O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, neste mês de fevereiro, a maior entrega de armas já registrada no Brasil para o Exército. Foram enviadas 25.039 armas para destruição. A ação será realizada nesta sexta-feira (9), durante visita da Ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), à comarca de Goiânia.Leia também: “As novas medidas para destinação de armas apreendidas garantem maior condição de trabalho para o magistrado”, afirma juiz auxiliar da Presidência do TJGOTJGO e ASMEGO debatem incineração de armas apreendidas com representantes de órgãos de segurançaDe acordo com o coronel Wellington de Urzeda Mota, assessor militar do TJGO, esse número equivale a cerca de 96% do acervo de armas do TJGO. As que não foram enviadas para destruição são armamentos que ainda estão ligados a processos judiciais ainda em tramitação. Além delas, durante a catalogação das peças, a Assessoria Militar selecionou parte dos revólveres, pistolas e semelhantes, levando em consideração sua funcionalidade e estado de conservação, para doação às Polícias Civil e Militar e Guarda Municipal.Até julho de 2017, o TJGO enviava 500 armas mensalmente para destruição no Exército. Nesta última operação, Wellington de Urzeda ressaltou o esforço e comprometimento da Polícia Militar para catalogar e entregar o armamento. No Exército, as armas serão inutilizadas por um rolo compressor e, em seguida, os rejeitos gerados serão separados para derretimento em uma siderúrgica.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Gustavo Paiva. Foto: Wagner Soares

Ministro Luiz Fux, presidente do TSEEm meio à discussão sobre os efeitos da condenação em segunda instância em uma possível candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira (8/2) que pretende levar ao plenário da corte um debate sobre a criação normas mais claras sobre o pedido de registro de candidatura de políticos ficha-suja na Justiça Eleitoral.Em conversa com jornalistas, o magistrado não deu um prazo para o TSE enfrentar o tema, mas disse que é necessário que o tribunal esclareça a jurisprudência em relação a candidatos que tenham sido condenados em segundo grau e pedem ao tribunal para participar do pleito.O ministro explicou que há dois entendimentos sobre tema. Uma parte defende que a sentença proferida por órgão colegiado da Justiça torna a pessoa automaticamente ficha-suja, o que a impossibilita até de tentar o registro de candidatura, e há quem sustente que o condenado pode solicitar o registro e concorrer sub judice enquanto o tribunal não analisar o caso.“Quem é inelegível não pode e quem é elegível pode (pedir o registro), mas pode ficar sub judice caso falte algum documento ou algum dos requisitos estabelecidos na lei. Em princípio, quem já está com situação definida de inelegibilidade evidentemente que não pode se registrar. Essa é a ideia de uma corrente”, explicou.Há  ainda outra dúvida sobre os poderes do juiz para impedir o registro da candidatura logo após a apresentação de pedido, sendo que uma corrente jurídica entende que essa decisão só poderá ser tomada após provocação do Ministério Público ou de agremiações partidárias e coligações.“Em principio, quem já está com a situação definida de inelegibilidade evidentemente não pode ser registrado. Essa é uma corrente. Outros acham que tem que requerer (o pedido de impugnação da candidatura). É algo que tem que passar pelo colegiado”, disse.Questionado sobre o trecho da Lei da Ficha Limpa que define que uma liminar da Justiça pode suspender a condenação por inelegibilidade, o ministro disse que o assunto também deverá ser incluído na pauta do plenário. “Vou avaliar com os colegas do tribunal se essa praxe das liminares vai ser entendida sob esse ângulo também”, revelou.A súmula 41 do TSE estabelece que: “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.”A proposta de Fux é considerada polêmica por especialistas e ex-ministros do TSE ouvidos pelo JOTA, uma vez que não seria possível impedir que o candidato entregue seu pedido de registro, sendo que isso fere o direito constitucional subjetivo de petição.A própria Lei da Ficha Limpa permite que uma liminar de tribunais superiores suspenda a inelegibilidade. A norma estabelece em seu art. 26-C que “o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)”.Segundo juristas, há ainda a possibilidade de que, mesmo sem a liminar, o PT peça o registro de candidatura de Lula ao TSE.  O artigo 16-A da Lei das Eleições estabelece ainda que o candidato cujo registro depende de decisão judicial pode tranquilamente “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário gratuito no rádio e na televisão”.Na sua posse na presidência da Corte na última terça-feira, Fux fez um discurso incisivo em que pregou o respeito às leis e às normas que estabelecem que está apto a disputar o pleito. “Os órgãos eleitorais, na qualidade de fiscais da moral procedimental do pleito, devem rejeitar toda e qualquer postulação em desconformidade com o espírito de civismo trazido pela Lei da Ficha Limpa; vale dizer: ficha suja está fora do jogo democrático”.Fonte: Jota

Publicada convocatória para seleção de alunos especiais para cursar disciplinas do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, da Universidade Federal de Goiás (UFG). Três vagas são reservadas para magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), conforme convênio firmado entre a instituição, ESMEG e UFG. O edital foi publicado nesta segunda-feira, 05, pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos e Políticas Públicas (PPGDP). O prazo de inscrição é até 23/02 e o resultado da seleção será divulgado em 28/02. Aos magistrados, será destinada uma vaga por disciplina.Clique aqui e confira a convocatória.As disciplinas disponíveis são: “Políticas Penais e Prisionais: avaliação de modelos e práticas”, “Tópicos Especiais em Regulação, Controle e Efetividade: Políticas Públicas em prol dos consumidores (hiper)vulneráveis” e “Políticas Públicas: estrutura, regulação e gestão no Estado democrático”. Na convocatória, consta a grade de aulas semanais de cada uma das matérias. A seleção será feita pelo próprio docente da respectiva disciplina, a partir da análise do Currículo Lattes, respeitando-se a proporção final de uma vaga para cada uma das três entidades convenentes. Também são instituições conveniadas o MP-GO e TCE-GO. No total, são oferecidas 12 vagas, sendo três delas abertas ao público.Para concorrer, os interessados deverão encaminhar, até 23/02, e-mail ao Programa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) constando, no campo assunto, a seguinte expressão: a) ALUNO ESPECIAL POLÍTICAS PENAIS, para a disciplina Políticas Penais e Prisionais: avaliação de modelos e práticas; b) ALUNO ESPECIAL TÓPICOS ESPECIAIS para interessados na disciplina Tópicos Especiais em Regulação, Controle e Efetividade: Políticas Públicas em prol dos consumidores (hiper)vulneráveis; ou c) ALUNO ESPECIAL POLÍTICAS PÚBLICAS para interessados na disciplina Políticas Públicas: estrutura, regulação e gestão no Estado democrático. No corpo do e-mail deverá constar o nome completo do interessado, profissão e telefone para contato, bem como deverá o interessado anexar à mensagem um PDF do currículo Lattes atualizado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG e ASMEGO | Mediato Multiagência

 Ex-governador, ex-senador, ex-parlamentar e ícone goiano da transição democrática nos anos 1980. Essa é parte do currículo de Irapuan Costa Júnior que, assumirá no dia 15, o comando da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP). A autoridade esteve nesta quarta-feira, 07, reunida com o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, para discutir temas relacionados à segurança e ao Poder Judiciário.Também estiveram presente magistrados integrantes da Diretoria da ASMEGO: Gustavo Assis, Patrícia Bretas, Telma Aparecida Alves, Joseli Luiz Silva e Hamilton Gomes Carneiro.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: Luciana Lombardi

O vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, Rogério Rosso (PSD-DF), esteve na manhã desta quarta-feira (7) na sede da AMB para conversar sobre a Reforma da Previdência. No café da manhã oferecido ao parlamentar, estiveram presentes o presidente da entidade, Jayme de Oliveira, membros da diretoria, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), além de lideranças da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).Para o deputado, o atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 tem inconsistências em vários dispositivos. Ele afirmou aos magistrados presentes que a postura de buscar o diálogo para aperfeiçoamento da reforma da Previdência está correta e que não vê tentativa de privilégio e nem intransigência por parte da magistratura.Leia também:Representante da AMB participa da CPI da PrevidênciaCom mais de 800 participantes, ato nacional mostra força da Magistratura e MP na luta por valorização e contra a Reforma da PrevidênciaEm artigo, presidente da ASMEGO esclarece sobre pesadas contribuições dos servidores públicos à PrevidênciaPreocupação com intransigênciaO parlamentar foi enfático ao dizer que: “se eu perceber que o Governo e o relator da reforma da Previdência [Arthur Maia (PPS-BA)] continuam intransigentes, eu vou trabalhar para derrubar a reforma”. Da mesma forma como se posicionou durante o ato pela valorização da magistratura e do Ministério Público e contra a reforma da Previdência, promovido pela AMB e demais associações da Frentas no último dia 1º, o deputado reiterou que não é omisso ou submisso por ser da base do Governo e reafirmou que tem conversado frequentemente com o presidente Michel Temer para alertá-lo sobre as fragilidades do atual texto. “O texto começou errado e está terminando errado. A proposta acabou por colocar brasileiros contra brasileiros”, avaliou.Anfitrião do encontro, Jayme de Oliveira confirmou a preocupação com o fato de o Governo e o relator estarem sendo intransigentes. “Todas as associações que compõem a Frentas estão trabalhando para aprimorar o texto. No entanto, o relator da PEC nos recebe bem, mas não acata sugestão alguma”, disse, antecipando que vai solicitar aos presidentes de associações regionais para ampliarem o monitoramento e o diálogo com as bases parlamentares de cada estado.Por fim, Jayme de Oliveira agradeceu mais uma vez a disponibilidade de Rogério Rosso: “Agradecemos a acolhida permanente e a disposição de vir e dialogar conosco. Esse café é para prestar uma homenagem pelo esforço que tem feito em nossa defesa”.Próximos encontrosO dirigente da AMB convidou Rogério Rosso para participar em algum momento das reuniões das Coordenadorias e Conselhos da AMB, que serão promovidas nos dias 27 e 28 deste mês, em Brasília. Jayme de Oliveira ressaltou que é uma oportunidade para o deputado trocar informações com os presidentes das associações regionais e toda a diretoria da AMB.O presidente ainda falou sobre a ideia de promover outros encontros com bancadas de parlamentares, citando como exemplo a do Distrito Federal e a de São Paulo.DepoimentosConfira os depoimentos de alguns dos participantes do café da manhã promovido pela AMB:“Foi importante a presença do deputado na AMB. Agradeço os colegas do Distrito Federal e a diretoria do TJDFT, além da própria diretoria da AMB, que vieram trazer apoio aos nossos pleitos e também ouvir o que o deputado Rogério Rosso tinha a nos dizer sobre a reforma da Previdência, assunto que muito tem nos angustiado.”Maria Isabel da Silva, vice-presidente Institucional da AMB“Louvo a iniciativa da AMB, nas pessoas do Jayme de Oliveira e Maria Isabel, por este encontro. Quando trazemos um parlamentar da qualidade, a exemplo do deputado Rogério Rosso, que é um parceiro da magistratura, temos a oportunidade de estreitar laços e esclarecer os pontos que são colocados pelo Governo de forma indevida. Então, quando um parlamentar se dispõe a vir à AMB e ouvir, cara a cara, as nossas ponderações, ele se torna um multiplicador no Congresso.”Sebastião Coelho, desembargador do TJDFT e vice-presidente da Amagis-DF“O presidente Jayme é um homem de visão e atuante. A AMB está muito bem representada e esses encontros são de fundamental importância para fazer a população saber o que a magistratura anda fazendo. E a magistratura tem trabalhado, crescido e dado uma resposta à altura das necessidades do jurisdicionado. Acho fundamental fomentarmos esses encontros com parlamentares para que possamos fazer a divulgação da atuação da magistratura e eles possam levar para o meio político e para as suas regiões, onde buscam seus eleitores.”José Jacinto Costa Carvalho, 2º vice-presidente do TJDFT“Cumprimento o presidente Jayme por esta iniciativa realizada na AMB. Ele se posiciona de forma muito firme na Frentas, em defesa da magistratura e da sociedade brasileira. Nessa questão da reforma da Previdência, a AMB tem uma posição de absoluto destaque, trabalha junto a outras associações de juízes e do Ministério Público, buscando não a conservação de privilégios, mas a conservação de garantias que são importantes para uma sociedade livre, uma sociedade que não tenha quaisquer temores a quem quer que seja.”Paulo Penteado, 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP)“Agradeço ao Jayme e à AMB pelo convite. É muito importante e relevante encontros como este. O deputado Rogério Rosso é referência no Parlamento e tem sido um grande aliado do Ministério Público e da magistratura contra essa reforma da Previdência. Então, continuamos confiantes e firmes combatendo esta proposta.”Elísio Teixeira, secretário-geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)“É importante essa articulação da AMB e das associações que trabalham em conjunto, a Frentas, nas questões de interesse da magistratura e da sociedade brasileira. É preciso que haja uma proposta de reforma que seja compatível com a relevância da própria magistratura, a importância que ela tem para a democracia e para a garantia do Estado de Direito. Para isso, há de se considerar as prerrogativas da magistratura e, especialmente, os direitos que são adquiridos. Precisamos cuidar de assegurar esses direitos. Com essa articulação, como a de hoje, será possível demonstrar ao Parlamento e convencer a própria sociedade da necessidade de se ter garantias para os agentes políticos do Estado, para a magistratura e para o Ministério Público. Não se quer privilégios, mas as garantias para assegurar uma magistratura forte.”José Cruz Macedo, corregedor do TJDFT“A reunião foi importante por conscientizar não só os políticos como os próprios colegas sobre a necessidade de se rediscutir a reforma da Previdência. O texto como está não pode ser aprovado sob pena de severas perdas para o funcionalismo público e temos que desfazer essa propaganda do Governo, que é incompleta e não traduz a verdade. Não somos contra a reforma, somos contra o atual texto da reforma. Pretendemos melhorá-lo.”Jerson Gubert, vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB“Fiquei feliz em ouvir o deputado Rogério Rosso e saber de sua disposição em trabalhar por uma reforma da Previdência que seja justa para todos os brasileiros. Ele destacou que esta campanha que está sendo levantada contra os servidores, na verdade, está colocando brasileiros contra brasileiros. É uma campanha injusta que quer colocar o servidor como se fosse um vilão da crise brasileira, o que não é verdade. Nós não somos contra a reforma, somos contra a reforma com este texto injusto, que prejudica a todos.”Paulo Cesar Alves das Neves, vice-presidente de Políticas Remuneratórias da AMB“É importante a visita do deputado Rogério Rosso à AMB para expor todo o histórico de concepção da proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo Governo e para reforçar a posição dele de que, ainda como vice-líder do governo, é totalmente contrário a diversos pontos que estão na proposta. Pela sua ótica, que coincide com a ótica da AMB, não há votos suficientes para a sua aprovação exatamente por conter uma série de pontos que estão extremamente deturpados, que importam em retirada de direitos sem que haja uma justificativa minimamente plausível para tanto.”Leonardo Trigueiro, membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB“Consideramos esse contato muito importante, essa interlocução com o Legislativo para demonstrar os equívocos da proposta da reforma da Previdência. Não é que a AMB e a magistratura sejam contra qualquer evolução legislativa nessa área, se for necessária, o que não pode ocorrer é uma reforma que venha a prejudicar, por exemplo, os direitos adquiridos, e prejudicar uma classe de servidores que está sendo apontada como a grande vilã. Então, é importante ter a presença do deputado Rosso, que se mostrou disposto a ouvir o que a nossa classe tem a dizer. Ele demonstrou, assim como nós, a percepção de que o texto mais prejudica do que traz benefícios.”Walter Barone, secretário-adjunto de Relações Internacionais da AMB“A reunião foi excelente. O deputado mostra conhecimento no assunto e influência no Parlamento. Uma das questões mais importantes que foram ditas é que a reforma da Previdência não é o momento de colocar os brasileiros contra os brasileiros e nem de colocar os servidores públicos como algozes da sociedade. Foi colocada, ainda, a intransigência de alguns setores do Governo, que não fazem uma revisão necessária para retirar as incoerências dessa reforma, o que de certa forma inviabiliza a sua aprovação. O deputado Rogério Rosso, como vice-líder do governo, está ciente dessas questões e nos trouxe conhecimento e apoio.”João Luís Fischer Dias, membro da Secretaria de Planejamento Estratégico e Previdência da AMB e juiz do TJDFT“A vinda do deputado é extremamente positiva, porque permite uma interlocução entre dois lados opostos. Se o Governo tem se mostrado intransigente, e o deputado esteve aqui e é testemunha de que não já intransigência de nossa parte, nós podemos conversar e encontrar uma solução. E isso não corresponde ao que se prega na mídia, de que nós estamos emperrando a reforma da Previdência. E isso ficou muito claro neste encontro.”Carlos Rodrigues, desembargador da 6ª Turma Cível do TJDFTFonte: Ascom/ AMB

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, recebeu da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, nesta terça-feira (6), em Brasília, o Prêmio Conciliar é Legal. O TJGO foi vencedor na categoria Tribunal Estadual, com a prática “Roda de Conversa sobre Família”. Além disso, o TJGO também foi premiado por estar entre os tribunais que mais fizeram acordo durante a Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em 2017. Projeto tem o apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), instituição vinculada à ASMEGO.Veja a galeria de fotosA premiação do CNJ reconhece nacionalmente boas práticas de solução de conflitos que aprimorem o Poder Judiciário no sentido da chamada autocomposição. “Eu só tenho a agradecer a todos que participaram dessa premiação, foram mais de 80 inscritos, porque eles estão ajudando a atender melhor o cidadão, principalmente aquele que procura o Judiciário em busca de uma solução pacífica”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.Para o presidente do TJGO, as premiações demonstram o reconhecimento do CNJ ao trabalho que o tribunal goiano vem realizando. “É um estímulo para nós. Sempre digo que nosso tribunal é um dos melhores do País entre os de médio porte e aqui está a comprovação do que eu sempre venho afirmando. Estamos nos esforçando para atender aos pleitos do CNJ e fazer a entrega da tutela jurisdicional a tempo e a hora, sempre cuidando da celeridade”, salientou o desembargador Gilberto Marques Filho.Na avaliação da coordenadora do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação no CNJ, conselheira Daldice Santana, o crescente número de inscrições demonstra que o Judiciário e a sociedade vêm evoluindo, ano a ano, no caminho da busca pela pacificação social. “O prêmio é uma forma de apoiarmos e divulgarmos projetos criativos e eficientes, que contribuam para a resolução dos conflitos sociais”, disse. Para ela, basta uma rápida leitura das práticas premiadas para confirmar “a excelência” do Prêmio Conciliar.“Trata-se de um reflexo da crescente valorização dos meios consensuais na sociedade brasileira e da consolidação da Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflito de Interesses, consagrada pela Resolução n. 125/2010”, afirmou Daldice Santana. “Claro que ainda há muito o que fazer”, ponderou. “Sobretudo no que se refere ao monitoramento do serviço prestado, para que se possa aprimorar a qualidade dos acordos. As práticas premiadas indicam que estamos no caminho certo”, disse.Roda de Conversa sobre FamíliasEstabelecer o diálogo entre as partes envolvidas, bem como promover maior conhecimento sobre os desdobramentos jurídicos e as consequências sociais sobre temáticas delicadas, abrangentes e complexas que costumam envolver assuntos recorrentes tratados nas Varas de Família e nos consultórios de terapia familiar como o convívio dos filhos após a separação dos pais, alienação parental e guarda compartilhada. Com esse viés, o projeto Roda de Conversa sobre Famílias é promovido mensalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago) e apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goias (Esmeg), que concedeu espaço físico para a realização dos encontros, além de fornecer suporte para divulgação e atuar na escolha de palestrantes.A juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), coordenadora do projeto, afirmou que a iniciativa surgiu após quatro anos de realização da Oficina de Parentalidade em Goiânia, sob sua coordenação no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em conjunto com a Atfago. Para a presidente da Atfago, a psicologa Silvana Silvestre, o premio “Conciliar é Legal” é um estímulo para prosseguir com o trabalho, totalmente voluntário.Também estiveram presentes da entrega da premiação, a juíza do TJGO e auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Cláudia Silvia de Andrade Freitas; o juiz André Lacerda, que representou a Esmeg; os servidores do Nupemec, Isabela Ribeiro Camapum, Jackson de Sousa Santos e Ieda Machado Perna; e a psicóloga Ângela Baiochi.Sobre o prêmioLançado pelo CNJ em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento de ações que evitem a judicialização de conflitos na sociedade, reconhecendo as práticas de sucesso, estimulando a criatividade e disseminando a cultura dos métodos consensuais.Eleitas pelo Comitê Gestor de Conciliação do CNJ, as práticas foram avaliadas conforme sua eficiência, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização, dentre outros critérios. O Prêmio Conciliar É Legal está alinhado à Resolução CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Na última edição, quase 100 projetos concorreram aos prêmios.Fonte: CCS-TJGO. (Texto: Arianne Lopes. Fotos: Aline Caetano)

Sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)A ASMEGO comunica aos seus associados que em razão da dedetização que será realizada na próxima sexta-feira, 09, haverá alteração no expediente da sede administrativa. Na data, os trabalhos serão encerrados às 12 horas. Devido ao feriado de Carnaval, o atendimento na sede administrativa retornará às 13 horas da quarta-feira, 14.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O juiz Leonardo Trigueiro, da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB, representou a entidade, nesta terça-feira (6), na Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, que debateu o relatório da CPI da Previdência. O magistrado apresentou a cartilha “Reforma da Previdência sob a visão da AMB”, que descreve os pontos centrais defendidos pela Associação, e a posição contrária à campanha de difamação do servidor público brasileiro.“Um líder deve valorizar e estimular sua equipe, seus colaboradores, mas o que vemos aqui é o governo fazendo exatamente o contrário, acusando e destratando aqueles que fazem parte da estrutura do Estado”, afirmou Leonardo Trigueiro.Ele falou sobre a falta de diálogo com os servidores e o restante da população, além dos dados contrastantes entre o que foi apresentado pelo governo e o que a CPI obteve. Segundo o magistrado, são pontos chaves que fundamentam a necessidade de uma grande reformulação da proposta, para que a Previdência conquiste recursos de outras formas, cobrando os devedores e minimizando incentivos fiscais ineficientes, e não retirando direitos.Também estavam presentes na mesa o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF); o senador Paulo Paim (PT-RS); a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Regina Souza (PT-PI); a senadora Fátima Bezerra (PT-RN); e o senador Telmário Mota (PTB-RR).Fonte: Ascom/AMB

Pensionistas associadas (os) à ASMEGO se reuniram nesta segunda-feira, 05, para planejar as primeiras atividades do ano de 2018. Na ocasião, foi definida data da primeira excursão para Caldas Novas, já organizada tradicionalmente pela pasta. A viagem vai ocorrer de 19 a 22 de março, tendo como destino a Pousada São João Bosco, unidade da ASMEGO, e é aberta também aos magistrados aposentados.Inscrições e mais detalhes sobre a excursão podem ser obtidos no telefone (62) 3238-8910, com a colaboradora Sandra Lulini, ou no (62) 3238-8935, com Wania Maria. Durante a reunião, pensionistas também organizaram visitas a serem realizadas para colegas que se encontram acamadas (os). As pensionistas reúnem-se nas tardes da primeira segunda-feira de cada mês.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

"O mesmo governo que fala estar ‘combatendo um privilégio’ — e dessa forma jogando a população contra os deputados que vão votar a reforma — se esquece de dizer que o servidor público paga 14,25% de contribuição ao mês e continuará a pagar mesmo depois de aposentado.”  Foi o que afirmou, sobre a Reforma da Previdência, o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, em entrevista publicada na edição desta semana do Jornal Opção. A falta de recomposição nos subsídios, congelados há seis anos, a  sobrecarga de trabalho enfrentada pelos magistrados, bem como questões como segurança nos fóruns, esclarecimento sobre teto constitucional e verbas indenizatórias também foram abordados pelo magistrado.[Leia aqui a íntegra da entrevista.]A entrevista foi concedida pelo presidente Wilton Müller, no último dia 31, na sede do Jornal Opção, trás um panorama dos tópicos mencionados, além de tratar de assuntos atuais como o sistema prisional, o porte de armas para magistrados e cidadãos, em geral, Justiça Eleitoral, entre outros. Confira. Leia também:“O total da dívida de empresas com a Previdência é de mais de R$ 400 bilhões”, alerta o presidente da ASMEGO ao jornal Diário da ManhãFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações do Jornal Opção. Foto:  Fernando Leite/Jornal Opção

Ministro Luiz FuxBrasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse nesta terça-feira (6/2) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 19h e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário.Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal.Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.Fonte: Agência Brasil

A ministra Carmén Lúcia (foto), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (STJ), virá a Goiânia na sexta-feira (9), às 10 horas, quando participará da entrega de cerca de 27 mil armas, que estavam em poder do Judiciário goiano, ao Exército . Em seguida, às 11 horas, a ministra participa de reunião institucional sobre o sistema prisional goiano, que passou por uma rebelião no primeiro dia de 2018. O encontro será no Fórum Cível (Avenida Olinda, Qd G. Lote 04 - Park Lozandes).Durante a visita, que ocorrerá pouco mais de um mês após a ocorrência do colapso no semiaberto do complexo prisional de Aparecida de Goiânia, a ministra conhecerá uma série de medidas que foram tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para tornar mais célere o trâmite de processos de presos dos regimes aberto, semiaberto e em condicionais para progressão.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás iniciou uma força-tarefa na 2ª Vara da Execução Penal de Goiânia, que, apesar de estar atualizada, conta com demanda de quase 9 mil processos. Até agora, já foram movimentados mais de 4 mil autos e feitas, aproximadamente, 500 audiências e 1,3 mil atos processuais.Além disso, cerca de 9 mil presidiários já foram inseridos no Banco Nacional Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), o que representa mais de 50% da população carcerária goiana total do Estado, ultrapassando a meta estabelecida pela própria presidente do STF e do CNJ. O BNMP reúne informações processuais e pessoais de todos os detentos sob custódia nos Estados e permite o acompanhamento das prisões em tempo real em todo o País.Fonte: CCS-TJGO

Projetos vencedores da oitava edição do Prêmio Conciliar é Legal receberão os prêmios nesta terça-feira (6/2), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Projeto Roda de Conversa desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), da ASMEGO, será um dos premiados.A iniciativa, desenvolvida pelo TJGO em parceria com a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago), abrange debates sobre assuntos recorrentes nas Varas de Família, como alienação parental, educação, adoção e dependência química. As Rodas de Conversa são realizadas mensalmente na sede da ESMEG, com a participação de magistrados, promotores, delegados, advogados, conciliadores, psicólogos, terapeutas e psiquiatras.Segundo explica a juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), coordenadora do projeto, a iniciativa surgiu após quatro anos de realização da Oficina de Parentalidade em Goiânia, sob sua coordenação no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).PremiaçãoA cerimônia de premiação ocorrerá às 17 horas, no plenário do CNJ. Dentre os premiados estarão os tribunais que mais conciliaram durante a Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em 2017, assim como aqueles que alcançaram os maiores índices de conciliação nos 12 meses anteriores à campanha.Além dessas duas categorias, outras 10 serão agraciadas com o certificado: Tribunal Estadual; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal; Juiz Individual (nos três ramos – Justiça Estadual, Trabalho e Federal); Instrutores de Mediação e Conciliação; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas e Coletivas.Lançado pelo CNJ em 2010, o Prêmio visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento de ações que evitem a judicialização de conflitos na sociedade, reconhecendo as práticas de sucesso, estimulando a criatividade e disseminando a cultura dos métodos consensuais.Eleitas pelo Comitê Gestor de Conciliação do CNJ, as práticas foram avaliadas conforme sua eficiência, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização, dentre outros critérios.O Prêmio Conciliar É Legal está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Na última edição, quase 100 projetos concorreram aos prêmios. Veja aqui os vencedores.Fonte: Rota Jurídica

