Encontro do Fonaje teve como pauta a autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação do novo CPCDurante o encontro, também foi aclamado como novo presidente do Fonaje o desembargador Jones Figueirêdo AlvesO XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte no fim de novembro, consolidou entendimento quanto à autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação do novo CPC, que entre em vigor em março.O principal enunciado aprovado dá conta de que "considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95".EnunciadosOs novos enunciados aprovados expressam, em face do novo CPC, o entendimento de incompatibilidade normativa do novo diploma processual com a sistemática dos Juizados Especiais. Desse modo, indicam que:(i) não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da lei 9.099/95;(ii) os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais;(iii) o art. 229, caput, do CPC/15 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.Foram, ainda, aprovadas novas redações aos enunciados 90, 97 e 101.(i) Enunciado 90: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária";(ii) Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento";(iii) Enunciado 101: "O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados".Em relação aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, foi aprovado novo enunciado com o seguinte teor: "Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa".PresidênciaDurante o encontro, foi aclamado como novo presidente do Fonaje o desembargador Jones Figueirêdo Alves, decano do TJ/PE e ex-presidente da Corte, diretor nacional do Ibdfam em sua Comissão de Magistratura de Família.Ele é o primeiro pernambucano escolhido a conduzir o Fórum, como instrumento de gestão e políticas públicas dos Juizados Especiais. Sua escolha ocorreu no mesmo dia em que completou 40 anos de magistratura.Fonte: Portal Migalhas
Sede do TJGO, em GoiâniaDe acordo com o Decreto 2933/2015, o horário de funcionamento das unidades plantonistas será do meio-dia às 18 horasDurante o recesso forense, que segue até 6 de janeiro de 2016, o atendimento no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), comarcas de Goiânia e de entrâncias intermediária e inicial (interior), é feito por meio de plantões. A exemplo dos anos anteriores, as comarcas foram agrupadas em 13 regiões para facilitar a atuação dos juízes. De acordo com o Decreto 2933/2015, o horário de funcionamento das unidades plantonistas é de meio-dia às 18 horas. A Secretaria-Geral da Presidência do TJGO, unidade administrativa, funciona em caráter de plantão das 13 às 18 horas, nos dias úteis.Plantão no TJGOEntre os dias 28 de dezembro e 4 de janeiro, estão atuando o juiz substituto em segundo grau Jairo Ferreira Júnior, a secretária de câmara Adriana Monteiro Haddad e o oficial de Justiça Ricardo Monteiro Loureiro, sendo que este último prossegue para o último plantão. De 4 de a 11 de janeiro, o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira terá apoio da secretária Claudia Lopes Monteiro. A equipe atende pelos telefones (62) 9255-0355 e pelo ramal (62)3216-1113/ 2261 com atendimento na sala dos oficiais, localizada no térreo do TJGO, numero 124.A protocolização dos casos urgentes de 21 e 30 de dezembro e de 4 e 6 de janeiro ocorre nas dependências da Divisão de Protocolo Judicial, localizada no térreo do Edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sala 105, das 12:00h às 18:00h, telefones (62) 3216-2559 e 3216-2120. A Diretoria Judiciária do TJGO continuará a atender em suas dependências, sala 137 no térreo, e pelos ramais (62)3216-2106/ 2107/ 2168.Plantão em GoiâniaForam convocados para o recesso em Goiânia nove juízes, conforme o Decreto nº 3005/2015. Até o dia 20, está respondendo pelo plantão que teve início no dia 14, a juíza Telma Aparecida Alves, com a colaboração da escrivã Alessandra Machado e o oficial de Justiça Lai Yoo Soo Filho.A exemplo dos demais plantões, as petições e requerimentos devem ser apresentados inicialmente a um dos dois auxiliares da juíza plantonista, pelos telefones (62) 9651-0981, (62) 9105-2744, ou ainda, na portaria do prédio do Fórum desembargador Fenelon Teodoro Reis, telefone (62) 3018-8000.Plantão em comarcas do interiorO atendimento durante a suspensão do expediente forense em comarcas do interior - de entrâncias inicial e intermediária - é feito por 56 juízes convocados pelo Decreto Judiciário nº 3005/2015.O ponto será facultativo para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás no dia 31 de dezembro de 2015, em virtude das comemorações de final de ano. Não haverá plantão no dia 1º de janeiro de 2016. Contudo, não altera o estabelecido acerca do atendimento de questões judiciais urgentes, nem se aplica a servidores cujas atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, sejam indispensáveis à continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos.Confira o nome dos juízes plantonistas de primeiro grau no link.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
Representantes das entidades recebem doações na ASMEGOO Grupo Fraterno Irmã Brasilina - Creche Sementinha de Amor e o Centro Juvenil São Domingos Sávio foram as duas entidades beneficiadas neste ano com as doações natalinas promovidas pelos associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. Os mantimentos e brinquedos arrecadados durante a campanha desenvolvida pela ASMEGO foram entregues a representantes das instituições na tarde de ontem (17).Participaram da entrega das doações o presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, a diretora Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; e o presidente eleito da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão.Para quem tiver interesse em colaborar com as entidades, anote:Grupo fraterno Irmã Brasilina "Creche Sementinha de AmorEndereço: Rua São Jorge, lts 05 e 06 qd 03 A Bairro Nova Cidade, Aparecida de GoiâniaCentro Juvenil São Domingos SávioEndereço: Rua Antonieta Alves, Qd 169, lote 06, Chacara São Pedro, Aparecida de GoiâniaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Comissão auxiliará no ingresso do presidente eleito para o biênio 2016/2017, juiz Wilton Müller SalomãoO processo de transição na diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) foi objeto de reunião de trabalho ocorrida nesta sexta-feira (18), entre o presidente atual, juiz Gilmar Luiz Coelho; o presidente eleito para o biênio 2016/2017, juiz Wilton Müller Salomão; e os juízes Clauber Costa Abreu e Antônio Cézar Pereira Meneses, que integrarão a próxima administração da entidade.A reunião, realizada na sede da ASMEGO, em Goiânia, foi conduzida pelo presidente Gilmar Coelho. O juiz instalará, na primeira semana de janeiro, uma comissão de transição, com magistrados eleitos para a associação e membros do Conselho Deliberativo. "Desde já, estamos oferecendo todo o apoio para a administração do doutor Wilton Müller na ASMEGO. Acreditamos que esse processo de transição ocorrerá de forma serena e assertiva", comentou o presidente Gilmar.O objetivo desse grupo de trabalho é conhecer com profundidade a administração e as rotinas da ASMEGO, para auxiliar a nova gestão em seus primeiros atos, após a posse, no dia 31 de janeiro.Titular na 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, juiz Clauber Costa Abreu ocupará o cargo de diretor Financeiro da ASMEGO. Antônio Cézar Pereira Meneses, que também atua na capital como juiz da 19ª Vara Cível e Ambiental, será o titular da Diretoria Jurídica. A pasta é uma das novidades da gestão do juiz Wilton Müller.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
As inscrições podem ser feitas de 18 de janeiro a 20 de fevereiro de 2016Tendo em vista a constante necessidade de atualização e aperfeiçoamento, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) realiza, em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup), a Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil. A capacitação terá início do dia 3 de março de 2016 e será encerrada no dia 2 de fevereiro de 2018. A formação é destinada a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bacháreis e profissionais do Direito.As inscrições podem ser feitas de 18 de janeiro a 20 de fevereiro de 2016. Para efetuar a matrícula, o candidato deverá preencher o formulário de matrícula e entregá-lo assinado junto com a carteira de identidade civil; o diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente e verso); comprovante de endereço com CEP; e uma foto 3X4 (recente) na Secretaria da instituição. As vagas são limitadas. O investimento para servidores e magistrados é de 22 parcelas de R$ 560,00. Já o público externo investirá 22 parcelas de R$ 700,00.As 360 horas/aulas serão divididas em 22 encontros, na sede da ESMEG, localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia. As aulas serão ministradas por professores, palestrantes e especialistas da matéria, de renome nacional, em um final de semana ao mês. Nas sextas-feiras, os encontros ocorrerão das 19 às 22 horas. Aos sábados, das 8h30 às 13 horas.Entre os professores, palestrantes e conferencistas confirmados estão: Alexandre Câmara; Anselmo Prieto Alvarez; Antonio Carlos Marcato; Arthur Mendes Lobo; Cleuler Barbosa das Neves; Eduardo José da Fonseca Costa; Georges Abboud; Lúcio Delfino; Marcos da Costa Cintra; Reinaldo Alves Ferreira; Ricardo José Ramos Arruda; Rodrigo Barioni; Rodrigo Mazzei; Thiago Casteliano Lucena de Castro; Vinicius Caldas Gama e Abreu; entre outros convidados.Compõem a programação curricular os seguintes módulos: As Diretrizes do Novo CPC, Visão Constitucional do Processo – Novo Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Procedimentos Especiais e Novos Institutos do Novo CPC, Execução e Cumprimento de Sentença, Precedentes – Recursos e Meios de Impugnação dos Atos Judiciais, Metodologia da Ciência do Direito e Metodologia do Ensino Superior.A Pós-Graduação em Direito Processual Civil é coordenada pelo professor mestre Guilherme Sarri Carreira.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) promove a sua primeira formação em nível superior na área do Direito do Consumidor. A Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor, que tem início no dia 4 de março, é destinada a magistrados e servidores do TJGO, bacharéis e profissionais do Direito.Os interessados devem efetuar a matrícula até esse sábado, dia 20 de fevereiro. Para se inscrever, o candidato deve preencher o formulário de matrícula e entregá-lo assinado junto com a carteira de identidade civil; o diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente e verso); comprovante de endereço com CEP; e uma foto 3X4 (recente) na Secretaria da instituição. Para magistrados e servidores do Poder Judiciário o investimento é de 22 parcelas no valor de R$ 400,00. Já o público externo investirá 22 parcelas de R$ 500,00.As 390 horas/aulas serão divididas em 22 encontros com professores e palestrantes de renome nacional. As aulas serão realizadas em um final de semana ao mês, na sede da ESMEG, localizada na Rua 72, nº 192, no Jardim Goiás, em Goiânia. Nas sextas-feiras os encontros ocorrerão das 19 às 22 horas e aos sábados das 8h30 às 13 horas.A Pós-Graduação em Direito do Consumidor tem chancela da Escola Superior de Negócios (Esup).Programação curricularEntre os professores e palestrantes confirmados estão: Alessandra Ramos Fleury Demito; Amanda Flávio de Oliveira; Bruno Nubens Barbosa Miragem; Carlos Márcio Rissi Macêdo; Cleuler Barbosa das Neves; Cristiano Heineck Schimitt; Cristiano Coelho; Diógenes Faria de Carvalho; Héctor Valverde Santana; Leonardo Roscoe e Bessa; Luciane Klein Vieira; Marcos César Gonçalves de Oliveira; Ricardo José Ramos Arruda, Vítor Hugo Do Amaral Ferreira; e outros convidados.O programa curricular será dividido nos seguintes módulos: Direitos Fundamentais e Direito Privado; Direitos Básicos do Consumidor; Direito Contratual; Proteção Contratual do Consumidor; Responsabilidade Civil de Consumo; Proteção Administrativa do Consumidor; Proteção Penal do Consumidor; Processo Civil e Defesa do Consumidor; Práticas Comerciais Abusivas; Cultura e Consumo; Metodologia da Ciência do Direito; Metodologia do Ensino Superior; e Estudos de Casos I e II.O curso é coordenado pelo professor doutor Diógenes Faria de Carvalho.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Emoção marca o último encontro de 2015, em SerranópolisChoro de alegria e de tristeza. Foi assim que a detenta, L., de 34 anos, chegou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da comarca de Serranópolis, nesta quinta-feira (17), para rever pela primeira vez um de seus dois filhos desde que foi presa há cerca de um mês, por tráfico de entorpecentes. Este encontro foi promovido pelo Projeto Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária, que visa o acompanhamento integral de menores cujas mães encontram-se encarceradas, além de trabalhar para que elas não percam o vínculo afetivo com eles. Esta visita, a última de 2015, marcou também as comemorações natalinas de outras três detentas inseridas no programa, com seus filhos. As crianças ganharam presentes do Papai Noel de empresas parceiras do projeto.Muito emocionada, L.R.M, foi a primeira a entrar no Creas, onde acontecem estes encontros a cada 15 dias, desde que o programa foi implantado na comarca, em outubro deste ano. O seu primeiro abraço foi para o filho J., de 9 anos de idade. Em seguida, ganharam o sonhado e esperado afago, sua mãe, S., de 65, e madrasta, A., de 44. Para S., o Amparando Filhos é uma” bênção” e deveria ser implantado em todos os Estados brasileiros, para que os filhos das detentas não tenham o “constrangimento” de entrar em um presídio, de serem “revistados”. Igual posição foi manifestada pela madrasta, afirmando que o encontro desta quinta-feira foi importante para os dois. “Estava doida para ver meu filho, disse L., agarrada ao menino, que também falou de sua alegria de reencontrá-la, pois até então, nunca haviam se separaram um dia sequer.Também presa por tráfico de drogas há quase um ano, M., de 40 anos, está no programa desde o início. Nos dias de visitas costuma receber todos os filhos. Nesta quinta-feira ficou o tempo todo entre beijos e abraços com quatro deles e de dois netos, tendo conhecido pela primeira vez o caçula que, na sexta-feira (18), completa um mês de nascido.Alegres e barulhentosÉ uma família alegre, barulhenta e amorosa e que “vale o sacrifício de vir ver minha mãe nos dias de vistas em Serranópolis, apesar de morarmos a mais de cem quilômetros, em Chapadão do Céu, afirmou a mãe do bebê. Segundo a mulher, eles saem da cidade bem cedinho para o “tão sonhado” encontro, das 9 às 11 horas. Para ela, este tempo poderia ser aumentado “porque é muito bom ver minha mãe, falar de nossa casa e saber que ela está bem, embora num presídio”. Eles pegam o ônibus às 5 horas e só retornam para casa às 18 horas.Para a família de A., estas visitas, de forma humanizada, excluem situações vexatórias na entrada do presídio, a exemplo da revista íntima. “Aqui no Creas sentimos como se estivéssemos em nossa casa. Lá na cadeia é muito feio, afirmou uma das filhas da detenta. Completando nove meses que está presa por tráfico de drogas na cadeia de Serranópolis, G., de 31, recebeu a vista dos dois filhos, acompanhados das avós. Para ela, é muito gratificante que eles não a vejam na cadeia, “pois lá é um local muito triste”.Grávida de cinco meses de seu primeiro filho, G., de 33, conseguiu com o diretor do Foro da comarca de Serranópolis e idealizador do programa inédito no País, Fernando Augusto Chacha de Resende, que pudesse receber sua mãe nos dias de visita do Programa Amparado Filhos, pois é ela que cuidará do seu bebê enquanto estiver presa. “Para mim, foi a melhor coisa que aconteceu. Além de receber minha mãe, que mora em Rio Verde, num ambiente tranquilo, ela já conta com o apoio do programa, de atendimento às famílias carentes das detentas. Está recebendo uma cesta básica e conseguiu uma cirurgia dos rins, em data ainda a ser marcada”, observou a grávida.“Este projeto é maravilhoso. Torna mais humano e mais íntima a visita de mãe e filho fora do presídio”, ressaltou a conselheira tutelar de Serranópolis, Maria José Fernandes Oliveira. De igual modo, observou o agente carcerário Gildean Martins da Silva, responsável pelo transporte das presas até o local das visitas. Segundo ele, por determinação do juiz Fernando Chacha, elas não são algemadas durante o percurso e apenas assistidas à distância enquanto estão com os filhos.Além das visitas humanizadas, o programa promove o acompanhamento integral dos filhos de reeducandas. Uma equipe multidisciplinar visita a casa dessas crianças e ou adolescentes. Depois, é estabelecido um plano de atendimento e, caso seja necessário, são estabelecidas medidas específicas de proteção estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seguida, é oferecido amparo pedagógico, psicológico, afetivo e financeiro, por meio de apadrinhamento pela sociedade civil organizada, para que o menor continue seu sadio e pleno desenvolvimento físico, mental, social e moral. Por último, o programa vai cuidar para que a criança solidifique sua participação na sociedade civil organizada.Destaque nacionalO Projeto Amparado Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária já foi implantado também na comarca de Jataí e instituído pelo Decreto Judiciário nº 2807, em 25 de novembro de 2015, sob a coordenação do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O projeto está sendo reconhecido nacionalmente, já tendo sido apresentando ao Ministério Público do Rio Grande do Sul pelo juiz Fernando Chacha. Também foi reverenciado no início desde mês pela coordenadora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio de ofício encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.Na quarta-feira (16), o presidente do TJSP, José Renato Naline, em seu blog, ressaltou a necessidade de os brasileiros refletirem sobre a situação dos filhos de mães presas, lembrando que pouca gente se interessa por esta questão enfrentada pelo juiz Fernando Chacha.Nesta quinta-feira (17), Fernando Chacha esteve em Brasília (DF) com os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Emmanuel Campelo de Souza Pereira e Bruno Ronchette de Castro, apresentando o projeto. Por esta razão, não esteve presente neste encontro das detentas com os filhos.Veja a galeria de fotos.Fonte: Lílian de França/Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO
Juiz Peter Lemke Schrader preside audiência na comarca de Nova CrixásMagistrado conduziu atividade com realização de 70 audiências, resultando em arrecadação superior a R$ 50 mil, destinado a instituições sociais e entidades públicas da regiãoA comarca de Nova Crixás promoveu nesta quarta-feira (16) um mutirão de transações penais, com realização de 70 audiências, resultando em arrecadação superior a R$ 50 mil, destinado a instituições sociais e entidades públicas da região. A iniciativa teve apoio do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OABGO).Com os bons resultados colhidos no evento, o juiz titular Peter Lemke Schrader afirmou que foi um “desafio vencido, ao se realizar tantas audiências em apenas um dia”. O magistrado comentou, ainda, que teve uma “sensação de dever cumprido, ao imprimir celeridade aos procedimentos penais e colaborar com entidades agraciadas com verbas e bens angariados”.A presidente do Conselho da Comunidade, Maria das Dores, também comemorou a iniciativa. “O mutirão teve dupla finalidade, a educativa mostrando que pequenos e grandes delitos não ficam impunes, e a social, revertendo as multas e penas em benefício das entidades que trabalham com pessoas em situação de risco social”.Fonte: Lilian Cury, com informações da Diretoria do Foro de Nova Crixás
LDO regulamentou, em detalhes, verbas pagas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, indo contra texto expresso de Leis ComplementaresAs entidades de classe que esta subscrevem, todas elas integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS, vêm a público manifestar sua irresignação contra dispositivos inseridos indevida e inconstitucionalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta quinta-feira (17) pelo Plenário do Congresso Nacional.Inovando no ordenamento jurídico, num desrespeito sem precedentes aos ditames constitucionais alusivos à matéria orçamentária, e com inquestionáveis reflexos no princípio da separação de poderes, nitidamente vilipendiado no caso concreto, tratou a LDO, a partir de adendo inserido no seu texto ao longo de sua tramitação, de regulamentar, em detalhes, verbas pagas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive indo contra texto expresso de Leis Complementares.De fato, tais previsões se mostram flagrantemente inconstitucionais, até porque uma norma de natureza orçamentária, como é o caso da LDO, não pode adentrar nesta seara, ainda mais regulamentando direitos de membros de carreiras jurídicas que são devidamente tratados nas Leis Orgânicas respectivas, as quais, inclusive, têm hierarquia de Leis Complementares e sua tramitação só pode ser provocada por iniciativa privativa das respectivas chefias institucionais. Como se isso não bastasse, está-se a tratar de verbas de caráter permanente, pagas em consonância com o que determina o ordenamento jurídico e o entendimento da Suprema Corte, não havendo sequer lógica que venham a ser regulamentadas numa norma de vigência temporária, como é a LDO de 2016, que só vigerá especificamente para o ano que vem.Cumpre relembrar que, nos termos da Constituição (art. 169, §2º), é este o balizamento imposto à Lei de Diretrizes Orçamentárias: “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”Tal norma, evidentemente, não pode ser lida de forma isolada, senão que, ao inverso, está sistematicamente inserida no corpo da Constituição, devendo ainda ser interpretada, em especial, em congruência com o §8º do art. 165 da Constituição Federal, segundo o qual “lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. Assim, tudo que não se insira nos termos de orientação para elaboração ao orçamento, e que seja matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa não pode estar albergado na LDO ou na LOA, sob pena de clara e patente inconstitucionalidade.Há ainda outro corolário necessário aos limites das leis orçamentárias. Cabe à LDO balizar a formatação do orçamento, sim. Porém, para que sejam fixadas as despesas e receitas de acordo com as Leis vigentes, e não alterando as balizas postas em outros corpos normativos específicos. Se assim não fosse, vale dizer, se à LDO– e posteriormente à LOA -, pelo simples e só fato de que tratam de despesas e receitas a serem despendidas e percebidas no período, fosse facultado alterar os parâmetros de cada item, seriam virtuais leis universais, regulando, ou podendo o fazer, por exemplo, toda e qualquer matéria tributária, benefício previdenciário ou matéria relativa a funcionários públicos, vez que cada um destes itens compõe, e com destaque, o orçamento.É solarmente evidente, contudo – a exposição do contrário é aqui feita apenas para demonstrar o resultado absurdo a que se chegaria -, que não foi esta a intenção do constituinte e de que não é este o balizamento constitucional. 3 Resta clara, portanto, a inconstitucionalidade do dispositivo aprovado na tarde de hoje pelo Congresso Nacional, pois vai de encontro aos dispositivos constitucionais que regem as leis orçamentárias, e também aos que estabelecem a competência para edição de Leis Complementares que regem carreiras específicas, com previsão de iniciativa privativa, inclusive, para encaminhamento dos respectivos projetos.As entidades de classe subscritoras desta Nota, portanto, reiteram publicamente seu posicionamento pela impossibilidade de se admitir tamanha afronta ao ordenamento jurídico e, por conseguinte, ao próprio Estado de Direito – com nítida e grave inobservância das normas previamente estabelecidas no próprio texto constitucional –, razão pela qual pugnam pelo veto dos dispositivos aos quais aqui se está a tratar, destacando-se, de logo, que uma vez não vindo este a se concretizar, não se hesitará em adotar as providências pertinentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), guardião maior da Constituição, a fim de que a Corte Constitucional faça valer os comandos da Carta Magna, tão flagrantemente vilipendiados neste caso.Brasília-DF, 17 de dezembro de 2015.Carlos Eduardo de Azevedo Lima – Presidente da ANPT – Coordenador da FrentasJosé Robalinho Cavalcanti – Presidente da ANPRNorma Angélica Cavalcanti – Presidente da CONAMPJoão Ricardo Costa – Presidente da AMBGermano Silveira de Siqueira – Presidente da ANAMATRAElísio Teixeira Lima Neto – Presidente da AMPDFT
