros para integrantes da advocacia e do Ministério Público (MP), sem a necessidade de concurso para o cargo. No caso dos MPs estaduais, cabe ao Conselho Superior de cada um elaborar a lista com seis nomes, a ser encaminhada aos tribunais.Essa regra está disposta no inciso I do artigo 15 da Lei 8.625/93. É esse dispositivo que a Conamp contesta no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4134) sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.Segundo a Conamp, a definição da lista pelo Conselho Superior do MP não é democrática porque o órgão é formado somente pelos procuradores de Justiça, agentes públicos que estão no último grau da carreira. ”Não se justifica a legitimidade dada somente ao Conselho Superior na elaboração da lista sêxtupla para composição dos Tribunais, fundamentalmente pela ausência de representatividade de que padece”, diz a entidade.A Conamp alega que a regra fere o artigo 94 da Constituição Federal, dispositivo que determina que a lista sêxtupla para indicação de nomes do quinto constitucional deve ser formulada pelos órgãos de representação do MP e da advocacia.Como exemplo, a Conamp cita o caso do Ministério Público da União, que reúne os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios. Essas instituições têm suas listas sêxtuplas formuladas pelo Colégio de Procuradores, que reúne todos os integrantes das categorias.Rito abreviadoEm virtude da relevância da matéria, o ministro Lewandowski dispensou a análise do pedido de liminar no processo, aplicando ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/99, que trata das normas para o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade.Chamado de “procedimento abreviado”, esse dispositivo permite que a ação seja levada para julgamento no Plenário após reunir as informações necessárias e obter pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).Em seu despacho, o ministro Lewandowski já solicitou informações às partes e, depois disso, a ação seguirá para que a AGU e a PGR apresentem os respectivos pareceres.