Juiz Jeronymo Pedro Villas Boas. Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJApós anunciar a estratégia inovadora para a destinação de armas apreendidas pela Justiça, em reunião com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz auxiliar da Presidência Jeronymo Pedro Villas Boas recebeu a equipe de Comunicação da ASMEGO para entrevista sobre o tema. Segundo o juiz, agora, somente as armas consideradas essenciais para a condução de processos serão encaminhadas aos juízes.Até serem levadas à destruição, no Exército Brasileiro, as armas serão inutilizadas e ficarão armazenadas em contêineres nas unidades da Polícia Militar, protegendo os fóruns de se tornarem alvos de criminosos. Cada contêiner terá espaço para 2 mil armas. Atualmente esse tipo de armamento já está tendo destinação tendo sido destruídas, este mês, quase 3 mil objetos.Segundo informou o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, a nova estratégia surgiu a partir da busca por solução para a questão do número expressivo de armas armazenadas nos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Até se chegar ao modelo final, foram realizadas diversas reuniões, com participação da ASMEGO, entre Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-GO, entre outras instituições.Confira na entrevista abaixo detalhes sobre a estratégia, bem como as soluções inovadoras da iniciativa.Como se deu o início das tratativas para solucionar a questão de armazenamento de armas nos prédios do Judiciário?Chegamos a um consenso em que precisaríamos quebrar a cultura de armazenamento de arma em prédios do Tribunal de Justiça, minimizando possíveis riscos. Precisávamos que o armamento aprisionado em ocorrências policiais ou outras situações permaneçam o menor número de tempo possível depositadas; em cumprimento à resolução 134 do CNJ, que determina que a arma não fique mais que 180 dias acautelada. Então, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 17/2017, que proibiu que qualquer unidade do Poder Judiciário mantenha arma em depósito, ou seja, não pode haver armas mais nos prédios dos fóruns, a não ser que o juiz a requisite para realizar um ato processual. Essa arma ficaria nas unidades apenas o tempo necessário para realização do júri, da audiência. O estoque que existia está todo remetido ao Exército para destruição. Já foram entregues para ao Exército para destruição  25.039 armas.A permanência de armas nos prédios do Judiciário é uma preocupação da Magistratura. Qual será o impacto para magistrados, servidores e população?É significativo porque, com a retirada de armas dos fóruns, nós extinguimos ponto de vulnerabilidade de nosso sistema. Diversas vezes ocorreu a invasão de prédios para subtração de armas. Então, nosso sistema passa a ser mais seguro. Quando não existir mais armas lá dentro e o processo ser eletrônico, então não há motivo para isso acontecer, conferindo maior segurança a todos que frequentam os fóruns.Outro ponto positivo é o controle do objeto da prova, com a implementação do cadastro único e o histórico da arma. O juiz terá em mãos todas essas informações ao seu alcance quando for sentenciar o caso. Vai dar um apoio maior para o magistrado, maior segurança para desenvolver seus trabalhos na comarca. As medidas são muito efetivas e eficientes no sentido de garantir maior condição de trabalho para o juiz.Como se dará o novo controle das armas apreendidas?O Poder Judiciário firmou um termo de cooperação com a Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública, particularmente, Polícia Civil e Polícia Militar, Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Ministério Público para adotarmos um número único de cadastro da arma no sistema. Então quando a arma entra nas delegacias ganhará o número e todos os sistemas vão trabalhar com um cadastro único, de forma que o objeto terá um fluxo. Nós vamos saber todos os seus passos dentro de órgãos, até o seu destino final. Será criado um histórico da arma até a destruição. Destaco que a solução desse problema se deve a essa interlocução institucional com Governo e Poder Judiciário, envolvendo as instituições acima mencionadas. Infográfico: CNJCom o fim dos depósitos de armas no Judiciário, onde as armas ficarão até a destruição final?Está sendo preparado um convênio, que possivelmente será assinado na próxima semana, com a Secretaria de Segurança Pública, para que o Judiciário tenha nas unidades militares, definidas pela Polícia Militar, depósitos provisórios de armas pré-destruídas. Ao chegar nestes depósitos, os objetos passarão por uma prensa hidráulica, que irá retirar o gatilho dos armamentos, tornando-os inutilizáveis. Essas armas ficarão em área segura até que o Exército a recolha e faça a destruição final.Os depósitos vão ser geridos por um assessor militar ligado à Presidência do Tribunal. Assim, o Judiciário terá todo controle da entrada e saída desses apetrechos do nosso sistema e alimentando o banco nacional de objetos apreendidos do CNJ.Qual a previsão para o início deste novo fluxo para a gestão de armas aprisionadas? E quais serão as comarcas inicialmente previstas para este começo?Uma previsão de cerca de 90 dias. Começaremos por Goiânia, depois provavelmente Formosa, Luziânia, Ipameri, Catalão, Aragarças. Onde existir unidade do Exército Brasileiro, vai existir um depósito regional. Isso porque fica mais fácil a entrega para destruição, não gerando gastos com diárias e deslocamento do armamento.Quais inovações desta estratégia criada pelo TJGO? Foi inspirada em alguma outra iniciativa?Existem iniciativas semelhantes em São Paulo e no Rio de Janeiro. São modelos parecidos, mas em Goiás temos sim novidades. O número único de cadastramento e a gerência do sistema por um assessor militar da Presidência do Tribunal são inovações. Nos casos de SP e RJ, a gestão é da própria cooperação que recebe o armamento, não é do Judiciário. Com isso, teremos  controle sob o objeto apreendido porque o juiz se reporta diretamente a uma unidade judiciária, por meio do Processo Eletrônico Administrativo. Isso é importante.Leia também: TJGO e ASMEGO debatem incineração de armas apreendidas com representantes de órgãos de segurançaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) está com período de matrículas aberto em duas pós-graduações lato sensu em: Direito Processual Civil e Gestão de Segurança Pública, Inteligência e Execução Penal. Magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e servidores do Poder Judiciário, efetivos e comissionados, têm 20% de desconto para cursar as duas especializações.  