A Câmara analisa do Projeto de Lei 1212/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a adoção direta de crianças e de adolescentes entregues pelos pais a conhecidos ou que tenham sido acolhidos por pessoas que venham a se interessar pela adoção, independentemente da ordem de registro no cadastro de adoção. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).Atualmente, o ECA estipula que a adoção deve seguir a ordem de um cadastro nacional de famílias interessadas. O acolhimento da criança por interessado não garante a guarda definitiva. “Se, por um lado, a obediência à ordem de inscrição tem o mérito de coibir discriminações negativas, por outro impede a adoção em situações especiais, em prejuízo do adotando”, argumenta.Carlos Bezerra afirma que precisam ser consideradas as peculiaridades da denominada “adoção à brasileira” – em que determinada criança é entregue pelos pais, geralmente por razões econômicas, a determinada pessoa para adoção – e do acolhimento, por determinada família, de criança abandonada e encontrada ou acolhida, que passa a ter interesse na adoção.“O estatuto prevê que a afinidade e a afetividade devem ser levadas em consideração no pedido de apreciação do pedido, e o deferimento deve ser dado quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”, afirma.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A solenidade de encerramento do Mutirão Carcerário 2011, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) será realizada nesta sexta-feira (9), às 16 horas, no auditório do Fórum Fenelon Teodoro Reis, o Fórum Criminal. Na ocasião, serão divulgados os dados referentes aos trabalhos realizados. Estarão presentes a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e os três coordenadores do mutirão: pela Corregedoria, o 3º juiz-auxiliar Wilson da Silva Dias e o juiz Éder Jorge, de Trindade; e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Alberto Fraga, além dos parceiros representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Representando a Presidência do CNJ, também participará da solenidade o juiz-auxiliar daquele Conselho, Márcio Fraga.

Nos dias 12 e 13 de setembro, representantes dos 27 tribunais de Justiça e de Justiça Militar estarão reunidos, em Brasília, para o primeiro Encontro das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro será aberto, na próxima segunda-feira (12/09), às 14h, com a mesa presidida pelo conselheiro do CNJ, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O evento acontecerá na sede da Escola de Magistratura Federal (Esmaf).Com esse evento, a Secretaria de Controle Interno (SCI) do CNJ pretende sensibilizar os participantes para a importância desse mecanismo para garantir regularidade e conferir maior transparência na administração pública.De acordo com a secretária de Controle Interno, do CNJ, Gláucia Elaine de Paula, como essa atividade é recente ainda existe muita confusão sobre o trabalho das unidades de controle interno dos tribunais. “São fartamente verificadas situações em que o controle interno ainda faz atividades meramente administrativas e de gestão. Essa sobreposição de funções acaba por sobrecarregar as unidades, impedindo que se dediquem a atividades mais típicas, como a realização de auditorias”, explica Gláucia.A secretária ressalta que, diante das deficiências dos tribunais, o CNJ investirá em capacitação e estrutura para ajudá-los a cumprirem na totalidade a Resolução 86 - que determinou a criação das unidades de controle interno.“Apesar dos tribunais terem criado ou adaptado o controle interno, se observa que boa parte ainda padece de deficiências que dificultam ou até impedem o bom desenvolvimento das atividades que lhes cabem. Com esse encontro, iniciamos um ciclo de capacitação para transferir conhecimentos fundamentais ao bom desempenho de suas funções, especialmente na área de auditoria e de acompanhamento da regularidade dos atos de gestão”,Documentos - A programação terminará na terça-feira (13/09) com painéis e o lançamento de dois documentos (Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno e o Manual de Procedimentos) que devem contribuir para esclarecer as atribuições do controle interno, diferenciando-as das atividades rotineiras de gestão administrativa.O Regimento Interno apresenta as diretrizes e as competências da SCI e o Manual mostra como a unidade de controle interno pode e deve atuar para desempenhar suas funções.Resolução 86 - As áreas de controle interno dos tribunais foram criadas, a partir de setembro de 2009, com a publicação da Resolução 86, que determinou a todos os tribunais a inserção de unidades de controle interno em suas estruturas. A essas unidades cabe, entre outras atribuições, a comprovação da legalidade dos atos de gestão e a avaliação dos resultados das ações administrativas.Confira a programação – linkar com http://www.cnj.jus.br/images/eventos/controle-interno/programacao_controle_interno.pdf 

Nesta sexta-feira (09), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás promove o Encontro de Magistrados da Regional de Anápolis, no auditório do Tribunal do Júri, no Fórum daquela comarca.O evento dará continuidade aos encontros regionais de magistrados realizados pela Asmego em todo o Estado de Goiás, que acontecem desde a primeira gestão do atual presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral.A Regional de Anápolis é composta pelas seguintes comarcas: Anápolis, Goianápolis, Nerópolis, Petrolina, Alexânia, Abadiânia, Pirenópolis, Silvânia, Leopoldo de Bulhões e Corumbá.Mais informações pelo número (62) 3238-8905, com Raquel Antonini.CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:Data: 9/9/2011Local: Auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Anápolis | Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 1311, Setor Central.9h - Solenidade de abertura9h30 - Coffee break10h - Reunião fechada e debates sobre assuntos institucionais com os magistrados.12h - Almoço | Restaurante Vesúvio, situado na Rua Pedro Braz de Queiroz, Bairro Jundiaí, em Anápolis

Uma das cidades mais carentes e violentas do Brasil, Valparaíso de Goiás, localizada no Entorno de Brasília (DF), segundo aponta a pesquisa Mapa da Violência nos Municípios Brasileiros, realizada pela Rede de Informação Tecnológica Latino Americana (Ritla), Instituto Sangari, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça, será contemplada nesta sexta-feira (9), às 10 horas, com um novo fórum, que será inaugurado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza.Conhecida com uma das regiões mais problemáticas do Estado em razão da falta de infraestrutura e da grande demanda processual, sobretudo no que se refere ao âmbito criminal, o Entorno de Brasília é uma das prioridades da atual gestão e tem recebido atenção especial nesta administração. O novo prédio do Judiciário local ficará situado na Rua Alemanha, quadra 11-A, lotes 11/15, Setor Parque Esplanada III.Construído em um terreno de 7.432 metros quadrados e com uma área de 4.090 metros quadrados, o novo fórum, além de dotar a comarca com melhores condições de trabalho, contribuirá para o resgate da dignidade de magistrados, servidores e da população em geral, já que o atual prédio da Justiça funciona em condições precárias desde 1998 em um antigo galpão, revestido de telhas eternit, onde estava localizada uma rede de supermercados da cidade. O valor investido na obra, que durou 585 dias e ficou a cargo da construtora Projecom, foi de R$ 6.021.160,85.O fórum, que terá cinco varas e um juizado, será dotado de novo mobiliário, equipamentos de informática e central telefônica, que custaram ao Judiciário goiano R$ 643.764,46, R$ 217.445,40 e R$ 6,3 mil, respectivamente. Participarão do evento o juiz José Augusto de Melo Silva, diretor do Foro em substituição na comarca, a prefeita Lêda Borges de Moura e várias outras autoridades locais e regionais. Criada por meio da Lei nº 13.243, de 13 de janeiro de 1998, e instalada em 17 de julho do mesmo ano, pelo juiz Wilson da Silva Dias, atualmente auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), a comarca tem atualmente 20.363 processos em tramitação, dos quais quase 4 mil são da área criminal.Do total, 11.053 são cíveis (9.251 físicos e 1.802 virtuais), 4.169 das Varas da Fazenda Pública, 384 do Juizado Especial Cível e 317 dos Juizados Criminais. Já atuaram na comarca 20 juízes, que tem uma população aproximada de 132.947 habitantes e fica distante 25 quilômetros do Plano Piloto e 210 de Goiânia. Além de José Augusto Melo, Valparaíso de Goiás conta com a juíza Mariana Belisário Schettino Abreu.

Em decisão monocrática (de gabinete), o desembargador Rogério Arédio Ferreira negou no início da noite desta quinta-feira (8) pedido de liminar (mandado de segurança coletivo) requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para que o novo horário de funcionamento do Poder Judiciário de Goiás volte a ser das 8 às 18 horas. Desde 1º de agosto os servidores da Justiça estadual passaram a cumprir uma jornada de trabalho de sete horas ininterruptas, das 12 às 19 horas, conforme estabelecido na Resolução nº 11, de 22 de junho deste ano, editada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 2.341, de 7 de julho de 2011, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza. Contudo, o expediente forense das 8 às 18 horas permaneceu inalterado, segundo dispõe a Lei estadual nº 16.893/2010 (artigo 39), que também autoriza as sete ininterruptas.Embora a OAB tenha argumentado que o novo horário do Judiciário gerou “vários problemas e transtornos” aos advogados e público em geral, Rogério Arédio entendeu que não existem prejuízos reais ou efetivos decorrentes da alteração. “Após analisar os autos e fazer uma análise sumária do pedido bem como dos documentos que o acompanham me convenci da ausência dos requisitos ensejadores da medida como a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo de lesão a este direito em razão da demora efetiva na prestação jurisdicional (periculum in mora)”, asseverou. 

Com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o 6º Simpósio Crítico de Ciências Penais - Direitos e Humanos será realizado de 29 de setembro a 1º de outubro, no auditório da Asmego, que fica no Jardim Goiás.As inscrições custam R$ 50 para profissionais e R$ 35 para acadêmicos e podem ser feitas pelo site do Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais, onde já está disponível a programação do evento e informações adicionais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1199/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que permite ao idoso escolher o foro mais favorável para seus processos judiciais.A proposta estabelece, contudo, que o juiz poderá rejeitar a eleição do foro quando verificar que a opção é contrária ao interesse público ou que prejudicará a defesa dos direitos do próprio idoso.A autora argumenta que o idoso se encontra em franca desvantagem na relação processual, pois não dispõe recursos para a contratação de advogado e, quando obtém ajuda da Defensoria Pública, a assistência judiciária é prestada de modo precário e ineficiente.De acordo com a deputada, o grau de vulnerabilidade do idoso é ainda maior quando ele litiga com pessoas jurídicas ligadas a grandes conglomerados econômicos, já experientes em demandas judiciais e dotadas de ampla assessoria jurídica. Isso, segundo ela, permite a esses grupos traçar planos e estratégias sobre os processos judiciais, controlar seus custos e dimensionar seus riscos.Tramitação A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

O convênio firmado entre a AMB e a Porto Seguro vai promover condições especiais na contratação para seguro de veículos dos Magistrados. Ao todo, são 135 sucursais e escritórios regionais para atender a seus segurados em todo o território nacional e países do Mercosul, com descontos na franquia que variam de acordo com a bonificação da apólice e vão de 25% a 45%.O convênio possibilita a contratação de apólices individuais, benefícios e condições de pagamento de acordo com a necessidade de cada segurado e serviços emergenciais. Os segurados também contam com desconto em locação de veículos nas principais cidades do País, teatros, shows, estacionamento, compras na internet e outros. 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás regulamentou, por meio de Decreto Judiciário 2799/2011, o pagamento de diferenças salariais ou vencimentais a magistrados e servidores do Poder Judiciário goiano.Segundo o Decreto, divulgado hoje na edição nº 899 do Diário da Justiça Eletrônico (acesse aqui), o pagamento será parcelado acordo com a faixa de valores dos créditos a serem recebidos. Até R$ 3 mil, os valores serão pagos em parcela única. Acima de R$ 30 mil, o pagamento será feito em 15 parcelas.Caberá à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO apresentar a relação dos credores e os respectivos créditos. A Diretoria Financeira ficará responsável por prestar as informações de sua competência à Diretoria-Geral que, por sua vez, submeterá à Presidência do Tribunal os processos administrativos dessa natureza. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1069/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que tem o objetivo de assegurar a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena e também garantir a devida concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional.De acordo com a proposta, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), os benefícios devem ser concedidos pelo juiz, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, e também pelo Ministério Público (MP), sempre que observarem que os requisitos legais foram preenchidos. Caso não cumpram essa determinação, os juízes e integrantes do MP estarão sujeitos a reclusão de 3 a 5 anos e multa.O projeto também estabelece que são direitos subjetivos do preso os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional. Dessa forma, argumenta Ricardo Izar, torna-se desnecessário que o preso seja representado por defensor para a apresentação de requerimento para a concessão desses benefícios.O autor ressalta que, segundo estimativas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), mais de 10% dos cerca de 420 mil presos já cumpriram pena e ainda se encontram detidos. Isso ocorre, segundo o deputado, em razão da deficiente atuação dos defensores, juízes e membros do Ministério Público que atuam na execução da pena.Tramitação Antes de ir a Plenário, a matéria deverá ser examinada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Durante reunião da comissão legislativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizada nesta terça-feira (06/09) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram identificados mais de uma centena de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que podem inviabilizar o sistema de juizados especiais. Os magistrados estão concluindo estudo sobre estes projetos para apresentar aos presidentes da Câmara e do Senado.A reunião contou com a participação do conselheiro Marcelo Nobre, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, do juiz Ricardo Cunha Chimenti - da Corregedoria Nacional de Justiça e presidente da comissão de acompanhamento legislativo do Fórum, e de uma representante da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, também do CNJ.Aprimoramento - “O intuito é contribuir para o aprimoramento das propostas”, informou nesta quarta-feira Ricardo Cunha Chimenti. De acordo com o magistrado, “em que pese a boa intenção dos parlamentares, muitos desses projetos, se aprovados, vão inviabilizar os serviços hoje prestados pelos juizados”. De modo geral, as propostas dos parlamentares ampliam as atribuições dos juizados - que não dispõem de estrutura nem de recursos humanos para dar conta da carga de trabalho.Um dos projetos amplia a competência dos juizados para julgar causas no valor equivalente a até 200 salários mínimos. O limite atual é de 40 salários mínimos. Outro inclui, na competência dos juizados, o julgamento de processos por acidente de trabalho. Na área criminal, se dependesse dos parlamentares, os juizados especiais poderiam julgar crimes cuja pena fosse de até cinco anos de prisão. O limite atual é de dois anos. A questão foi levada também à ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça.  

Além da estranheza causada pela decisão do Governo, mais tarde revista, em alterar o orçamento de outro Poder, autônomo e independente, provoca igual preocupação as manifestações de algumas lideranças partidárias segundo as quais a recomposição salarial do Judiciário seria impossível ou inviável e que, se aprovada, imporia corte nas áreas sociais. Tais declarações são impróprias e sustentadas em, pelo menos, dois equívocos.O primeiro deles, de apelo conjuntural, refere-se às contas públicas à revisão solicitada. Nos últimos cinco anos, o índice de inflação oficial (IPCA) atingiu 30,732%, período no qual os subsídios da Magistratura receberam tão somente o reajuste de 8,88% (Lei nº 12.041/2009), registrando perdas inflacionárias, hoje, acumuladas em um total de 21,852%.O Projeto de Lei nº 7.749/2010, que tramita no Congresso Nacional, não trata de aumento, mas sim de simples reposição, até dezembro de 2010, no percentual de 14,79%, com vigência a partir de janeiro deste ano e foco nas perdas inflacionárias impostas.Enviado pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso, em agosto de 2010, esse projeto, até o presente momento, ainda não foi votado. Ao contrário de qualquer outra categoria profissional, do serviço público ou privado, os Membros do Judiciário não têm uma política remuneratória.Causa ainda perplexidade o anúncio de altas cifras com o claro intuito de impactar a opinião pública. Não custa lembrar que o orçamento do Judiciário estava, e está, dentro dos limites Constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e em plena consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.O segundo ponto, de ordem legal e constitucional, é que não se pode ignorar ou alterar a proposta orçamentária de outro Poder, com autonomia administrativa e financeira. Caso contrário, seria uma afronta a sua independência e deixaria o país a um passo do estado totalitário.Fazer seu orçamento é uma prerrogativa do Judiciário. Cabe somente ao Congresso Nacional fazer, com independência, o juízo de valor sobre os projetos, promovendo as alterações que julgar necessárias e aprovando as leis do país, inclusive as de natureza orçamentária. Ao Executivo, resta o expediente constitucional do veto, porém, jamais poderia impedir o uso de uma prerrogativa constitucional de outro poder.Temos mantido e iremos manter permanente diálogo com os Parlamentares e o Poder Executivo. Contudo, diante de um quadro sem horizontes e notada inquietação institucional, a AMB está articulando junto às associações aliadas um ato nacional em defesa da dignidade e pela valorização da Magistratura e do Ministério Público, no próximo de 21 de setembro, em Brasília.Nelson CalandraPresidente da AMB 

Na tarde desta terça-feira (6), o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, Diretor de Assuntos Institucionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, acompanhado do coordenador do Mutirão Carcerário, juiz Éder Jorge, estiveram reunidos com o juiz Alberto Fraga (TJ-RJ), representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mutirão que está sendo realizado em Goiás.No encontro, Alberto Fraga foi informado pelo juiz Levine acerca da insatisfação de alguns juízes goianos em função do tratamento recebido na realização das atividades afetas ao mutirão.Em nome da Asmego, o Diretor de Assuntos Institucionais da entidade fez saber ao representante do CNJ que, a par das atividades do mutirão desenvolvidas pela magistratura goiana, os juízes envolvidos nessa força-tarefa não abrem mão da autonomia e da independência funcional inerentes ao exercício da magistratura.Reclamações nesse sentido chegaram à Asmego e a Associação não tardou em informar o representante do CNJ acerca da insatisfação da classe com alguns dos rumos percorridos durante o mutirão carcerário.O juiz Alberto Fraga recebeu as críticas e comprometeu-se em avaliar a situação, sem a necessidade de encaminhamento dos reclamos até o CNJ, em Brasília-DF.O presidente da Asmego, ciente do que foi circunstanciado pelo seu diretor de assuntos institucionais, colocou a entidade à disposição da magistratura goiana, sobretudo no que se refere às prerrogativas da categoria para o exercício de suas funções.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves Amaral, esteve na última sexta-feira (5) com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra. Na ocasião, Átila Amaral informou ao presidente da AMB sobre frequentes representações levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) objetivando, por parte dos advogados, a propositura de ações rescisórias de julgados, bem como de ações anulatórias de atos judiciais.O presidente da Asmego estava acompanhado dos desembargadores Walter Carlos Lemes e João Waldeck e o diretor de Assuntos Institucionais da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga. De acordo com Átila Amaral, não são raros os casos em que este instrumento é utilizado pelos advogados, utilizando o CNJ como verdadeiro órgão recursal, em que pese o papel institucional do órgão, qual seja o de apurar os casos que chegam ao seu conhecimento. Segundo o presidente, algumas dessas representações funcionam como sucedâneo de recursos.Para evitar prejuízos desta natureza, os desembargadores Walter Carlos Lemes e João Waldeck solicitaram o envio, por parte da AMB, de ofício ao CNJ alertando sobre tal condição, prevenindo, assim, abusos e distorções quando da análises das representações ajuizadas naquele órgão.

Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, duas mudanças do novo Código de Processo Civil vão afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudanças de entendimento do Judiciário, que trazem inesperados custos adicionais de impostos e de produção às empresas, só podem valer a partir de posição definitiva dos tribunais superiores.A afirmação foi feita em entrevista ao jornalista Juliano Basile, do jornal Valor Econômico, publicada na edição desta segunda-feira (5/9). Segundo o ministro, as duas mudanças estão previstas na reforma do Código de Processo Civil e podem transformar-se em realidade a partir de 2013. O texto já foi aprovado no Senado e, se passar na Câmara, vai impedir que empresas que contam com decisões judiciais para não pagar determinados tributos tenham de fazê-lo, caso o Judiciário mude de posição, arcando inclusive com custos por anos anteriores à nova orientação. "Os empresários precisam de previsibilidade", disse Fux. "Todos precisam saber o dia de amanhã e o CPC vai prever isso", afirmou o ministro, em entrevista ao Valor.O novo Código terá incidentes processuais que permitirão ao STF assumir casos de instâncias inferiores e dar uma diretriz única para todo o país. Se, nesses casos, houver mudança de jurisprudência, o novo entendimento só será aplicado a partir da decisão do STF, que terá de ser explícito sobre a partir de quando ele passará a valer. Será uma proteção às empresas. Por isso, Fux acredita que o novo CPC será mais revolucionário do que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004.Na entrevista concedida ao Valor, Fux propõe mudanças na forma dos julgamentos do STF. Ele acredita que cada ministro poderia resumir o seu voto em 15 minutos.Leia a entrevista concedida ao jornal Valor Econômico:Valor: O STF está atuando além da lei, quando se propõe a definir critérios para a concessão de aviso prévio?Luiz Fux: Essa é uma crítica indevida pelo seguinte: o Judiciário não age de ofício. Só age mediante provocação. Uma vez provocado, ele não pode se recusar a agir. Então, isso que se denomina ativismo judicial é um pseudoproblema. Na verdade, o tribunal é provocado e não pode se omitir.Valor: Mas, no caso do aviso prévio é o STF que vai definir critérios, e não o Congresso.Fux: Diante da lacuna da lei, o juiz não pode deixar de decidir. Num primeiro momento, estabelecemos prazo proporcional ao número de anos trabalhados. Eu levei alguns tratados internacionais firmados pelo Brasil que se compromete a esses prazos e alguns exemplos do que ocorre em outros países. Daí, teve início um debate e isso gerou dever de cautela para que pensássemos nesses prazos, pois o Congresso tem uma série de projetos sobre o tema.Valor: O STF não está legislando, quando acrescenta regras a serem cumpridas em suas decisões?Fux: O STF só age quando provocado. Há casos em que estamos regulando uma determinada situação e o objetivo maior é que se faça Justiça completa. Vamos supor que o Estado intervenha na economia e cause prejuízo a algum segmento, como já aconteceu. O Judiciário pode entender que aquela intervenção estatal passa no teste da razoabilidade, mas, ao mesmo tempo, verifica que é preciso ressalvar alguma indenização para o segmento prejudicado. A Constituição prestigia esses princípios. Ela coloca o homem como centro de gravidade da ordem jurídica. Ela defende, de um lado, o princípio da livre iniciativa e, de outro, o da propriedade. Temos que conciliar esses valores.Valor: E quando há dúvida sobre qual valor privilegiar?Fux: Nessa ponderação, temos que fazer alguns testes para verificar o que é razoável. O poder público, por exemplo, tem o dever de prestar serviços de saúde. É um direito de todo cidadão. Mas há princípios que protegem a Administração Pública de gastos indevidos. Numa cirurgia para retirada de retinose pigmentar (doença que leva à perda de visão), por exemplo, eu devo questionar: quantas pessoas necessitam fazer essa cirurgia? Qual o custo social disso? No caso, é mínimo. Numa infinidade de brasileiros, há um ou outro que sofre dessa doença gravíssima.Valor: E se a decisão atingir muitas pessoas?Fux: Nesse caso, deve-se ponderar entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Temos que fazer um balanço entre as duas coisas para ver o que vai prevalecer. Em breve teremos que julgar as cotas raciais. É um tema difícil. O STF hoje julga com muito mais recorrência "hard cases" do que antes.Valor: Qual será o grande desafio ao julgar as cotas para negros nas universidades?Fux: Vamos ter que aplicar o princípio da isonomia à luz da regra de que os desiguais vão ter de ser tratados de maneira desigual.Valor: E no julgamento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as próximas eleições?Fux: Temos que discutir a Lei da Ficha Limpa antes do fim do ano para orientar os eleitores. Quem pode ser votado e quem não pode? Vários candidatos que teoricamente não tinham a Ficha Limpa receberam milhões de votos. O atual Congresso está se movendo (deputados e senadores estão perdendo os mandatos por causa da lei). E há a discussão de soberania popular. Quem é o povo? Aquele que apresentou milhões de assinaturas para a aprovação da lei ou o que deu esses milhões de votos para políticos sem Ficha Limpa?Valor: O STF não vai acabar sofrendo novamente com aquele debate de interferir na classe política?Fux: Mas, o tribunal é sempre provocado. No caso das coligações partidárias, queriam saber se o voto era para a legenda ou para a coligação. Os partidos e os políticos levaram a questão para o Judiciário. O mesmo aconteceu com a Ficha Limpa: eles é que entraram no STF. Agora, por exemplo, o governo estabeleceu uma regra de contratação para a Copa e a Olimpíada. Eles entraram novamente. Judicializaram essa questão. E nós vamos ter que dizer se pode fazer obra pelo regime diferenciado ou não. Na verdade, a exacerbação do sentimento de cidadania e a gama de direitos contemplados na Carta levaram a um acesso mais constante à Justiça. Partidos e OAB têm entrado com muitas ações.Valor: Foi difícil chegar ao STF e dar o voto decisivo sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010?Fux: Aquilo me motivou muito. Não me angustiou e não me amedrontou, muito embora eu soubesse que havia uma opinião da mídia, da classe jurídica e a classe política. Na classe jurídica, a decisão foi muito bem acolhida. Agora, em termos de anseio popular, a Lei da Ficha Limpa é muito boa. É a lei do futuro. Mas não pode ser aplicada no mesmo ano em que foi votada.Valor: Por quê?Fux: Há uma proteção na Constituição, proibindo a alteração das regras no mesmo ano da eleição. Por quê? Porque as maiorias poderiam perfeitamente inviabilizar a candidatura de outras. A divisão foi imensa.Valor: E agora, o desafio é maior?Fux: Agora, é o cerne da lei e o espectro da discussão é mais amplo. Vamos discutir a ponderação de valores da presunção de inocência e a questão da irretroatividade da lei. Se ela é condição de inelegibilidade ou se é uma sanção penal. O julgamento deve ocorrer em outubro.Valor: Mesmo com quorum reduzido?Fux: Quem sabe teremos onze ministros até lá. No meu caso entrei com grande expectativa, pois peguei vaga aberta há sete meses (pela aposentadoria de Eros Grau, em agosto de 2010). O gabinete estava parado. Não tinha ministro para dar orientação sobre os processos. Isso me deu trabalho extra.Valor: Mas o senhor veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde julgam mais processos do que no STF.Fux: Isso contou muito. A carreira toda contou. Tenho 35 anos de magistratura. Fiz isso a vida inteira.Valor: O senhor acha que a presidente Dilma Rousseff deve indicar um juiz para o STF?Fux: Eu acho que deve ser uma pessoa que já tem ou teve experiência jurídica. Acho que uma parcela das vagas deveria ser de magistrados, mas de carreira. De preferência, alguém do STJ, pois ali é um pré-vestibular para o STF.Valor: Ao derrubar a aplicação da Ficha Limpa às eleições de 2010, o senhor se incomodou em decidir contra a maioria?Fux: Eu achei que era uma posição muito sustentada. Seria uma demonstração de fraqueza não seguir a regra constitucional para agradar a opinião pública. Isso me descaracterizaria como homem público. Fui promotor. Fiz concurso para juiz. Eu não aceito a ideia de que o STF seja contra-majoritário, pois, na verdade, o STF sufraga a opinião pública, a vontade do povo que está na Constituição. Ali está a vontade fundante de um novo Estado.Valor: Qual avaliação o senhor faz da Constituição hoje?Fux: A Constituição conjuga valores inerentes a um Estado Democrático de Direito. Ela consagra a livre iniciativa, os direitos dos trabalhadores, dos empresários. Ela faz um balanço bastante equilibrado de todos esses interesses que por vezes colidem e, aí, a Corte é chamada para dar a melhor solução.Valor: Ela não é muito extensa? São 250 artigos.Fux: Eu entendo que a Constituição é um ordenamento que legitima toda a legislação infraconstitucional e não pode ficar sempre na dependência de uma lei para entrar em vigor. Como o nosso sistema contempla, através do princípio da inafastabilidade da Justiça, que a todo direito corresponde uma ação que o assegura, esse direito pode ser pinçado do Código Civil, do Comercial e da Constituição.Valor: Por que a reforma do Código de Processo Civil é necessária?Fux: Ela vai trazer para o país uma performance da Justiça que reduzirá sobremodo o denominado risco Brasil. Nós vamos ter uma Justiça ágil e previsível.Valor: Como assim? Como será na pratica?Fux: Nós detectamos três fatores muito expressivos que influem na morosidade da prestação da Justiça: excesso de formalidades, de recursos e de demandas. A criação de contenciosos de massas é terrível. Hoje, há um milhão de ações de poupadores de cadernetas que vão se transformar em um milhão de recursos nos tribunais. Como enfrentar esses casos? Primeiro, reduzimos as formalidades do processo. Fizemos uma amostragem de que a cada cinco decisões do juiz, eram possíveis 25 recursos ainda na 1ª instância. Reduzimos esses recursos.Valor: Como a reforma do CPC vai afetar as empresas?Fux: Ela é importantíssima sob o ângulo empresarial. Hoje, os advogados orientam as empresas com base na jurisprudência (entendimento consolidado dos tribunais). Se a jurisprudência tem essa presunção de legitimidade, a sua mudança não pode ser abrupta. Senão, ela pega os empresários de surpresa.Valor: Essas mudanças são constantes?Fux: Imagine que a Justiça estabeleça que um tributo não é devido. Mas, depois a jurisprudência se altera. Ora, a empresa não está preparada para essa mudança. Ela não provisionou. Então, criamos a modulação de jurisprudência. A nova orientação passa a valer daquele momento em diante.Valor: Isso também vai valer para o governo?Fux: Sim. O Estado também sofre com isso. Se ele cobra um tributo, que vem a ser declarado inconstitucional anos depois, ele já gastou aquela receita. Como ele vai devolver? Mas, imagine isso com as empresas. Os empresários precisam de previsibilidade. Todo mundo precisa saber o dia de amanhã. O novo CPC vai prever isso.Valor: Como?Fux: Quando houver essa mutação, o tribunal será obrigado a dizer a partir de quando a mudança valerá. Estamos dando à atividade empresarial a segurança jurídica de que ela tanto necessita.Valor: E nos casos em que uma empresa ganha na Justiça para se livrar de um tributo e a sua concorrente não consegue a mesma decisão?Fux: Se várias pessoas veiculam a mesma tese jurídica, qual é o ideal de Justiça? É que elas tenham uma solução igual. Se todas tiveram perdas inflacionarias, por que uma recebe a diferença e outra não? É uma questão de Justiça.Valor: Como isso vai acontecer na prática?Fux: Para resolver esses casos criamos um instrumento do direito alemão que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Se num determinado Estado surge uma controvérsia e o juiz verifica que ela poderá surgir mais vezes, ele pode suscitar esse incidente. Ele vai para o tribunal local, que julga. Como esse incidente vai firmar jurisprudência nacional, ele terá que passar necessariamente pelo STJ ou pelo STF. Ele tem o pré-requisito de passar por esses tribunais para dar orientação nacional. Aí, os tribunais superiores vão decidir essa questão jurídica, que vai ser absorvida por todas as ações individuais que tramitam no país.Valor: Quais casos vão ser decididos por essa sistemática?Fux: Há casos interessantíssimos. Hoje, se discute se uma loja de shopping center pode abrir um estabelecimento de rua fazendo concorrência direta ao shopping. Se essa cláusula for legitimada, ela terá que valer para o Brasil todo. Senão, os lojistas de São Paulo vão poder abrir lojas perto de shoppings e os do Rio, por exemplo, não. Esse caso chegou ao STJ e estava comigo. Quer ver outro interessante: todo posto de gasolina tem loja de conveniência. Pode a loja vender remédios anódinos, como novalgina, vitamina C? Se todas puderem vender, não deve haver exceção.Valor: As empresas não vão ter que esperar muito para ter essa orientação nacional?Fux: O incidente tem prazo de um ano e meio para ser julgado. Então, em um ano e meio você mata vários coelhos com uma cajadada. Vai ser um instrumento revolucionário. Vamos decidir de uma vez só várias questões sem proibir que a pessoa ingresse na Justiça. Depois, ela absorve a decisão no processo dela e vai perseguir perdas e danos, honorários e assim por diante.Valor: A partir de quando o STF vai poder tomar essas decisões com orientação nacional?Fux: Estou com esperança de que o Código seja aprovado até dezembro. Depois, haverá um ano para entrar em vigor.Valor: O novo CPC vai reduzir o número de processos na Justiça?Fux: Ele vai evitar um número grande de ações e os tribunais superiores vão trabalhar num nível de racionalidade nunca visto. A Suprema Corte norte-americana julga 77 processos por ano. O STF decide 88 mil processos. Alguma coisa está errada. E o STJ que tem 260 mil processos por ano?! No longo prazo, os tribunais vão trabalhar num nível de racionalidade capaz de permitir uma Justiça de ótima qualidade. Os tribunais vão ajudar os juízes e os juízes vão ajudar os tribunais. Os tribunais vão dar a solução para os juízes e esses terão tempo para se dedicar aos seus processos.Valor: O STF deve ser mais ágil nos julgamentos?Fux: Estamos preocupados, pois temos muitos temas com repercussão-geral e que acabaram por estagnar os outros tribunais que esperam pela definição desses litígios. Vamos debater uma metodologia de julgamentos mais rápida. Podemos definir que o relator tenha 15 minutos para apresentar o caso.Valor: A transmissão pela TV Justiça leva a votos mais longos?Fux: Eu confesso que passei a entender "reality shows" a partir do STF. Não sei nem onde fica a câmera da TV Justiça e sou partidário de votos orais e sintéticos. Procuro sintetizar com profundidade. Meu voto sobre a Ficha Limpa tem 70 páginas, mas não vou ficar lendo tudo aquilo.Valor: Como o senhor acha que deveriam ser os julgamentos?Fux: Em primeiro lugar, eu acho que temos que dar prioridade para as questões de repercussão-geral e criar uma metodologia prática para cada ministro sintetizar o máximo possível. Isso faria render o julgamento. Vou te dar o meu exemplo. Eu sou o primeiro a votar, com o maior prazer, pois realizei o meu sonho de magistrado de chegar ao STF. Acho que temos que criar uma metodologia de cada ministro ter um prazo para falar, de sintetizar o ponto de vista em 15 ou 20 minutos e depois juntar o voto ao processo.Valor: Alguns ministros já fazem isso.Fux: Rui Barbosa disse, na Oração aos Moços, que, se escolhessem a magistratura, não procurassem mostrar quanto direito sabem, mas sim, o direito que a parte tem. Isso faz sentido, não?!

O juiz Murilo Vieira de Faria, Coordenador Estadual do Centro de Pacificação Social (CPS), esteve ontem (5) com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, solicitando a habilitação da AMB em consulta formulada pelo presidente do TJGO junto ao Conselho Nacional de Justiça, que pretende a elaboração de regulamentação local  dos Centros de Conciliação Pré-Processual.Acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, e do Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Asmego, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, o coordenador estadual do CPS destacou a importância do apoio da entidade nacional de representação da magistratura para manter a denominação e procedimentos disciplinados no projeto original dos CPS's que, inclusive, foi recomendado pelo CNJ como modelo de unidade de conciliação processual a ser adotado no País.Em Goiás, a regulamentação da matéria está sob os cuidados do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Aureliano Albuquerque Amorim. Segundo Murilo, os rumos dessa regulamentação que está sendo elaborada, e que será encaminhada à Corte Especial do TJGO, estão equivocados.A proposta dos Centros foi apoiada e incentivada pelo presidente Calandra desde o início de sua gestão. O projeto visa estimular a solução pacífica de conflitos antes de transformá-los em litígios judiciais, reduzindo, assim, a demanda processual do Judiciário, agilizando o atendimento à população. O projeto conta, atualmente, com 35 unidades que já estão em funcionamento em diversas comarcas de Goiás, e mais 20 ainda devem ser inauguradas até o final do ano.Segundo Murilo Faria, a proposta foi objeto de recomendação, pelo CNJ, para que os Tribunais de Justiça de todo o País adotassem a iniciativa, por meio da instalação de centros semelhantes nos Estados. Com o mesmo intuito, a AMB assinou, em maio deste ano,  um convênio de cooperação técnica com Asmego e com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), para incentivar a criação dos CPS's em várias partes do País.Durante a reunião, o coordenador estadual do CPS também manifestou preocupação com a possibilidade de se fazer submeter os Centros de Pacificação Social aos procedimentos de arbitragem, o que poderia se revelar uma medida onerosa, considerando que as Cortes de Arbitragem sempre foram mantidas e subvencionadas pelo poder econômico.No início do mês passado, a Asmego havia manifestado preocupação com os rumos do CPS, diante do que pretende a regulamentação pelo TJGO. Naquela ocasião, o presidente da Associação disse não haver razões  para mudança da nomenclatura dos Centros de Pacificação Social do Estado de Goiás. "A expressão é pioneira e está condizente com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ali, o CNJ disciplinou a figura das unidades de pacificação e a prevenção de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. A expressão 'CPS' é fruto da iniciativa dos magistrados goianos e foi objeto de elogios do ex-presidente do STF e CNJ, ministro Gilmar Mendes, que inclusive esteve presente no ato de inauguração da primeira unidade instalada em Uruaçu", disse Átila.Naquela oportunidade, o presidente da Asmego disse ver com estranheza a submissão de procedimentos de arbitragem no âmbito dos centros de pacificação, esclarecendo que 'a Asmego é crítica feroz de qualquer modalildade de arbitragem vinculada às unidades pacificadoras, considerando que o modelo de arbitragem abraçado pelo TJGO é invasivo e afronta lei que institui modalidade de composição extrajudicial'.A resolução que pretende regulamentar os Centros de Pacificação Social terá que ser aprovada pela Corte Especial. A Asmego e a AMB estarão mobilizadas para esclarecer aos membros da Corte as conveniências atualmente adotadas e que não conflitam com o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça.