O debate realizado entre os candidatos à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) João Ricardo dos Santos Costa, pela chapa Unidade e Valorização, e Roberto Portugal Bacellar, da chapa AMB para os Magistrados, Justiça para o Brasil, foi disponibilizado no portal da entidade. O debate foi realizado durante o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), no último sábado (26), em Florianópolis (SC).Assista ao vídeo com a íntegra do debate.[youtube:EozqodNlpC8]

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, confirmou presença na solenidade de posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), advogado Itamar de Lima. O desembargador assume vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, deixada por Floriano Gomes, aposentado em abril. A cerimônia será nesta quarta-feira (30), às 15 horas, na sede do TJGO em Goiânia.O advogado Itamar de Lima tem 55 anos de idade e atua em Goiânia na área administrativa e cível. Itamar formou-se em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF), integrou os quadros da Força Aérea Brasileira e exerceu a função de Especialista no Gabinete da Vice-Presidência da República, na gestão de Aureliano Chaves.Nascido em Caldas Novas, Itamar de Lima vive em Goiânia há 26 anos, onde assumiu vários cargos públicos, inclusive como diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, além de ter trabalhado na Câmara dos Deputados como Secretário Parlamentar, na função de Assessor Jurídico Legislativo.

O Diário de Justiça Eletrônico nº 1416, publicado nesta terça-feira (29), traz o Decreto Judiciário nº 2588/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que disciplina a substituição nas Turmas Recursais e Diretorias do Foro. Entre as medidas previstas no decreto está a que trata do pagamento de gratificação ao juiz de Direito em substituição tanto na Diretoria do Foro quanto convocado para substituir membro de Turma Recursal.Confira a íntegra do decreto.

O principal desafio para melhorar a gestão dos tribunais brasileiros está na fase da execução. A avaliação é compartilhada por três integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiros Ana Maria Amarante Brito, Guilherme Calmon e Rubens Curado.Segundo a conselheira Ana Maria Amarante Brito, na Justiça Estadual, 22 milhões de processos de execução fiscal estavam pendentes de julgamento em 2012. Quando um contribuinte deixa de pagar um tributo, o governo cobra a dívida em um processo de execução fiscal. De acordo com o Justiça em Números 2013, o problema tende a se agravar na medida em que mais processos chegam aos tribunais estaduais do que são baixados (resolvidos) pelos magistrados. A diferença chega a 583 mil ações.Para o conselheiro Rubens Curado, a fase de execução é o principal gargalo da Justiça do Trabalho. Nesse ramo do Judiciário, a taxa de congestionamento (ações não resolvidas/baixadas anualmente) é quase o dobro na fase de execução (68%) em relação à fase de conhecimento (35%). Na Justiça do Trabalho, a execução acontece geralmente quando um juiz determina, por sentença, ao patrão o pagamento de algum valor devido ao trabalhador.Na Justiça Federal, os processos extrajudiciais fiscais representam 80% de todos os 4,4 milhões de processos em fase de execução. Do total de processos de execução fiscal que tramitavam em 2012 na Justiça Federal, apenas 10% deles foram baixados antes do fim do ano passado. Execução Extrajudicial Fiscal é o processo que ocorre quando um contribuinte é incluído na dívida ativa da União, que então pede ao Judiciário que reconheça a dívida. Esse reconhecimento é denominado título de execução extrajudicial fiscal.Conciliação – Segundo o conselheiro Guilherme Calmon, é necessário combater o problema da execução fiscal com conciliação. “A execução fiscal é uma questão central. É preciso haver medidas, ações e políticas voltadas ao tema da execução fiscal, mas é preciso também estimular e incentivar mecanismos de solução consensual. Já passamos da hora de debater esse tema, porque tanto na Justiça Federal como na Estadual, a execução fiscal tem impactado de modo muito claro esses indicadores observados hoje”, afirmou.A maior parcela das ações que ainda estavam pendentes de julgamento, ao final de 2012, se refere a execuções extrajudiciais fiscais – cobranças a quem deve ao Estado. Este tipo de ação representou 40% de todos os processos que tramitaram na Justiça e não foram resolvidos (baixados) no ano passado. De cada 100 processos de execução extrajudicial fiscal na Justiça em 2012, apenas 11 deles foram resolvidos.Tendência – Desde 2009, a quantidade de títulos extrajudiciais fiscais não baixados/resolvidos anualmente (taxa de congestionamento) aumentou 7,7%. A tendência deve ser mantida em 2013, pois no ano anterior o número de casos novos dessa natureza (3,720 milhões) superou o de processos baixados (3,167 milhões).A taxa de congestionamento dos processos de execução fiscal subiu de 86,6% em 2009 para 89,2%, em 2012, enquanto a dos demais processos caiu ligeiramente no mesmo período – de 61,5% para 60,9%. Enquanto, em 2009, mais processos de execução fiscal eram resolvidos pelo Poder Judiciário em comparação aos casos novos que ingressavam nos tribunais (105,3%), em 2012, esse índice caiu para 85,1%.

A Câmara dos Deputados pode votar hoje uma reforma no Código de Processo Civil, que reúne normas relacionadas à tramitação de todas as ações de direito de família, do trabalho, do consumidor, além de ações de indenização, entre outras. O código, de 1973, regula procedimento como prazos e recursos cabíveis em processos de natureza civil e também a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação.Como o projeto da reforma passou por modificações em uma comissão da Câmara, o texto terá de voltar para análise no Senado caso seja aprovada pelos deputados. Segundo líderes da Câmara ouvidos pela reportagem, há consenso sobre a maior parte da reforma.JulgamentoUma das principais medidas da reforma é a previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. Outras medidas visam proteger empresários, aumentar a cultura da conciliação e aumentar a celeridade das decisões.MudançasVeja os destaques do texto que pode ser votado na CâmaraDemandas repetitivasA ferramenta vai permitir que a mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais sobre o mesmo tema, como ações sobre contratos com empresas de telefonia, água e esgotoPenhoraO novo CPC impede o congelamento de recursos usados como capital de giroInadimplência judicialA pessoa condenada a pagar uma quantia que não cumpra a sentença pode parar em cadastro de inadimplentes</CW>Recursos protelatóriosQuem apresentar embargos com o objetivo de atrasar decisão será multado em valor de 2% a 10% da causaConciliaçãoO projeto estabelece como regra que a conciliação será a fase inicial do processo e prioridade antes da instauração da ação

Nesta terça e quarta-feira, 29 e 30 de outubro, Goiânia recebe o pianista e maestro brasileiro Ricardo Castro, que se apresenta com a Orquestra Filarmônica de Goiás. A primeira apresentação será no Teatro Sesi (Avenida João Leite, 1013, Setor Santa Genoveva, ao lado do Clube Ferreira Pacheco), e o segundo, no Teatro Goiânia (Avenida Tocantins, esquina com a Avenida Anhanguera, Centro), ambas com início marcado às 20h30. A entrada é franca.Ricardo Castro é brasileiro, natural da cidade de Vitória da Conquista (BA), radicado na Suíça e dono de um currículo invejável. O pianista e maestro, além de participar e vencer a prova do concurso Leeds, recentemente, recebeu a honraria da mais tradicional ordem musical inglesa, o título “Honorary Membership of the Royal Philarmonic Society”. Esta nomeação é concedida a artistas que elaboram projetos musicais com intuito de transformar vidas.Ricardo Castro iniciou a carreira aos 3 anos de idade, foi aluno da conceituada professora Esther Cardoso, e desde então está presente nos principais seminários referente à música. Atualmente, ele é diretor-geral e artístico dos Núcleos de Orquestras Juvenis e Infantis do Estado da Bahia (Neojibá), que fundou em 2007, no âmbito da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia.Mais informações sobre as apresentações pelos telefones (62) 3201-4934 e 3201-4919

Começa na próxima segunda-feira  (4/11) o Censo Nacional dos Magistrados, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destinado a conhecer o perfil dos magistrados brasileiros, o Censo dos Magistrados será lançado no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir das 13h30 e ficará disponível para preenchimento por 40 dias. Deverão responder as perguntas 17 mil pessoas, entre juízes, desembargadores e ministros de 94 instituições, sendo 91 tribunais e três conselhos. O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube do CNJ.Na avaliação do conselheiro Paulo Teixeira, que integra a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a consulta é um instrumento fundamental para identificar os principais problemas enfrentados pela magistratura brasileira. “O resultado das respostas apresentadas pelos juízes balizará o CNJ na construção de políticas públicas que melhorem o funcionamento dos tribunais brasileiros e, por consequência, da própria prestação jurisdicional”, disse.O questionário, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, estará disponível aos magistrados ativos da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar, além dos tribunais superiores, do CNJ, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).A pesquisa está dividida em quatro blocos. No primeiro, o magistrado encontrará perguntas voltadas à sua atuação no Poder Judiciário e que visam detectar seu grau de satisfação e motivação pessoal com sua função. Por exemplo, se o respondente considera positiva a adoção de metas no trabalho. O segundo bloco contém perguntas relativas às informações funcionais, como em que grau de jurisdição ele está; o ano de ingresso na magistratura, etc. No terceiro estão perguntas focadas nas informações objetivas do tribunal ou conselho no qual atua. Já o último bloco levanta informações pessoais do magistrado, como faixa etária; número de filhos; além de questões específicas direcionadas exclusivamente para as magistradas.O Censo dos Magistrados é segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário. A primeira etapa do Censo – encerrada no dia 21 de outubro – foi aplicada entre os 285 mil servidores do Poder Judiciário e respondida por 60% deles (173 mil).

Ministro do Supremo Gilmar Mendes faz a conferência de abertura do evento, que reunirá magistrados, promotores, advogados, estudantes e comunidade interessada na temáticaNesta quinta e sexta-feira, 31 de outubro e 1º de novembro, o auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) será palco do 12º Congresso Goiano da Magistratura, cujo tema é “A magistratura e o combate à corrupção e impunidade nos 25 anos da Constituição Federal de 1988”. O evento em 2013 recebeu recorde de inscrições. São esperados para os dois dias do congresso mais de 700 congressistas, entre magistrados, advogados, promotores de Justiça, estudantes e demais integrantes da sociedade interessados na temática.Às 19h30, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes abre a programação científica com palestra so

Um dos maiores gargalos do Judiciário, a fase de execução das sentenças, deve ser enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de constatações levantadas pelo relatório Justiça em Números. A informação é da presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Orçamento e Estatística e conselheira do CNJ, Maria Cristina Peduzzi.De acordo com a ministra, uma das alternativas em análise é repassar a cobrança de dívidas judiciais a agências de natureza administrativa. Grupo de estudos coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, juiz do trabalho, foi instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o assunto. Nesta entrevista, a conselheira aborda diversos aspectos do relatório do CNJ, com foco especial no desempenho da Justiça do Trabalho.O relatório Justiça em Números traz novidades?O Justiça em Números é uma radiografia, um retrato da Justiça brasileira, da litigiosidade, da taxa de congestionamento. Relata com precisão o número de processos que ingressam no Poder Judiciário e o número de processos baixados. A novidade deste ano é que foi aperfeiçoado o índice de produtividade comparada, denominado IPC-JUS.Em que consiste esse índice?É um índice que mede a produtividade nacional e a produtividade de cada segmento do Poder Judiciário. Na sua composição, temos insumos e resultados. Os insumos são os recursos humanos – quadro de magistrados e de servidores –, os recursos financeiros que compõem a despesa de cada segmento e a litigiosidade, representada pelo número de processos em tramitação. O resultado é o número de processos baixados. Até o relatório do ano anterior, considerávamos os processos julgados, mas nem sempre o processo julgado representa um processo concluído, já que pode haver interposição de algum recurso. Então se aperfeiçoou e se adequou o critério de processo baixado como sinônimo de processo concluído, porque o processo baixado é excluído do número total. Esta média é aferida tendo como paradigma o tribunal que melhor produziu, considerados os recursos disponíveis, o quadro de pessoal disponível e o número de processos em tramitação.Com base nestes critérios, quais foram os tribunais melhor avaliados?No ranking dos Tribunais Regionais do Trabalho, apenas dois conseguiram atingir o índice de 100% do IPCJUS: os TRTs da 2ª e da 8ª Regiões (São Paulo e Pará). Nesses tribunais, temos uma taxa individual de congestionamento muito abaixo da média nacional, porque eles conseguiram produzir o máximo com um custo menor e com menor contingente de servidores. Na média nacional, há nove juízes para cada cem mil habitantes. Na Justiça do Trabalho temos, para cada cem mil habitantes, dois magistrados. Então, vejam que estão de parabéns os dois tribunais. A taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho é a menor do Poder Judiciário, considerando os tribunais medidos pelo IPC-JUS, que são os Tribunais de Justiça dos estados e os Tribunais Regionais do Trabalho. Os Tribunais Regionais Federais não são medidos pelo índice porque são apenas cinco, e é necessário um número maior para avaliá-los proporcionalmente aos demais.O relatório mostra avanços na Justiça do Trabalho?Sim, nós temos a menor taxa de congestionamento entre os tribunais medidos pelo IPC-JUS, e isso realmente é um conquista.A alta litigiosidade é um problema?Há um excesso de litigiosidade. São 92,2 milhões de processos em tramitação em toda a Justiça brasileira. Ou seja, a cada dois habitantes, um litiga. O relatório também constatou que, em todos os segmentos, 84% ou 83% deste montante está no primeiro grau.Há um gargalo no Judiciário?O grande problema está na execução. Nas Justiças Estadual e Federal, as execuções fiscais de título extrajudicial alcançam taxa de congestionamento de 89%. Em relação aos processos na fase de conhecimento, essa taxa é de 60%. E 35% do total destes 92 milhões de processos em tramitação são de execução fiscal. É uma inadimplência muito grande, que tem diversas causas. Não é um problema só do sistema de justiça, é um problema social, que tem de ser enfrentado no que diz respeito ao Poder Judiciário. O conselheiro Rubens Curado, que é da Justiça do Trabalho, coordena grupo de estudos, constituído por quatro conselheiros do CNJ, para encontrar alternativa que reduza o número das execuções fiscais. Uma das vertentes de pesquisa é justamente a desjudicialização das execuções fiscais. Na Justiça do Trabalho, já usamos mecanismos que têm reduzido esse gargalo, como o BacenJUD.Como funcionaria a desjudicialização?Seriam agências, órgãos de natureza administrativa que efetuariam a cobrança da dívida ativa. Quer dizer, constituído o débito, em vez de atribuir-se competência ao Poder Judiciário para cobrar, estes órgãos é que promoveriam essas cobranças. Nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, não se cogita cobrar esses títulos pela via do Poder Judiciário. Cobra-se administrativamente.O estoque de processos pressiona o trabalho dos juízes?O estudo verificou um aumento na produtividade dos magistrados em relação ao ano de 2011. A média nacional da produtividade por magistrado foi maior em 2012 do que em 2011.A que a senhora atribui a diferença, em termos de eficiência, entre os menores e os maiores tribunais?Nos tribunais menores, a produtividade foi menor considerado o número de servidores. Pode representar um problema de administração da justiça, de gestão. Técnicas de gestão eficientes são importantes.A prática da conciliação ajuda no funcionamento da Justiça?A conciliação na Justiça do Trabalho alcança quase metade das ações ajuizadas. A prática tem sido estimulada pelo CNJ. É um mecanismo que pode reduzir o congestionamento de processos.A existência de dois processos, conhecimento e execução, não seria um fator que de certa forma contribui para haver esse represamento dos processos?O represamento é pela falta de pagamento. A execução é só para se estabelecer o valor devido, atualizá-lo ou apurá-lo. Muitas vezes, não é simples, não é um mero cálculo de atualização. Mas o grande problema é o pagamento. Antes do BacenJud, era mais difícil ainda, porque tínhamos que penhorar um bem, realizar um leilão, com previsão de recursos para impugnar os valores e até o próprio leilão. Com o BacenJud, hoje, os juízes podem penhorar recursos em conta corrente. Eu penso que, com o Processo Judicial Eletrônico, vamos reduzir essa taxa de congestionamento. Ganha-se o tempo que os processos em papel ficam nas prateleiras. O processo eletrônico elimina esse tempo.Como o relatório pode ajudar no aperfeiçoamento da Justiça?Estamos elaborando estudos que resultarão numa resolução que vai regulamentar o encaminhamento de anteprojetos de lei que criam cargos ou unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. É um trabalho fantástico, para encaminhar projetos que efetivamente atendam aquelas necessidades que foram constatadas. Com base na matemática, na estatística, podemos chegar a um aperfeiçoamento que, sem dúvida, se impõe. O presidente do CNJ também está criando uma comissão para pensar o Poder Judiciário com base nesses dados. Nós aprovaremos no próximo Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 18 e 19 de novembro, as novas metas para justamente resolver problemas. E um dos insumos é a informação que o relatório proporciona, além dos subsídios que cada tribunal, no curso do ano e nos encontros preparatórios, apresentou.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública na terça-feira (29), às 15h, para discutir três projetos de lei do Senado que regulamentam o uso da arbitragem como instrumento para a solução de conflitos.Para participar dos debates estão convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão e Aldir Passarinho Júnior, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.Entre as proposições a serem discutidas está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2013 que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem ao prever, entre outras possibilidades, sua utilização para dirimir conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública, especialmente em grandes obras e eventos de nível mundial. O projeto autoriza também a utilização da arbitragem nas relações de consumo, restrita aos casos em que o próprio consumidor tome a iniciativa de invocar o instituto.Os outros dois projetos em debate são o PLS 405/2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicial, e o PLS 517/2011 que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.

Os candidatos à presidência dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB apresentaram suas propostas para gestão da entidade no triênio 2014–2016. O debate compôs a programação do V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), em Florianópolis (SC), e foi realizado neste sábado (26).A discussão foi mediada pelo jornalista Moacir Pereira e contou com a participação dos candidatos João Ricardo dos Santos Costa, pela chapa Unidade e Valorização, e Roberto Portugal Bacellar, representando a chapa AMB para os Magistrados Justiça para o Brasil.O debate foi dividido em quatro blocos, conforme as regras estabelecidas previamente pela Comissão Eleitoral da AMB. A discussão foi aberta com a apresentação do candidato da chapa “AMB para os Magistrados Justiça para o Brasil” que, por 15 minutos, expôs suas propostas.Na sequência, o candidato da chapa “Unidade e Valorização” apresentou seu projeto, também por 15 minutos. A ordem das apresentações foi definida por sorteio.No segundo bloco, os Magistrados responderam as indagações dirigidas pela plateia. Também por meio de sorteio, foi estabelecido que a questão inicial seria respondida pelo candidato João Ricardo. Na sequência, a pergunta foi deferida ao candidato Roberto Bacellar. Nesta fase, foram dirigidas três indagações para cada Magistrado, que teve três minutos para respondê-las.Na terceira rodada os concorrentes trocaram perguntas entre si, sendo duas para cada candidato. Os Magistrados tiveram um minuto para fazer as indagações e três minutos para responder. A primeira pergunta foi realizada por Roberto Bacellar e respondida por João Ricardo.No último bloco, cada candidato teve a possibilidade de apresentar suas considerações, por dez minutos, cada concorrente. Nesta etapa, o primeiro a falar foi o representante da chapa Unidade e Valorização.De acordo com o candidato da chapa Unidade e Valorização, se eleito “a primeira coisa que vamos fazer é registrar o critério original de votação no Conselho de Representantes resgatando a democracia e a representação da Magistratura Nacional dentro da AMB. Imediatamente pretendemos fazer uma reunião do Conselho Executivo para montar uma estratégia pela luta das Diretas Já no Congresso Nacional já no primeiro dia do ano legislativo”, disse.Segundo o candidato da chapa AMB para os Magistrados Justiça para o Brasil, se vencer “evoluiremos na defesa dos Magistrados em todos os sentidos. O Magistrado tem direito ao Adicional por Tempo de Serviço, a valorização das suas prerrogativas, nos seus Direitos e nas suas garantias. E depois, um grande projeto para resgatar a legitimação social da Magistratura perante a sociedade”, afirmou.As eleições serão realizadas entre os dias 20 e 23 de novembro e definirá a composição da nova mesa diretora da entidade.

Reportagem publicada nesta segunda-feira (28) pelo jornal O Popular traz pontos levantados pelo Conselho Nacional de Justiça quando da realização der inspeção do órgão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de 19 a 23 de novembro do ano passado. Os inspetores encontraram em Goiás elevado déficit de magistrados, com consequente acúmulo de trabalho nas mãos dos juízes. O problema é muito mais grave, segundo o CNJ, no 1º grau. De acordo com o levantamento, enquanto cada desembargador conta com 14 auxiliares, no 1º grau esta proporção é de 4 servidores por gabinete - sendo dois escreventes. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem, reiteradamente, solicitando ao TJGO melhoria nas condições de trabalho nas unidades judiciárias, com aumento do número de auxiliares e de juízes no Estado de Goiás.Leia a íntegra da reportagem do jornal O Popular.JustiçaRelatório aponta lentidão no TJInspeção realizada pelo CNJ no Poder Judiciário de Goiás mostra atraso em conclusão de processosQuase um ano depois da inspeção realizada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na semana passada, o relatório dos trabalhos. Muitas das dificuldades e deficiências, apontadas em um documento de 393 páginas, persistem e não há perspectiva de que sejam corrigidas para atingir a curto prazo a situação ideal. A principal delas, que causa problemas mostrados pelo POPULAR em diversas reportagens, é a discrepância entre o número de servidores no primeiro e no segundo grau. Enquanto cada desembargador tem em seu gabinete 14 auxiliares, há casos de juízes com apenas 4 servidores, dos quais 2 escreventes.Mesmo com maior número de assistentes – em geral, são dez escreventes em cada gabinete de desembargador, que fazem as minutas de processos –, os inspetores encontraram processos parados há mais de cem dias. No documento, há a observação de que cada um dos gabinetes de competência cível recebeu, em média, nos últimos três meses (agosto, setembro e outubro de 2012), 200 processos por mês – média de 20 processos por servidor.O CNJ estabeleceu prazo de 30 dias para que os gabinetes apresentem um cronograma para regularizar a prestação jurisdicional. “Acrescente-se que o número de servidores a serviço do segundo grau torna injustificáveis atrasos dessa ordem”, diz o relatório. No primeiro grau também foram encontrados processos parados há mais de cem dias, o que contraria resolução do CNJ. Na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, por exemplo, do acervo de 59.274 processos, 29.139 estavam nessa situação. A unidade tinha seis servidores na época da inspeção.Um dos órgãos do TJ-GO inspecionados foi a Contadoria Judiciária, para onde são mandados os processos que precisam de cálculo oficial. Há 8 servidores para dar andamento a mais de 15 mil processos, o que equivale a 1.875 processos por servidor. Além disso, eles contam com apenas cinco computadores. O tempo médio para realização de cálculo judicial é de seis meses. Sobre a Contadoria, o CNJ recomendou, em grau de prioridade, a lotação de pelo menos mais 25 servidores com formação em Direito ou em Ciências Contábeis.O TJ-GO reconhece muitas das deficiências apontadas pelo CNJ, mas diz que elas não serão resolvidas da noite para o dia. No caso de pessoal, o CNJ mandou o TJ-GO realizar um estudo, em 60 dias, no setor de recursos humanos para definir critérios mais claros para lotação de pessoal e redistribuição interna dos servidores. Os juízes do CNJ também observaram o não cumprimento da Resolução 112/2010, que trata do controle do prazo prescricional e da separação de processos que envolvem réus presos. Foi estabelecido o prazo de 60 dias para que o TJ-GO cumpra essa resolução.LICITAÇÕESNa parte de licitações e contratos, o CNJ também apontou irregularidades, como a inconsistência de informações na página do TJ-G0 na internet (falta de sequência em número de processos, diversas licitações para aquisição do mesmo objeto), pregão presencial em detrimento do eletrônico e indícios de cerceamento da competitividade, no caso, em licitações para fornecimento de lanches e refeições. No relatório, os inspetores apontam que os responsáveis por esse tipo de contratação atribuíram a reduzida competitividade no certame, “de forma pouco convincente”, à descrença por parte de fornecedores de que órgãos públicos honrem seus compromissos.SUGESTÕESO relatório do CNJ também traz determinações e sugestões gerais, entre elas, a realização de mutirões para arquivamento de atos infracionais e de crimes prescritos, remessa ao arquivo de processos encerrados, limitação de espaço de arquivo. Sobre a baixa produtividade dos magistrados, a Corregedoria-Geral de Justiça deverá estabelecer metas e acompanhar seu cumprimento. O CNJ determinou ainda que o TJ informe, em 60 dias, se há alguma estratégia para melhoria das centrais de mandados.Inspeção do CNJVeja quais foram as principais irregularidades apontadas pelo relatório da inspeção realizada de 19 a 23 de novembro de 2012:■ Destinação de cargos em comissão em desacordo com o estabelecido em lei■ Inconsistência nas informações por internet a respeito de licitações■ Pregão presencial em detrimento do eletrônico■ Indícios de cerceamento da competitividade de licitação■ Inexistência de convite para outros órgãos e entidades para participar do registro de preço■ Fragilidade no controle e aferição de jornada de trabalho e no acesso ao TJ-GO■ Processos paralisados há mais de 100 dias nos gabinetes de desembargadores■ Discrepância entre o número de auxiliares no primeiro grau (juízes) e no segundo grau (desembargadores)■ Não cumprimento de resolução do CNJ para controle do prazo prescricional e separação dos processos que envolvem réu preso■ Demora no andamento dos processos nos juizados especiais■ Baixa produtividade dos magistrados■ Falta de juízes em Águas Lindas, onde um só magistrado respondia por todas as unidades■ Falta de juízes em Luziânia■ Falta de pessoal e acúmulo de processos na Contadoria JudiciáriaFonte: Conselho Nacional de JustiçaProcesso tramita em sigiloProcurada para comentar o resultado da inspeção realizada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não respondeu às perguntas enviadas pela reportagem. O processo tramita em sigilo. Limitou-se a informar que sua posição está expressa no relatório. Entre os questionamentos não respondidos, o jornal quis saber se haverá algum acompanhamento sobre o cumprimento das medidas determinadas, sugeridas e recomendadas pelo CNJ, de que forma ele será feito e se haverá punição em caso de não atendimento.A inspeção foi realizada de 19 a 23 de novembro do ano passado em unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau e na administração do tribunal. Durante os trabalhos, foi oferecido serviço de atendimento aos cidadãos, ocasião em que foram colhidas 247 reclamações escritas e orais dos interessados. Constatações in loco foram realizadas, com a verificação de documentos e processos, nas varas da capital e do interior, nas comarcas de Águas Lindas, Anápolis, Cidade Ocidental, Itajá, Itumbiara, Luziânia, Novo Gama, Planaltina de Goiás, Posse, Rio Verde e Valparaíso.Na Corregedoria-Geral de Justiça e na Presidência do TJ-GO foram examinados processos disciplinares. O relatório que será autuado como pedido de providências.Diretor diz que casos estão sendo resolvidosDiretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Wilson Gamboge Júnior afirma que a forma como a inspeção foi feita – em apenas uma semana, 37 pessoas visitaram o tribunal e diversas comarcas –, principalmente em função do pouco tempo, não revelou a situação geral do órgão. Para ele, os inspetores ficaram presos a detalhes de pouca relevância, o que contribuiu para que o relatório tenha uma conotação ruim para o TJ goiano. “Na verdade, a situação não é bem assim”, sustenta Gamboge.Ele cita como exemplo um caso destacado no relatório, de um desembargador aposentado que recebeu férias. “É simples: durante a vida funcional, ele teve vários períodos de férias não gozados. Quando se aposentou, foi indenizado. É fácil explicar, mas, no calor da inspeção, acabam a se prendendo a fatos como esse”, diz. Outro exemplo apresentado pelo diretor é em relação à inconsistência apontada nos números das licitações, como se o tribunal houvesse omitido o número. “São licitações que não ocorreram por fatores diversos.”Sobre as providências que devem ser tomadas, o diretor diz que o TJ-GO se antecipou ao relatório, referindo-se ao projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, que criou 504 cargos e funções. Entre eles, foram 93 cargos em comissão para os juízes da comarca de Goiânia, o que possibilitará dobrar o número de assistentes jurídicos, hoje de um só por gabinete. Sobre a desigualdade no número de servidores de primeiro e segundo grau, Gamboge observa que há situações de gabinetes de desembargadores com volume de serviço em dia, especialmente nos da área criminal. Em compensação, há alguns cíveis no limite da exaustão.OAB-GO afirma que havia detectado problemasPresidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio avalia que o relatório da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) apenas confirma o que a instituição afirma há tempos: a falta de juízes e de auxiliares faz com que processos se arrastem. “Não há como resolver o problema da lentidão da Justiça sem mais juízes e servidores”, avalia Tibúrcio. Ele estava presente no início dos trabalhos de inspeção. “O problema de recursos humanos no Tribunal de Justiça de Goiás é crônico”, afirma. Tibúrcio estima em mais de cem o déficit de magistrados no Estado. “Precisaríamos de pelo menos 150 novos juízes, sem esquecer, é claro, dos servidores”. (Jornal O Popular, 28/10/2013 - Reportagem: Carla Borges)

Ainda há vagas para participar do I Fórum Nacional da Justiça Ambiental que será realizado entre os dias 07 e 09 de novembro, no Espírito Santo. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de outubro no site da ENM. O evento é organizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM).Além da discussão dos diversos temas que envolvem a proteção ambiental, o evento tem como objetivo criar um grupo de discussão com a participação de Magistrados de todo o país.Para fazer a inscrição, clique aqui.

Leia o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 19 a 25 de outubro. Informações completas podem ser encontradas nos links das notícias.O Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), presidido pelo juiz Paulo César Alves das Neves, instituiu a Comissão Eleitoral que presidirá o pleito para a próxima eleição da entidade. A comissão é composta pelos seguintes magistrados associados: Orlando Lino de Morais; Lusvaldo de Paula e Silva; e Joseli Luiz Silva. As eleições da ASMEGO serão realizadas no dia 8 de dezembro de 2013. Continue lendoAposentados e pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás interessados em participar do IX Congresso de Pensionistas e VII Congresso de Aposentados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ainda podem fazer suas reservas junto à ASMEGO. O encontro será realizado em Vitória (ES), entre os dias 6 e 10 de novembro. Continue lendoNeste feriado prolongado em razão do aniversário de Goiânia, comemorado na quinta-feira, 24 de outubro, é bom ressaltar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás oferece um leque de boas opções para curtir a folga com diversão. Associados que já fizeram suas reservas na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, por exemplo, serão surpreendidos com cardápio diferenciado e com ampla programação de lazer. Continue lendoO diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz de Direito André Reis Lacerda, diretor do Foro de Goianésia e mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, em Portugal, assina artigo na Revista Escola de Pais sobre família e Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o título “O papel dos pais perante o Estatuto da Criança e do Adolescente”, o texto assinado pelo magistrado faz uma análise sobre as atribuições dos pais em relação a seus filhos. Continue lendoGrupo formado por cerca de dez magistrados goianos, entre eles o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, está em Florianópolis (SC) desde esta quinta-feira (24) para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). O evento, que segue até o dia 27, tem como tema central “Magistrado – Garantidor da Democracia”, e deve reunir em torno de 700 juízes de todo o Brasil. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), promotora do encontro, transmite ao vivo as palestras do Enaje no portal da associação. Continue lendo

Grupo formado por cerca de dez magistrados goianos, entre eles o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, está em Florianópolis (SC)desde esta quinta-feira (24) para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). O evento, que segue até o dia 27, tem como tema central "Magistrado - Garantidor da Democracia", e deve reunir em torno de 700 juízes de todo o Brasil. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), promotora do encontro, transmite ao vivo as palestras do Enaje no portal da associação. Acompanhe aqui."Em meio a um grande feriado, tem sido importante a presença de significativa delegação de magistrados goianos que têm se preocupado em participar das discussões nacionais que afetam a magistratura e reflexamente a sociedade como um todo. Temas como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 53), segurança dos magistrados, defesa de prerrogativas frente às atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), polílica de valorização da carreira e resgate de pautas inconclusas perante o Congresso Nacional, como o ATS, tem sido a tônica destes dias de trabalho. Neste plano de ideias, a ASMEGO se faz representar com seu presidente, Gilmar Coelho, membros da diretoria e vários outros colegas, que têm buscado cobrar da AMB explicação de trâmites de projetos importantes para a classe e as tão almejadas representatividade e interlocução com os demais Poderes, com demais segmentos importantes da sociedade", destaca o magistrado André Reis Lacerda, diretor de Comunicação da ASMEGO, também presente no encontro."Nossa participação em encontros dessa magnitude é de fundamental importância. As discussões previstas durante estes dias do Enaje contribuem para a prática diária da magistratura e servem como troca importante de experiências entre magistrados que estão na ativa em todos os Tribunais do País", destaca a juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, diretora Social da ASMEGO. De Goiás, participam também do encontro o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, e os magistrados Gustavo Braga Carvalho, Telma Aparecida Marques, Lusvaldo de Paula, Luiz Antônio Alves Bezerra, Carlos Magno da Rocha e Thiago Soares Casteliano Lucena de Castro (diretor de Comunicação adjunto da ASMEGO).

Começa nesta segunda-feira (28/10) o 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CeaJud). O evento será realizado até quarta-feira (30/10), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. Foram oferecidas 400 vagas para servidores e magistrados de todo o país.Nessa edição, o fórum tem como tema A Educação Trilhando o Futuro do Poder Judiciário. De acordo com o chefe do CeaJud, Diogo Albuquerque, o evento visa a dar continuidade ao processo de disseminação da cultura do EaD na Justiça brasileira. “Alguns dos maiores especialistas em EaD  (Educação a Distância) do Brasil participarão do fórum. Eles abordarão as novas metodologias de educação a distância e a integração da EaD com as tecnologias móveis, como tablets e smartphones. Também serão relatadas experiências importantes já realizadas pelos tribunais nesse campo”, afirmou.No primeiro dia do evento, estão previstas a realização de duas oficinas, na parte da manhã, sobre os temas Docência On-line e Migração para o Moodle.2x – ambiente virtual de aprendizado utilizado pelo CNJ e por 86% dos tribunais do brasileiros. As palestras ocorrerão a partir no segundo e terceiro dia do fórum.A abertura, marcada para as 9 horas de terça-feira (29/10), contará com a presença de conselheiros do CNJ e representantes do TST, das Justiças Eleitoral e Militar, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).No evento, serão debatidos temas como implantação de projetos em EaD, as tecnologias interativas disponíveis e a eficácia da educação a distância. Também estão previstas a apresentação de experiências desenvolvidas nessa área pelos tribunais.Confira aqui a programação do fórum.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas. A informação foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão desta quinta-feira (24).Entre as emendas mais recentes apresentadas pelos senadores está a que busca aumentar o tempo de pena no crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante. A emenda, do senador José Agripino (DEM-RN), prevê a pena entre um e seis anos de prisão. Atualmente, a pena prevista em lei vai de um a quatro anos. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), sugere pena de um a três anos de prisão.Outra emenda, do senador Magno Malta, busca anular a previsão do relator de transformar o racismo em crime hediondo. Para o senador, ao contrário do crime de homicídio, por exemplo, o racismo pode abranger muitos atos diferentes. Magno Malta também justifica a mudança com o argumento de que o texto, como está escrito, pode, com o tempo, gerar uma inversão da discriminação. Ele teme ocorrer que um empregador, para evitar acusações, acabe por escolher não os melhores candidatos, mas aqueles que normalmente sofrem discriminação e que poderiam acusar esse empregador de racismo se fossem preteridos em uma seleção.Já o senador Wellington Dias propõe mudanças para garantir os direitos das pessoas com deficiência. O senador quer, entre outras alterações, assegurar o uso da terminologia adequada quando o projeto se refere a essas pessoas, além de prever a observância dos direitos das pessoas com deficiência durante a prisão, inclusive o de adaptação das celas.Comissão especialEm funcionamento desde agosto do ano passado, a comissão é formada por 11 integrantes. O senador Pedro Taques (PDT-MT) é o relator da proposta que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é 16 de dezembro. Depois de ser votado pela comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz de Direito André Reis Lacerda, diretor do Foro de Goianésia e mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, em Portugal, assina artigo na Revista Escola de Pais sobre família e Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o título "O papel dos pais perante o Estatuto da Criança e do Adolescente", o texto assinado pelo magistrado faz uma análise sobre as atribuições dos pais em relação a seus filhos."A despeito das obrigações do Estado, autoridades e sociedade como um todo, cabe aos pais a responsabilidade mais direta quanto aos filhos, até porque são destes dependentes", destaca. "O que se tem visto hoje, em muitos casos, infelizmente, é justamente o não atendimento destes preceitos legais. O que há, no mais das vezes, é uma nítida inversão de valores", reforça o juiz, aprofundando a reflexão sobre conceitos como educação, direitos, deveres, limites e amor.Leia aqui íntegra do artigo.