Ambas têm como entidade certificadora a Faculdade ESUP –  Escola Superior Associada de Goiânia.Com corpo docente qualificado e formado por reconhecidos juristas do meio jurídico goiano e nacional, os cursos terão aulas magnas com palestrantes renomados. Na pós em Direito Processual Civil, confirmou presença Cássio Scarpinella Bueno, professor doutor da Faculdade de Direito da PUC-SP. Ele abordará o tema “Visão Constitucional do Processo –  Princípios Constitucionais do Processo e Normas Processuais Civis – Função Jurisdicional (ação, jurisdição e competência)”. Já Ricardo Balestreri, Secretário-Chefe do Gabinete de Assuntos Estratégicos do Governo de Goiás, ministrará a aula magna “Gestão Pública, Inteligência Estratégia e Execução Penal: desafios e soluções da contemporaneidade” na pós-graduação homônima.Confira, abaixo, mais detalhes sobre cada especialização:PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL(CONVÊNIO: ESMEG/ESUP)PERÍODO DE MATRÍCULA:  1º DE FEVEREIRO a 19 DE MARÇO DE 2018AULAS: 22 encontros, sendo um final de semana ao mês, com palestrantes de renome nacional. Sextas-feira: 19 às 22 horas e sábado: 8:30 às 13 horasINÍCIO DO CURSO: 23 de Março de 2018TÉRMINO DO CURSO: 17 de Abril de 2020PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Bacharéis e demais Operadores do DireitoCARGA HORÁRIA : 360 horas/aulasENTIDADE CERTIFICADORA: ESUPCOORDENADOR DO CURSO: Prof. Ms. Guilherme Sarri CarreiraAULA MAGNA: Tema: Visão Constitucional do Processo –  Princípios Constitucionais do Processo e Normas Processuais Civis – Função Jurisdicional (ação, jurisdição e competência)Palestrante: Dr. Cássio Scarpinella Bueno –  Livre-Docente em Direito Processual Civil. Professor-Doutor da Faculdade de Direito da PUC/SPPROFESSORES/PALESTRANTES/CONFERENCISTAS:  Ana Beatriz Presgrave (Doutora pela UFPE), Anselmo Prieto Álvarez (Doutorando pela Universidade de Coimbra), Antônio José Carvalho da Silva Filho (Doutorando pela PUC/SP), Beclaute Oliveira Silva (Doutor pela UFPE), Cássio Scarpinella Bueno (Doutor pela PUC/SP), Cleuler Barbosa das Neves (Doutor pela FD/UFG), Daniel Amorim Assumpção Neves (Doutor pela USP), Daniel Colnago (Mestre pela USP), Diego Crevelin de Sousa (Especialista pela Universidade Anhanguera-Uniderp – IBDP), Edilson Vitorelli (Doutor pela UFPR), Eduardo José da Fonseca Costa (Doutor -PUC/SP), Georges Abboud (Doutor – PUC/SP), Guilherme Sarri Carreira (Mestre – PUCSP), Igor Ratz (Pós-Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos), Marcos de Araújo Cavalcanti (Doutorando – PUC/SP), Reinaldo Alves Ferreira (Mestre- UniFran), Ricardo José Ramos Arruda (Mestrando – NDH/UFG), Roberto Pinheiro Campos Gouveia Filho (Doutorando – UNICAP), Rodrigo Frantz Becker (Especialista – UNICEUB), Rodrigo Reis Mazzei (Pós-Doutorado – UFES), Vinicius Caldas Gama e Abreu (Doutorando – PUCSP) e outros convidados.MÓDULOS DO PROGRAMA:Parte Geral do CPC/15, Processo de Conhecimento, Procedimentos Especiais – Repercussão do CPC na Legislação Extravagante, Execução e Cumprimento de Sentença, Precedentes – Recursos e Meios de Impugnação dos Atos Judiciais,Metodologia da Ciência do Direito, Metodologia do Ensino Superior, Estudo de Caso I e II e TCC/Trabalho de Conclusão de Curso.* TCC – Ao  final do curso – Tema escolhido dentre um dos Módulos ministrados.AVALIAÇÃO: Semestral.INVESTIMENTO:Magistrados associados à ASMEGO e servidores do Poder Judiciário/TJGO, efetivos e comissionados: – 24 parcelas de  R$ 320,00 – (20% desconto)Público externo: 24 parcelas de R$ 400,00MATRÍCULA:Para se matricular, os interessados devem enviar à Secretaria da ESMEG os seguintes documentos: a) Formulário de Matrícula devidamente preenchido e assinado; b) Carteira de Identidade Civil; c) Diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente x verso); d) Histórico Escolar; e) Comprovante de Endereço com CEP; f) 1 foto 3 x4 (recente), g) Certidão de Nascimento ou Casamento e h) Curriculo Lattes ou Vitae. Os contatos são: (62) 3281-9226 / (62) 3281.9229 / (62) 98114.1015; coordenacaopedagogica@esmeg.org.br (e-mail). O endereço é Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás – Sede ASMEGO/ ESMEG – 2º andar.  Em breve, a instituição também abrirá matrículas para pós-graduação em Direito de Família, Psicologia Forense e Direito da Criança e do Adolescente.PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU  EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA E EXECUÇÃO PENAL(CONVÊNIO: ESMEG/ESUP)PERÍODO DE MATRÍCULA:  1º DE FEVEREIRO a 11 DE MARÇO DE 2018AULAS: 20 encontros, sendo um final de semana ao mês. Sextas-feiras: 19 às 22 horas e sábados: 8:30 às 13 horasINÍCIO DO CURSO: 16 de Março de 2018TÉRMINO DO CURSO: 22 de Novembro de 2019PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Bacharéis e demais Operadores do DireitoCARGA HORÁRIA: 360 horas/aulasENTIDADE CERTIFICADORA: Faculdade ESUPCOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E ACADÊMICA: Dr. Hamilton Gomes Carneiro e Dr. Pedro Sérgio dos SantosAULA MAGNA: Tema: “Gestão Pública, Inteligência Estratégia e Execução Penal: desafios e soluções da contemporaneidade”Palestrante:  – Dr. Ricardo Balestreri – Secretário-Chefe do Gabinete de Assuntos Estratégicos do Governo de Goiás.PROFESSORES/PALESTRANTES/CONFERENCISTAS:   Agnaldo Augusto da Cruz (Tenente Coronel da Policia Militar do Estado de Goias ), Antônio Ferreira do Norte Filho (Universidade Estadual do Amazonas),  Carlos Weiss (Defensor Público do Estado de São Paulo ), Cláudia Luiz Lourenço (FD/UFG), Denise Fonseca Félix de Sousa (FD/UFG), Franciele Silva Cardoso (FD/UFG), Hugo Otávio Tavares Vilela (Justiça Federal/GO) Mônica Ribeiro de Paiva (PUC/GO), Pedro Sérgio dos Santos (FD/UFG), Rodolfo Petrelli (PUC/GO), Rogério Pereira Leal (PUC/GO), Spencer Toth Sydow (Doutor e Mestre em Direito pela FADUSP), Suzann Flávia Cordeiro de Lima (Pós-doutorado em Criminologia pela Katholieke Universiteit Leuven, Belgica),Viviane Teles Ribeiro Pina (Psicóloga pela PUC/GO) e  outros convidados.MÓDULOS DO PROGRAMACriminologia, Psicologia Criminal, Políticas de Aprisionamento, Processo Penal e Execução Penal, Gerenciamento de Crise, Inteligência e Crime Organizado, Sistema Nacional de Segurança Pública e Sistemas Estaduais, Arquitetura Prisional, Boas Práticas Prisionais, Seminários I e II, Metodologia Científica e Pedagógica, Estudo de  Estudo de Caso I e II e TCC/Trabalho de Conclusão de Curso.AVALIAÇÃO: Semestral.TCC – Ao  final do curso – Tema escolhido dentre uma das disciplinas ministradas.INVESTIMENTO:Magistrados Associados à ASMEGO e Servidores do Poder Judiciário/TJGO, efetivos e comissionados: 24 parcelas de  R$ 320,00 – (20% desconto)Público externo: 24 parcelas de R$ 400,00MATRÍCULA:Para se matricular, os interessados devem enviar à Secretaria da ESMEG os seguintes documentos: a) Formulário de Matrícula devidamente preenchido e assinado; b) Carteira de Identidade Civil; c) Diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente x verso); d) Histórico Escolar; e) Comprovante de Endereço com CEP; f) 1 foto 3 x4 (recente), g) Certidão de Nascimento ou Casamento e h) Curriculo Lattes ou Vitae. Os contatos são: (62) 3281-9226 / (62) 3281.9229 / (62) 98114.1015; coordenacaopedagogica@esmeg.org.br (e-mail). O endereço é Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás – Sede ASMEGO/ ESMEG – 2º andar.  Em breve, a instituição também abrirá matrículas para pós-graduação em Direito de Família, Psicologia Forense e Direito da Criança e do Adolescente. Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG e ASMEGO | Mediato Multiagência

A AMB ingressou com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874-DF para sustentar que os apenados por força de decisão homologatória ou por acordo de colaboração premiada não podem ser beneficiados pelo indulto do Decreto nº 9.246/2017. O pedido foi feito ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, relator da matéria, nessa quinta-feira (1º).O objetivo da entidade é corroborar com a tese sustentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ao propor a ADI, de que o indulto esvazia a função judicial justamente após ter sido proferida a decisão condenatória em face de criminosos. “O trabalho levado a efeito pelo Poder Judiciário se esvai antes do cumprimento integral da pena imposta. O debate envolve o interesse da magistratura brasileira até mesmo no aspecto corporativo – considerado o exercício da atividade judicante –, uma vez que um dos efeitos do indulto é a redução da população carcerária, que está submetida à jurisdição dos juízos de execução penal, que dependerá da atividade jurisdicional para sua aplicação caso a caso”, afirma a AMB na petição.A Associação defende a necessidade da Corte interpretar o instituto do indulto, em face dos acordos de colaboração premiada firmados com base na Lei nº 12.850/2013, para impedir a incidência sobre eles, por força da proteção constitucional ao ato jurídico.CLIQUE AQUI para ler a peça apresentada pela AMB.Fonte: Ascom/ AMB

Goianos unidos: Magistrados e membros do Ministério PúblicoO dia 1º de fevereiro foi mais um capítulo decisivo na luta por valorização da Magistratura e contra a Reforma da Previdência. Liderados pelo presidente reempossado Wilton Müller Salomão, a ASMEGO marcou presença com comitiva de juízes que atenderam ao chamado, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), e participaram do dia de mobilização. Também integrou a comitiva, o 2º vice-presidente da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, entre outros magistrados.A primeira importante atividade foi o encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na própria Corte para a entrega de carta, assinada pela AMB, em que a Magistratura solicita medidas para valorização da carreira. O presidente Wilton Müller Salomão participou da entrega, liderada pelo juiz Jayme de Oliveira, que preside a AMB, e contou também com a participação de presidentes de associações de todo país. Ao todo, 18 mil magistrados assinaram a carta, segundo informado pela Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj). A ministra se comprometeu a analisar o documento. Pela manhã, lideranças da Frentas haviam entregado o documento também à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.Para o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, foi um importante momento de união. "Nesta data, lutamos para fazer valer nossos direitos, solicitando o respeito e a garantia das prerregotivas, bem como a garantia da aposentadoria. Essa reforma da previdência é um desmonte e aponta os servidores públicos como os culpados pela má gestão e a incompetência administrativa, que acabou afugentando e dispensando créditos que poderiam ter sido buscados nas empresas devedoras do sistema", afirmou o magistrado.Confira, no vídeo abaixo, a avaliação do presidente Wilton Müller sobre o ato nacional.Após o momento no Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados e membros do Ministério Público seguiram para o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, que ficou lotado com os participantes. Lá o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, alertou pela reação orquestrada contra o Judiciário, que coloca em risco as prerrogativas dos magistrados. “Estão tentando intimidar a Magistratura e o MP. Não o farão! Esse agigantamento das nossas atividades gerou reação. Não adianta, vamos trabalhar e dialogar com todos os segmentos, mas não vamos arredar pé das nossas garantias”, disse o presidente da AMB.Assista, abaixo, comentário do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, sobre o encontro com a ministra Cármen Lúcia e sobre o engajamento da Magistratura goiana. Juiz Átila Naves Amaral, secretário-geral da AMB e ex-presidente da ASMEGOAtual secretário-geral da AMB e ex-presidente da ASMEGO, o juiz Átila Naves Amaral, também esteve presente integrando a comitiva goiana. "Hoje temos visto o Brasil ser passado a limpo pelo trabalho da Magistratura e Ministério Público. Os juízes têm incomodado muito mais pelos nossos méritos do que pelos nossos defeitos", disse. Ele ainda complementou que há a possibilidade de negociação do Governo com ajustes pontuais na reforma demandados por categorias de servidores públicos. "Uma das questões é a transição para aqueles que já estão na Magistratura antes de 2003 e já tiveram esse direito previsto na Emenda Constitucional 41, em 2003. Urge a necessidade de garantirmos uma regra de transição para aqueles que estão perto de aposentar", exemplificou. Também da AMB, o juiz Paulo César Alves das Neves, vice-presidente da pasta de Políticas Remuneratórias foi ao ato com a comitiva goiana. O ex-presidente Gilmar Luiz Coelho também esteve no ato ao lado de demais colegas magistrados.Das entidades nacionais, participaram do ato: Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).ParlamentaresNa ocasião do ato no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, parlamentares também discursaram. Confira algumas manifestações:"Sou contra o texto como está, e é com diálogo e conversa que defendemos que os direitos conquistados têm que ser respeitados. A gente só vence as batalhas com diálogo". Deputado Fábio Ramalho, vice-presidente da Câmara dos Deputados"O atual texto nasceu totalmente errado. Fiz um apelo ao presidente Temer. Estou preocupado em fazer um texto justo. Essa campanha do governo contra o servidor, coloca o brasileiro contra o brasileiro. Texto errático no momento errado". Deputado federal, Rogério RossoConfira, abaixo, o álbum de fotos.[fotos]Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

Comitiva formada por magistrados goianos, liderados pelo presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, participa nesta quinta-feira, 01, da mobilização nacional pela valorização da Magistratura e contra a Reforma da Previdência.O ato, organizado pela AMB e Frentas, ocorre a partir das 14 horas na Câmara dos Deputados e em seguida no Supremo Tribunal Federal (STF).Ônibus foi fretado pela ASMEGO para a ocasião. Também partiram ao lado dos goianos representantes das associações estaduais do Mato Grosso (Amam), Paraná (Amapar) e Pernambuco (Amepe).Confira a cobertura do ato nas redes sociais da ASMEGO: Instagram e Facebook.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência