A juíza Amélia Netto Martins de Araújo tomou posse nesta tarde (4) no cargo de desembargador, em sessão solene realizada no Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Ela foi escolhida pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em 26 de agosto, pelo critério de merecimento, para suceder à desembargadora Juraci Costa, que se aposentou em julho deste ano. A nova desembargadora foi nomeada para o cargo pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do TJ-GO, no mesmo dia e encabeçou lista tríplice formada ainda pelo 3º juiz-corregedor Benedito Soares de Camargo Neto (2º lugar) e por Jeová Sardinha de Moraes (3º lugar), da 7ª Vara Cível de Goiânia.Durante a solenidade o Coral Vozes da Justiça fez a apresentação do Hino Nacional e de outras composições musicais. Entre as autoridades presentes estavam, além do presidente do TJ, os presidentes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Tribunal Regional do trabalho de Goiás, desembargadores Beatriz Figueiredo Franco e Elvécio Moura dos Santos, além da procuradora-geral de justiça substituta Ana Cristina Ribeiro Peternella França, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (OAB-GO), Miguel Ângelo Cançado; Elvécio Moura dos Santos; e o procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé; Edson Ferrari, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE); juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Ainda entre as autoridades públicas, compareceram à solenidade o governador Alcides Rodrigues Filho, o prefeito de Goiânia Íris Rezende Machado; e a professora Eliana França, representando o senador Marconi Perillo. SaudaçõesApós a execução do Hino Nacional, Amélia Netto prestou juramento de posse e recebeu o diploma e o Colar do Mérito Judiciário. Em seguida, o desembargador Leobino Valente Chaves saudou a nova colega, destacando sua contribuição ao Judiciário goiano. Relembrou a trajetória da nova desembargadora, ainda nos tempos de faculdade, e a elogiou pelo brilhantismo, diplomacia e dedicação exemplar à carreira. "Amélia Netto é uma exímia literata de sua própria história. Trilhou seu caminho e alçou vôos maiores adentrando no mundo judiciário. Sem temor, obstinada a enfrentar as vicssitudes em prol do bem julgar, guarneceu-se das mais prementes caracaterísticas dessa carreira abraçada com entusiasmo, não a única, mais a maior das suas batalhas: o apostolado da profissão", enalteceu. Leobino Chaves frisou a atuação da desembargadora na1ª Câmara Criminal do TJ-GO ao julgar causas que lhe exigiram sabedoria e consciência da justiça social. "O importante é a coerência da vida, é manter-se fiel aos seus princípios, sempre buscando senso de justiça e respeito ao semelhante. Durante toda a sua carreira, ela obteve consciência do justo e da justiça social, uma reflexão do ser humano naquilo que lhe é específico, assinalando as diferenças e igualdades, proporcionando, pela permanência de valores cultivados, produto de experiências acumuladas dois atributos: o de árbitro e o de fronteira, demarcando a fronteira do direito institucionalizado", afirmou. Em seu discurso, Ana Cristina Peternella mencionou o fato inédito de outra mulher assumir um cargo no TJ goiano, já que a desproporção numérica de homens e mulheres na composição dos Tribunais brasileiros, em todos os níveis, é evidente. "Não pretendo transfomar tal circunstância em um panfleto dos ideais do movimento feminista. Mas é inegável que as mudanças ocorridas na sociedade ocidental, especialmente na brasileira, a partir da década de 60, contribuíram para a concretização de momentos como este. Apesar do tratamento discriminatório e das diferenças ainda existentes em nosso País com relação ás mulheres, é preciso lembrar que o feminino e suas singularidades e o que representam, tem muito a contribuir para um órgão julgador marcado pelo pensamento plural e democrático, pois em julgamentos colegiados prevalece o debate, a diversidade de posições e idéias", enfatizou. Ao fazer uma reflexão sobre o Judiciário dos novos tempos, Miguel Cançado afirmou que ele está cada vez mais ativo tanto no âmbito social quanto no político. O presidente da OAB também fez referência aos altos índices de criminalidade do País. "O grande desafio que se impõe à empossada é o de dar sua contribuição, na luta por um princípio básico de extrema importância par a sociedade: tornar célere a prestação jurisdicional. A enraizada cultura da impunidade é um dos fatores que alimentam a criminalidade. E combater esse mal, com certeza, é parte da relevante participação da nobre desembargadora nesse projeto de País efetivamente mais justo", ponderou. Responsabilidade A nova desembargadora falou sobre o desafio do Judiciário brasileiro no século 21 e a responsabilidade do juiz moderno no cumprimento do seu dever. Para Amélia Netto, a magistratura precisa ser "áspera" em várias ocasiões, uma vez que os juízes, na maioria das vezes, são obrigados a aplicar leis que não se adaptam ou não se ajustam à realidade da população. "Poucas coisas na vida podem comparar-se com a alegria de fazer justiça, segundo os ditames da consciência. Mas também nada é tão penoso e difícil. Penosa e árdua porque de cada dez pessoas que entram em nossos gabinetes, obrigatoriamente, cinco tem suas pretensões contrariadas. De cada duas pessoas que buscam a nossa interferência, inevitavelmente uma escuta de nossos lábios palavra negativa.", enfatizou, citando observação feita pelo magistrado carioca Eliézer Rosa. Segundo a desembargadora, o Judiciário tem buscado assumir a responsabilidade na participação do processo evolutivo da nação, com maior ênfase no bem comum e na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. "O grande desafio do Judiciário atual é impor-se como verdadeiro poder, não através de uma retórica, mas de um processo revolucionário de seu modelo histórico tradicional, com planejamento científico e vontade política", asseverou. Ao final, Amélia Netto agradeceu aos familiares e amigos de longa data que acompanharam sues primeiros passos na magistratura estadual como os desembargadores Antônio Nery da Silva, Arivaldo da Silva Chaves, Gilberto Marques Filho e Leobino Valente Chaves, colega de faculdade. Também fez uma homenagem à sua antecessora, desembargadora Juraci Costa, e frisou sua satisfação em sucede-la, como mulher e magistrada de carreira. TrajetóriaNatural de Goiânia, Amélia Netto chega ao Tribunal após 30 anos dedicados à judicatura. Formada em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), Amélia Netto, de 57 anos, ingressou na magistratura goiana em 29 de dezembro de 1977 como juíza adjunta (lotada na capital), onde permaneceu até 1º de março de 1979. Atuou como juíza em Goianápolis, de 2 de março de 1979 a 6 de abril de 1986, e em seguida passou a responder por Anicuns, em 7 de abril de 1986 até 11 de outubro de 1990. Foi titular da 12ª Vara Cível de Goiânia por 12 anos e 2ª juíza-corregedora por 5. A magistrada também presidiu a 1ª Turma Recursal nos anos de 1991 e 1992, além de ter sido membro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) por mais 2 anos. Possui pós-graduação em Processo Civil e Direito Agrário, ambos pela Universidade Federal de Goiás (UFG).
A diretora de comunicação da Asmego, Maria Cristina Costa (foto), e a funcionária da Diretoria de Comunicação, Ana Laura Quirino, irão participar durante todo o dia de amanhã, dia 18, em Brasília, do Encontro de Assessores de Comunicação das Associações de Magistrados Filiadas à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).O evento, que aconteceu pela última vez em 2006, tem como principais objetivos reunir as pessoas responsáveis pela comunicação das 36 entidades associadas à AMB para discutir estratégias comuns, além de trocar experiências e conhecer o trabalho dos profissionais da área. O Encontro será aberto pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. Em seguida, o vice-presidente de Comunicação Social da entidade, Cláudio Dell"Orto, falará sobre a importância da comunicação associativa. Os participantes assistirão ainda às palestras de dois renomados jornalistas: Heraldo Pereira e Jorge Duarte.
A juíza eleitoral de Abadiânia, Rosângela Rodrigues dos Santos, cidade vizinha ao Distrito Federal, disponibiliza urnas eletrônicas para que os moradores aprendam a usar o aparelho. Para ela, muitos anulam o voto por não saberem utilizar o equipamento. Para o oficial de Justiça Eleitoral Francisco Yuri Borges, apesar da inexperiência, os eleitores jovens não enfrentam muitos problemas. Além da urna para simulação, segundo o Correio Braziliense , os eleitores encontram orientação de como usar o aparelho nos sites do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e dos tribunais regionais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quarta-feira (17/09) em Belém (PA) o primeiro de uma série de encontros regionais com presidentes de tribunais para discutir formas de viabilizar proposta conjunta capaz de aperfeiçoar o perfil do Judiciário brasileiro. No Tribunal de Justiça do Pará, estarão reunidos os presidentes dos Tribunais de Justiça, Eleitoral e do Trabalho do Amapá, do Maranhão e do Pará, sob a coordenação do desembargador Mairan Gonçalves Maia, conselheiro do CNJ. As reuniões regionais são conseqüência do Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Brasília em 25 de agosto último, com a presença dos dirigentes dos tribunais federais e regionais. Nas demais regiões, os encontros estão programados para os próximos três meses. Tanto no Pará como nos demais encontros regionais programados, a pauta estará direcionada à discussão dos princípios presentes na "Carta do Judiciário" , assinada pelos participantes do Encontro Nacional. O documento estabelece, como diretrizes, a celeridade, a facilidade e a simplificação da prestação jurisdicional. Prevê a ampliação dos meios de alcance à informação processual, o aprimoramento da comunicação interna e externa e do atendimento ao público. Também contempla a otimização dos recursos humanos, materiais e orçamentários, a valorização e qualificação dos servidores, o melhor uso da tecnologia em prol do acesso à Justiça e o desenvolvimento de políticas de segurança institucional. Em Belém, o TJ paraense será representado pela presidente Albanira Bemerguy. Representará o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará, a presidente Raimunda do Carmo Gomes Noronha; o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região do Pará e Amapá, o presidente José Edílsimo Eliziário Bentes; o TJ do Amapá, o presidente Agostinho Silvério Junior; o TRE do Amapá, o presidente Carmo Antônio de Souza; o TJ do Maranhão, o presidente Raimundo Freire Cutrim; o TRE do Maranhão, a presidente Cleonice Silva Freire; e o TRT da 16ª. Região do Maranhão, o presidente Gerson de Oliveira Costa Filho.
Completados seis meses de gestão da atual Diretoria da Asmego, o presidente, Átila Naves Amaral, e o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação, Éder Jorge, elaboraram um relatório das principais ações institucionais desenvolvidas no primeiro semestre. O documento apresenta os primeiros resultados das ações sendo, portanto, um balanço preliminar dos trabalhos da atual gestão na área institucional.Desde o início de sua gestão a atual Diretoria da Asmego tem focado seus trabalhos nas questões institucionais, com o intuito de garantir e ampliar os direitos da categoria.Entre outras, a Diretoria da Asmego desenvolveu até agora as seguintes ações institucionais: reivindicações junto ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Conselho Nacional de Justiça por pagamento de diferenças devidas aos magistrados e por provimento das Comarcas vagas do interior do Estado; realização de estudos de assuntos de interesse da classe e regularização de terrenos da Associação.O presidente e o diretor de Assuntos Institucionais da Asmego ressaltam que, apesar do avanço dos trabalhos, ainda há muito que fazer na área institucional. Os representantes afirmam que nos próximos meses irão trabalhar com mais disposição e afinco para resguardar o interesse dos magistrados.O relatório das ações institucionais foi enviado a todos os associados, através dos correios.A Diretoria de Comunicação alerta aos associados que atualizem seus e-mails junto a Asmego, pois, além de serem publicadas no site da Associação, as notícias das ações da Asmego são enviadas diariamente, por e-mail, a todos os associados. Visualize aqui o relatório das ações institucionais do primeiro semestre de gestão da atual Diretoria da Asmego.
O Núcleo Avançado em Psicologia Clínica (Clinap) realiza de 26 de setembro a 14 de dezembro o Curso de Capacitação em Mediação. O curso é voltado para profissionais de nível superior que atuam na resolução de conflitos interpessoais e tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre questões que envolvam desentendimentos, disputas, litígios, dando a cada participante uma base conceitual que, acoplada aos conhecimentos técnicos de sua formação, capacitem-no como mediador de conflitos. As inscrições podem ser feitas até o dia 26 de setembro, sendo que até o dia 20 os valores são promocionais. O curso é coordenado por Eliane Pelles Machado Amorim, mediadora, especialista em Terapia Sistêmica de Casais e Famílias e mestra em Psicologia Clínica. Compõem o quadro de docentes do curso: a diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa, que é juíza de Direito da 2ª Vara de Famílias e Sucessões da Comarca de Goiânia, pós-graduada em Direito das Famílias Civil - Constitucional, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás, coordenadora e docente do Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias Civil - Constitucional do Instituto de Pós Graduação; Eliane Pelles Amorim; Analice de Sousa de Carvalho, mediadora, especialista em Terapia Sistêmica de Casais e Famílias e mestra em Ciências da Família; Corinna Schabbel, mediadora, especialista em Resolução de Conflitos na Família, Empresa e Escola, mestra e doutora em Psicologia do Desenvolvimento. Informações e inscrições pelos telefones: (62) 3541-0757 / 9980-3526. Clique aqui e visualize o folder de divulgação do evento.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse ontem (16) que “não há pressa” no julgamento da possibilidade de interrupção da gestação em casos de anencefalia. Nos primeiros dias da audiência pública, o ministro, que é relator da ação, previu que a decisão sobre a matéria no plenário da Corte sairia ainda em novembro. “Vamos aguardar. Temos uma fase em que haverá abertura de prazos. Não podemos partir para uma cobrança. Não há pressa nesse julgamento. O processo esteve paralisado por quatro anos objetivando aguardar o momento propício. De início, a previsão era até novembro, mas há quem diga que eu sou otimista em excesso quanto à agilidade da máquina judiciária.” No quarta e última audiência pública para discutir o assunto, o ministro lembrou que é preciso aguardar as manifestações da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) como autora da ação, além das alegações finais da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público. O ministro Marco Aurélio disse que a Corte obteve “inúmeros esclarecimentos” sobre uma gravidez de feto anencéfalo, que irão permitir aos ministros “uma conclusão segura” sobre a matéria e que atenda aos interesses da sociedade. “Com a palavra, estará o colegiado. Não podemos prever qual será o desfecho. É um dos mais polêmicos [julgamentos], considerados os segmentos que se apresentaram”. O ministro admitiu, no entanto, que em termos de repercussão nacional, o julgamento de maior importância diz respeito à demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
O emprego das tabelas processuais unificadas, em implantação em todo o Judiciário, deverá ser estendido para os órgãos policiais e Ministério Público com a padronização dos processos criminais. A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das metas do movimento Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne diversos organismos voltados para a redução da criminalidade. A uniformização das tabelas processuais para processos criminais foi apresentada a lideranças do Movimento nesta segunda-feira (15/09) em reunião presidida pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá no plenário do Conselho, em Brasília. O CNJ estabeleceu a adoção das tabelas processuais em todo o Judiciário como forma de padronizar processos por assunto, classe e movimentação, conforme a Resolução 46 do CNJ. O regulamento fixa o próximo dia 30 como o prazo final para implantar a ferramenta. Depois, as tabelas poderão ser estendidas para órgãos policiais e Ministério Público, de acordo com a chamada Meta 8 do Enccla. Padronização - O juiz auxiliar da presidência do Conselho, Rubens Curado, que coordena a implantação das tabelas, assegura que a padronização do registro das informações criminais vai "possibilitar a comunicação dos sistemas e dados estatísticos precisos". Além de racionalizar o trabalho dos órgãos policiais, Ministério Público e da Justiça, o magistrado salienta que as medidas são essenciais para "o planejamento estratégico e atuação conjunta no combate ao crime organizado". A Enccla é gerenciado pelo Ministério da Justiça e envolve instituições dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, que se comprometem a colaborar com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio da execução de metas, assumidas pelos participantes. Mais informações sobre a Enccla aqui ou no endereço eletrônico do Ministério da Justiça (http://www.mj.gov.br/)
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, dará posse no próximo dia 29 (segunda-feira) aos 18 novos juízes substitutos, aprovados no último concursos, cujas nomeações foram feitas ontem (15). A solenidade será às 15 horas no auditório do Tribunal e a primeira classificada no 53ºConcurso para Provimento de Vagas do Cargo de Juiz Substituto de Goiás, Franciely Vicentini Herradon, falará em nome dos colegas. Foram nomeados ainda por decretos judiciários Carlos Eduardo Martins da Cunha, Luciana Nascimento Silva Fernandes, Reinaldo de Oliveira Dutra, Letícia Silva Carneiro de Oliveira, Heloísa Silva Mattos, Rodrigo de Melo Brustolin , Andreia Silva Sarney Costa, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, Andrey Máximo Formiga, Rozemberg Vilela da Fonseca, Marli de Fátima Naves, Carlos Henrique Loução, Fernando Oliveira Samuel, Patrícia de Morais Costa, Gustavo Braga Carvalho, Karinne Thormin da Silva e Coraci Pereira da Silva. SegurançaConforme o edital de homologação do concurso, circulado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), foram ressalvados eventuais direitos de 13 candidatos que impetraram mandado de segurança: Isaac Costa Soares de Lima, João Correa de Azevedo Neto, Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, José Eustáquio de Melo Júnior, Joviano Carneiro Neto, Liciomar Fernandes da Silva, Lília Maria de Souza, Lívia Vaz da Silva, Lorena Prudente Mendes, Lucrécia Cristina Guimarães, Marcelo Lopes de Jesus, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva e Thúlio Marco Miranda.
O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), expediu na sexta-feira (12) o Decreto Judiciário nº 1.261/2008, disciplinando a jornada de trabalho de seis horas diárias, a partir de 1º de outubro, pelos servidores do Judiciário Estadual que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança. Ao assinar o ato, Lenar observou que por força do art. 7º da Lei nº 16.309, de 23 de julho de 2008, compete ao presidente do Tribunal estabelecer meta de produtividade para fins de adoção de carga de trabalho de seis de horas diárias para os servidores que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança, cujos “critérios para tanto acabam de ser fixados pelo Decreto Judiciário 1.259, de 12 de setembro de 2008, que condiciona a concessão ao cumprimento das metas 1 e 2 do Plano Estratégico, além dos objetivos setoriais que a elas conduzam”. O desembargador-presidente ponderou ainda que pelo artigo 8º do mencionado ato normativo, até que seja implantado o sistema de apuração da produtividade setorial, é permitido tomar as decisões sobre a carga horária com base exclusiva na produtividade global e “que pela medida da execução do Planto Estratégico, as mestas 1 e 2 relativas ao 1º semestre deste ano foram atingidas com a variação técnica permitida pelo normatizado”.O ato ficou assim redigido: “ Art. 1º – Fica autorizado o cumprimento da carga de trabalho de 6 horas diárias, a partir de 1º de outubro de 2008, pelos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança, como condição para atendimento, mediante distribuição por turnos, do expediente forense ininterrupto, das 8 às 18 horas. Art. 2º – As comarcas que não tiverem condições de cumprir o novo horário fixado para o expediente forense manterão a atual carga horária de trabalho dos servidores e exporão, no prazo estabelecido pelo art. 6º do Decreto Judiciário nº 1.259, de 12 de setembro de 2008, as razões de sua decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça que poderá mantê-la ou reformá-la. Art. 3º – A autorização de que trata o art. 1º será revista, para efeito de renovação ou revogação, em face da apuração da produtividade relativa ao 2º semestre de 2008, que não poderá ultrapassar o mês de janeiro de 2009. Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
O governador Alcides Rodrigues Filho e o prefeito Íris Rezende Machado confirmaram presença na solenidade de posse da juíza Amélia Netto Martins de Araújo , da 5ª Vara Cível de Goiânia, no cargo de desembargador, que será realizada amanhã, às 15 horas, no Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Amélia Netto, de 57 anos, foi nomeada desembargadora pelo Decreto Judiciário nº 1.128/08, logo após a escolha, pelo critério de merecimento, pela Corte Especial do TJ-GO, durante sessão extraordinária realizada em 26 de agosto. Após 30 anos dedicados à judicatura, ela passa a ocupar a vaga surgida com a aposentadoria da desembargadora Juraci Costa, ocorrida em julho deste ano. Amélia encabeçou lista tríplice formada ainda pelo 3º juiz-corregedor Benedito Soares de Camargo Neto (2º lugar) e por Jeová Sardinha de Moraes (3º lugar), da 7ª Vara Cível de Goiânia. Pelo Tribunal falará o desembargador Leobino Valente Chaves, seguido da procuradora-geral substituta de Justiça Ana Cristina Ribeiro Peternella França, representando o Ministério Público estadual, e Miguel Ângelo Sampaio Cançado, presidente da OAB-GO.
João Pessoa (PB) – Ao falar na abertura do XVI Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, na noite desta segunda-feira (15/9), em João Pessoa, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, defendeu a manutenção da privatização das serventias extrajudiciais, ao destacar que as serventias oficializadas não demonstram a mesma eficiência.“É preciso enfrentar logo este problema e se definir de vez pela privatização das serventias extrajudiciais”, afirmou. Cesar Asfor Rocha criou um diagnóstico completo dos cartórios na Corregedoria Nacional de Justiça, cargo que ocupou de junho de 2007 a setembro deste ano. O Sistema Justiça Aberta conta hoje com cadastro completo no Conselho Nacional de Justiça todas as serventias extrajudiciais – 13.540 cadastradas, das quais 12.678 prestaram todas as informações sobre as atividades. Os dados estão disponíveis à sociedade e podem ser acessados no site eletrônico do CNJ. Cerca de duas mil serventias extrajudiciais atuam no registro civil e só sobrevivem financeiramente graças a um fundo proveniente das outras atividades cartorárias. Essas serventias representam menos de 5% do faturamento total das serventias extrajudiciais, observou. “Isso por uma atividade de grande importância, porque a personalidade civil começa com a vida, mas é preciso fazer prova desse registro”, disse o ministro. Calcula-se que existam cerca de 350 mil a 400 mil sub-registros civis por ano no país (situação dos que não têm acesso ao registro de nascimento em cartório). “Sem registro, há a sonegação do primeiro direito da cidadania”, afirmou o ministro, ao defender a manutenção do convênio assinado em dezembro passado entre órgãos do Executivo e a Corregedoria Nacional de Justiça para a erradicação do sub-registro civil. Ao concluir, o presidente do STJ destacou a modernização das serventias extrajudiciais no Brasil e disse que o tema do Congresso, o registro civil, é o principal instrumento de cidadania. Em seu pronunciamento, o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Oscar Paes de Almeida Filho, ressaltou que a atividade hoje não é mais desconhecida e afirmou que os registradores civis trabalham hoje sem estar presos a um fator econômico, mas por vocação. “Estamos buscando a sustentabilidade para esses colegas que nada recebem”, continuou, referindo-se aos titulares dos cartórios de registro de pessoas naturais. Estavam presentes à solenidade de abertura do XVI Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho; o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima; o presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Arthur Cunha Lima; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacelar; o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen; o presidente da Arpen/PB, Válber Azevedo; o presidente da Anoreg/PB, Germano Carvalho Toscano, e o representante do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Genésio Pereira, entre outras autoridades.
Foram quatro dias de argumentos, opiniões, palestras e dados científicos. De um lado, defensores do direito das mulheres de decidir sobre prosseguir ou não com a gravidez de bebês anencéfalos. Do outro, aqueles que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de feto sem cérebro.Na audiência pública proposta pelo relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, foram ouvidos representantes de 25 diferentes instituições, ministros de Estado e cientistas, entre outros.Eles expuseram suas posições na tentativa de trazer clareza ao tema, que será votado pelos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta foi a terceira audiência pública promovida na história da Corte. As duas anteriores foram sobre pesquisa em células-tronco embrionárias e sobre importação de pneus usados.Considerações FinaisO advogado Luis Roberto Barroso, que propôs a ADPF 54 em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, disse que foram quatro sessões longas e extremamente proveitosas e agradeceu às diferentes entidades religiosas, científicas, médicas e da sociedade civil que participaram do debate. Em nome da Confederação, Barroso destacou o privilégio de ter compartilhado essas sessões com “pessoas de grande qualificação técnica e moral”.Ao final, ele fez suas considerações sobre o debate realizado e destacou que o diagnóstico é feito com 100% de certeza e é irreversível, além de dizer que a rede pública de saúde tem plenas condições de fazer o diagnóstico assim como realizar o procedimento médico adequado. Disse ainda que a anencefalia é letal em 100% dos casos, sendo que 50% morrem durante a gravidez.Em sua opinião, prosseguir com a gravidez traz risco para a saúde da mulher e lembrou que não é possível transplantar órgãos de anencéfalos, além de afirmar que a interrupção deve ser tratada como antecipação terapêutica do parto e não aborto. Por fim, disse que a anencefalia não se confunde com deficiência, pois não há crianças ou adultos com anencefalia.Ministério PúblicoO representante do Ministério Público, o subprocurador-geral da República Mário Gisi, destacou que depois da criação da TV Justiça a realização de audiências públicas foi o segundo grande passo dado pelo Supremo Tribunal Federal para aproximar o Judiciário da sociedade.Para ele, essas quatro sessões demonstraram o quão necessário é ouvir diversos segmentos, e a Corte, por mais sábia que seja, não teria condições de coletar tantos dados e tantas diferentes posições trazidas pelos especialistas.Ministro Marco AurélioAo encerrar o debate, o relator da ação, ministro Marco Aurélio registrou que a audiência pública foi “norteada pela espontaneidade e pela liberdade em seu sentido maior”. Avisou que tudo o que foi falado durante os debates será integrado ao processo com DVDs que serão encaminhados aos ministros do Supremo.Ele agradeceu a todos os participantes da audiência e disse que com os elementos apresentados irá confeccionar o relatório e voto e pedir dia para julgamento da ação. “Sem elementos não há julgamento, não se julga”, afirmou.Após o término da audiência pública, o ministro concedeu entrevista a jornalistas e confirmou a previsão de julgamento estimada para o mês de novembro deste ano, mas advertiu: “há quem diga que eu sou otimista em excesso quanto à agilização da máquina judiciária”. Ele disse que o processo esteve parado por quatro anos com a finalidade de aguardar um momento propício para a realização da audiência pública.Marco Aurélio fez um balanço da audiência ao declarar que esta foi a que contou com a apresentação de mais esclarecimentos, o que vai permitir que a Corte conclua o processo com mais segurança e que atenda aos interesses da sociedade em geral. E quanto à previsão da decisão, o ministro assegurou que o STF visará a preservação da saúde física e psíquica da mulher.
Terminam no próximo sábado, dia 20 de setembro, as incrições para o II Congresso Ibero-Amerciano sobre Cooperação Judicial: Justiça Digital, que acontecerá em Santiago no Chile de 3 a 6 de novembro. O objetivo do evento, realizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com a Rede Latino-Americana de Juízes (Redlaj), é promover o intercâmbio de informações e experiência nos campos da Justiça Digital, além de debater sobre o desenvolvimento de formas e instrumentos para avançar na cooperação judicial. O Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-amercianas (Unasul) deve pautar as discussões sobre o assunto. O Congresso também incluirá uma visita ao Tribunal do Centro de Justiça Chileno, onde haverá assistência a sessões de julgamentos. A programação ainda terá presenças importantes do Poder Judiciário Sul-americano, como o presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, ministro Gilmar Mendes, e presidentes das cortes supremas do Chile, Costa Rica, Peru e Uruguai.As incrições podem ser feitas no site oficial do Congresso que ainda disponibiliza pacotes que incluem hospedagem e transporte (aéreo e terrestre) para o local das programações.Confira o valor das incrições: Assistente mebro da Redlaj - US$ 120Assistente não mebro da Redlaj - US$ 240Assistente menor de 25 anos - US$ 120Acompanhantes - US$ 100
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu as três primeiras ações que apontam violação à Súmula Vinculante número 11, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. Todas são Reclamações (RCLs 6540, 6564 e 6565), instrumento jurídico apropriado para preservar decisões do STF, e contestam ordens judiciais de magistrados de Brasília (DF) e da cidade-satélite de Ceilândia. Eles mantiveram o uso das algemas para a realização de audiências de instrução, quando réus e testemunhas são ouvidos.RCL 6540Na Reclamação 6540, o advogado de um corretor preso em Brasília (DF) alega que o juiz-substituto da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária da cidade "deixou de ater-se à verdade dos fatos concretos" e lançou mão de "argumentos de caráter meramente subjetivos" para manter seu cliente algemado durante as audiências.O advogado pediu que o corretor fosse algemado pela frente, mas a solicitação foi indeferida com base no "efetivo risco de fuga e perigo à integridade física do magistrado e dos demais presentes".Segundo o defensor, seu cliente tem estatura considerada mediana, foi espancado e torturado no momento da prisão em flagrante, e em nenhum momento ofereceu resistência ou tentou fugir. Ele acrescentou que familiares do acusado participaram de audiência em que o corretor foi algemado com as mãos para trás e que este jamais faria a mal a seus parentes.De acordo com o advogado, uma sentença da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF afirma que o corretor foi pego com uma "pequena porção de maconha", fato que o configura como "mero usuário", e determina que o caso é de extinção de punibilidade.Para a defesa, a determinação do magistrado deve ser cassada e o processo deve ser suspenso, para que todos os atos judiciais praticados após a determinação sejam refeitos.O relator da reclamação, ministro Eros Grau, solicitou informações ao juiz-substituto da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília para analisar o caso.Reclamações 6564 e 6565As outras duas ações foram ajuizadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DF) contra decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, localizada a cerca de 26 quilômetros de Brasília.A Reclamação 6564, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, é em defesa de dois catadores de papelão que respondem por furto qualificado. Na Reclamação 6565, a Defensoria contesta o uso de algemas em um servente de pedreiro acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A relatora dessa ação é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.Os fundamentos utilizados pelo juiz para manter os três acusados algemados são idênticos. Ele alegou insuficiência no número de agentes que escoltam os denunciados, apontou a periculosidade presumida dos acusados e alegou que a Súmula Vinculante do STF não se aplica a julgamentos feitos pelo próprio magistrado, onde a imagem do preso não será afetada.A Súmula Vinculante 11 foi editada no dia 13 de agosto deste ano, após o julgamento de um recurso em favor de réu mantido algemado durante todo o Tribunal de Júri e que foi condenado. Os ministros do STF concordaram que as algemas prejudicaram a imagem dele perante os jurados.A Defensoria do DF alega que todos os argumentos do juiz são insuficientes e que as audiências de instrução realizadas até o momento devem ser anuladas. Isso porque o magistrado não poderia se basear em uma "mera recomendação de escolta" e porque o enunciado do STF "tutela todo e qualquer indivíduo sob a custódia do Estado", não somente aqueles que serão julgados pelo Júri ou que estão na mira da imprensa. A Defensoria também afasta os argumentos sobre a periculosidade dos acusados em virtude de condenações anteriores. A instituição argumenta que um dos acusados nunca foi condenado por crime praticado com violência e os outros dois têm condenações antigas, que não poderiam ser utilizadas para a situação atual.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4140, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as Resoluções nºs 2 e 3 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO). A primeira delas dispõe sobre a reorganização dos serviços de notas e de registros das comarcas de entrância intermediária e final. A segunda regulamenta o concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro daquele estado.A Anoreg alega ofensa aos artigos 37, caput (observância dos princípios da legalidade e impessoalidade no serviço público); 96, inciso II, alínea b, e 236, caput e parágrafos, todos da Constituição Federal (CF). Sustenta que o objeto das resoluções não pode ser efetuado "por simples ato administrativo normativo do TJ-GO", mas tão-somente por lei formal. Daí a ofensa ao artigo 236, caput parágrafo 1º, que prevê o exercício dos serviços cartoriais em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulado por lei.A ministra Ellen Gracie, relatora do processo, não atendeu pedido de liminar sem audiência da parte contrária. Pediu ao Conselho Superior da Magistratura do TJ-GO que lhe encaminhe, no prazo de cinco dias, informações sobre as duas resoluções.TJ /GO cassou decisão que suspendeu concursoA Anoreg lembra que o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, por entender que o Conselho Superior da Magistratura goiana invadiu competência do Poder Legislativo ao editar a Resolução nº 2, suspendeu seus efeitos. Entretanto, essa decisão foi cassada pela presidência do TJ/GO. Por essa razão, a entidade ajuizou a ADI no STF.A Associação dos Notários cita dois precedentes do STF para reforçar seus argumentos. Trata-se da ADI 3319, relatada pela ministra Ellen Gracie, envolvendo decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre cartórios naquele estado, e da ADI 3331, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, que determinou a suspensão de vários artigos de resolução da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre serviços notariais.Por fim, a entidade alega que os artigos 1º e 3º da impugnada Resolução nº 2 atentam contra os princípios do direito adquirido e da segurança jurídica, ao pretender "desacumular" serviços notariais, retirando serviços de longa data exercidos por titulares de cartórios, e isto em prazo exíguo de tempo.Investe, também, contra o artigo 5º da Resolução, que confere ao corregedor-geral da Justiça o poder de "propor ao Conselho Superior da Magistratura novos desmembramentos, anexações e desanexações de serviços; criação de novas serventias e redefinição de circunscrição de registros, quando a receita ou volume de serviços justificarem a medida". A impugnação da Resolução nº 3 – que regulamenta o concurso público para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do estado de Goiás – decorre do fato de que foi a de nº 2 que lhe deu causa.
Jornal O ESTADO DE S. PAULO:Duas pesquisas feitas com 1.493 juízes e 2.614 promotores de Justiça do País mostram que 78% vêem necessidade de mudanças na legislação para ampliar as circunstâncias em que não se pune o aborto. O trabalho foi feito pelo Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp) e coordenado pelo professor e ginecologista Aníbal Faúndes, da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Com relação à anencefalia, discutida atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), 80% deles se mostraram favoráveis à permissão da interrupção. No caso dos promotores, 85% deles emitiram a mesma opinião. Além disso, 10% dos juízes que atuam na área criminal afirmaram já ter recebido e permitido um caso do tipo. O trabalho foi feito em colaboração com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e com 29 associações de promotores e procuradores existentes no Brasil. Os pesquisadores enviaram questionários solicitando opiniões quanto à necessidade de mudanças nas leis que tratam do aborto, as circunstâncias em que a prática deveria ser permitida e a conduta do juiz ou promotor que atuou em casos de abortos não previstos em lei. Audiência - Hoje, na última audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a interrupção de gestação de fetos anencéfalos, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, deverá defender o direito de escolha da mulher. Para a ministra, impedir esse direito de escolha seria um ato de violência. Ela falará em nome do Conselho Nacional de Direitos da Mulher, do qual é presidente. A ministra tratará a proibição da interrupção como desrespeito aos princípios do direito à saúde, à liberdade e à dignidade.
Está em julgamento na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um conflito de competência em que os ministros precisam decidir se agressão de ex-namorado contra a antiga parceira configura violência doméstica, sendo, portanto, enquadrada na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Dos dez ministros que compõem a Seção, seis consideram que esse tipo de ofensa não é violência doméstica e dois votaram em sentido contrário. Pedido de vista do ministro Jorge Mussi interrompeu o julgamento. Até sua conclusão, os ministros podem rever o voto. O presidente do colegiado só vota em caso de empate. No caso julgado, um homem encontrou a ex-namorada na companhia do atual parceiro e praticou a agressão. Jogou um copo de cerveja no rosto da mulher, deu-lhe um tapa e a ameaçou. O Ministério Público entendeu ser caso de violência doméstica que deveria ser julgado pela Justiça comum. Acatando esse parecer, o juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG encaminhou os autos para a 1ª Vara Criminal da cidade. Porém, a Vara Criminal levantou o presente conflito de competência por entender que não se tratava de violência doméstica. Nesta hipótese, o caso deveria ser julgado pelo Juizado Especial. Para o relator do conflito, ministro Nilson Naves, a Lei n. 11.340/06 não abrange as conseqüências de um namoro acabado. Por isso, ele declarou a competência do Juizado Especial Criminal. O voto do relator foi seguido pelos ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu do relator e foi acompanhado pela desembargadora convocada Jane Silva. Segundo a desembargadora convocada, o namoro configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou familiar porque se trata de uma relação de afeto. Jane Silva afirmou, no voto, que o artigo 5º, inciso III, da referida lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento ou dano, “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.
