Na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que rejeitou a inclusão, na partilha, dos direitos de ações judiciais provenientes de doença laboral contraída pelo ex-companheiro. A sentença do TJRS concluiu que os direitos decorrentes dos processos judiciais movidos pelo réu contra o banco do Estado do Rio Grande do Sul e contra a Companhia União de Seguros Gerais por incapacidade decorrente de doença do trabalho consubstanciam indenizações referentes ao prêmio de seguro e por danos morais, direitos considerados personalíssimos e somente pertencentes ao patrimônio do titular Na ação ajuizada no STJ, a inventariante do espólio de A.T. de C.N sustenta que, como as disposições do artigo 271, VI, do Código Civil são taxativas ao estabelecer que os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos entram na comunhão, as indenizações securitárias devem ser consideradas, visto que houve contribuição do casal no pagamento do prêmio. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida em razão de pagamento de seguro pessoal cujo risco previsto era a invalidez temporária ou permanente não constitui frutos ou rendimentos do trabalho que possam ajustar-se às disposições do inciso VI do artigo 271 do Código Civil. Para ele, a indenização recebida em razão de acidente de trabalho é personalíssima, pois a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e carrega consigo a deficiência adquirida. Em seu voto, o ministro destacou que o prêmio do seguro pessoal visa recompor uma perda, e a indenização por acidente de trabalho tem por fim o ressarcimento das despesas com medicamentos, internações hospitalares, operações cirúrgicas, honorários médicos e da incapacidade do autor para desempenhar suas funções. "Por certo que não se trata de acréscimo patrimonial a ser dividido na hipótese de desfazimento da união estável." João Otávio de Noronha ressaltou que a regra contempla apenas uma e exceção: a de que, na ação indenizatória, seja o ex-empregador condenado a pagar lucros cessantes ao ex-empregado, pois aí sim haveria resultado de acréscimo patrimonial, visto que tal verba nada mais expressa do que o resultado da frustração do lucro razoavelmente esperado que o reclamante só não recebeu em razão do acidente sofrido. "Aí, sim, poder-se-ia falar em aumento do patrimônio", conclui o relator.

Removida, a pedido, a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo passará amanhã a compor a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), cujo ato está previsto para as 13 horas. Desde que tomou posse no TJGO, vinda do quinto constitucional como procuradora de justiça, ela compôs a 3ª Câmara Cível.

O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), alterou ontem o Decreto Judiciário nº 1.761, de 18 de dezembro de 2007, que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia para o exercício de 2008, relativamente ao primeiro período de férias de Ana Maria Rosa Santana (2ª juíza da 8ª Vara Cível) de 1º a 30 de outubro para 2 a 31 de março de 2009, e segundo período de Sandra Regina Teixeira Campos (3º Juizado Especial Criminal), de 2 a 31 de outubro para 5 de janeiro a 3 de fevereiro do próximo ano, e de Lílian Mônica Borges de Araújo (6ª Vara Criminal) de 24 de novembro a 23 de dezembro para 6 de janeiro a 4 de fevereiro de 2009.Lenar procedeu ainda à alteração do Decreto Judiciário nº 1.762, também de 18 de dezembro do ano passado, e que dispõe sobre as férias dos juízes das comarcas de entrância intermediária e inicial para 2008, relativamente ao primeiro e segundo períodos de férias de Adenito Francisco Mariano, de Itajá, de 1º a 30 de novembro para 1º a 30 de junho de 2009, e de 2 a 31 de dezembro para 1º a 30 de julho de 2009, além do segundo período dos seguintes juízes: Maria Lúcia Fonseca, Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís de Montes Belos, de 1º a 30 de julho para 19 de janeiro a 17 de fevereiro próximo; Inácio Pereira de Siqueira, de Caiapônia, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 2 a 31 de janeiro de 2009; Murilo Vieira de Faria, de Uruaçu, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 2 de fevereiro a 3 de março do ano que vem e Marcus Vinícius Ayres Barreto, 2ª Vara de Catalão, de 6 de outubro a 5 de novembro para 5 a 4 de fevereiro de 2009.E, ainda, Társio Ricardo de Oliveira Freitas, Vara Judicial de São Luís de Montes Belos, de 1º a 30 de novembro para 9 de dezembro a 7 de janeiro de 2009; Hamilton Gomes Carneiro, Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri, de 16 de novembro a 15 de dezembro para 2 a 31 de março de 2009; Rogério Carvalho Pinheiro, 2º juiz da 8ª Vara Crimina de Goiânia, de 1º a 30 de dezembro para 25 a 26 de março de 2009; Cláuber Costa Abreu, 3ª Vara de Formosa, de 1º a 30 de novembro para 15 de maio a 13 de junho de 2009; e Vaneska da Silva Baruki, lotada em Paraúna, de 24 de novembro a 23 de dezembro para 29 de dezembro a 27 de janeiro próximo.Também foi alterado o Decreto Judiciário nº 817, de 23 de junho de 2008, que alterou o segundo período de férias do juiz substituto Flávio Fiorentino de Oliveira, lotado em Goiânia, de 27 de outubro a 25 de novembro para 5 de janeiro a 3 de fevereiro de 2009.

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Floriano Gomes, expediu o Ofício nº 2.981/2008-SEC encaminhando cópia do Aviso nº 25/CGJ/2008, expedido pelo desembargador José Francisco Bueno, corregedor-geral da Justiça de Minas Gerais, que informa sobre "o furto de 30 (trinta) pedidos de selos de fiscalização, ocorrido no dia 11.07.2008, no transporte dos Correios, ficando cancelada a validade de todos os selos abaixo listados, como previsto no art. 11 da Portaria nº 022/GACOR/2002". O aviso foi publicado no Diário Oficial daquele Estado no dia 1º.09.2008 e está disponibilizado no sítio do TJMG, no link "Avisos".

O aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário para aplicação da Lei Maria da Penha e ampliação de conhecimentos sobre a violência doméstica é o objetivo principal do curso de Formação de Multiplicadores sobre Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha, que se inicia nesta quarta-feira (5), no Superior Tribunal de Justiça (STJ).A iniciativa pretende aperfeiçoar conhecimentos de juízes e servidores dos TJs sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, relações de gênero, realidade das mulheres brasileiras, marcos normativos, políticas públicas, rede de atendimento e funcionamento de juizados especiais.As atividades serão abertas, às 18h, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha; pelo ministro do STJ e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado (Enfam), Nilson Naves; pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM); e pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. Após a abertura do curso, o ministro do STJ Og Fernandes fará palestra sobre "a Lei Maria da Penha e o Superior Tribunal de Justiça", às 19h.O curso de Formação de Multiplicadores sobre Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha terá a participação de juízes e de servidores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal atuantes em varas especializadas ou interessados no tema. O grupo formado como multiplicador de conteúdos será responsável pela realização do curso multidisciplinar sobre Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha nos respectivos estados.

Após a decisão da última quinta-feira (30), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei paulista que regulamentava o uso de videoconferência para interrogatório de réus, a Primeira Turma aplicou o mesmo entendimento e concedeu um Habeas Corpus (HC 91859) para M.J., que responde a processo criminal na justiça paulista por suposta tentativa de roubo.O julgamento ocorreu na tarde desta terça-feira, 4. A defesa de M.J. afirma que, por conta da videoconferência, seu cliente estaria sendo impedindo de exercer o direito de autodefesa, por violação do direito de presença a todos os atos do processo. O habeas corpus pedia a anulação do interrogatório realizado por meio desse sistema eletrônico.De acordo com o relator, ministro Carlos Ayres Britto, o uso de videoconferência para ouvir o réu afronta várias garantias constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. O interrogatório é um momento máximo da autodefesa, é a oportunidade que réu tem “para sair em socorro de si mesmo”, sustentou o ministro.A decisão foi unânime, com a determinação para que seja expedido alvará de soltura em favor de M.J., se ele não estiver preso por outro motivo.

Em sessão realizada no último dia 4, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento ao Pedido de Providência proposto pela Asmego, em que pede a titularização de juízes substitutos antes do vitaliciamento.Em seu voto, o relator-conselheiro Paulo Lôbo entendeu que não há óbice legal, nem constitucional, para o pedido da entidade de classe, e que o TJ-GO, em assim o fazendo, estará possibilitando a movimentação na carreira dos juízes que disponham a titularizar-se em Comarca que nenhum outro juiz com melhores requisitos tenha pleiteado, resolvendo assim um fosso na prestação jurisdicional, já que na maioria dessas comarcas em que não há pedido, por falta de interesse, as referidas comarcas ficam sem titular por quase 10 anos.O voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros.Abaixo, os dados do Pedido de Providência ajuizado pela Associação:54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001497-1Relator: Conselheiro PAULO LÔBORequerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGOAdvogados: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura; GO017385 - Samuel Martins Gonçalves; GO022853 - Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 - Rodrigo Gonçalves MontalvãoRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: Análise de Caso - Ausência Magistrado Comarca Goiás - Alegações - Atendimento Eficiente Para Jurisdicionado - Fere Princípio Do Juiz Natural E Eficiência - Requer - Não Restrição Edital Promoção Juízes de Direito Substituto - Vitaliciedade - Comarcas Entrância Inicial.

"A partir de hoje, a causa de crianças e adolescentes que necessitam de proteção do Estado e da sociedade foi definitivamente encampada pelo Judiciário". Este é o ponto de vista da conselheira Andréa Pachá, responsável por apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os planos e metas do Programa Nacional de Promoção de Medidas Protetivas à Infância e Juventude e de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei, mais conhecido como "Nossas Crianças".O plano de trabalho do comitê executivo foi apresentado ao CNJ na sessão de ontem, terça-feira, dia 4 de novembro, com aprovação de todos os presentes. A sessão foi acompanhada de perto por Francisco Oliveira Neto, vice-presidente para Assuntos da Infância e Juventude da AMB e membro do comitê executivo do "Nossas Crianças". Em sua exposição, Andréa Pachá destacou, inclusive, a recente criação da vice-presidência pela AMB e sua importância para a solução de problemas que afligem crianças e adolescentes brasileiros.Além de Francisco e Pachá, o comitê é composto pelos conselheiros Paulo Lobo e Jorge Maurique, do CNJ; Paulo Tamburini Souza, juiz auxiliar da presidência do CNJ; Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da corregedoria do CNJ; e Renato Scussel, juiz da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.A proposta apresentada continha dois pontos principais: o primeiro trata de medidas protetivas na situação de violação de direitos, composta por 10 itens; o segundo traz cinco itens referentes às medidas aplicáveis no âmbito dos adolescentes em conflito com a lei. "Tanto o Executivo quanto o Legislativo possuem planos nacionais que tratam da matéria, e o judiciário não tinha nada. Agora o CNJ preenche esse espaço, e a AMB vai ter um papel muito grande nesse processo, com participação ativa na proposição de idéias para sanar as mazelas que atingem nossas crianças e adolescentes", diz Francisco.Andréa Pachá lembrou que essas são medidas a serem implementadas a médio e longo prazo, e que na próxima reunião do comitê já espera ter em mãos um cronograma de atividades. Ao encerrar o assunto na pauta do dia, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a importância de o CNJ enfrentar os problemas vividos pelas crianças e adolescentes do País.Sobre o programaO "Nossas Crianças" foi lançado no dia 12 de outubro em Brasília, pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para beneficiar crianças e adolescentes em todo o País.As discussões do comitê executivo começaram no dia 28 de outubro. Nessa data, ficou definido que uma das estratégias para implantar as ações previstas no Programa  é estimular a criação de centros integrados  de atendimento à criança em todas as capitais do País como forma de reunir os projetos do Judiciário e do Executivo de cada Estado.O objetivo do Comitê é encontrar formas de promover a execução conjunta de  projetos do Conselho Nacional de Justiça relacionados à reinserção de menores à sociedade, como a adoção, o direito ao registro civil, e o combate à exploração sexual de menores. No Distrito Federal, foi assinado um protocolo de intenções entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Governo do Distrito Federal para concentrar o atendimento de crianças e adolescentes em um prédio na zona central de Brasília, onde ocorreram casos de exploração sexual. Mais informações sobre o projeto estão disponíveis no hotsite do projeto.

O VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado pela Asmego nos dias 04 e 05 de dezembro, na sede da associação, terá a participação de importantes autoridades do Poder Judiciário. Nesse sentido, o presidente da entidade, Átila Naves Amaral, o juiz Vítor Umbelino Soares e o desembargador Gilberto Marques Filho, estiveram essa semana em Brasília com o objetivo de convidar os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para participarem do evento.De acordo com o presidente da Asmego, as presenças de personalidades de relevo do cenário político e jurídico do País no evento tornarão ainda mais produtivas as discussões sobre os desafios do juiz constitucional. Segundo ele, apesar das dificuldades iniciais, a Asmego conseguirá trazer nomes importantes do Direito para participarem do Congresso.Átila Naves Amaral ressalta que a grande novidade do congresso deste ano é a abertura para o público em geral. "Nós sempre tivemos um modelo fechado de congresso, restrito aos magistrados. Esse ano vamos fazer diferente. Sabemos que já existem muitos estudantes interessados em participar, vamos aguardar e, posteriormente, avaliar essa mudança de paradigma, que eu acredito será bem-sucedida." O presidente acredita que essa abertura, aliada a boa divulgação que vem sendo feita do evento, inclusive através de outdoors espalhados pela cidade, farão com que o VIII Congresso Goiano da Magistratura tenha um resultado bastante positivo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer celebrar convênios com entidades públicas e privadas para garantir a ressocialização dos presos postos em liberdade nos mutirões carcerários que estão sendo realizados pelo Brasil. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (04/11) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, no início da reunião plenária. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Fifa poderão ser as primeiras entidades que participarão do convênio com o CNJ, para absorção de mão-de-obra em eventos esportivos como campeonatos de futebol, já que o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, manifestou interesse em contribuir com projetos do CNJ, em visita feita ao presidente Gilmar Mendes, no dia 30 de setembro."Esse tipo de convênio vai além do nosso trabalho judicial que, no entanto, não deve se limitar à análise de processos e benefícios a presos", explicou o ministro Gilmar Mendes. A decisão do ministro foi tomada após os resultados dos mutirões carcerários do Rio de Janeiro, realizado de 25 de agosto a 5 de setembro, que beneficiou 641 preso, e do Maranhão, onde 71 presos provisórios foram soltos desde o início das atividades, em 21 de outubro, com reconhecimento de extinção de pena, livramentos condicionais e com progressões de pena para regime aberto.  O ministro Gilmar Mendes quer evitar casos como os que ocorreram no Maranhão em que presos postos em liberdade não tinham sequer roupas e dinheiro para deixar o presídio, conforme relatou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro. "Por isso, devemos fazer algo mais do que apenas as inspeções judiciárias", disse o ministro.Ao fazer um balanço do mutirão carcerário que ainda prossegue no Maranhão, o ministro Gilmar Mendes contou que 54 presos provisórios do complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luis, tinham excedido a pena em 3 ou 4 anos. "Esse é um quadro que nos envergonha e que não é somente uma responsabilidade do Judiciário, mas que deve ter co-responsabilidade de toda sociedade".O ministro Gilmar Mendes quer que o CNJ faça mais do que mutirões carcerários e inspeções judiciárias "para mudar de vez este triste quadro da Justiça Brasileira".

Os bancos privados não podem administrar os depósitos judiciais, segundo decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça. O CNJ anulou convênio entre o Bradesco e os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Os tribunais, agora, devem fazer nova licitação com a participação apenas de bancos oficiais.Por nove votos a quatro, o CNJ julgou procedente o pedido feito pelo Banco do Brasil que questionou a legalidade dos convênios. Segundo o banco, os tribunais desobedeceram o Código de Processo Civil, que estabelece que apenas instituições públicas podem administrar os depósitos judiciais.O conselheiro Altino Pedrozo, relator, afirmou que os bens penhorados, segundo estabelece o Código de Processo Civil, devem ser depositados nos bancos estatais. Os particulares só podem receber o depósito se não houver instituições financeiras oficiais.Para justificar a licitação, Pedrozo disse que os convênios só podem ser firmados com entidades sem fins lucrativos e que os bancos, ao prestarem um serviço especializado, devem ser precedidos de licitação, de acordo com o que determina a Lei 8.666/93.O conselheiro sugeriu a concorrência como modalidade de licitação para a escolha do banco que administrará os depósitos por causa dos valores envolvidos. Segundo informações do TJ do Rio, há estimativas de que o Bradesco administraria R$ 1,3 bilhão nos dois anos de contrato.

Presidente do STF (à esq.) recebeu na sede da Corte magistrados de todo o PaísO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu na tarde de hoje, na sede da mais alta corte de Justiça brasileira, cerca de 45 juízes e desembargadores representantes de 27 associações de magistrados de 15 estados do País. Solicitada pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a audiência teve como tema principal a lenta tramitação do Projeto de Lei n° 7.297/06 – que trata do subsídio do ministro do Supremo – e a postura que a magistratura nacional deve assumir para que a matéria seja apreciada o mais rapidamente possível.Ao fazer uso da palavra, Mozart frisou que, desde o início de sua gestão à frente da AMB, nunca teve dificuldades para se reunir com Gilmar Mendes. E explicou o real motivo pelo qual solicitou o encontro com o ministro: “Pedi esta audiência para que os colegas pudessem ouvir do próprio presidente do Supremo quais as expectativas em relação ao projeto e que estratégias devemos adotar para que a revisão salarial seja concedida o quanto antes, tendo em vista as perdas inflacionárias”.Na ocasião, Gilmar Mendes relatou aos presentes as dificuldades que o próprio Supremo tem tido para convencer os parlamentares sobre a importância da aprovação célere do projeto, tendo em vista que o subsídio da magistratura não é corrigido desde 2006. Apesar dos obstáculos, Mendes ressaltou que o trabalho do STF, aliado ao empenho das entidades de classe, como a AMB, tem sido fundamental para tentar garantir que a matéria seja considerada prioritária no Congresso Nacional.Mendes também alertou os magistrados sobre a necessidade de se ampliar o contato com os parlamentares nos estados, principalmente por meio de conversas com as lideranças partidárias, que hoje definem a pauta no Congresso, priorizando a análise de propostas consensuais. “A minha expectativa é a de que consigamos votar esta matéria ainda este ano. Temos de manter o diálogo, pois se não está havendo decisão sobre esta matéria, também não está havendo para outras. Mas, isso é o jogo democrático e temos de conviver com isso”, afirmou.O presidente do STF recomendou aos participantes que transmitissem aos seus filiados que tanto a cúpula do Judiciário, quanto a base da magistratura estão empenhados para conseguir a readequação salarial tão esperada pela categoria. “Vou mantê-los informados, mas tudo o que vocês puderem fazer no Congresso para reduzir as resistências é importante. Não está havendo inércia. Todos os dias tratamos deste assunto aqui no Supremo”, destacou.A reunião com Gilmar Mendes impulsionou a diretoria da AMB a decidir intensificar a mobilização no Congresso Nacional pela aprovação célere do PL n° 7.297/06, contando com o apoio de magistrados de todo o País.Veja abaixo as associações de magistrados filiadas à AMB que marcaram presença no encontro de hoje:1.    Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região (Amatra XII) – SC2.    Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) – SC3.    Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) – RN4.    Associação dos Magistrados Acreanos (Asmac) – AC5.    Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) – GO6.    Associação Cearense de Magistrados (ACM) – CE7.    Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) – AM8.    Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) – MA9.    Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) – MT10.    Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme) – SC11.    Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra XVII) – ES12.    Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra I) – RJ13.    Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) – RO14.    Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) – MG15.    Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF) – DF16.    Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum) – DF17.    Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) – SP18.    Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) – SE19.    Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) – RS20.    Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II) – SP21.    Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) – PB22.    Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) – RJ23.    Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) – PR24.    Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 9ª Região (Amatra IX) – PR25.    Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) – RS26.    Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) – PE 27.    Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) – PA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (  04/11) recomendação para que os juízes criminais evitem usar denominações dadas às operações policiais. Entre os motivos, está a generalização da prática de adoção de denominações de efeito em investigações ou operações policiais adotadas pela mídia. Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, "a preocupação é manter a imparcialidade do juiz". Para ele, em muitos casos, a própria denominação pode propor um caráter de parcialidade.Admitiu ainda que, em alguns casos, as denominações tem "propósitos políticos inequívocos". Como exemplo, citou a operação Thêmis, que é a deusa da Justiça, para denominar uma operação que teve origem no Judiciário de São Paulo. Segundo o ministro, o nome sugeriu que toda a Justiça estivesse envolvida no caso, o que não considera "razoável".O regulamento, de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça, também teve o objetivo de respeitar o "princípio da dignidade humana". Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a iniciativa faz parte de uma série de medidas que visam proteger o sucesso das investigações e  respeito aos direitos individuais.

Hoje é dia de sorteio de mais um pacote para os Jogos Nacionais da Magistratura. Entretanto, os atletas terão de esperar mais uma hora para saber quem será o contemplado do dia. Com o novo horário, o sorteio será transmitido ao vivo pelo portal da AMB a partir das 17h. Participarão todos os atletas cadastrados até a última sexta-feira, dia 31 de outubro, prazo final para registro na competição.Não concorrerão os atletas da cidade anfitriã, os membros da diretoria da AMB e a magistrada Larissa Noronha Antunes, vencedora do último sorteio. O prêmio será um pacote com direito à hospedagem no hotel Othon Palace durante os Jogos (19 a 23 de novembro) e passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro.ExpectativaOs Jogos Nacionais da Magistratura estão de volta após seis anos de intervalo, e já contam com participação recorde de mais de 300 inscritos, que concorrerão em 10 modalidades. Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas com Kátia Maria, pelo telefone (21) 2533-1345 ou (21) 2544-3530, ou ainda pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Não deixe de acompanhar a matéria com as expectativas para o evento na edição 110 do AMB Informa (1º a 31 de outubro).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute temas de interesse da magistratura goiana hoje, terça-feira, dia 04. Estão em pauta na sessão: os provimentos de Comarcas do Estado e dos cargos de juízes auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e a titularização de juízes substitutos. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, está em Brasília e acompanha a sessão.

O 1º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, foi convocado na sexta-feira (31) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, para substituir o desembargador Jamil Pereira de Macedo, da 1ª Câmara Criminal, durante seu afastamento legal, de 17 de novembro a 16 de dezembro. Pelo mesmo motivo, de 5 de janeiro a 3 de fevereiro de 2009, o 1º juiz da 2ª Vara Cível da capital, Amaral Wilson de Oliveira, substituirá o desembargador Abrão Rodrigues de Faria, integrante da 1ª Câmara Cível.DesignaçõesAinda por ato da Presidência, os juízes Cláuber Costa Abreu (3ª Vara de Formosa), e Ricardo Silveira Dourado (Vara Judicial de Posse) estão respondendo desde ontem (3) e até 2 de dezembro pelas comarcas de Planaltina e São Domingos, respectivamente.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promove hoje (4) audiência pública sobre o Projeto de Lei 4.209/01, que visa a desburocratizar o inquérito policial. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê redução de prazos da investigação e transfere a função de supervisionar e controlar a investigação policial do juiz para o Ministério Público.Foram convidados para a reunião, entre outros, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e o delegado da Polícia Federal em Pernambuco Ângelo Fernando Gióia.A audiência pública está marcada para as 14h, no Plenário 4 da Câmara.  

A Campanha Nacional pelo Registro Civil, que estava prevista para a semana  de 17 a 21 de novembro, foi ampliada para um mês, começando no dia 17 de novembro e encerrando no dia 17 de dezembro. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a certidão de nascimento a um maior número de pessoas. A mobilização recebeu o apoio do Banco do Brasil, que vai transmitir nesta segunda-feira (03/11), às 16h30, o Programa Ponto a Ponto da TV BB, em 4.000 agências do Banco  que possuem ponto de transmissão ativo da tevê. No programa, serão respondidas perguntas sobre o tema. Veja aqui a lista das agências.Estima-se que   8% das crianças nascidas em hospitais  no Brasil  não são registradas. Esse índice sobe para 28% na região Norte, segundo informou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, Ricardo Chimenti. "A maior dificuldade do registro civil é a falta de informação e dificuldade de acesso, como na Amazônia".Segundo ele, o Mês Nacional de Registro Civil vai reunir juízes de todos os tribunais do país, hospitais, delegacias, centros comunitários, Executivo .  " Enfim, será uma grande mobilização para que ninguém, inclusive adultos, fique sem a sua certidão de nascimento" , assegurou.   Para isso, o CNJ e a Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, vão lançar uma campanha institucional para esclarecer a população sobre a necessidade da certidão de nascimento. A campanha tem por objetivo empreender ações de mobilização em todos os municípios brasileiros, com ênfase naqueles onde não há cartório ou posto de emissão das certidões. Ricardo Chimenti explicou que a campanha visa ainda esclarecer à população de que enquanto não se registra a criança, ela não é cidadã, não tem acesso à escola, aos projetos sociais e a nenhum outro programa da rede pública. O principal esclarecimento a ser feito à população, segundo o juiz Chimenti "é de que a certidão de nascimento e óbito são gratuitas desde 1988 e os cartórios que cobram o documento deverão ser denunciados e poderão sofrer pena de perda da delegação".  A recomendação do CNJ é de que todos os Tribunais de Justiça do país promovam mutirões para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças nascidas e também aos adultos que não possuem o documento. O Conselho quer ainda que os tribunais assegurem a fiscalização da gratuidade dos registros.