Para o diretor do Foro de Acreúna, juiz André Reis Lacerda (foto),  o incentivo para que se apresente boas práticas de gestão no 2º Encontro de Diretores de Foro demonstra que o TJGO está preocupado em oferecer prestação jurisdicional eficiente. A afirmação figura no boletim semanal do evento, que será encaminhado eletronicamente a todos os participantes nesta sexta-feira (24). “Com isso, utiliza-se, a um só tempo, visão de planejamento estratégico, inteligência na aplicação dos recursos orçamentários e política de valorização de todos aqueles que contribuem para melhoria institucional de nosso Poder”, afirmou.

A promoção exclusiva da TAM para os congressistas do XX Congresso Brasileiro de Magistrados termina no dia 30 de julho. Até este dia os interessados poderão comprar passagens para o evento com descontos de até 30%, através do site do Congresso.Há vôos disponíveis para todos os estados brasileiros. A lista completa com os vôos pode ser acessada no site do evento. Para comprar passagens da companhia TAM com desconto, basta clicar no banner disponível no site.

Hoje, às 19 horas, será celebrada missa de 7º dia, na Paróquia São José, em frente a Praça do Cruzeiro, em homenagem a senhora Alda Guimarães, mãe da juíza aposentada Ubiralda Marques Guimarães.

A equipe do Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou nesta quinta-feira (23/07) a arquivar os processos que já foram encerrados, mas continuavam nos cartórios de Águas Lindas de Goiás. O objetivo da ação é reduzir o estoque processual no município para melhorar a prestação jurisdicional. Esse será um dos destaques do programa Gestão Legal desta sexta-feira (24/07) que vai ao ar às 10h10 pela Rádio Justiça (104,7 FM).  Na entrevista desta sexta-feira, a juíza auxiliar da presidência do CNJ e coordenadora do Programa Integrar, Maria da Conceição da Silva Santos, fala sobre o trabalho que está sendo realizado no entorno do Distrito Federal e da importância do Programa Integrar para a melhoria da prestação  de serviços da Justiça. O projeto  já atendeu os estados do Piauí e Maranhão. Depois de Goiás, a previsão é de que o projeto seja levado para Alagoas e Bahia.Também será destaque no Gestão Legal desta sexta-feira (24/04) a inspeção que a Corregedoria Nacional de Justiça fará no Tribunal Regional Federal da 1ª Região a partir do próximo dia 4, para apurar se existem irregularidades no funcionamento da Corte. O programa também traz informações  sobre a Meta 2, enfatizando que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, da Paraíba,  já concluiu o julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005.O programa Gestão Legal é produzido pela Assessoria de Comunicação do CNJ e está disponível, gratuitamente,  para as rádios interessadas na veiculação, no endereço eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br). A Rádio Justiça também pode ser sintonizada na página eletrônica www.radiojustica.jus.br.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, nos últimos dois anos, um total de 6.122 processos. O número corresponde a 63% do total de 9.714 casos que deram entrada no Conselho, no período compreendido entre 14 de junho de 2007 e 14 de junho de 2009.  Entre o número total de casos recebidos pelos 15 conselheiros do CNJ, a maioria deles, 31,73%, foram referentes  à  morosidade no julgamento de processos.Nesses dois anos, os conselheiros receberam 3.083 processos de representações por excesso de prazo, que são reclamações sobre morosidade no julgamento de  processos . Das 3.083 representações que entraram no CNJ, os conselheiros conseguiram julgar 2.011 casos.O segundo tema  com maior frequência na pauta das sessões do CNJ foram as ações sobre reclamação disciplinar. No período, entraram no Conselho um total de 1.706 (17,56%) pedidos,  dos quais foram julgados 1.347 processos. O terceiro caso mais analisado pelos conselheiros entre 2007 e 2009 foram os pedidos de providências.   No período, o CNJ recebeu 1.191 pedidos e julgou 940.Atualmente o CNJ possui um estoque de mais de 3 mil processos aguardando julgamento. As reuniões do Conselho acontecem quinzenalmente e a próxima sessão está prevista para o  próximo  dia 4 de agosto.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, elogiou a iniciativa do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de criar mecanismos de controle e de divulgação dos gastos no Judiciário. “Essa será mais uma ação do CNJ para promover a transparência e aprimorar a prestação jurisdicional no País”, afirmou Mozart.Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira, 21 de julho, que pretende baixar uma resolução até o fim de agosto determinando a criação de um mecanismo como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) adaptado ao Judiciário. O CNJ decidiu avançar na criação do sistema após realizar uma série de inspeções em tribunais do país que permitiram constatar casos de falta de transparência e de mau uso do dinheiro público. “Precisamos de um Judiciário forte e independente, cujas decisões, em nenhum momento, estejam sob suspeição da sociedade. A divulgação dos gastos públicos pelos tribunais poderá contribuir para que o sistema de Justiça seja mais transparente, ágil e acessível”, afirmou o presidente da AMB.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, vai receber amanhã (24), na Cidade de Goiás, a comenda Ordem do Mérito Anhanguera, no grau Gran Cruz, a categoria mais alta da homenagem. A solenidade será às 10 horas, Praça do Coreto, durante a transferência da capital para a antiga Vila Boa.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4275) para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).A ação que tramita no Supremo Tribunal Federal tem pedido liminar e sustenta que o não reconhecimento do direito de transexuais à troca do prenome e da definição de sexo (masculino ou feminino) no registro civil lesiona preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.

