Com o objetivo de colaborar com a melhoria do Sistema Projudi (Processo Judicial Digital), dando-lhe maior eficiência operacional, a ASMEGO encaminhou expediente à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na última quarta-feira (10), propondo a criação de uma Comissão supra-institucional integrada por representantes dos diversos segmentos que trabalham com o Sistema de Processo Eletrônico, com vistas ao aprimoramento da ferramenta.No mesmo expediente, a ASMEGO sugeriu os nomes dos juízes Jerônymo Pedro Vilas Boas, atual vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para participar dos trabalhos como titular, e Everton Pereira Santos como suplente.O Projudi está suspenso parcialmente pelo prazo de 6 meses, conforme deliberação tomada pela Corte Especial do TJGO, em sessão realizada no último dia 9, que referendou Decreto Judiciário nº 1120/2011, expedido pelo desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza.[Íntegra do expediente endereçado ao TJGO]

Na próxima quinta-feira, dia 17, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), em parceria com o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC) e a Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), promoverá palestra com o Dr. Roberto Rosas, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e ex-Ministro do TSE, que abordará o tema "Garantias Constitucionais e a Reforma do Código de Processo Civil".A palestra será realizada na sede da OAB-GO, às 19 horas. A entrada é franca e estão convidados juízes, assessores e servidores do TJGO.Segundo o juiz André Reis Lacerda, coordenador de cursos de extensão, simpósios, palestras e congressos da ESMEG, a Escola Superior da Magistratura está reafirmando o convênio já existente com o IGDC e, agora também, com a ESA, para a promoção de eventos destinados ao debate e discussões de questões ligadas ao mundo jurídico.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento de José Ribamar Meneses, pai do juiz Antônio Cézar Pereira de Meneses. O corpo será sepultado hoje, às 17h, no cemitério Jardim das Palmeiras, onde está sendo realizado o velório.p.p1 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px Helvetica}

Capacitar os profissionais envolvidos no atendimento a infratores usuários e dependentes de drogas para o melhor desenvolvimento e eficiência dos serviços oferecidos pelo programa Justiça Terapêutica. Este é o objetivo principal do curso de capacitação que será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no dia 18 de março na Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego).Segundo a juíza Maria Umbelina Zorzetti, coordenadora do programa, além de promover uma visão geral do programa e possibilitar a discussão sobre a consolidação do Justiça Terapêutica no Estado de Goiás, o curso possibilitará também a troca de informações a partir da experiência de outros Estados no enfrentamento ao problema.“Nesta troca de experiências, temos muito a contar. Apesar do pouco tempo de trabalho e das dificuldades encontradas, o programa já é motivo de orgulho para Goiás”, disse Maria Umbelina, lembrando que o Justiça Terapêutica foi lançado em outubro do ano passado e hoje já atende 72 usuários infratores.“A dificuldade maior é mostrar para o Judiciário que é preciso realizar concurso para a área de psicologia e assistência social, para termos a garantia de continuidade do atendimento, principalmente porque a demanda é crescente”, frisou a juíza.O curso é voltado para magistrados, promotores de Justiça, defensores e servidores do Judiciário que atuam nas varas e juizados criminais, além de profissionais de segurança pública e servidores do sistema penitenciário e áreas afins, como Direito, Medicina, Psicologia, Enfermagem e Serviço Social.As inscrições podem ser feitas pelo telefone (62) 3018-8142 e precisam ser confirmadas na sala 103 do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis.Para visualizar a programação do curso, clique aqui. 

No último dia 4, a ASMEGO promoveu o primeiro Encontro Regional de Magistrados de 2011, em Uruaçu-GO, sob a organização do coordenador da regional Norte 1, juiz Rodrigo de Melo Brustolin, e do diretor de coordenação regional da associação, juiz Murilo Vieira de Faria.As deliberações tomadas após os debates sobre os assuntos pertinentes à magistratura goiana, foram objeto da Carta de Uruaçu, cujo teor você confere a seguir:CARTA DE URUAÇUAos quatro dias do mês de março do ano de dois mil de onze (04/03/2011), às 9:30 horas no Centro de Pacificação Social de Uruaçu, realizou-se o Encontro Regional da Região Norte I da ASMEGO, que contou com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça Vítor Barboza Lenza, o Presidente da ASMEGO Átila Naves Amaral, o Diretor de Coordenação das Regionais Murilo Vieira de Faria, o Coordenador da Regional NORTE I Rodrigo de Melo Brustolin entre Magistrados participantes da Regional Norte I e Juízes de outras regiões com interesse comum. Após debates e discussões, ficou decidido por unanimidade o seguinte:1. Solicitar ao Egrégio Tribunal de Justiça a elaboração e aprovação de tabela de gratificações do 1° e 2° grau;2. Solicitar ao Egrégio Tribunal de Justiça a criação de um cargo de conciliador nas Varas Judiciais onde não existir e um cargo de supervisor para auxílio nos Prédios dos Centros de Pacificação Social; 3. Solicitar ao Egrégio Tribunal de Justiça a criação do cargo de 3º Assistente de Juiz, para contratação escalonada de 2011 à 2014; 4. Autorização para ASMEGO indicar um representante para colaborar com estudos do PROJUDI e outras comissões. 5. Solicitação ao Egrégio Tribunal de Justiça para pedir à Assembléia Legislativa e ao Executivo o aumento do duodécimo, a fim de permitir o aumento do salário dos Servidores e Assistentes, para garantir a continuidade e eficiência administrativa; 6. Solicitação para disponibilização de biblioteca nas Comarcas e disponibilização de móveis ergométricos; 7. Apresentação do requerimento subscrito pelos Juízes Substitutos do último concurso para que a ASMEGO prossiga na pretensão aduzida no PCA nº 0007172-71.2010.2.00.000.[Assinaturas]

Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (9), a Corte Especial, definiu que durante o período de férias do desembargador Gilberto Marques Filho, que vai de 14 de março a 12 de abril, ele será substituído pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Já na 4ª Câmara Cível, o magistrado será substituído pela juíza substituta em segundo grau, Maria das Graças Carneiro Requi. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, voltou a alterar o Decreto Judiciário nº 2.995, de 3 de dezembro de 2010, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes das comarcas de Goiânia e do interior, para o exercício de 2011. O ato se refere ao primeiro período dos seguintes juízes da capital: Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, de 11 de abril a 10 de maio para 25 de abril a 24 de maio; e Jairo Ferreira Júnior, da 2ª Varga de Família, Sucessões e Cível, de 2 a 31 de maio para 1º a 30 de março.Também foram alterados o segundo período de férias dos juízes Leonys Lopes Campos da Silva, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, de 17 de novembro a 16 de dezembro para 21 de novembro a 20 de dezembro, e de Lorena Cristina Aragão Rosa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Goianésia, de 8 de agosto a 6 de setembro para 12 de maio a 10 de junho. 

A ASMEGO lamenta informar o falecimento do juiz aposentado Aderi Moreira Coelho. Segundo os familiares, o corpo está sendo velado na sala 4 do cemitério Jardim das Palmeiras, nesta Capital, onde será sepultado, às 17 horas desta sexta-feira.

A partir da próxima terça-feira (15/03), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a visitar os tribunais de Justiça de todos os estados para ver como está sendo aplicada a resolução Nº 125 do órgão, que institui a Política Nacional de Conciliação no Judiciário brasileiro. A resolução estabeleceu prazos para instalação de centrais (centros judiciários) e núcleos de conciliação por estes tribunais, que terminam no final de março. Os primeiros seis tribunais a serem visitados pelo chamado comitê gestor da conciliação, formado por um grupo de juízes designados pelo CNJ, serão os do Amapá, Mato Grosso, Paraíba, Maranhão, Sergipe e Alagoas. Na prática, a resolução, assinada em novembro passado pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, tem o objetivo de estimular e assegurar a solução de conflitos por meio do consenso entre as partes. O texto estabelece que sejam criados, em todos os estados, núcleos permanentes de conciliação e centros judiciários de conciliação voltados para o atendimento a juizados e varas das áreas cível, fazendária, previdenciária e de família.Pacificação social - De acordo com a coordenadoria do movimento pela conciliação do CNJ, a Política Nacional de Conciliação objetiva a boa qualidade dos serviços jurisdicionais e a intensificação, no âmbito do Judiciário, da cultura de pacificação social. Nesse sentido, serão observadas a centralização das estruturas judiciárias, a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores para esse fim, assim como o acompanhamento estatístico específico.Cabe ao Conselho, nesta etapa de implantação da política nacional, auxiliar os tribunais na organização dos trabalhos e firmar parcerias com entidades públicas e privadas para ações que venham a auxiliar a conciliação de processos. O que permitirá o estabelecimento de diretrizes para implantação de políticas públicas que tracem caminhos para um tratamento adequado de conflitos. E, também, o desenvolvimento de conteúdo programático e ações voltadas para a capacitação, em métodos consensuais, de solução de conflitos por parte dos servidores, mediadores e conciliadores. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7959/10, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que estabelece regras para condenações em casos de furto de pequeno valor. A proposta limita em dois salários mínimos o valor máximo subtraído para que o furto seja qualificado como de pequeno valor; determina que as ações para esse tipo de crime dependerão de representação, ou queixa, da vítima; e fixa a pena para o crime em seis meses a dois anos, além de multa. A proposta muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e permite que esse tipo de crime seja julgado pelos juizados especiais.Hoje, a pena prevista para o furto comum é de um a quatro anos de reclusão, além de multa. A lei já prevê a redução da pena no caso de subtração de valores pequenos (redução de 1 a 2/3 da pena comum ou aplicação apenas de multa), mas não especifica os montantes que podem ser enquadrados nessa categoria. A interpretação depende do juiz, em cada caso. Além disso, as ações contra os acusados desses crimes podem correr independentemente de representação da vítima."A participação da vítima pode contribuir para uma pacificação social mais efetiva, mediante a aplicação de métodos de justiça reparativa, possível nos juizados especiais", justifica o autor da proposta.Réu primárioA proposta também acaba com a exigência de réu ser primário para ser beneficiado pela redução de pena no caso de furto de pequeno valor. Pelo projeto, a redução da pena poderá ocorrer em qualquer caso. Segundo Gilmar Machado, a medida "não apresenta prejuízo, pois trata de criminosos de menor potencial ofensivo".Tramitação O projeto tramita apensado ao PL 1878/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que transfere para o Juizado Especial Criminal a competência para estabelecer as multas aplicadas nos casos de furtos de pequeno valor. As duas propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-1878/2007PL-7959/2010 

Diante da falta de informação confiável, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu realizar uma pesquisa para verificar o grau de reincidência no crime de ex-presidiários. “A pesquisa é fundamental para a orientação de políticas públicas”, explicou Luciano Losekan, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. Os dados serão importantes para a ação do Judiciário e também servirão de subsídios para o Legislativo e Executivo.Inúmeras estimativas, sem bases concretas, afirmam que 70% dos ex-presidiários voltam ao crime. “Sentimos necessidade dessa pesquisa”, afirmou Losekan, responsável pela coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. “Temos que parar de fazer proselitismo e ter informações científicas para elaborar políticas”.No entendimento do magistrado, “se o índice for elevado, significa que a pena de prisão é inútil”. Losekan alertou que, se confirmada essa hipótese, será preciso que os poderes públicos repensem a política de encarceramento.Para ele, há uma sensação de que as pessoas que passaram por programas de requalificação durante a prisão dificilmente voltam ao crime. A pesquisa vai verificar se a suposição é verdadeira ou não. “Para o programa Começar de Novo [do CNJ] é fundamental que tenhamos dados estatísticos confiáveis”, ressaltou.A pesquisa será feita junto aos tribunais de Justiça e secretarias de Justiça dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, porque concentram a maior população carcerária. Devido à complexidade para levantar as informações, o CNJ estima que será necessário um prazo de aproximadamente dois anos para concluir o trabalho. 

Jornal O Popular,  edição desta quinta-feira (10/03):    "Quando se aposenta, o juiz deve cumprir quarentena de três anos antes começar a advogar. Essa regra, porém, tem tido duas interpretações. Uma diz que ele não deve atuar na própria vara onde trabalhava. Outra afirma que ele não pode advogar em toda a comarca. Para dirimir a dúvida, tramita na 2ª Câmara Cível do TJ-GO recurso de uma cliente de Maria Luíza Póvoa Cruz, aposentada em 2010 quando era titular da 2ª Vara Família de Goiânia. Ela recorreu ao tribunal depois que o Juizado da Mulher acolheu pedido do advogado Kisleu Ferreira para que Maria Luíza fosse impedida de atuar na capital. Apesar disso, ela continua advogando por força de liminar concedida pela desembargadora Amélia Neto, em plantão forense. O caso está sendo acompanhado pela AMB e Asmego, que pediram para ser amicus curiae do caso."

Há algumas décadas, ter uma mulher ocupando altos cargos da magistratura era algo impensável, ou no mínimo bastante raro. No entanto, cada vez mais as mulheres ocupam cargos de destaque no Poder Judiciário, fazendo com que a igualdade entre os sexos se torne tradição na magistratura.A primeira mulher a chegar ao mais alto nível da Justiça foi a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, nomeada no ano 2000 como Corregedora Nacional de Justiça. Essa foi apenas uma de diversas barreiras que a ministra, que foi também a primeira desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, enfrentou para se impor em uma magistratura que sempre havia sido um terreno masculino.Em 2005, dados da pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já revelaram essa mudança. De acordo com a pesquisa, houve, nas últimas décadas, um movimento em direção da ampliação da participação feminina na magistratura. Do total de juízes que ingressaram na instituição até o final da década de 1960, apenas 2,3% eram do sexo feminino. Ao terminar a década de 1970, o ingresso feminino representava 8%. E, no final dos anos 1980, esta participação foi ampliada para 14%.A pesquisa demonstrou ainda que a participação masculina é mais acentuada no segundo grau (87,4%) e nos tribunais superiores (94,4%) do que no primeiro grau (75,2%). Atualmente, há quatro desembargadoras na presidência dos 27 Tribunais de Justiça (TJs): desembargadora Telma Laura Silva Britto, no TJ da Bahia, Raimunda do Carmo G. Noronha, no TJ do Pará, Judite de Miranda Monte Nunes, no TJ do Rio Grande do Norte, e Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, no TJ do Tocantins.Nos tribunais superiores, a presença das mulheres ainda é menor do que a dos homens, mas já bastante expressiva. No Supremo Tribunal Federal (STF) só houve duas ministras, e que estão atualmente na composição da corte, a ministra Ellen Gracie e a ministra Cármen Lúcia. No Tribunal Superior do trabalho (TST), são seis ministras: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, vice-presidente da corte, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa , Kátia Magalhães Arruda e Delaíde Miranda Arantes. Já no STJ, as ministras Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Isabel Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura estão na composição do tribunal.

O Juizado da Mulher de Goiânia divulgou que, só no ano passado, foram concedidas 465 medidas protetivas de urgência à mulheres que estiveram em situação de risco de agressão. A concessão dessas medidas pelo Poder Judiciário, dentre elas prisões preventivas do agressor, afastamento do lar e proibições de aproximação da vítima, está regulamentada pelo capítulo II da Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha - e visa acelerar a solução dos problemas da mulher agredida, servindo como meio de proteção e garantia aos seus direitos. Antes da legislação, a mulher agredida ou ameaçada era obrigada a se refugiar em casa de familiares ou amigos na tentativa de impedir que atos violentos ocorressem contra ela, na maioria das vezes, cometidos pelo próprio marido.De acordo com o juiz Átila Naves do Amaral (foto), do Juizado da Mulher, atos de violência não têm hora para acontecer, por isso a primeira diretriz que passou para sua equipe de trabalho é que o Juizado atua em plantão 24 horas por dia. “Qualquer hora que precisarem estamos à disposição. O Fórum de Goiânia tem um plantão normal a partir das 18 horas, com um juiz plantonista para a capital toda, mas mesmo assim procuro deixar claro para o pessoal que a nossa equipe também está em plantão, já que as vezes pode ser necessário algum procedimento que está em andamento aqui”, disse, frisando ainda que o juiz plantonista tem fácil acesso ao Juizado da Mulher.Com 4.411 processos em andamento no Juizado, o magistrado afirmou que a tônica é agilizar a tramitação processual ao máximo. Além disso, Átila informou que está sendo planejado a construção de um banco de dados com os casos reincidentes. “Temos uma equipe de apoio com três psicólogos, um motorista e veículo próprio aqui no Juizado para podermos tentar trabalhar com a prevenção”, destacou.

Em votação por meio do sistema de Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, por unanimidade, pela existência de repercussão geral em duas matérias penais. As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Direitos políticosUm dos assuntos está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 601182 interposto pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais e diz respeito à impossibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Em análise de uma apelação, o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu não ser aplicável a suspensão de direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Considerou que não há qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, “cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem”. Por isso, com base nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e da individualização da pena, concluiu pela manutenção dos direitos políticos do apenado.Relator do processo, o ministro Marco Aurélio admitiu a existência de repercussão geral e teve seu voto seguido por unanimidade. Segundo ele, o STF deve definir, de forma linear em todo o território nacional, o alcance do inciso III, do artigo 15, da Constituição, que estabelece a suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os respectivos efeitos. “A conclusão extrapolaria os limites subjetivos do processo, irradiando-se para um incontável número de casos”, afirma o ministro.Indulto x medida de segurançaO ministro Marco Aurélio também relata recurso (RE 628658) no qual é debatida a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 6706/98. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) assentou não haver restrição constitucional à concessão de indulto pelo presidente da República aos submetidos a tal medida, “já que esta é espécie de sanção penal e, por conseguinte, fica sujeita ao limite temporal de cumprimento do artigo 75, do Código Penal”.De acordo com o MP-RS, o indulto – ato administrativo discricionário – é incompatível com a medida, “porquanto esta se ampara na existência de patologia que torna o agente perigoso ao convívio social, cuja aferição somente se viabiliza por meio de análise técnica, descabendo, no caso, mera deliberação administrativa”.Para o ministro Marco Aurélio, a questão merece o crivo do Supremo quanto à competência privativa do presidente da República prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista que a situação jurídica é passível de ser repetida no território nacional. Assim, o relator admitiu a existência de repercussão geral, tendo sido acompanhado por unanimidade dos votos.O mérito dessas ações será analisado oportunamente.

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (9), a Corte Especial referendou o Decreto nº 1.120/2011, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com alteração no parágrafo único do artigo 1º, que prevê que a suspensão parcial do Projudi não se aplica às ações, inclusive aos recursos interpostos, já em andamento pelo sistema. O decreto suspende parcialmente, de 24 de fevereiro a 25 de agosto de 2011, a utilização do sistema Projudi, com exceção dos Juizados Especiais. 

A defesa das prerrogativas dos juízes goianos e os vários aspectos relacionados aos desafios vividos atualmente pelo Poder Judiciário em tempo de metas, principalmente no que se refere às exigências embutidas na chamada Gestão de Planejamento Estratégico, tem sido uma preocupação constante da categoria. O assunto fez parte da discussão entre os presidentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, e de vários juízes da capital e região durante o primeiro Encontro Regional de Magistrados deste ano, realizado nesta sexta-feira (4), no Centro de Pacificação Social de Uruaçu.Ao proceder a abertura do encontro, Lenza elogiou a magistratura goiana, destacando a relação fraterna que mantém com os juízes. Experiente, com mais de 40 anos dedicados à judicatura, o presidente do TJGO falou um pouco sobre a sua trajetória, com ampla atuação nos juizados especiais e varas de família, e ressaltou que conhece todas as dificuldades enfrentadas pelos magistrados. Contudo, enfatizou a dedicação às questões jurídicas-sociais e a adequação de acórdãos, já no cargo de desembargador do TJGO, a temas dessa natureza. “O real sentido da Justiça está no aspecto humano. É preciso se misturar com a parte para que se chegue a um julgamento justo e equilibrado. Os juizados de pequenas causas, por exemplo, embora hoje abarrotados de processos, mostraram a que veio e jamais deveriam ter perdido seu nome original, pois são realmente voltados para as causas dos menos favorecidos”, pontuou, lembrando que os fóruns antigos, substituídos por novos prédios e com previsão de inauguração ainda nessa administração, serão destinados aos Centros de Pacificação Social (CPS), onde são atendidas pessoas mais carentes.A seu ver, a Asmego desempenha um papel de extrema relevância no que diz respeito à função exercida pelo juiz, pois a associação oferece os instrumentos necessários para que sejam equacionadas dificuldades presentes e futuras. “O Direito como ciência em movimento exige do magistrado uma nova postura frente aos fatos e principalmente à vida. Nesse quadro é que a Asmego desempenha sua missão auxiliando os juízes no exercício da magistratura, ensinando-os a racionalizar o trabalho para que possam ter meios de se atualizarem e lutarem pelos seus direitos. O juiz é a face humana da Justiça, aquela que o povo vê, com a qual dialoga. O bom senso, o discernimento e o equilíbrio são qualidades indispensáveis e decisivas para solucionar os problemas que fatalmente surgirão nas suas comarcas”, recomendou.O exemplo dos centros comunitários de mediação e arbitragem da China, onde os conflitos civis são resolvidos através da conciliação e cujo regime em sentido moderno apareceu na China na década de 20 deste século, após ser estabelecido o Governo do Partido Nacionalista, foi citado por Lenza como um dos grandes sucessos nessa área. “A China possui hoje cerca de 1,3 bilhão de habitantes, mais do que o dobro da nossa população, e a experiência mostra os resultados efetivos da conciliação no País. A função que a arbitragem assume na resolução dos conflitos sociais e nas relações socioeconômicas é cada vez mais importante, sendo respeitada pela comunidade internacional e largamente adaptada em todo o mundo. Quando trouxe as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAS) para Goiás meu objetivo era justamente evitar que conflitos, que podem ser resolvidos por meio do diálogo, chegassem à Justiça, engrossando, assim, o volume de processos que assola as prateleiras das escrivanias.Bem-humorado, o presidente do TJGO garantiu que passará o feriado alusivo às comemorações do carnaval analisando os 66 projetos, que obedecem ao Plano Estratégico e que serão implementados ou reforçados durante a sua gestão. Em seu discurso, afirmou ainda que até 2013 todas as comarcas do Estado terão fóruns próprios, já que ainda existem 44 obras em andamento. “Estamos trabalhando de forma árdua para que todos esses projetos, que beneficiarão não só o Judiciário como um todo, mas diretamente os jurisdicionados, sejam inseridos em cumprimento ao Plano Estratégico. É óbvio que o sucessor poderá fazer as modificações que julgar necessárias ou importantes, mas deixaremos um plano pronto e totalmente estruturado para os próximos cinco anos”, assegurou.Rumo a um novo JudiciárioA finalidade do encontro, segundo o presidente da Asmego, é debater soluções para os problemas enfrentados no dia a dia pelos magistrados, uma vez que o juiz recebe uma grande cobrança da sociedade, mas se depara com condições precárias de trabalho, permeadas de excesso de causas, burocracia, leis processuais repletas de recursos, insuficiência de quadros e modelos de soluções de conflitos que não respondem a realidade da sociedade tecnológica. “É preciso ter força institucional para se posicionar, lutar e enfrentar os novos desafios que se avizinham. É momento de exercitarmos nossos direitos e conquistas para avançar com na formulação de um novo Judiciário que seja valorizado pelo cidadão e respeitado pela sociedade”, acentuou.Para Átila Amaral, a criação de um canal aberto e franco com os colegas para discutir questões institucionais e de interesse público é de suma importância. A seu ver, a parceria com o TJGO contribui, de forma contundente, para a realização de um trabalho de qualidade. “Temos procurado trabalhar em parceria e as soluções sempre são apontadas com diálogo. A soma dos esforços traz benefícios muito positivos e nossa relação com a Presidência do TJ é a melhor e mais aberta possível”, observou.Por sua vez, o juiz Murilo Vieira Faria, diretor da coordenação regional da Asmego e idealizador dos CPS, lembrou a importância do evento para os juízes e também para a população em geral, que tem a oportunidade de conhecer de perto a magistratura como um todo. “O Judiciário precisa estar próximo da sociedade. Esse encontros significam muito mais do que a defesa das prerrogativas, eles são um verdadeiro exercício da cidadania e democracia, um sinal de respeito aos jurisdicionados, a quem servimos”, comentou. Já o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, coordenador da Regional Norte 1, chamou a atenção para o engajamento dos colegas dessa localidade na busca por uma mudança de paradigmas e de condições dignas de trabalho para todos. “Passamos por um momento único, de transformação de uma cultura de litígio para uma pacificadora. No entanto, não podemos nos esquecer de que o juiz enfrenta atualmente grandes obstáculos para oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e digna. A conquista dos nossos direitos direitos também representa a melhora da qualidade de vida dos jurisdicionados”, pontuou.Entre as questões debatidas no encontro estão a possibilidade da criação de mais uma vaga para auxiliar de juiz, de conciliador nas varas judiciais, onde não houver o cargo, e de supervisor nos CPS, além da aprovação da tabela de gratificações e indicação de um representante para colaborar com estudos do Processo Judicial Digital (Projudi) e outras comissões. As reivindicações e sugestões dos magistrados serão redigidas, em caráter oficial, e divulgadas na Carta de Uruaçu.Marcaram presença na reunião os diretores do TJGO Stenius Lacerda Bastos (geral) e Euzébio Ribeiro (financeiro); Fernando Souza Chaves, secretário-geral da Presidência; juízes Wilton Muller Salomão, diretor administrativo da Asmego; Gilmar Luiz Coelho, Aureliano Albuquerque Amorim e Dioran Jacobina Rodrigues, auxiliares do TJGO; André Reis Lacerda, de Goianésia; Andrey Máximo Formiga, de Itapaci; Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente, de Acreúna; Vítor Umbelino Soares Júnior, de Rio Verde; Reinaldo de Oliveira Dutra e Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, entre outros magistrados. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7111/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que a coisa julgada seja revogada caso se comprove caso de injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro. A coisa julgada se constitui quando se esgota o prazo para o interessado apresentar recurso para tentar modificar uma decisão judicial. Depois disso, a sentença é definitiva e não podem ser apresentados recursos especial ou extraordinário. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).O autor destaca que a imutabilidade da coisa julgada tem sido considerada o pilar sobre o qual se assenta todo o sistema de prestação jurisdicional, que se destina à pacificação dos conflitos sociais. Ele prossegue admitindo que, sem a imutabilidade da coisa julgada, não seria possível viver em um Estado de Direito, porque as demandas se eternizariam e os conflitos gerariam situações que acabariam por prejudicar a ordem. "O que garante todo o sistema jurídico é sua estabilidade", afirma.Porém, em sua avaliação, há situações em que o julgador pode perceber que determinada decisão, embora já alcançada pela coisa julgada, foi emitida em afronta a princípio fundamental de direito, como, por exemplo, o da vedação do enriquecimento ilícito. "Seria o caso de alguém que confesse ter cometido fraude contra seguradora, mas já além do prazo de cabimento da ação rescisória", argumenta. Nesse caso, permitir que seja desconstituída a coisa julgada seria a opção correta, acredita.Segundo o projeto, a ação rescisória da coisa julgada poderá ser ajuizada a qualquer tempo.TramitaçãoA proposta foi arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas foi desarquivada pelo seu autor, que foi reeleito. Ela tramita em caráter conclusivo e está apensada ao PL 203/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera o Código de Processo Civil para acabar com o prazo de dois anos para se propor ação rescisória, quando o objetivo for ajustar uma decisão judicial aos direitos humanos fundamentais. Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.