O colegiado ainda pode propor ações para proteger a função jurisdicional e a segurança dos magistrados. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJComitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Judiciário tem como função analisar propostas de programas apresentadas por tribunais e por associações de magistrados, entre outras atividadesCriado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013 para elaborar e executar uma política uniforme de segurança institucional, orgânica e da informação no Judiciário, assim como garantir a segurança de magistrados em risco, o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário teve seu Comitê Gestor atualizado na terça-feira (15/12). Os novos nomes foram aprovados durante a 223ª Sessão Ordinária do CNJ.Passam a integrar o comitê, para um mandato de dois anos, os conselheiros Fernando Mattos e Bruno Ronchetti, em substituição aos ex-conselheiros Gilberto Valente e Luiza Frischeisen, que deixaram o colegiado recentemente. “Creio que é um tema importantíssimo o da segurança no Poder Judiciário, sobretudo quanto aos rincões mais afastados dos grandes centros”, disse o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, reforçando a necessidade de garantir plenas condições de funcionamento e eficiência do comitê.O Comitê Gestor é responsável por planejar, propor, coordenar, supervisionar e controlar as ações do Sistema Nacional de Segurança do Judiciário, além de elaborar a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e analisar propostas de programas apresentadas por tribunais e por associações de magistrados.O colegiado ainda pode propor instrumentos de cooperação técnica, representações e recomendações a diversos órgãos e instituições com o objetivo de proteger a função jurisdicional e a segurança dos magistrados.Também fazem parte do Comitê Gestor dois juízes auxiliares do CNJ (um da Corregedoria e um da Presidência) e representantes das comissões permanentes de segurança dos tribunais de Justiça e militares, dos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, além de membros de órgãos de inteligência e de segurança. Os nomes e ações do Comitê Gestor devem ser aprovados pelo plenário do CNJ.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias
Juíza Maria Umbelina Zorzetti é coordenadora do Programa Justiça TerapêuticaHomens com menos de 30 anos de idade, com ensino escolar incompleto e vínculos familiares desfeitos representam a maioria do públicoO Programa Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) completou cinco anos desde a sua implantação, em outubro de 2010, com 1.728 participantes. Do total, 84% dos atendidos não tiverem reincidência criminal. As estatísticas da iniciativa foram apresentadas nesta quarta-feira (16), no auditório do Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, pela coordenadora-geral, juíza Maria Umbelina Zorzetti, que considerou o resultado como “extremamente positivo”.Homens com menos de 30 anos de idade, com ensino escolar incompleto e vínculos familiares desfeitos representam a maioria do público. Eles cometeram crimes em que a droga estava presente de alguma forma – para alimentar o vício ou o tráfico. “É necessário trabalhar além da punição penal, para que seja possível reinserir essa pessoa na sociedade. O objetivo do programa é ouvir, acompanhar e ajudar esse público”, sintetiza Maria Umbelina Zorzetti.Em média, são 330 participantes por mês. O programa oferece atividades e grupos reflexivos de forma harmônica ao cumprimento da pena. A participação no programa é, inclusive, uma forma de monitorar o réu e ajudar o trabalho da Execução Penal, para fins de progressão do regime.“A Justiça Criminal é, normalmente fria: seu papel é processar, condenar e mandar prender o réu. O novo paradigma que o Justiça Terapêutica propõe é um olhar diferente da Justiça: além de responsabilizá-lo, vamos conhecê-lo como ser humano”, completa Maria Umbelina.O juiz auxiliar da presidência do TJGO Márcio de Castro Molinari participou do evento representando o presidente Leobino Valente Chaves e elogiou o trabalho desempenhado no programa. “No Brasil, prefere-se a repressão do usuário de drogas, pura e simplesmente, em vez da busca por soluções da origem do problema. Neste âmbito diferencial, o programa trabalha um novo enfoque e se apresenta como opção para reduzir a criminalidade como um todo”.OportunidadeDurante a apresentação, o participante Lucas Rodrigues foi convidado para ministrar sua primeira palestra – que, agora, será incluída rotineiramente na agenda oferecida aos novos participantes. Sua entrada no Justiça Terapêutica ocorreu por maneira peculiar: ele estava foragido, mas queria mudar de vida e procurou a coordenação do programa.Sua vida, até então, havia sido marcada por assaltos a casas lotéricas, correios e residências. “Quando era mais novo, queria aparecer e ter dinheiro. Demorou, mas caí na real. É possível conquistar uma vida boa, sem fazer coisas erradas. Além disso, nada supera nossa paz de espírito e o bem-estar com a família”, assume.Na época, com 24 anos de idade, 3 deles na cadeia decorrentes de roubo, Lucas havia conseguido o direito de cumprir o restante da pena no regime semiaberto, mas desesperado, acabou fugindo. Apesar de estar em liberdade irregular, ele procurou emprego e se manteve longe dos crimes desta vez. Pouco tempo depois, foi oferecido ao seu pai, que é usuário de drogas e se envolveu em delitos, participação no Justiça Terapêutica.Lucas não pensou duas vezes, mesmo foragido, compareceu ao fórum para acompanhar seu genitor. Gostou tanto de participar da iniciativa que resolveu continuar como voluntário até que, um ano depois, criou coragem para se abrir sobre sua ilicitude. “Fui incentivado a me apresentar voluntariamente à Justiça. A Thayssa (Thayssa Maria Garcia Moiana, da comissão gestora) fez um laudo sobre minha vontade de mudar e me apoiou bastante. Acreditaram e confiaram em mim”, conta sobre o momento crucial que o ajudou a colocar um ponto final na vida pregressa.Em audiência com a juíza Wanessa Rezende Fuso, da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia, Lucas conseguiu o direito de responder a pena em prisão domiciliar. Continuou no Programa Justiça Terapêutica e, mesmo após sua conclusão, participa hoje como voluntário, tamanho seu engajamento. “Quero ser um bom exemplo para minha filha e para outras pessoas que possam estar numa situação parecida. Errei e ainda estou pagando (diz se referindo ao uso da tornozeleira), mas vejo que muita gente lutou e acreditou em mim. É possível mudar, basta acreditar que se é capaz”, finaliza entre aplausos.Veja galeria de fotos.Fonte: Lilian Cury/ Fotos: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO
Supremo Tribunal Federal, em Brasília“O momento atual, em que o Supremo está atuando de forma decisiva, demonstra a importância para a democracia de um país ter instituições sólidas”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo CostaO Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir na sessão desta quarta-feira (16) o rito do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Os ministros irão julgar ação impetrada pelo PCdoB que questiona os atos já realizados no caso – como o acolhimento do pedido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.Pesquisa realizada pela AMB e divulgada na semana passada revela que para os juízes brasileiros, o STF possui atuação mais independente do que há 10 anos atrás, data da última pesquisa feita pela entidade.Os magistrados que responderam ao levantamento deram nota 5,6, em uma escala de 0 a 10, para a independência do Supremo em relação ao Executivo. Em 2005, os juízes deram nota 3,9 para a independência da Corte com o governo.“O momento atual, em que o Supremo está atuando de forma decisiva, demonstra a importância para a democracia de um país ter instituições sólidas”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo Costa.Na atual pesquisa, a nota mais alta foi dada para a relação do STF com os demais tribunais superiores – neste caso, os magistrados avaliaram em 7,8 a independência da Suprema Corte.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB
Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoA proposta aprovada nesta tarde reverte parte dessas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF). O texto vai à sanção presidencialO Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas das mudanças. A proposta aprovada (PLC 168/2015) nesta tarde reverte parte dessas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal). O texto vai à sanção presidencial.Hoje, antes de um recurso ser enviado aos tribunais superiores, os tribunais de origem (federais e estaduais) são obrigados a avaliar se estão presentes determinados requisitos. Na prática, isso reduz significativamente a quantidade de ações que “sobem” ao STJ e ao STF. A retirada dessa exigência pelo novo CPC, segundo ministros, levaria a uma “enxurrada” de processos nessas cortes superiores, razão pela qual o PLC 168/2015 retoma a regra atual.— Esse projeto é de suma importância para o funcionamento da Justiça. A triagem de recursos feita pelos tribunais regionais poupa o STJ de receber 48% dos recursos especiais interpostos, o que corresponde a mais de 146 mil recursos, muito deles descabidos — afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria.Outro ponto polêmico modificado é a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica. A regra, introduzida pelo novo CPC para garantir isonomia e transparência, recebeu críticas de juízes, que alegam que ficariam “engessados” ao serem impedidos de dar decisões em sentenças de acordo com as circunstâncias específicas de cada processo. Com o PLC, a ordem cronológica muda de obrigatória para “preferencial”.O projeto aprovado nesta terça também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado (decisão definitiva) da ação. O texto original do novo CPC permite o saque também na pendência de alguns tipos de agravo (recurso), mas havia temor de que, em caso de reversão da decisão, fosse impossível recuperar os valores já sacados.Entre os dispositivos que são revogados pelo projeto estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.Acordo com magistradosA votação da proposta em Plenário foi acompanhada pelos ministros do STJ Maria Isabel Gallotti e Paulo de Tarso Sanseverino. O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que os dois participaram da reunião de líderes realizada no início da tarde, assim como o ministro do STF Luiz Fux, que foi presidente da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do Código de Processo Civil. O objetivo, segundo Renan Calheiros, foi que se chegasse a um acordo sobre a admissibilidade de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça.— Havia uma divergência e ela foi resolvida pela competência e capacidade de negociação do senador Blairo Maggi e, especialmente, dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Essa matéria agora vai permitir que o Código de Processo Civil entre em vigor a parir de 18 de março — parabenizou Renan.Saiba maisSenadores aprovam mudança no novo Código de Processo CivilSenado aprova alteração no novo Código de Processo CivilProposições legislativasPLC 168/2015Fonte: Da Redação | Agência Senado
Dona de casa Dalila Neves Aguiar recebe atendimento no fórum de Santa HelenaA equipe do Acelerar Previdenciário finaliza os trabalhos de 2015 nesta quinta-feira (17), na comarca de São DomingosA comarca Santa Helena de Goiás, localizada na Região Sudoeste do Estado, é 80ª comarca a receber o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e a previsão é de que sejam realizadas 140 audiências nesta terça (15) e quarta-feira (16), e compareçam cerca de 400 pessoas entre partes, testemunhas e advogados. Segundo o diretor do Foro local, juiz Luciano Borges da Silva, esta é a primeira vez neste ano que a comarca recebe a equipe do Acelerar, mas desde que chegou a Santa Helena, em 2013, foram realizados quatro mutirões para colocar a demanda previdenciária em dia.Além de Santa Helena de Goiás, a equipe finaliza dos trabalhos de 2015 nesta quinta-feira (17) na comarca de São Domingos. Em Santa Helena os serviços contam com a participação dos juízes Aline Freitas da Silva, Luciana Nascimento e Luciano Borges. Em São Domingos serão 23 processos presididos pelo magistrado Jonas Nunes Resende. O esforço concentrado conta ainda com o apoio da equipe do Núcleo Previdenciário e servidores das comarcas.Em 11 meses, o Acelerar Previdenciário realizou 12.647 audiências, com 5.308 sentenças procedentes, que geraram R$ 92.191.817,23 em benefícios