Nota divulgada no portal do TJGO informa que o expediente forense será normal na próxima sexta-feira, quando acontecerá a solenidade de transferência da capital para a cidade de Goiás. De acordo com a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça, o feriado alusivo a data oficial da transferência é no dia 25 (sábado).

Na tarde da última terça-feira, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, recebeu representantes da Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, na sede da Associação. O objetivo da visita foi o alinhamento das atividades que serão realizadas durante o 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro.Átila Amaral destacou que o evento se apresenta como um momento importante para o Judiciário goiano, uma vez que permite aos juízes o aprimoramento da visão sistêmica do Poder Judiciário goiano.“O juiz que exerce as funções de Diretor de Foro é um braço da administração do Tribunal de Justiça no interior do Estado. Daí a relevância da realização desse Encontro, cuja  finalidade é discutir e compartilhar as melhores práticas entre os juízes gestores, despertando em cada um deles a necessidade de implementação de ações que resultem em maior eficiência na entrega da justiça a seus usuários. Num cenário onde a administração do Judiciário caminha de forma estrategicamente planejada, a exemplo do que tem feito o TJGO, o enfrentamento de questões como infraestrutura, tecnologia e recursos humanos exigem maior preparação dos magistrados, estimulando iniciativas que possam impactar positivamente na produtividade”, observou o presidente da Asmego.De acordo com a coordenação do Encontro, haverá um stand da Asmego no local do evento, que funcionará como unidade de apoio aos magistrados e extensão dos serviços oferecidos pela Associação.Participaram da reunião Flávio Mesquita (facilitador da metodologia World Café), Edson Teixeira (Diretor de Recursos Humanos do TJGO) e Márcia Fayad (Diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano).

Apesar das eventuais falhas e imperfeições estruturais o Poder Judiciário ainda é o único meio onde qualquer cidadão, por mais simples que seja, vislumbra a possibilidade de recorrer para solucionar suas pendências, às vezes depois de todas as tentativas e esperanças frustradas”. Com essas palavras, o juiz Hélio Maurício de Amorim, tomou posse na tarde desta quarta-feira (22) no cargo de desembargador, durante sessão solene, realizada no Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Escolhido desembargador pela Corte Especial no início deste mês, pelo critério de antiguidade, o novo membro do TJ ocupará a vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, ocorrida em abril deste ano.Ao fazer uma retrospectiva da sua trajetória profissional, Hélio Amorim lembrou que o caminho percorrido para chegar ao topo da magistratura não foi fácil. “Vivo esse momento único com entusiasmo e alegria, pois foi um percurso longo, sofrido, sem computador, internet ou qualquer tipo de tecnologia relacionada à informática”, relatou, comentando sua passagem pelas comarcas de Aragarças, Iporá, Posse e Luziânia, todas longínquas, de difícil acesso e com alta demanda de processos. O novo desembargador também falou sobre a busca por uma justiça ideal e a honra de fazer parte do seleto grupo composto pelos desembargadores da Corte goiana. “Na minha concepção justiça efetiva é aquela que dá uma resposta em tempo suportável à uma postulação com custo também suportável. Durante minha carreira além de aprimorar meus conhecimentos, agregando experiência à sensatez necessária ao exercício da profissão, foi reforçada a minha crença na importância da prática jurisdicional em virtude da sua comprovada capacidade para corrigir, conter e domar as forças sociais que dificultam o equilíbrio das conflituosas relações humanas” , destacou.Prestigiaram a solenidade, comandada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho; prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado; procurador do Município, Elcy Santos de Melo; deputado Gáudio Fleury, representando o senador Marconi Perillo; prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela; procurador-geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda; Gerson Bulhões, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE); entre outras autoridades.SaudaçõesApós ser conduzido ao Plenário pelos desembargadores Walter Carlos Lemes, João de Almeida Branco e Geraldo Gonçalves da Costa para a execução do Hino Nacional, pela banda da Polícia Militar de Goiás, o presidente do TJ convidou Hélio Amorim a prestar o juramento de posse, o ocasião em que recebeu o diploma e o Colar do Mérito Judiciário. Em seguida, o desembargador Gilberto Marques Filho saudou o novo colega, reverenciando Hélio Amorim pelo brilhantismo e dedicação à carreira. “Como juiz de direito conquistou notoriedade e respeito de seus colegas e jurisdicionados por sua competência e conduta profissional pautada pela ética, honestidade e determinação”, enalteceu.Segundo Gilberto Marques, a promoção por antiguidade colabora para o arejamento da magistratura e revigora o Direito, trazendo tenacidade na defesa das teses jurídicas sustentadas ao longo do exercício da atividade judicante. “A regra da antiguidade foi instituída com o objetivo de trazer para os tribunais a experiência profissional e a visão ampla e madura de quem, já integrando o Poder Judiciário, acompanha intimamente sua atuação, vive e sente seus problemas. Por essa razão, é capaz de apontar falhas no seu funcionamento e propiciar condições para sua democratização e mais adequada prestação jurisdicional”, avaliou.Para o desembargador, o papel do Judiciário num momento tão polêmico e tenso da vida político- institucional é extremamente relevante para a realização das reformas indispensáveis ao desenvolvimento da ordem política, jurídica, econômica e social, garantindo uma base moral e ética. “Trata-se de um desafio, na medida em que, cada vez mais, afigura-se necessária a modernização e o fortalecimento das instituições, a fim de que possamos superar o crescente quadro de dificuldades como corrupção, criminalidade, entre outros. O Poder Judiciário deve ser forte, respeitado, ágil eficiente e gerador da paz social”, ressaltou, comentando que o julgador deve ser imparcial e comprometido com os valores constitucionais e éticos embora não seja possível alcançar uma justiça absoluta, devido aos limites das capacidades humanas.ÉticaEm seu discurso, o procurador-geral da Justiça do Estado de Goiás, Eduardo Abdon Moura, parabenizou o novo desembargador pelo trabalho prestado à sociedade e disse que o Ministério Público (MP) sempre estará ao lado do Poder Judiciário para promover a Justiça. Além disso, pediu a Hélio Amorim para pautar sua conduta pela ética e tratar bem todos aqueles que o procurar. “Esta casa tem que ser exemplo de ética, que pode ser resumida na capacidade humana de decidir, julgar e avaliar”, afirmou.Já o secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Celso Gonçalvez Benjamim, que representou o presidente da instituição, Miguel Ângelo Cançado, relembrou a legitimidade da OAB para representar a sociedade e frisou que a vasta experiência de Hélio Amorim será muito valiosa para o novo desafio de compor o Tribunal goiano. “A impunidade e a demora na solução dos litígios alimentam o temeroso cenário de violência social que se instalou no Brasil. Por outro lado, a morosidade da Justiça, as deficiência na infraestrutura deste Poder, a quantidade de magistrados ainda insuficiente para a crescente demanda das comarcas, enfim, o estrangulamento do Judiciário, principalmente na primeira instância, é um desafio que merece muito empenho, planejamento e comprometimento”, observou.CurrículoNatural de Jaraguá, Hélio Amorim, que será membro da 4ª Câmara Cível do TJGO, tem 62 anos e é formado pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Com especializações em Processo Civil e Direito Comercial pela Universidade Federal de Goiás (UFG), curso superior da Polícia Civil, e vasta experiência profissional, o novo desembargador ingressou na magistratura em 6 de outubro de 1983, tendo atuado na comarca de Aragarças, onde permaneceu até janeiro de 1987.Na sequência, passou pelas comarcas de Posse e Luziânia, no Entorno de Brasília, até ser promovido para Goiânia, em abril de 1992 para o cargo de juiz da 7ª Vara Criminal. Em 2001 foi designado para a 1ª Vara de Família e em abril do ano passado passou a atuar na 6ª Vara de Família. É casado atualmente com Virgínia Célia Ribeiro Roriz.

Além dos sorteios para os inscritos antecipadamente no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, a AMB vai contemplar com um notebook as duas associações filiadas que tiverem mais associados inscritos, proporcionalmente, até o dia do evento.Até o momento, sem levar em consideração a proporcionalidade, a filiada com maior quantidade de inscritos é a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), seguida da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn).Vale lembrar que todos os inscritos até o dia 31 de agosto receberão desconto sobre o valor oficial da taxa de inscrição. Para facilitar, o pagamento da inscrição pode ser feito por boleto bancário, cartão de crédito (Visa, Mastercard e Diners) ou débito em conta corrente.Outra vantagem oferecida aos congressistas são as tarifas especiais para vôos da TAM saindo de todas as capitais e de outras cidades brasileiras. Os descontos são de 30% até o dia 28 de julho. Após este período, as tarifas terão desconto de 24%. Para ser beneficiado com estas tarifas promocionais o interessado deve efetuar a compra pelo link disponível no site do Congresso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta semana, mais uma etapa do seu Programa Integrar. Uma equipe de juízes e funcionários do CNJ esteve, nesta quarta-feira (22/07), nas cidades do Novo Gama e Águas Lindas do Goiás para organizar o cronograma de trabalho do programa, cujas atividades iniciarão nesta quinta-feira (23/07). O objetivo é  identificar e propor  melhorias nas Varas localizadas no município, além de desenvolver atividades para aprimorar o funcionamento da Justiça nos Estados, voltadas para modernização, tecnologia da informação e da comunicação, capacitação, prática e organização cartorária com o intuito de aperfeiçoar  as rotinas de trabalho do Judiciário e agilizar a tramitação de processos. Neste primeiro dia de trabalho, a equipe ficará no Fórum do Novo Gama.

Desde ontem, o recebimento de mandados de segurança, execuções fiscais e embargos à execução fiscal só estão sendo feitos via Projudi - Processo Judicial Digital, com acesso em tempo real tanto para os juízes, quanto para os advogados.A informação é do juiz auxiliar da presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque Amorim.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 3162/04, que obriga os cartórios a atender em 15 minutos o usuário de serviços notariais e de registro.Apesar de ter rejeitado o projeto no mérito, a comissão considerou-o adequado quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.Aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta será analisada pelo Plenário.

Goiânia, 21 de julho de 2009. A Juriscred completou no dia 18 de julho, um ano de atividade neste mercado financeiro, complexo e competitivo, demonstrando competência, dinamismo e confiança nas suas decisões, buscando outras alternativas no mercado. Com sucesso, atingimos o primeiro ano sem nunca ter fechado um mês com prejuízo.Queremos agradecer aos cooperados que nos prestigiaram com suas contas e aplicações e também aqueles que fizeram seus empréstimos, e comprovaram que nossas taxas realmente são as melhores do mercado, não cobramos taxa de manutenção de conta.E neste primeiro aniversário, a Juriscred presenteia os seus cooperados com mais um ponto de atendimento nas instalações do Fórum. E solicita aos demais cooperados que abram suas contas na Juriscred. Vamos acreditar nesta cooperativa que já tem um ótimo prestígio junto aos órgãos como Sicoob Goiás Central e Bancoob.Vamos pensar grande, para sermos uma grande cooperativa.Ênio José Bitencourt, gerente Juriscred. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, vai participar da abertura do projeto Justiça Ativa, que será realizado nos dias 30 e 31, a partir das 8 horas, na recém instalada comarca de Aruanã. São 500 audiências e conciliações marcadas que envolvem ações previdenciárias, de família, alimentos, separação judicial ou divórcio, investigação de paternidade, retificação de registro, dissolução de sociedade de fato ou processos em trâmite nos Juizados Especiais Cível ou Criminal. As audiências serão realizadas por 16 juízes, 6 promotores e 25 advogados.“Iniciamos a comarca com 2,4 mil processos. A demanda reprimida é grande porque a cidade ficava longe da sede, que era em Mozarlândia, localizada a 110 quilômetros de Aruanã e sem linha direta de transporte”, justificou o juiz Marcus da Costa Ferreira, que assumiu a comarca de Aruanã. “Essas ações são importantes para colocarmos os processos em dia”, disse.A divulgação da primeira edição do projeto Justiça Ativa em Aruanã está sendo divulgada por meio de distribuição de panfletos e anúncios em carros de som convocando a população a comparecer ao fórum e buscar informações sobre processos, o que, segundo o juiz, facilita o trabalho de intimações. Também foram expedidos ofícios para diretores de repartições e órgãos públicos, instituições financeiras e comércio. O Justiça Ativa integrará ainda as ações da Prefeitura, que promove a Semana do Meio Ambiente. As atividades incluem a queima de materiais de pesca predatória e plantio de árvores.HomenagemDepois do encerramento do Justiça Ativa, no dia 31, o juiz Marcos Ferreira da Costa vai para Anápolis, onde, às 19 horas, receberá a Comenda Gomes de Souza Ramos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A homenagem é da Prefeitura de Anápolis, onde ele é juiz titular. Marcus foi designado pelo TJGO para organizar a comarca neste período inicial de sua instalação.

A história constitucional brasileira pode se vangloriar pelos seus 19 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, comemorado no dia 13 de julho. Em 1990 surgiu um novo paradigma no Direito brasileiro de determinar a criança e o adolescente como prioridade absoluta nas políticas sociais públicas brasileiras. Ser “sujeito de direitos fundamentais” significa para o menor de 18 anos assumir sua titularidade como o adulto. A Doutrina brasileira reconheceu, finalmente, o Direito Fundamental à Infância e adolescência.Nesses 19 anos tivemos grandes conquistas. A implantação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros está entre as maiores. Órgão autônomo, não-jurisdicional vinculado ao Poder Executivo municipal tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Só no Rio de Janeiro são 10 Conselhos Tutelares, o que ressalta a importância da existência de um espaço adequado para lidar com as situações de risco que envolvam crianças e jovens.Com a implantação da ECA, a sociedade civil foi convocada a uma efetiva participação. Ela passou a dividir com o Poder Público a composição dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, consolida-se, a cada dia, a consciência de participação das empresas com a contribuição para os Fundos vinculados aos referidos Conselhos em todos os níveis (municipais, estaduais e federais) usufruindo de um incentivo fiscal. A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, ao denunciar uma cruel realidade nacional — 80 mil crianças e adolescentes acolhidos em instituições de abrigo e somente 10% deles disponíveis para a adoção — convocou o país a desenvolver o projeto de “Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária”  priorizando medidas que impuzesse responsabilidades aos pais ou a disponibilização das crianças e jovens para a adoção.Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça foi implementado em 2007 o “Cadastro Nacional de Adoção” o que permite a qualquer Juiz ter acesso a um sistema que lhe dá informações detalhadas sobre as crianças disponíveis e dos interessados habilitados para a adoção.  Em 2008, o novos sistema de cadastro facilitou o processo de adoção, e em sete meses recebeu mais de dez mil inscrições de pessoas interessadas em adotar um filho. São 1,3 mil crianças e adolescentes em todo país prontos para ter um novo lar.Incontáveis desafios ainda se apresentam nas políticas públicas de atendimento à população infanto-juvenil. A escuta de crianças e jovens no Sistema de Justiça e na esfera administrativa prosseguem desafiando. O “Estatuto” determinou sua oitiva, “sempre que possível” e a Convenção Internacional sobre os Direitos da criança — ONU /89, ratificada pelo Brasil em 1990,( Decreto 99.710/90) no artigo 12, assegurou à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos sobre todos os assuntos com ela  relacionados, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.A “fala da criança” deve ser assumida como uma prova importante e essencial na instrução dos processos que envolvam seus interesses. Tratando-se de oitiva informal da criança deve limitar-se aos seguintes requisitos: a) permitir a presença de advogados (para que se atenda à ampla defesa e à prerrogativa dos advogados de acompanharem todos os atos processuais, assegurada em lei federal) e b) colocar o depoimento/ testemunho da criança em termos (para que se viabilize o contraditório, atendo-se, em última análise, ao princípio do devido processo legal); sob pena de constituir verdadeiro ato secreto — absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio — inutilizando-se o valor desta prova e ainda sujeitando a criança a danos de graves proporções.O grande desafio para os 20 anos do “Estatuto” deverá ter como uma de suas Diretrizes, a especialização das Câmaras nos Tribunais de Justiça, reunindo a competência para Família, Infância, Juventude, Idoso.