atrasados e 1,9 mil processos foram despachados. Segundo o coordenador do Núcleo Previdenciário, juiz Reinaldo Dutra, a prestação jurisdicional está sendo entregue em tempo ágil, levando em conta que a maioria dos processos pautados em 2015 foram demandas novas, com menos de nove meses de tramitação. “Isso só foi possível porque temos uma equipe afinada, juízes comprometidos e que tem o perfil para área previdenciária”, afirmou.Benefício implantadoEm apenas seis meses depois de dar entrada no pedido de pensão por morte do marido, a dona de casa Dalila Neves Aguiar saiu do Fórum com a sentença procedente nas mãos. Apesar de já receber aposentadoria, Dalila Neves veio ao fórum por pleitear a pensão por morte do marido, ocorrido em julho de 2013. O casal teve quatro filhos. Dalila vive na companhia de dois dos sete netos. A audiência que concedeu o benefício foi presidida pelo juiz Luciano Borges. Ao receber a notícia de que teria assegurada a pensão do marido, ela agradeceu a Deus e ao magistrado, que em acordo com a representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Aladir Arantes, concederam a nova pensionista mais de R$ 15 mil em atrasados, além de definir o prazo de 60 dias para implantação do benefício.Dalila Neves disse que passou momentos muito difíceis com a morte do marido, mas que nunca perdeu a fé e a esperança. Disse ainda que tem dois sonhos: fazer tratamento dentário e reformar a casa em que mora, que é muito simples, mas foi conquistada junto com o marido. “Se eu não aproveitar e ir ao dentista e também de arrumar minha casa agora, corro o risco de gastar o dinheiro com outras coisas e ficar sem realizar esse sonho. Minha área molha tudo, tem de trocar todas as telhas”, afirmou.Agilidade processualA pedido do juiz Luciano Borges, compareceram para esta edição do Acelerar Previdenciário os procuradores do INSS Eulina Brito Dornelles Berni, Waldir Eduardo Barros e a preposta Aladir Arantes. Desde maio deste ano a equipe do INSS não comparecia aos mutirões previdenciários, por motivos internos, o que leva para a segunda instância os processos sentenciados pelo juízes, fazendo com que trâmite possa demorar de 2 a 5 anos. De acordo com Luciano Borges, a presença da equipe do INSS além de trazer agilidade processual, faz com que as partes, em sua maioria são doentes ou carentes, passam a receber em 60 dias.A procuradora Eulina Brito informou que está sendo criado um núcleo somente para atender as audiências previdenciárias. Assim, a partir de janeiro de 2016, todos os mutirões terão a presença dos procuradores e prepostos do INSS. “Temos a prerrogativa de conceder com os valores de atrasados e de requisição de pequeno valor (RPV), desta forma, quando o procurador faz o acordo aquele processo é findado após a implantação do beneficio. Vejo que essas ações além de entregar o que é de direito as partes” ressaltou o magistrado.Texto e fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO
Postos de coleta estão instalados na sede da entidade, no Jardim Goiás e na sala de apoio da ASMEGO, no Fórum Heitor Moraes Fleury, no Setor OesteA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove campanha solidária em prol de entidades filantrópicas que assistem a crianças, adolescentes e idosos carentes. A finalidade é arrecadar, brinquedos, roupas, alimentos e calçados, para pessoas de todas as idades. Os donativos serão entregues em dezembro, por ocasiões das celebrações do Natal. As doações para o Natal seguem até esta quinta-feira, 17 .Segundo informa a diretora Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, os postos de coleta funcionam na sede-administrativa da ASMEGO, no Jardim Goiás e na Sala de Apoio da associação instalada no 11º andar do fórum do Setor Oeste.Magistrados que não tiverem como se deslocar até o prédio da associação para fazer sua doação podem entrar em contato com a colaboradora Coraci Alves da Silva, a Cora, pelos telefones (62) 3238-8910 / 3238-8911, para que seja agendada a retirada das doações junto ao magistrado associado.Saiba onde doar:Sede administrativa da ASMEGOEndereço: Rua 72, esquina com BR-153, Jardim Goiás, em GoiâniaHorário: das 8 às 18 horasInformações: (62) 3238-8910 (Cora)Sala de Apoio da ASMEGOEndereço: Avenida Assis Chateabriand, 95, Setor Oeste, 11º andar, sala 1.111 (Fórum Heitor Moraes Fleury)Horário: das 8 às 18 horasInformações: (62) 3216-2381Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Plantão administrativo naquele órgão ocorrerá de 19 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016, durante o recesso forenseA Corregedoria Geral da Justiça de Goiás por meio da Portaria nº364, de 15 de dezembro de 2015, definiu o plantão administrativo durante o recesso forense, que ocorre de 19 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016.Os juízes auxiliares da CGJGO, e servidores da Diretoria de Correição e Serviços de Apoio, pela Assessoria de Orientação e Correição e a Diretoria de Tecnologia da Informação, pela Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do Extrajudicial e de Gerenciamento dos Sistemas do 1º Grau, atenderão em escala, no horário das 12 às 18 horas, apenas nos dias úteis.Assessoria CorreicionalPeríodo21 e 22 de dezembro de 2015Servidora: Luciana Pinho ChavesEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.23 de dezembro de 2015Servidor: Gustavo Ferreira JunqueiraEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.28 de dezembro de 2015Servidora: Ana Lúcia de Moura OrnelasEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.29 de dezembro de 2015Servidora: Kênia Garcia Bento TorquatoEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.30 de dezembro de 2015Servidor: Ronaldo Taveira LoyolaEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.4 de janeiro de 2016Servidor: Tiago Alves Pereira CardosoEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.5 de janeiro de 2016Servidora: Marina Vieira Guimarães de SouzaEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.6 de janeiro de 2016Servidora: Kênia Garcia Bento TorquatoEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do ExtrajudicialPeríodo21,22 e 23 de dezembro de 2015Servidor: Gustavo Machado do Prado Dias MacielEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.28,29 e 30 de dezembro de 2015Servidora: Nair de Souza Monteiro de AlmeidaEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.4, 5 e 6 de janeiro de 2016Servidor: Leandro Mendonça de AraújoEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Divisão de Gerenciamento de Sistemas do 1º GrauPeríodo21, 22 e 23 de dezembro de 2015Servidora: Eliana Bomtempo SilvaEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.21, 22 e 23 de dezembro de 2015Servidora: Iolanda Correa Neves SenaEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.28, 29 e 30 de dezembro de 2015Servidor: Marcelo Tiago da SilvaEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.28,29 e 30 de dezembro de 2015Servidor: Talita Jesus do NascimentoEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.4, 5 e 6 de janeiro de 2016Servidora: Ana Sávia Leocádio CorreaEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.4, 5 e 6 de janeiro de 2016Servidora: Lúcia Maria Bomtempo de LimaEmail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Fonte: Jéssica Fernandes - da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás
Sessão plenária da Câmara desta terça-feira, 15. Foto: Gustavo Lima/Câmara dos DeputadosPlenário aprovou prazo até 2020 para pagamento de precatórios por estados e municípiosO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Aprovada por 394 votos a 4, a matéria será enviada ao Senado.Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.O texto aprovado da PEC é um substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo o texto, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o prazo para cinco anos. O STF considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.Fila dos precatóriosDurante o prazo previsto na PEC, de cinco anos, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor (débito dos governos pago diretamente sem precatório).Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 4.663,75).Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.Sugestão de SPA proposta foi sugerida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, em junho deste ano e encampada na Câmara pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Sibá Machado (PT-AC).“Muitos municípios pararam de pagar os seus precatórios. Esta emenda constitucional [PEC 74/15] equaciona o pagamento em um período de cinco anos. Então, esse estoque de precatórios será pago até 2020 pelos estados e pelos municípios”, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira.CompensaçõesOutro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo faça a compensação do precatório a pagar com débitos da pessoa, inclusive objeto de parcelamento.A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, desde que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.Esses valores que serão compensados passarão a ser uma receita do ente federado, mas não poderão sofrer qualquer vinculação, como transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.Correção monetáriaA proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.Continua:Texto prevê valor anual mínimo de depósitos por estado ou municípioPEC estabelece punição para estado ou município que não pagar no prazoÍntegra da proposta:PEC-74/2015Fonte: Reportagem – Eduardo Piovesan | Edição – Pierre Triboli (Agência Câmara Notícias)
“Para nós, é um indicativo de desprestígio o pedido dos juízes federais porque a eficiência da Justiça Eleitoral foi construída pelo trabalho e pela história dos juízes estaduais”, disse o presidente João RicardoA reivindicação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assumir a jurisdição eleitoral foi o principal assunto da reunião do presidente da AMB, João Ricardo Costa, dos presidentes de tribunais de Justiça, associações regionais de magistrados e de tribunais regionais eleitorais, com o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF).No encontro, que ocorreu nesta terça-feira (15), os presidentes entregaram manifesto de defesa da jurisdição eleitoral contra a pretensão da Ajufe, que inclusive já obteve parecer favorável na Procuradoria Geral da República (PGR).“Relatamos nossa apreensão com a pretensão da Ajufe. Para nós, é um indicativo de desprestígio o pedido dos juízes federais porque a eficiência da Justiça Eleitoral foi construída pelo trabalho e pela história dos juízes estaduais”, disse João Ricardo.O presidente da AMB afirmou que todos os Tribunais do país estão preocupados com a proposta da Ajufe. “A Justiça Eleitoral é um ramo da Justiça que se notabiliza pela eficiência e a sua estrutura não está a exigir alterações. A pretensão da Ajufe somente se justifica em motivos alheios ao interesse público”, ressaltou.Após a explicação do presidente da AMB, o ministro Gilmar Mendes disse que todo o Tribunal Eleitoral tem exata consciência da gravidade dessa decisão pelos aspectos históricos e pela repercussão.“Fiquem tranquilos que vamos analisar esse caso com muito cuidado”, ponderou.Segundo consta no documento, a petição da associação é inconstitucional, uma vez que “qualquer alteração do modelo idealizado em 1988 (…) demandaria alteração da Carta da República mediante atuação do Poder Reformador competente, sendo inadmissível que se o pretenda fazer mediante juízo interpretativo, em sede administrativa, por meio de Resolução”. A AMB, o Conselho dos Tribunais de Justiça e o Colégio de Presidentes de TRE’s afirmam também que “a magistratura estadual entende como um voto de desconfiança qualquer tentativa de apoderamento da jurisdição eleitoral, que é um patrimônio do Poder Judiciário brasileiro construído durante todos esses anos, inclusive por um longo período sem qualquer contrapartida remuneratória”. E completam argumentando que é inadmissível que o mero interesse remuneratório possa mover a pretensão da Ajufe. As entidades lembram ainda que o desempenho da jurisdição eleitoral em primeiro grau por parte de magistrados estaduais contribui para o sucesso já consolidado da Justiça Eleitoral brasileira, “que se posta como modelo de eficiência, agilidade e confiabilidade da apuração da verdade eleitoral, atuando como agente preponderante para o resguardo da estabilidade democrática”.Clique aqui para ler a carta.Fonte: Renata Brandão | Ascom/AMB
